{
    "2009-04-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "748219": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para participar do Curso de Operações Anti-sequestros, promovido pela Secretaria Nacional de Justiça, no dia 8 de abril de 2009, no Rio de Janeiro, ficando voluntariamente afastado do órgão de execução em que é titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO para participar do Curso de Operações Anti-sequestros, promovido pela Secretaria Nacional de Justiça, no dia 6 de abril de 2009, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 748219"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "748220": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcessos nos. 2009.00001056 e 2008.00174786 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor de FESOMAC COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS LTDA, referente ao fornecimento de água mineral em garrafão de 20 litros.\r\n\r\nId: 748220"
                    ],
                    "748221": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a Sessão Solene de Posse do Procurador de Justiça CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES no cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se no dia 3 de abril de 2009, às 10h, no auditório do 9º andar do edifício-sede, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 748221"
                    ],
                    "748222": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 03 de abril de 2009, às 14 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico de Notificações e Atos Intimatórios\r\n\r\nADEMIR DE PAULA CORREA - 76º lugar\r\n\r\nCARLA RAQUEL MONTEIRO RESSIGUIER MANHAES - 77º lugar\r\n\r\nId: 748222"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "748223": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de maio próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de maio de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de abril de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n2. ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO\r\n\r\n3. ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n4. ÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5. CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\n6. CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT \r\n\r\n7. CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\n8. CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\n9. DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n10. EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n11. ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n12. FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n13. FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n14. FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\n15. FLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n16. HELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n17. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\n18. JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n19. JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n20. JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n21. KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n22. LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR\r\n\r\n23. LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n24. LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n25. MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\n26. MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY \r\n\r\n27. MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n28. MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n29. MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n30. MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\n31. MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n32. MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\n33. MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\n34. MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n35. NELMA LÚCIA DE MELO MENDES\r\n\r\n36. PATRÍCIA DO COUTO VILLELA \r\n\r\n37. RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n38. RODRIGO TERRA\r\n\r\n39. SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\n40. SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n41. VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n42. VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n2. HENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. FABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n2. ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\n3. SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n2. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n3. BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n4. FERNANDA CAMARA TORRES DE HOLLANDA SODRÉ\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n2. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\n2. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n3. EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n4. JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n5. JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\n6. PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n7. PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n8. ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n9. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n2. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n3. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n5. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\n2. AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n3. CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\n4. HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n5. MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\n6. PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n2. LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (de 01 a 20)\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n2. FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n3. FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\n4. JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n5. VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n2. GLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\n3. PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n4. VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n2. DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n3. KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\n4. LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\n5. LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n6. RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n7. SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\n2. ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. JULIANA DA GLÓRIA POMPEU \r\n\r\n4. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\n2. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n3. LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n4. LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n5. LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n6. PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (de 01 a 26)\r\n\r\n7. ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n8. VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n9. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n2. ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n3. ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n4. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n5. BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n6. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n7. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n8. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n9. MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n10. MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n11. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n12. PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n13. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n14. RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\n15. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n16. THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n27/03\r\n\r\n07/04\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n30/03\r\n\r\n01/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n02/04\r\n\r\n04/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n07/04\r\n\r\n-\r\n\r\n06/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\n29/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 748223"
                    ],
                    "748224": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 02 e 03 de abril de 2009, a Promotoria de Justiça de Fundações estará funcionando parcialmente para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas - SICAP. As atividades serão normalizadas no dia 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 014/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2008.00099354\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15.04.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 2 (dois) corrimãos de escada rolante motorizada e demais componentes.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 02 e 14 de abril de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 748224"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "748225": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, solicita aos Supervisores dos requisitos IDONEIDADE MORAL, ZELO FUNCIONAL, DISCIPLINA e EFICÊNCIA que encaminhem a avaliação e conceito relativos ao XXX concurso, referentes aos bimestres outubro/novembro de 2008 e dezembro 2008/janeiro 2009, tendo em vista a necessidade de remessa dos processos ao Conselho Superior do Ministério Público (Artigo 2º, parágrafo único da Deliberação CSMP nº 43/2001).\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 12/2009)\r\n\r\nId: 748225"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "748226": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição na área criminal, para participarem do evento “Direito Processual Penal: Reforma Pontual do Código de Processo Penal (Leis nº 11.689/08, 11.690/08, 11.719/08 e 11.900/09) e Alterações do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 11.705/08)”, com palestras a serem proferidas pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira, a realizar-se no dia 03 de abril de 2009, das 14h00 às 17h30, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas por correio eletrônico (cejur@mp.rj.gov.br) ou pelos telefones nº (21) 2550-9060 ou 2550-9059.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na Promotoria de Justiça de Fundações, para participarem do evento “Apresentação dos Programas SICAP”, a realizar-se no dia 03 de abril de 2009, sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, na Sala de Multimídia do Centro de Estudos Jurídicos, situada na Av. Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programa abaixo:\r\n\r\nPalestrante: Professor Eduardo Filinto (Economista e Pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nAtividades:\r\n\r\n9h00 às 10h00\r\n\r\nMódulo de Leitura das Prestações de Contas (SICAP Promotor) - Programa que recupera os dados dos disquetes ou CD ROM recebidos \r\n\r\ne dispõe as informações para leitura, visualização e formação de banco de dados. Utilização restrita aos Senhores Promotores de Justiça que \r\n\r\ntêm atividade de execução.\r\n\r\n10h00 às 12h00\r\n\r\nMódulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) - Programa que recupera os dados dos \r\n\r\ndisquetes ou CD ROM recebidos e dispõe as informações para análise. Utilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do Ministério Público.\r\n\r\nMódulo de Exportação dos Dados Cadastrados (SICAP Exportador) - \r\n\r\nPrograma que permite a remessa (exportação) dos dados cadastrados para a FIPE. Utilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do \r\n\r\nMinistério Público.\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nIntervalo para almoço\r\n\r\n13h00 às 17h00\r\n\r\nContinuação: Módulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) e\r\n\r\nMódulo de Exportação dos Dados Cadastrados (SICAP Exportador)\r\n\r\nId: 748226"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "748036": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 57/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.562-6/2001 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.240-9/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Revisão interposto pela PREFEITURA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.201-4/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PROCURADORIA GERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela PROCURADORIA GERAL CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.202-8/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PROCURADORIA GERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela PROCURADORIA GERAL CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.348-4/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.739-7/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nId: 748036"
                    ],
                    "747646": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/03/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n116762-7/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n8374/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n111259-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n8393/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115878-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n8587/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 747646"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "748022": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261821-9/01\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR FERREIRA VIANA\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n26598/2008\r\n\r\nId: 748022"
                    ],
                    "743639": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª publicação\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200345-4/00\r\n\r\nCAROLINE DA ROSA PINHEIRO\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1677/2009 \r\n\r\n105446-4/04\r\n\r\nEDISON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2675/2009 \r\n\r\n204938-7/06\r\n\r\nMÁRIO FERNANDO BONIN\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2869/2009 \r\n\r\n208299-1/08\r\n\r\nANETE MARIA VIANNA DA SILVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3514/2009 \r\n\r\n200448-2/00\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4928/2009 \r\n\r\n200912-7/07\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4955/2009 \r\n\r\n200912-7/07\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4957/2009 \r\n\r\n200336-1/04\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n5051/2009 \r\n\r\n233808-5/06\r\n\r\nANA LÚCIA DRUMOND DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n6109/2009 \r\n\r\n241097-2/04\r\n\r\nPAULO RENATO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n26883/2008\r\n\r\n273592-2/04\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n35195/2008\r\n\r\n272236-9/02\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO PINTO\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36389/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n273315-2/04\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n1201/2009 \r\n\r\n200033-5/06\r\n\r\nNATANAEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2577/2009 \r\n\r\n103800-8/08\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍSIO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n4751/2009 \r\n\r\n111973-5/06\r\n\r\nANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n4872/2009 \r\n\r\n262819-1/00\r\n\r\nELMÁRIO DAFLON SOARES GOMES\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n29935/2008\r\n\r\n102275-0/08\r\n\r\nWILLIAM FELIPPE\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n39171/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n100550-6/04\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS BASTOS FREITAS\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n4357/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200912-7/07\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n4953/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n270162-2/04\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2840/2009 \r\n\r\n218059-9/07\r\n\r\nLAURIMAR CLARO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3182/2009 \r\n\r\n213367-9/07\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3441/2009 \r\n\r\n211545-3/04\r\n\r\nEDSON BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5843/2009 \r\n\r\n103332-7/06\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍSIO\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36693/2008\r\n\r\nId: 743639"
                    ],
                    "743778": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª publicação\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n208299-1/08\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n327/2009 \r\n\r\n208979-5/04\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n4517/2009 \r\n\r\n241233-8/04\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n09/10/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n30134/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n208979-5/04\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n4522/2009 \r\n\r\n262011-3/01\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n29367/2008\r\n\r\nId: 743778"
                    ],
                    "747647": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n107233-7/08\r\n\r\nKEYLA SUMAYA CAMARGO DA FONSECA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38566/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n107571-0/96\r\n\r\nPAULO LEAL NETTO MACHADO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n35362/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n103186-8/07\r\n\r\nDIÓGENES FLORENTINO SANTOS NETO\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n618/2009 \r\n\r\n108238-4/08\r\n\r\nVERA CARDOSO DE MELO\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38100/2008\r\n\r\nId: 747647"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "748057": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.842 - Exonera, a pedido, JORGE FRANCO HENRIQUES DELL`UOMO, matr. 02/1581/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 3, com validade a contar de 01.04.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.843 - Nomeia MANUEL TRIGO FERREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3627/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 3, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Franco Henriques Dell`uomo, matr. 02/1581/0-1, com validade a contar de 01.04.2009.\r\n\r\nId: 748057"
                    ],
                    "748062": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2009\r\n\r\nParte I - B Pág. 01 - 1ª Coluna\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.804 - Prorroga, pelo prazo de 01 (um) ano, a readaptação do servidor JOÃO BATISTA DOS SANTOS SILVA, ...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.804 - Prorroga, pelo prazo de 01 (um) ano, a readaptação do servidor JOÃO BATISTA DOS SANTOS SILVA, ..., com validade a partir de 12.02.2009.\r\n\r\nId: 748062"
                    ],
                    "747954": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2009 *\r\n\r\nProc. TCE nº 306.317-8/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.01.2009, os proventos do servidor AILTON DA SILVA VIANNA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2200, matr. 02/3804/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.450, de 17.12.2008.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31.03.2009.\r\n\r\nId: 747954"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "747960": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 09/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.820-1/2008\r\n\r\nDIA: 16/04/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS E MEDICAMENTOS \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 20.392,75\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 21/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.254-3/2008\r\n\r\nDIA: 17/04/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 449.560,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 19/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.658-0/2009\r\n\r\nDIA: 27/04/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE AÇÚCAR REFINADO E CAFÉ EM PÓ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.239,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 20/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.778-9/2008\r\n\r\nDIA: 27/04/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 18.271,80\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 747960"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "747701": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 03 ao CONTRATO nº 82/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.796-5/2007.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Alteração das Cláusulas quarta, quinta, sexta e sétima do Contrato nº 82/2007.\r\n\r\nVALOR : R$ 21.168,70\r\n\r\nDATA : 06/10/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO ADITIVO nº 03 ao CONTRATO nº 18/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 306.533-4/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Alteração das cláusulas quarta, quinta, sexta e sétima do Contrato nº 18/2008.\r\n\r\nVALOR : R$ 73.286,23\r\n\r\nDATA : 29/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2009\r\n\r\nId: 747701"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "748227": [
                        "II - Resoluções",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVIDA OS SENHORES DEPUTADOS PARA O EXPEDIENTE INICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2009, QUARTA-FEIRA, QUE ESTARÁ RESERVADO PARA A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS DA PETROBRAS, A SER REALIZADA PELO PRESIDENTE DA EMPRESA, DR. JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de sua atribuições regimentais, CONVIDA, os Senhores Deputados para o Expediente Inicial do dia 1º de abril de 2009, quarta-feira, que estará reservado para a apresentação do Plano de Negócios da PETROBRAS, a ser realizada pelo Presidente da Empresa, Dr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 748227"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "748228": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2139/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO COMUNITÁRIO GRUPO DOS 13 DA VILA ISABEL - TRÊS RIOS - RJ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL o Movimento Comunitário Grupo dos 13 da Vila Isabel - Três Rios - RJ, com sede à Avenida Prefeito Samir Macedo Nasser, n.º 357, bairro Vila Isabel, na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Movimento Comunitário Grupo dos 13 da Vila Isabel, da cidade de Três Rios, já reconhecido de Utilidade Pública Municipal, há muito que deveria ter conquistado a Utilidade Pública Estadual, pré-requisito para a Utilidade Pública Federal, esperamos que com mais essa importante conquista desta já conceituada instituição, possamos estar ajudando nas magníficas iniciativas de cunho social dessa associação que tanto orgulha a população trirriense.\r\n\r\nHá mais de 15 (quinze) anos, o excepcional trabalho realizado por esse seleto grupo de abnegados, vem por si só merecendo o respeito, a admiração e a Utilidade Pública ora apresentada.\r\n\r\nTrata-se de uma entidade sem fins lucrativos, que atua graças a boa vontade e esforço de seus voluntários, bem como através da simbólica e importante contribuição financeira dos associados, beneméritos e colaboradores, e da receita oriunda de promoções festivas e recreativas.\r\n\r\nPresta essa organização comunitária, de maneira contínua, relevantes serviços à população, especialmente, de assistência social-filantrópica, odontomédicos, funerários e através da distribuição de alimentos, medicamentos e vestuário, às pessoas carentes desprovidas dos recursos mínimos e necessários à subsistência, além da prestação de serviços de reforma, recuperação e construção de benfeitorias para organizações públicas e da sociedade civil de interesse coletivo.\r\n\r\nPor considerar que o Movimento Comunitário Grupo dos 13 da Vila Isabel, entidade exclusivamente, de caráter beneficente-assistencial, exerce um trabalho de grande relevância para a cidade de Três Rios, apresento a presente proposição, no intuito de torná-lo de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nSeguem em anexo, todos os documentos exigidos pela Resolução de nº 01/92, necessários para considerar-se de Utilidade Pública Estadual essa extraordinária instituição.\r\n\r\nCertos estamos de que essa Colenda Assembléia aprovará por unanimidade, este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2140/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPLACAMENTO NA PARTE DIANTEIRA DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, TRICICLOS E QUADRICICLOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, licenciados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a afixarem na parte dianteira número da placa do veículo constante na parte traseira.\r\n\r\nParágrafo único - para fins do disposto no caput, a identificação do número da placa do veículo na parte dianteira, deverá ser confeccionada em cor contrastante, material reluzente e medida não inferior a 15 (quinze) centímetros de largura por 10 (dez) de altura.\r\n\r\nArt. 2º - O emplacamento da parte dianteira dos veículos abrangidos por esta lei será sem ônus para o proprietário, ressalvados o licenciamento de veículos novos.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição que submeto à discussão de meus pares, tem por objetivo criar mecanismos de combate ao elevado números de crimes cometidos por elementos conduzindo motocicletas.\r\n\r\nDe acordo com o Detran, só no ano passado, a polícia tirou de circulação cerca de 12 mil motos irregulares - uma média de 33 por dia. A Polícia Civil acredita que um terço delas - ou 4 mil motos ao longo de um ano - tenham sido utilizadas em assaltos, roubos de carros, atentados, homicídios e latrocínios. \r\n\r\nE mais, segundo o Jornal a Gazeta do Estado do Mato grosso, “as motocicletas se transformaram na melhor opção para o crime. Rápidas para dar fugas em assaltos, são, por sua vez, alvos fáceis dos ladrões. Este meio de transporte fomenta hoje várias ações criminosas e cria modalidades novas. Uma delas é o aluguel de motos para roubos e sequestros relâmpagos. Já existem pessoas tendo lucro com o arrendamento das motos para os criminosos. A 'parada', pode custar R$ 50 ao proprietário, que ao ser preso usa a velha desculpa de ter emprestado a moto inocentemente para um 'amigo'.”\r\n\r\nO reflexo do aumento de crimes praticados por \"motoqueiros\" traz pânico para o cidadão que se defronta com eles no trânsito. Já, as pessoas de bem que se utilizam do meio de transporte para o trabalho e a locomoção, admitem que estão sendo visadas e que também temem a ação dos marginais montados em veículos de duas rodas. \r\n\r\nPor outro lado, a obrigatoriedade da exposição da placa na parte dianteira das motocicletas, faz com que as vítimas tenham uma certa segurança, bastando tão somente um simples olhar no espelho retrovisor para identificação do veículo.\r\n\r\nNeste sentido, diante do elevado número de crimes praticados por marginais com o auxílio de motocicletas, é que resolvi trazer a baila de meus pares, o debate de elevado tema para a sociedade fluminense. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2141/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DO PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ADIÇÃO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Todos os produtos embalados, medidos sem a presença do consumidor, em condição de comercialização e com adição de qualquer líquido para conservação, deverão conter, de forma adequada e clara, informação do peso drenado, conforme metodologia estabelecida pelas Portarias INMETRO nº 89, de 13 de março de 2008 e nº 74, de 25 de maio de 1995.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por peso drenado a quantidade do produto declarada na rotulagem da embalagem, excluindo a mesma de qualquer líquido, solução, caldo, vinagres, azeites, óleos e sucos de frutas e hortaliças, de acordo com a regulamentação vigente.\r\n\r\nArtigo 2º - As informações de que tratam esta Lei deverão estar impressas nas embalagens com as mesmas características de fonte e tamanho daqueles utilizados para informar o peso líquido.\r\n\r\nArtigo 3º - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação civil em vigor, a inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nParágrafo único - Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder executivo e do Poder legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei.\r\n\r\nArtigo 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei objetivando o detalhamento técnico de sua execução.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição que submeto à discussão de meus pares, tem por objetivo a proteção dos direitos dos consumidores quando da aquisição de produtos embalados para comercialização em condição aquosa.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em tela insere-se na competência legislativa estadual, na medida em que compete aos Estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo (artigo 24, V, da Constituição Federal). Verifica-se, igualmente, que conforme o artigo 24, inciso, VIII, da Constituição Federal, compete aos Estados legislar sobre assuntos referentes à responsabilidade por danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.\r\n\r\nO consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, tem direito à informação sobre o que ele está comprando de fato. Nesse sentido, porém, não há nas embalagens a informação sobre o peso líquido drenado, ou seja, o peso daquele alimento com o líquido devidamente escorrido.\r\n\r\nComprar alimentos congelados nem sempre é a melhor saída. Ao serem descongelados, muitos produtos perdem parte do peso em água, causando prejuízo para o consumidor. De acordo com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), com o degelo, os alimentos perdem cerca de 18% do peso registrado na embalagem. Esta diferença é diariamente percebida pelos cozinheiros de restaurantes e donas-de-casa.\r\n\r\nSegundo o órgão de defesa do consumidor Pro Teste, o principal problema é a falta de informação sobre o peso líquido drenado, ou seja, após o descongelamento. “Este dado é essencial para os consumidores, pois é a única forma de saber o peso que está sendo adquirido”, afirmou a pesquisadora da área de alimentos da Pro Teste, Fernanda Ribeiro.\r\n\r\nO acesso às informações não só é um direito constitucionalmente garantido, como também é um instrumento eficaz do exercício de cidadania, fortalecimento e proteção aos direitos dos consumidores.\r\n\r\nAssim, o grande problema encontrado pelo consumidor de alimentos é justamente a falta de informação sobre o peso drenado (escorrido). Isso porque os congelados, por exemplo, seguindo orientação da lei, informam apenas o peso líquido da embalagem, o que, em última análise, não é uma informação útil. O consumidor pensa que, está levando dois quilos de frango congelado, quando na verdade grande parte daquele peso é representada pela água ali existente, que é necessária para a melhor conservação do alimento. A divulgação isolada do peso líquido serve apenas para ludibriar os consumidores.\r\n\r\nAssim sendo, na defesa dos direitos dos consumidores e diante das diversas circunstâncias que envolvem a dificuldade de informação de produtos embalados e comercializados em solução aquosa, é que resolvi trazer a baila de meus pares, o debate de elevado tema para a sociedade fluminense. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2142/2009\r\n\r\nCRIA O DIA ESTADUAL DA ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o Dia Estadual da Água no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 22 de março de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público Estadual incentivará as empresas, entidades civis e entes públicos a realizarem atividades com a finalidade de divulgar a importância da água, seu uso e disponibilidade, proporcionando eventos e promoções no Dia Estadual da Água.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Estadual da Água é o tema da presente proposta legislativa.\r\n\r\nTema de relevante importância já que nosso planeta em sua maior parte é composto pela água, contudo cada vez mais escasso.\r\n\r\nMuitos nacionais, inadvertidamente, ainda entendem que todos os recursos naturais, e em especial a água, são inesgotáveis. Infelizmente não é real e verdadeira a assertiva.\r\n\r\nAssim, falamos muito hoje sobre o “consumo sustentável”, mas poucos realmente aderem ao mesmo ou sabem em sua plenitude o seu significado.\r\n\r\nConsumo Sustentável, em poucas e simples palavras, quer dizer saber usar os recursos naturais para satisfazer as nossas necessidades, sem comprometer as necessidades e aspirações das gerações futuras.\r\n\r\nHoje, metade da população mundial (mais de 3 bilhões de pessoas) enfrenta problemas de abastecimento de água. Muitas fontes de água doce estão poluídas ou, simplesmente, secaram. Recife, capital de Pernambuco, em vários períodos do ano é submetida a um racionamento rigoroso, em outros, não tem água mesmo. \r\n\r\nO racionamento também já chegou à São Paulo, podendo atingir 3 milhões dos 10 milhões de habitantes da capital paulista.\r\n\r\nVale asseverar que 97% da água existente no planeta Terra é salgada (mares e oceanos), 2% formam geleiras inacessíveis e, apenas, 1% é água doce, armazenada em lençóis subterrâneos, rios e lagos.\r\n\r\nNestes termos, apresento a presente proposta legislativa, no intuito de chamar a atenção da população acerca do cuidado com o meio ambiente e conscientização de preservação de nossas futuras gerações empreendendo o chamado “Consumo Sustentável”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2143/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS MULTAS E JUROS DE MORA DAS EMPRESAS QUE MANTÊM DÍVIDA COM O FISCO ESTADUAL PROVENIENTE DAS VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a isentar as multas e os juros de mora das Empresas que mantêm dívidas com o fisco estadual, proveniente das vendas através de cartões de créditos e débitos automáticos referentes aos exercícios dos últimos 5 (cinco) anos..\r\n\r\nParágrafo Único - As Empresas, para fazerem jus aos benefícios do caput, terão que estar com o pagamento do exercício de 2009 quitado.\r\n\r\nArt. 2º - O principal da dívida dos exercícios mencionados no Art.1º, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nArt.3º - O Poder Executivo ao regulamentar esta Lei, definirá os critérios para o parcelamento da dívida principal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crise mundial é uma realidade e o nosso País vem sofrendo as consequencias. O Presidente da Republica procura fazer a sua parte isentando de imposto e taxa o setor produtivo, para garantir os empregos.\r\n\r\nO Governo Estadual deve aderir o preconizado pelo Governo Federal em tentar preservar os empregos no nosso Estado.\r\n\r\nAs Empresas que contraíram dívidas provenientes dos cartões de créditos e debito automático para se livrarem dessas dividas são obrigadas a fazerem 2 (dois) pagamentos um do principal e outro do exercício anterior sem contar os demais encargos diários das Empresas.\r\n\r\nCom relação à perda de receita por parte do governo essa será muito bem compensada com a manutenção dos empregos de centenas de trabalhadores.\r\n\r\nConto com a compreensão do nobre governador e dos meus pares para aprovarmos esse projeto que, certamente, contribuirá para o crescimento e desenvolvimento do nosso estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2144/2009\r\n\r\nDETERMINA A PUBLICAÇÃO ANUAL, VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, DE DADOS REFERENTES AOS CARGOS EM COMISSÃO DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário publicarão, anualmente, via rede mundial de computadores - internet, o quadro dos cargos em comissão que integram os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, autarquias e fundações, apurados em 31 de dezembro de cada ano e publicados até 30 de abril do ano seguinte.\r\n\r\n§ 1º - A publicação a que se refere o caput desse artigo conterá:\r\n\r\nI - a denominação do cargo\r\n\r\nII - a lotação\r\n\r\n§ 2º - Caso o cargo não esteja ocupado na data da emissão da relação de que trata o caput deste artigo, deverá constar a indicação “vago”.\r\n\r\nArtigo 2º - A publicação a que se refere o artigo 1º será disponibilizada em datas determinadas pelos respectivos Poderes.\r\n\r\nArtigo 3º - Caberá ao responsável pela área de recursos humanos do órgão envolvido tomar as providências cabíveis para a devida publicação. \r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 37 da nossa Carta Magna consagrou como princípios da Administração Pública, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo nos ensina os Professores Nelson Nery Costa e Geraldo Magela Alves, a lei é a base dos atos administrativos, de modo que não só ampara o particular, como também serve ao interesse público na defesa da norma positiva, visando-lhe garantir um caráter impessoal. Assim, todo processo administrativo deve ser fundamentado numa norma legal específica para lhe garantir a legalidade objetiva, sob pena de invalidade. A impessoalidade consiste na orientação obrigatória que a Administração deve ter quanto ao interesse público, afastadas todas e quaisquer inclinações ou interesses pessoais. A expressão impessoalidade guarda relação com o princípio da finalidade, pelo qual os poderes da Administração devem se voltar para as reais finalidades públicas. Já a moralidade administrativa está relacionada com a finalidade pública e, por conseguinte, não basta se observar os aspectos da lei formal, mas também se no ato ou processo administrativo existe um compromisso com a honestidade e com o interesse público (Constituição Federal Anotada e Aplicada, 2002).\r\n\r\nA adoção de critérios cada vez mais transparentes sobre os atos do Poder Público faz parte de uma tendência crescente na relação entre o Estado e os cidadãos. Desse modo, a ocupação de cargos de livre nomeação tem sido objeto de controle e crítica da sociedade, como o ocorrido recentemente no Senado Federal. Tem havido constantes cobranças da população para que as lotações dos cargos em comissão sejam realizadas com base na competência e adequação ao cargo.\r\n\r\nAssim sendo, cabe dizer que o presente projeto contempla os anseios da sociedade fluminense avançando na moralidade, publicidade e eficiência do provimento de cargos públicos.\r\n\r\nDesse modo, na convicção de que poderemos contar com o apoio dos Nobres Pares, que saberão sopesar o alcance e a utilidade do presente iniciativa legislativa, os chamamos para convertê-la em lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2145/2009\r\n\r\nESTABELECE O SEGURO OBRIGATÓRIO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS MARÍTIMOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias de transportes coletivos marítimos, ferroviários e metroviário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a contratarem seguro de acidentes pessoais, danos pessoais ou morte acidental para os seus passageiros.\r\n\r\nArt. 2º- O usuário legalmente provido de seu bilhete de passagem, passe ou cortesia, além do seguro obrigatório, deverá estar garantido pelo seguro de acidentes pessoais individual.\r\n\r\nArt. 3º- A garantia prevista no art. 1º desta Lei vigora durante todo o percurso da viagem, iniciando-se no embarque do passageiro no transporte integrante da apólice, permanecendo por todo o deslocamento, inclusive em pontos de parada, estações e de apoio, se encerrando imediatamente após o desembarque e saída da estação.\r\n\r\nArt. 4º- Para o exercício de sua atividade de âmbito estadual, a empresa concessionária deverá comprovar a contratação do seguro, mediante apresentação da respectiva apólice, com vigência anual com movimentação mensal, conforme número de usuários, emitida por uma ou mais seguradoras.\r\n\r\nArt. 5º- O seguro individual por passageiro transportado terá o valor mínimo de R$ 3.000,00 ( três mil reais) decorrentes de acidentes pessoais e morte acidental e de R$ 1.500 ( mil e quinhentos reais) para despesas médicas, hospitalares ou odontológicas.\r\n\r\nArt. 6º- Os valores dos respectivos prêmios de seguro serão atualizados na mesma data e pelo mesmo percentual de reajuste que venham a ser aplicados aos coeficientes tarifários estabelecidos para os serviços de transporte estadual.\r\n\r\nArt. 7º- Os valores pagos como prêmio do seguro serão considerados nas planilhas de custo que são apresentadas ao Estado e que determinam o valor final de cada passagem.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende assegurar aos passageiros dos transportes coletivos marítimos, metroviários e ferroviários um seguro de acidentes pessoais, individualizado, incluído no bilhete da passagem. \r\n\r\nO que motiva o projeto é o fato de estar em vigor o mesmo tipo de seguro para os passageiros dos transportes coletivos rodoviários. Além disso, o Código Nacional de Trânsito estabelece o DPVAT, cujo pagamento anual é obrigatório para todos os donos de veículos. Os transportes aéreos também possuem seguro individual de acidente para os passageiros.\r\n\r\nEm contrapartida, nos transportes marítimos, metroviários e ferroviários, as empresas concessionárias dos serviços públicos, não tem este tipo de seguro que proteja seus usuários quando da ocorrência de sinistro. Vários acidentes tem ocorrido com vítimas machucadas e até com perda de vidas, ficando os familiares sem poder arcar com o custo dos tratamentos ou sem amparo futuro.\r\n\r\nPelo exposto, peço o apoio dos meus colegas na aprovação deste projeto, por ser justo e meritório.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2146/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A Cotação Eletrônica de Preços para os bens e serviços, de pequeno valor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obedecerá ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos da Administração Direta dos Poderes do Estado, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.\r\n\r\nArt. 2º - As aquisições de bens e a contratação de serviços de pequeno valor deverão ser realizadas, por meio da Cotação Eletrônica de Preços, salvo nos casos inviabilidade a ser comprovada e justificada pela autoridade competente.\r\n\r\n§ 1º - São bens e serviços de pequeno valor os que se enquadram na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma compra ou serviço de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.\r\n\r\n§ 2º - São obras e serviços de engenharia de pequeno valor os que se enquadram na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso I do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.\r\n\r\n§ 3º - Quando do enquadramento de bens e de serviços, como dispensa de licitação, por limite de valor, as autoridades responsáveis por sua autorização e pela homologação da contratação devem observar o contido no art. 89 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\n§ 4º - A autoridade responsável pelas compras e contrações de serviços deve certificar-se de que a aquisição por dispensa de licitação, por limite de valor, não represente fracionamento de objeto que deveria ser licitado, podendo utilizar, a seu critério, os seguintes procedimentos para essa verificação:\r\n\r\nI - efetuar estimativa do consumo anual, mediante levantamento dos quantitativos adquiridos para um mesmo bem ou bens de uma mesma linha de fornecimento nos últimos 12 (doze) meses;\r\n\r\nII - calcular o valor previsto para a quantidade encontrada no levantamento, com base em pesquisa de preço de mercado ou com base no preço médio de compra registrado em controles existentes na Administração;\r\n\r\nIII - caso o valor estimado encontrado para a estimativa anual supere o valor estabelecido para dispensa de licitação por limite de valor, a aquisição por cotação eletrônica somente poderá ser efetuada quando não houver recursos suficientes para a aquisição do todo, devidamente justificado no processo de que trata o inciso IV do art. 5º desta Lei.\r\n\r\n§ 5º - Se a Cotação Eletrônica de Preços, prevista nesta Lei, não se revelar viável, tal situação deverá ser comprovada e justificada pela autoridade competente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO SISTEMA DE COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Utilização\r\n\r\nArt. 3º - A cotação eletrônica será realizada por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação na internet.\r\n\r\n§ 1º - O Sistema de Cotação Eletrônica de Preços permitirá o encaminhamento e registro eletrônico preços, com possibilidade de apresentação de lances sucessivos em valor inferior ao último preço registrado durante o período indicado no pedido de Cotação Eletrônica de Preços.\r\n\r\n§ 2º - A Cotação Eletrônica de Preços será operada via internet e utilizará recursos de criptografia e de autenticação que viabilizem condições adequadas de segurança.\r\n\r\n§ 3º - A Cotação Eletrônica de Preços será conduzida pelo órgão promotor da cotação.\r\n\r\n§ 4º - Os pedidos de Cotação Eletrônica de Preços incluídos no sistema permanecerão disponíveis para recepção de propostas e lances, por período nunca inferior a 4 (quatro) horas.\r\n\r\nArt. 4º - Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema a autoridade competente para homologação da compra ou contratação e o servidor designado para a condução do procedimento relativo às cotações eletrônicas.\r\n\r\n§ 1º - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de cancelamento de senha de acesso deverá ser solicitado ao provedor do sistema.\r\n\r\n§ 3º - Constatada a quebra de sigilo ou quaisquer outras situações que justifiquem a necessidade de alteração ou cancelamento da senha de acesso, o fato deve ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema, para as providências necessárias.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao órgão promotor da Cotação Eletrônica de Preços:\r\n\r\nI - providenciar a alocação de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações decorrentes da cotação eletrônica;\r\n\r\nII - efetuar o registro do pedido de Cotação Eletrônica de Preços, para divulgar e realizar a respectiva cotação eletrônica, informando a data e horário limite para recepção das propostas de preços e apresentação de lances;\r\n\r\nIII - providenciar a abertura de processo para o arquivamento dos documentos relativos às cotações eletrônicas realizadas sob sua responsabilidade, incluindo, para cada cotação eletrônica efetuada:\r\n\r\na) as requisições de material que deram origem à quantidade constante da cotação eletrônica;\r\n\r\nb) o pedido de Cotação Eletrônica de Preços emitido pelo Sistema;\r\n\r\nc) o relatório de classificação dos fornecedores ou prestadores de serviços participantes da cotação;\r\n\r\nd) o despacho de adjudicação do objeto e homologação da contratação;\r\n\r\ne) cópia da Nota de Empenho emitida;\r\n\r\nf) cópia da nota fiscal e/ou fatura contendo a formalização do recebimento do material;\r\n\r\nIV - verificar o atendimento das especificações do objeto e adjudicá-lo ao vencedor, considerado o menor preço;\r\n\r\nV - homologar a contratação, providenciando a declaração de dispensa de licitação por limite de valor, bem como os procedimentos referentes à execução orçamentária;\r\n\r\nVI - formalizar o recebimento do objeto da contratação nas condições estipuladas no pedido de Cotação Eletrônica de Preços;\r\n\r\nVII - efetuar o pagamento do objeto no prazo estabelecido no pedido de Cotação Eletrônica de Preços, contado da entrega da nota fiscal ou fatura e conseqüente formalização do cumprimento integral do contrato.\r\n\r\nParágrafo único - Em cada pedido de Cotação Eletrônica de Preços deverão constar bens pertencentes apenas a uma linha de fornecimento.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao fornecedor:\r\n\r\nI - credenciar-se previamente, indicando os municípios e as linhas de fornecimento que pretende atender, para obtenção da senha de acesso ao Sistema de Cotação Eletrônica;\r\n\r\nII - submeter-se às presentes normas, às Condições Gerais da Contratação, constantes do Anexo Único desta Lei, e aos termos do Pedido de Cotação Eletrônica de Preços;\r\n\r\nIII - acompanhar as operações durante a sessão pública virtual, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.\r\n\r\nIV - responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.\r\n\r\n§ 1º - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Cotação Eletrônica de Preços.\r\n\r\n§ 2º - O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do fornecedor ou prestador, incluindo qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Órgão Promotor da Cotação Eletrônica de Preços responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.\r\n\r\n§ 3º - O credenciamento junto ao provedor implica na responsabilidade legal do fornecedor ou prestador e na presunção de sua capacidade técnica e jurídica para realização das transações inerentes à Cotação Eletrônica de Preços e as dela decorrentes.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Funcionamento\r\n\r\nArt. 7º - A Cotação Eletrônica será regida pelas seguintes regras:\r\n\r\nI - os pedidos de Cotação Eletrônica de Preços serão divulgados em sítios de compras governamentais e encaminhados, por correspondência eletrônica, para todos os fornecedores e prestadores de serviços cadastrados e registrados na correspondente linha de fornecimento ou de prestação de serviços e que tenham indicado possibilidade de entrega no local indicado pelo Órgão Promotor da Cotação;\r\n\r\nII - no Pedido de Cotação Eletrônica de Preços deverá constar a especificação do objeto a ser adquirido ou do serviço a ser prestado, das quantidades e dos qualitativos requeridos, observados a respectiva unidade de fornecimento, as condições da contratação, o endereço eletrônico onde ocorrerá a cotação eletrônica, a data e horário de sua realização;\r\n\r\nIII - as referências de horários, no Pedido de Cotação Eletrônica de Preços e durante a sessão pública virtual, observarão o horário de Brasília - DF, o qual será registrado no Sistema e na documentação pertinente;\r\n\r\nIV - a participação em cotação eletrônica dar-se-á, exclusivamente, após a digitação da senha privativa do fornecedor e subseqüente encaminhamento, por meio do Sistema, de proposta de preço e de lances, em data e horário previstos no Pedido de Cotação Eletrônica;\r\n\r\nV - como requisito para a participação em cotação eletrônica, o fornecedor deverá assinalar, em campo próprio do Sistema:\r\n\r\na) a inexistência de fato impeditivo para licitar e/ou contratar com o Órgão Promotor da Cotação Eletrônica ou com a Administração Pública;\r\n\r\nb) o pleno conhecimento e aceitação das presentes regras, das Condições Gerais da Contratação, constantes do Anexo Único desta Lei e do contido no Pedido de Cotação Eletrônica de Preços;\r\n\r\nVI - a partir da divulgação do Pedido de Cotação Eletrônica de Preços, terá início a sessão pública virtual de cotação com a recepção de propostas de preço, qualquer que seja o valor ofertado, exclusivamente, por meio do Sistema, vedada a apresentação de proposta em papel;\r\n\r\nVII - a partir do registro da sua proposta no Sistema, os fornecedores ou prestadores de serviços participantes terão conhecimento do menor valor ofertado até o momento e poderão formular lances de menor valor, sendo informados, imediatamente, sobre o seu recebimento, com a indicação do respectivo horário e valor;\r\n\r\nVIII - só serão aceitos novos lances cujos valores forem inferiores ao do último lance registrado no Sistema;\r\n\r\nIX - durante o transcurso da sessão pública virtual de cotação eletrônica, os fornecedores ou prestadores de serviços participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance que tenha sido apresentado pelos demais participantes, vedada a identificação do detentor do lance;\r\n\r\nX - a etapa de lances da cotação eletrônica será encerrada a qualquer instante após apresentação de aviso de fechamento iminente, observado o período de tempo máximo de 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo Sistema;\r\n\r\nXI - imediatamente após o encerramento da Cotação Eletrônica de Preços, o Sistema divulgará a classificação, indicando a proposta ou lance de menor valor.\r\n\r\nArt. 8º - O fornecedor ou prestador melhor classificado será considerado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da cotação, desde que sua proposta atenda às especificações do objeto.\r\n\r\nArt. 9º - O fornecedor ou prestador que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, sem prejuízo do eventual cancelamento da Nota de Empenho.\r\n\r\nArt. 10 - A sessão pública virtual de cotação eletrônica será controlada exclusivamente pelo Sistema.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 11 - Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços os dispositivos da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e das Leis Federais 8.666/1993 e 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei será objeto de ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, visando a tornar seus dispositivos de conhecimento do mercado fornecedor de bens e serviços.\r\n\r\nArt. 13 - O Anexo Único é parte integrante desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n1. Fundamento Legal:\r\n\r\nAs contratações realizadas pela Cotação Eletrônica de Preços enquadram-se, como dispensa de licitação, por limite de valor, nos termos dos incisos I e II do art. 23 e incisos I e II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.\r\n\r\n2. Condições de Participação:\r\n\r\n2.1. Poderão participar das Cotações Eletrônicas de Preços os fornecedores e os prestadores de serviços que solicitarem seu credenciamento prévio junto ao Órgão Promotor da Cotação Eletrônica de Preços.\r\n\r\n2.2. É vedada a participação de consórcios e de empresas impedidas de licitar e/ou contratar com o Órgão Promotor da Cotação Eletrônica de Preços ou com a Administração Pública, na forma estabelecida em lei.\r\n\r\n3. Envio de Propostas e Lances:\r\n\r\nO envio de propostas e lances deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico, pela internet, no endereço eletrônico de compras governamentais do Estado ou da entidade promotora da Cotação Eletrônica de Preços, vedada sua remessa em papel.\r\n\r\n4. Cotação Eletrônica:\r\n\r\n4.1. A Cotação Eletrônica de Preços será conduzida no endereço eletrônico de compras governamentais do Estado ou da entidade promotora da Cotação, em data, horário e condições estabelecidos no pedido de Cotação Eletrônica de Preços, de acordo com o disposto nesta Lei.\r\n\r\n4.2. Para participar da Cotação Eletrônica de Preços, o fornecedor ou prestador de serviço deverá digitar o número de seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e senha de acesso ao sistema e assinalar, em campo próprio, a inexistência de fato impeditivo para licitar e/ou contratar com o Órgão Promotor da Cotação Eletrônica de Preços ou com a Administração Pública Estadual, bem como o pleno conhecimento e aceitação das regras de que trata o subitem anterior.\r\n\r\n4.3. A Cotação Eletrônica de Preços e os lances subseqüentes deverão ser registrados, em reais, para a quantidade total de cada item, com validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4.4. Será considerado vencedor da Cotação Eletrônica de Preços aquele que apresentar, durante o período da Cotação, o lance de menor valor, sendo-lhe adjudicado o objeto, desde que atenda às respectivas especificações.\r\n\r\n4.5. O Órgão Contratante poderá anular ou cancelar a Cotação Eletrônica de Preços, total ou parcialmente, sem que disso resulte para o proponente direito a qualquer indenização ou reclamação.\r\n\r\n5. Contratação:\r\n\r\n5.1. As contratações oriundas das Cotações Eletrônicas de Preços serão formalizadas pela emissão de Nota de Empenho, que será comunicada ao adjudicatário.\r\n\r\n5.2. As obrigações recíprocas entre a Contratada e o Órgão Contratante correspondem ao estabelecido nas presentes Condições Gerais da Contratação e no pedido de Cotação Eletrônica de Preços.\r\n\r\n5.3. Em caso de manifestação de desistência do fornecedor ou do prestador, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.\r\n\r\n5.4. A eventual rescisão do ajuste se dará nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, não cabendo à Contratada direito a qualquer indenização.\r\n\r\n6. Local de Entrega:\r\n\r\nOs bens deverão ser entregues ou o serviço deverá ser prestado no endereço indicado no pedido de Cotação Eletrônica de Preços.\r\n\r\n7. Prazo para o atendimento do Contrato:\r\n\r\nA entrega do objeto ou a prestação do serviço deverá ser feita no prazo indicado no pedido de Cotação Eletrônica de Preços, contado a partir da notificação de adjudicação, informando a emissão da Nota de Empenho correspondente.\r\n\r\n8. Sanções para o Caso de Inadimplemento:\r\n\r\n8.1. Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e ao pagamento de multa nos seguintes termos:\r\n\r\na) pelo atraso na entrega do material em relação ao prazo estipulado ou na realização do serviço: 1% (um por cento) do valor do material não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do material ou 1% (um por cento) do valor referente às etapas ainda não realizadas do serviço, até o limite de 10% (dez por cento);\r\n\r\nb) pela recusa em efetuar o serviço, o fornecimento e/ou pela não entrega do material, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do material ou do serviço contratado;\r\n\r\nc) pela demora em substituir o material rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do material recusado, por dia decorrido;\r\n\r\nd) pela recusa da Contratada em substituir o material rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 5 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material rejeitado;\r\n\r\ne) pelo não cumprimento de qualquer condição fixada nestas Condições Gerais ou no pedido de Cotação Eletrônica de Preços e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.\r\n\r\n8.2. As multas estabelecidas no subitem anterior podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.\r\n\r\n8.3. As importâncias relativas às multas serão descontadas do pagamento porventura devido à Contratada ou cobradas na forma prevista em lei.\r\n\r\n8.4. O Órgão Contratante poderá, ainda, cancelar a Nota de Empenho decorrente da Cotação Eletrônica de Preços, sem prejuízo das penalidades previstas nos subitens anteriores e de outras previstas em lei.\r\n\r\n9. Condições de Recebimento do Objeto:\r\n\r\n9.1. A entrega do bem deverá ser atestada pelo Órgão Contratante, que aferirá a sua conformidade com as especificações constantes do pedido de Cotação Eletrônica de Preços.\r\n\r\n9.2. A Contratada se obriga a efetuar, a qualquer tempo, a substituição de material rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do pedido de Cotação Eletrônica de Preços, independentemente da quantidade rejeitada.\r\n\r\n10. Faturamento:\r\n\r\nA nota fiscal ou fatura deverá se emitida em nome do Órgão Contratante.\r\n\r\n11. Prazo para Pagamento:\r\n\r\nO pagamento do objeto ocorrerá no prazo estabelecido no pedido de Cotação Eletrônica de Preços, contado da entrega da nota fiscal ou fatura e conseqüente formalização do cumprimento integral do contrato.\r\n\r\n12. Informações e Casos Omissos:\r\n\r\nInformações poderão ser obtidas no Órgão Contratante, a partir da divulgação do pedido de Cotação Eletrônica de Preços, no endereço eletrônico de compras governamentais do Estado ou, conforme o caso, nos endereços eletrônicos dos respectivos Poderes e demais Órgãos Governamentais sujeitos a esta Lei.\r\n\r\n13. Foro:\r\n\r\nPara dirimir quaisquer questões decorrentes deste procedimento e da contratação dele originada, será competente o Foro do município onde esteja localizado o Órgão Contratante.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO art. 24, incisos I e II, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, permite que bens e serviços e que serviços e obras de engenharia de pequeno valor possam ser contratados pela Administração Pública com dispensa de licitação, como segue:\r\n\r\n“Art. 24 - É dispensável a licitação:\r\n\r\nI - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea \"a\" do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;\r\n\r\nII - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea \"a\" do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.\r\n\r\nO art. 23 da mesma lei expressa monetariamente os valores que servem de referência para a fixação dos limites a serem observados para a contratação de bens e de serviços e de obras e de serviços de engenharia, com dispensa de licitação:\r\n\r\nObras e Serviços de Engenharia \r\n\r\nBens e Serviços \r\n\r\nAté R$ 15.00,00Bens e Serviços \r\n\r\nAté R$ 8.000,00\r\n\r\nA Lei de Licitações, no entanto, não estabelece a instrumentação procedimental para a formalização da dispensa de licitação nos casos de compras e de contratações de serviços considerados como de pequeno valor. Ressalta apenas o fato de um possível fracionamento do objeto, com a intenção de burlar a realização da licitação, caracterizar fraude, como é possível notar na parte final dos incisos I e II do art. 24.\r\n\r\nDiante dessa lacuna legal, muitos órgãos públicos optam pela compra direta de bens ou pela contratação direta de fornecedores, assegurando-se, apenas, de aferir o valor pago para fins de balizamento de mercado. Essa prática, contudo, prejudica a aplicação de vários princípios ao sistema de compras governamentais, especialmente, dos princípios da impessoalidade, da publicidade, da competitividade, da racionalidade e da eficiência.\r\n\r\nNesse contexto é muito comum a repetição de fornecedores de bens e de prestadores de serviços, situação que determina o estreitamento ou até mesmo a não realização de competição para o alcance de proposta que seja efetivamente mais vantajosa para a administração pública.\r\n\r\nEm muitos casos, verifica-se que mais de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento disponibilizado para compras e contratações governamentais é direcionado para contratações diretas com dispensa de licitação. Em termos de valores, são milhões de reais aplicados em compras e contratações governamentais sem competição, transparência e divulgação.\r\n\r\nSomente na União, no ano de 1999, conforme estudos divulgados pelo Boletim Estatístico de Serviços Gerais nº 12, foram gastos, com compras e contratações diretas 55% (cinqüenta e cinco por cento) do total orçado, ao passo que as compras e contratações por convite, tomada de preços, concorrência e concurso representaram 45% (quarenta e cinco por cento). Esses dados foram significativamente alterados nos últimos anos justamente em função da adoção, na União, do sistema eletrônico de compras e contratações, cuja instrumentalização jurídica passa também pela normatização do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços.\r\n\r\nOutro fator a justificar o que ora é proposto neste projeto reside na ausência de competição decorrente das compras e das contratações de serviços realizadas diretamente por pequeno valor.\r\n\r\nO argumento que sustenta a utilização da dispensa de licitação, nos casos e hipóteses presentemente comentados, está no prejuízo que as modalidades tradicionais de licitação gerariam em função do lapso de tempo constatado entre a abertura do edital e o efetivo cumprimento do objeto buscado junto ao mercado. Essas “pequenas compras” ou “pequenos contratos de prestação de serviços” não teriam proporcionalidade prática que justificasse tal demora. E de fato, este argumento procede. Mas é necessário, no entanto, que a situação não fique acomodada.\r\n\r\nA janela aberta pela legislação nacional de compras e de contratações acaba sendo utilizada como regra geral, quando, na prática, sua utilização deveria ser na via da exceção. Além disso, serve de sombra para a prática de direcionamento, estreitamento de competição, repetição de fornecedores e favorecimento financeiro e, pela absoluta falta de publicidade e de transparência, abre espaço para a prática de atos de corrupção.”\r\n\r\nO projeto de lei, ao dispor sobre a instituição e a adoção da Cotação Eletrônica de Preços para todos os órgãos dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, bem como para as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, preenche a lacuna derivada da legislação federal para os procedimentos de compras e de contratações de serviços e de serviços e obras de engenharia realizadas na forma direta, mediante dispensa por pequeno valor. É preciso considerar que o sistema eletrônico proporciona mais transparência, amplia a competitividade e, por conseqüência, viabiliza um número maior de propostas, permite maior controle público, instiga o mercado, organiza a segmentação, dificulta a fraude, inibe a repetição de fornecedores e de prestadores de serviços, racionaliza os resultados e gera economia aos cofres públicos.\r\n\r\nO art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal determina que a competência para legislar sobre normas gerais que se relacionem com licitações e contratos é da União, por via de consequência o Estado do Rio de Janeiro é competente para legislar quando se tratar de normas específicas.\r\n\r\nO projeto de lei, em todos os seus dispositivos, legisla sobre normas específicas para a compra e para a contratação de serviços e de obras e serviços de engenharia enquadráveis como de pequeno valor por dispensa de licitação. Portanto, fica preservado o espaço destinado à edição de normas gerais.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, que não só é possível a legislação estadual dispor sobre as normas específicas relacionadas com compras e contratações diretas realizadas pelo governo, por dispensa de licitação, em função de seus pequenos valores, como tal situação já vem sendo praticada por diversas unidades federativas e pela própria União.\r\n\r\nAssim sendo, o Projeto de Lei em questão não apresenta qualquer óbice constitucional, tanto no plano formal como quanto ao seu conteúdo.\r\n\r\nPor fim, cumpre salientar que esta proposição tem como base projeto apresentado pelo nobre deputado estadual Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 807/2009\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR LEANDRO AQUINO DA SILVA, DELEGADO DE POLÍCIA ASSISTENTE, LOTADO NA 34ª DP (BANGU).\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor LEANDRO AQUINO DA SILVA, Delegado de Polícia Assistente, lotado na 34ª DP (Bangu).\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO CALAZANS, Luiz Paulo, Paulo Ramos, João Pedro, Geraldo Moreira, Átila Nunes, Caetano Amado, Dica, Flávio Bolsonaro, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva ingressou no Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) em 2001, quando fez o curso de formação de Inspetor de Polícia de 6ª Classe. Por onde passou mostrou sua competência, merecendo destaque a sua atuação na Divisão Anti Seqüestro (DAS), onde sua grande capacidade profissional foi peça fundamental para a elucidação de graves crimes de extorsão mediante sequestro, o que lhe valeu a promoção a Inspetor de Polícia de 5ª Classe. Na Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC) contribuiu para a redução dos delitos a partir de diversas apreensões de cargas roubadas e da prisão quadrilhas especializadas que atuavam em nosso estado. \r\n\r\nO homenageado cursou Direito na Universidade da Cidade (RJ), concluindo em 2004 com ótimas notas. Fez concurso público para o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, em 2008, tendo conquistado a excelente posição de 7º colocado entre mais de 10 mil inscritos. É pós-graduado em Limites Constitucionais da Investigação no Brasil pela Universidade do Sul de Santa Catarina.\r\n\r\nNa 5ª Delegacia Policial (Mem de Sá), sua primeira lotação, o delegado mostrou sua competência ao capturar um dos indiciados no crime de tentativa de latrocínio que vitimou João de Jesus Costa Alves. Fez isso estando desarmado e durante a sua folga. Destacou-se também por ter prendido o “Maníaco da Lapa”, morador de rua que atacava pedestres com pedradas.\r\n\r\nO policial já atuou na 52ª DP (Nova Iguaçu), 79ª DP (Jurujuba), SPA/CPC, 16ª DP (Barra da Tijuca), DAS, 75ª DP (Rio do Ouro), 73ª DP (Neves), DRFC, 5ª DP (Mem de Sá) e 41ª DP (Tanque). Atualmente, ocupa o cargo de Delegado de Polícia Assistente, na 34ª DP (Bangu), onde já revelou, por muitas vezes, sua capacidade e seu compromisso com a sociedade. Exemplo disso foi a prisão do assassino da menina Tahynara Ribeiro Mateus, de 13 anos, e do criminoso responsável pela morte da adolescente Lorrayne Amaral dos Santos Vitorino, de 16 anos. Ao garantir a punição para crimes tão monstruosos, que comoveram e revoltaram a população do Rio, o Leandro Aquino da Silva contribui para garantir à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro a merecida credibilidade. \r\n\r\nPelo exposto, justifico a concessão do título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Leandro Aquino da Silva, pelo destacado trabalho realizado em favor do nosso estado como servidor exemplar da área de segurança pública.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 740/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMº. SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL, NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 31.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELAGACIA LEGAL, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ- RJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma Delegacia Legal n espaço onde funciona a 88ª DP., localizada na rua Paulo de Frontin nº 132, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo fazer esta Indicação Legislativa para implantação de uma Delegacia Legal, trago o anseio da população barrense e das comunidades vizinhas, externando a esperança de tantas pessoas que, vivendo num município localizado em área que vem apresentando um grande crescimento populacional, anseiam pela implantação de um núcleo da Delegacia Legal, que tornará os fatos menos preocupantes, e mais elaborados em seu sistema informatizado, adquirindo maior confiança da população e maior esclarecimento nas ocorrências. \r\n\r\nBarra de Piraí necessita urgentemente de mudanças nas instalações físicas e na rotina administrativa da 88ª DP, seus munícipes cobram mudanças, com base no Programa da Delegacia Legal que foi concebido para modificar radicalmente a forma como a Polícia Civil vem desenvolvendo suas atividades através da transformação de todas as delegacias em Delegacias Legais. Uma verdadeira revolução na vida de uma delegacia e, conseqüentemente, do próprio trabalho policial. As modificações implantadas nas Delegacias Legais envolvem desde a divisão do espaço físico até as rotinas da unidade policial internas. Para tanto, o prefeito José Luiz Anchite, ao fazer esta reivindicação, comprometeu-se a disponibilizar espaço físico adequado ao funcionamento provisório da 88ª. DP, até a conclusão final das obras de reforma, com vistas a citada modificação. \r\n\r\nAssim conto com o voto positivo de meus pares para apreciação e aprovação desta Indicação que com certeza irá melhorar em muito a vida de todos os moradores do referido Município e das comunidades vizinhas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 741/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. \r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 31.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RJ. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a concluir a implantação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher-DEAM, nas dependências da Delegacia Legal do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação objetiva atender aos anseios e reivindicações da comunidade e de várias entidades ligadas ao movimento feminino do Município de Volta Redonda, diante do aumento da violência praticada contra à mulher. \r\n\r\nSegundo informações do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM: Em 1993, as Nações Unidas - ONU realizaram a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos que reconheceu a violência contra à mulher como um obstáculo ao desenvolvimento, à paz e aos ideais de igualdade entre os seres humanos. Considerou também que a violência contra a mulher é uma violação aos direitos humanos e que esta violência se baseia, principalmente, no fato da pessoa agredida pertencer ao sexo feminino.\r\n\r\nA violência contra a mulher ocorre tanto na rua como em casa. Mas, ao contrário dos homens, as mulheres e as crianças são as principais vítimas da violência sofrida no espaço doméstico, praticada, sobretudo, por maridos, companheiros, pais e padrastos. Em 1998, somente no município do Rio de Janeiro, foram registrados 31.206 casos de agressões físicas contra mulheres, em sua maioria praticados por membros da família.\r\n\r\nApesar de elevado, esse número, certamente, está subestimado, visto que, seja não só por medo, mas, muitas vezes, pela falta de uma delegacia especializada de atendimento à mulher, nos casos de estupro, ou por intimidações de diversas naturezas, nos casos de violência doméstica, muitas mulheres não recorrem às delegacias de polícia para denunciar agressões, ameaças, espancamentos e outras formas de violência.\r\n\r\nSão estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação desta Indicação que ora submetemos à deliberação dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 08/2009/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exa. as providências necessárias para que seja justificada a minha ausência no Plenário no dia 24/03/2009, terça-feira, tendo em vista que estive em audiência pública, no município de Angra dos Reis, em razão da CPI das Barcas.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDFB Nº 012/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho, por intermédio deste, JUSTIFICAR minha ausência em plenário no dia 19 de março, em virtude de audiência havida com o Secretário de Transportes do Es tado do Rio de Janeiro, tendo em vista a abordagem de tema relacionado ao transporte público estadual.\r\n\r\nA reunião, com início às 15h30min, estendeu-se até às 18h, tendo sido impossível meu comparecimento à Sessão.\r\n\r\nPelo assim exposto, solicito que a referida falta seja abonada.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 037/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 31.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, requerer o abono das faltas referentes aos dias 18 e 19 de março de 2009.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Esporte e Lazer, estive em audiência com o Sr. Ministro de Esporte Orlando Silva em Brasília, junto com o Deputado Rodrigo Neves, para deliberarmos sobre Copa de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - campanha Rio-2016.\r\n\r\nDesta forma requeiro o abono de minhas faltas, uma vez que me encontrava em pleno gozo de minhas atribuições regimentais.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO-GAB/EF-058/2009\r\n\r\nEm 24 de março de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 31.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, informo, para as devidas providências, a minha ausência nas sessões plenárias dos dias 25 e 26 de março do corrente, em razão de minha participação, na condição de palestrante, dos Encontros Pró-Vida e Direitos Sociais, onde serão discutidos os PL 122 de 2006 do Senado Federal e o PL 6.418 de 2005 da Câmara dos Deputados (cuja Comissão que trata deste assunto nesta Casa, este deputado preside), que acontecerá na cidade de Brasília - DF.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGL Nº 1062/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me do presente para justificar a Vossa Excelência que minha ausência à sessão plenária realizada no dia 24 de março, foi motivada por problemas de saúde, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAntecipando-lhe meus agradecimentos pela atenção, reitero protestos de estima e de alta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2009\r\n\r\nEm 26 de março de 2009\r\n\r\nProcesso E-12/010.058/2009\r\n\r\nData: 13.03.2009\r\n\r\nFl. 12\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 31.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho os autos do presente processo, inaugurado com vistas ao atendimento do Requerimento de Informações nº 198/2009, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt, destacando a manifestação da Câmara Técnica de Transportes, às fls. 16/09, a qual acreditamos responder às questões formuladas.\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ ROCHA - Secretária Executiva da AGETRANSP\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n7838 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. ANETE JUDI P. D. DOS SANTOS ALVES, Gerente do Banco Itaú no Município de São Gonçalo, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7839 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. DIRCE PEREIRA NUNES ANDRADE, Jornaleira no Município de São Gonçalo, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7840 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilma Sra. ANA JULIA GONZAGA DA CUNHA DE OLIVEIRA, Inspetora de Polícia da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Jacarepaguá, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7841 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilma Sra. ANA CLÁUDIA SICILIANO MARINHO PIRES, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7842 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. EURIDES SOUZA AMBRÓSIO, Presidente do Grupo Afro-Cultural AGAJU, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7843 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. LETÍCIA RIBEIRO MAGALHÃES, Administradora da Imobiliária Passeli Predial, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7844 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilustre Sra. BABY DO BRASIL, Cantora e Produtora Musical, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7845 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. ELIANA LEÔNCIO, Coordenadora Especial de Política Pública para Mulheres no Município de Queimados, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7846 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilma Sra. WALESKA DOS SANTOS GARCEZ, Titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do Município de São Gonçalo, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7847 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. DALVA FERREIRA MARTINS, Fundadora Presidente do Movimento Comunidade de Mulheres no Município de Queimados, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7848 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. ALBA MARIA ALVES FERREIRA, Titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no Município de Niterói, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7849 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilma Sra. CATARINA ELISABETE NOBLE SANTOS, Titular da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7850 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Exma Sra. DALVA MARIA CARVALHO MENDES, Diretora da Unidade Integrada de Saúde Mental da Marinha do Brasil, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7851 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. FÁTIMA CÂNDIDO SACRAMENTO, Presidente da Associação Sócio Ambiental Planeta Água, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7852 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Exma Sra. Deputada Estadual ALICE TAMBORINDEGUY, árdua defensora dos Direitos da Mulher, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7853 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Exma Sra. Deputada Estadual APARECIDA GAMA, árdua defensora dos Direitos da Mulher, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7854 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. CATIA VALÉRIA PORTO CARVALHO, Supervisora da Secretaria Municipal de Fazenda de São Gonçalo, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7855 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Exma Sra. Deputada Estadual GRAÇA MATOS, árdua defensora dos Direitos da Mulher, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7856 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. LUCIANA JANDIRA COUTO DE SOUZA, Guarda Municipal da Prefeitura de São Gonçalo, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7857 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Exma Sra. Deputada Estadual SULA DO CARMO, árdua defensora dos Direitos da Mulher, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7858 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Exma Sra. Deputada Estadual INÊS PANDELÓ, árdua defensora dos Direitos da Mulher, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7859 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Exma Sra. Deputada Estadual GRAÇA PEREIRA, árdua defensora dos Direitos da Mulher, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7860 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Exma Sra. Deputada Estadual CIDINHA CAMPOS, árdua defensora dos Direitos da Mulher, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7861 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Exma Sra. Deputada Estadual WALDETH BRASIEL, árdua defensora dos Direitos da Mulher, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7862 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilma Sra. ADRIANA PEREIRA MENDES, Titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Município do Rio de Janeiro, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7863 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Exma Sra. TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER, Secretária de Estado de Educação, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7864 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Exma Sra. MARCIA BEATRIZ LINS IZIDORO, Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7865 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Exma Sra. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS, Secretária de Estado do Ambiente, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7866 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Exma Sra. SANDRA DE SOUZA REIS, Tesoureira na Câmara de Vereadores de São Gonçalo, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7867 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilma Sra. ANGELA FONTI, Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7868 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilma Sra. FERNANDA BARRETO PEDROSA, Diretora Geral de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7869 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. JOELMA EIRIM CASANOVA NEVES DE MOURA, Enfermeira do Centro Social Recriar em São Gonçalo, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7870 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. NAZARÉ MORAES TRAVASSOS, Ascensorista, prestadora de serviços na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7871 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. ROSANGELA CARDOSO DE SOUZA COSTA, Sub-Tesoureira da Câmara de Vereadores de São Gonçalo, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7872 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. VILMA SILVA DE SOUZA, operadora de Serviços Gerais na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7873 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. MARIA MENDES ROSAS, Pastora da Igreja Universal do Reino de Deus, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7874 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. NEUZA MARIA SILVA CARVALHO, Chefe de Obreiras da Catedral Mundial da Fé, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7875 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. NADIR CHAVES GONÇALVES, Assistente Administrativa da Federação Nacional de Ferroviários, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7876 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. JANAINA JANÁIRA DO AMARAL GONÇALVES, Cabo PM - Auxiliar de Enfermagem da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7877 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. VALQUIRIA ALVES DA CRUZ, Empregada Doméstica no Município de São Gonçalo, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7878 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. ROSEMARY POSSATI PORTO, Bancária no banco do Brasil em São Gonçalo, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7879 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. NÉIA RIGON, Cabeleira no Município de São Gonçalo, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7880 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. SELMA BARBOSA FERREIRA, Auxiliar Administrativa na Prefeitura de São Gonçalo, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7881 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. VÂNIA LOURENÇO, Esteticista no Município de São Gonçalo, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7882 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilma Sra. ANDREIA DA SILVA FRÓES, Diretora do Hospital Santa Lucia, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7883 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilma Sra. SYLVIA JANE CRIVELLA, árdua defensora dos Direitos da Mulher, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7884 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilma Sra. LUCIMARE FIGUEIREDO SOBRA PASSOS, Assessora da Sub-Secretaria de Políticas para as Mulheres e Diretora do Movimento de Mulheres no Município de São Gonçalo, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7885 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Exma Sra. BENEDITA SOUZA DA SILVA, Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7886 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilma Sra. EDNA RODRIGUES, árdua defensora dos Direitos da Mulher, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7887 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilma Sra. MARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO, árdua defensora dos Direitos da Mulher, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7888 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilma Sra. ELZA CANSANÇÃO MEDEIROS, árdua defensora dos Direitos da Mulher, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7889 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilma Sra. FERNANDA FELIZARDO ANGELATS, 1ª Tenente e Chefe da Seção Auxiliar do 3º Comando Aéreo Regional, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7890 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. WANIA REGINA MACHADO FRANCO, do 6º Grupamento Especial de Ronda Escolar/Guarda Municipal do Rio de Janeiro, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7891 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. ANDREYA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, do 6º Grupamento Especial de Ronda Escolar/Guarda Municipal do Rio de Janeiro, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7892 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. LUCINDA FELISBERTA DE JESUS, do 6º Grupamento Especial de Ronda Escolar/Guarda Municipal do Rio de Janeiro, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7893 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. RAQUEL DOS SANTOS DE MENEZES, do 6º Grupamento Especial de Ronda Escolar/Guarda Municipal do Rio de Janeiro, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7894 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. IRENE COSTA SILVA, do 6º Grupamento Especial de Ronda Escolar/Guarda Municipal do Rio de Janeiro, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7895 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. ANGELA FERNANDES SILVA DA SILVA, do 6º Grupamento Especial de Ronda Escolar/Guarda Municipal do Rio de Janeiro, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7896 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. CAMILA MARINS DE OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, do 6º Grupamento Especial de Ronda Escolar/Guarda Municipal do Rio de Janeiro, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7897 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilma Sra. IRACEMA DUTRA MACHADO, Sub-Inspetora do 6º Grupamento Especial de Ronda Escolar/Guarda Municipal do Rio de Janeiro, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n7898 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. JAQUELINE DE ANDRADE SANTOS, do 6º Grupamento Especial de Ronda Escolar/Guarda Municipal do Rio de Janeiro, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nId: 748228"
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Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Luiz Paulo, Srs. Deputados que se encontram em seus respectivos gabinetes, funcionários desta Casa de Leis, senhores telespectadores da TV ALERJ, tenho em minha mão o jornal “Extra” de ontem, segunda-feira, 30 de março de 2009, cuja manchete diz: (Lendo) “Motorista sem carteira se recusa a fazer teste de bafômetro e é liberada por desembargadora. Na madrugada de sábado, Sueli Werneck foi abordada em uma blitz da Operação Lei Seca, na Estrada do Cafubá, em Niterói. Como se recusou a fazer a prova do bafômetro e estava sem carteira, foi levada para a delegacia”. \r\n\r\nQuebra Minutos depois, chegou a Desembargadora e, mostrando-se acima da lei, liberta a infratora. Pior do que isso, a Desembargadora deu uma declaração dizendo que o policial PM fora estúpido e intolerante - “estúpido” e “intolerante”. Parece que os que cumprem a lei são os errados. Ela errou no cumprimento do dever, do cumprimento da lei, afinal, todos são iguais perante a lei. Ou será que todos os familiares de generais, brigadeiros, governadores, presidente da república, deputados federais, estaduais, senadores, ministros ou secretários de estado, ao cometerem um crime, estarão livres porque são autoridades? E seus parentes e amigos, também livres, porque são parentes de uma autoridade? Desde quando a autoridade daquele que exerce uma função em prol da sociedade pode acobertar seus parentes e amigos quando cometerem um deslize?\r\n\r\nQuem anda de acordo com a lei não precisa temê-la. Eu estou deputado; mas, se eu for parado em uma blitz, o policial não tem bola de cristal, ele não é obrigado a me conhecer, eu paro. Se ele me mandar, em respeito à lei eu vou parar. Se ele pegar minha identidade, verá que sou Geraldo Caetano, enquanto meu título parlamentar é Caetano Amado. E se ele achar que devo fazer o teste do bafômetro, mesmo tendo a prerrogativa de um deputado, eu vou fazê-lo, porque não tenho medo da lei. Não tenho que me escusar a obedecer a lei, que não foi feita apenas para punir criminosos, mas acima de tudo para proteger inocentes. \r\n\r\nMuitos que cometem infrações apelam para seus familiares que exercem uma autoridade e estes, que deveriam ser um exemplo, cometem esses deslizes. Que péssimo exemplo essa desembargadora deu em favor de uma mulher que era sua parenta, que estava sem carteira de motorista e que recusou obediência a uma autoridade! Àquele policial que ali estava alguém lhe delegou poder para agir. Quando desrespeitamos uma autoridade, imbuída de poder, estamos desrespeitando a própria lei. \r\n\r\nSr. Presidente, nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, parece que vivemos num país em que as coisas erradas é que são as certas. \r\n\r\nVejam bem: a Sra. Eliana Tranchesi, dona da Daslu, sonegou imposto, fez importações sem pagar os impostos, infringiu as normas do nosso país, mas ela tem muita amizade com pessoas influentes. O processo correu normalmente, investigações conseguiram provas contundentes e ela foi condenada a noventa e oito anos de prisão. Mesmo assim, vinte e quatro horas depois ela estava em liberdade, rindo das autoridades, rindo da lei e zombando do povo brasileiro. \r\n\r\nEnquanto isso, uma pobre e infeliz mulher, que entrou num supermercado em São Paulo e pegou 250gr de carne seca e um pacote de manteiga, foi presa, passou quase dois meses atrás das grades. Mesmo a Justiça entendendo que ela era uma esfomeada e que aquele crime não podia detê-la atrás das grades, ela passou quase sessenta dias presa. \r\n\r\nA Justiça brasileira, as nossas leis funcionam com muita rapidez para quem tem poder, mas para as pessoas que não têm condições de contratar um bom advogado, a mesma lei é muito morosa. Eu costumo dizer que a Justiça tardia, quando é demorada ou morosa, não é Justiça. É injustiça, porque aquele que absolve o perverso é o mesmo que condena o justo. E temos percebido que a maioria dos brasileiros, por não ter condições de contratar um bom advogado para defender sua causa, dia após dia é condenada e chega um momento em que ninguém mais acredita na Justiça. \r\n\r\nEssa justiça tem uma velocidade enorme quando se trata de alguém com elevado poder econômico. Mas, quando a pessoa é pobre, tudo está contra ela, até os representantes da lei se fazem de surdos e cegos. A Justiça deveria ser cega para fazer justiça, independente da cor, do sexo, do grau intelectual e da condição social. Não é isso que ocorre em nosso país. \r\n\r\nInfelizmente, é vergonhoso um caso como esses que citei. \r\n\r\nTempos atrás, uma guarda municipal, em certo bairro do Rio de Janeiro, foi multar um juiz que tinha cometido uma infração no trânsito, estacionando seu veículo em lugar proibido. Aquela guarda municipal cumpria o seu dever: multar o infrator. Foi o que fez, mas foi agredida fisicamente e chamada de “negrinha” pelo juiz. Até hoje eu não sei o resultado desse caso. Só sei que há pessoas em nosso país que, imbuídas de autoridade, se consideram Deus. Há também pessoas que têm certeza que são Deus, porque nunca são punidas no rigor da lei. \r\n\r\nComo tudo tem o seu tempo certo, acredito que o bom senso vai prevalecer e aqueles que cometeram os seus deslizes serão penalizados, como exemplo e como reflexão, para que as pessoas de bem não venham a cometer os mesmos deslizes daqueles que, muitas vezes, achando que estão acima da lei, acima da ordem, podem fazer o que bem querem, zombando e levando a nossa imagem, a imagem do Brasil, para o exterior como um país de faz-de-conta. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ao mesmo tempo que convido o Deputado Caetano Amado para assumir a Presidência, convido o Deputado Nilton Salomão para fazer uso da palavra que dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente desta Sessão, Deputado Caetano Amado, Sr. Deputado Luiz Paulo, Srs. Deputados, servidores, imprensa.\r\n\r\nSr. Presidente, primeiro, lembrar que hoje estaremos aqui, às 18h30, para cumprir uma decisão deste Plenário, através de uma proposta encaminhada por mim, que é a entrega da Medalha Tiradentes ao Bernard Razjman, o nosso Bernard do vôlei. Com toda sua história ele estará aqui recebendo essa honraria para a qual contaremos com certeza com presenças importantes, especialmente dos nossos deputados estaduais.\r\n\r\nSr. Presidente, quero trazer uma boa notícia que é o acontecido nesse final de semana, no dia 29 de março, na minha cidade de Teresópolis, que foi a criação do Instituto Jardim Botânico de Plantas Medicinais. Veja, Sr. Presidente, a importância desse Instituto. Criado com a participação de centenas de pessoas, mas criado, na organização, na liderança, do professor Márcio Claussen, do empresário Carivaldo Pires, do médico Augusto Braga e de tantas outras pessoas que entenderam ser Teresópolis um ambiente propício para o Instituto Jardim Botânico de Plantas Medicinais. \r\n\r\nQual a importância disso? Por que isso é uma boa notícia? É uma boa notícia não só para a comunidade de Teresópolis que está podendo, em torno desse Instituto, potencializar aquilo que na nossa região é tão respeitado, que são os valores, as pessoas que militam nessa área, mas até uma importância para o Estado também e para o Brasil. \r\n\r\nSabe, Sr. Presidente, hoje, depois de um bom tempo, foi definida uma política nacional para a fitoterapia, para as plantas medicinais. É uma política nacional. E aí eu tive a oportunidade, Sr. Presidente, quando presidente da Emater, de buscar um projeto onde através das plantas medicinais poderíamos ajudar a tanta gente que, muitas vezes, usa aquele remédio de laboratório sintetizado e que se tivesse a oportunidade de uma orientação de receber uma planta medicinal, estaria com baixo custo tratando a sua doença e com o mínimo de efeitos colaterais. \r\n\r\nEsse projeto que à época começamos a discutir na Emater também tinha o interesse de criar o mercado para pequenos produtores, de maneira que pudéssemos chegar ao momento em que todos os municípios houvesse uma farmácia oferecendo plantas medicinais como alternativa a tantos males que nos acometem. Evidentemente, à época tivemos uma pequena dificuldade porque os extensionistas da Emater poderiam ir à plantação, à orientação do plantio e da colheita. Mas precisaríamos de uma instituição farmacêutica para que pudesse ser então indicada aquela planta para determinada doença, por legislação e também por comportamento ético dos extensionistas da Emater.\r\n\r\nNa época, tivemos algumas dificuldades com o Instituto Vital Brazil, de maneira que o projeto não foi concluído. Mas muito se fez, muito se discutiu e muito se avançou. Então, vejo com satisfação que aquilo que pensávamos no Estado, quando na Presidência da Emater, era o pensamento que já povoava tantas mentes neste Brasil e que permitiu a homologação da política nacional de fitoterapia e de plantas medicinais.\r\n\r\nPara Teresópolis, com a criação do Instituto Jardim Botânico de Plantas Medicinais, poderemos levar a cultura da planta medicinal. O evento, Sr. Presidente, foi realizado no Colégio Estadual Agrícola Francisco Lippi, pelo qual temos muito carinho, caro Deputado Paulo Ramos, porque, em meio a todas as dificuldades, a sua diretoria, professora Marlene, consegue ter lá um colégio agrícola que merece ainda muito apoio. Neste momento, com a criação do Instituto Jardim Botânico de Plantas Medicinais, nós vamos levar à Secretaria de Educação, penso que na pessoa da Subsecretária Teresa Pontual, de quem ouvi falar sobre os cursos técnicos, a possibilidade de lá criarmos um curso técnico de plantas medicinais.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Primeiro, quero manifestar também o meu entusiasmo pela criação do instituto e dizer que é preciso, paralelamente ao prestígio que deve ser a ele conferido, que o governo do Estado prestigie também a Emater. Não é possível que um órgão de tamanha importância seja completamente esvaziado. Não sei se o governo do Estado abandonou qualquer opção em relação à agricultura familiar. \r\n\r\nV. Exa. é de Teresópolis e, pela sua trajetória, por conhecer a Emater, sabe da importância desse órgão. Não é razoável aquilo que vem sendo feito com a Emater pelo governo. Espero que façamos aqui um esforço político para alertar o governador sobre o crime que vem sendo perpetrado contra grandes agricultores, contra aqueles que contribuem especialmente com a alimentação, em função do que vem sendo feito com a Emater.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Pois bem, Deputado Paulo Ramos, este assunto V. Exa. tem acompanhado, e os funcionários da Emater também têm muita confiança quando levam a V. Exa. as suas dificuldades. \r\n\r\nNeste momento, o que temos de informação é que caminha um projeto que deverá desencadear um concurso público, necessário, sim, porque o extensionista da Emater muitas vezes é a única representação do Estado - o Estado como um todo, nos âmbitos federal, estadual e municipal - que o cidadão mais humilde conhece. É quando vai o carrinho da Emater com o extensionista e para na porta do pequeno agricultor e lhe dá atenção. Por isso também, caro Deputado, quando da nossa gestão, deixamos aprovado projeto que, em parceria com o governo federal, permitiu a entrega de 50 novos carros para a extensão rural. \r\n\r\nEsta questão é importante para o Brasil, sim, da extensão rural. Não obstante, o Instituto Jardim Botânico de Plantas Medicinais tem nos seus colaboradores, nas pessoas que estão associadas o entusiasmo para levar à frente esse projeto. Creio que se recebermos atenção da Secretaria Estadual de Educação e lá consagrarmos o primeiro curso técnico em plantas medicinais, também estaremos dando uma contribuição a este país que, evidentemente, não tem conseguido suprir as necessidades da saúde com a parafernália tecnológica que, muitas vezes, até causa problemas na recuperação do paciente porque a máquina nos ajuda, a tecnologia nos ajuda, mas, muitas vezes, é o conhecimento popular que pode ser mais útil.\r\n\r\nPortanto, a nossa saudação a esses abnegados companheiros que organizaram a criação do Instituto Jardim Botânico Plantas Medicinais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, Sras. e Srs. Deputados presentes, inicialmente, saúdo o jovem Deputado Flávio Bolsonaro, neste dia em que o Brasil veste luto porque, infelizmente, hoje faz 45 anos do golpe militar que extirpou, por longo período, a democracia no nosso país, mas há quem, seguramente, se rejubile por tal fato. Claro que não será o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nDito isso, Deputado Flávio Bolsonaro, quero dizer que realizamos uma audiência pública na semana passada sobre as medidas que o Governo do Estado devia tomar para combater a crise econômica que estamos vivendo. Parecia que eu era um terrorista, porque queria discutir a crise, e o Governo sempre a negá-la. Aí, me surpreendo. No Jornal do Brasil, de segunda-feira, 30 de março, num título pequeno “Crise Mundial” e, com letras grandes: “Estado refaz as contas e prevê receita 4% menor”, e uma entrevista com o Secretário Joaquim Levy, afirmando: “Secretário diz que agravamento do desemprego causará piora do cenário”.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, nobre Deputado Luiz Paulo a quem, de forma adiantada, parabenizo por ser um deputado muito atuante, serve até, de certa forma, como exemplo para um jovem deputado de primeiro mandato como eu, essa questão das comissões e das audiências. Na semana passada estive lá com V. Exa.; também nessa sobre as contas do Governo do Estado, sobre a crise. Ontem, na do Metrô e assim consecutivamente.\r\n\r\nMas, meu ponto é o seguinte: o Secretário Joaquim Levy e o Governador Sérgio Cabral, principalmente o Secretário Joaquim Levy - que é economista como eu - têm uma visão de fluxo de Caixa acerca da crise. Os ajustes que o Secretário faz são todos do ponto de vista do Caixa.\r\n\r\nPor parte do Governo do Estado, até porque o Governador não deve ter ideia disso, não detém conhecimento dos muitos temas sobre esse específico e tenho certeza de que não detém medidas anticíclicas. Uma coisa é não deixar estourar as Contas do governo do Estado; outra coisa é defender a economia e os empregos do Estado do Rio de Janeiro. São duas questões à parte.\r\n\r\nO Secretário Joaquim Levy só trata da questão das Contas do Governo do Estado. Das contas dos empregos, da economia, das empresas, da saúde econômica do Estado do Rio de Janeiro não tem ninguém tratando, neste Governo. Absolutamente, ninguém! E V.Exa., como eu, estava na audiência semana passada e pôde constatar isso. \r\n\r\nMeu único somatório ao discurso de V.Exa. seria isso, quer dizer, do ponto de vista do ajuste nas Contas do Estado, o Governo, como é característica dele, chegou atrasado, mas está fazendo. Agora, do ponto de vista de medidas anticíclicas, para tentar ajudar o empregado, o empresário, a economia do Estado do Rio de Janeiro não tem feito absolutamente nada, desde que entrou, inclusive. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nEu tenho afirmado aqui, Sr. Presidente, que vamos, em relação ao Orçamento aprovado, realizar as receitas de sete a dez por cento a menor. E sempre tenho afirmado que, possivelmente, dez por cento a menor. Isto quer dizer que, de um Orçamento global de 46,5 bilhões previstos para o ano de 2009, vamos, no mínimo, perder 4 bilhões e 600. O que vai nos dar uma receita de 42 bilhões. E sempre que digo isso, recebo críticas; que sou catastrófico, alarmista. E tenho dito que não, que sou realista; que quem quer sair da crise precisa reconhecê-la para ter o tratamento econômico devido. E o Secretário de Fazenda, diz aqui com todas as letras, na matéria da jornalista Sabrina Lorenzi, do JB. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Sustentada por serviços e pouco industrial, a economia fluminense ainda resiste á crise, mas a revisão no orçamento de 2009 foi inevitável. A arrecadação estadual de impostos cresceu 4% nominalmente em fevereiro e deve continuar assim, disse o Secretário de Fazenda do Estado, Joaquim Levy”.\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nEntão, isso, é um nariz de cera enganoso, porque continua a matéria. \r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“Mas, por outro lado, o estado perde com a queda no preço do petróleo e a turbulência no mercado financeiro - motivos que levaram o governo a refazer as contas e a prever uma receita anual 9% menor do que a estimada inicialmente”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nJá entrou na faixa que eu previa; nove, está situado entre sete e dez.\r\n\r\nBem, e aí ele admite, na continuidade da matéria, que o Estado, no mínimo, vai perder 3 bilhões de reais. E eu digo de onde; 1,5 bilhões vem do royalty e das participações especiais; 1,5 bilhões vão ser as receitas a menos do royalty de participação especial; 1 bilhão, das famosas ações da Cedae, que o governo ia vender na Bolsa de Nova Iorque, receitas que não serão mais realizadas. E outro meio bilhão de reais virá da perda do ICMS. Aí estão os três bilhões que o Secretário Joaquim Levy estima hoje. Mas que digo a V.Exa., vai chegar a 4,6 bilhões de perda. \r\n\r\nPor que afirmo isso, Sr. Presidente? Examinando a Receita do primeiro trimestre. No primeiro trimestre as Receitas de Fundo Estadual de Combate à Pobreza, ICMS, IPVA e royalty, que são as principais receitas, se comparadas com fevereiro de 2008, trazidas a valor presente, já caíram 3,45%. E a receita do royalty de participação especial desabou, caiu 27%. O ICMS caiu 2,16%. Então, esse cenário, Deputado Rodrigo Dantas, seja sob o ponto de vista do fluxo do caixa, seja sob o ponto de vista da economia, merece medidas muito mais fortes do que simplesmente dizer: “Vou contingenciar o orçamento.” Contingenciar o orçamento é não gastar mais do que está entrando, como disse o Deputado Rodrigo Dantas, é uma medida de fluxo de caixa.\r\n\r\nAgora, dizer que, com as perdas da economia, o desemprego e a diminuição da renda, se está contendo os investimentos da CSA e os investimentos do complexo petroquímico de Itaboraí, como ele diz na matéria, não pode ser sério, porque esses investimentos já vêm acontecendo há pelo menos dois anos - para ser mais justo, a obra da CSA em si começou há dois anos e meio, e isso já estava previsto no processo econômico de projeção do nosso próprio orçamento. Então, não está se tomando nenhuma medida concreta, real, sob o ponto de vista de se reduzir essas perdas de receita.\r\n\r\nHá pouco eu verificava, Deputado Paulo Melo, que os 4% de alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza incidindo sobre energia estão previstos em lei a terminar em 2011. Por que o Estado não começa desde hoje a reduzir essas alíquotas em 1% a cada semestre? Quando 2011 chegar, será uma catástrofe. O fundo de incentivo à miséria colabora com 1,5 bilhão para o fluxo de caixa do Estado. Então, temos que tomar medidas e não ter essa parcimônia. Uma coisa pelo menos já ocorreu: o Secretário reconheceu que estamos em crise e estamos perdendo receita. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado Caetano Amado, que ora preside esta Sessão, quero novamente dizer da minha alegria por seu retorno a esta Casa. Jovens Deputados Rodrigo Dantas e Flávio Bolsonaro, que até pouco tempo atrás eram conhecidos por “filho do Eider” e “filho do Bolsonaro”, agora estão mudando a história. Os pais estão passando a ser conhecidos por “pai do Deputado Rodrigo Dantas” e “pai do Deputado Flávio Bolsonaro”, pela atuação dos Deputados aqui, nesta Casa. Senhoras e senhores, muito boa tarde.\r\n\r\nMais ou menos darei prosseguimento àquilo que foi dito aqui pelo Deputado Luiz Paulo, mas com um olhar de quem faz parte da base do Governo, buscando uma solução. \r\n\r\nEu costumo dizer que criticar é sempre mais fácil; mais difícil é buscar uma solução para os problemas, embora as críticas sejam o caminho para se encontrar a solução. Quando não há crítica, às vezes se tem a falsa impressão de que está tudo bem e perde-se um tempo precioso da correção na direção dos trabalhos.\r\n\r\nA crise que assola o mundo inteiro não é diferente no Brasil, não é diferente no Estado do Rio de Janeiro, mas o Rio de Janeiro tem características diferentes da maioria dos estados do Brasil. Até hoje temos uma parcela significativa de recursos naturais, como o petróleo, que é um bem finito. Não podemos imaginar que o petróleo nunca vai acabar, um dia essas reservas tendem a diminuir. Embora novas reservas, para nossa felicidade, venham sendo descobertas, cada uma delas tende a, um dia, terminar. \r\n\r\nHá um agravante, Deputado, no que diz respeito ao problema do petróleo: não é onde está, é o preço para se retirar. Costuma-se dizer no mundo inteiro que não faltará jamais petróleo, o problema é o preço a que esse petróleo e seus derivados chegarão, depois dessas retiradas cada vez em águas mais profundas, com equipamentos cada vez mais sofisticados. \r\n\r\nPor exemplo, com relação às nossas reservas tão anunciadas do pré-sal, eu, com frieza, posso afirmar que o preço de hoje não compensa. O preço do barril do petróleo comercializado hoje não tem condições econômicas de ser dessas reservas do pré-sal. O barril do petróleo, na semana passada, chegou à casa dos 50 dólares, Deputado Caetano Amado. A 50 dólares, certamente, não há condições financeiras de se vender petróleo extraído do pré-sal em águas tão profundas. Há quem diga que só essas despesas ficariam na ordem dos 50 dólares. \r\n\r\nO que eu quero dizer com isso, Deputado Flávio Bolsonaro? Quero dizer que o Rio de Janeiro precisa se preparar para outras alternativas, precisa impulsionar outras áreas, como o turismo, por exemplo. Nosso Estado é extremamente belo, tem cidades maravilhosas. A Capital, as cidades serranas e as cidades praianas, a exemplo de Búzios e Cabo Frio, são extremamente bonitas e atrativas para o turismo. \r\n\r\nNo mundo inteiro o turismo vem se destacando como grande fonte geradora de recursos, mas não podemos, Deputado Flávio Bolsonaro, perder o que temos. Onde está o maior cinturão da geração de emprego e renda se não nas microempresas, no pequeno comércio, na gráfica, na padaria, no posto de gasolina, nas sapatarias, nas oficinas? É onde se gera o maior volume de empregos e não podemos fugir de uma realidade: a carga tributária pesadíssima levou muitos desses estabelecimentos a sonegarem os seus impostos. \r\n\r\nHoje nós estamos diante de uma “escolha de Sofia”. O Estado cobra o devido e o Secretário da Receita quer cobrar os últimos cinco anos das vendas pelo cartão de crédito ou débito dos pequenos comerciantes. Se não cobrar, vai dar a impressão de que está sendo conivente com a sonegação; se cobrar, certamente esses pequenos comerciantes não terão condições de sobreviver.\r\n\r\nSr. Deputado Flávio Bolsonaro, não se conseguirá fazer com que a receita - que caiu, e caiu muito no comércio varejista, como em todos os segmentos - seja suficiente para pagar a carga tributária, que já é pesada, do exercício vigente, do ano de 2009, e que o comércio aguente pagar os anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008. Como eu disse, temos que buscar soluções em tempo real, mostrando que esta Casa está “linkada”, em tempo real, com a realidade do nosso povo. \r\n\r\nEu busquei fazer um projeto de lei para dar oportunidade de o governo exercer o seu direito de cobrar, até porque é um bom exemplo, mas para dar também oportunidade de as pequenas empresas sobreviverem, em especial neste momento tão difícil. O que pretende o Deputado Domingos Brazão com esse projeto? Autorizar o Poder Executivo a isentar de juros de mora e multa os débitos contraídos com o fisco estadual, nos últimos cinco anos, através das vendas de cartão de crédito ou débito. \r\n\r\nA intenção é isentar de juros e multas, Sr. Deputado, mas o valor principal, o valor do imposto devido, deve ser cobrado. E como cobrar esse valor devido? Parcelando em até 60 meses, que dariam cinco anos. Qual é a ideia do legislador? Que no exercício de 2009, por exemplo, o pequeno comerciante possa pagar 2009 e 2004; em 2010, 2010 e 2005; 2011 e 2006; 2012 e 2007; 2013 e 2008. Ou seja, em cinco anos nós iríamos conseguir, de maneira mais leve, com muito sacrifício também desse pequeno comerciante, o acerto de sua vida com o fisco estadual. \r\n\r\nAcredito eu que, ainda assim, é uma coisa difícil de acontecer, mas que pode acontecer. No entanto, se o Secretário da Receita insistir em cobrar os cinco anos para trás juntos, multando inclusive, o que onera em mais de 55% essa dívida, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, certamente ela vai cair naquela história: “eu finjo que pago e o Estado finge que recebe”. A quebradeira será geral, porque as empresas não conseguirão absorver tamanho impacto. Esta é a realidade. \r\n\r\nNão é diferente, como disse antes, nos outros estados. Os países mais desenvolvidos estão, inclusive, dando suporte em dinheiro, através dos seus bancos. É o caso do Banco Central Americano, que tem socorrido grandes indústrias. O governo federal não fez diferente ao prorrogar por mais três meses o IPI para os automóveis e já havia recebido tal isenção no primeiro trimestre. \r\n\r\nO Governo Federal ainda hoje anuncia uma medida para o material de construção; o governo de São Paulo anunciou um empréstimo aos bancos; o governo de Minas tomou atitudes semelhantes. Em nosso Estado não pode ser diferente. Não será uma medida que irá resolver o problema, Deputado Flávio Bolsonaro, certamente não é um projeto, mas certamente passa também por esse projeto, por medidas como essas. \r\n\r\nPrecisamos acordar e estar atentos ao que ocorre hoje em nosso Estado para que os próximos anos não sejam ainda piores do que aquilo que estamos vivendo hoje, anunciada a queda de 5% na nossa receita. Precisamos fazer alguma coisa para fomentar, para fazer reagir a economia do nosso Estado. E certamente o governo tem que dar uma dose de sacrifício nisso. Entendo que seja uma boa medida. \r\n\r\nQuando eu disse, no início da minha fala, não vamos dar o mau exemplo de dizer para passar uma borracha em cima, apoiar quem sonegou, porque estaremos dizendo que quem pagou foi bobo, pois se não tivesse pago teria sido anistiado. Não é essa a proposta do Deputado Domingos Brazão. Mas a única proposta, dentro de um quadro real, é: se pagar dois exercícios em um ano, em cinco anos estará tudo em dia.\r\n\r\nEspero ter a acolhida dos Srs. Deputados na apresentação desse projeto e também assim do Poder Executivo, para essa solução que considero viável para esse problema. É sofrida, mas viável. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade e a paciência de V. Exas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente Caetano Amado. Hoje assomo à tribuna, como tenho feito diariamente, para comentar e criticar o Governo Sérgio Cabral. Infelizmente é um papel chato, mas nos cabe. Costumo brincar com os deputados da Casa que o governador facilita tanto que é como se fosse bater em bêbado, porque é desmando atrás de desmando.\r\n\r\nSeguindo a linha dos discursos que temos feito aqui, cobro do governador que ele chame para si a responsabilidade na área de Segurança, pois sua posição nessa área é a do avestruz: enquanto está tudo bem está com a cabeça fora do buraco, quando aparece um problema ele some e acha que engana a população do Estado do Rio de Janeiro. Esse tipo de atitude não dá, não pega mais. \r\n\r\nO governador não é como o Presidente Lula, que tem uma técnica para fazer política - parece ser de teflon, nada gruda nele. Na crise econômica agora está grudando alguma coisa, sua popularidade já caiu 10%. Mas com o governador não, ele tentou de todo jeito seguir a escola de fazer política do Presidente Lula, mas não conseguiu, não tem competência para isso. Não tem competência para gerir o Estado, como vai ter para fazer esse tipo de política? Não tem como.\r\n\r\nOs números não mentem: dos governadores candidatos à reeleição, tirando a governadora do Rio Grande do Sul, porque ali é um caso terminal. Eu não diria que já virou um caso de polícia, mas um governo privado de atuações por parte das áreas judiciária e policial - o governador aqui tem 9% de aprovação. \r\n\r\nTirando a governadora do Rio Grande do Sul, dos governadores candidatos à reeleição, o Governador Sérgio Cabral hoje é o que está em pior situação. O governador do Ceará está em melhor situação; o governador da Bahia está em melhor situação; o governador do Paraná está em melhor situação - isso comentando a última pesquisa da Folha, que saiu semana passada. \r\n\r\nEsse é o quadro que se apresenta para o Governador Sérgio Cabral. Está aí com 25 ou 26% nas pesquisas para governador. Ele é governador. Quando saiu candidato pela primeira vez, não era governador, tinha 35. Ele hoje, como governador, tem menos do que ele tinha quando não era governador, um sinal de que a população do Estado do Rio de Janeiro reprova o Governo Sérgio Cabral, um sinal de que a oposição nesta Casa, quando vem à tribuna, diariamente, para cobrar ao governador, está hoje aliada à maior parcela da população do Rio de Janeiro. Está hoje aliada aos 71% que acham o Governo Sérgio Cabral uma fraude, um governo que não trabalha, que não produz, que vive de pequenos sucessos e em áreas que têm grandes problemas. Não vou entrar nem na área da saúde, porque essa de dizer que está conseguindo acertar, a população sabe.\r\n\r\nNeste fim de semana, sábado e domingo, eu estava na rua, na Zona Oeste, conversando com os amigos, com a população e é impressionante o apelo pela questão da saúde aqui. Eu falei para eles: “Vou à tribuna todos os dias para cobrar do Governador.” Falavam: “Pô, então, cobra mais!” Eu digo: “Só se começar a xingar”, porque o que já fazemos aqui, cobrando do Governador, às vezes até de forma agressiva, mas na verdade, como parlamentares que somos, é para tentar externar na tribuna, a indignação do cidadão carioca, do cidadão fluminense para com esse desgoverno que aí se instalou.\r\n\r\nÉ o que eu digo: o rei está ficando nu. Ainda não está, não, mas está começando a ficar nu. O Governo Sérgio Cabral está começando a desmontar. E não está desmontando porque o Deputado Rodrigo Dantas está dizendo, não. Está desmontando porque o governador é incompetente mesmo, não trabalha, não tem pegada administrativa, não se preparou para ser governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPegou um Estado com problemas históricos seriíssimos, traiu quase - não sou leviano de dizer todas - as suas promessas de campanha, não respeita o servidor estadual, disse que ia para a esquerda e foi para a direita, disse que ia para a direita e foi para a esquerda. Então, o Governador, na verdade, está hoje nas pesquisas numa situação complicada. Imagina você, no seu terceiro ano de governo, ter uma aceitação da população menor da que você tinha, quando candidato pela primeira vez. Isso é um recado que a população do Rio de Janeiro manda para o governador. \r\n\r\nO governador pode viajar o mundo todo. Eu brincava aqui que Pedro Álvares Cabral, quando descobriu o Brasil, saiu de Portugal no dia 09 de março, descobriu o Brasil no dia 22 de abril, continuou viajando, fez a rota de Vasco da Gama, chegou ao potentado das Ilhas - o nome agora me foge à cabeça - voltou a Portugal, chegou em Portugal em setembro de 1501. Pedro Álvares Cabral viajou de março de 1500 a setembro de 1501. Isso aí dá uns 16, 17 meses viajando. O Governador Sérgio Cabral, como busca inspiração em seus antepassados, de sobrenome Cabral, acho que ele quer viajar mais do que Pedro Álvares Cabral. Só pode ser isso. \r\n\r\nDeputado Caetano Amado, é para estarmos chorando, revoltados com isso. \r\n\r\nEu trouxe aqui a capa da Veja - SOS Santa Tereza - e falei: “Na semana que vem haverá uma nova desgraça e o governador vai fugir do assunto novamente; não vai chamar para si a responsabilidade da área de segurança.” E não chama para si não é porque tem medo, não, ou porque não tem competência. É porque não está nem no país. Estava viajando, estava em Denver, defendendo a candidatura do Rio de Janeiro às Olimpíadas de 2016. O Governador só tem uma certeza: em 2016 não será Governador do Estado, mesmo que seja reeleito. Mas estava lá defendendo a candidatura, com todo o jet set internacional da área de esporte.\r\n\r\nSr. Presidente, SOS Santa Teresa e o Governador viajando! Caos na Zona Sul da cidade, caos na Zona Sul da cidade! Nada contra a Baixada Fluminense, até porque eu venho da Zona Oeste. Passou de Santa Cruz, chegou a Itaguaí, já é Baixada. Caos na Zona Sul da cidade! Se na Zona Sul da cidade está o caos na área de segurança, imaginem como não está o resto do Estado! E o Governador onde estava? Viajando, e eu falando: “o que aconteceu em Santa Teresa na semana que vem será esquecido porque virá uma tragédia nova.” Tragédia nova, caos na Zona Sul da cidade, da Rocinha à Ladeira dos Tabajaras.\r\n\r\nComeçamos esta semana com uma nova tragédia, infelizmente: uma jovem de 25 anos, com a vida inteira pela frente, estagiária da Caixa Econômica Federal, foi covardemente assassinada. E o Governador vai viajar! Fez uma declaração típica: “É um absurdo! Temos que tomar providência!”, como se a responsabilidade não fosse dele. Ele é o responsável, ele tinha que pedir perdão para a mãe daquela mulher, para o irmão, para o pai daquela jovem assassinada. Tinha que pedir desculpas, Governador! Não tinha que vir com discurso demagógico: “Isso é um absurdo, uma violência, eu sou contra!” Tinha que agir!\r\n\r\nQual é a ação do Governador? Vai viajar agora para Londres. É a isso que se resume o governo do Estado: um governo fraco, sem comando, com equipe de alguns notáveis, alguns secretários notáveis. Mas se quem está acima de você não sabe o que está fazendo, você pode ser o Schumacher que vai chegar em último lugar na corrida. Este é o sinal que a população do Rio de Janeiro está mandando para esse Governador que aí está: pode estar na frente em relação aos outros candidatos, mas o referencial não é esse. O referencial é em relação aos outros governadores que são candidatos à reeleição e, nesse quesito, ele está em penúltimo lugar: entre sete governadores, é o que tem a sexta pior avaliação. Penúltimo lugar! Por isso, já vemos na crônica política especializada que “acendeu a luz vermelha”. \r\n\r\nTorço, honestamente torço, Sr. Presidente, para que o Governador comece a trabalhar, comece a mostrar a que veio e que, nesse ano e meio de governo que ainda falta, acerte, porque, no final, o legado negativo que ele está deixando para o Estado é para todos nós, todos nós desta Casa de Leis, todos os ouvintes que estão nos escutando pela TV Alerj. Não é torcer para quanto pior, melhor. É, na verdade, torcer e cobrar - e eu faço isso, cobro todo dia, veementemente - para que o Governador comece de fato a mostrar a que veio, comece a trabalhar, chame a responsabilidade a si. \r\n\r\nÉ enganação fazer discurso demagógico quando morre uma pessoa. Fala: “É um absurdo! Vamos agir energicamente!” Tinha que dizer: “Eu sou o Governador, sou o chefe-comandante da Polícia Militar, o chefe-comandante da Polícia Civil. Vocês me elegeram para isso. Falhei com a população do Rio de Janeiro.” Ele deve chamar a responsabilidade para si, até porque, quando começar a fazer isso, tenho certeza de que começará a trabalhar 24x7 e viajará menos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente Caetano Amado, hoje são 31 de março do ano de 2009, passados exatos 45 anos de um dos movimentos mais importantes da história do Brasil contemporâneo. Ao contrário do que disse o Deputado Luiz Paulo, que para ele é motivo de luto, para mim é motivo de muito orgulho e agradecimento aos militares deste País. Quero aqui fazer uma leitura bastante sintetizada, para mostrar como se portava a imprensa naquela época, como foi noticiado todo esse conjunto de acontecimentos no ano de 1964.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Contrarrevolução Democrática de 31 de março de 1964 ocorreu como reação da sociedade brasileira em face da iminência de uma revolução que pretendia instalar no Brasil, mediante financiamento e orientação externos, um regime comunista aos moldes de Cuba. \r\n\r\nQuanto aos eventuais excessos havidos, o que aconteceria se a sociedade não conseguisse impedir a aventura dos que se diziam democratas e, treinados, armados e financiados por uma ordem mundial totalitária - e a ela submissos -, pretendiam impor-se a todos os brasileiros? Onde estão os dissidentes cubanos? Quem foram os anistiados de Cuba que posteriormente puderam regressar e retomar suas vidas? Quais presos políticos, em Cuba, lograram ser absolvidos pelos tribunais na plena vigência do processo revolucionário? Quantos foram os cidadãos daquele país sumariamente condenados e executados?\r\n\r\nQuem verdadeiramente tem a pretensão de conhecer a história mais recente do Brasil não deve limitar a sua pesquisa aos livros, alguns deles tendenciosos, carregados de ranço. Aos livros deverá ser juntada pesquisa séria, imparcial, com representantes de todos os segmentos sociais que vivenciaram os episódios, e ainda a leitura de jornais, revistas e outros documentos de época, disponíveis com fartura na internet e em bibliotecas”.\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nPasso a fazer a leitura, Sr. Presidente, de trechos de reportagens publicadas no instante dos fatos, em 1964.\r\n\r\nRevista O Cruzeiro. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O dia 1º de abril estava claro. Às 7h55, o Governador Carlos Lacerda recebe o Manifesto dos Generais, que lhe iria ser lido após o hasteamento da Bandeira Nacional, às 8 horas, através da Rádio Inconfidência, de Minas Gerais. Às 8h30, Juracy Magalhães entra em Plenário e conferencia com Carlos Lacerda. Às 10h45, o Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Vicente de Faria Coelho, chega e conferencia com o Chefe do Executivo. Às 13h15, entra em Palácio o Sr. Armando Falcão. As notícias se aceleram. Às 16 horas há o momento de maior emoção para o Governador Carlos Lacerda: tanques do Exército, que se encontravam no Palácio das Laranjeiras, estão agora guarnecendo o Palácio da Guanabara. O Chefe do Executivo Carioca, ao ouvir a notícia, chora e exclama: 'Graças a Deus! Deus está conosco!'\r\n\r\nFoi uma reação em cadeia. Anunciada a viagem do Presidente a Brasília e a vitória das Forças Revolucionárias, milhares de pessoas saíram às ruas, gritando, pulando, num verdadeiro carnaval. Grupos mais exaltados e tomados de fúria incendiaram o prédio da UNE, na Praia do Flamengo, quando os dirigentes comunistas da entidade já haviam desaparecido e abandonado sua trincheira. Os mesmos grupos depredaram e incendiaram o Última Hora, na Praça da Bandeira. Isso foi um pouco de vingança e excesso condenável, pois a massa, o povo carioca, queria apenas viver aquelas horas de vitória e não vingar-se daqueles que tinham sido vencidos”.\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nVejamos o que diz a reportagem de O Cruzeiro sobre a UNE.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nGrupos de jovens atiravam bombas incendiárias, coquetéis molotov, para o interior da UNE, àquela altura abandonada pelos dirigentes da entidade estudantil. Tinham fugido, sob as vaias dos que se aproximavam do local. Duas atitudes. Uma senhora acompanhou os acontecimentos da UNE com o comentário: “Vi arder na UNE uma permanente provocação aos sentimentos cívicos e democráticos dos cariocas”. Um senhor, cidadão muito sério, pediu licença para os policiais e disse: “Quero colocar amanhã aqui, substituindo essa faixa em que os estudantes desafiavam a ordem constituída uma outra em que se leia que será instalada brevemente, neste mesmo lugar, uma escola”. Os policiais e bombeiros, que pouco depois chegaram para combater o incêndio, disseram que encontraram nas salas da UNE armas e munições”. (Interrompendo a leitura) Assim, termina a matéria da Revista O Cruzeiro.\r\n\r\n(Lendo) “À tardinha, dois tiros vinham do Leme. Era o sinal da vitória, que acionou o gatilho da explosão popular e tudo se misturou na chuva, alegria e carnaval refletidos nos olhos dos soldados que ocupavam o Forte de Copacabana, patrulhas do Posto Seis. Uma história: homens, mulheres e crianças, empunhando bandeiras e lenços brancos, comemoravam o que ficou sendo o carnaval da vitória. Das janelas dos apartamentos, em toda a Zona Sul, eram estendidos lençóis e colchas numa homenagem à vitória da revolução. E duas chuvas se misturavam no espaço: a que caía de muito alto, de água, e a de papéis picados. E uma caravana de automóveis buzinando, vespas nas avenidas e ruas de Copacabana, de Botafogo, do Jardim Botânico, do Leblon e Ipanema - era a festa da vitória!”\r\n\r\nUm outro veículo de imprensa, o Jornal O Globo, publicou em seu editorial de 2 de abril de 1964 uma matéria, cujo trecho passo a fazer a leitura também: (Lendo)\r\n\r\n“Vive a Nação dias gloriosos, porque souberam unir-se todos os patriotas, independentemente de vinculações políticas, simpatias ou opiniões sobre temas isolados, para salvar o que é essencial: a democracia, a lei e a ordem, graças à decisão e ao heroísmo das Forças Armadas que, obedientes a seus chefes, demonstraram a falta de visão dos que tentaram destruir a hierarquia e a disciplina. O Brasil livrou-se de um governo irresponsável, que insistia em arrastá-lo para rumos contrários à sua vocação e tradições. Como dizíamos no editorial de anteontem, a legalidade não poderia ser a garantia da subversão, a escora dos agitadores, o anteparo da desordem. Em nome da legalidade, não seria legítimo admitir o assassínio das instituições como se vinha fazendo diante da nação horrorizada. Salvos da colonização, que celeremente se preparava, os brasileiros devem agradecer aos bravos militares que os protegeram de seus inimigos. \r\n\r\nEste não foi um movimento partidário. Dele participaram todos os setores conscientes da vida política brasileira, pois a ninguém escapava o significado das manobras presidenciais. Aliaram-se os mais ilustres líderes políticos, os mais respeitados governadores, com o mesmo intuito redentor que animou as Forças Armadas. Era sorte da democracia do Brasil que estava em jogo. \r\n\r\nA esses líderes civis devemos igualmente externar a gratidão de nosso povo. O movimento vitorioso não pertence a ninguém: é da pátria, do povo e do regime. Não foi contra qualquer reivindicação popular, contra qualquer ideia enquadrada dentro dos princípios constitucionais que objetive o bem do povo e o progresso do país.”\r\n\r\nPara concluir, então, Sr. Presidente, estes são trechos não de políticos, mas da imprensa que, como hoje, publica os fatos que acontecem, publica a reação do povo, e publica, de fato, como aconteceu toda essa contrarrevolução de 64 por intermédio dos militares.\r\n\r\nE para encerrar minhas palavras, nunca será demais renovar um desafio jamais respondido. Por que estranho motivo, aqueles que - sob a orientação de Cuba, da extinta URSS e até mesmo da China de Mao - com o passar dos anos e beneficiados pelas liberdades democráticas sempre presentes no Brasil, jamais se atrevem a quaisquer críticas e perseguições, prisões, torturas, fuzilamentos e desrespeito aos direitos humanos naqueles países exportadores do modelo dito democrático, que pretendiam instalar em nosso País?\r\n\r\nEm que pese dificuldades, falhas, desigualdades, chegou o Brasil, até o dia de hoje, sem experimentar sequer a sombra da violência vivida nos países onde foi implantado o totalitarismo comunista. Fidel Castro e Ernesto “Tche” Guevara, hoje cultuados pelo Presidente e sua equipe de ministros, por alguns que se julgam intelectuais e por um sem número de ignorantes, mataram, torturaram, perseguiram e construíram uma Cuba tão boa para seu povo que, inexistindo barreiras - oceano e intenso policiamento - ficaria despovoada, já que a maioria de seus felizes e satisfeitos cidadãos tratariam de fugir, como já o fazem, correndo tantos riscos! (Conclui a leitura)\r\n\r\nEssas são as minhas palavras e também as palavras de dois grandes veículos da imprensa, à época, do ano de 1964. É importante resgatarmos a história. Hoje nós vemos, principalmente nos bancos universitários, muitos livros tendenciosos, que contam uma parte da história totalmente desvinculada e afastada da realidade aos seus universitários, o que acaba criando um verdadeiro clima de antagonismo e reprovação aos militares. Não foi o que aconteceu na época. Pelo contrário, as reportagens mostram - e provam - qual era o sentimento do povo no ano de 1964: de grande alegria, de grande emoção e de grande cumplicidade com as Forças Armadas.\r\n\r\nAtualmente, no meu ponto de vista, e de milhares e milhões de brasileiros, há um sentimento de grande agradecimento aos militares que naquela época nos livraram de uma ditadura comunista. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Nobre Deputado Flávio Bolsonaro, tem tanto cubano feliz que, para sair de Cuba, está saindo até em tora de madeira ou embarcado em pneu.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marco Figueiredo. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) Não se encontra presente.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h45min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Wagner Montes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final Assim Emendada, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1965/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 63/2008), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final Assim Emendada, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1973/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 01/2009), QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2079/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 12/2009), QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, MARIO MARQUES E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2079/2009, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICNAO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ANDRÉ CORRÊA (01); Deputado PAULO RAMOS (02 A 04); Deputado MARCELO FREIXO (05)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIOS ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão cinco emendas de plenário apresentadas pelos deputados ANDRÉ CORRÊA, PAULO RAMOS E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as emendas verificamos da impossibilidade do acolhimento das proposições.\r\n\r\nA Emenda 01 a matéria já é tratada na Lei n° 5006/2007.\r\n\r\nA Emenda 02 estabelece um valor fixo para a contrapartida do Estado. Ocorre que o valor do contrato não é conhecido, pois a autorização legislativa solicitada estabelece um teto para o contrato, US$ 600.000,00 (seiscentos mil dólares), podendo o valor a ser contratado em um valor menor, o que tornará a contrapartida também menor.\r\n\r\nA Emenda 03 limita o valor da doação.\r\n\r\nA Emenda 04 retira do projeto a autorização para as modificações orçamentárias necessárias, caso venha o contrato a ser assinado.\r\n\r\nA Emenda 05 retira do texto legal as contragarantias que devem ser oferecidas nesta modalidade de contrato.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é CONTRÁRIO AS EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para emitir parecer) - Contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão (Pausa). Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2098/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2009), QUE AUTORIZA O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONSTITUÍDOS CONTRA A CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SABINO, PAULO MELO, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, respeitando os destaques que serão apresentados, favorável às Emendas 1, 3, 4, 5, 17 e 19; prejudicadas as Emendas 9, 12 e 22; pela rejeição das demais e concluo por substitutivo. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2098/09 QUE “AUTORIZA O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONSTITUIDOS CONTRA A CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (01 a 05), ANDRÉ CORRÊA (06), PAULO RAMOS (07, 11 e 21), DOMINGOS BRAZÃO (08 a 10), COMTE BITTENCOURT (12 e 13), MARCELO FREIXO (14), ALESSANDRO MOLON (15 a 20), JOÃO PEDRO (22 e 23).\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 04, 05, 17 e 19; \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 06, 07, 08, 10, 11, 15, 16, 18, 20, 21; PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS: 09, 12 e 22 \r\n\r\nPELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 07; 13, 14 e 23 \r\n\r\nPELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 11\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 23 (vinte e três) emendas de plenário ao projeto de lei que “AUTORIZA O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONSTITUIDOS CONTRA A CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 23 (vinte e três) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 01, 03, 04, 05, 17 e 19, pela rejeição das emendas nºs 02, 06, 07, 08, 10, 11, 15, 16, 18, 20, 21 e pela prejudicabilidade das emendas nºs 09, 12 e 22 pela rejeição da emenda nº 07 e as emendas nºs 13, 14 e 23 pela rejeição da emenda nº 11.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2098/2009 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 04, 05, 17 e 19; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 06, 07, 08, 10, 11, 15, 16, 18, 20, 21; PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS: 09, 12 e 22 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 07; 13, 14 e 23 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 11, concluindo por Substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nAUTORIZA O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONSTITUIDOS CONTRA A CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a :\r\n\r\nI - cancelar a cobrança da correção monetária, multas, juros e outros acréscimos incidentes sobre créditos tributários de Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) constituídos contra a Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, mediante o pagamento ao Tesouro Estadual, pela CEDAE, de parcela do principal, a ser definida em termo de acordo firmado entre a companhia e o Estado, que disponha também sobre o cancelamento da cobrança da correção monetária, multas, juros e outros acréscimos incidentes sobre os créditos da CEDAE contra o Estado.\r\n\r\nII - promover, após a celebração do termo de acordo previsto no artigo 1º, a compensação parcial dos créditos tributários de ICMS remanescentes, com créditos da CEDAE contra o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - promover o pagamento pelo Estado à CEDAE, do saldo devedor resultante da compensação procedida conforme a alínea “b”, acrescido dos valores devidos à companhia pelas entidades da administração indireta do Estado, mediante transferência de recursos ou dação de bens relacionados ao objeto social da companhia, a critério do Estado.\r\n\r\n§1º - Fica garantida a transferência da cota-parte do ICMS de 25% (vinte e cinto por cento) aos Municípios do principal da dívida da CEDAE com o Estado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, com o mesmo cronograma de recebimento do Estado, conforme termo de acordo a ser firmado entre a CEDAE e o Estado.\r\n\r\n§2º - O Estado fará publicar no Diário Oficial do Poder Executivo o saldo devedor da aludida compensação.\r\n\r\n§3º - Fica obrigada a CEDAE a encaminhar à ALERJ em prazo não superior a trinta dias a contar da data da sua efetivação os elementos necessários (viabilidade econômica, contrato, etc), que respaldaram a decisão da CEDAE, em participar de consórcios ou sociedades privadas, relacionados ao objeto social da companhia (água e esgoto), dentro ou fora dos limites territoriais do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a CEDAE, na forma do art. 37, XX da Constituição Federal, a participar minoritariamente ou majoritariamente, de consórcios ou sociedades privadas, para o desenvolvimento de novos negócios, relacionados ao objeto social da companhia, dentro ou fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para participação em empresas privadas, conforme previsto no caput deste artigo, fica a CEDAE obrigada a contratar empresa avaliadora -especializada cujos dirigentes não possuam interesse nas empresas sujeitas à avaliação, observada a Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n§2º - O resultado da avaliação de que trata o parágrafo anterior deverá ser publicado em Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá autorizar a CEDAE a realizar leilões, consoante Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 8.883 de 8 de junho de 1994, para a venda dos imóveis que não tenham utilidade para a empresa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Voto em separado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado dos Srs. Deputados Rodrigo Dantas e Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Voto em separado) - Emendas 9, 10 e 11. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo votou contra? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Favorável às Emendas 9, 10 e 11. Voto em separado, favorável às Emendas 9, 10 e 11. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, favorável ao substitutivo do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, eu sigo o parecer da CCJ, mas também voto favorável à Emenda nº 18. Todas as que a CCJ votou favorável, incluindo a Emenda nº 18. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Voto favorável às Emendas 9, 10 e 11. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Acompanho o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos - 4, 2 a 1 -, foi aprovado o parecer do relator. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Nós acompanhamos o parecer da CCJ, do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável, acompanhando, em relação às emendas acatadas, o voto da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer acompanha a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, salvo os destaques. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes, porém, solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. “Sim” aprova o substitutivo, “não” rejeita o substitutivo. \r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o líder do PDT, Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, acredito que a unanimidade da Casa seja favorável ao saneamento financeiro da Cedae. Entretanto, os outros dois dispositivos, artigo 2º e artigo 3º, não obstante todas as manifestações de intenção do governo, deixam dúvidas quanto ao destino da empresa. Nós sabemos que há o propósito, já alardeado, não da privatização no seu todo, mas da privatização em parte, com a abertura do capital. Esses dois dispositivos causam dúvidas que fazem com que tenhamos que rejeitar, então, todo o projeto. \r\n\r\nO voto é “não”. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - É lamentável como o Poder Executivo torna raso esse discurso na Casa. Veja, Sr. Presidente, essa mensagem chegou ao Poder Legislativo no último dia 19. Não tivemos sequer tempo de ouvir a Cedae nesse debate. Nós estamos falando de menos de oito dias úteis para discutir uma mensagem que diz respeito a todo plano estratégico de saneamento do Estado do Rio de Janeiro bem como o futuro de uma empresa que é resultado da luta do povo fluminense e do seu trabalhador. \r\n\r\nO PPS lamenta a forma como as lideranças do Governo estão encaminhando essa votação e o voto do partido é “não” à mensagem. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, há aproximadamente dez anos, eu, na condição de líder do Governo Marcello Alencar, do que me orgulho muito, fui derrotado nesta Casa num decreto legislativo tendo como pessoas de frente nessa derrota V. Exa., Deputado Jorge Picciani, e o então Presidente da Casa, Deputado Sérgio Cabral. \r\n\r\nNós não podemos ter duas personalidades. Naquela época defendia eu a privatização. E o Sérgio Cabral, extremamente contrário, impediu, inclusive fazendo uma ação judicial para que a Comissão de Valores Mobiliários não efetivasse o leilão que se avizinhava. \r\n\r\nHoje, posso afirmar a V. Exa., com toda tranqüilidade, como líder do Governo Sérgio Cabral, que não existe a menor possibilidade de privatização da Cedae. Não existe a menor possibilidade de privatização da Cedae. O que se propõe não é a abertura do capital da Cedae, mas a possibilidade de a Cedae participar do capital de outras empresas, porque para abertura de capital, de acordo com o inciso XX do art. 37, tem que ter uma mensagem para a Assembléia Legislativa. \r\n\r\nQuanto à venda de imóveis que se discute, a lei já permite. Esta mensagem amarra mais, porque na emenda nº 5 do Deputado Luiz Paulo, ela repete a Lei 8666 e a lei subseqüente que tratou da alteração da mesma. No caso da participação em outra empresa, a Emenda nº 19, do PT, obriga a avaliação de uma consultoria técnica para que essa participação seja avaliada nos moldes do mercado e de acordo com aquilo que preceitua o mercado financeiro, a bolsa, a CVM- Comissão de Valores Mobiliários. \r\n\r\nEntão, como tudo isso já está garantido, nós encaminhamos o voto “sim”, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSC defende a Cedae como empresa pública. Mas na verdade o que estamos discutindo aqui hoje é o fortalecimento financeiro da empresa e também o apoio ao saneamento das suas finanças. O PSC, enquanto dá esse apoio à empresa, também cobra a sua função social de levar água e saneamento à população do Estado do Rio de Janeiro, principalmente àquele povo mais humilde e trabalhador.\r\n\r\nEstamos aqui recebendo hoje uma comitiva do Município de Magé, moradores de Suruí, que luta e reivindica o direito à vida, direito de ter água de qualidade. Desde o governo Garotinho, lutamos aqui por uma obra de saneamento e de abastecimento de água no 3º Distrito de Duque de Caxias, e agora também estamos lutando por esse abastecimento em Campos Elíseos, no 2º Distrito.\r\n\r\nDefendemos a Cedae como empresa pública, acima de tudo com condições de investimento e o seu fortalecimento econômico e financeiro. Então, encaminhamos a defesa da empresa pública, mas o seu fortalecimento e o seu poder de investir.\r\n\r\nEntão, o PSC apóia o voto “sim” mas defendendo acima de tudo a população que tenha a condição de receber um atendimento de qualidade da Cedae.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, quero lamentar que na Comissão de Constituição e Justiça não consegui aprovar as três emendas que, em nosso entendimento, amarrava mais. Nunca é demais ter segurança e trazer a cada dia mais à luz desta Casa e da população o que acontece com a Cedae, que é um patrimônio do povo do Estado do Rio de Janeiro, que trata de um serviço essencial à vida, que é a água.\r\n\r\nSegundo, quero aproveitar a oportunidade de estarmos discutindo esse projeto para convidar a todos para no dia 7, terça-feira próxima, participarem da audiência pública no auditório desta Casa, para que possamos discutir de maneira mais ampla o abastecimento de água e o tratamento de esgoto em nosso Estado, em especial o que vem acontecendo com a Cidade de Rio das Ostras, tão alarmada pelo nobre Deputado Sabino e o Deputado Jodenir Soares, que têm uma preocupação e um carinho especial com aquela população.\r\n\r\nO presidente da Cedae se vangloria em dizer que tem dinheiro em Caixa, e o povo não tem água na caixa. (Palmas) Então, não dá para entender. Está difícil de entender qual é o foco. \r\n\r\nNo meu entendimento, Sr. Presidente, administrar bem uma empresa como a Cedae é não ter uma torneira faltando água neste Estado, é não ter uma manilha vazando esgoto a céu aberto, e não é isso que está acontecendo. Administrar bem uma empresa pública é dar qualidade de vida à população. \r\n\r\nEntão, terça-feira, às 10 horas, Deputados, demais presentes, estão todos convidados a participarem dessa audiência pública no auditório desta Casa.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, logo a seguir, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Comte Bittencourt tem absoluta razão quando diz que faltou tempo para o aprofundamento da presente discussão. A Mensagem transcorreu de maneira muito célere até vir à votação no dia de hoje, e aí ficaram muitas questões sem o devido aprofundamento.\r\n\r\nA ementa da Mensagem é imprópria porque só trata do encontro de contas da Cedae com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ela só diz respeito ao art. 1º do projeto de lei, e o art. 1º é o artigo, Deputado Wagner Montes, bastante positivo. Por quê? Porque a Cedae deve de ICMS ao Governo do Estado 300 milhões de reais, dos quais 25% pertencem aos 92 municípios; por via de consequência, com esse acerto de contas, com esse encontro de contas, os municípios vão acessar 75 milhões de reais neste momento de crise profunda; mas o Estado deve muito mais de 300 milhões à Cedae, porque os órgãos do Estado, suas autarquias e empresas, não pagam água e esgoto à Cedae. Com isso, a Cedae vai receber do Estado, em termos de um acordo de encontro de contas, um volume de recursos muito superior do que aquilo que vai desembolsar. Então, o art. 1º ajuda o fortalecimento da Cedae.\r\n\r\nO art. 3º, que diz respeito ao leilão de imóveis, era absolutamente dispensável. O que deseja o Governo do Estado? Deseja vender os imóveis não por concorrência, mas sim por hasta pública. A Lei 8.666/93 foi modificada também pela Lei Federal 8.883/94, que já permite que imóveis sejam vendidos por hasta pública.\r\n\r\nFinalmente, sobra o art. 2º. Este sim merece uma discussão e ter até com pontos de vista divergentes. Entendo eu que quanto mais forte for a Cedae, menor vai ser a possibilidade de que um dia ela venha a ser privatizada. E, se ela puder fazer parcerias com o Comperj, para fornecer água para o Comperj, com a CSA, mais forte ela vai ser. E aí vai ser, independente do Presidente Picciani, independente do Governador Sérgio Cabral, equiparada à Sabesp e à Copasa e, com isso, não poderá ser vendida. Nesse sentido, pode caber discussão, mas o encaminhamento para equipará-la à Sabesp e à Copasa me parece correto.\r\n\r\nComo a mensagem entrou de uma maneira muito rápida, não houve tempo de a bancada do PSDB reunir os seis deputados para decidir. Por isso, cada parlamentar do PSDB votará de acordo com sua consciência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu concordo plenamente com o que falou o Deputado Luiz Paulo, mas fico a me perguntar o seguinte: durante anos, a Cedae cobrou água e esgoto na Barra da Tijuca, no Recreio dos Bandeirantes e em alguns lugares da Baixada Fluminense onde, às vezes, tinha água e nunca teve esgoto, mas cobrava.\r\n\r\nQuando a Cedae dava prejuízo, não chamava tanta atenção. Agora a Cedae dá lucro e aí já vem para cá uma mensagem dessa natureza. Entrou rapidamente: the flash. \r\n\r\nSe é para que a empresa seja forte como a Sabesp, em São Paulo, ótimo. Quanto mais forte for a Cedae, melhor para o povo do Estado do Rio de Janeiro. Eu só acho que nessas mensagens todas, de uma forma ou de outra se deveria garantir: primeiro, a permanência, ou pelo menos a não-demissão de funcionários; segundo, se privatizada for, embora não seja essa a ótica, não seja esse o mérito da questão, que de alguma maneira se dê segurança a esse povo que carregou durante esses anos todos a Cedae nas costas. Quem valoriza a Cedae é quem verdadeiramente está na ponta.\r\n\r\nHoje, temos um presidente eficiente, o Wagner Victer, um engenheiro, um homem da área, que deu uma renovada boa na Cedae não em termos de pessoal, mas em termos do pensamento das pessoas, do mérito, do foco das pessoas, de alcançar a população. Foi ele quem fez a eletrificação rural no interior do Estado, é um homem competente. \r\n\r\nEu assinaria com tranquilidade e daria meu voto favorável se garantisse que esse pessoal, que até hoje trouxe a Cedae nas costas, nunca fosse demitido, a não ser logicamente por uma falta grave. Caso contrário, não.\r\n\r\nEu acho que, além de tudo, independente de a Cedae vir a ser mais forte ainda, para o que todos torcemos e eu também apoio, temos que apoiar quem trabalha na Cedae e quem recebe seus benefícios. \r\n\r\nFoi liberada uma verba do PAC em Magé, e cadê a água em Magé? Cadê a água da Baixada Fluminense? Disso tudo nós temos que nos defender e proteger. E proteger não nós, Deputados, porque onde moro tem água à vontade, mas defender aqueles que até agora carregaram a Cedae nas costas. Então, em nome deles, acompanho a bancada do meu partido, meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas, vou fazer a chamada, porque estamos em processo de votação. Abri algumas concessões, mas o Deputado fala na justificativa do voto. Só para compreender do processo, a matéria, a rigor, já estava votada, aprovada, e eu já estava mandando a autógrafo. Em respeito ao diligente Deputado Paulo Ramos, aceitei sua questão de verificação, mesmo já concluído o processo de votação. Aí entra em votação. O que o Deputado tem que fazer? Dirigir-se à sua bancada e proceder à votação nominal. O Deputado Paulo Ramos pediu para encaminhar a questão; foi encaminhada; foi secundado por diversos outros Deputados. Não é a forma regimental, quer dizer, precisamos votar. Depois o Deputado vai e justifica. Estamos recebendo visita, é sempre bom falar, mas vamos dar celeridade ao processo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma retificação aqui. A partir do momento em que se emite ações da Cedae, ela passa a ser uma S/A, uma sociedade anônima. Ela é, por definição, uma empresa privada, privatizada. Ela é uma empresa privatizada, cujo maior acionista é um órgão público, o governo do Estado, se esse for o desejo do Governador Sérgio Cabral. É o meu entendimento que está se preparando, e o discurso do Governador, embora camuflado, constrangido, é o da privatização da Cedae. Isso tem que ficar claro. \r\n\r\nÉ, sim, Deputado, porque não conheço uma empresa listada em bolsa que seja pública. Está na bolsa, é S/A, sociedade anônima, é privada. O acionista majoritário pode ser o governo do Estado, do município ou o governo federal, mas a empresa passa a ser privada, passa a ter responsabilidade com o acionista e não mais com a população do Rio de Janeiro. Passa a ter o foco no lucro, não na questão social. Vamos botar os pingos nos “is” aqui e deixar claro que essa é a intenção do Governador Sérgio Cabral. Ele pode até não pensar que é isso. Então, está faltando alguém lhe explicar o que é uma S/A, o que é empresa listada em bolsa, o que é privatização, porque é isso que está sendo feito com a Cedae. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, só para fazer uma retificação aqui, infelizmente votei sem querer no “sim”, mas meu voto é “não”.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, para orientar a bancada do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro, quero reiterar aquilo que já dissemos no colégio de líderes. No nosso entendimento, essa matéria, pela sua importância, poderia ser uma matéria com um debate mais amplo, envolvendo o conjunto dos interessados. Esse é o entendimento nosso, da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Mas quero aqui reiterar a solicitação e o compromisso que V.Exa. anunciou aos sindicalistas e no colégio de líderes, o compromisso de V.Exa. no sentido de estabelecer um amplo debate sobre o saneamento público no Rio de Janeiro. Nesse contexto, o papel da Cedae, na oferta de serviços de abastecimento de água, na garantia do tratamento de esgoto, e o compromisso do conjunto do governo de manter o papel essencial da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro na política de saneamento público do Rio, ou seja, o compromisso explícito com a manutenção do status, já anunciado pelo líder do Governo, da Cedae, enquanto empresa pública, empresa estatal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso é importante, Sr. Presidente, porque estamos fazendo aqui um debate fundamental para o futuro do Rio de Janeiro e observamos aqui uma certa demagogia em determinados pronunciamentos, não generalizando, porque aqueles que sempre defenderam a privatização dos serviços de água e esgoto, a privatização das companhias estatais de água e esgoto, aqueles que impediram o Governo Federal, no governo passado, de financiar investimentos no serviço de saneamento público neste País, vêm agora fazer aqui um sofisma com relação a um eventual processo de privatização, que sequer é matéria neste caso que está sendo debatido.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que o Presidente Lula, o Governo Federal, revogou as medidas que impediam o financiamento público ao saneamento neste País, e que hoje, graças à parceria do Presidente Lula com o Governo do Estado, a Cedae está recebendo mais de 450 milhões de reais do Programa de Aceleração do Crescimento para fazer investimento público em saneamento.\r\n\r\nNão são 100 milhões não, Sr. Presidente, são 450 milhões de recursos do Governo Federal para investimento público na Cedae, para ampliar a capacidade de investimentos da Cedae.\r\n\r\nÉ importante dizer para os colegas que votarão aqui, que esta questão do ajuste de contas da Cedae é fundamental para ampliar a sua capacidade de investimento. Não sei se todos têm conhecimento, mas a Caixa Econômica Federal já está analisando uma solicitação de financiamento de 600 milhões de reais para garantir o investimento na Cedae e no saneamento público no Rio de Janeiro, perfazendo, portanto, um bilhão de reais em investimento público em saneamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero fazer essa ressalva aqui, Sr. Presidente, para orientar a nossa bancada, porque sem dúvida alguma, o Deputado Paulo Melo assumiu este compromisso aqui; esta matéria não diz respeito nem à privatização, nem à abertura de capital, porque se tiver abertura de capital é necessário uma aprovação prévia deste Legislativo. Agora, esta matéria é importante para permitir, inclusive, alavancar investimento público e estou citando, explicitamente, da Caixa Econômica Federal de 600 milhões de reais para garantir a capacidade de investimento público da Cedae.\r\n\r\nPortanto, a nossa bancada fez um conjunto de observações, sobretudo, com relação ao artigo 2º; fizemos um destaque, conseguimos aprovação de uma emenda, que é a Emenda 19 e a Emenda 19 diz, explicitamente, que qualquer participação da Cedae em consórcio, seja público ou privado, como é o caso da Petrobras, com relação ao Comperj, um investimento fundamental para o Rio de Janeiro deverá ser precedido de um estudo público, um estudo que deverá ser publicado em Diário Oficial, consubstanciando, inclusive, a justificativa para esta parceria, e a própria emenda do Deputado Luiz Paulo, que eu queria aqui registrar, que é a Emenda nº 5, garante que posteriormente a qualquer tipo de parceria deverá ser também feita uma justificativa pública pela Cedae para, eventualmente, participar de parcerias privadas.\r\n\r\nIsto é importante, Sr. Presidente, por quê? Porque nós sabemos que historicamente o Estado, as estatais foram apropriadas por interesses privados patrimonialistas e, para concluir, Sr. Presidente, por interesses patrimonialistas, entregando recursos públicos para o setor privado.\r\n\r\nEssas duas emendas aqui, no nosso entendimento, protegem a Cedae e o interesse do povo do Rio de Janeiro e dos trabalhadores, por isso, a bancada do PT vai fazer o destaque com relação à Emenda 18, que avança no sentido de estabelecer ainda maior controle sobre as Parcerias Público-Privadas, mas entendem que o projeto é importante pra alavancar os investimentos públicos no saneamento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero agradecer a unidade do voto da bancada do PT.\r\n\r\nObrigado, Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu também agradeço.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É lógico. Eu sou governo, Cidinha, por isso estou agradecendo. Sim, eu sou governo, então, estou agradecendo a unidade do voto da bancada, que não é de todo dia. Então, quero agradecer.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Voto “sim” e justifico a ausência da nobre Deputada Waldeth Brasiel, que por força maior se encontra em Três Rios. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(Procede-se à segunda chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, João Pedro, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 47; votos “Não”: 8. Total de votos: 55.\r\n\r\nO substitutivo foi aprovado e vai à Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - V. Exa. esqueceu os destaques. Estou aqui aguardando a oportunidade de defender o meu destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Emenda supressiva nº 7?\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nRequerimento s/nº \r\n\r\nREQUER DESTAQUE DA EMENDA SUPRESSIVA AO PL Nº 2098/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, o destaque para votação da Emenda Supressiva nº 07 de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 2098/2009, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, para encaminhar, Deputado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou à tribuna, mas o Deputado Rodrigo Neves, ao se manifestar pelo PT votando “sim”, disse que também tinha um destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É só esse e há o 18, aditivo. Então, é só o nº 7, que, se rejeitado, rejeita os outros.\r\n\r\nPara encaminhar a votação tem a palavra o líder Paulo Ramos. \r\n\r\nHá o 18 também. É para discutir?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, existe hoje uma grande perplexidade em relação aos destinos da Cedae. Sabemos que, numa fase triste para o Estado do Rio de Janeiro, praticamente todas as empresas públicas foram privatizadas - ainda hoje estamos nos debatendo no caso da Conerj, das barcas; o Banerj foi privatizado, tudo foi privatizado. A única empresa que se distanciou do cutelo da privatização, numa fase da euforia liberal, foi a Cedae. \r\n\r\nO povo do Estado do Rio de Janeiro deve a preservação da Cedae como empresa pública aos funcionários da Cedae. Foram os trabalhadores da Cedae que resistiram, se manifestaram e conseguiram mobilizar praticamente a maioria esmagadora da população do nosso Estado.\r\n\r\nÉ preciso lembrar a história, que a Cedae também só foi preservada porque, em sendo a última, foi protegida pelo resultado das eleições de 1998 porque, nesta Casa, a maioria esmagadora votou pela privatização de todas as empresas públicas, mas com o resultado da eleição, ficou caracterizado que a população do Estado rejeitava as privatizações anteriores e, portanto, a Cedae deveria ser preservada. \r\n\r\nE aí, eleito um novo governo, uma nova correlação de forças foi estabelecida nesta Casa, e nesta correlação de forças, depois modificada, estava o Governador do Estado. \r\n\r\nA Cedae foi protegida, reitero, pelo trabalho, pelo esforço dos servidores, dos seus funcionários porque eles, sim, acompanham os destinos da Companhia e defendem o melhor para a nossa sociedade, uma Cedae pública, que não esteja submetida às leis de mercado, uma Cedae exclusivamente pública, porque imaginar que aqui este projeto, em sendo bem interpretado, possibilita a abertura do capital. \r\n\r\nNão é verdade que não estejamos aqui tratando da privatização. Podemos não estar tratando da privatização como um todo, mas estamos tratando da privatização em parte, porque colocar 49% das ações na Bolsa significa submeter a Cedae às leis do mercado e os investidores querem ter o seu capital remunerado. A água é um bem social, não pode ficar submetida à sanha do lucro. \r\n\r\nVamos imaginar um cidadão desempregado. Não tem como pagar a conta de água. Vai ficar sem beber água se a empresa tiver parcela expressiva das suas ações colocada em Bolsa. Portanto, é falacioso o argumento de que este projeto não prevê a privatização.\r\n\r\nSe pegarmos o exemplo da Petrobras, que já foi aqui invocada. O Governo controla a maioria das ações da Petrobras, com direito a voto, mas os resultados financeiros da Petrobras beneficiam os controladores dos outros tipos de ação. Aliás, foi um crime de lesa-pátria praticado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. \r\n\r\nÉ claro que hoje o Governo continua leiloando nossas bacias sedimentares, entregando o nosso petróleo aos corruptores de sempre, mas aqui nesta Casa é nosso dever assumir a compreensão de que este projeto cria condições para que a Cedae seja incorporada à livre iniciativa e à economia de mercado, exatamente para remunerar o capital de supostos investidores que gostarão, única e exclusivamente, de auferir lucros. \r\n\r\nQuando um representante da base do governo diz aqui que o Governo Federal vai investir um bilhão no saneamento básico do Rio de Janeiro, qual a razão para a gestão não ser exclusivamente pública? Por que pegar esse dinheiro para compartilhar com investidores privados, que não trarão um tostão, somente sugarão os esforços dos trabalhadores da Cedae e o sentimento da nossa população?\r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, esse destaque é para votar a emenda que suprime o artigo 2º. Somente com a supressão do artigo 2º é que teremos tranquilidade, é o que o Governo estará corroborando aquilo que afirmam aqui as suas Lideranças. Porque veja o que diz o artigo, Sra. Presidente, e vou concluir: “Fica autorizada a Cedae, na forma do artigo 37, inciso XX, da Constituição Federal, a participar minoritária ou majoritariamente de consórcios ou sociedades privadas”. \r\n\r\nMais evidente do que isso é impossível. Estamos dando um cheque em branco, não ao presidente da Cedae, não aos diretores da Cedae, mas ao Governo para colocar as ações da Cedae na bacia das almas, até porque, representantes da empresa já visitaram Bolsas no mundo inteiro, inclusive a de Nova York, para oferecer ações da Cedae. Ela vai ser saneada para que as ações sejam colocadas na Bolsa, traindo os interesses maiores da nossa população. \r\n\r\nSr. Presidente, em sendo verdadeira a afirmação de que não há nenhum propósito privatista nesta Mensagem, o artigo 2º. deve ser suprimido. Portanto, peço a todos que compreendam que um governo se afirma quando seus propósitos são registrados nas mensagens encaminhadas ao Legislativo Estadual. Não há possibilidade de acreditar na intenção do Governo, permanecendo o artigo 2º. no escopo desta lei. \r\n\r\nPeço o voto “sim” ao destaque para que a Cedae seja saneada e não seja aberta nenhuma fresta que permita, amanhã, a empresa ser leiloada no todo ou em parte. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação o Destaque da Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVerificação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, é preciso esclarecer que o voto “sim” aprova o Destaque, suprimindo o artigo 2º. para que a Cedae seja mantida integralmente como empresa pública, com cunho social, voltada ao atendimento à população, não só com a água nas questões de Saúde - água e saneamento básico.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, vamos especificar que aprovando o Destaque volta-se à Emenda destacada - uma coisa de cada vez, mas o Governo e a Liderança encaminham o voto “não” ao destaque. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Atenção, Srs. Deputados, está aberto o processo de votação.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência irá proceder à chamada nominal. “Não”, rejeita o destaque; “sim”, aprova o destaque.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência irá proceder à segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Wagner Montes. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcus Vlnicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 13. Votos “Não”: 31. Total de Votos: 44. O destaque foi rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“REQUERIMENTO\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, destaque para a votação em separado, pela aprovação da Emenda Aditiva nº 18, aposta ao Projeto de Lei nº 2098/2009, Mensagem 13/09, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES”\r\n\r\nPara encaminhar, Deputado Gilberto Carvalho.\r\n\r\nOS SRS. DEPUTADOS - Palmares!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu agradeço a confusão, porque o companheiro Gilberto Carvalho é uma grandíssima figura e será, se Deus quiser, o próximo presidente nacional do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nEu quero dizer que às vezes a gente deixa de lado uma oportunidade de avançar, por enrijecer, de um lado e de outro, e não abrir a possibilidade da discussão e da conversa. De antemão, Sr. Presidente, quero dizer que vou pedir verificação nominal também nessa votação. \r\n\r\nO que estamos propondo nessa emenda? Que a Cedae possa participar de consórcios, mas que cada consórcio seja submetido à apreciação da Assembléia Legislativa. E por que isso, Deputada Cidinha Campos? Acho que simplesmente impedir a realização de qualquer consórcio não é ajudar o fortalecimento da Cedae.\r\n\r\nEu lembro que em boa parcela do Estado do Rio de Janeiro, o serviço de água e esgoto já está privatizado. Já é privatizado em Niterói, em boa parte da Região dos Lagos. Quase foi, recentemente, em Belford Roxo. Estamos brigando para que não seja privatizado - e acho um absurdo acontecer - em Teresópolis. \r\n\r\nO caminho para evitar que a privatização, que já existe numa parcela do Estado, se expanda, é fortalecer a Cedae. E digo aos companheiros e companheiras o seguinte: há empresas que não são 100 % públicas, como falou aqui o combativo Deputado Paulo Ramos, mas o simples fato de ter a maioria do seu capital votante na mão do Estado já faz uma diferença enorme. \r\n\r\nA Petrobras está fazendo uma diferença enorme no desenvolvimento econômico deste país, porque quem está à frente do Governo, o acionista majoritário, tem vontade política de fazer com que ela sirva ao país.\r\n\r\nPor exemplo, uma das razões de ter-se que analisar caso a caso, é que neste caso é importante: a Petrobras vai fazer um enorme investimento para levar água ao Comperj. E o que a Cedae quer fazer? Quer fazer uma associação não com um grupo privado, mas com a Petrobras, para que se possa aproveitar esses investimentos e essa água não servir apenas ao Comperj, servir para abastecer também uma parcela da população de Itaboraí e de São Gonçalo. Todos sabemos que São Gonçalo é o município mais populoso do Estado, depois da Capital, e extremamente mal servido, tanto no acesso à água e, muito pior ainda, no ponto de vista do esgoto. \r\n\r\nNesse caso, Cedae-empresa pública e Petrobras-empresa de economia mista, serve à população de São Gonçalo, serve à população de Itaboraí e serve para fortalecer a Cedae. Então, nesse caso somos favoráveis. Mas achamos que cada um dos casos deve ser trazido aqui para ser analisado. Assim como essa parceria é importante - e aí a postura inflexível não ajuda - também dar um cheque em branco para qualquer consórcio, para qualquer parceria ser realizada sem que a Assembléia Legislativa seja ouvida, pode propiciar parcerias que não sejam favoráveis à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, peço o voto de cada companheiro e companheira de todas as bancadas para essa emenda que fortalece o projeto, que democratiza o projeto, que ajuda efetivamente a fortalecer a Cedae, que propicia que seja feita sim, essa parceria positiva Cedae e Petrobras, para ajudar à população de São Gonçalo e Itaboraí, mas exigindo que, para que haja qualquer consórcio, seja necessário que cada um deles seja antes submetido à Assembléia Legislativa. \r\n\r\nPeço o voto de todos os companheiros e companheiras. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, vamos votar favoravelmente à emenda do Deputado Gilberto Palmares ... Eu ia falar de novo o nome de ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se me permite, Deputada, como prêmio de consolação. Vamos votar “sim”. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não. (Palmas)\r\n\r\nEu tenho ouvido os discursos aqui falando em alavancar, em salvar, em ampliar, em ajudar a Cedae. Poucas vezes, quando a Cedae estava sendo roubada, eu ouvi alguém defendendo a Cedae ali! Se ela não tivesse sido roubada no passado, não estaria precisando ser vendida hoje! (Palmas)\r\n\r\nEla foi espoliada, roubada! E esta Casa se calou solenemente para o roubo! Hoje estamos fazendo a CPI do TCE e o que encontramos lá? A Cedae com o seu corpo jurídico, contratando advogados por 50 milhões de reais. Contratando advogados por mais 30, mais 40, mais 200. Isso ninguém falou aqui. Ninguém teve peito de falar. \r\n\r\nHoje, estamos vendendo a Cedae porque deixamos roubá-la no passado.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o destaque à Emenda Aditiva nº 18. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, solicito verificação nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelo Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. Orientando. Perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Líder do Governo, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nAntes, solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas Bancadas e procedam à votação nominal. “Não”, rejeita o destaque. “Sim”, aprova o destaque.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Para encaminhar a votação) - A orientação do Governo, Sr. Presidente, é o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar o voto “não” pelo PMDB.\r\n\r\nQuebra O SR. WAGNER MONTES - (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar, pelo PDT, o voto “sim”.\r\n\r\nPROCEDE À 1ª CHAMADA NOMINAL.\r\n\r\n(PROCEDE À 2ª E ÚLTIMA CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Olney Botelho, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sabino. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marcus Vlnicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 13. Votos “Não”: 31. Total de Votos: 44. \r\n\r\nO destaque foi rejeitado. \r\n\r\nO Substitutivo foi aprovado.\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 576-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelos Srs. Deputados Wagner Montes e Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas para proceder à votação. A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em que pese o respeito que tenho pelo Deputado Alessandro Calazans, colega valoroso, eu, como médico e membro da Comissão de Saúde, não poderia deixar de me manifestar em relação a este projeto. \r\n\r\nA questão do cerol é muito complexa e já existe no Estado do Rio de Janeiro uma definição a respeito de seu uso. Precisamos tomar, nesta Casa, iniciativas para preservar a vida. Há vários dados estatísticos que comprovam a letalidade do uso do cerol, não só no Estado do Rio de Janeiro mas também em qualquer outro lugar. Assim, pela defesa da vida, peço aos colegas Deputados da bancada do PSB que votem “não” ao projeto. \r\n\r\nNa prática vai ser muito difícil, com essa flexibilização em relação ao cerol, fiscalizar e controlar o seu uso, mesmo dentro das distâncias de 15 metros de cabresto ou a 200 das rodovias expressas. Na prática é muito difícil que isso aconteça. Esta é a nossa concepção, a concepção da nossa bancada. Então, pela segurança do povo do Estado do Rio de Janeiro, que tem enfrentado muitos percalços, a exemplo das questões das armas de fogo e dos balões, voto “não” ao projeto e peço aos colegas da bancada do PSB que também assim o façam.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a legislação que trata deste tema simplesmente não vingou, pois hoje milhares de pessoas continuam soltando suas pipas com cerol. A legislação atual ainda criou uma marginalidade: os legalizados, os que têm estabelecimentos e pagam seus impostos, não vendem cerol porque seguem a lei, no entanto, a marginalidade não deixa de vendê-lo. \r\n\r\nA quantidade de acidentes é a mesma de antes, não mudou nada, e desafio qualquer um dos presentes a me dizer se já presenciou algum policial abordando uma criança, um adolescente ou um adulto que estivesse soltando pipa para verificar se a linha tinha cerol ou não. Enfim, a legislação não vingou.\r\n\r\nCom o que estamos votando hoje o que se propõe é regulamentar, e não liberar por liberar. Está aqui bem claro: não se pode soltar pipas com cerol a 200 metros das vias expressas - é mais fácil de se fiscalizar; só se pode usar cerol nos 15 metros iniciais da pipa; não se pode vender cerol a menores de idade. Com esta lei vamos regulamentar essa situação e facilitar a fiscalização, o que vai diminuir, sem sombra de dúvida, o número de acidentes decorrentes do uso do referido produto, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que estejam presentes. Nós vamos votar a emenda constitucional de autoria do Deputado Marcelo Freixo que estenda a licença-maternidade de quatro para seis meses. Como é um tema importante, peço a S. Exas. que permaneçam em plenário para que possamos ter quórum.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quando menino, um dos divertimentos de que mais gostava era soltar pipas, exatamente com cerol de cola de madeira e vidro moído nos trilhos do bonde. Esse tempo passou. Hoje, com o aumento do volume de bicicletas e motocicletas, o ato de soltar pipa com cerol se tornou de grande risco. Tanto é verdade que hoje quando se quer dizer da violência, diz-se que 'vai passar o cerol'; e quando a violência é mais forte ainda, diz-se que 'vai passar o cerol fino'.\r\n\r\nEntão, entendo as argumentações do Deputado Alessandro Calazans querendo regulamentar a matéria, mas no simbolismo, quando estão sendo colocadas em risco vidas, não podemos ser favoráveis. \r\n\r\nEncaminho o voto “não”. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou pedir ao Deputado Paulo Ramos que deixe, se puder, para justificar depois da votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu quero falar antes do voto, porque na China a pipa é ornamental, mas aqui no Brasil a pipa é um combate, assim como a bola de gude é um combate, como um pião é um combate. Como vai ser feito isto sem o cerol?\r\n\r\nAí, dizem: mas a população cresceu; a pipa se constituiu em algum risco, mas a população cresceu e cresceu também o uso do automóvel. O automóvel causa inúmeros acidentes. (Palmas) Não há ninguém que vai ousar dizer: “vamos voltar ao tempo da carroça, porque o automóvel está causando risco”. \r\n\r\nEntão, é preciso ter cuidado. Primeiro, porque não há nenhuma possibilidade - nenhuma - de proibir os adolescentes, as crianças, nos subúrbios, nas férias escolares, no tempo de pipa, da participação nesse combate, uma diversão para eles. Aliás, às vezes é a única diversão que resta à população de subúrbio, àqueles que não têm acesso ao shopping centers para participar de outros combates, porque nos shoppings existem aquelas máquinas, propondo o combate.\r\n\r\nSr. Presidente, é claro que ninguém aqui vai defender o risco que a pipa causa. O que o projeto propõe são alguns cuidados, como se fosse uma redução de danos. Aliás, falam muito em redução de danos. Não é a pipa que causa tanto acidente. É lamentável quando causa acidentes, como são lamentáveis os acidentes causados por automóvel ou avião, mas ninguém ousa propor o fim do uso desses meios de transporte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aí, dizem assim: mas qual é a utilidade da pipa? Eu respondo: talvez a mesma da poesia. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro. Vou pedir a todos que sejam breves.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A nossa única chance, Sr. Presidente, é falar antes para ver se convencemos alguém. Se falarmos depois, já foi votado - me desculpa, Deputado - já não tem mais chance de mudar o voto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu vejo nesse projeto uma incoerência brutal. Diz que é proibido para menores de 18 anos. Olhem os que defendem a pipa que idade têm! Se encontrarmos um, menor de 18 anos, ali nas galerias, eu dou o meu mandato! Não tem. É só marmanjo que usa pipa e é para matar pessoas! É para matar as pessoas! Se o Deputado Paulo Ramos diz que é para combate, combate é para matar, não é para salvar! (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nÉ isso aí, podem vaiar, à vontade! Eu acho abominável, é um retrocesso esse projeto porque vai liberar uma arma, uma arma que normalmente mata crianças e inocentes.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto, não apenas como Deputado Estadual, mas como filho da Vereadora Rogéria Bolsonaro, autora da Lei Municipal que proíbe o uso de cerol no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcho que vários deputados aqui receberam um e-mail de entidades ligadas aos motociclistas com fotos de algumas vítimas de linhas com cerol. Eu próprio também, na minha infância, a exemplo do Deputado Luiz Paulo, soltava pipa, e quase tive meu pescoço cortado por causa de linha com cerol.\r\n\r\nE se após um confronto, como disse o Deputado Paulo Ramos, uma pipa ficar voando pelos ares sem qualquer controle, ela pode matar sim. É muito perigoso. Eu acho um absurdo que nós aqui autorizemos algum tipo de “regulamentação”. Ninguém vai regulamentar nem vai fiscalizar se fiscalizar se uma linha com 15, 20 ou 50 metros de cerol. Isso é inviável! \r\n\r\nPortanto, em defesa da vida, neste caso, eu também voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, eu ponderei inclusive com o Deputado Alessandro Calazans, e eu achei que este assunto é tão importante que merecia até uma audiência pública, porque eu sei que o Deputado quer buscar a solução para o problema. A verdade é que os motociclistas, na sua grande maioria, têm uma posição contrária, porque seus amigos, seus companheiros têm sofrido, e nós, na nossa infância, realmente usamos pipa, cerol. Mas hoje sabemos que as coisas são diferentes. Eu falei com o Deputado Alessandro Calazans sobre a possibilidade de se fazer uma audiência pública. Não havendo esta possibilidade, eu me posicionei também com o voto contra.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, os jornais todos os dias noticiam pessoas que morreram em acidente de automóvel, e não é por isso que vão parar de fabricar os automóveis. Alguém morreu num acidente de moto, vão parar de fabricar as motos. Alguém morreu porque caiu da escada, param de fabricar as escadas. Nós não podemos fechar os olhos para a realidade. A não ser aqueles que foram criados por avó e soltaram pipa no ventilador, aí vão soltar pipa sem cerol. (Manifestação nas galerias) Então, para soltar pipa, sempre houve o cerol e, de vez em quando, dá um problema mesmo, infelizmente. Agora, quando dá um problema, cada um que responda pela sua responsabilidade. \r\n\r\nPelo menos, o Deputado teve a coragem de trazer até aqui esta discussão, porque na verdade não adianta votar aqui a proibição e lá fora as pessoas continuarem soltando pipa dessa maneira e as coisas continuarem acontecendo. É melhor termos coragem de encarar a realidade e tentar resolver e amenizar da melhor forma possível. \r\n\r\nQuem nunca soltou pipa, quem soltou pipa no ventilador, quem foi criado com avó, quem não é da Baixada, da Zona Oeste, não sabe o que é isso. (Manifestação nas galerias) Correr perigo, Presidente, corremos até na hora de sair de casa.\r\n\r\nVou votar favoravelmente ao projeto do Deputado Alessandro Calazans, parabenizando pela coragem. Vou pedir aos companheiros que ainda não votaram que, se possível, deem o voto ao Deputado que trouxe esta discussão à pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental a prorrogação da presente Sessão por 30 minutos para conclusão da pauta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2009\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nEu vou pedir para que possamos votar logo a seguir.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, eu ouvi aqui o discurso dos companheiros e quero encaminhar pela bancada do PTB o voto “não”.\r\n\r\nA questão não é se mora na Baixada, onde quer que more, todo mundo já soltou pipa. Só que eu recebi e-mails e, sendo eu motociclista, eu não sou a favor - e peço ao meu partido que me acompanhe - de se revogar uma lei que, por si só, já não funciona. Não podemos tentar colocar pessoas ou órgãos do Governo para tomar conta se tem 15, 20, 40, 50 metros a linha da pipa. \r\n\r\nEu entendo, Deputado Alessandro Calazans, a sua idéia no projeto. Só que eu, sendo motociclista, e atendendo a todas as associações, peço para encaminhar o voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Não, Sr. Presidente, contra o cerol.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sr. Presidente, eu nasci e me criei em Santa Cruz e eu voto a favor do cerol. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência procederá agora à 2ª e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Doutor Wilson Cabral, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 16; votos “não”, 29. Total de votos: 45.\r\n\r\nA matéria foi rejeitada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Alessandro Calazans por ter trazido para o debate democrático este tema de grande importância, já que polarizou o Plenário em duas opiniões e movimentou, pelo número de e-mails, a opinião pública. O debate é importante.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência retira de ofício os Projetos de Lei nºs 1030/2007; 1431/2008; 1490/2008; 1551/2008, e continua a pauta. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Plenário, infelizmente, não entendeu a Mensagem que o projeto se predispôs a atingir. \r\n\r\nHoje, com a atual legislação, continuarão morrendo dezenas e dezenas de motociclistas. A lei não pegou, Srs. Deputados! Não tem uma criança, um adolescente ou um adulto que solte pipa sem cerol, e nunca eu vi um policial - seja qual for - cobrando a fiscalização da atual lei!\r\n\r\nCom a lei que poderíamos ter feito hoje, criaríamos regras mais claras, que poderiam mais facilmente ser fiscalizadas. Que daria legitimidade a estes que estão aqui, e que são firmas constituídas, pessoas que trabalham legalmente, de oficializar o segmento. Estes não vendem, mas o cerol está sendo vendido como droga nas ruas. \r\n\r\nRespeito a opinião dos Deputados, mas a Assembleia tapou os olhos para a realidade. E quero registrar que aceito posicionamentos contrários, inclusive de vários motociclistas que me mandaram e-mails, de forma ordeira e correta. Mas quero dizer também, Sr. Presidente, que recebi e-mails de motociclistas com ameaças de morte, com nomes e endereços. Hoje, assim que sair daqui, vou à delegacia para dar parte desses cidadãos, que teriam a possibilidade de fazer suas argumentações no campo das ideias, como foi feito por vários Deputados, mas que preferiram ir para a linha da agressão e da ameaça de morte. Tenho mais de cinco e-mails com ameaças de morte, vindos de pessoas que não souberam fazer a discussão no campo das ideias. \r\n\r\nAgora, foi uma grande perda. Perdemos a oportunidade de discutir este assunto de forma clara, com os olhos abertos, para a realidade que se encontra nas ruas. \r\n\r\nA luta ainda não foi perdida não! Vamos buscar outras formas de lutar! \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para justificar a ausência do Deputado Glauco Lopes, que se encontra em atividade parlamentar em Macaé. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão (Sujeita a disposições especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno) em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 04/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA O INCISO XII, DO ART. 83, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de colocar em discussão esta emenda, para esclarecer ao Plenário, quero dizer que foi dada a entrada da mesma em 2007, e pretende estender a licença-maternidade de quatro para seis meses. \r\n\r\nNa semana retrasada, o Deputado Marcelo Freixo procurou a Presidência, porque tramitava uma Mensagem recém-chegada do Poder Executivo, e eu conversei com o líder do Governo, com o mesmo teor, basicamente. \r\n\r\nResolvi que a forma de prestigiar o Parlamento era retirar de pauta a Mensagem do Poder Executivo e colocar para a apreciação do Plenário a emenda do Deputado Marcelo Freixo, sem prejuízo de, posteriormente, ao ser tramitada a emenda, tramitar também a Mensagem. \r\n\r\nEntão, por isso, quero trazer este esclarecimento, em nome do respeito aos parlamentares, a Presidência tomou essa decisão. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nÉ a 1ª discussão. Precisamos de 3/5 - 42 votos - e a matéria voltará ainda em 2ª discussão. Está aberto o processo de votação. “Sim” aprova a emenda, “não” rejeita a emenda. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, apesar de esta proposta se dirigir ao serviço público, preocupa-me muito esse tipo de benefício porque certamente a próxima discussão será a extensão a todo trabalhador comum. Não que eu seja contra uma mãe amamentar o seu filho por mais tempo, mas me preocupa muito, Deputado Paulo Melo, essa extensão do auxílio-maternidade principalmente por causa da fragilidade da mulher, que pode se ampliar ainda mais no mercado de trabalho. \r\n\r\nPor mais que eu canse, aqui, de defender a família - acho o fator mais importante em uma sociedade - e considere os quatro meses da licença-gestante um tempo razoável para que o ciclo da nova vida chegada ao lar tenha um bom início, certamente, sob a visão realista de um empregador, serão preteridas as mulheres em favor dos homens. Caso o benefício que estamos aqui hoje votando para o serviço público se estenda também à classe trabalhadora como um todo, as mulheres vão ser ainda mais discriminadas, principalmente as mais jovens e, mais ainda, as pertencentes às camadas mais baixas - são elas que, como comprovado estatisticamente, têm mais filhos. \r\n\r\nO que vai fazer essa mulher na sua juventude, com 18, 19 ou 20 anos, na hora de buscar um emprego na iniciativa privada? O patrão certamente vai preferir empregar alguém do sexo masculino, para não correr o risco de ficar anos pagando licença-maternidade sem a mulher estar trabalhando. Então, em defesa do direito da mulher e pelo emprego das mulheres, vou votar contra esta proposta. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, parabenizo o Sr. Deputado Marcelo Freixo e encaminho o voto favorável da bancada a essa emenda constitucional que ajusta, na verdade, uma questão já federal. Acho que é um direito das mulheres, embora o nascimento não seja uma questão só da mulher, e sim de toda a sociedade. \r\n\r\nO avançar do tempo não me permite falar mais, mas depois voltaremos ao assunto. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Peixoto. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sr. Presidente, vou mudar o meu voto de “não” para “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal. \r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada. \r\n\r\n(Procede-se à segunda chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 45; votos “não”, 1. Total de votos: 46.\r\n\r\nA emenda, aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Declaração de voto, primeiro Dr. Wilson Cabral, por gentileza.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Marcelo Freixo e toda esta Casa, todos os colegas deputados que aqui estão permitindo quórum e que esse projeto fosse aprovado. Certamente a extensão da licença maternidade de quatro para seis meses haverá de salvar muitas vidas de recém-nascidos, de bebês no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Marcelo Freixo e dizer que o leite materno é vida, é saúde, e sempre haveremos de defender a relação materno- infantil. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Comte Bittencourt votou “sim”. Então, foram 46 votos: um “não” e 45 “sim”.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Somente para cumprimentar o autor e todos os demais que votaram favoravelmente, mas me parece que é uma emenda de adequação, a Constituição Estadual dispondo exatamente aquilo que já está inserido na Constituição Federal. Portanto, as mulheres já têm esse direito. Então, estamos só cumprindo uma espécie de rotina, inserindo na nossa Constituição aquilo que já é direito de todas as mulheres.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero registrar meu respeito à atitude de V. Exa. quando prestigia uma proposta surgida nesta Casa e priorizar essa proposta em relação à proposta do Executivo.\r\n\r\nE também quero parabenizar o Deputado Marcelo Freixo pela sua iniciativa, neste momento em que a mulher se firma no mercado de trabalho, em que conquista espaços, estuda, vai à universidade, se preparando sempre para melhor. Sem dúvida esse projeto favorece a mulher e, sobretudo, protege as nossas crianças, as crianças fluminenses e brasileiras.\r\n\r\nParabéns a esta Casa, aos que acompanharam o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo, autor da emenda constitucional.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na verdade só venho agradecer a todos os deputados que ficaram aqui até agora e garantiram e ultrapassaram o quorum necessário para a votação. Foram 42 votos. É uma conquista para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer para a base do governo, que foi favorável a essa iniciativa, porque a própria mensagem do Governo também vai no mesmo sentido, que a mensagem do Governo no que diz respeito à licença maternidade precisa ser apresentada porque complementa a PEC que acabamos de aprovar. Ela amplia os direitos, fala dos pais adotivos, inclusive atingindo outros setores que essa PEC não atinge. \r\n\r\nEntão, é um avanço de cultura de direitos, é um avanço fundamental. Há um consenso hoje, no meio médico, nos movimentos de mulheres, para que esse direito seja consolidado. E o Rio de Janeiro evidentemente sai na frente. Parabéns a Assembleia e à sociedade fluminense que tem mais essa conquista. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nA Presidência vai encerrar a Sessão, agradecendo a todos. Nós vamos ter uma homenagem ao ex-Deputado Bernard Rajzman.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Bernard, o “Jornada nas Estrelas”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Bernard Rajzman, nosso querido companheiro e amigo, que tantas alegrias nos deu, e continua dando lá no COB e ao povo brasileiro, mas deu, sobretudo, com a 'jornada nas estrelas', como jogador da nossa seleção brasileira de vôlei, um dos precursores... (Palmas)\r\n\r\nAlém de tudo, foi um extraordinário colega com quem eu e outros parlamentares tivemos a alegria de conviver nesta Casa, sempre bom companheiro, sempre bom amigo e sempre firme no interesse da população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Presidência vai votar rapidamente os seguintes requerimentos: (Lendo) “Requeiro, na forma regimental a inclusão do Projeto de Resolução nº735/2008, de minha autoria, que institui o Prêmio Educação de Qualidade, concedido pela Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 25 de março de 2009. Deputado Comte Bittencourt, líder do PPS.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) “Requeiro, na forma do § 1º do art. 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2010/2009, de minha autoria. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009. Deputada Alice Tamborindeguy.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) “Requeiro na forma regimental, com base no § 1º do art. 47 do Regimento Interno, a inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1778/2008 - dispõe sobre a comercialização de artigos vendidos em bancas de jornal, livrarias ou afins, de minha autoria. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2009. Deputada Graça Pereira.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) “Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3423, de minha autoria. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2009. Deputado Alessandro Molon.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) “Requeiro, nos termos regimentais, de acordo com o art. 47 § 1º, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 771/2009, cria a frente parlamentar pelo fim dos lixões no Estado do Rio de Janeiro. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009. Deputado Rodrigo Neves.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a presidência antes de encerrar convoca os Senhores Deputados para:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nSessão Solene Extraordinária, dia 31 de março de 2009 às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Bernard Rajzman. (Proc. 4250/09), de autoria do Deputado Nilton Salomão (Requerimento nº 316/09).\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5351/2008) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1836/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2008), QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1068/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE ALTERA OS ARTIGOS 4º E 13 DA LEI Nº 4.182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2065/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2009), QUE “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 8 E 9, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 3 À 7, 10, 12, 15 E 16, PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 13 E 14, PELA APROVAÇÃO DAS SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nºs 8 E 9; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E JOÃO PEDRO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 15; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, LUIZ PAULO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, FLAVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS E PAULO MELO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3738/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1847/1991 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE ASCENSORISTAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDDE COM EMENDAS; E DE POLITICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3672/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1632/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1718/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA, O TRECHO DA RJ 230, ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ATÉ SANTA CLARA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3061/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO, ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS RODOVIAS, SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUJEITAS À COBRANÇA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, MARCELO SIMÃO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 748/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO DEPUTADO FEDERAL FRANK AGUIAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAIR CORREA E ATILA NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEPUTADO FEDERAL GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 765/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR DR. MIGUEL ÂNGELO PADILHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 663/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105 TRECHO ABRANGENTE A AVENIDA JOSÉ MARIANO DOS PASSOS, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 671/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 672/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, DA RUA MÁRIO LARRUBIA - CAMINHO DA VALOURA - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 684/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE DO NÚMERO 75 AO 106 NA RUA PIRICUMÃ NO BAIRRO DE BRAZ DE PINA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 317/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DO ECONOMIÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTAD CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 320/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO TRABALHADOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 322/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DE ALLAN KARDEC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 323/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CAETANO AMADO, A CONVITE. \r\n\r\nId: 748229"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "748230": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 2777/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES DE APARELHOS CELULARES E DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR INFORMAREM AOS SEUS USUÁRIOS OS RISCOS CAUSADOS AO ORGANISMO HUMANO PELA UTILIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS”. \r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares e das operadoras de telefonia celular informarem aos seus usuários os riscos causados ao organismo humano pela utilização de seus produtos ou serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2777/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2777/2005\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 3039/2005, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A DIVULGAR EM SUAS CONTAS MENSAGEM ALUSIVA AO PERIGO DO GLAUCOMA”\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Graça Pereira, que obriga as concessionárias de serviço público a divulgar em suas contas mensagem alusiva ao perigo do glaucoma.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, porém, esbarra em razões preconizadas na legislação em vigor no que diz respeito à competência. Desta maneira, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3039/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3528/2006, QUE ”INSTITUI VIAS VERDES PARA A PRÁTICA DE TURISMO ECOLÓGICO À MARGEM DE FERROVIAS EM DESUSO, CURSOS D'ÁGUA, REPRESAS, ESTRADAS VICINAIS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Programa Estadual de Vias Verdes destinado ao fomento do turismo ecológico. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada tem o mérito de visar o desenvolvimento dos roteiros turísticos, social e economicamente, em trilhas previamente definidas, incentivando investimentos em infra-estrutura e criando postos de trabalho.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3528/2006\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3628/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE POSSUAM FROTA DE VEÍCULOS PARA LOCAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM EM 30% DE SUAS FROTAS GÁS NATURAL VEICULAR/GNV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas locadoras de veículos ou prestadoras de serviços no Estado do Rio de Janeiro de instalarem em 30% de suas frotas gás natural veicular/GNV.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO gás natural veicular (GNV) é o combustível mais limpo e mais econômico. Toda ação no sentido de evitar que o ar no Estado do Rio de Janeiro fique irrespirável é bem vindo. É sabido que os veículos automotores juntamente com as indústrias e as queimadas são os grandes poluidores da nossa atmosfera. Desse modo, entendo que o projeto apresentado é de grande valia para o nosso Estado. \r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3628/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 140/2007, QUE “INSTITUI O SELO EMPRESA CIDADÃ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Olney Botelho, que institui o selo empresa cidadã no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 140/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 140/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 997/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PELAS OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que dispõe sobre o atendimento pelas operadoras de televisão por assinatura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise tem como proposta salvaguardar os direitos dos consumidores, abrindo mais um canal de atendimento ao público usuário da TV por assinatura. É fato que apenas o contato por telefone ou pela internet não atende satisfatoriamente a gama de usuários. Entretanto, necessário se faz sanar erro de redação constante do artigo 1° do projeto de lei, excluindo dele a expressão “TV a cabo”.\r\n\r\nPelo exposto, sou FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao Projeto de Lei nº 997/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao Projeto de Lei nº 997/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2762/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REALOCAÇÃO DE PESSOAS MORADORAS DE ÁREAS DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a realocação de pessoas moradoras de áreas de risco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo substituir o verbo “conter” pelo verbo “impedir” a emenda apresentada dá mais eficácia ao artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao projeto de lei nº 2762/2005.\r\n\r\n.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do relator, Favorável à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2762/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente; NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente; EDSON ALBERTASSI; JOÃO PEDRO e ANDRÉ CORREA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 1114/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU EM PELÍCULA FILMADA, DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PROMOVIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatório o registro, fotográfico ou em película filmada, das intervenções urbanísticas promovidas pelo Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA criação de arquivos, objeto da matéria apresentada, sem dúvida cria uma memória visual do território fluminense, o que será importante para futuras pesquisas históricas.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\n.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do relator, Favorável ao Projeto de Lei nº 1114/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO CALAZANS - Presidente; NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente; EDSON ALBERTASSI; JOÃO PEDRO E ANDRÉ CORREA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias de março de dois mil e nove às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 04.03.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 11.12.2008, a Indicação Legislativa nº 657/2008, do Deputado Marco Figueiredo. Em 12.12.2008, avocou a Indicação Legislativa nº 658/2008, do Deputado Sabino. Em 17.12.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 659/2008, do Deputado Tucalo e 660/2008, da Deputada Inês Pandeló. Em 02.02.2009, avocou a Indicação Legislativa nº 661/2008, do Deputado João Pedro. Em 06.02.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 662/2009, 663/2009 e 664/2009, da Deputada Sula do Carmo; 665/2009, do Deputado Alair Corrêa e 666/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em 16.02.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 667/2009, do Deputado Domingos Brazão; 668/2009, do Deputado Marcos Abrahão e 669/2009, do Deputado Noel de Carvalho. Em 19.02.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 670/2009 e 671/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro; 673/2009, 674/2009, 675/2009, 677/2009, 678/2009, 679/2009, 680/2009 e 681/2009, do Deputado Jodenir Soares. E em 02.03.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 682/2009, da Deputada Sula do Carmo e 683/2009 e 684/2009, do Deputado Marcos Abrahão. ORDEM DO DIA: Sua Excelência informou haver transferido a presente reunião para a sala 311 do Palácio Tiradentes em virtude da Audiência Pública organizada pelo Fórum de Desenvolvimento Estratégico estar sendo realizada na sala 316. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Marcus Vinícius que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Indicação Legislativa nº 657/2008, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL; 2- Indicação Legislativa nº 658/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 3- Indicação Legislativa nº 659/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 660/2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 661/2008, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 662/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 663/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 8- Indicação Legislativa nº 664/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 665/2009, do Deputado Alair Corrêa: parecer FAVORÁVEL, 10- Indicação Legislativa nº 666/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa nº 667/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 668/2009, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 669/2009, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 670/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 671/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL; 16- Indicação Legislativa nº 672/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 17- Indicação Legislativa nº 673/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 18- Indicação Legislativa nº 674/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 19- Indicação Legislativa nº 675/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 20- Indicação Legislativa nº 677/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 21- Indicação Legislativa nº 678/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 22- Indicação Legislativa nº 679/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 23- Indicação Legislativa nº 680/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 24- Indicação Legislativa nº 681/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 25- Indicação Legislativa nº 682/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 26- Indicação Legislativa nº 683/2009, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL; 27- Indicação Legislativa nº 684/2009, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em quatro de março de dois mil e nove. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente. \r\n\r\nQuebra Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CARNAVAL 2009 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 315/2009)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e nove, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 315/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado DIONÍSIO LINS (PP) e com a presença dos Senhores DICA - PMDB, ALESSANDRO CALAZANS - PMN e PAULO RAMOS - PDT, membros efetivos da Comissão e dos Senhores Deputados ANABAL - PHS e SULA DO CARMO - PMDB, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado DICA para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, com a aquiescência dos presentes, designou o Senhor Deputado TUCALO para o cargo de Relator da Comissão, o que foi aceito por todos. Fazendo uso da palavra os Deputados eleitos agradeceram a confiança neles depositada, e manifestaram a intenção de dedicarem seus esforços na busca dos resultados pretendidos pela Comissão, levantando dados que esclareçam todas as dúvidas que cercam a organização dos carnavais no Rio de Janeiro. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.657-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 24 de março de 2009. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente. \r\n\r\nId: 748230"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1461/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5867/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA VIEIRA DA CUNHA, matrícula nº 405.764-2, do cargo em comissão de Assistente da Comissão de Constituição e Justiça, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1462/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5868/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONIDAS RIBEIRO, matrícula nº 413.555-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente da Comissão de Constituição e Justiça, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de ANA LUCIA VIEIRA DA CUNHA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1463/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5460/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO VERÇOZA ALVES, matrícula nº 408.550-2, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1464/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5464/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO ALVES PEREIRA, matrícula nº 410.153-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1465/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5465/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO VERÇOZA ALVES , matrícula nº 408.550-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1466/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5466/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA RENATA RINALDI DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 412.979-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1467/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5467/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ALVES PEREIRA , matrícula nº 410.153-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de CARLA RENATA RINALDI DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1468/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5942/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO ANTONIO GONZALEZ NIETO, matrícula nº 411.446-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1469/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5943/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSE FAGUNDES LEAL , matrícula nº 410.621-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO ANTONIO GONZALEZ NIETO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1470/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5931/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIGIA DE CASSIA OLIVEIRA BOREL , matrícula nº 402.998-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, na vaga decorrente da exoneração de NOEL AUGUSTO DA SILVA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1471/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5932/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODETE MARIA DO AMARAL ROCHA , matrícula nº 307.316-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, na vaga decorrente da exoneração de LUCIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA PAULA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1472/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5933/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA PAULA, matrícula nº 409.657-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1473/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5934/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NOEL AUGUSTO DA SILVA, matrícula nº 412.502-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1474/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6035/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HERMINIO DA CUNHA GODINHO, matrícula nº 412.399-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1475/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6036/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA GODINHO SILVA , matrícula nº 409.282-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de HERMINIO DA CUNHA GODINHO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1476/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5849/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DUARTE NUNO SANTOS MOTTA MARQUES, matrícula nº 402.501-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1477/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5958/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANA MARIA DE FARIA PASTORE, matrícula nº 413.566-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1478/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6074/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RILMAR DA CRUZ RODRIGUES, matrícula nº 413.047-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1479/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6075/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA DE MACEDO PORTELA , matrícula nº 413.564-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da exoneração de RILMAR DA CRUZ RODRIGUES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1480/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2478/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO EVARISTO VIEIRA, matrícula nº 413.549-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1481/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4647/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANO ALVES VIEIRA, matrícula nº 413.490-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1482/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5600/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AIRMAN AVERRARA DE ARAUJO, matrícula nº 411.932-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1483/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5601/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELIA DOS SANTOS XAVIER, matrícula nº 411.685-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de AIRMAN AVERRARA DE ARAUJO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1484/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5972/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA VENANCIO DOS SANTOS, matrícula nº 410.999-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à 2ª Secretaria - Deputado Gerson Bergher, na vaga decorrente da exoneração de RICARDO GOUVEIA FERREIRA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1485/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5973/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO GOUVEIA FERREIRA PINTO, matrícula nº 411.959-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria - Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1486/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5974/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OCTAVIO ALVES DO BANHO NETO, matrícula nº 411.205-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1487/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5975/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA HELENA VALENTE MATERA, matrícula nº 410.993-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1488/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5976/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DE FATIMA VENANCIO DOS SANTOS, matrícula nº 410.999-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1489/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAEDIO COSTA, matrícula nº 201.156-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1490/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA VALENTE MATERA, matrícula nº 410.993-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de LAEDIO COSTA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1491/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA, matrícula nº 201.207-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1492/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OCTAVIO ALVES DO BANHO NETO, matrícula nº 411.205-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1493/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANDRE TUPINAMBÁ TOSTA MONTEZ, matrícula nº 201.284-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1494/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO GOUVEIA FERREIRA PINTO, matrícula nº 411.959-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ ANDRE TUPINAMBÁ TOSTA MONTEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1495/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSELENE ANDRADE DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 413.562-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de ALDA PIMENTEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1496/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS SILVA DE ARAUJO, matrícula nº 413.563-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIZ DA COSTA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1497/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO, matrícula nº 201.395-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1498/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ASSUNTA TEREZA NOVELLINO DOS SANTOS, matrícula nº 413.561-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1499/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA LEAL TEIXEIRA VOGAS, matrícula nº 413.544-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO GRACIOSA DA FONSECA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1500/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARQUIMEDES INACIO PEREIRA, matrícula nº 306.141-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Divisão de Oficina . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1501/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 413.197-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto à Divisão de Oficina , na vaga decorrente da exoneração de ARQUIMEDES INACIO PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1502/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA CELIA DOS SANTOS XAVIER, matrícula nº 411.685-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1503/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AIRMAN AVERRARA DE ARAUJO, matrícula nº 411.932-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de REGINA CELIA DOS SANTOS XAVIER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1504/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ATAIDE FARIA LEITE, matrícula nº 413.533-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1505/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILTON RATTES DE AGUIAR, matrícula nº 413.565-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão Garagem Niterói, símbolo CCDAL - 3, junto à Divisão de Apoio-Garagem Niterói , na vaga decorrente da exoneração de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1506/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5487/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YACY NUNES SUAREZ , matrícula nº 413.567-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO CAVALCANTI ALQUERES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.03.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4914/2009 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, referente ao ressarcimento de salários de servidor cedido relacionado no presente processo, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4956/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relacionados no presente processo, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4968/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relacionado no presente processo, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5227/2009 - BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Banco do Brasil S.A., referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relacionado no presente processo, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5251/2009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relacionado no presente processo, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5263/2009 - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Estado do Espírito Santo, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relacionado no presente processo, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nEm 20.02.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*588/2006 - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral e conforme o disposto no Art. 57, caput II, da Lei Federal nº 8,666/93, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 05/2007, celebrado entre a ALERJ e a empresa KS Tel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 31.03.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 180/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.395-1, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Diagramação, símbolo CAI-16, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da dispensa de FRANCISCO ALVES FONSECA NETO.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 181/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário LUIZ ANDRE TUPINAMBÁ TOSTA MONTEZ, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.284-7, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Lubrificação e Lavagem, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de WELLINGTON MONTEIRO GOMES.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 182/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.207-8, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Movimentação de Viaturas, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de GUTEMBERG CARVALHO LINDOSO.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 183/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário LAEDIO COSTA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.156-7, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Administração, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de JAQUELINE MAGALHÃES GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 184/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5852/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RICARDO GRECOVS DE PAULA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.922-3, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 315/2009 - Deputado Dionísio Lins, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 31.03.2009.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14030/2008 - REINALDO GONÇALVES GUEDES\r\n\r\n14196/2008 - CARLA RIBEIRO MUNIZ GOMES\r\n\r\n1233/2009 - SODRE FRANCISCO SANTOS\r\n\r\n1505/2009 - MONICA REGINA PADILHA FAÇANHA\r\n\r\n1643/2009 - MARCOS BAZILIO\r\n\r\n1650/2009 - ODAIR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1660/2009 - SINVAL JOSE CAMPOS NEVES\r\n\r\n1734/2009 - PAULO CESAR IZIDORO ALVES\r\n\r\n1817/2009 - SUZANA MARTINS CAVALCANTE\r\n\r\n1840/2009 - ANDERSON PINTO GUIMARAES\r\n\r\n1857/2009 - ANDERSON CAVALCANTI DE SOUZA\r\n\r\n1866/2009 - WILTON LUSQUINHO MACHADO\r\n\r\n1881/2009 - FERNANDA GALVAO SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n1956/2009 - GERSON DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\n1960/2009 - LUIS CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\n1972/2009 - BRUNO RABELLAIS\r\n\r\n1974/2009 - ROGERS ARIMATEIA PINHEIRO\r\n\r\n2091/2009 - RODRIGO MESQUITA SILVA\r\n\r\n2092/2009 - JULIANA SOARES FAVORETO\r\n\r\n2129/2009 - FERNANDO CESAR SOUZA DA COSTA\r\n\r\n2154/2009 - PAULA MAIRAN DE BRITO MACHADO\r\n\r\n2236/2009 - ALBERTO LUCIO VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\n2264/2009 - ANTONIO ROBERTO ARGOLO ANDRADE\r\n\r\n2339/2009 - CRISTIANE TEIXEIRA BASTOS \r\n\r\n2394/2009 - LUIZ CLAUDIO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2475/2009 - SANDRA ALMEIDA GONÇALVES CORREA\r\n\r\n2562/2009 - BRUNO VOLPE MACIEL\r\n\r\n2595/2009 - TELMA MARIA SANTOS DE BARCELOS\r\n\r\n2596/2009 - WAGNER PIO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1121/2009 - MOISES OSSOLA RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2245/2009 - MARCO ANTONIO MARQUES SIMOES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 18/20.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3542/2009 - DENISE ROLIM GOMES DE LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 06/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4450/2009 - JOSE ARZA FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4839/2000 - SERGIO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, de fls. 15, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4841/2009 - SEBASTIÃO TAVARES BAVIER\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 21V, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5603/2009 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 11v, a prestação de contas. \r\n\r\nId: 748231"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "748232": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TUCALO - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MÁRIO MARQUES e RODRIGO NEVES, membros efetivos da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 02 de abril de 2009, às quinze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n· RELATO DO ENCONTRO COM O EXMO. SR. MINISTRO DE ESPORTES ORLANDO SILVA OCORRIDO NO DIA DEZOITO DE MARÇO;\r\n\r\n· RELATO DO ENCONTRO COM O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO EXMO. SR. MINISTRO DE ESPORTES - WADSON NATHANIEL RIBEIRO OCORRIDO NO DIA VINTE E SEIS DE MARÇO;\r\n\r\n· DISCUSSÃO SOBRE AS DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUE SERÃO AGENDADAS;\r\n\r\n· DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 323/2007, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n° 694/2007, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PRÉLIOS ESPORTIVOS PRELIMINARES DE FUTEBOL FEMININO EM TODAS AS PARTIDAS OFICIAIS DE FUTEBOL PROFISSIONAL REALIZADAS NO ESTÁDIO DO MARACANÔ.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 254/2007, de autoria do Deputado Antônio Pedregal, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DAS PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 845/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAJMA “BOLSA-ATLETA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm 19 de março de 2009\r\n\r\nDeputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 2 de abril de 2009, às 15 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DEBATE SOBRE PROJETOS DE LEI REFERENTES À SEGURANÇA ALIMENTAR.\r\n\r\n- PLANEJAMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS DA COMISSÃO A ÓRGÃOS LIGADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.\r\n\r\nEm 31 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 3 de abril de 2009, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nA SITUAÇÃO TRABALHISTA DOS CONCURSADOS DA TBG - PETROBRAS\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONISIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de abril de 2009, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Sala das Comissões, 30 de março de 2009. (a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente.\r\n\r\nPREGÃO Nº07/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO :PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO : Nº 4.721/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 03 veículos, modelo BORA 2.0, blindados.\r\n\r\nREUNIÃO: 17/04/2009, às 10 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, Pregoeiro\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm 31/03/2009\r\n\r\nDEVIDO À ANTECIPAÇÃO DO PRAZO FIXADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, EM RAZÃO DOS FERIADOS, FICA ESTABELECIDO O DIA 13 DO MÊS EM CURSO COMO DATA LIMITE PARA IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 4ª FEIRA, 01.04.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL, 1ª Audiência Pública com a seguinte pauta: 1. O caso “SERVATIS” - Empresa de processamento de inseticidas localizada em Rezende. 2.A perspectiva de participação das cidades que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul no ICMS Verde para o ano de 2009. CONVIDADOS:- Drª. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS - Secretária de Estado do Ambiente - SEA - Dr. LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA - Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA - Drª. ELIZABETH CRISTINA - Subsecretária de Política e Planejamento Ambiental da SEA - Drª. ANA CRISTINA - Diretora de Licenciamento Ambiental do INEA - Dr. MAGNO NEVES - Secretário Executivo da Associação Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA - Prefeitos e Secretários do Meio Ambiente dos municípios que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul (Edital D.O. 26.03.2009).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 4ª Audiência Pública: Educação à distância (Edital D.O. 31.03.2009);\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nDIREITOS DA MULHER, 3ª Reunião Ordinária: DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: DESDOBRAMENTO DA CAMPANHA “EU DIGO NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” (Edital D.O. 27.03.2009);\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, 1ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 31.03.2009).\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA: “AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA”. (Edital D.O. 31.03.2009)\r\n\r\nId: 748232"
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                    "V - Ata",
                    "American Banknote S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária\r\n\r\ne Extraordinária REALIZADA em 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nData, Hora e Local: Realizada em 24 de março de 2009, às 10:00 horas, na Avenida Presidente Wilson nº 231, 16º andar, Castelo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Edital de Convocação publicado nos dias 9, 10 e 11 de março de 2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico. Quorum de Instalação e Presenças: Acionistas representando 39,95% do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas e, ainda, nos termos do artigo 134, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, do Sr. Sylio Ferreira Swerts, Diretor Administrativo e Financeiro, e do representante da Ernst & Young Auditores Independentes, o Sr. Paulo José Machado, contador, CRC-RJ 061469/O-4. Composição da Mesa: Presidente: Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração foi indicado pelo primeiro para presidir a assembléia o Sr. Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque, Diretor de Relações com Investidores, e Secretário: Mario Cabral Montez de Almeida. Publicação Prévia: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes foram devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econô mico no dia 9 de março de 2009. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008. (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2008 e a distribuição de dividendos. (3) Fixar o número de membros do Conselho de Administração para o próximo mandato e elegê-los. Em Assembléia Geral Extraordinária: (4) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. (5) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração, relativas à declaração de juros sobre o capital próprio imputado ao dividendo mínimo obrigatório, e à declaração de dividendos intermediários pagos antecipadamente. (6) Referendar a capitalização de parte da reserva de lucros para aumento do capital social da companhia em R$ 51.800.000,00 (cinquenta um milhões e oitocentos mil reais) de reais, sem modificação do número de ações, conforme deliberado pelo Conselho de Administração em 13 de fevereiro de 2009. Deliberações: Após as matérias da Ordem do Dia terem sido analisadas e discutidas, foram aprovados pela unanimidade de votos dos acionistas presentes e sem ressalvas: (1) As Demonstrações Financeiras da Companhia, incluindo o Balanço Patrimonial, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. (2) Foi aprovada pela unanimidade de votos dos acionistas presentes e sem ressalvas a destinação do lucro líquido do exercício de 2008 no montante de R$ 53.883.690,10 (cinquenta e três milhões, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa reais e dez centavos), da seguinte forma: a) R$ 2.694.184,51 (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) para a reserva legal; b) R$ 26.464.469,40 (vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) para a reserva de investimentos; c) R$ 8.002.702,19 (oito milhões e dois mil, setecentos e dois reais e dezenove centavos) para dividendos; d) R$ 16.722.334,00 (dezesseis milhões, setecentos e vinte e dois mil e trezentos e trinta e quatro reais) para juros sobre o capital próprio. (3) Foi aprovada pela maioria de votos dos acionistas presentes a manutenção do número de sete membros do Conselho de Administração da Companhia e a reeleição dos atuais membros, todos com mandato pelo prazo de 1 (um) ano: Sr. Sidney Levy, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG: 3.343.401 IFP/RJ, CPF: 441.607.557-04, com escritório na Av. Presidente Wilson, 231, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sr. Jeffrey Copeland Brantly, brasileiro, casado, economista, RG: 2.374.501 IFP/RJ, CPF: 469.043.797-15, com escritório na Ladeira Nossa Senhora, 163, 8º andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ (Conselheiro Independente); Sr. Marcílio Marques Moreira, brasileiro, casado, advogado, R.G: 1003.360 IFP/RJ, CPF: 006.953.867-00, com escritório na Rua da Candelária 9, Gr. 1006, Centro, Rio de Janeiro, RJ (Conselheiro Independente); Sr. Luiz Maurício Leuzinger, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, R.G: 1.606.512 IFP-RJ, CPF: 009.632.687-68, com escritório na Av. Paulista, 1450, 9º andar, São Paulo, SP; Sr. Ronaldo Camargo Veirano, brasileiro, casado, advogado, RG 01406.025-5 IFP-RJ, CPF: 398.492.018-00, com escritório na Av. Presidente Wilson, 231, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sr Steven Singer, norte-americano, casado, advogado, passaporte nº 214731564, com escritório na 2200, Fletcher Avenue, Fifth Floor, Fort Lee, New Jersey 07024, E.U.A; e Sr. Steven Adams Van Dyke, norte-americano, casado, consultor de investimentos, passaporte nº 132554536, com escritório na 375 Park Avenue, 20th Floor, New York, NY 10152, E.U.A. Os conselheiros ora eleitos tomarão posse mediante assinatura do competente Termo de Posse no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração, arquivado na sede da companhia. (4) Foi aprovada pela maioria de votos dos acionistas presentes a fixação do limite máximo de remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2009, no valor total de R$ 6.950.000,00 (seis milhões, novecentos e cinquenta mil reais). (5) Foi aprovada pela unanimidade de votos dos acionistas presentes e sem ressalvas a ratificação das deliberações do Conselho de Administração, relativas à declaração de juros sobre o capital próprio imputado aos dividendos, e à declaração de dividendos intermediários pagos antecipadamente. (6) Foi aprovado pela unanimidade de votos dos acionistas presentes e sem ressalvas referendar a capitalização de parte da reserva de lucros para aumento do capital social da companhia em R$ 51.800.000,00 (cinquenta e um milhões e oitocentos mil reais), sem modificação do número de ações, passando dos atuais R$ 208.200.000,00 (duzentos e oito milhões e duzentos mil reais) para R$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de reais), conforme deliberado pelo Conselho de Administração em 13 de fevereiro de 2009. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, a ser publicada com omissão das assinaturas dos acionistas conforme estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, combinado com o disposto no parágrafo 6º do Artigo 10 do Estatuto Social da companhia, a qual lida e achada conforme foi assinada pela mesa e pelos acionistas presentes que constituem a maioria necessária às deliberações tomadas. Mesa: Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque - Presidente e Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. Acionistas: Sylio Ferreira Swerts p. ABN EQUITIES INC., Vanessa Montes de Moraes p. ARGUCIA INCOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES e SPARTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, Vanessa Montes de Moraes, George Washington Tenório Marcelino p. EATON VANCE TAX - MANAGED EMERGING MARKETS FUND, EATON VANCE STRUCTURED EMERGING MARKETS FUND, PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT ASSOCIATION OF NEW MEW MEXICO, IBM SAVINGS PLAN, TEMPLETON DEVELOPING MARKETS TRUST, TEMPLETON INTERNATIONAL EMERGING MARKETS FUND, TEMPLETON DEVELOPING MARKETS SECURITIES FUND, TEMPLETON INSTITUTIONAL FUNDS - EMERGING MARKETS SERIES, TEMPLETON GLOBAL INVESTMENT TRUST - TEMPLETON BRIC FUND, TEMPLETON GLOBAL INVESTMENT TRUST - TEMPLETON EMERGING MARKETS SMALL CAP FUNDS, FRANKLIN TEMPLETON INVESTMENT FUNDS, FRANKLIN TEMPLETON INVESTMENT FUNDS, FRANKLIN TEMPLETON INVESTMENT FUNDS,FRANKLIN TEMPLETON CORPORATE CLASS LTD., NORTHERN TRUST FIDUCIARY SERVICES (GUERNSEY) LIMITED AS TRUSTEE OF THE SAUDI ARAMCO SEVERANCE RETIREE MEDICAL AND RETIREMENT BENEFITS FUND TRUST. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. JUCERJ - Certifico o registro sob o nº 00001894541 em 27/03/09. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 747948"
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                "747918": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 19.03.2009\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nLOCAL, DATA E HORA - na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária nº 66, nesta cidade, em 19 de março de 2009, às 15:00 horas, em primeira convocação. ACIONISTAS - Presentes acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social. AUDITORIA - Presente o Auditor Sr. Luis Carlos Patrão Novo, portador da carteira de identidade nº 07095797-2, emitida em 04.07.06 pelo DETRAN/RJ e CPF/MF nº 004.918.177-70, representando a PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes. CONSELHO FISCAL - Presente o Sr. Antonio Duarte Carvalho de Castro, portador da carteira de identidade nº 2.008.288, emitida em 02.02.1974 pelo IFP/RJ e CPF/MF nº 021.159.057-68, representando o Conselho Fiscal. MESA - DANTE JOÃO LETTI - Presidente; MONICA FERNANDES SARAIVA - Secretária. PUBLICAÇÕES: I - O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Jornal do Commercio e no Valor Econômico no dia 11 de fevereiro de 2009. II - Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Jornal do Commercio e Valor Econômico nos dias 04, 05 e 06 de março de 2009. ORDEM DO DIA: Foi lido pela Secretária o Edital de Convocação. RESOLUÇÕES: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - A) Dos assuntos constantes da Ordem do Dia: Por unanimidade, ressalvadas as abstenções dos acionistas Apasc - Associação dos pensionistas e Aposentados da Souza Cruz, Barclays Global Investors, N.A., BGI Emerging Markets Strategic Insights Fund Ltd, Emerging Markets Index Fund E, Emerging Markets Sudan Free Equity Index Fund e Laudus Rosenberg International Discovery Fund quanto ao item I, e dos legalmente impedidos, decidiram os acionistas: I - Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, com os respectivos pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. II - Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, conforme proposta a seguir transcrita: “PROPOSTA DA DIRETORIA. A Diretoria da Souza Cruz S.A., com fundamento no seu Estatuto Social, por seus membros abaixo assinados, propõe, à vista dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, o seguinte: DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - Para o lucro líquido do exercício no valor de R$ 1.212.116.592,10 (um bilhão, duzentos e doze milhões, cento e dezesseis mil, quinhentos e noventa e dois reais e dez centavos) acrescido de R$ 552.708,96 (quinhentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e oito reais e noventa e seis centavos) de dividendos prescritos, se sugere a seguinte destinação: a) R$ 656.810.461,52 (seiscentos e cinqüenta e seis milhões, oitocentos e dez mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinqüenta e dois centavos) para pagamento de dividendo referente ao segundo semestre de 2008, no valor de R$ 2,148615416463 por ação, que, acrescido à remuneração antecipada durante o exercício de R$ 437.887.923,58 (quatrocentos e trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e cinqüenta e oito centavos) de dividendos intermediários e R$ 109.692.307,02 (cento e nove milhões, seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e sete reais e dois centavos) de juros sobre capital próprio, inclusive o declarado em 22.12.2008, totalizam uma distribuição de R$ 1.204.390.692,12 (um bilhão, duzentos e quatro milhões, trezentos e noventa mil, seiscentos e noventa e dois reais e doze centavos) de remuneração, com base no lucro líquido do exercício e nos dividendos prescritos; b) O saldo remanescente de R$ 8.278.608,94 (oito milhões, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e oito reais e noventa e quatro centavos), deverá ser destinado à Reserva de Incentivos Fiscais, como definido no art. 195-A, da Lei nº 6.404/76. O dividendo ora aprovado deverá ser atualizado pela taxa SELIC no período de 31.12.2008 até 27.03.2009, inclusive, e pago em 30.03.2009. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009. (ass.): Dante João Letti, Antonio Francisco Lima de Rezende, Alex Guimarães Barbosa, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Jorge Araya Remagni, Dimar Paulo Frozza e Luis Claudio Rapparini Soares”. III - Fixar a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sendo parte em honorários e parte em bônus. B) Dos assuntos não constantes da Ordem do Dia: I - Foi solicitada a instalação do Conselho Fiscal pelo acionista Controlador BAT Company Nederland BV. Franqueada a palavra aos minoritários, foram apresentadas indicações de membros pelo acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, conforme documento 1 (um), numerado e autenticado pela mesa da Assembléia. Indicações postas em votação, em separado, foram eleitos pelos minoritários Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Edivaldo Pereira de Almeida, Gilberto Souza Esmeraldo, APASC - Associação dos Pensionistas e Aposentados da Souza Cruz e José Teixeira de Oliveira, ressalvada a abstenção dos demais minoritários, o Sr. JAIME LUIZ KALSING, brasileiro, casado, bancário e economiário, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Senador Dantas, 105, 39º andar, Centro, portador da Carteira de Identidade nº 1002574901, expedida pelo SSP/RS em 13.09.88, inscrito no CPF/MF sob o nº 226.696.980-34 - membro efetivo e o Sr. NELSON MASCARENHAS REZENDE, brasileiro casado, bancário e economiário, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Barão do Flamengo, 28, apto 301, Flamengo, portador da Carteira de Identidade 02557580723, expedida pelo Detran/ES em 11.10.2002, inscrito no CPF sob o nº 402.938.157-04, como membro suplente. O acionista Controlador BAT Company Nederland BV indicou dois membros titulares e dois membros suplentes, a saber: ANTONIO DUARTE CARVALHO DE CASTRO, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 474, casa, Condomínio das Mansões, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade nº 2.008.288 expedida pelo IFP/RJ em 02.08.74 e inscrito no CPF/MF sob o nº 021.159.057-68 - membro efetivo; EDMILSON LOUREIRO DE LYRA - brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Gonzaga de Campos, 126, Todos os Santos, portador da carteira de identidade nº 053.566.52-7 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.720.527-20 - membro suplente; 2) HUMBERTO CASAGRANDE NETO, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, na Alameda dos Arapanés 178 - 10º andar - Apto. 101 - Indianópolis, portador da carteira de identidade nº 7356225 expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 031.819.648-40 - membro efetivo; PAULO EDUARDO PESSOA CAVALCANTI DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Epitácio Pessoa, nº 4500, apartamento 701, Lagoa, portador da carteira de identidade nº 3.024.836-3 expedida pelo IFP/RJ em 17.06.88 e inscrito no CPF/MF sob o nº 370.700.537-20 - membro suplente. As indicações foram aprovadas pelo plenário da Assembléia, ficando constituído o Conselho Fiscal, com mandato até a próxima AGO. II - Fixar a remuneração individual, mensal, dos membros do Conselho Fiscal em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Por unanimidade, ressalvadas as abstenções dos acionistas Barclays Global Investors, N.A., BGI Emerging Markets Strategic Insights Fund Ltd, Emerging Markets Index Fund E, Emerging Markets Sudan Free Equity Index Fund e Laudus Rosenberg International Discovery Fund quanto ao item I, e dos legalmente impedidos, decidiram: I - Aprovar, o aumento do capital social, conforme proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração em reunião do dia 31.07.2008, a seguir transcrita: “PROPOSTA DA DIRETORIA - aumentar o capital social de R$ 625.280.009,19 (seiscentos e vinte cinco milhões, duzentos e oitenta mil, nove reais e dezenove centavos) para R$ 854.755.740,32 (oitocentos e cinqüenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), sem emissão de novas ações, mediante a capitalização no montante de R$ 229.475.731,13 (duzentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e trinta um reais e treze centavos) provenientes de: a) Lucros Acumulados relativos ao exercício social de 1995, no valor de R$ 54.431.928,09 (cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e nove centavos); b) Reserva para Investimentos, no valor de R$ 175.043.803,04 (cento e setenta e cinco milhões, quarenta e três mil, oitocentos e três reais e quatro centavos) relativas aos seguintes exercícios sociais: 1985 - R$ 5.983.125,81 (cinco milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos); 1991 - R$ 1.568.091,48 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil, noventa e um reais e quarenta e oito centavos); 1992 - R$ 49.570.415,20 (quarenta e nove milhões, quinhentos e setenta mil, quatrocentos e quinze reais e vinte centavos); 1994 - R$ 117.922.170,55 (cento e dezessete milhões, novecentos e vinte e dois mil, cento e setenta reais e cinqüenta e cinco centavos); e II - Alterar o artigo 5º do Estatuto Social, em decorrência da capitalização aprovada, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, integralmente realizado, é de R$ 854.755.740,32 (oitocentos e cinqüenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), dividido em 305.690.100 (trezentos e cinco milhões, seiscentos e noventa mil e cem) ações ordinárias, sem valor nominal. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2008. Assinaturas: Dante João Letti, Antonio Francisco Lima de Rezende, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Jorge Araya Remagni e Luis Claudio Rapparini Soares”. Em decorrência da alteração estatutária ora aprovada, a Assembléia deliberou consolidar o Estatuto Social, em anexo. III - Tendo em vista a apresentação de pedido pela acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, conforme documento 2 (dois) numerado e autenticado pela mesa da Assembléia, no sentido de que seja convocada Assembléia Geral para apreciação de proposta de alteração estatutária, para tornar permanente o funcionamento do Conselho Fiscal, deliberou o Presidente da Mesa, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração, desde logo submeter a matéria à apreciação do Plenário da Assembléia, que deliberou incluí-la na ordem do dia da próxima Assembléia Geral que vier a ser realizada. REGISTROS: O acionista APASC Associação dos Pensionistas e Aposentados da Souza Cruz formulou perguntas sobre a política aplicável aos aposentados da Companhia, recebendo esclarecimentos do Presidente da Assembléia. COMUNICAÇÃO - A publicação da presente Ata será feita apenas com a assinatura dos componentes da mesa, tendo sido autorizada sua lavratura em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. (ass.) - Dante João Letti - Presidente da Mesa; Monica Fernandes Saraiva - Secretária da Mesa. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1894250 em 26 de março de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 747918"
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                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Em 06 de março de 2009, às 14:00 (quatorze) horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, 4° andar, Gr. 401, Bairro Centro, CEP. 20040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei n. 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENCA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Fernando Antonio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice Presidente e Angela Barros Sganzerla - Conselheira. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antonio Cavendish Soares. Secretária: Angela Barros Sganzerla. RESOLUÇÕES: À unanimidade os Conselheiros decidiram, aceitar a renúncia dos cargos de diretores da companhia, manifestada pelos Srs. ANDRÉ MACHADO FERREIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 149.404-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.030.767-18, residente e domiciliado na Rua Domingos Lopes da Silva n° 700, Bloco I, Apto. 11, Vila Suzana - Morumbi, CEP: 05641-030 e HEITOR EDUARDO GUIMARÃES DA TRINDADE, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 89.100.429-8, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 731.277.447-49, residente e domiciliado na Rua Adalberto Ferreira, n° 18, Apto. 402, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22441-040. Elegendo para substituí-los, os Srs. HERALDO PUCCINI NETO, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 841079529-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 725.065.807-78, residente e domiciliado na Rua Domingos Lopes da Silva n° 700, Bloco I, Apto. 32, Vila Suzano - Morumbi, CEP: 05641-030, que atuará como Diretor Regional de São Paulo e Sul da empresa e LUIZ HENRIQUE DA CUNHA BORGES, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 841.001.236-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 767.235.347-00, domiciliado na Avenida Rio Branco nº 156, sala - 3222 a 3224, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-003, o qual exercerá o cargo de Diretor de Incorporação da empresa. Os diretores eleitos cumprirão os respectivos mandatos dos substituídos e perceberão a mesma remuneração pelos mesmos percebidos. Os Diretores eleitos declaram, neste ato, e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 147 da Lei 6404/76 de não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeça de exercer as atividades mercantis. ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a ser tratado foi esta ata encerrada. Rio de Janeiro em 06 de março de 2009. ASSINATURAS: Fernando Antonio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice Presidente; Angela Barros Sganzerla - Conselheira. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Angela Barros Sganzerla - Secretária. Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1893817 em 25/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 747819"
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                "747968": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2009. Às dez horas (10:00) do dia trinta de março de 2009, reuniu-se a maioria dos membros do Conselho de Administração de Monteiro Aranha S.A., na sede social da empresa na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ. Assumiu a Presidência o Sr. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho, convidando para Secretário o Sr. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho. O Sr. Secretário informou que a reunião fora convocada com o objetivo de apreciar o pedido de renúncia do Diretor de Relações com o Investidor Sr. Jeffrey Copeland Brantly, ficando consignado os agradecimentos da administração pelos serviços prestados. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros elegeram a Diretoria com mandato de 1 (um) ano, conforme abaixo: Agilio Leão de Macedo Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Visconde de Albuquerque, 324 - apt. 501, Leblon, Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 453968-0, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 007.117.999-20 - Diretor Presidente exercendo as funções de Diretor de Relações com o Investidor; - Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho, brasileiro, divorciado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida Vieira Souto nº 390 - cob.1, Ipanema, portador da carteira de identidade nº 01706709-1, expedida pelo I.F.P., inscrito no CPF sob o nº 007.260.287-20 - Diretor Vice-Presidente; Celi Elisabete Júlia Monteiro de Carvalho Rosa, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada nesta cidade na Av. Prefeito Mendes de Moraes nº 1.400, Bloco II, Apt. 1503, São Conrado, portadora da carteira de identidade nº 03.917.534-4, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 428.912.807-68 - Diretora Vice-Presidente e Sérgio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Capury nº 652, portador da carteira de identidade nº 05438231-2, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 725.095.897-68 - Diretor. As deliberações foram aprovadas por unanimidade. Os Diretores foram empossados em suas funções, mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Olavo Egydio Monteiro De Carvalho - Presidente, Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho - Secretário - Olavo Egydio Monteiro de Carvalho, Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho, Eliezer Batista da Silva, Paulo Guilherme Aguiar Cunha, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho Rosa, Rui Manuel de Medeiros D'Espiney Patrício, Alberto Santos Pinheiro Xavier, Ricardo Abecassis Espirito Santo Silva e Miguel Abecassis Espirito Santo Silva. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho - Presidente; Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho - Secretário.\r\n\r\nId: 747968"
                ],
                "748025": [
                    "V - Ata",
                    "CASA SHOW S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.200.947/0001-65\r\n\r\nNIRE: 3.330.027.007-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/02/2009. 1. Local, data e hora: Na sede social, localizada na Rod. Presidente Dutra 4.674, térreo, em São João de Meriti/RJ, no dia 27/02/2009, às 11:00 horas. 2. Presença: Acionistas da Companhia representando 99,9% do capital social, conforme lista de presença assinada. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Augusto Raposo da Mota; Secretário: Diego Mahaut Duarte Pereira. 4. Convocação: o Edital de Convocação foi regularmente publicado nos dias 19, 20 e 26 de fevereiro de 2009 no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 5. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) aumento do capital social da Cia.;(ii) incorporação de Maraú Participações S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o n° 08.912.148/0001-04 (\"Incorporada\"), pela Cia. (\"Incorporadora\"); (iii) ratificação da escolha da empresa especializada nomeada para elaborar laudo de avaliação sobre o patrimônio líquido da Incorporada; (iv) aprovação do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Incorporada; (v) modificação do Estatuto Social da Cia., em virtude da Incorporação e do aumento do capital social; e (vi) demais atos necessários à efetivação da Incorporação. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Foi aprovado aumento do capital social, se abstendo o acionista Francisco Antônio Sendas, no valor total de R$ 7.000.000,00, passando de R$ 38.752.455,40 para R$ 45.752.455,40, mediante a emissão de 5.933.209 ações ordinárias, sem valor nominal, e com preço de emissão unitário de R$ 1,1798, calculado de acordo com o disposto no inciso I, §1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76. O acionista Manuel Antônio Sendas Filho e o espólio do Sr. Arthur Antônio Sendas expressamente renunciaram aos seus respectivos direitos de preferência em favor de Sendas S.A., que subscreveu 2.373.046 ações, pelo valor total de R$ 2.799.720,00 a ser integralizado em 05 parcelas mensais, sendo a primeira, no valor de R$ 1.799.720,00, paga nesta data, e as demais, no valor de R$ 250.000,00 cada, atualizadas de acordo com a variação da Taxa CDI e pagas no dia 27 dos meses subsequentes ao presente, conforme boletim de subscrição arquivado na sede da Cia. O acionista Maraú Participações S.A. subscreveu 3.559.926 ações, pelo valor total de R$ 4.200.000,00, integralizadas nesta data, conforme boletim de subscrição arquivado na sede da Cia. O acionista Francisco Antônio Sendas terá o prazo de 30 dias para exercer seu direito de preferência para subscrição das ações ora emitidas, na proporção de sua participação no capital social da Cia. Na hipótese de não exercício, total ou parcial, do direito de preferência na subscrição das ações por parte do acionista Francisco Antônio Sendas, a acionista Sendas S.A. subscreverá as sobras ao preço de emissão unitário de R$ 1,1798. Em virtude do aumento de capital deliberado, o art. 5º do Estatuto Social da Cia. passou a viger com a seguinte redação: \"Art. 5º - O Capital Social da Sociedade é de R$ 45.752.455,40, dividido em 48.314.452 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo todas ações ordinárias escriturais.\" 6.2. Foi aprovada, se abstendo o acionista Francisco Antônio Sendas, a Incorporação da Incorporada pela Cia., a ser realizada na data-base de 27/02/2009, de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificativa de Incorporação que constitui o Anexo II da presente ata, de forma que a Cia. sucederá universalmente a Incorporada, subrogando-se em todos os seus direitos e obrigações a partir de 27/02/2009. 6.3. Foi ratificada a nomeação e contratação, se abstendo o acionista Francisco Antônio Sendas, da seguinte empresa de avaliação: (i) ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/S, sociedade com sede na Av. Rio Branco, 181/18º, salas 1901 a 1906, Centro, no RJ/RJ, CNPJ 28.005.734/0001-82, para elaborar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Incorporada. 6.4. Foi aprovado, se abstendo o acionista Francisco Antônio Sendas,sem restrições, o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Incorporada preparado pelo Avaliador, que integra a presente ata na forma do Anexo I. 6.5. Em virtude da aprovação da Incorporação e da conseqüente extinção da Incorporada, as ações de emissão da Cia. de propriedade da Incorporada, serão distribuídas entre os acionistas desta, na proporção de sua participação no capital social da Incorporada, ou seja, MARAÚ FIP, fundo de investimento em participações constituído sob a forma de condomínio fechado, nos termos da Instrução CVM nº 391/03, CNPJ/MF 09.172.710/0001-73, receberá 28.991.348 ações da Cia. 6.6. Não haverá novo aumento de capital da Cia., tampouco emissão de novas ações, em decorrência da Incorporação, uma vez que o patrimônio líquido da Incorporada, conforme apurado no laudo de avaliação, é equivalente ao valor do investimento detido pela Incorporada na Cia. e, portanto, não há patrimônio líquido a ser vertido à Cia. 6.7. Por fim, foram os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os demais atos necessários ou desejáveis à efetivação da Incorporação e à conseqüente extinção da Incorporada, incluindo as alterações pertinentes junto à instituição que presta serviço de ações escriturais para a Cia. 7. Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a publicação da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do art.130, § 1º, da Lei 6.404/76. 8. O acionista Francisco Antônio Sendas apresentou manifestação em separado a qual foi recebida pela mesa. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. São João de Meriti, 27/02/2009. Presidente: Marcelo Augusto Raposo da Mota; Secretário: Diego Mahaut Duarte Pereira. Acionistas: Maraú Participações S.A.; Sendas S.A.; Francisco Antonio Sendas. São João de Meriti, 27/02/2009. Marcelo Augusto Raposo da Mota - Presidente; Diego Mahaut Duarte Pereira - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 1890457 em 16/03/2008. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 748025"
                ],
                "748023": [
                    "V - Ata",
                    "CASA SHOW S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.200.947/0001-65\r\n\r\nNIRE: 3.330.027.007-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19/11/2008. 1. Local, data e hora: Na sede social da Investidor Profissional Gestão de Recursos Ltda., na Avenida Ataulfo de Paiva, 255, 9º andar, no RJ/RJ, no dia 19/11/2008, às 10:30 horas. 2. Presença: Presentes os membros do Conselho de Administração, Srs. Arthur Antônio Sendas Filho, Nildo Pires Alves (suplente de Arthur Antônio Sendas), Márcio Brito de Lima, Bruno Frajhof Levacov e Isabella Saboya de Albuquerque. Presentes, ainda, os Diretores Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri, Marcelo Augusto Raposo da Mota, João Carlos Santos de Oliveira Penna e Rodrigo Martins Frazão, juntamente com Marcelo Cumplido, Nelson Antônio Sendas e e Diego Mahaut Duarte Pereira. 3. Mesa: Presidente: Márcio Brito de Lima; Secretário: Diego Mahaut Duarte Pereira. 4. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação estabelecidas no artigo 15 do Estatuto Social da Cia., tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 5. Ordem do dia: eleição de novo membro da diretoria da Cia. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: Os Srs. Conselheiros aprovaram a eleição do Sr. RODRIGO MARTINS FRAZÃO, brasileiro, solteiro, Diretor Comercial, CI 10584560-6 IFP/RJ, CPF/MF 084.073.307-01, domiciliado na Rod. Presidente Dutra 4674, térreo, em São João de Meriti/RJ, para exercer o cargo de Diretor sem designação específica com mandato de 1 ano. O diretor eleito declarou que não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 19/11/2008. Presidente: Márcio Brito de Lima; Secretário: Diego Mahaut Duarte Pereira. Conselheiros: Arthur Antônio Sendas Filho, Nildo Pires Alves (suplente de Arthur Antônio Sendas), Márcio Brito de Lima, Bruno Frajhof Levacov e Isabella Saboya de Albuquerque. RJ, 19/11/2008. Márcio Brito de Lima - Presidente da Mesa; Diego Mahaut Duarte Pereira - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 1865561 em 09/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 748023"
                ],
                "747738": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747738"
                ],
                "747974": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747974"
                ],
                "748107": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 748107"
                ],
                "748016": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 748016"
                ],
                "747991": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747991"
                ],
                "747992": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747992"
                ],
                "747818": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747818"
                ],
                "747934": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747934"
                ],
                "747896": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747896"
                ],
                "747959": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747959"
                ],
                "747705": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747705\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2009"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "9321": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARRA MOTÉIS HOLIDAY LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.829.474/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARRA MOTÉIS HOLIDAY LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010892, com validade até 04 de maio de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, na RUA ARABUTÃ, 126, ITANHANGÁ - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/204004/2003)\r\n\r\nId: 9321. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "746883": [
                            "V - Convocação",
                            "COMINAT S/A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA\r\n\r\nCNPJ nº 33.467.465/0001-06\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA e ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a serem realizadas em conjunto no próximo dia 17/04/2009, às 10:00 horas, em sua sede social, situada na Travessa do Ouvidor, nº 9 - 1º andar - Centro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria para o Cargo de Diretor Presidente e Superintendente e demais cargos da Diretoria; b) Eleger os Membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; c) aprovar o Balanço e Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31/12/2007 e 31/12/2008; d) Distribuição de Dividendos sobre os Lucros Acumulados do exercício encerrado em 31/12/2007 e 31/12/2008 e f) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 30/03/2008. Carlos Eduardo Pires Corrêa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 746883"
                        ],
                        "747941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PICORELLI S/A TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ/MF 21.570.775/0001-72\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da empresa, na Av. Brasil, 8683, Olaria-RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31/12/08. RJ, 31/03/09. A Diretoria.\r\n\r\nId: 747941"
                        ],
                        "747770": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FATO RELEVANTE. A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL informa que após o anúncio de distribuição de dividendos foi surpreendida pela ordem do juiz da 6ª Vara de Execuções Fiscais Federais da Justiça Federal do Rio de Janeiro de bloqueio online do montante equivalente a R$ 799.371.956,41. A Companhia está tomando todas as medidas para liberar o bloqueio e pagar a totalidade dos dividendos anunciados. Nesse contexto, a Companhia pagará no dia 2 de abril de 2009, sem atualização monetária, o valor de R$ 700.628.043,59, do total de R$ 1.500.000.000,00 deliberado no último dia 24 de março e tão logo obtenha sucesso no desbloqueio efetuará o pagamento do saldo. Assim, os acionistas detentores de posição acionária em 24/03/2009, farão jus ao recebimento dos dividendos à razão R$ 0,923496 por ação do capital social em circulação naquela data, não incidindo imposto de renda na fonte - IRRF, conforme legislação em vigor. Locais de atendimento aos acionistas: Agências do Banco Itaú S.A., seção de atendimento aos acionistas, no horário bancário. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Otávio de Garcia Lazcano - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 747770"
                        ],
                        "747924": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL PALAS ATENA\r\n\r\nPALAS ATENA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 07.787.087/0001-38\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2008: Henrique Brito Magalhães da Cunha, Marina Ferrari Barszez, Michelia de Jesus Rodrigues, Nathalia Faria Lopes Lavrador, Nuno Leonardo Pinto Mattos de Medeiros, Pedro Henrique Amaral de Oliveira, Thaís da Silva Almeida Borget, Thais Docampo Rosa, Vitor de Moraes Akar.Diretora: Julie Barnes de Souza Costa - Reg. Nº 37 - L1 - INST. ISABEL/MEC - RJ; Secretária: Marcia Cardia de Jesus - Reg. 1563/93 - SEE/RJ;.\r\n\r\nId: 747924"
                        ],
                        "747073": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL VARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.171.888./ 0001-96\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Ano 2003/2º Semestre: Rainnie Pollig do Nascimento Ano 2005/1º Semestre: Marselle Barreto Ferreirinha. Ano 2005/2º Semestre: Pâmella Magalhães do Amaral. Ano 2006/1º Semestre: Gustavo Corrêa Ramos; Thiago Rodrigues Fiore. Ano 2006/2º Sem. Gabriel Rodrigues Bezerra; Renan dos Santos Victória. Ano 2007/2º Sem. André Luiz Fernandes Torres. Ano 2008/1º Sem. João Victor de Lima Oliveira. Ano 2008/2º Sem. Dilcineia da Silva Souza de Araujo; Evandro Martins Silva; Gabriel Silva e Lima; Gustavo Barros Vieira; Heilom Oliveira Silva; Julio Cezar de Melo Couto; Leandro Figueredo Barbosa; Mariana Faria de Abreu; Maycon Bernardo Bahiense; Nathália Silva Correia; Raphaela Aguiar Clemente; Roberto de Menezes Hartmann; Talita Corsino Brennand; Vinícius Komatsu Shinkado; Viviane Figueredo de Moraes. \r\n\r\nId: 747073"
                        ],
                        "744845": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0013-96\r\n\r\nCONCLUINTES: Cursos Técnicos de Nível Médio: Ano 2008: Hardware e Cabeamento de Redes: Rafael Bruno da Costa Bastos de Souza. Meio Ambiente: Leonardo Sandre Oliveira. Segurança do Trabalho: Telson Alexsandre Lourenço de Oliveira, Wilson de Medeiros Gomes Junior. Ano 2009: Eletrotécnica: Alexandre Gonçalves Rodrigues, André de Oliveira Marques, Ivan Neves Carvalho Pinto, Jean Pierre Rodrigues dos Santos, Leonardo Moraes Gonçalves, Rafael Emmerick, Ricardo Braga Martins. Mecânica: Elcio Knupp, Gutemberg da Silva Moreira, Heitor Jorge Pinto Marotti, Lucas Guzzo Curty. Segurança do Trabalho: Daniele Eller de Souza, Marcelo Erthal Moretti de Oliveira, Nacir Tadeu Pereira da Silva, Renato Azevedo Custodio. Diretora: Tereza Cristina Lessa Brum, 9.801.505 MEC. Secretária: Cirlene Maria Thurler, 303/98 SEE/RJ.\r\n\r\nId: 744845"
                        ],
                        "747933": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária prevista para ocorrer no dia 30.04.09, às 8:30 horas, na Sede da Companhia, localizada na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204 (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO - 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.08; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do período; 3) Destituição e eleição de novos membros para compor o Conselho de Administração; AGE - 1) Reforma do Estatuto Social, relativamente aos artigos 26 e 28; 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. AVISO: Acham-se à disposição dos senhores acionistas , na Av. N. S. de Copacabana, nº 995, sala 214, Copacabana, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 747933"
                        ],
                        "746450": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 746450"
                        ],
                        "747464": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Empresa, na Rua Visconde de Inhaúma, 50 - sala 1001, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício de 2008. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 747464"
                        ],
                        "747195": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social à Av. Presidente Wilson, 231 - 29º Andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 747195"
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                        "747197": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE 33300263217\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social à Av. Presidente Wilson, 231 - 29º Andar - parte, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. A Diretoria. \r\n\r\nId: 747197"
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                        "747114": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da empresa, na Rua Voluntários da Pátria nº 45 - 10º Andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009. \r\n\r\nJaime RotsteinPresidente\r\n\r\nId: 747114"
                        ],
                        "747132": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89 \r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA \r\n\r\nGERAL DE DEBENTURISTAS PÓS REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\n2ª EMISSÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Debenturistas titulares de 98% (noventa e oito por cento) das Debêntures da 2ª Emissão de Debêntures da CP Cimento e Participações S/A (“Debenturistas Pós Reestruturação” e “Emissora”), a se reunirem em Assembléia Geral a ser realizada no dia 17 de abril de 2009, às 11h, na cidade do Rio de Janeiro, à Av. das Américas 500, Bloco 13, Grupo 205, Condomínio Downtown - Barra da Tijuca, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar a operação descrita no Contrato de Compra e Venda de Ações (“Contrato de Compra e Venda”), celebrado em 16 de março de 2009, entre a Companhia Nacional de Cimento Portland (“CNCP”), CP Cimento e Participações S.A. (“CP Cimento”), CP Cimento Overseas Co. S.A., Lafarge S.A., Cimento Tupi S.A. (“Tupi”) e Latcem S.A., que consiste na aquisição, pela CP Cimento ou por sociedades controladas, das 57.045.456 ações ordinárias e 19.404.543 ações preferenciais classe A, representativas de 11,25% do capital social da Tupi, correspondente à totalidade da participação societária da CNCP na Tupi, pelo preço total de compra correspondente, em moeda corrente nacional, a US$ 38.292.205,00, a ser pago nos termos do Contrato de Compra e Venda, e que será objeto das garantias previstas na Cláusula 3ª do referido Contrato de Compra e Venda; (ii) autorizar o Debenturista Indicado, nos termos do item 4.3.3 do Segundo Aditamento à Escritura de 2ª emissão de Debêntures da Emissora, e o Agente Fiduciário a tomar as providências e a celebrar os instrumentos necessários para formalizar a realização da deliberação acima aprovada. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nOliveira Trust DTVM S.A.\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nId: 747132"
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                        "744366": [
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                            "COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS\r\n\r\nENTIDADE MANTEDORA: INSTITUTO MENINO JESUS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.014.325/0001-82\r\n\r\n2º Via de Concluinte do Ensino Médio ( 2º grau ) ano 1982. Wagner Cianci de Las Heras Silva - Diretora Ivette Silveira Coelho - Reg. nº. 7036/MEC; Secretária: Clara Maria Marques - Reg. nº. 871/DAT-SEE\r\n\r\nId: 744366"
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                        "736874": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05. Ensino Fundamental 2008: Davi Alayão Braga da Silva, José Luiz de Oliveira, Wagner Giffoni Bessa, Ensino Médio 2007: Alex Fagundes Santos, Alexandre de Souza Farias, Gilson Pinto Pereira. Ensino Médio 2008: Ana Ensino Médio 2008: Adryelle Juliana dos Santos, Alessandro Cardoso dos Santos, Alex Fagundes Amanda Ximenes Furtado, Aderson dos Santos Carvalho, Andressa de Cássia Carvalho Almeida, Bárbara Almeida de Espíndola, Daniel Silva Moizés, Diego de Souza Vieira, Diego Mustein Machado, Dirlene DeLurdes Pimenta de Andrade, Edivane de Oliveira Rosa, Eliane Aparecida Santos, Eva Kindzierski dos Reis, Fabiana Moreira Rosa, Fabio Albernoz Vieira, Fábio Brasil Lima, Fernanda Lessa Galavotti, Francisco César Guimarães Mousinho, Gilberto dos Santos, Guilherme Cappellesso Bigolin, Izabel Cristina Durval, Jean Carlos Silveira, Jefferson Cláudio Gonçalves de Miranda, Joanilson Barbosa de Oliveira,Jorge Luiz Francisco, Jose Jaciel Correa de Oliveira, Julia Costa Pinto, Jucilaine Aparecida Mendes, Karem Allana Estevam, Laércio Rocha Pereira, Lucia Ana da Silva Cabral, Marcelo de Meira Rodrigues, Maria Eduarda Arrais Bastos, Mariana Carolina Wuicick, Márcia Rosélia Nunes, Mayara Joseane de Oliveira Figuerêdo Petercen, Mayce Franquillini Nery Xavier, Monique Silva de Medeiros, Noel Gaievski, Paula Feitoza Lopes, Pedro Roberto Pereira dos Santos, Priscila Aparecida Lopes, Rafael Andrei Barbosa Agostinho, Rafael Borges dos Santos, Roberta Marcondes do Nascimento, Rodrigo Augusto Escolaro dos Santos, Rodrigo de Vargas, Rogelio Batista da Costa, Rogério Madureira, Saulo Nóbrega Rosas Filho, Sergio Carlos Vieira da Costa, Sergio Luiz Moura da Silva, Silvana Santiago Dias, Silvia Santos do Canto, Thiago Tadin da Silva, Yasmin Poncheque Kadekaro, Vagner Silva de Barros, Vaneska de Azevedo Falcão Viana, Vanessa de Oliveira Santana, Wallace de Lima Moure Selva, William Alves Pereira,. Ensino Médio 2009: Agnys Catharine Leone Ferreira, Gustavo Fernandes dos Santos, Heliana Alves Soares, José Braga Leite, Luciano dos Santos, Luciele Karine Mazza, Saulo Rafael da Silva, Yugi Motta Aragão. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001. Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 736874"
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                        "745642": [
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                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Qualificação Profissional em Auxiliar de Enfermagem: 2004 AE105: Fátima Regina dos Santos Pereira, Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2004 TE96: Selma Regina da Silva, 2005 TE105: Guaraciara Alexandre Oliveira, TE115: Daniele da Soledade Costa, Nilceia Oss de Oliveira Pires, 2006 TE124: Érica Souza da Silva, TE133: Cléia Alexandre Lage, Regina Maria Mendes Silvestre da Silva, TE134: Sheila Lien Braga Barros, TE141: Raquel Santos da Silva, TE144: Maria de Fatima Matos Coutinho, Rafael Laurindo da Silva, 2007 TE151: Carla da Silva Rodrigues, TE153: Nilvani Rezende Vilela, TE155: Kassia Morgado Gomes, TE161: Glaucia Cristina Martins, Luzimar dos Santos Vidal, Patricia Souza da Silva, TE163: Fernanda de Moura Neves, Marília de Lara Pio, TE164: Fernanda Ferreira Barbosa, Marta Viana da Silva, TE165: Kássia Gonçalves Barbosa, Vandna Gilka Pimenta dos Santos Deschamps, TE166: Paula Tatiana Batista dos Santos, 2008 TE169: Mirtes Maria Domingos Andrade, TE174: Jaqueline Gonçalves Turques, TE175: Andreia de Mendonça Patricio da Cunha, TE177: Amanda Martins Salgueiro, TE178: Andreia Guimarães de Araujo Santos, 2004 CCTEC13: Flávia Lazaroni Carvalho, Habilitação Profissional em Técnico de Instrumentação Cirúrgica: 2007 IC22: Cristina Marcia Nunes dos Santos, Diretora Mônica Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 745642"
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                        "747332": [
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2009 - Josefina Teresa Franco, Rodrigo Bezerra Lima. Concluintes do Ensino Médio - 2003 - Victor Americo di Bello Monteiro. 2008 - Marilia Daniela Ferreira. 2009 - Abigail Nunes Ferreira, Afonso Inacio da Silva, Afonso Pires de Souza, Agenilson Batista da Silva, Agostinho Ferreira da Silva, Aldenir Adilson Moura de Lucena, Alessandra Rodrigues Melo, Alexander de Oliveira Gomes, Alexandre Silva de Moraes, Alexandre Yuji Hochino, Alexandro Viana Monfardini, Alexsandro dos Santos Ribeiro, Aline Chaves Nunes, Alini Calábrio Bertholini, Alonso Alves de Araujo, Amanda Malfacine Riva do Carmo de Andrade , Ana Carolina Lemos dos Santos, Ana Carolina Nessler da Silva, Ana Maria Batista, Ana Maria da Silva, Anderson Bispo de Souza, Anderson de Arantes Teixeira, Anderson Rocha da Silva, Andre de Castro Duarte, André Ferrari, André Luiz de Araujo Bezerra, André Macedo, Andre Malva Galão, Andre Sena Costa, Andriele Aparecida Pereira, Antonio da Silva Tavares, Antonio Luiz de Moura, Aparecida de Fatima Pereira Puygcerver, Aramar Ramos da Silva, Bruna Godoi Pedrosa, Bruno Farnese Nascimento de Souza, Bruno Junio Pereira da Silva, Carla Fabiola Stival, Carlos Alberto de Almeida Doro, Carlos Augusto Coutinho da Silva, Carlos Epifanio de Oliveira, Carlos Frederico Sant'anna Pereira, Carlos Henrique Santos, Castilho Marques de Oliveira Junior, Charles Matinho da Silva, Cinthia Rainer Dantas de Mello Silva, Cintia dos Santos Teles, Claudemir de Oliveira Junqueira, Claudia Josefina Vieira Silva, Claudia Madalena Nogueira Teixeira, Claudinei Alves da Silva, Claudinei da Silva, Claudio Maciel de Oliveira, Clodualdo Rodrigues dos Santos, Cloves Roberto da Silva, Cristina Cezaria Barbosa Silveira, Cristina Rosa Minini, Cristina Sperandio Cott Lacerda, Daiane Pereira Ferrari, Dalton Alves de Lima, Daniel Florencio, Daniele Silva Costa, Dasio Jose dos Santos, David Ala Santiago, David Lucas dos Santos Lima, Debora Brunow Correia, Dieggo Canhiçares, Diego dos Santos Martins Ferreira, Dionisio Alexandre da Silva, Doralice Mendes Mattos, Douglas Fernandes da Silva, Douglas Sampaio Oliveira, Eder Nunes Damiani, Ederson de Lima Tavares, Edilma Marinho Brito Boamorte, Edineide de Souza dos Anjos, Edson Bispo dos Santos, Edson Souza Lima, Eduardo Moreno da Silva, Eduardo Pereira Cantuaria, Eduardo Vargas Santos Alves, Elaine Cristina de Assis, Elen Cristine de Sobral, Eliane Souza Silva, Elias Rodrigues Fonseca, Elisangela Castro Cardoso, Elisangela dos Reis, Emival Gonçalves de Assis, Ernandes Alves, Esdras de Oliveira Locately, Euder de Oliveira Ribeiro, Eunice Nascimento de Assis, Ezequiel Tributino de Araujo, Fabiano Inacio Fernandes, Fabio Messias Marinho Silveira, Fabio Natalino Pinheiro, Fábio Xavier de Oliveira, Fabricio de Oliveira Silva, Fernando Antonio Rodrigues de Paula Junior, Fernando Henrique Rosa Azevedo, Fidelis Manoel dos Santos, Flavia Barbosa Torres, Flavio Barbosa Andrade, Francineide Santos Sousa, Gabriel RodriguesTeixeira Neves, Gessi Antonio de Oliveira, Gilberto Ferreira da Silva, Gildete da Silva Santos, Gildevanio Santana Cruz Silva, Gileno Conceição Costa, Giroldo Antonio da Silva, Harley Augusto Saraiva Faria, Hector Selvatice Fardin, Hhugo Vinicius Ooliveira Barros, Idalino Corona, Isaias da Silva Dias, Jeovaristo Alves da Silva Junior, João Antonio Sousa Silva, João Batista Reis dos Santos, João Macena, João Paulo Ferreira de Lima, João Soares Primo, Jonatan de Souza Alves, Jorge Henrique da Silva, Jose Batista de Sousa, José Carlos da Silva, Jose da Silva Ferreira, Jose do Carmo Justiniano Fernandes, Jose Domingos Sales, José Moyses Rossin, José Venancio Pinto, Jose Vicente da Silva, Josenildo dos Santos, Josias Gonçalves Barbosa, Juliana Cristina Damasceno, Juliana Gedda de Carvalho, Julio Cesar dos Passos Pereira, Jussara Aparecida de Castro, Larissa Monteiro de Souza, Leandra Alves da Silva, Leandro Guariglia, Leonardo Soares de Assunção, Leticia Aparecida da Silva, Leticia Gonçalves Vivian Kuwada, Lucas Muller de Oliveira e Silva, Lucas Rezende Passos de Oliveira, Luciana Melo de Sousa Rossi, Luciano de Souza, Lucilene Gomes da Rocha, Luis Felipe Nepomuceno Lima, Luiz de Aguiar Xavier, Luiz Fernando Garcia de Souza, Luzia Regina da Silva Candido, Manoel Lencioni Neto, Marcelo Cabral Radieddine, Marcelo Rivas Balboa, Marcilene Peters Pretti Casagrande, Marcio Camillo do Nascimento, Marcio Roberto Faria, Marco Tulio Almeida Pais Franca Marques , Marcos Antonio dos Santos, Marcos Fernandes de Oliveira, Marcos Vinicius Borges de Sousa, Marcus Vinicius Matosinhos Santos, Mareli Rabelo Oliveira, Maria Aparecida Braga, Maria Aparecida Ferreira Verissímo Matos, Maria das Neves Ferreira, Maria de Lourdes Fernandes, Maria dos Anjos Fagundes Ribeiro, Maria Erivania Pereira, Maria Luiza Martins Cardoso, Maria Luiza Santos Inagama, Maria Suely Reis Paula, Maristela Zachel da Silva Santos, Mariza Delfim dos Santos Araújo, Marlene Alves Ferreira Diniz, Marlene Alves Lopes dos Santos, Marly Gorete Calse Rodrigues, Matheus Nonaka Amorim, Mauriceia de Fátima Mendes, Maycon Cercelino dos Santos, Meire Daiana dos Santos Coelho, Michel Danilo dos Santos, Michelle Salvador Coutinho, Nair Alves Fernandes Carneiro, Natalia Esteves da Silva, Nathalia Oliveira da Rocha, Nathalie Melo Ferreira, Nayara Cardoso de Souza, Neftali Rodrigues Dutra, Nelza de Souza Pinto, Neusa Tavares Pimentel, Nilton João Cruz , Nilvânio da Paz Araújo da Silva, Noelson Costa de Oliveira, Ocimar Maximiliano Fagundes, Olivio dos Reis, Patricia Aparecida de Araujo Souza, Patricio Santos Soares, Patrick da Rocha Souza, Paula Nascimento de Souza, Paulo Ricardo Brandão Araujo, Paulo Sergio dos Santos, Pedro Henrique Milagres Mol, Pedro Lincoln Santos Nascimento, Peter Falcao Costa Marques, Priscila Lima Pires, Rafael Botelho Pires, Rafaela Martins Pacheco, Ramon da Silva Zanoni, Raoni Neves Pereira Lima, Raphael Teles Lobo, Raqueline Mariano Rodrigues Silveira, Regineide Passos dos Santos, Renato Ferracioli Prosofsky, Renato Francisco da Silva, Ricardo Luiz Pessoa de Queiroz Neto, Rita de Cássia de Souza Pires, Rita de Cássia Vasconcelos, Roberta Pinto Case, Rodrigo Santos de Oliveira, Rodrigo Silva Serqueira Dias, Rodrigo Stein, Ronaldo Antonio Americo, Rosanin Oliveira Souza Alcantara, Rosimeri Braga, Rudson Correa Meirelles, Ruy Alves de Souza, Sandra Maria Maduro Simões, Sandro de Jesus Santos, Sergio Luiz Salgado de Abreu, Sidinei Vieira Profeta, Sidney Batista Wernech, Sidney Candido dos Santos, Silas Andrade da Silva, Silvana Maria de Lima, Silvio Francisco de Oliveira, Simone das Costa Coelho, Stéphanie Feitosa Galvão, Suelen Abreu Vieira, Talita de Oliveira Costa, Tatiana Lorencete Caetano Menezes, Tatiane das Neves Vaneli, Thays Monarca Gomes de Moura, Thiago Bolonez Arrigoni, Thiago Henrique Nascimento Tricote, Thirza Lilian de Oliveira Idankas, Tiago Henrique Maia, Vadeildo Bezerra da Silva, Valdenice Franca dos Santos, Valdete Costa, Valdimir Macêdo da Mata Junior, Valdriana Picoli Debortoli, Vanessa de Figueiredo Machado, Vanilza Pereira da Cruz, Vera Lucia Goes, Victor Labate, Vinicius Barbosa Pereira, Vinicius Bernardo Sola Hilário, Wallace Conan Goes Silva, Wantuir Ramos Apolonio, Washington Luiz Leonisio da Silva, Welerson Alves Martins, Yuri Renan Viana Quirino. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 747332"
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                        "744336": [
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                            "COLÉGIO REGINA COELI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO MADRE CABRINI\r\n\r\nDAS MISSIONÁRIAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS\r\n\r\nCNPJ 61.988.531/0012-81\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - Formação Geral - 2008: Guilherme Ângelo de Oliveira, Guilherme Otávio Charles Francioni da Fonseca, Ingrid Mastena Forino, Letícia Laira Mattoso Albino, Roberta Cirilo dos Santos. Diretora: Glória Inêz Caixeta - RG. 8870/DEMEC/RJ. Secretária: Márcia do Carmo de Lima Silva - RG. SEE 2491/95.\r\n\r\nId: 744336"
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                            "CATHEDRA FORMAÇÃO DE MODELOS E ATORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.108.232/0001-68\r\n\r\nCONCLUINTES CURSO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ATOR - Março/2009: Alessandra Batista Rodrigues, Anne Jacqueline Fernandez Domingues, Antônio Cantuário da Silva, Bianca Paula Giusti, Carla Elaine da Silva Prata, Dayan Araújo Ferreira, Fabio de Carvalho Pinto, Flavia Sobral Arenas, Graziela Martins de Araújo, Iana da Conceição Loreto, José Antonio Alexandre Romano, Janainna Castello Branco Menescal Conde, Karla Cilene Gomes da Silva,Luis Gustavo Lobo Mendes de Barros, Luiz Felipe Teixeira Ebling, Maicon Espíndola Serafim, Marina Nonato de Miranda, Marcela Elisa Silva Lino, Maria da Conceição Rosendo, Mariana Vieira Correa, Marcela Tinti Amaral, Mariana Camargo Campos Jorge, Muller Silva Dias, Pedro Castro da Silva Nunes, Rebecca Santos Stoco, Rosa Vicência Alves Pereira Guedes do Nascimento de Sá, Rosemary da Conceição, Rafaela de Oliveira Ribeiro, Silvério Ráfide Veloso, Sinuhe Billeter Borges, Tatiana Santos, Thaisa Lima Borges dos Santos, Thaisa Cristina Gonçalves Buriche, Ulysses Goulart, Viviane Alves da Silveira Mendonça, Valéria da Silva Pacheco Barbosa. Diretora Escolar: Eli Silva de Amorim reg. n° 9400124 Secretário escolar: Carlos Alberto da Rocha Carvalho reg. n° 80/83\r\n\r\nId: 747226"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA\r\n\r\nCNPJ N° 31.272.842/0002-07\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA, mantido por OBRA SOCIAL DO SENHOR BOM JESUS, situado NA AVENIDA PADRE MELLO, 112, Município de BOM JESUS DO ITABAPOANA, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, em 18 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - 3ª SÉRIE 2008: ENSINO MÉDIO: Alexandre Silva Ferreira de Rezende, Bruna Dutra Piconi de Moraes, Luis Felipe Borgatti da Silva, Natasha Freitas Brum, Sofia Glória de Almeida Soares.\r\n\r\nId: 746542"
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                            "CEK - CENTRO EDUCACIONAL KLÜBER\r\n\r\nCNPJ: 04.010.858/0001-98\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Klüber, situado na Rua Abel Graça Junior, nº 47 - Município de Magé, torna publica a Relação Nominal dos Concluintes do Curso Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: 2002/1ºSemestre: Erica Cristina de Almeida Ferreira. 2003/2º Semestre: Rodrigo da Costa Carvalho 2006/2º Semestre: Estefânia Anacleto da Silva. 2007/1º Semestre: João Paulo Mateus Alves, Renata da Silva Stemback. 2007/2º Semestre: Miguel Simões Martins. 2008/1º Semestre: Cleidyjane dos Santos Firmino, Evellin Mendes Barbosa de Souza, Gilzelaine de Souza Melo, Mário Sérgio Lopes Caldeira, Neuza dos Santos Firmino, Rogerio de Almeida. 2008/2º Semestre: Carlos Eduardo Paulo Cabral, Cássio Luiz Monteiro Coelho, Elmo Valerio Ventura Neto, Gabriel Russo Grilo, Hugo Guilherme dos Reis Esteves, Ivanilda Pinto Leal, Tayanne Pereira Martins, Virgilio de Souza Junior. Secretária: Roseli Batista Salcedo-Reg.1054/00-ACEP e Diretora: katia Regina Guimarães Ribeiro Ferreira - Reg.8147/03-UNIGRANRIO.\r\n\r\nId: 747649"
                        ],
                        "746684": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO APROVAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 74025412/0001-12\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2008: Turma 3001/08: Antonio Luiz Machado Neto; Beatriz de Oliveira Pelegrino; Bruna Corrêia da Silva; Bruno dos Santos Soares; Carlos Alberto Gomes da Silva Junior; Carolina Fonseca Duarte; Daniele Bastos de Queiróz; Fernando Silva de Almeida; Filipe Longo Matias Rangel; Hanna Modesto Araújo; Isabela Pientznauer Miranda; Jorge Lucas Ferreira do Nascimento; José Lucas Machado de Almeida; Juliana Silva Antunes; Karoline Rodrigues Antas; Larissa Marins Cardoso; Louise Angeloff; Lucas David Canellas; Lucas Silva Gomes; Marcia Kristhine Soares Mendonça; Mariana Fernandes Berto Rollin Pinheiro; Mariana Linhares da Silva; Marllon Max da Silveira Rodrigues; Matheus Rodrigues Jacques da Silva; Nathália Silva Gomes; Nathalia Vieira Pinheiro Mendonça; Ramon Henrique de Marins Ferreira; Raphael Alexandre Soares Daumas; Rodrigo Siqueira Machado de Mendonça; Soyane Barboza Figueiredo; Stephanie Belo Castro; Tamara da Silva Pacheco; Thaís Vieira Silva; Thales Sodré da Silveira; Thamiris Pinto de Oliveira; Thiana Cotrim Antunes; Vinícius Chaves Cotrim da Silva; Waslley Peres Oliveira; Wictor Pereira dos Santos. Turma 3002/08: Aline Leal Cortês; Andressa Andrade Borges do Nascimento; Beatriz Aparecida de Oliveira Souza; Camila de Souza Ferreira Gloria; Caroline Lessa Carvalho; Dhiêgo Portella Conrado de Souza Lopes; Diego Ferreira Santana; Douglas da Silva Deodato; Emily Costa knupp; Eric de Oliveira da Silva; Eric Martins Menezes; Evellyn Santos da Silva; Flávia Gleize Aguiar da Conceição; Glaucia dos Santos Leite; Gleyson Lauro Martins Cordeiro; Isabela Aguiar Coração; Jéssica Geronimo de Almeida; Keline da Silva Mendes; Leonardo Barros Marins da Silva; Liliane Cristina Cruz de Souza; Ludmilla de Freitas Rodrigues de Lemos; Marcos Felipe Santos Marques; Marina Teixeira Ferreira Loureiro; Marlon Antunes do Amparo; Marlus Caetano Rodrigues; Maurício Chico Teixeira Junior; Mayara da Silva Decothé; Nilson Tácito Silva Martins; Pâmela Araujo Mattos; Paulo Roberto Barbosa Pimentel; Peterson Gomes do Nascimento; Raíssa de Azevedo Knupp; Ricardo Vilela Machado; Ruan Rodrigo Nogueira Pinho; Tayane de Oliveira Rodrigues; Thaiana Rocha Tinoco; Thiago Teixeira Ferreira Loureiro; Yasmin Rodrigues Gonçalves. Em Regime de Dependência: Turma 3001/06: Dionis da Silva Cordeiro. Turma 3001/07: Rodrigo Martins da Silva. Turma 3002/07: Gustavo Machado Bragança; Pamela de Oliveira Souza; Wanderson Pablo de Souza Pereira.\r\n\r\nId: 746684"
                        ],
                        "747592": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0027017 5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia, em sua sede, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 747592"
                        ],
                        "747589": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 SPLENDOR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.662.542/0001-18\r\n\r\nNIRE N° 33 3 0026460 4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia, em sua sede, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 747589"
                        ],
                        "746133": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY SUDESTE S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016579-7\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.062.747/0001-08\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Opportunity Sudeste S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746133"
                        ],
                        "746136": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA \r\n\r\nDE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0026379-9\r\n\r\nCNPJ/MF 03.538.833/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - sala 2904 (parte), 29º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Itamar Benigno Filho - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746136"
                        ],
                        "747145": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.537.740/0001-22\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados os srs. acionistas a se reunirem em AGO/E no dia 26/05/2009, às 19h, na Av. Antonio Mário de Azevedo, 715, N.F/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) AGO: a) Leitura, discussão e votação das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2008; b) Relatório da Diretoria; c) Ratificação da eleição da Diretoria para o triênio 2008/2011; d) Eleição do Conselho Fiscal; (Efetivos e Suplentes); e) Aprovação do Aumento do Capital Social. 2) AGE: a) Assuntos Gerais. N.F, 26/03/2009. Dr. Hebson de Oliveira Deslandes - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 747145"
                        ],
                        "747177": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar da Assembleia Geral Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 13 de abril de 2009, às 15h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição de membro do Conselho Fiscal, em complementação de mandato; e 2. Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 26 de março de 2009. Ricardo José da Costa Flores - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 747177"
                        ],
                        "731828": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 \r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2008.\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Superintendente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 731828"
                        ],
                        "747674": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MTECH MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 07.264.837/0001-97 \r\n\r\nDISTRATO SOCIAL da empresa, Inscrição Municipal: 603541, a Avn. Dedo De Deus, 611-SL 01, Parte, Guapimirim,RJ, CEP: 25940-000.\r\n\r\nId: 747674"
                        ],
                        "746015": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARAIVA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0028269-6\r\n\r\nCNPJ/MF 08.497.104/0001-65\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Caraiva Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 746015"
                        ],
                        "746038": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DR INVEST S.A.\r\n\r\nNIRE 33300263179\r\n\r\nCNPJ/MF 03.382.891/0001-86\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Dr Invest S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 746038"
                        ],
                        "746047": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MEGAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 33 3 0026421 3\r\n\r\nCNPJ/MF 03.587.746/0001-31\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Megapart Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 746047"
                        ],
                        "746060": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROINVEST S.A.\r\n\r\nNIRE 333.002.629-46\r\n\r\nCNPJ/MF 03.347.372/0001-87\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Petroinvest S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 746060"
                        ],
                        "746077": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROMPT PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026186-9\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.992.449/0001-09 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Prompt Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746077"
                        ],
                        "746080": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPRI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330028114-2\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.642.503/0001-72\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Capri Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora Presidente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746080"
                        ],
                        "746098": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GAMA PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nNIRE: 333 0026116-8 \r\n\r\nCNPJ/MF: 02.796.775/0001-40 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Gama Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746098"
                        ],
                        "746116": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nNIRE 3330016649-1\r\n\r\nCNPJ/MF : 02.318.346/0001-68\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Opportunity Energia e Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Dorio Ferman - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746116"
                        ],
                        "746123": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY SECURITIZADORA DE\r\n\r\nCRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264566\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.653.874/0001-36\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. OPPORTUNITY SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora Presidente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746123"
                        ],
                        "745850": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 10 horas do dia 30 de abril de 2009, na Rua Visconde de Niterói, 728, com a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Destinação dos resultados; c) Remuneração da Diretoria; d) Eleição da Diretoria para o triênio seguinte; e) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Empresa, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6404/76. - Rio de Janeiro, 27 de março de 2009 - Manuel Pinto da Silva - Diretor Administrativo/Financeiro; Antonio Barbeitos da Silva - Diretor Industrial/Comercial.\r\n\r\nId: 745850"
                        ],
                        "745869": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 33 3 0015999 1\r\n\r\nCNPJ/MF 00.185.475/0001-08 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Parcom Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora Presidente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745869"
                        ],
                        "745894": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "524 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016515-1\r\n\r\nCNPJ/MF 01.851.771/0001-55 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Em atenção ao artigo 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que, em razão de (i) não terem sido disponibilizadas, até a presente data, as Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008 da Southern Electric Brasil Participações S.A. (“SEB”); e (ii) sendo a SEB companhia investida da 524 Participações S.A. (“524”), as Demonstrações Financeiras e demais documentos da 524 relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008 serão disponibilizados após a divulgação dos documentos da SEB acima mencionados. 524 PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Norberto Aguiar Tomaz - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745894"
                        ],
                        "745905": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALETRON S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016513-4 \r\n\r\nCNPJ/MF 01.772.313/0001-20 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Valetron S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745905"
                        ],
                        "745095": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMiguel Colasuonno\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 745095. Por ofício"
                        ],
                        "745731": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY ALEF S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016627-1\r\n\r\nCNPJ/MF 02.217.319/0001-07 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Opportunity Alef S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Diretora de Operações e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745731"
                        ],
                        "745742": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BELAPART S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016519-3\r\n\r\nCNPJ/MF 01.608.571/0001-76\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Belapart S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745742"
                        ],
                        "745749": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BETAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 333 0026109-5 \r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.124/0001-30\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Betapart Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745749"
                        ],
                        "745767": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027729-3\r\n\r\nCNPJ/MF 00.514.998/0001-42\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Elétron S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745767"
                        ],
                        "745796": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016630-1\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.217.325/0001-56\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Ligafutebol S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Luiz Otávio Nunes West - Diretor de Operações e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745796"
                        ],
                        "745806": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FORPART S.A.\r\n\r\nNIRE 33300160256\r\n\r\nCNPJ/MF 00.249.786/0001-85\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. FORPART S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora Presidente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745806"
                        ],
                        "746089": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARAUCÁRIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264345 \r\n\r\nCNPJ/MF: 03.616.277/0001-31\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Araucária Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Diretora de Operações e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746089"
                        ],
                        "747600": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-4 S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.646.194/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027219-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia, em sua sede, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 747600"
                        ],
                        "747579": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.065.284/0001-92\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027660-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia, em sua sede, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 747579"
                        ],
                        "741249": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.412.792/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000008, com validade até 18 de março de 2012, que a autoriza para realizar a obra de construção do Centro de Tratamento de Resíduos de Campos dos Goytacazes, constituído por aterro sanitário, unidade de tratamento de resíduos de serviços de saúde e unidades de apoio, como tanque de acúmulo de percolado e leito de secagem, entre outras, na RODOVIA BR-101, KM 30,5, FAZENDA NOVA GAIVOTA - CONSELHEIRO JOSINO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/202145/2008)\r\n\r\nId: 741249"
                        ],
                        "717404": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BGR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.612.882/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBGR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015490, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de carrocerias em fibra de vidro, chassis e estofados para automóveis, na RODOVIA RIO BONITO ARARUAMA (RJ-124), 203, KM 2 - TRÊS COQUEIROS, município de RIO BONITO. (Processo n° E-07/203016/2006)\r\n\r\nId: 717404"
                        ],
                        "747990": [
                            "V - Errata",
                            "UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 06.316.656/0001-02\r\n\r\nERRATA: No D.O. do dia 31/03/2009 na página 129, onde se lê dia 9 de abril leia-se dia 14 de abril de 2009. Marcelo Leiras Rodrigues - Administrador.\r\n\r\nId: 747990"
                        ],
                        "746523": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.034.208/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar, Centro - RJ, no dia 09/04/2009, às 16h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Na AGE: aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31.12.2004, 31.12.2005, 31.12.2006, 31.12.2007; Na AGO: a) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativo ao exercício encerrado em 31.12.2008; b) Eleição da Diretoria para triênio 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012; c) Fixação dos honorários dos Diretores. Rio de Janeiro, 27/03/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 746523"
                        ],
                        "746706": [
                            "V - Convocação",
                            "PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 13 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, devidamente publicadas nos jornais “Valor Econômico” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, em suas respectivas edições de 12 de março de 2009; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e (c) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009. INSTRUÇÕES GERAIS: I) Para participar da Assembléia, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da assembléia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. II) Os documentos e as propostas estão à disposição dos senhores acionistas no endereço mencionado no inciso “I”, podendo, inclusive, ser visualizados no website de Relações com Investidores - www.profarma.com.br/ri e no website da BOVESPA - www.bovespa.com.br. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Maximiliano Guimarães Fischer - Diretor Financeiro e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746706\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2009"
                        ],
                        "746767": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ Nº 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPara atender ao que dispõe o Capítulo XI, artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, comunicamos aos Senhores Acionistas de FURNAS Centrais Elétricas S.A., que se encontram à sua disposição na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 15º andar/Bl. C - Sl. 1501, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere aquele dispositivo legal, relativos ao Exercício de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\n(a) Pedro Carlos Hosken Vieira\r\n\r\nPresidente de Conselho de Administração\r\n\r\nId: 746767"
                        ],
                        "746220": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE IMOVEIS E PUBLICIDADE S / A\r\n\r\nCNPJ. 33.073.578/0001-27\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 03 de abril 2009 ás 14:00 horas na sede da empresa na Rua México nº 98 salas 902 e 903 parte, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Votação de eleição da Diretoria 2) Assuntos Gerais. Luciana Nunes Pereira - Presidente. Rio de Janeiro, 30 de março 2009. \r\n\r\nId: 746220"
                        ],
                        "746269": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Russel, 426/434, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. Rio de Janeiro, 26 de março de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 746269"
                        ],
                        "746292": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ANGLO FERROUS BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.295.979/0001-47\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028512-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram a disposição, na sede Social, na Praia do Flamengo, 66, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos referentes ao artigo 133 da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício de 2008. Rio de Janeiro, 30 de março de 2008. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 746292"
                        ],
                        "746141": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RE-RAVENALA EXECUTIVOS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.988.780/0001-43\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X, nº 98, 7º andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A Diretoria. (30, 31/3 e 1/4)\r\n\r\nId: 746141"
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                        "746134": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GUANANDI PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.864.032/0001-35\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X, nº 98, 7º andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A Diretoria. (30, 31/3 e 1/4)\r\n\r\nId: 746134"
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                        "746797": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ nº 33.042.730/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.001.159 5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Companhia Siderúrgica Nacional informa que se encontram à disposição dos acionistas, na sede social, na Rua São José nº 20, grupo 1602, no Rio de Janeiro/RJ e no endereço eletrônico www.csn.com.br/ri, os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nId: 746797"
                        ],
                        "746124": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GUANANDI PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.864.032/0001-35\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X, nº 98, 9º andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A Diretoria. (30, 31/3 e 1/4)\r\n\r\nId: 746124"
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                        "747353": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que a LLX Logística S.A. (\"Companhia\"), observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, aprovou, por meio de deliberação de seu Conselho de Administração, aumento do capital social no montante de R$ 600.000.003,00 (seiscentos milhões e três reais), passando dos atuais de R$ 75.141.876,30 (setenta e cinco milhões, cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta centavos) para R$ 675.141.879,30 (seiscentos e setenta e cinco milhões, cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta centavos), mediante a emissão, para subscrição privada, de 333.333.335 (trezentas e trinta e três milhões, trezentas e trinta e três mil e trezentas e trinta e cinco) novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Referido aumento de capital será integralmente realizado dentro do limite do capital autorizado estabelecido pelo artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 16 de março de 2009. As novas ações da Companhia são em tudo idênticas às atualmente existentes e será garantido aos atuais acionistas o direito de preferência na subscrição das novas ações, nos termos do disposto no artigo 171 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e posteriores alterações (\"Lei n.º 6.404\"). Fica aberto, portanto, a partir de 30 de março de 2009, o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência para aquisição das novas ações pelos senhores acionistas detentores de ações, observadas as seguintes condições:\r\n\r\n1. Valor do Aumento de Capital\r\n\r\nR$ 600.000.003,00 (seiscentos milhões e três reais).\r\n\r\n2. Quantidade e Espécie de Ações a serem Emitidas\r\n\r\n333.333.335 (trezentas e trinta e três milhões, trezentas e trinta e três mil e trezentas e trinta e cinco) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.\r\n\r\n3. Data de Registro e Relação de Subscrição\r\n\r\nOs senhores acionistas detentores de ações da Companhia em 27 de março de 2009 terão preferência para a subscrição do aumento do capital sobre ações idênticas às que forem detentores na proporção de 0,929818404 nova ação ordinária, nominativa, escritural e sem valor nominal para cada 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia que possuírem na referida data, perfazendo o percentual de 92,9818404%. \r\n\r\n4. Negociação Ex-Direitos\r\n\r\nAs ações adquiridas a partir de 30 de março de 2009, inclusive, não farão jus ao direito de preferência pelo acionista adquirente. A partir de 30 de março de 2009, as ações de emissão da Companhia serão negociadas ex-subscrição.\r\n\r\n5. Preço de Emissão\r\n\r\nO preço de emissão de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) de cada uma das novas ações ordinárias da Companhia emitidas no âmbito do aumento do capital social da Companhia aprovado na Reunião de Conselho de Administração realizada em 16 de março de 2009, foi determinado nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações e representa um ágio de 27% sobre a média ponderada pelo volume dos 60 dias de negociação que antecederam a aprovação do referido aumento.\r\n\r\n6. Dividendos e Outros Direitos\r\n\r\nAs ações ordinárias objeto do presente aumento de capital da Companhia farão jus a todos os direitos e benefícios deliberados e declarados pela Companhia a partir da data de subscrição das respectivas ações, inclusive recebimento integral de dividendos, juros sobre capital próprio e eventual remuneração de capital que vierem a ser distribuídos pela Companhia.\r\n\r\n7. Prazo para o Exercício do Direito de Preferência na Subscrição\r\n\r\nO prazo para exercício do direito de preferência na subscrição de ações terá início em 30 de março de 2009 e término em 28 de abril de 2009, inclusive.\r\n\r\n8. Cessão de Direito de Preferência na Subscrição\r\n\r\nO direito de preferência poderá ser livremente cedido pelos acionistas da Companhia a terceiros, nos termos do artigo 171, §6º, da Lei n.º 6.404.\r\n\r\n9. Subscrição de Ações e Negociação de Direitos de Subscrição\r\n\r\nOs detentores de ações da Companhia poderão solicitar junto à corretora de sua preferência a respectiva subscrição ou preencher os respectivos boletins de subscrição que poderão ser solicitados em qualquer agência do Banco Itaú S.A. (\"Banco Itaú\"), instituição financeira depositária das ações escriturais da Companhia, dentro do prazo que se inicia em 30 de março de 2009 e termina em 28 de abril de 2009.\r\n\r\nOs acionistas que desejarem negociar seus direitos de subscrição durante o prazo do exercício do direito de preferência poderão fazê-lo, devendo os acionistas solicitar o respectivo boletim de cessão de direitos, que será emitido pelo Banco Itaú, ou dar instrução à sua corretora para negociação diretamente em bolsa de valores.\r\n\r\nUma vez emitido um boletim de cessão de direitos, e havendo sua efetiva alienação, será exigida a correspondente declaração no verso do boletim de cessão de direitos com a firma do cedente reconhecida em cartório.\r\n\r\nOs acionistas deverão manifestar o seu interesse na reserva das sobras no boletim de subscrição de ações correspondente.\r\n\r\n10. Forma de Pagamento\r\n\r\nO pagamento será feito à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição.\r\n\r\n11. Procedimento de Sobras\r\n\r\nApós o término do prazo para o exercício do direito de preferência, os acionistas que manifestarem interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição terão o prazo de 7 (sete) dias seguintes à apuração das sobras, a ser informada pelo Banco Itaú, para a subscrição de sobras, nos termos disposto no artigo 171 da Lei n.º 6.404.\r\n\r\n12. Documentação para Subscrição de Ações e Cessão de Direitos\r\n\r\nPessoa Física: Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física junto ao Ministério da Fazenda (CPF/MF) e comprovante de endereço.\r\n\r\nPessoa Jurídica: Contrato Social ou Estatuto Social e a Ata de Assembléia que elegeu os administradores em exercício, devidamente arquivada no órgão competente de Departamento Nacional do Registro de Comércio (\"DNRC\") e comprovante de endereço.\r\n\r\nNo caso de representação por procuração, será necessária a apresentação do respectivo instrumento público de mandato com firma reconhecida.\r\n\r\n13. Local de Atendimento\r\n\r\nNas corretoras de valores mobiliários e nas agências do Banco Itaú.\r\n\r\n14. Homologação\r\n\r\nApós a efetiva subscrição das ações e a integralização deste aumento do capital social, nova Reunião do Conselho de Administração da Companhia deverá ser convocada para homologar o aumento de capital, dentro do limite do capital autorizado.\r\n\r\n15. Liquidação Física\r\n\r\nAs ações emitidas serão creditadas aos acionistas, em até dois dias úteis após a homologação do aumento do capital social, no Banco Itaú.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRicardo Antunes Carneiro Neto\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nLLX Logística S.A. \r\n\r\nId: 747353"
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                        "747296": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nAcham-se à disposição do Srs. Acionistas na sede social, na Rodovia Washington Luiz, nº 13.892 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Duque de Caxias-RJ, 30 de Março de 2009. O Conselho de Administração.\r\n\r\n(31/03, 01 e 02/04/2009)\r\n\r\nId: 747296"
                        ],
                        "747451": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 03.284.022/0001-19\r\n\r\nNIRE 3330026277-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas na Rua da Candelária, 60, 9º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. O Conselho de Administração\r\n\r\nId: 747451"
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                        "745302": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QSP FÓRMULAS DE SÃO FIDÉLIS FARMÁCIA\r\n\r\nDE MANIPULAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 05.025.007/0001-81\r\n\r\nNIRE: 3320686297-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados os sócios da sociedade empresarial acima mencionada para a REUNIÃO DE COTISTAS que será realizada no dia 03 DE ABRIL DE 2009, as 10:00 hs em 1º convocação e 10:30 hs em 2º convocação, na sede social, tendo como ORDEM DO DIA: a) Alteração de endereço da sede; b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nId: 745302"
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                        "747667": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DOCAS INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA FUNDADA\r\n\r\nEM 03 DE NOVEMBRO DE 1892, \r\n\r\nORIGINALMENTE DENOMINADA CIA. DOCAS DE SANTOS)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nInformamos aos Senhores Acionistas que se encontra à disposição, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo Nº 228 - sala 402, Rio de Janeiro/RJ, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. A Administração.\r\n\r\nId: 747667"
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                        "747708": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS, na Avenida Koeller nº 42 - Petrópolis/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Petrópolis, 02 de março de 2009. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 747708"
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                        "748087": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.978.814/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330003299-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS: Comunicamos aos Srs. Acionistas que, conforme deliberação da Assembléia Geral Ordinária de 31.03.2009, a partir do próximo dia 13.04.09 daremos início ao pagamento do dividendo obrigatório, no valor de R$ 98.714.960,26, e do dividendo complementar, no valor de R$ 5.195.524,23, totalizando R$ 103.910.484,49, a serem pagos à razão de R$ 0,3701156 por ação ordinária ou preferencial não representada por unit, e R$ 1,1103468 por cada unit. Para quaisquer informações e/ou esclarecimentos os acionistas deverão procurar as agências do Banco Itaú S.A. abaixo indicadas e as demais autorizadas a prestarem serviços aos acionistas, em horário bancário. Belo Horizonte (MG): Av. João Pinheiro 195, Térreo; Brasília (DF): SCS Quadra 3, bloco A - Edf. Dona Ângela 30, sobreloja; Curitiba (PR): Rua João Negrão 65, sobreloja; Porto Alegre (RS): Rua Sete de Setembro 746, Térreo; Rio de Janeiro (RJ): Rua Sete de Setembro 99, subsolo; Salvador (BA): Av. Estados Unidos 50, 2º andar; São Paulo (SP): Rua Boa Vista 176, 1º subsolo. Rio de Janeiro, 31.03.2009. A Administração.\r\n\r\nId: 748087"
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                        "747996": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DORLYL BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF - 27.947.142/0001-17\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS - Ficam convocados os Sócios da empresa Dorlyl do Brasil Empreendimentos e Participações Ltda. a se reunirem na sede social dos contadores a Rua Conde de Lages, 44 sls. 318 a 320 - Glória - Rio de Janeiro - RJ, no dia 13 de abril de 2009 em 1ª convocação ás 10:00 horas com a totalidade dos sócios ou em 2ª convocação às 10:30 horas com sócios que representem mais de 50% do capital social para tratar dos seguintes assuntos: a) Aprovação de contas dos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008; b) Destituição e nomeação de novo administrador; c) Alteração do prazo de duração da sociedade; d) Adequação do capital a moeda vigente; e) Adaptação do contrato social à Lei n°.10406/02; f) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Société Dorlyl pp.Denis Louis Francis Viala.\r\n\r\nId: 747996"
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                        "747472": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL 9 DE JULHO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE 35.300.020.821\r\n\r\nAVISOS AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos acionistas que encontram-se à disposição, na sede social da Sociedade os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 747472"
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                        "747313": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO - Estão disponíveis aos acionistas, na sede social à R. Visconde de Pirajá, 572, salão 401/parte, RJ, os documentos referidos no art. 133 da Lei 6404/76 sobre o exercício findo em 31/12/08.RJ, 30/03/09. Rodin S. de Sá.\r\n\r\nId: 747313"
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                        "747264": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. (\"Companhia\") convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 14 de abril de 2009, às 10 horas, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes;\r\n\r\n(ii) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2008, a distribuição de dividendos, observados os valores de Juros sobre Capital Próprio declarados durante o exercício de 2008, o pagamento de participação aos empregados conforme previsto no artigo 41 do Estatuto Social;\r\n\r\n(iii) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e,\r\n\r\n(iv) Fixar a remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias constantes da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9h às 12h e de 14h às 18h, até o dia 09 de abril de 2009, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 07 de abril de 2009, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 747264"
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                        "745997": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.3.0028519-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos Srs. acionistas na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, 501, bloco 1, salão 201 - parte, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31/12/2008 e que serão discutidos na Assembléia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. \r\n\r\nGilberto Sayão da Silva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 745997"
                        ],
                        "745845": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nCNPJ/28.732.006/0001-72\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: De acordo com o art.124 §1º da Lei 6.404/76, e do seu Estatuto, ficam os Senhores Acionistas, convocados para a AGO e AGE a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, em sua sede, à Av. Coronel Tinoco, 361-A, Bairro Gerard Danon, Nova Iguaçu/RJ, em 1ª convocação às 18:00h e em 2ª convocação às 18:30h com qualquer número de Acionistas, para examinar discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciação e Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2008; 2) Parecer do Conselho Fiscal sobre as Contas do Exercício; 3) Assuntos Gerais: Ficam à disposição dos Acionistas na sede da Empresa, durante o horário comercial, até a realização da Assembléia, a documentação mencionada no art.133, da Lei 6.404/76, para quaisquer outros esclarecimentos. Nova Iguaçu, 27 de março de 2009. A diretoria.\r\n\r\nId: 745845"
                        ],
                        "746660": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERRANBY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.792.714/0001-78\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. SERRANBY PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Kevin Michael Altit - Diretor\r\n\r\nId: 746660"
                        ],
                        "746645": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.465.783/0001-04\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. FUTURETEL S.A. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Alberto Ribeiro Guth - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746645"
                        ],
                        "746594": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.312.604/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. DALETH PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Pedro Paulo Elejalde de Campos - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746594"
                        ],
                        "747099": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos senhores acionistas da CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. que se encontram à sua disposição, na sede social na Av. Beira Mar, 262, 9º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008. RJ, 27/03/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 747099"
                        ],
                        "746174": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 01.629.083/0001-45\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAvisamos que se acham à disposição dos Srs. Acionistas na sede social os documentos referidos no art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Benony Schmitz Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 746174"
                        ],
                        "746543": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASÍLIA PLAZA S.A.\r\n\r\nNIRE 33300265082\r\n\r\nCNPJ/MF 03.772.684/0001-38\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Brasilia Plaza S.A. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 746543"
                        ],
                        "746576": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 33 3 0016601-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nOs senhores acionistas de TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. ficam convocados para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 17 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo n.º 300 - 11º andar, sala 1101 (parte) - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de apreciar os assuntos constantes da seguinte ORDEM DO DIA: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (b) Deliberar distribuição de dividendos; (c) Eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; (d) Eleger os membros do Conselho Fiscal (se solicitada a instalação) e respectivos suplentes; (e) Fixar a remuneração dos administradores e do Conselho Fiscal da Companhia. \r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS \r\n\r\n1. Conforme o disposto na Instrução CVM n° 165 de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM n° 282, de 26.06.1998, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo n.º 300, 11º andar, sala 1101 (parte) - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, no horário de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 13/04/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nOtavio Marques de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 746576"
                        ],
                        "746600": [
                            "V - Convocação",
                            "METALON INDÚSTRIAIS REUNIDAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.535.246/0001-17\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os srs. Acionistas, a se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 30/04/09 às 16h, em sua sede social, na Av. dos Democráticos 1959 sala 401, Bonsucesso, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomadas de contas dos administradores, exame, discussão e votação do relatório das demonstrações financeiras referente aos exercícios findos em 31/12/2004 a 2008; b) Eleição do Conselho de Administração e ratificação das deliberações tomadas. c) Outros assuntos de interesse social. Aviso aos acionistas: Acham-se à disposição dos srs. Acionistas, no endereço acima, os documentos, de que tratam o art. 133 da Lei 6404/76. RJ, 24/03/09. A Diretoria.\r\n\r\nId: 746600"
                        ],
                        "746652": [
                            "V - Convocação",
                            "HIDROTERRA S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.007.865/0001-39\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO: HIDROTERRA S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO convidam os Srs. Acionistas, a se reunirem no dia 29/04/2009 às 10:00 hs na sede da empresa à Rua Pinto Coelho Junior, 22/101, Rio Bonito RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referente ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2) Aprovar o resultado do exercício e sua destinação; 3) Fixação de honorários para diretoria; 4) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da empresa, os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, ref. ao exercício encerrado em 31/12/2008. A diretoria.\r\n\r\nId: 746652"
                        ],
                        "747461": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES VILA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ 33.333.675/0001-01\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, às 10h, na Rua Viana Drumond, 45, nesta cidade, para: a) Apreciação das contas dos Administradores, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008, e b) Assuntos gerais. AVISO: Os documentos de que trata o art. 133 da Lei n° 6404/76 estão disponíveis no endereço supra. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 747461"
                        ],
                        "747658": [
                            "V - Convocação",
                            "ITALCO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 28.809.556/0001-42\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO. Ficam as sócias convocadas para se reunirem no dia 09/04/2009, às 10 horas, na sede social, na Av. Rio Branco nº 103, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre: (a) tomada, pela sócia ADRIA S.r.l., das cotas subscritas pela sócia remissa E.P.A. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. e não integralizadas, com redução de suas quotas ao montante já realizado; (b) eleição de Administrador, em face de renúncia; (c) aprovar a reforma do Contrato Social e sua nova redação. RJ, 31/03/2009. GERALDO MOREIRA VILLANUEVA. Administrador.\r\n\r\nId: 747658"
                        ],
                        "746436": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50\r\n\r\nNIRE nº 3330003066-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas do Banco Arbi S.A. convidados para a AGE, que se realizará no dia 07/04/2009, às 10hs, na sede social, à Av. Niemeyer, 02, Térreo-Parte, Leblon/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) deliberar, discutir e aprovar matérias, nos termos do § Único do artigo 12 do Estatuto Social: (i) a escolha dos auditores independentes para o próximo período; (ii) a alienação de ativos, nos termos da letra \"a\", \"c\" e \"f\", do dispositivo estatutário supra mencionado e b) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 27/03/2009. Daniel Benasayag Birmann. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 746436"
                        ],
                        "745428": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPSPORTS HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.559.610/000183\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, na sede social, à Rua Visconde de Ouro Preto, 75, parte, Botafogo, RJ/RJ, às 15h do dia 30/04/2009, a fim de deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: AGO: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2008; (b) instalar e eleger os membros do Conselho de Administração; (c) fixar a remuneração global dos administradores; e (d) definir a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos eventualmente apurados; AGE: (a) aprovar o Programa de Emissão de Ações da Cia.; e (b) outros assuntos de interesse da Cia.. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos da Administração exigidos pelo artigo 133 da Lei n° 6.404/76. RJ, 30/03/2009. Edgar do Valle Chagas Diniz - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 745428"
                        ],
                        "747868": [
                            "V - Convocação",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. \r\n\r\nC.N.P.J. 09.178.763/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores cotistas da EMDA Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, no dia 16/04/2009, às 14:00 horas, para: a) Aprovação de contas da Administração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2008; b) Eleição do conselho fiscal para o período 2009/2010; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 30/03/2009. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor; As.) Robert Paul David Jacob - Sócio Diretor.\r\n\r\nId: 747868"
                        ],
                        "747685": [
                            "V - Convocação",
                            "A.M.L EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.010.477/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.201.140.346\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores cotistas da A.M.L EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., a se reunirem em assembléia de sócios, na sede social, na Av. das Américas, nº 2901, sala 614, Barra da Tijuca, Rio de janeiro, RJ, às 10.00 horas do dia 15 de abril do corrente ano, a fim de tratarem da seguinte ordem do dia: a) Cessão de cotas do sócio Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes; b) Alteração da Cláusula Quinta e seus parágrafos, do Contrato Social; c) Consolidação do Contrato Social; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 30/03/2009. Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes - Administrador; Manuel Teixeira Rodrigues Fontes - Administrador.\r\n\r\nId: 747685"
                        ],
                        "747857": [
                            "V - Convocação",
                            "EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. 33.259.722/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores cotistas da Emmanuel Bloch, Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, no dia 16/042009, às 15:00 horas, para: a) Aprovação de contas e deliberar sobre Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2008; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 30/03/2009. As.) Jean Charles David Bernheim; Sócio Diretor Gerente.\r\n\r\nId: 747857"
                        ],
                        "747587": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCINPRO S.A.\r\n\r\nCGC 33.748.146/0001-79\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Convocamos os Senhores associados a comparecerem à sede da SOCINPRO, na Avenida Presidente Wilson, nº 210, 9º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 15 de Abril de 2009, às 15h30 em primeira e 16h00 em segunda convocação, para, nos termos dos artigos 20, 22 e 34 do Estatuto Social, em reunião ordinária da Assembléia Geral: 1) Apreciar o Relatório da Diretoria; 2) Apreciar o Balanço relativo ao exercício encerrado em 31/12/2008; 3) Apreciar o Relatório de receitas e despesas do 1º trimestre/2009; 4) Apreciar o Parecer do Conselho Fiscal; 5) Apreciar o relatório de sócios administrados propostos para efetivação como associados; 6) Estabelecer os votos plurais dos associados nos termos do respectivo regulamento; 7) Discutir matérias de interesse geral. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Jorge de Souza Costa - Diretor Geral\r\n\r\nId: 747587"
                        ],
                        "746587": [
                            "V - Convocação",
                            "CTX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.601.322/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028691-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOs senhores acionistas de CTX PARTICIPAÇÕES S.A. ficam convocados para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 17 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo n.º 300 - 11º andar, sala 1101 (parte) - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (b) Deliberar sobre a destinação do Resultado do exercício de 2008; (c) Eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; (d) Fixar a remuneração dos administradores da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS\r\n\r\n1. Conforme o disposto na Instrução CVM n° 165 de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM n° 282, de 26.06.1998, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo n.º 300, 11º andar, sala 1101 (parte) - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, no horário de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 13/04/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009. \r\n\r\nOtavio Marques de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 746587"
                        ],
                        "746228": [
                            "V - Convocação",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 00262539\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 14 de abril de 2009, às 17 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8o andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes;\r\n\r\n(ii) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2008, a distribuição de dividendos, observados os valores de Juros sobre Capital Próprio declarados durante o exercício de 2008, o pagamento de participação aos empregados conforme previsto no artigo 37 do Estatuto Social;\r\n\r\n(iii) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e,\r\n\r\n(iv) Fixar a remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias constantes da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9h às 12h e de 14h às 18h, até o dia 9 de abril de 2009, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 07 de abril de 2009, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 746228"
                        ],
                        "746214": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.013.199/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 30/04/2009, às 10:00 hs, na sede Social à Rodovia Amaral Peixoto, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária a) Tomada das contas dos Administradores e, exame, discussão e aprovação das Demonstrações Contábeis, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2008; Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o exercício de 2009; b) Assuntos gerais da Sociedade. Aviso aos Acionistas -Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Araruama, 30/03/2009 - José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 746214"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "747594": [
                            "V - Extravio",
                            "INTERPLANETÁRIO MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08108477/0001-05\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTO: FOI EXTRAVIADO O LIVRO MODELO 2 REGISTRO DE ULTILIZAÇÃO DOCUMENTOS FISCAIS E TERMO DE OCORRÊNCIA Nº 1 E AIDF 8249 DA PAPELARIA RAMINHO LTDA. TELEFONE: (21) 3869-8223.\r\n\r\nASS: AMILETINA SILVA LINS, CPF:174.691.637/00.\r\n\r\nId: 747594"
                        ],
                        "740939": [
                            "V - Extravio",
                            "ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0005-52\r\n\r\nI.E nº 75.815.263\r\n\r\nEXTRAVIO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA estabelecida à Rua Farme de Amoedo, 86 a 88 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ. Comunica o extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências nº 1, todas as AIDFs e seus respectivos layouts originais autorizados pelo Fisco.\r\n\r\nId: 740939"
                        ],
                        "745163": [
                            "V - Extravio",
                            "CIBRAPEL S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\nCNPJ: 33.352.881/0003-20\r\n\r\nIE 80.243.871\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos que a 1ª, 3ª e 4ª vias da nossa Nota Fiscal nº 052502 foi extraviada. Publicação em conformidade com o parágrafo 2.º do art. 111 do livro VI do decreto 27.427/2000.\r\n\r\nId: 745163"
                        ],
                        "740951": [
                            "V - Extravio",
                            "PRESLAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 04.023.995/0002-48\r\n\r\nI.E nº 77.159.908\r\n\r\nEXTRAVIO: PRESLAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA, estabelecida à TRV Frederico Pamplona, 32 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ. Comunica o extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências nº 1, todas as AIDFs e seus respectivos layouts originais autorizados pelo Fisco.\r\n\r\nId: 740951"
                        ],
                        "740974": [
                            "V - Extravio",
                            "HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 27.781.293/0001-48\r\n\r\nI.E nº 75.941.722\r\n\r\nEXTRAVIO: HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA, estabelecida à Rua La Salle, 12 - Centro - Niterói - RJ. Comunica o extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências nº 1, todas as AIDFs e seus respectivos layouts originais autorizados pelo Fisco.\r\n\r\nId: 740974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "747794": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO -\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. O Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, no uso de suas atribuições legais ratifica a convocação feita anteriormente e, na forma dos artigos 22, alínea “a”, 27, 30, itens IV e V e 43, item II, do Estatuto da Entidade, republica a convocação feita aos Associados do SINFAZERJ, em dia com suas obrigações, para a Assembléia Geral Ordinária, realizada em 31.03.2009, terça-feira, às 14 hs, em 1ª convocação, e 14 hs30m em 2ª e última convocação, no auditório da Associação Comercial do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária nº 9, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Apreciação e deliberação sobre prestação de Contas do SINFAZERJ relativas ao exercício 2008. Rio de Janeiro, em 31/03/2009.\r\n\r\nId: 747794"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "747929": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal da Angra dos Reis\r\n\r\nFundação de Saúde de Angra dos Reis\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 033/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº755/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Material de Escritório e Material Hospitalar para as Inaugurações dos ESFs.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 16.04.2009 - 10:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nEdital no site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 747929. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747560": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 020/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 217/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA APARELHOS DE AR CONDIOCIONADO.\r\n\r\nHomologo a licitação referente ao Processo e Pregão em epígrafe à empresa HUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.404.103/000166, no item 01 com valor global de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais).\r\n\r\nAdilson Bernardo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 747560. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "747889": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Aviso de errata nº 002/2009\r\n\r\nREF.: EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº: 28/2009 - OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de link de internet.\r\n\r\nA PREGOEIRA E SUA EQUIPE DE APOIO, no uso de suas atribuições, faz as seguintes alterações nos editais em epígrafe: subitem 2.2 - A entrega/execução dos materiais/serviços, objeto desta licitação será imediata, após a emissão do empenho e executado no prazo máximo de 30 dias, conforme necessidade da Gerência solicitante.\r\n\r\nsubitem 13.2.1 - Os preços são fixos e irreajustáveis, não cabendo a revisão dos mesmos, em face a Legislação Federal em vigor, durante os 12 (doze) primeiros meses de contrato. Após, será o preço pactuado utilizando-se como índice o IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas. Subitem 13.1.1 O pagamento do preço pactuado será mensal, 10 (dez) dias corridos, após recebido e aceito o produto/serviço, prevendo-se um percentual de 0,001% (zero vírgula, zero zero hum por cento) ao dia, por eventuais atrasos na fatura subseqüente. CLÁUSULA SEXTA: Parágrafo Único: A verificação de que trata a cláusula acima, poderá ser efetuada pelo Controle Interno quando a Contratada for cadastrada no SICAF. Ficam mantidas as demais cláusulas.\r\n\r\nBarra Mansa, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira\r\n\r\nId: 747889. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "747803": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nPregão nº 27/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 13 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 747803. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "747922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações torna público:\r\n\r\nPregão Presencial Nº 02/09, para contratação de empresa especializada para realização de exames complementares. Realização: 14/04/09 - as 10:00 horas - Local: Diretoria de Licitações, PMI, praça Mariana Rocha Leão, 20 - Centro - Itatiaia.\r\n\r\nCusto do Edital - 01 resma papel branco A4-500 fls, 2 Cds regraváveis. Contato/informações - fone (24) 3352-6777 - ramal 220.\r\n\r\nPregão Presencial Nº 03/09, para fornecimento de combustíveis, lubrificantes e afins para abastecimento e manutenção dos veículos da frota da Prefeitura Municipal de Itatiaia. Realização: 14/04/09 - as 15:00 horas - Local: Diretoria de Licitações, PMI, praça Mariana Rocha Leão, 20 - Centro - Itatiaia. Custo do Edital - 01 resma papel branco A4-500 fls, 2 Cds regraváveis. Contato/informações - fone (24) 3352-6777 - ramal 220.\r\n\r\nItatiaia, RJ, 31/03/09\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 747922. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "747598": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nRevogo o presente objeto licitatório na modalidade de Convite/Cose nº 42/06, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, conforme disposto no caput do artigo 49 da Lei nº 8666/93. Processo Administrativo nº 510/3255/06. EMUSA, 24/03 /2009. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 747598. Valor: R$ 496,32"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "746847": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\nEmpresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental - EDURSAN\r\n\r\nCNPJ: 09.191.692/0001-77\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2009\r\n\r\nPROCESSO EDURSAN N°. 003/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública dos logradouros e praças do Município de São Gonçalo (prazo: seis meses)\r\n\r\nValor Estimado: R$ 2.750.176,09\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL - EDURSAN torna público que realizará no dia 22 de maio de 2009, à 10:00 horas, na sala de licitações localizada a Rua Sá Carvalho, nº. 686, Brasilândia, São Gonçalo/RJ, o certame em epígrafe.\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas no endereço acima citado ou pelos telefones (21) 2712-7529 ou 3706-6620.\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA ABREU\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 746847. Valor: R$ 876,48"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "747810": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 013/2009\r\n\r\nOBJETO. Locação de quatro banheiros químicos de luxo para atendimento a feira livre de Volta Redonda.\r\n\r\nDIA/HORA:17/04/2009 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 84.000,00 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 014/2009\r\n\r\nOBJETO. Tubo de ferro, viga I, vara de ferro, roldana, barra chata, cantoneira, vara de vergalhão, gonzo.\r\n\r\nDIA/HORA: 20/04/2009 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 104.700,80\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 015/2009\r\n\r\nOBJETO. Reforma da drenagem do Loteamento Guarda-Mor, bairro Água Lima.\r\n\r\nDIA/HORA: 20/04/2009 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 508.963,55\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 747810. Empenho"
                        ],
                        "747811": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 001/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que o Pregão Presencial 001/2009, processo administrativo 2428/2009 que versa contratação de empresa para aquisição de Equipamento de registro de ponto eletrônico por biometria, com data de abertura prevista para 31/03/2009 às 10:30 horas, foi cancelado, tendo em vista necessidades administrativas.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 747811. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "747763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019228-9 FRANCISCA MARIA DA CRUZ CARDOSO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22 de setembro de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se a autora, a Defensoria Pública Federal, as testemunhas arroladas às fls. 10/11, e a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0009743-7 PAULO SERGIO GONCALVES DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Defiro à CEF a dilação do prazo por dez dias para se manifestar sobre o Laudo Pericial de fls. 216/224,conforme requerido a fl. 253. Devendo neste prazo juntar aos autos cópia do contrato de mútuo celebrado com a autora CELIA REGINA MENEZES MEIRA, conforme requerido pela parte autora às fls. 236/237.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item V do despacho de fl. 225.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010743-9 MARLI RODRIGUES DE MELO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante o interesse da CEF em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 10 de junho de 2009, às 16 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018775-7 ALCINDO SOARES LEITE-ESPOLIO REP/ P/ LINA SMITH LEITE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o interesse da CEF em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 10 de junho de 2009, às 15:40 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007024-3 BAUEN - PVG IND/ COM/ DE MOTOCICLETAS LTDA (Adv. ADILSON RODRIGUES PIRES, LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS, MARCELO CABRAL DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, INDEFIRO a liminar postulada.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.10.005591-3 ANDREY BRAGA LOPES (Adv. ANDREY BRAGA LOPES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002245-5 QINDAO HUAXILING TRADING CO LTD (Adv. RAFAEL MUELLER) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7 REGIAO FISCAL. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, aguarde-se o julgamento do mesmo. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020041-5 FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FESP (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista as informações contidas nos autos e a circunstância de que a certidão negativa é conjunta, há litisconsórcio passivo com o Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo impetrado para, em dez dias, providenciar a inclusão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000639-1 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA) x ALVARO CARVALHO HOMERO. . Designo audiência de conciliação para o dia 12 de maio de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003320-9 WARTSILA BRASIL LTDA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a Ré com urgência, servindo este como mandado.\r\n\r\nApós a juntada dos atos constitutivos, do instrumento procuratório e decorridos 48 horas, determino a entrega dos autos à parte, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija a Av. Antônio Carlos, nº 375 - 12º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para INTIMAÇÃO da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 867 c/c 872, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, conforme despacho acima e petição inicial em anexo, que fica fazendo parte integrante do presente mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004083-4 REXAM DO BRASIL LTDA. E OUTRO (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a anuência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004814-6 BSC SHOPPING CENTER S/A (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Assiste razão à Embargante. \r\n\r\nDou provimento aos embargos para que a decisão de fl. 53 diga respeito também à base de cálculo do PIS. \r\n\r\nI-se. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0008053-4 CIA/ CERVEJARIA BRAHMA (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x BEBIDAS ASTECA LTDA (Adv. MARCIO NEY TAVARES). . I - Intime-se o INPI para cumprimento da obrigação de fazer consagrada nos autos, no prazo de quinze dias;\r\n\r\nII - Cite-se o INPI (art. 730 CPC);\r\n\r\nIII - Intime-se a Ré, Bebida Asteca, para pagamento (art. 475-J do CPC);\r\n\r\nIV - Tendo em vista a existência de prazo comum, os autos não devem sair do cartório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007021-7 RAFAEL FERRAZ CANDIDO DA SILVA (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DATA E LOCAL DESIGNADOS PARA PERÍCIA PELO DR. RODRIGO DOS SANTOS PEGO: DIA 12 DE MAIO DE 2009, ÀS 9H E 30 MIN., NA RUA DIAS DA CRUZ, 155, SALA 514, MÉIER, NESTA CIDADE; conforme determinado no item III do despacho de fls. 126.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017895-8 MARCOS ANTONIO MEDEIROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA AS PARTES, CONFORME DESPACHO ABAIXO:\r\n\r\n“III - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nV - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nVI - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 747763"
                            ]
                        }
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                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "746167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0006810-6 KEIJO E PAO COM/ LTDA (Adv. ANDRE BEVILAQUA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Expeçam-se os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor), de acordo com a Resolução No. 559 de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026637-8 JOSE DUTRA CARDOSO (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vista à CEF sobre os documentos de fls. 114/116 e adotar as providências cabíveis, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002481-3 DARCY CONFORTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010845-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x SERGIO JOSE DELFINO (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0008656-7 JULIO CESAR TAVARES PINTO E OUTROS (Adv. ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022333-0 JOSE GUILHERME MAGALHAES (Adv. MARINA ADELAIDE GONCALVES BERTAO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 48 horas, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls.188/192. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.807848-2 ATALAIO PEREIRA CYTRANGULO (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, REVOGO O DESPACHO DE FLS. 31 E, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 269, INCISO I E 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários, posto que não houve citação do réu.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para ciência desta sentença, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006304-4 SHIRLEI ESTEVES MARTINS VIANA (Adv. RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, Etc., Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 283 e 284 do C.P.C., para indicar o quantum debeatur relativo aos danos materiais e aos danos morais uma vez que a autora pugna por danos materiais e morais e ao final apenas requer pela condenação da CEF a pagar a quantia de R$ 60.000,00 sem especificar o valor pecuniário da lesão sofrida e da reparação pretendida, por lesão supostamente suportada. Após, venham conclusos. P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015657-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x GIL PESSANHA MARQUES.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102-B, cumpra-se a citação determinada à fl. 32 e expeça-se o mandado de pagamento, utilizando o endereço fornecido à fl. 45, convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\nNão sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\nArbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.020522-8 VALNEA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x GABRIEL DE SOUZA PINTO - REP/ P/ VALNEA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO AMARAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.010372-2 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o principal.\r\n\r\nProssiga-se naqueles autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011341-1 CARLOS ANDRE DE OLIVARES SILVA (Adv. ADRIANA DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 124: Defiro o prazo de sessenta dias, sobrestando o feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0111887-1 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora, pela publicação, para ciência dos valores depositados na CEF - Agência TRF/2ª Região, a título de RPV e levantamento dos mesmos, diretamente, sem expedição de Alvará, de acordo com a Resolução 559/2007 do CJF. Após 5 dias, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução, relativamente aos autores cujo depósito operou-se por RPV.\r\n\r\nQuanto aos autores remanescentes, cujos depósitos operar-se-ão por Precatório, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.021860-7 MARILIA GONCALVES BOMFIM (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . O pedido reiterado às fls. 438 já foi despachado às fls. 435 e publicado no DORJ no dia 18.09.08 (fls. 435). Defiro, assim, mais uma vez, o pedido de vistas, por cinco dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016250-5 ELIANE MAGALHAES FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029897-0 ANGELITA DE SANTANA GUIMARAES (Adv. GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003326-6 FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007506-6 JORGE HAROLDO LOURENCO DA SILVA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008602-7 JOHN FITZGERALD KENNEDY MELLO DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016345-9 CELIO CAMILO RIBEIRO (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026120-1 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se a parte Autora, pela publicação, para ciência dos valores depositados na CEF - Agência TRF/2ª Região - a título de RPV, para fins de levantamento diretamente, sem expedição de Alvará, de acordo com a Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nApós 5 dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução relativamente aos autores cujos valores foram pagos por RPV.\r\n\r\nQuanto aos autores remanescentes, cujo pagamento se operou por Precatório, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação do depósito pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010191-7 LISETTE XAVIER (Adv. RENATA MALHEIRO ABRANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Autor para que retire os autos, em Secretaria, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030812-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO MEDICO LEOPOLDINENSE LTDA. . Intime-se o Autor para que retire os autos, em Secretaria, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.030964-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SMET SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA. . Intime-se o Autor para que retire os autos, em Secretaria, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031132-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO MEDICO OLINDA LTDA. . Intime-se o Autor para que retire os autos, em Secretaria, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.031220-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA OTILIA DUARTE RIPARDO. . Intime-se o Autor para que retire os autos, em Secretaria, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031309-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SOC/ BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o Autor para que retire os autos, em Secretaria, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.031322-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x INSTITUTO MEDICO SEROPEDICA. . Intime-se o Autor para que retire os autos, em Secretaria, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.018146-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x JOEL DE ARAUJO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS). . Ante a informação da Secretaria, intime-se o autor, ora embargado, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.018006-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x KEIJO E PAO COM/ LTDA (Adv. ANDRE BEVILAQUA CHAVES). . Manifestem-se as partes acerca do julgado, requerendo o que for de seus interesses no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa, inclusive o processo principal.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.028092-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x EDSON AMORIM MONTESINOS DE VELLENA (Adv. NILSON SOUTO GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc. Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os presentes embargos à execução, e homologo os cálculos de fls. 75 a 77, no valor total de R$ 210.592,94 (duzentos e dez reais e quinhentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), atualizados até agosto de 2007, os quais serão automaticamente atualizados quando da requisição do pagamento. Deixo de condenar o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude do benefício de gratuidade de justiça deferido nos autos da ação ordinária nº 2000.51.01031073-1. Oportunamente, translade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 75 a 77 para os autos da ação ordinária nº 2000.51.01031073-1, e dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026074-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA). . Recebo os Embargos no seus efeitos legais.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 746167"
                            ],
                            "746340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022832-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002861-1 JOAO DE LIMA MOURA (Adv. HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021268-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT) x CECILIA RITA DE ABREU E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Fls.587, vistas a parte Embargada, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004817-1 SERVAL - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇAO GERAL LTDA (Adv. JULIO CESAR PINHEIRO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Vistos, Etc., Por essas razões, declaro a incompetência absoluta da justiça federal para processar e julgar o presente mandado de segurança e determino a redistribuição do processo a uma das varas do trabalho do rio de janeiro. Remetam-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019956-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Vistos, Etc., Ante o exposto, indefiro a liminar. Ao MPF, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença. Intime-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024017-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 97.0018400-5 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. HAMILTON VASCONCELLOS) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. SISTA SOUZA DOS SANTOS, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. LUIZ ALBERTO CHUSTER) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x CONSELHO NACIONAL DE PESQUISAS TECNOLOGICAS-CNPQ (Adv. ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GERSON PAULO SAMMARTINO) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. CARLOS RUBENS GENEROSO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. RICARDO FERREIRA CARVALHO GUSMAO, SONIA ARRUDA S. CARNEIRO) x FUNAI (MUSEU DO INDIO) (Adv. RAIMUNDO NONATO MAGALHAES ASSUNÇAO) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA/NILOPOLIS (Adv. DEOLINDA VIEIRA COSTA) x INES (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEFET - ESCOLA TECNICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT, EUNICE RUBIM DE MOURA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CELIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x SUDENE (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x IPEA (Adv. JORGE MIRANDA RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - FUNARTE (Adv. MARIALVA GOMES TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x UNI-RIO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA sentença condenatória genérica prolatada no processo coletivo não afirma a existência de uma obrigação entre dois sujeitos definidos e identificados, nos termos do artigo 95 da Lei nº 8.078/90. Limita-se a afirmar uma determinada responsabilidade de um determinado devedor por certa conduta que atingiu um número elevado de pessoas em situação semelhante, sem, no entanto, indicar quem são os eventuais lesados, qual lesão teriam sofrido e qual o seu valor ou montante (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. v. II. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 1.137-1.138; ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 165-166).\r\n\r\nOs interessados, que se consideram beneficiários da sentença condenatória genérica, deverão, consoante o artigo 97 da Lei nº 8.078/90, ajuizar as liquidações e execuções individuais, que, apesar da nomenclatura, têm cunho eminentemente cognitivo. Nelas, haverá o enquadramento da situação individual na situação genericamente definida na sentença do processo coletivo, mediante a comparação da situação individual com aquela que consta da sentença, para que seja verificada a subsunção da primeira na segunda (ALVIM, Arruda. Notas sobre a coisa julgada coletiva. Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros - Cidadania e Justiça. Rio de Janeiro: Associação dos Magistrados Brasileiros, ano 4, n. 9, p. 100-101, 2º sem. 2000). O suposto lesado terá que comprovar que a sua situação individual foi efetivamente atingida pela conduta lesiva do réu afirmada na sentença coletiva, bem como demonstrar o montante do seu dano e da indenização que deve receber (STJ, ERESP nº 586.895-RS, Corte Especial, rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/12/2007; EDRESP, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 16/05/2006).\r\n\r\nA interpretação da questão jurídica comum não poderá ser mais discutida nos processos individuais nem desconsiderada pelo magistrado em benefício do seu entendimento sobre o tema jurídico. O pedido formulado pelo autor individual não poderá ser julgado improcedente com base em interpretação ou entendimento do juiz do processo individual acerca da questão jurídica comum em sentido diverso daquele fixado na sentença do processo coletivo, mas sim em razão de alguma situação pessoal do demandante, como o fato de ele não se enquadrar na hipótese discutida e reconhecida genericamente no processo coletivo, ou de haver alguma defesa de mérito pessoal do réu em face dele, como o pagamento, a prescrição ou outra causa extintiva da obrigação (TESHEINER, José Maria. Eficácia da sentença e coisa julgada no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 134).\r\n\r\nPortanto, a eventual execução da presente ação tem inegável natureza cognitiva cabendo à parte interessada - ou seja, todo aquele que se enquadra no universo dos atingidos pelo ato lesivo que a sentença condenatória prolatada na ação civil pública visa a corrigir - requerer a liquidação e execução perante o juiz competente, mediante livre distribuição, sem aplicação do artigo 575, inciso II, do CPC. \r\n\r\nNão há prevenção do juízo no qual tramitou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais, que, inclusive, em razão do valor da causa, estabelecido a partir do valor devido ao autor, podem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, consoante o artigo 3º. § 3º da Lei nº 10.259/01. Isto advém da regra do artigo 98, § 2º da Lei nº 8.078/90, que estabelece que “é competente para a execução o juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;(II) da ação condenatória, quando coletiva a execução”, o que indica haver distinção entre foro da condenação e foro da liquidação.\r\n\r\nSó há prevenção e competência funcional, absoluta do juízo da condenação para a execução coletiva, que não é a hipótese tratada nesta decisão.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque a doutrina de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:\r\n\r\n“Admitida, em tese, pela lei, a possibilidade de propositura da ação de liquidação de sentença em foro diverso do juízo da condenação, e tendo em vista a própria necessidade de distribuição igualitária de milhares de ações de liquidação de sentença que serão posteriormente propostas, o que é indispensável ao regular desenvolvimento dos respectivos processos, em País no qual os serviços da Justiça funcionam quase sempre com lotação muito abaixo do mínimo indispensável, por vezes com servidores cedidos pelas Prefeituras e com insuficiência de material e de recursos, parece-nos que, mesmo no foro da condenação genérica, as ações de liquidação da sentença deverão ser livremente distribuídas a todos os órgãos concorrentemente competentes,não incidindo, destarte, a regra do artigo 575, inciso II, do CPC ... A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais ... Subsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença” (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000pp. 189-190) \r\n\r\nNa mesma direção, confiram-se os seguintes precedentes do TRF-2a.Região: AC nº 418.783-RJ, 7a. Turma, rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 25/06/2008; AG nº 163.868-RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, j. 11/06/2008; CC nº 7.494-RJ, rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7a. Turma, j. 15/08/2007.\r\n\r\nConfira-se, ainda, o seguinte julgado do TRF-4a. Região: AC nº 200070010003097-PR, 1a. Turma, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lucon, j. 16/08/2001. \r\n\r\nAssim, indefiro os pedidos de fls. 2112/2116, 2623/2631, 2675/2704, 2705, 2706, 2707/2708, 2709, 2710/2711, 2712/2713, 2714/2715, 2716/2717, 2718/2719, 2720/2721 e 2722/2784.\r\n\r\nDetermino que as petições nº 2009.7152.0124451, 2009.7152.0124486, 2009.7152.0129429, 2009.7152.0242764 e 2009.0007.0001949, protocoladas respectivamente em 30/01/2009, 30/01/2009, 02/02/2009, 18/02/2009 e 06/03/2009, sejam remetidas à SEDIC para autuação e livre distribuição, cabendo ao juiz natural determinar as emendas pertinentes.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência desta decisão. \r\n\r\nNada sendo requerido, e tendo em vista que todos os réus já foram cientificados do teor da sentença/acórdão e de seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos da presente Ação Civil Pública.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001592-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA. . Vistos, Etc., Indefiro o pedido de fl. 23, eis que deve ser diligenciado às expensas do requerente. Todavia, ante a diligência da Secretaria, (fl. 24), cumpra-se o despacho inicial utilizando o novo endereço. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007860-2 VALMAR DE ALMEIDA LEITE (Adv. INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028313-8 ELIZETE MARQUES SASSE (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027359-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca das possíveis prevenções apontadas às fls. Retro, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027360-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca das possíveis prevenções apontadas às fls. retro, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027365-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as possíveis prevenções apontadas às fls. retro, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019045-1 LIDIANE PEREIRA MARQUES (Adv. LIVIA PAGANI DE PAULA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc. Ante o exposto, concedo a segurança, julgando procedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do CPC, no sentido de determinar à autoridade impetrada que autorize a efetivação da inscrição da Impetrante no processo seletivo do INCA de 2009 para a especialização em dermatologia em oncologia. Suspendo os efeitos desta decisão e da liminar de fls. 38, em virtude de ter sido cassada em sede de agravo de instrumento (fls. 65 a 67), no aguardo do julgamento final do recurso interposto pela União Federal. Oficie-se, com urgência, ao Exmo. Relator do agravo interposto, remetendo-se cópia desta decisão. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Custas ex lege. Intime-se a autoridade impetrada e a União Federal.Dê-se ciência ao MPF. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.016260-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x ABELIR SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.99: vista à Autora, por cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 746340"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016481-9 ANGELA DA SILVA COUTINHO (Adv. JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016481-9\r\n\r\nAUTOR: ANGELA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira, do servidor IZAIAS FERNANDES GUIMARÃES, falecido em 29/10/2004 (certidão de óbito de fls.10). A demandante alega que conviveu com o de cujus por mais de 36 anos, contudo, não há nos autos prova material que comprove a existência de união estável em período próximo ao óbito. \r\n\r\nDesta forma, com base no artigo 130 do CPC, designo o dia 02/04/2009, às 14 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório. \r\n\r\nDeverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, tais como comprovantes de domicílio em comum, através de contas de concessionárias de serviços públicos, recibos de aluguel, cadastros em órgãos públicos, guias de atendimento ambulatorial, inscrições em programas governamentais, registro do empregador, certidões do TRE etc\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 747445"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022967-0 ARLINDO DOS SANTOS LOUREIRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.022967-0\r\n\r\nAUTOR: ARLINDO DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 28/05/2009, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponham as partes.\r\n\r\nIV - Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019606-0 ELIZABETH FERREIRA DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.019606-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 02/06/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência toda a prova de que disponham as partes.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE SEU FILHO, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005511-3 JULIO COSTA ANDRE (Adv. ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.005511-3\r\n\r\nAUTOR: JULIO COSTA ANDRE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, os documentos que indicam a existência de residência em comum desde pelo menos 1994, até a data do óbito (fls.17/21), de conta conjunta entre o demandante e a falecida servidora (fl.15) e o fato de que o autor foi o responsável pelos procedimentos necessários ao sepultamento (fls.22/26) e, ainda, as declarações de convivência firmadas tanto por parentes da indicada instituidora quanto por médicos, os quais, em relação à instituidora como auxiliar de enfermagem, não teriam qualquer temor profissional, como caracterizadores de fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação imediata de PENSÃO POR MORTE em favor da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 20 dias.\r\n\r\nCabe ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida até mesmo de ofício, principalmente em matéria previdenciária, estando inserida no poder geral de cautela do magistrado, considerando que tem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação como um dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. Precedentes: TRF 2a Região, 3ª Turma, AC 289007 e TRF 2ª Região, 1ª Turma, AC 286866.\r\n\r\nDesigno o dia 21/05/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 129-130. \r\n\r\nFicam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência toda a prova de que disponham as partes.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência e dependência econômica com a instituidora, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014061-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.014061-3\r\n\r\nAUTOR: CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 26/05/2009, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal do representante da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponham as partes.\r\n\r\nIV - Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 746700"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023381-4 HILTON JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 206/208 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023381-4\r\n\r\nAUTOR: HILTON JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023405-3 ELCINEIA JOSE CORDEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 209/211 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023405-3\r\n\r\nAUTOR: ELCINEIA JOSE CORDEIRO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023417-0 EDSON BARBIERI GARCEZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 95/97 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023417-0\r\n\r\nAUTOR: EDSON BARBIERI GARCEZ\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023431-4 ALEXANDRE VIEIRA CORTEZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 98/100 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023431-4\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE VIEIRA CORTEZ\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023440-5 JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA MENDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 101/103 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023440-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023550-1 CARLOS EDUARDO GAMA DE AZEVEDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 89/91 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023550-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO GAMA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023552-5 CARLOS AUGUSTO BARBOSA BEZERRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 92/94 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023552-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO BARBOSA BEZERRA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023553-7 CARLOS VAGNER RIBEIRO VIEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 110/112 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023553-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS VAGNER RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023558-6 CIRO JOSE DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 107/109 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023558-6\r\n\r\nAUTOR: CIRO JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023594-0 EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 104/106 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023594-0\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023611-6 CELSO DE ARAUJO SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 68/70 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023611-6\r\n\r\nAUTOR: CELSO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023880-0 DANIEL SANTOS BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 74/76 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023880-0\r\n\r\nAUTOR: DANIEL SANTOS BARBOSA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023895-2 JOAO CARLOS DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 158/160 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023895-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023909-9 DOUGLAS VIEIRA DE MELO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 86/88 . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2008.51.01.023909-9\r\n\r\nAUTOR: DOUGLAS VIEIRA DE MELO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024012-0 FABIO FRANCISCO FREITAS DA PENHA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 83/85 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024012-0\r\n\r\nAUTOR: FABIO FRANCISCO FREITAS DA PENHA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024045-4 DARLENE ROSE DE OLIVEIRA SUZANO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 77/79 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024045-4\r\n\r\nAUTOR: DARLENE ROSE DE OLIVEIRA SUZANO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024167-7 IRANI TEIXEIRA VICENTE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 203/205 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024167-7\r\n\r\nAUTOR: IRANI TEIXEIRA VICENTE\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024168-9 IRLEI TELLES DA FONSECA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 155/157 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024168-9\r\n\r\nAUTOR: IRLEI TELLES DA FONSECA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024174-4 FLAVIO TADEU VIEIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 41/43 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024174-4\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO TADEU VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024179-3 FRANCISCO LUIZ FAGUNDES FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 113/115 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024179-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO LUIZ FAGUNDES FILHO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte au tora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/'2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024255-4 ALEXANDER GOMES DA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 80/82 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024255-4\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDER GOMES DA ROCHA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024440-0 ENIO GARCIA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 20/22 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024440-0\r\n\r\nAUTOR: ENIO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nQuebra É o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024502-6 AUGUSTO JOSE NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 161/163 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024502-6\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO JOSE NASCIMENTO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024549-0 DULCILEA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 164/166 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024549-0\r\n\r\nAUTOR: DULCILEA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nQuebra É o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024596-8 JOSIAS MEDEIROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 170/172 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024596-8\r\n\r\nAUTOR: JOSIAS MEDEIROS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024626-2 MARCOS AUGUSTO LEAL DA CUNHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 167/169 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024626-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS AUGUSTO LEAL DA CUNHA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025021-6 MARIA APARECIDA GOMES PINHEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 176/178 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025021-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA GOMES PINHEIRO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025028-9 CELIO DA SILVA BRANDAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 179/181 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025028-9\r\n\r\nAUTOR: CELIO DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no pro cesso coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025037-0 MARIA ANGELICA DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 182/184 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025037-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELICA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025071-0 MARIA ODALEA DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 173/175 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025071-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ODALEA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos res pectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025085-0 ANA PAULA MIRANDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 185/187 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025085-0\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA MIRANDA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025111-7 ODETE LEONOR ZAVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 188/190 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025111-7\r\n\r\nAUTOR: ODETE LEONOR ZAVA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que fir mado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025373-4 WELLINGTON DA SILVEIRA LISBOA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 65/67 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025373-4\r\n\r\nAUTOR: WELLINGTON DA SILVEIRA LISBOA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025404-0 JORGE FERREIRA GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 44/46 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025404-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA GOMES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025459-3 LUIZ CESAR DOS SANTOS SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 38/40 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025459-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CESAR DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025815-0 WASHINGTON BORGES DE SANTANA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 191/193 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025815-0\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON BORGES DE SANTANA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nQuebra § 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025832-0 VANESSA TEIXEIRA BATISTA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 194/196 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025832-0\r\n\r\nAUTOR: VANESSA TEIXEIRA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025843-4 MARCELO GONCALVES AMORIM (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 197/199 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025843-4\r\n\r\nAUTOR: MARCELO GONCALVES AMORIM\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025858-6 MARCELO DE LIMA FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 200/201 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025858-6\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.01.026481-1 CELIA REGINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 116/118 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026481-1\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026488-4 RUBEN JOSÉ SANTOS DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 119/121 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026488-4\r\n\r\nAUTOR: RUBEN JOSÉ SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026516-5 PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 152/154 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026516-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.01.521742-2 ELSON TEIXEIRA ADAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 149/151 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521742-2\r\n\r\nAUTOR: ELSON TEIXEIRA ADAO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.01.521802-5 MARCOA AURELIO SAMARUGA DE SA FREIRE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 146/148 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521802-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOA AURELIO SAMARUGA DE SA FREIRE\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte au'tora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nQuebra A situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.01.523227-7 SHIRLEI MACHADO DE SA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 35/37 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523227-7\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI MACHADO DE SA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.01.523252-6 SANDRA BARBOZA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 47/49 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523252-6\r\n\r\nAUTOR: SANDRA BARBOZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.01.523254-0 PAULO HENRIQUE BRAGA SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 53/55 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523254-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO HENRIQUE BRAGA SOARES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.01.523269-1 ZILMA DO NASCIMENTO VARGAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 50/52 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523269-1\r\n\r\nAUTOR: ZILMA DO NASCIMENTO VARGAS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.01.523308-7 MARCOS ANTONIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 32/34 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523308-7\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.01.523312-9 ROBERTO CARLOS DE LIMA CONSOLINE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 29/31 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523312-9\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS DE LIMA CONSOLINE\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.01.523330-0 RODNE JOSE DO CARMO GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 56/58 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523330-0\r\n\r\nAUTOR: RODNE JOSE DO CARMO GOMES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.01.523332-4 ROBSON GONCALVES FERNANDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 59/61 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523332-4\r\n\r\nAUTOR: ROBSON GONCALVES FERNANDES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.01.523342-7 ANTONIO CARLOS OAZEM ESTEVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 26/28 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523342-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS OAZEM ESTEVES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.01.523360-9 LINO LELIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 137/139 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523360-9\r\n\r\nAUTOR: LINO LELIS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.01.523378-6 LOURIVAL CARNEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 143/145 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523378-6\r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL CARNEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.01.523445-6 NILO SERAFIM (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 134/136 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523445-6\r\n\r\nAUTOR: NILO SERAFIM\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.01.523455-9 MARISOL BIANCA MARTINEZ PAIS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 140/142 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523455-9\r\n\r\nAUTOR: MARISOL BIANCA MARTINEZ PAIS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nQuebra SENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.01.523483-3 OTTO JOSE CORDEIRO ARREPIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 62/64 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523483-3\r\n\r\nAUTOR: OTTO JOSE CORDEIRO ARREPIA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.01.523490-0 PAULO ROBERTO DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 71/73 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523490-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte au tora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.01.523506-0 NILSON DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 23/25 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523506-0\r\n\r\nAUTOR: NILSON DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.01.523539-4 AFRANIO CORREIA DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 131/133 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523539-4\r\n\r\nAUTOR: AFRANIO CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nQuebra É o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.01.523543-6 ALMIR SOARES DE BRITO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 128/130 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523543-6\r\n\r\nAUTOR: ALMIR SOARES DE BRITO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.01.003717-3 ITAMAR DOS SANTOS LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 125/127 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003717-3\r\n\r\nAUTOR: ITAMAR DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.01.003722-7 SILVANA DUARTE CALIL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 122/124 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003722-7\r\n\r\nAUTOR: SILVANA DUARTE CALIL\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.01.003769-0 IZABEL CRISTINA DA MOTA ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 212/214 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003769-0\r\n\r\nAUTOR: IZABEL CRISTINA DA MOTA ANDRADE\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, na qual a parte autora, já qualificado na inicial, objetiva o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no pro cesso coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 746699"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002479-7 FLORA DO CEO ALVES DA SILVA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 97/101 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.002479-7\r\n\r\nAUTOR: FLORA DO CEO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nFLORA DO CEO ALVES DA SILVA, qualificada na inicial, propõe a presente ação de rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, inclusive liminarmente, o recebimento de pensão especial de ex-combatente, cumulada com pensão militar deixada pelo falecido marido, Almiro Alves da Silva.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/05) veio acompanhada de documentos (fls. 06/16), inclusive do instrumento de mandato.\r\n\r\nAlega a Autora, em síntese, que é viúva de ex-combatente e recebe pensão por morte, que tem direito a pensão especial, nos moldes do art. 53 do ADCT da CR/88. Pede o deferimento de tutela antecipada para que seja habilitada na pensão especial e sua habilitação definitiva como pensionista especial e atrasados dos últimos cinco anos anteriores à data em que protocolou requerimento administrativo, em 07/11/95. \r\n\r\nDecisão às fls. 18/19 indeferindo a antecipação de tutela pleiteada e determinando a citação. \r\n\r\nRegularmente citada, a União ofereceu a contestação de fls. 25/31, acompanhada dos documentos de fls. 32, na qual argúi a prejudicial de prescrição e, no mérito, a impossibilidade de acumulação de pensão estatutária e pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nRequerida a gratuidade de justiça (fls. 35)/36), foi deferida às fls. 37.\r\n\r\nRéplica às fls. 39/40.\r\n\r\nInstadas à especificação de provas (fls. 41), afirmaram as partes não ter provas a produzir (fls. 42 e 44).\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a implementação de pensão especial de segundo-tenente das Forças Armadas para a Autora, reconhecendo-lhe a condição de pensionista de ex-combatente, nos moldes previstos no artigo 53 do ADCT.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nRejeito a prejudicial de prescrição, pois a autora prova que protocolou requerimentos administrativos nos anos de 1995 (fls. 10) e 1996 (fls. 11), não tendo a União Federal demonstrado que tais requerimentos tenham sido apreciados. Portanto, não houve inércia da parte autora, sendo certo que o prazo de prescrição não corre na pendência de processo administrativo. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Lei nº 646/1949, que tratava apenas dos ex-combatentes do teatro de operações da Itália, e que não tivessem condições de prover sua subsistência, concedeu-lhes direito, indenizatório, de amparo, pensão especial, equivalente ao soldo, ou ao meio-soldo, que percebessem, conforme sua incapacidade total, ou parcial, para prover sua subsistência.\r\n\r\nA Lei nº 4.242/1962, art. 30, que tratava de ex-combatentes que participaram efetivamente de operações de guerra, e que não percebessem qualquer importância dos cofres públicos, concedeu-lhes pensão especial, equivalente à de 2o sargento.\r\n\r\nA Constituição de 1967 dá qualidade constitucional a grande parte do regime dos ex-combatentes, e estipula, de uma vez:\r\n\r\n“Art 178.Ao ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e Marinha Mercante do Brasil que tenha participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial são assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\na) estabilidade, se funcionário público; \r\n\r\nb) aproveitamento no serviço público, sem a exigência do disposto no art. 95, § 1º; \r\n\r\nc) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, se funcionário público da Administração centralizada ou autárquica; \r\n\r\nd) aposentadoria com pensão integral aos vinte e cinco anos de serviço, se contribuinte da previdência social; \r\n\r\ne) promoção, após interstício legal e se houver vaga; \r\n\r\nf) assistência médica, hospitalar e educacional, se carente de recursos.”\r\n\r\nVisando regulamentar este diploma, foi editada a Lei nº 5.315/1967, que, de um lado, optou pela qualificação de ex-combatente mais ampla, conhecida desde a Lei 288/1948, ou seja, admitindo, nesta condição, os integrantes das missões de patrulhamento e comboio no território brasileiro, e disciplinou os direitos constitucionais acima tratados, dentre os quais não figura o direito à pensão especial de amparo, seja a da Lei 646/1949, seja a da Lei 4242/1962.\r\n\r\nA Lei nº 6.592/1978, novamente, voltou a tratar da mesma pensão especial, para: a) dispor sobre a zona de guerra dos ex-combatentes, para incluir os partícipes das missões de comboio e patrulhamento em litoral brasileiro; b) definir benefício de valor menor (dois salários mínimos); e c) decretar sua inacumulabilidade com quaisquer vantagens pecuniárias previstas para ex-combatentes, rendimentos recebidos dos cofres públicos, e, inclusive, a pensão previdenciária.\r\n\r\nA inacumulabilidade do amparo da Lei nº 6.592/1978 (dos ex-combatentes partícipes das missões de comboio e patrulhamento em litoral brasileiro) com os benefícios previdenciários inclusive deixou de existir a partir da Lei nº 7.424/1985.\r\n\r\nPois a Constituição de 1988, no artigo 53 do ADCT, assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\nI - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso com estabilidade;\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;\r\n\r\nIII - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;\r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\nV - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;\r\n\r\nVI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente.”\r\n\r\nLogo, o ADCT/1988, partindo da qualificação de ex-combatente da Lei nº 5.315/1967 (definição lata, para incluir, além dos que atuaram no teatro de operações da Itália, os que participaram de missões no litoral brasileiro), ampliou os direitos enumerados pela Lei citada, notadamente para, pela primeira vez, dar relevo constitucional à pensão especial (art. 53, II), a qual, vale repetir, tem suas origens nas Leis nº 646/1949, nº 4242/1962, e nº 6.592/1978. Pode-se também observar que o art. 53, II, do ADCT, ao outorgar proteção constitucional à pensão especial, deu-lhe tratamento unitário, nivelando as pensões especiais no valor daquela correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas.\r\n\r\nA Lei nº 8.059/1990 regulamenta a disposição constitucional.\r\n\r\nPassando ao caso concreto, vamos à situação da Autora.\r\n\r\nNo caso da presente demanda, o instituidor da pensão participou de missões de comboio e patrulhamento (fls. 14).\r\n\r\nLogo, na presente demanda, quanto à necessidade de demonstração da efetiva participação na 2a Grande Guerra, o instituidor se enquadra com folga na definição de ex-combatente necessária, que é a da Lei nº 5.315/1967, art. 1º, que inclui, expressamente, os integrantes da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, que serviram no teatro brasileiro.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 5.315/1967 exigiu, ainda, o retorno definitivo dos ex-combatentes militares à vida civil. No caso, pode-se concluir que a situação do ex-combatente era a de transferido para a reserva remunerada (fls.31). Portanto, atende ao requisito da Lei.\r\n\r\nPode-se concluir, por outro lado, que o ex-combatente em tela efetivamente recebe remuneração, provento, ou pensão dos cofres públicos.\r\n\r\nA pensão especial deferida pelo art. 53, II, do ADCT, e Lei nº 8.059/1990, no que se refere aos ex-combatentes do teatro de operações da Itália, tem sua origem relacionada à Lei nº 646/1949, que tinha por pressuposto a não possibilidade de manutenção da própria existência pelo beneficiário.\r\n\r\nA pensão especial deferida pelo art. 53, II, do ADCT, e Lei nº 8.059/1990, no que se refere aos ex-combatentes participantes de missões no Brasil, tem sua origem relacionada à Lei nº 6.592/1978, e sempre evocou, em todas as referências legislativas anteriores, o impedimento à sua percepção simultânea de remuneração ou proventos ou ainda outra pensão pública.\r\n\r\nLogo, penso que a melhor interpretação do art. 53, II, do ADCT, e da Lei nº 8.059/1990 (que, afinal, trata de todos os ex-combatentes), é no sentido de que, tão-somente no que tange à inacumulabilidade, relativamente aos ex-combatentes integrantes da FEB no teatro de operações da Itália, a pensão especial é inacumulável com quaisquer quantias recebidas pelos cofres públicos, exceto benefícios de qualquer regime previdenciário, seja ele público ou privado. É que a circunstância, por exemplo, da aposentação, pública, é suficiente para o cumprimento deste requisito, eis que a aposentadoria nada mais é do que o reconhecimento presumido da incapacidade laboral, pelo decurso do tempo (idade ou período de serviço).\r\n\r\nNo caso concreto aqui examinado, como o ex-combatente falecido não combateu no teatro de operações da Itália, portanto, vale a proibição de acumulação, salvo com benefícios de regime previdenciário privado. Sendo no caso a AUTORA pensionista, a situação é a mesma, pois a Constituição de 1988, no inciso III do mesmo artigo 53 do ADCT, tratou dos dependentes dos ex-combatentes nos mesmos termos, assegurando a pensão por morte como continuidade à pensão especial deferida no inciso anterior.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma preconizada no 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o AUTOR em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC c/c art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005211-2 ANTONIO CARLOS MENDONCA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 86/87 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.005211-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS MENDONCA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANTÔNIO CARLOS MENDONÇA e JOOSEVELT COSTA DA CUNHA, objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios dos autores. \r\n\r\nTermo de informação de litispendência, fls. 23.\r\n\r\nConsoante o disposto nos documentos de fls. 43/45, verifica-se, em vista da sentença emanada nos autos do processo nº 2003.51.51.044782-9, que há coisa julgada entre este e o presente feito, eis que, em relação ao autor ANTÔNIO CARLOS MENDONÇA, há identidade de partes, causa de pedir e pedido.\r\n\r\nCom apoio no art. 285-A do CPC, invoco os precedentes deste Juízo (inter alia: 2007.51.01.002666-0) e profiro de plano sentença.\r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2). Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a parte AUTORA são todas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (2007), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nDessa forma, considerando que são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir, e estando o processo de nº 2003.51.51.044782-9 com decisão definitiva, resta frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, não podendo prosseguir a presente ação em relação ao autor ANTÔNIO CARLOS MENDONÇA. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do CPC relativamente ao autor ANTÔNIO CARLOS MENDONÇA, e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao autor JOOSEVELT COSTA DA CUNHA em conformidade com o art. 269, inciso IV, CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006987-0 DAVID MARCOS LEAO DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 59/64 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.006987-0\r\n\r\nAUTOR: DAVID MARCOS LEAO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por DAVID MARCOS LEÃO DE ALMEIDA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a liberação dos bens retidos pela Ré, através de Termo de Retenção e Guarda nº 20330, sendo reconhecida a inexistência de vínculo jurídico autorizador da retenção ou perdimento de tais bens.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, fls. 02/118.\r\n\r\nDecisão indeferindo a antecipação de tutela, fls. 119.\r\n\r\nContestação, fls. 125/129.\r\n\r\nNegado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, fls. 155/161.\r\n\r\nEste é o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Autor não tem razão.\r\n\r\nO tratamento aduaneiro desejado pelo Autor depende do reconhecimento, como bagagem de uso pessoal, dos bens não declarados trazidos por si do exterior. Todavia, tem-se que tal tratamento depende das características dos bens apreendidos, pois, do contrário, serão qualificados como mercadorias, sujeitas, sim, à pena de perdimento.\r\n\r\nÉ o que diz o Regulamento Aduaneiro:\r\n\r\n“Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23 e § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)\r\n\r\nI - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo;\r\n\r\nII - incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros;\r\n\r\nIII - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado;\r\n\r\nIV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações;\r\n\r\nV - nacional ou nacionalizada, em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina;\r\n\r\nVI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;\r\n\r\nVII - nas condições do inciso VI, possuída a qualquer título ou para qualquer fim;\r\n\r\nVIII - estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial;\r\n\r\nIX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros;\r\n\r\nX - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular;\r\n\r\nXI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;\r\n\r\nXII - estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo;\r\n\r\nXIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada com a isenção referida nos arts. 140, 141, 142, 160, 161 e 187;\r\n\r\nXIV - encontrada em poder de pessoa física ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas;\r\n\r\nXV - constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo;\r\n\r\nXVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a iludir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 105, inciso XVI, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.804, de 1980, art. 3º);\r\n\r\nXVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, sem motivo justificado (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 105, inciso XVII);\r\n\r\nXVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, sem motivo justificado; (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)\r\n\r\nXVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;\r\n\r\nXIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública;\r\n\r\nXX - importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;\r\n\r\nXXI - importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas no art. 574; e\r\n\r\nXXII - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.\r\n\r\n§ 1º A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 59).\r\n\r\n§ 2º A aplicação da multa a que se refere o § 1º não impede a apreensão da mercadoria no caso referido no inciso XX, ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 4º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 59).\r\n\r\n§ 1º A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)\r\n\r\n§ 2º A aplicação da multa a que se refere o § 1º não impede a apreensão da mercadoria no caso referido no inciso XX, ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 4º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)\r\n\r\n§ 3º Considera-se falsa declaração de conteúdo, nos termos do inciso XII, aquela constante de documento emitido pelo exportador estrangeiro, ou pelo transportador, anteriormente ao despacho aduaneiro.\r\n\r\n§ 4º Consideram-se transferidos a terceiro, para os efeitos do inciso XIII, os bens, inclusive automóveis, objeto de:\r\n\r\nI - transferência de propriedade ou cessão de uso, a qualquer título;\r\n\r\nII - depósito para fins comerciais; ou\r\n\r\nIII - exposição para venda ou para qualquer outra modalidade de oferta pública.\r\n\r\n§ 5o Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 2o, com a redação dada pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 59).\r\n\r\n§ 5º Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)\r\n\r\nArt. 619. Também será objeto da pena de perdimento, sem prejuízo de aplicação da multa referida na alínea \"b\" do inciso II do art. 639, a mercadoria que, nos termos de lei, tratado, acordo ou convenção internacional, firmado pelo Brasil, seja proibida de sair do território aduaneiro, e cuja exportação for tentada (Lei nº 5.025, de 1966, art. 68).”\r\n\r\nNo caso dos autos, o termo de retenção de guarda (fls.34/46) descreve produtos eletrônicos cuja variedade e quantidade ostentam visível incompatibilidade com as finalidades da bagagem de uso pessoal de um viajante único. Com efeito, são eles 17 unidades de VIDEO PLAY (PLAY SNAPPY SHOT) (FLS.36), 4 unidades de PULSE TUV D/PRESSURE (FLS.36), 2 COAGULADORES (FLS.37), 2 LANTERNAS (FLS.37), 2 CÂMERAS P/ CIRCUITO INTERNO (FLS.38), 33 PROCESSADORES (FLS.38), 1 HARD DISC (FLS.39), 5 PLACAS DE CIRCUITO P/ REDE (FLS.39), 14 PLACAS DE VIDEO C/ CABOS E CONEXÕES (FLS.40), 3 CD-ROOM (FLS.40), 2 APARELHOS PARA FILTRAR O AR (FLS.41), 178 (90 + 68 + 15) MEMÓRIAS (FLS.41), e 13 CABOS HIDRÁULICOS (fls.42).\r\n\r\nAnte o exposto, e diante da não demonstração por qualquer contra-prova de que todos esses equipamentos eletrônicos constituiriam em meros itens de uso pessoal do Autor, aliada a grande dificuldade de que existiria alguma alegação razoável para tanto, absolutamente correta se mostrou a conduta do fisco, ao dar aos bens descritos o tratamento aduaneiro de mercadoria oculta como bagagem não declarada, e a aplicação da conseqüente pena de perdimento, presente, pois, a hipótese legal.\r\n\r\nCito:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. BAGAGEM PESSOAL. CONCEITO. PERDIMENTO.\r\n\r\n1. O conceito de bagagem está estabelecido no inciso I do art. 153 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 4.543 de 26/12/2002), repetido na Instrução Normativa SRF 117, de 06/10/1998. Para que qualquer bem se enquadre legitimamente nesse conceito deve atender a dois requisitos, quais sejam, estar dentro do limite financeiro permitido (cota) e destinar-se ao uso durante a viagem.\r\n\r\n2. No caso dos autos, ambos os requisitos estão ausentes.\r\n\r\n3. Portanto, é legal a apreensão procedida pela Receita Federal e subseqüente pena administrativa de perdimento.”\r\n\r\n(TRF 4a REGIÃO, AMS 200671060022699/RS, 2a TURMA, decisão: 26/02/2008, D.E. 26/03/2008, Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA, unanimidade)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em conformidade com o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001820-3 WALDYR CORREA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 88/90 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.001820-3\r\n\r\nAUTOR: WALDYR CORREA\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nWALDYR CORREA, qualificado na inicial, propõe ação de rito ordinário em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e do BANCO BANERJ, objetivando a condenação das Rés a reajustar a conta de poupança da parte Autora, nº 1.010.11340.0.2, incorporando-se ao seu saldo o índice de 84,32% de março de 1990, acrescido de juros e de correção monetária.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que sua caderneta de poupança não foi remunerada com base na inflação do período indicado, em enriquecimento injustificado da Ré.\r\n\r\nA inicial veio com documentos às fls. 11/16.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fl.29). \r\n\r\nContestação do BACEN às fls.31/48, alegando, preliminarmente, existência de súmula do STF contrária à pretensão autoral, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pelo reconhecimento da prescrição e improcedência do pedido. \r\n\r\nContestação do BANERJ às fls. 53/62, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, denunciação da lide ao Banco do Estado do Rio de Janeiro, ao Estado do Rio de Janeiro e à União Federal. No mérito, sustenta a prescrição da pretensão autoral e a improcedência do pedido. \r\n\r\nDada oitiva às fls. 37, houve réplica às fls. 103/114.\r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls. 114, estas se manifestaram em fls.115/116 (autor) e fls.119/121 (BACEN).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO BANERJ é parte ilegítima para responder pela correção monetária sobre os depósitos bloqueados da poupança, por força da Lei nº 8.024/90, e transferidos para o Banco Central do Brasil, sendo legitimada apenas no tocante à correção dos valores que não foram bloqueados. Dessa forma, deve ser excluída do feito. \r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição alegada pelos réus por ser a mesma vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável por força do art. 2.028 do Novo Código Civil, sendo certo que a diferença de correção monetária não é acessória, mas o próprio principal, representado em sua integralidade.\r\n\r\nRejeito, também, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A inicial é apta, pois contém todos os elementos necessários à identificação do bem jurídico perseguido\r\n\r\nTodavia, no mérito, não tem razão a parte Autora.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de correção pelo índice de 84,32% em março de 1990, a improcedência se impõe.\r\n\r\nAs cadernetas de poupança com data até o dia 15 tiveram creditado em abril/90 o IPC de março/90, no percentual de 84,32%.\r\n\r\nA respeito do tema, convém citar a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - ATIVOS RETIDOS - MP 168/90 - LEI 8.024/90 - LEGITIMIDADE PASSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS EXCLUÍDOS DA LIDE.\r\n\r\n1. Para as contas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês (01 a 15), até 15/03/90 o banco depositário já havia creditado a correção monetária referente a fevereiro/90 (IPC de 72,78%). O primeiro aniversário após o advento da MP 168/90 ocorreu até 15/04/90, tendo a instituição bancária efetuado a correção monetária de março/90 (IPC de 84,32%).\r\n\r\n2. Para as contas de poupança com data de aniversário na segunda quinzena do mês (16 a 31), o primeiro aniversário após o advento ocorreu entre 16 e 31/03/90, quando o banco depositário aplicou a correção de fevereiro/90 e, em seguida, efetuou a transferência dos valores excedentes a NCz$ 50.000,00, sem conversão para cruzeiro, para o BACEN. A correção de março/90 deveria ser feita em abril/90 pelo BACEN, porque os valores já haviam sido colocados sob sua responsabilidade.\r\n\r\n3. Após o bloqueio, os cruzados novos transferidos ao BACEN passaram a ser remunerados pelo BTNf.\r\n\r\n4. Aquele que dá causa ao chamamento indevido deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios à parte excluída da lide por ilegitimidade passiva.\r\n\r\n5. Recurso especial dos autores improvido e provido o recurso especial do BACEN.”\r\n\r\n(STJ, RESP 652.692/RJ, Processo nº 2004/0056683-4, relatora Min. Eliana Calmon, j. 21/09/2004, DJ 22/11//2004)\r\n\r\nNo caso em tela, não há demonstração nos autos de que o creditamento não observou o disposto no Comunicado nº 2067/90 - Bacen.\r\n\r\nComo destacado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 1a Região na AC 200033000230683, rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO, Sexta Turma, DJ 28/4/2003:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 8.028/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAS COM DATA DE ANIVERSARIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. APLICAÇÃO DO IPC. ABRIL DE 1990. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO BACEN.\r\n\r\n1.(...)\r\n\r\n2.(...)\r\n\r\n3.(...)\r\n\r\n4.Apenas as cadernetas de poupança com dia de creditamento anterior à edição da MP 168/90 têm direito à correção monetária pelo índice de 84,32%, no mês de março de 1990, contudo deve ser comprovado o não creditamento deste percentual, vez que há presunção juris tantum de que os bancos depositários tenham assim procedido em razão do disposto no Comunicado nº 2067/90 - BACEN.\r\n\r\n5.(...)\r\n\r\n6.(...)”\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, em relação ao BANERJ, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I do CPC em relação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN .\r\n\r\nSem custas, considerando que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça\r\n\r\nCondeno o AUTOR em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC c/c art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012163-1 MARCIA REGINA PITOMBO SEIXAS (Adv. RAFAEL GAMEIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 233/234 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012163-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA REGINA PITOMBO SEIXAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nMARCIA REGINA PITOMBO SEIXAS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança pelos índices de 26,06% em junho de 1987, 47,31% em janeiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 14,87% em fevereiro de 1991, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que é titular de conta poupança mantida em agência da RÉ; que não foram aplicados em época própria diversos índices de correção monetária, em razão de planos econômicos que promoveram o expurgo dos índices questionados.\r\n\r\nA inicial veio com documentos às fls. 07/10.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 18/40, suscitando, em preliminar, ausência de documentos e ilegitimidade passiva no período da transferência compulsória ao BACEN. No mérito, alegou prescrição e pugnou pela improcedência.\r\n\r\nDada oitiva às fls. 43, houve réplica às fls. 45/60.\r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls.61, manifestaram-se às fls. 63 (RÉ) e 65 (AUTORA).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário, na qual a parte Autora pleiteia a incidência em saldo de caderneta de poupança de índices de correção monetária não aplicados à época própria em razão de diversos planos econômicos. \r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição alegada pela CEF, por ser a mesma vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável por força do art. 2.028 do Novo Código Civil, sendo certo que a diferença de correção monetária não é acessória, mas o próprio principal, representado em sua integralidade.\r\n\r\nQuanto à preliminar suscitada às fls. 61, a CEF é parte legítima em relação ao pedido de diferenças depositadas em cadernetas de poupança nos meses de junho/87, janeiro/89 (cf. REsp. nº 90.862, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 10/06/97) e no mês de março/90, relativamente às cadernetas com data de aniversário até 15 de março.\r\n\r\nOcorre que a Autora não se desincumbiu de demonstrar a titularidade de conta poupança em agência da RÉ à época da alegada lesão, conforme fls. 9 e 66 (extrato de janeiro a junho de 1986).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova pleiteada não exime a parte de comprovar o mínimo do direito que alega. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida. Condeno a AUTORA em honorários, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC, c/c art. 12, da lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012879-0 EMILIA DA SILVA PEREIRA (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 91/93 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012879-0\r\n\r\nAUTOR: EMILIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nEMILIA DA SILVA PEREIRA, qualificada na inicial, propõem ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré a reajustar as contas de poupança da parte Autora, agência 0228, nºs 00839918-4 e 00829361-0, incorporando-se aos seus saldos os índices de 26,06% de junho de 1987 e 42,72% de janeiro de 1989, tudo acrescido de juros e de correção monetária.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentam, em síntese, que suas cadernetas de poupança não foram remuneradas com base na inflação dos períodos indicados, em enriquecimento injustificado da Ré.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos às fls. 11/18. \r\n\r\nContestação da CEF às fls. 29/44, argüindo, em preliminar, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e sustentando a prescrição e a improcedência do pedido.\r\n\r\nDada oitiva às fls. 47, houve réplica às fls. 76/77.\r\n\r\nEm fls.79, a parte autora requereu a desistência da ação. Instada a se manifestar, a CEF esclareceu que não concorda com o pedido de desistência (fl.83). \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que a desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem resolução do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. No presente caso, a CEF manifestou-se em fl.83, expressamente informando que não concorda com o pedido de desistência efetuado pela parte autora. Impõe-se, assim, o prosseguimento do feito. \r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que foram anexados comprovantes da titularidade das cadernetas de poupança da parte Autora.\r\n\r\nRejeito, ainda, a argüição de prescrição alegada pela CEF por ser a mesma vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável por força do art. 2.028 do Novo Código Civil, sendo certo que a diferença de correção monetária não é acessória, mas o próprio principal, representado em sua integralidade.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nCom relação aos índices de junho de 1987 e janeiro de 1989, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo no sentido da ocorrência de violação de direito adquirido dos correntistas, como se verifica da ementa do REsp. 26864-7/RS, rel. Sálvio de Figueiredo (RSTJ 51/518):\r\n\r\n“Direito econômico. Caderneta de Poupança. Alteração do critério de atualização. Janeiro/1989. Direito adquirido.\r\n\r\nNorma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nO critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.”\r\n\r\nNesse sentido: RSTJ 24/392; Ag.Reg. nº AG 28.881-4/CE, j. 09/02/93, 4ª Turma, etc.\r\n\r\nComo salientou o Ministro Sálvio de Figueiredo, “é certo que não há direito adquirido ao percentual de correção (30%, 40% ou 50%), flutuante, variável de acordo com a inflação do período. Há, porém, direito ao critério, ao padrão que será utilizado para corrigir.” (in RSTJ 51/523).\r\n\r\nAssim, é irrelevante que a instituição depositária afirme que cumpriu a lei ou ato normativo com força de lei, eis que a segurança dos poupadores decorre da Constituição Federal (art. 5º, XXXV).\r\n\r\nO direito adquirido existe em razão da proteção das relações jurídicas e em nome da segurança e estabilidade das pessoas. Desta forma, não poderia a lei nova modificar o índice de fixação da variação monetária, violando direitos incorporados ao patrimônio dos poupadores, estabelecendo a insegurança e o descrédito em tal sistema.\r\n\r\nA jurisprudência majoritária tem se mostrado favorável à pretensão, com diversas decisões, envolvendo notadamente os Planos “Bresser” e “Verão”.\r\n\r\nCom efeito, os critérios de remuneração estabelecidos na Resolução BACEN nº 1.338/87 e no art. 17, I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados.\r\n\r\nTal entendimento, contudo, se aplicaria apenas em relação aos contratos de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do referido mês. \r\n\r\nA parte AUTORA demonstrou a titularidade de duas cadernetas de poupança mantidas na CEF: contas de nº 00839918-4 e 00829361-0. Todavia, as mesmas possuem datas de aniversário nos dias 23 e 19, respectivamente. Dessa forma, não há que se falar em acolhimento da pretensão autoral. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, AGRESP 740791, Processo nº 200500579145, relator Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 05/09/2005)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a AUTORA em honorários, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020481-0 FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 228/229 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020481-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária proposta por FRANCISCO ALVES DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando o fornecimento de extratos correspondentes a sua conta vinculada de FGTS, bem como o pagamento das diferenças creditadas a menor em sua conta de FGTS, em função dos expurgos sofridos, relativamente aos Planos Econômicos, além da aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, fls. 02/12.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 26.\r\n\r\nApós citação regular, a ré apresentou contestação às fls. 31/40. \r\n\r\nManifestação da parte autora no sentido de desistência da presente ação, fls. 47.\r\n\r\nConcordância do pedido de desistência pela parte ré às fls. 50.\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEmbora tenha sido efetivada a citação, poderá ser acolhido o pedido de desistência do feito, devido a concordância da parte ré (fls. 50), nos termos do art. 267, §4º , do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021883-3 SANKICHI WATANABE (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 94/96 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.021883-3\r\n\r\nAUTOR: SANKICHI WATANABE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSANKICHI WATANABE, qualificada na inicial, propõe Ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré ao pagamento das diferenças inflacionárias referente ao índice de 8, 42,72%, em janeiro/89, sobre o saldo da caderneta de poupança nº 00433124-6, agência 0229, da CEF, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que sua caderneta de poupança não foi remunerada com base na inflação do período, importando a quebra do contrato formalizado entre o aplicador e o banco.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/24.\r\n\r\nDespacho às fls. 19, determinando a comprovação da titularidade da conta à época da alegada lesão, cumprido às fls. 28/30.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 35/58, argüindo, em preliminar, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e sustentando a prescrição e a improcedência do pedido.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 68, juntando extratos.\r\n\r\nDada oitiva às fls. 62, houve réplica às fls. 64/66. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A inicial é apta, pois contém todos os elementos necessários à identificação do bem jurídico perseguido\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição alegada pela CEF, por ser a mesma vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável por força do art. 2.028 do Novo Código Civil, sendo certo que a diferença de correção monetária não é acessória, mas o próprio principal, representado em sua integralidade.\r\n\r\nCom relação aos índices de junho de 1987 e janeiro de 1989, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo no sentido da ocorrência de violação de direito adquirido dos correntistas, como se verifica da ementa do REsp. 26864-7/RS, rel. Sálvio de Figueiredo (RSTJ 51/518):\r\n\r\n“Direito econômico. Caderneta de Poupança. Alteração do critério de atualização. Janeiro/1989. Direito adquirido.\r\n\r\nNorma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nO critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.”\r\n\r\nNesse sentido: RSTJ 24/392; Ag.Reg. nº AG 28.881-4/CE, j. 09/02/93, 4ª Turma, etc.\r\n\r\nComo salientou o Ministro Sálvio de Figueiredo, “é certo que não há direito adquirido ao percentual de correção (30%, 40% ou 50%), flutuante, variável de acordo com a inflação do período. Há, porém, direito ao critério, ao padrão que será utilizado para corrigir.” (in RSTJ 51/523).\r\n\r\nAssim, é irrelevante que a instituição depositária afirme que cumpriu a lei ou ato normativo com força de lei, eis que a segurança dos poupadores decorre da Constituição Federal (art. 5º, XXXV).\r\n\r\nO direito adquirido existe em razão da proteção das relações jurídicas e em nome da segurança e estabilidade das pessoas. Desta forma, não poderia a lei nova modificar o índice de fixação da variação monetária, violando direitos incorporados ao patrimônio dos poupadores, estabelecendo a insegurança e o descrédito em tal sistema.\r\n\r\nA jurisprudência majoritária tem se mostrado favorável à pretensão, com diversas decisões, envolvendo notadamente os Planos “Bresser” e “Verão”.\r\n\r\nCom efeito, os critérios de remuneração estabelecidos na Resolução BACEN nº 1.338/87 e no art. 17, I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados.\r\n\r\nTal entendimento, contudo, se aplicaria apenas em relação aos contratos de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do referido mês. A caderneta de poupança da Autora mantida na CEF, de nº 00433124-6, tem data de aniversário na primeira quinzena (dia 01), como se verifica às fls. 8, sendo devidas as diferenças de rendimentos pleiteadas.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, AGRESP 740791, Processo nº 200500579145, relator Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 05/09/2005)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF ao pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice de 42,72% (janeiro/89) pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00433124-6, agência 0229, compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031036-1 NORMA VIEIRA GUERREIRO GUTIERREZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 231/232 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.031036-1\r\n\r\nAUTOR: NORMA VIEIRA GUERREIRO GUTIERREZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nNORMA VIEIRA GUERREIRO GUTIERREZ, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança pelos índices de 8,04% em junho de 1987 e de 20,37% em fevereiro de 1989.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é titular de conta poupança mantida em agência da RÉ; que não foram aplicados em época própria diversos índices de correção monetária, em razão de planos econômicos que promoveram o expurgo dos índices questionados.\r\n\r\nA inicial veio com documentos às fls. 13/20.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 28/44, suscitando, em preliminar, ausência de documentos. No mérito, alegou prescrição e pugnou pela improcedência.\r\n\r\nDada oitiva às fls. 47, houve réplica às fls. 57/61.\r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls. 64, a parte autora manifestou-se às fls.66. Não houve manifestação da parte ré. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário, na qual a parte Autora pleiteia a incidência em saldo de caderneta de poupança de índices de correção monetária não aplicados à época própria em razão de diversos planos econômicos. \r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição alegada pela CEF, por ser a mesma vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável por força do art. 2.028 do Novo Código Civil, sendo certo que a diferença de correção monetária não é acessória, mas o próprio principal, representado em sua integralidade.\r\n\r\nQuanto à preliminar suscitada às fls. 61, a CEF é parte legítima em relação ao pedido de diferenças depositadas em cadernetas de poupança nos meses de junho/87, janeiro/89 (cf. REsp. nº 90.862, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 10/06/97) e no mês de março/90, relativamente às cadernetas com data de aniversário até 15 de março.\r\n\r\nOcorre que a Autora não se desincumbiu de demonstrar a titularidade de conta poupança em agência da RÉ à época da alegada lesão, conforme fls. 68 (recibo de depósito de novembro de 1974).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova pleiteada não exime a parte de comprovar o mínimo do direito que alega. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida. Condeno a AUTORA em honorários, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC, c/c art. 12, da lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015877-4 ANGELA DE FREITAS CAMPOS PIREDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 102/106 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015877-4\r\n\r\nAUTOR: ANGELA DE FREITAS CAMPOS PIREDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nANGELA DE FREITAS CAMPOS PIREDA, qualificado na inicial, propõe Ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré ao pagamento das diferenças inflacionárias referente ao índice de 26,06%, em junho/87, da CEF, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que sua caderneta de poupança não foi remunerada com base na inflação do período, importando a quebra do contrato formalizado entre o aplicador e o banco.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/13.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida em fls.17.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 20/54, argüindo, em preliminar, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido, em razão da prescrição.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEntendo estar prescrita a pretensão relativa ao índice de junho de 1987, por ser a mesma vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável por força do art. 2.028 do Novo Código Civil, sendo certo que a diferença de correção monetária não é acessória, mas o próprio principal, representado em sua integralidade, tendo a ação sido proposta após junho de 2007, em 21/08/2008 (fls.02).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV c/c artigo 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCondeno o AUTOR em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC c/c art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006618-5 MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO (Adv. MEIRILA AMORIM PALMEIRA SANTOS SILVA, JULIANA BORBA DE MELO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATUARL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 235/237 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006618-5\r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO\r\n\r\nREU: DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATUARL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE contra ato do DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, objetivando compelir a autoridade impetrada a regularizar o pagamento dos “royalties”, nos moldes como vinha sendo realizado, em cumprimento às decisões exaradas nos autos da ação ordinária nº 2007.85.00.000310-3, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, inclusive liminarmente.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09, instruída com instrumento de procuração e documentos (fls. 10/507.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA doutrina ensina que o exercício do direito de ação exige a verificação de alguns requisitos denominados, para alguns impropriamente, \"condições da ação\".\r\n\r\nDentre as três condições genéricas, há que se fazer uma análise mais detida sobre o interesse processual. De forma sintética, este pode ser traduzido no binômio necessidade-utilidade ou necessidade- adequação, ou seja, sem o provimento judicial adequado não seria possível vermos satisfeita uma pretensão. \r\n\r\nNesse passo, merece transcrição trecho do livro “Curso Avançado de Direito Processual Civil, de Luiz Rodrigues Wambier e outros, volume I, 2ª edição, Editora RT, pág. 130:\r\n\r\n“A condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem traduzir no binômio necessidade-utilidade, embora haja setores da doutrina que prefiram traduzir esse binômio por necessidade-adequação. Parece não haver diferença substancial entre as duas expressões, para a análise do interesse de agir, pois, sempre que estiver diante da propositura da ação inadequada, estar-se-á, também, diante da inutilidade do pedido para fins que se pretende alcançar. A adequação é como que o fracionamento da utilidade.”\r\n\r\nNo caso em tela, observa-se que há falta de interesse em agir, pois o provimento jurisdicional que se pleiteia neste autos, consistente em compelir a autoridade impetrada a regularizar o pagamento dos “royalties”, nos moldes como vinha sendo realizado, em cumprimento às decisões exaradas nos autos da ação ordinária nº 2007.85.00.000310-3, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, não se mostra necessário, pois pode ser alcançado mediante provocação do próprio órgão que proferiu referidas decisões, que detém competente funcional para adotar medidas coercitivas visando assegurar o cumprimento de suas decisões, inclusive contra pessoas físicas que ocupam cargo de comando na administração, a exemplo do DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP.\r\n\r\nA propósito, trago à colação trecho de voto proferido pelo eminente Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, da 4ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, na Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança nº 2005.21.01.017982-0:\r\n\r\n“Ora, se o ato coator impugnado pelo presente mandamus resulta de descumprimento de decisão prolatada em outro processo, não há necessidade de nova demanda para pleitear a observância daquela decisão. É suficiente o simples requerimento feito no bojo da própria ação em que foi proferida a decisão que, segundo a impetrante, vem sendo desconsiderada. \r\n\r\nDestarte, a pretensão da impetrante parece falecer, por um lado, de interesse processual, na modalidade necessidade, pois a impetração do writ não é medida imprescindível para o alcance do objetivo pretendido. Por outro lado, o ajuizamento de nova ação também parece ferir o princípio do juiz natural, na medida em que despreza a competência funcional que possui o juiz da causa em que foi prolatado o decisum que vem sendo descumprido para determinar medidas de observância dessa mesma decisão. \r\n\r\nAlém disso, tratando-se de conversão de depósitos em renda, é muito mais conveniente e adequado que a formulação do referente pedido seja realizada naquele processo, no qual se encontram todos os elementos necessários à análise da pretensão da impetrante. \r\n\r\nCumpre registrar, ainda, que essas ponderações podem ser realizadas de ofício, por dizerem respeito a matérias de ordem pública, quais sejam, as condições da ação e a competência absoluta (funcional). \r\n\r\nDiante desse quadro, resta ausente, como dito, uma das condições da ação, concernente ao interesse-necessidade.” \r\n\r\nPortanto, resta caracterizada a carência no legítimo exercício do direito de ação por falta de uma de suas condições, qual seja o interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, c/c 295, V e 267, VI, todos do CPC.\r\n\r\nCusta ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009210-2 NORMA VIEIRA GUERREIRO GUTIERREZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 230 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.009210-2\r\n\r\nAUTOR: NORMA VIEIRA GUERREIRO GUTIERREZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada por NORMA VIEIRA GUERREIRO em face da CEF, objetivando a exibição de extratos de conta poupança por ela titularizada. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, fls. 02/13\r\n\r\nContestação às fls. 23/36.\r\n\r\nRéplicas às fls. 43/47.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida em fls.15. \r\n\r\nEste é o relatório. DECIDO.\r\n\r\nTendo em vista a prolação da sentença de extinção nos autos do processo principal, a presente medida cautelar resta prejudicada eis que cessada sua eficácia, conforme dispõe o artigo 808, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.20 do CPC, c/c art.12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 746701"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0000788-0 ELMO CARLOS MAIA E OUTROS (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de processo no qual a CEF foi condenada a creditar nas contas vinculadas de FGTS dos autores os juros calculados de acordo com a taxa progressiva prevista na Lei 5.107/66, corrigidas monetariamente, bem como custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (folhas 145/150).\r\n\r\nÀs folhas 248/250, em 24.08.2000, foram depositadas as quantias de R$ 23.882,41, R$ 32.335,80 e R$ 28.330,60, a título de valor devido, respectivamente, aos autores Ivan Mathias, Orlando Lista e Almério Alves de Almeida.\r\n\r\nForam também depositados, em 05.09.2000, a título de honorários sucumbenciais, R$ 8.455,88, com relação aos três autores supramencionados.\r\n\r\nApós depositar, em 25.01.2001 (folhas 267/268), as quantias de R$ 38.493,31 e R$ 28.648,57, valores devidos, respectivamente, aos autores Sylvio de Assumpção Mello e Luiz Carlos Caetano dos Santos, a CEF também efetuou o depósito de R$ 6.714,18, à folha 279, correspondente aos honorários sucumbenciais destes dois autores.\r\n\r\nO advogado Aurélio Sepúlveda levantou o valor correspondente a seus honorários, através de alvará (folhas 330/331).\r\n\r\nÀ folha 325, a CEF foi citada para pagamento de R$ 49.871,32, relativamente aos valores devidos aos autores José Vicente Lista e Bento Lousada Gonçalves, bem como honorários advocatícios, nos termos do art. 652 do CPC. A penhora foi realizada às folhas 374/377.\r\n\r\nTransitados em julgado os embargos à execução, foi determinado à CEF que complementasse e transferisse para as contas de FGTS dos dois autores supramencionados os valores depositados, houve cumprimento, às folhas 481/483, com os depósitos de R$ 50.888,85 e R$ 37.988,58, em 20.06.2007.\r\n\r\nEm 08.09.2008, a CEF depositou os valores devidos ao autor Elmo Carlos Maia, no montante de R$ 73.934,74 (folha 503), bem como os valores atualizados dos honorários sucumbenciais referentes à condenação sofrida em relação ao mesmo e aos litisconsortes José Vicente Lista e Bento Lousada Gonçalves (R$ 16.924,73 - folha 513).\r\n\r\nDestarte, considerando que os valores relativos aos honorários sucumbenciais dos três autores restantes foram pagos ao advogado Aurélio Sepúlveda, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (R$ 50.888,85 + R$ 37.988,58 + 73.934,74 = 162.812,17 = 16,281,21), valor superado pelo depósito de folha 513, o qual, repita-se, foi atualizado, verifica-se que a CEF cumpriu o julgado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 88.0004363-1 ALEXANDRE GONCALVES SILVA (Adv. ISMAR BRITO ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . ..., expeça-se o alvará, em favor de ALEXANDRE GONÇALVES SILVA, conforme documento de folha 289.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para retirá-lo em secretaria, ficando desde já ciente de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 90.0009524-7 CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO E OUTROS (Adv. SABINO LAMEGO DE CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . ..., expeçam-se os alvarás em favor de CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO, conforme documento de folha 238; MARIA THEREZA BASTOS DA ROCHA (idem folha 239) e HEITOR COUTINHO (folha 240).\r\n\r\nCumprido, intimem-se os autores para retirá-los em secretaria, ficando desde já cientes de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução no.509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 94.0023793-6 WALD E ASSOCIADOS ADVOGADOS S/C (Adv. ARNOLDO WALD FILHO, FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . ..., expeça-se o alvará, em favor de WALD E ASSOCIADOS ADVOGADOS S/C, conforme documento de folha 241.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para retirá-lo em secretaria, ficando desde já ciente de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no.509, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando comunicação do depósito de nova parcela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018933-3 IVANILDA CESAR DE CARVALHO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folha 36: considerando o agravo de instrumento interposto pela União, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 26/28, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSaliente-se ainda que a 6a Turma do Egrégio T.R.F proferiu acórdão em 09.03.2009, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União (fls.155/162).\r\n\r\nPortanto, embora tal acórdão ainda não tenha transitado em julgado, conclui-se que a decisão antecipatória de tutela proferida por este juízo ainda continua em vigor.\r\n\r\nEntretanto, a autora alega que a União, após ser intimada para cumprimento da decisão antecipatória de tutela, limitou-se a pagar corretamente a sua pensão por morte de seu pai, no mês de novembro de 2008, mas, no tocante à dezembro de 2008, pagou apenas o valor de R$ 81,88, a título de “vantagem administrativa 3,17% pensão” (fl. 152), e que cessou o pagamento dos proventos referentes ao mês de janeiro de 2009, sem emitir o comprovante de rendimentos do beneficiário da pensão. Ao final, requer o imediato cumprimento da tutela antecipada, com o restabelecimento da pensão, inclusive, em relação à diferença de janeiro de 2009 e à totalidade da pensão relativa à fevereiro de 2009 (fl.151).\r\n\r\nPor fim, saliente-se que a União foi intimada para cumprimento da referida decisão antecipatória de fls. 26/28, em 30.10.2008 (fl. 34), e que o respectivo mandado foi juntado aos autos em 14.11.2008 (fl. 28 verso).\r\n\r\nDestarte, tendo em vista o caráter alimentar da obrigação de fazer objeto da decisão antecipatória de tutela, COM URGÊNCIA, reitere-se a intimação da União (AGU) para que comprove o cumprimento daquela decisão antecipatória (fls.26/28), demonstrando o pagamento à autora IVANILDA CESAR DE CARVALHO da pensão integral por morte do seu pai César Oscar de Carvalho, inclusive, em relação aos meses de janeiro de 2009 e fevereiro de 2009, no prazo de 10(dez) dias, sob de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n2) Venham conclusos para julgamento antecipado da lide, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito, e, a princípio, inexistir a necessidade da produção de outras provas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016979-0 EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, conforme documentos de folhas 517/595, com abertura de vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018302-7 JOSE DANTAS E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Intime-se a CEF para que diga, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com o requerimento da parte autora, no sentido de utilizar os valores depositados à disposição deste juízo para apropriação ao mútuo hipotecário, com vistas a um futuro acordo administrativo.\r\n\r\nFolhas 452/453: Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intimem-se os autores para que procedam ao pagamento do débito (R$ 988,41 por autor, totalizando R$ 1976,82), conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0015625-4 GENTIL ORLANDO CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1) Folha 440: tendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido: \"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada à fl. 441 informa que GENTIL ORLANDO DA SILVA deixou bens, promova-se, no prazo de 10(dez) dias, à habilitação do respectivo espólio no pólo ativo, fornecendo comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se a respectiva execução, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, até futura habilitação.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, intime-se pessoalmente o INSS para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a resposta à determinação acima referida, bem como sobre o requerimento de habilitação formulado à fl. 445, em razão do falecimento do exeqüente JOVENILIO AGUIRRE DE MIRANDA.\r\n\r\n9 - 91.0133909-5 PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BELTRAO E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCELO SILVA LEAO PACHECO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. EDUARDO FRANCISCO VAZ) x BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A (Adv. WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x SN CREFISUL S/A - SOC/ CORRETORA (Adv. ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . 1 - Fls. 489/490 - Assiste razão à BCN Consultoria, Administração de Bens, Serviços e Publicidade Ltda., tendo em vista a homologação do acordo e a determinação para sua exclusão do pólo passivo do feito (itens 01 e 08, às fls. 456/457), bem como por não ter sido interposto recurso pela parte autora contra esta parte específica da sentença, a teor das razões de Apelação (itens 01 e 02, à fl. 477). Assim, complementando a decisão de fl. 486, DETERMINO À SEDIC QUE PROCEDA À IMEDIATA EXCLUSÃO DA RÉ BCN CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E PUBLICIDADE LTDA. DO PÓLO PASSIVO DO PRESENTE FEITO, previamente à remessa dos autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n2 - Fls. 552/554 - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO, sustentando que a sentença de fls. 451/457 foi omissa, pois a atribuição para representá-la seria da Procuradoria da Fazenda Nacional. Requer a declaração de nulidade do processo a partir do momento em que a Fazenda Nacional deveria ter apresentado defesa.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nDeixo de acolher a pretensão quanto à nulidade dos atos processuais, porquanto a União ofereceu defesa técnica, abordando, inclusive, o próprio mérito da questão posta nestes autos.\r\n\r\nReconheço assistir razão à ré, ora embargante, no que concerne à omissão apontada, uma vez que o objeto da condenação por ela sofrida constitui matéria tributária, a qual é de atribuição exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme o disposto na Lei Complementar nº 73/93.\r\n\r\nNão obstante a representação judicial da União caiba à Procuradoria da Fazenda Nacional, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para determinar nova intimação da União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, a respeito do teor da sentença de fls. 451/457, da presente decisão, bem como para contra-arrazoar o recurso de Apelação interposto pelos autores (fls. 478/484).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 93.0060013-3 ELIZABETH MARIA LIMA PEREIRA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . 1) Desapensem-se os presentes dos autos do processo nº 92.0060157-0, remetendo-se aqueles autos ao arquivo.\r\n\r\n2) Folhas 281/282 e 284: no que se refere à autora MARIA IOLANDA ALVES DE ARAÚJO, observa-se que a CEF, após ter sido intimada a dar cumprimento ao julgado, mediante despacho publicado em 23.07.2004 (fl. 197), apresentou resposta no sentido de que não teria localizado a respectiva conta fundiária, em razão da ausência de informações para tanto (fl. 211), além de apresentar extratos, que demonstrariam o levantamento de R$ 25,50, em 10.09.2002 (fls. 221/222).\r\n\r\nEm seguida, a CEF foi reiteradamente intimada a dar cumprimento ao julgado, ou a informar, comprovadamente, se a referida autora efetuou acordo extrajudicial.\r\n\r\nEm resposta, a CEF alegou que calculou e depositou os valores que eram devidos, apesar da autora ter firmado termo de adesão via internet. Para tanto, apresentou os extratos, nos quais teria sido homologada adesão em 09.01.2008, além de contar saldo no valor de R$ 334,89, em 10.06.2008 (fls. 255/257 e 290/291).\r\n\r\nAlém disso, a CEF apresentou cálculos, efetuados mês a mês, desde maio de 1990, que demonstram o referido saldo de R$ 328,70, em 09.01.2008 (fls. 260/261 e 288/289).\r\n\r\nA advogada da autora, por sua vez, requer seja depositado em juízo o percentual de 20%, a título de honorários, sobre o valor efetivamente pago à referida autora, que firmou o aludido termo de adesão, além de honorários sucumbenciais que requer sejam arbitrados nesta oportunidade (fl.282). \r\n\r\nPosto isto, considerando que a autora concordou tacitamente com a alegação da CEF referente ao termo de adesão por ela firmado, via internet, homologo o referido acordo, nada mais havendo a ser deduzido no presente processo, pela referida autora. \r\n\r\n3) Quanto ao requerimento formulado pelo advogado da autora para depósito de 20% a título de honorários, tendo como base o montante devido à autora acima referida, observa-se que o julgado determinou a compensação dos honorários de sucumbência (fl.169), razão pela qual nada mais há a ser deduzido a este título.\r\n\r\n4) Folhas 285/287: com relação à autora JOYCE LOPES PALACIOS, saliente-se que a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da autora as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que caso a referida autora se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nQuanto à sua ressalva no sentido de reclamar eventual insuficiência no montante creditado pela ré em sua conta fundiária, saliente-se que nada impede que a autora apresente planilha devidamente instruída e discriminada, demonstrando que o montante creditado pela ré não se encontra de acordo com o julgado.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 98.0000448-3 ADELIA FRANCISCA BERNARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução nº 2006.5101.015235-0, expeçam-se requisitórios em favor de:\r\n\r\na) Sebastiana de Oliveira Moura, no valor de R$ 4.817,45, atualizados até fevereiro de 2006, conforme sentença de folhas 1215/1216 e\r\n\r\nb) Solange de Oliveira Moura, no valor de R$ 4.817,45, atualizados até fevereiro de 2006, conforme sentença de folhas 1215/1216.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor da advogada Adriana Monteiro Vincler Fiorani, no valor de R$ 481,75, atualizados até fevereiro de 2006, conforme sentença de folhas 1215/1216. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n12 - 99.0002224-6 ROMILSA PEREIRA DE SOUZA (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x MARIA MADALENA TORRES AZEVEDO (Adv. AIR AIRES MOREIRA, CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA). . Fls.440/441: vista à Autora, por dez dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.015964-8 TOKUME FUJITA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Folhas 499/500: defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente as planilhas de cálculo referentes aos processos 94.0023051-6 e 94.0048669-3, com referência aos autores JORGE EDSON XAVIER MENDES e EDISON BOTELHO CALENZO.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010882-1 NEY ABREU FIGUERAS (Adv. CECILIA DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 2.486,81, atualizada até dezembro de 2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 112, em favor da exequente CEF.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária CEF a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013589-7 ANTONIO CARLOS ALONSO MUNHOZ E OUTRO (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 157: Expeça-se alvará em favor do autor Antonio Carlos Alonso Munhoz, para levantamento do valor equivalente a R$ 1.547,95 do valor de R$ 27.570,31, depositado no dia 18/11/2008, com os acréscimos legais, e em favor de Maria Regina Maldonado Silveira Alonso Munhoz, para levantamento do valor equivalente a R$ 26.022,36 do valor de R$ 27.570,31, depositado no dia 18/11/2008, com os acréscimos legais.\r\n\r\nExpedidos os alvarás deverá a parte autora ser cientificada pela publicação do presente despacho.\r\n\r\nAnte a manifestação da parte autora, no sentido de que o depósito efetuado não quita o débito, cumpra-se o disposto nos parágrafos 3o e 4o do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028623-1 BRUNO RODRIGUES MOREIRA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da União Federal, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII, do CPC. À parte autora para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020263-5 EMECAN FILTER LTDA (Adv. MARIANNA STOLL MARTINS MACHADO) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 316/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a medida liminar deferida às fls. 376/378, determinar que a autoridade impetrada proceda à suspensão do Ato Declaratório Executivo nº 05, de 22/02/2008, emitido pela Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro, bem como modifique no sistema do CNPJ a situação cadastral da Impetrante para “Ativa”.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas judiciais. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, comunicando-se, ainda, a Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025566-4 ALLAN VIANNA DE VASCONCELLOS (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA, SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente, com urgência, o magnífico Reitor da UFRJ, para que comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o cumprimento da liminar, reintegrando o autor aos quadros da instituição, sob pena de aplicação da multa pessoal prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para as apurações criminais cabíveis. Por fim, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023429-6 JAILTON MENDES DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023445-4 GILMAR INEZ DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023615-3 ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024236-0 JORGE COSTA MENEZES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 23/24, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.523335-0 ROBSON DE ARAUJO LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523392-0 MARCELO NERY CORREA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523495-0 CRISTIANO LIMA MIRANDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.005814-0 RICARDO FRANCO PEDRESCHI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica do demandante, plenamente demonstrada pelo contra-cheque acostado à fl. 12, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDestarte, recolha o exequente as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, visando afastar o bis in idem, comprove o exequente, em 10 (dez) dias, ter desistido ou não ter participado da execução coletiva instaurada nos autos do proc. 2001.51.01.006101-2, em trâmite na 18a Vara Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 87.0002661-1 JOSE FERNANDES FILHO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULO M ZENHA GUIMARAES). . (...) intimem-se CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MORADA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A para manifestação, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá aos mesmos requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.029937-7 ALVARENGA ENGENHARIA LTDA (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. HENRIQUE CHAIN COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 317/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 958,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO ACOLHO OS EMBARGOS e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.005746-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x JAIME WALLWITZ CARDOSO E OUTROS (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pela União, em face de Jaime Wallwitz Cardoso, Nilson Araújo de Souza e Instituto de Trabalho Dante Pellacani, objetivando, em síntese, a condenação destes últimos pela prática de atos de improbidade administrativa, e nas penas mencionadas no artigo 12, incisos I a III, da Lei 8.429/92, bem como no ressarcimento do dano ao Erário.\r\n\r\nNotificados os réus, todos apresentaram defesa prévia, negando a prática dos atos descritos na inicial. Nilson Araújo de Souza e o Instituto de Trabalho Dante Pellacani aduziram, preliminarmente: ilegitimidade do MPE-RJ para figurar no pólo ativo da presente ação, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, posto que a competência para fiscalizar e instaurar a tomada de contas acerca do contrato objeto desta Ação Civil Pública seria do Tribunal de Contas da União, e não do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (folhas 405/466).\r\n\r\nJá o réu Jaime Wallwitz Cardoso alegou, preliminarmente, incompetência absoluta da Justiça Federal, bem como a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura de Ação Pública destinada à defesa de direitos individuais disponíveis, e ainda a ilegitimidade do Ministério Público Federal para a propositura da presente demanda (folhas 554/572).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nPassando à análise das preliminares ofertadas pelos investigados, iniciando por aquelas ligadas aos pressupostos processuais, é possível afastar, de plano, a que alega incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, eis que a mera presença da União no pólo ativo é suficiente para atrair a competência dos juízes federais, nos termos do art. 109, inciso I, da CRFB/88.\r\n\r\nOutrossim, compulsando os autos, verifico que para a efetivação do Plano Nacional de Qualificação (PLANFOR) foi celebrado convênio entre o Ministério do Trabalho e a Secretaria de Trabalho do Rio de Janeiro, com a utilização de R$ 24.300.000,00 (vinte e quatro milhões e trezentos mil reais) provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) como contrapartida do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTal fato não só legitima o Ministério Público Federal a propor a presente demanda, como também atrai a competência tanto do Tribunal de Contas da União como do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para fiscalizar a aplicação de tais recursos. Neste sentido:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO PARA APLICAÇÃO NA SAÚDE DA POPULAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESVIO DE VERBAS COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. CORREÇÃO DO JULGADO, NO PONTO.\r\n\r\nI - Apregoa a Constituição da República, em vigor, que \"o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis\" (CF, art. 127, caput), arrolando, entre suas funções institucionais, a de \"promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos\" (CF, art. 129, III). Nessa linha de determinação, o Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando a defesa da correta aplicação dos recursos federais destinados a ações voltadas à preservação da saúde da população de município. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, que se rejeita.\r\n\r\nII - Versando a controvérsia instaurada, nos presentes autos, sobre a irregularidade da gestão de recursos repassados pelo Governo Federal ao Município réu, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a presença do Ministério Público Federal, no feito, já justifica, por si só, a competência da Justiça Federal, para processá-lo e solucionar a demanda. (...)”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199941000012477 - Processo: 199941000012477 UF: RO Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 17/12/2007 Documento: TRF100265628 - Fonte DJ DATA:21/01/2008 PAGINA:182 - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE)\r\n\r\nDestarte, afasto a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público Federal para propor a presente Ação Civil Pública. Por analogia, afasto igualmente a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público Estadual para o ajuizamento da presente demanda, em virtude da presença de recursos públicos estaduais no convênio em epígrafe.\r\n\r\nAdemais, quanto à alegada ilegitimidade do Ministério Público para a propositura de Ação Pública destinada à defesa de direitos individuais disponíveis, é certo que a presente demanda foi proposta visando à defesa do patrimônio público. Não se trata de direitos individuais, disponíveis ou não. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA.\r\n\r\n1. Não viola os artigos 131, 458 e 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a\r\n\r\ncontrovérsia posta. \r\n\r\n2. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal. Súmula 284/STF.\r\n\r\n3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário por ato de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1003179 / RO, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18.08.2008; REsp 1028248/SP, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ de 30.04.2008; REsp 861566/GO, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ de 23.04.2008; REsp 944295/SP, Min. Castro Meira, 2ª T., DJ de 18.09.2007.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 772207 - Processo: 200501304401 - UF: SP - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 23/09/2008 - Documento: STJ000338531 - Fonte: DJE DATA: 06/10/2008 - Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nDeste modo, afasto também a preliminar supramencionada.\r\n\r\nPassando à análise das duas preliminares restantes, referentes às condições da ação, tenho por bem afastá-las igualmente, eis que, como dito acima, abastecido o convênio por recursos federais e estaduais, competentes são para fiscalizá-lo os Tribunais de Contas da União e do estado celebrante. Presentes, portanto, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nUltrapassadas as preliminares, e tendo em vista os fatos descritos, bem como os documentos acostados aos autos, recebo a inicial, eis que neste momento processual não há razões para concluir pela inexistência do ato de improbidade, acerca da improcedência da ação ou ainda da inadequação da via eleita, na forma do artigo 17, parágrafo 8o, da Lei 8.429/92.\r\n\r\nDestarte, determino a citação dos réus, na forma do artigo 17, parágrafo 9o, da mesma lei.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para ciência da presente decisão. Após, intime-se o Ministério Público Estadual, na pessoa do Promotor de Justiça em atuação junto à 2a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, enviando-se os autos juntamente com o mandado de intimação.\r\n\r\nApós, intime-se a União, bem como o Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Procurador Geral do Estado, concedendo-lhe derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que esclareça, de forma cabal, se tem interesse em atuar no feito, sendo certo que esta será a última intimação pessoal, caso não haja manifestação do ERJ em sentido positivo. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 90.0001475-1 CESBRA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Considerando as manifestações da União (PFN) de folhas 680 e 689/690, expeçam-se alvarás para levantamento das quantias depositadas nas contas 625.005.142650-7 e 625.005.142651-5, com seus acréscimos legais, em favor, respectivamente, das autoras Cesbra - Administração e Participações S/A e STA Serviços Técnicos de Assessoria LTDA.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração dos alvarás, intimem-se as beneficiárias a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.022175-3 CORPU S LINE IND/ COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, CLAUDIA CID VARELA MADEIRA FERREIRA) x FW BRAZIL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. ANDRE OLIVEIRA BRITO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 96.0066642-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES) x GENTIL ORLANDO CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Suspenda-se a tramitação dos presentes embargos, até a decisão final acerca das habilitações decorrentes do falecimento dos embargados JOVENILIO AGUIRRE DE MIRANDA e GENTIL ORLANDO CORREA DA SILVA a ser proferida nos autos da execução em apenso.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.010655-0 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x GISLENE BONIFACIO ROCHA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela União Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 201/203, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 96.0019936-1 JOAO HENRIQUES COUTINHO E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ, NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR) x JOAO NUNES DE MAGALHAES (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao requerente, no prazo de cinco dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 89.0009223-5 FERNANDO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEIKA MARTINS RIBEIRO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (terceira interessada, Lindalva Pedrosa Costa) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 93.0019478-0 MARIA DO CARMO SANTOS VALLIM E OUTROS (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n37 - 93.0022931-1 MARCIO GOMES COSTA (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n38 - 98.0013377-1 EDSON DE JESUS COSTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autor) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.033766-9 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NORIO DE JANEIRO (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA, IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Epaminondas Jose de Lima) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.002569-0 FERNANDO NEY DE SOUZA FONSECA E OUTROS (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n41 - 2007.51.01.004180-5 MARIA HELENA DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 88.0024878-0 BALDUINO IGNACIO ALVES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Balduino Ignácio Alves) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.024982-4 PAULO DE OLIVEIRA MASSON E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x MORADA S/A-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CESAR PORTO). . ...dê-se vista às partes sobre a manifestação da perita, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.028372-2 MARIA DE FATIMA TENORIO MENEGHINE (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 92.0000679-5 ESPEDITO PEDRO DIAS SAMEIRO (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PROC. REG. DA ADV. GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autor) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 94.0029820-0 SILVIO DE MENTZINGEN CORREA FILHO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Silvio de Mentzingen Correa Filho) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 94.0044288-2 ERNESTO FELIPE DE MELLO E OUTROS (Adv. BRUNO AMAR BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Gilberto Israel) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 98.0006204-1 SHIRLEI SANTOS DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.009557-0 TANIA BARRETO SIMOES CORREA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.028775-2 VERTON JOSE MARTINS ALCANTARA (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n51 - 2008.51.01.000790-5 GUILHERME LINDINGTON (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 98.0007404-0 ARIVALDINA SILVA BEZERRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Impetrante) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 98.0024587-1 SUELY SILVA BEZERRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA, JULIO CESAR DO MONTE). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Impetrante) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.005484-6 UNIMED JI-PARANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ILVA FACIO NETTO LASMAR) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante e encerrando-se pela ANS.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n55 - 2003.51.01.022668-0 ANTONIO DE ANDRADE POTI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo impetrante e encerrando-se pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.002433-2 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. THIAGO DE MATTOS MARQUES) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo impetrante e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 94.0025477-6 FERNANDO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (terceira interessada, Lindalva Pedrosa Costa)) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2008.51.01.024342-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DANIEL ANDRADE ALVES. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 19.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.523214-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HUGO WILCHES SCHUBACK. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 26.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 98.0047301-7 HENRIQUE JANUARIO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2006.51.01.015235-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INES CRISTINA CARREIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 747786"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026029-7 ALUIZIO MARQUES MENDES E OUTRO (Adv. ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 46/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para\r\n\r\na) pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a novembro de 1998, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pelo autor, decorrentes das contribuições por ela efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a tal título, desde novembro de 1998, com incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença à FAPES- Previdência do BNDES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.016507-0 DEICY SOARES GRAFFINO (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELIANE ZOGHBI) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\n1-Defiro a vista requerida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO à fl.233, por 15 dias.\r\n\r\n2 Após, face ao noticiado óbito da parte autora às fls. 225/231, ocorrido em 02/08/2006, manifeste-se o requerente de fls. 215/216, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012971-6 CARLOS ALBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013137-1 ELISABETE APARECIDA BEZERRA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em vista do trânsito em julgado do v. acórdão de fls.90 que manteve a improcedência do pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013837-7 HERVAL DA SILVA E SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em vista do v. acórdão de fls. 102/104 que manteve a improcedência do pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023812-0 CASTILHO FAUSTO DE MORAES (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027173-8 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA). . Fls. 148-Expeça-se Alvará para levantamento em favor do beneficiário, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019867-2 EVALDO DA SILVA CORREIA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença 249/253, dê-se baixa e arquivem-se., P.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029591-8 EMILIO FERNANDES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 58/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde a data de sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nTendo o autor decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF a ressarci-lo das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004612-1 GABRIEL SILVA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a prescrição.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se ao rt. 12, d aLei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018501-7 KARINE KASPER (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x FURJ-FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizado por KARINE KASPER em face da FURJ - FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO onde objetiva que seus títulos sejam aceitos, bem como seja designado novo dia para a entrega de seus títulos.\r\n\r\nPela análise dos autos, verifico que a ré, FURJ, é pessoa jurídica de direito privado instituída sob os auspícios da UNIRIO, com prazo de duração indeterminado, como sua Fundação de Apoio (fls. 123).\r\n\r\nDeste modo, considero efetiva a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar o presente feito já que tanto Autora quanto Ré não se encontram elencadas dentre as pessoas jurídicas de competência da Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109 da Constituição da República.\r\n\r\nIsto posto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027340-0 HELIO CARNEIRO RIBEIRO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que traga no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Juntar cópias do termo de inventariança referentes aos espólios de Hélio Carneiro Ribeiro e Helena Vattiner Carneiro Ribeiro, e/ou Formal de Partilha de modo a demonstrar que o autor foi/é inventariante do(s) espólio(s);\r\n\r\n2) Juntar procuração outorgada pelo(s) inventariante(s) ao patrono; \r\n\r\n3) Regularizar a inicial a fazendo constar no pólo ativo como inventariante na qualidade de representante do(s) espólio(s).\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001960-2 NEUMA FIGUEIREDO DE AGUIAR (Adv. INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA, ROSANA DE JESUS GUILHERME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 16,65%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003136-5 SERGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005023-5 MARGARIDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0025484-3 LUIZ MEDEIROS (Adv. VANIA MOREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Face aos termos do petitório retro, oficie-se à CEF, agencia 4021, solicitando informa o saldo existente na conta 20904-6, em favor de LUIZ MEDEIROS - (ordem Bancária 010B003307 de 18/12/2001.\r\n\r\n17 - 92.0051994-6 OLIMPIA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVES E OUTROS (Adv. NELSON GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Incabível reabrir discussão sobre a matéria, vez que coberta pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008924-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JUREMA SOARES DO BOMFIM E OUTROS (Adv. TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, remetam-se os autos à contadoria judicial para que se adeque os cálculos de fls. 238/241 ao decidido às fls. 266/268. Com o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, por 10(dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 744674"
                            ],
                            "744675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0008774-3 ANGELINA BIZARRO E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face aos termos do petitório de fls. 334/335, revogo o despacho de fl.333.\r\n\r\nDesentranhe-se as cópias de fls. 323/320 para a instrução do mandado executório em face da União (AGU), e cite-se a União na forma do artigo 730 do CPC para pagamento do valor principal devido aos autores ANGELINA BIZARRO, VERA MARIA PINTO e LETICIA LOPES DOS SANTOS, e dos honorários sucumbenciais, no valor total de R$ 76.361,42, atualizados até 12/12/2006.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0730242-8 ALBINO ALVES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, JOSE ALFREDO LION) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x CEHAB (Adv. ADRIZA CARVALHO DA SILVA) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ MAURICIO M. PASCHOAL) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANA MARIA P DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Cumpra-se a parte final de fls. 1060 intimando-se o expert.\r\n\r\n3 - 00.0738861-6 JOSE EDUARDO ROBERTI VARELLA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x HANS WILHELM FISCHER KUNTZ - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO VALVERDE FERNANDES). . Considerando a imprescindibilidade da liquidação por arbitramento e os termos do petitório de fls. 938, nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI, e fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais) que deverão ser depositados pela parte autora, em 30 dias. Intime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, devendo ater-se especificamente ao determinado no título executivo judicial.\r\n\r\nComprovado nos autos o depósito e havendo nos autos os elementos necessários à realização da perícia, intime-se o perito para o início dos trabalhos periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0008773-1 SINDICATO DOS QUIMICOS E ENGENHEIROS QUIMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Folhas 517- Diante dos termos da petição da autora ANA LUCIA AGUIAR CAVALLIERI (ANA LUCIA CAMILLO AGUIAR) atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) ANA LUCIA CAMILLO AGUIAR e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\n2- Traga a CEF, em 15 dias, o termo de acordo referente a co-autora ANNIE SUZANE AGNES FIDLER NAKAMURA, ou traga aos autos os cálculos dos valores devidos m conformidade com o julgado, ficando autorizada a proceder a compensação de eventuais valores já pagos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010983-0 VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv. RAFAEL BEVILAQUA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Em que pese a petição de fl. 332 veicular que entende evidentemente que os custos de exames laboratoriais devem ser cobertos pela autora e não pelo perito, não tem, contudo, até o momento, deixado qualquer “evidência” neste sentido a teor das manifestações que vêm tendo nos autos.\r\n\r\n2) A teor do pedido de fl. 332 no que toca a expedição de ofício ao Instituto de Engenharia Legal para que o mesmo indique perito para funcionar nos autos, tenho que não há qualquer convênio entre Seção Judiciário do Rio de Janeiro e o Instituto de Engenharia Legal; Além disso, a nomeação do perito pelo juízo deve ser pautada na confiança, de modo que, até o momento, não oficiará o Instituto de Engenharia Legal para estes fins como requer a parte autora, mas o fará para que este Instituto diga ao juízo se, diante do caso concreto, os honorários periciais requerido pelo perito às fls. 314/316 se revelam condizentes, ou não, e porque, com a complexidade da perícia no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3) À Secretaria para que com o ofício envie ao Instituto de Engenharia Legal cópia da inicial e da petição de fls. 314/316.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000316-1 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x FRANCISCO ALOISIO MARTINS PINHEIRO E OUTRO (Adv. REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA). . Intime-se a CEF a que promova o depósito da diferença dos honorários de sucumbência, em 15 dias, uma vez que o depósito de fls. 122 foi realizado sem atualização monetária.\r\n\r\nAtendido, expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono dos execut6ados, devendo, antes, agendar na Secretaria a retirada do mesmo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007331-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MIRIAN XAVIER DA SILVA. . Renove-se a diligência no endereço encontrado às fls. 43.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2000.51.01.020049-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x JOSE MARIA MENEZES MARANGUAPE (Adv. JOSÉ DE SALES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 87/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO MONITÓRIA/PROCESSO Nº 2000.51.01.020049-4\r\n\r\nAUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JOSÉ MARIA MENEZES MARANGUAPE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n“Ao examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após, cabe recorrer a dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la.” (STF, Recurso Extraordinário n° 111.787/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio) \r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória de pagamento de soma em dinheiro, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de JOSÉ MARIA MENEZES MARANGUAPE, objetivando a expedição de mandado de pagamento na quantia de R$ 33.206,83 (trinta e três mil, duzentos e seis e oitenta e três centavos), referente ao contrato de adesão de Empréstimo/Financiamento TD 02.7, pactuado entre ambos no dia 28 de janeiro de 1999.\r\n\r\nPetição inicial instruída com documentos de fls. 05/25.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl.26.\r\n\r\nA fl. 94 fora expedido Mandado citatório e monitório para que o réu pudesse se manifestar por meio de embargos, sob pena de constituição do crédito reclamado em título executivo judicial.\r\n\r\nÀs fls. 100/106, o requerido oferece embargos à Monitória pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição e pela incompetência absoluta do juízo; e no mérito pela procedência dos presentes embargos em razão da inexistência de débito e que, ainda que, caso existente, o montante seria menor do que o ora cobrado devendo, em razão disto, serem refeitos os cálculos para que, sobre o valor devido, incidam apenas os juros legais, sem o acréscimo de comissão de permanência, de capitalização de juros, taxas de rentabilidade e outras taxas.\r\n\r\nO réu requereu, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nÀs fls. 115/119, a requerente oferece sua impugnação aos embargos opostos, alegando a validade de todos os cálculos e taxas utilizados na elaboração da quantia atual devida, pugnando pelo conseqüente prosseguimento do feito. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça do requerido. \r\n\r\nDAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE EMBARGOS:\r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO\r\n\r\nRejeito a argüição de incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito porquanto à cláusula 24 foi eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro, como o competente para julgar questões decorrentes, direta ou indiretamente do contrato.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO\r\n\r\nComo será abordado na fundamentação, à hipótese se aplica o CDC e, portanto, há que se considerar o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC. \r\n\r\nDesse modo, se é verdade que o contrato assinado estabeleceu que, face ao empréstimo/financiamento obtido junto à CEF no valor de R$ 9.500,00, a parte ré se obrigou a pagar 30 parcelas no valor de R$ 508,24, com vencimento no dia 1º de cada mês, tendo a autora restado inadimplente a partir de 01/02/99, (fl. 03) e tendo a CEF ajuizado a demanda em 16/08/2000, rejeito a alegação de prescrição argüida pelo embargante.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nQuanto ao mérito, nota-se que o ponto controvertido situa-se sobre a validade, ou não, das cláusulas do contrato de adesão celebrado entre as partes. Por ser de natureza bancária, observa-se que o mesmo se enquadra no estabelecido pelo § 2º do artigo 3º da Lei 8.078/90, haja vista estar configurada a relação de consumo entre os serviços prestados pela instituição financeira requerente e seu cliente, devendo o contrato ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, e apenas, subsidiariamente, pelo Código Civil. \r\n\r\nAssim também é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 565364\r\n\r\nProcesso: 200301196415 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/02/2004 Documento: STJ000535542 \r\n\r\nFonte DJ DATA:22/03/2004 PÁGINA:306 Relator(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO \r\n\r\nEmenta Contrato bancário. Revisão de termo de renegociação de operações de crédito. Aplicação do CDC aos contratos bancários. Instituições bancárias. Prestação de Serviços. Precedentes desta Corte. Capitalização de juros. Impossibilidade de estipulação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Comissão de permanência. Ausência de interesse recursal.\r\n\r\nI - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável o CDC aos contratos bancários, por serem expressamente definidas como prestadoras de serviço.\r\n\r\nII - É vedada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, salvo as expressas exceções legais. Incidência do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e da Súmula n. 121/STF. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\r\n\r\nIII - Por ter a decisão recorrida permitido a cobrança da comissão de permanência, conforme o contratado entre as partes, ausente o interesse recursal da parte que reitera tal pedido.\r\n\r\nIV - Agravo regimental desprovido. Data Publicação 22/03/2004 \r\n\r\nAnalisada e definida a legislação aplicável ao presente caso, passo à aferição de legalidade e a suposta abusividade das cláusulas contratuais pactuadas.\r\n\r\nObserva-se, no referido contrato, em sua cláusula vigésima, que no caso de “impontualidade na satisfação de qualquer obrigação, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito a comissão de permanência, calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em CDB de 30 dias na CEF, verificados no período de inadimplemento e da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês, além de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” (fl. 12) \r\n\r\nLogo, pela análise da planilha de evolução da dívida fornecida pela requerente (fl. 25) com a utilização da taxa de comissão de permanência, esta calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em CDB de 30 dias na CEF, verificados no período de inadimplemento e da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês% ao mês, além de juros de mora á taxa de 1% ao mês, observa-se que houve a utilização de índices muito elevados na correção mensal dos valores devidos, acarretando intensa transformação da dívida, na qual o débito do requerido oscilou bruscamente da quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) - valor contratado - em 28 de janeiro de 1999 (data da contratação), para a quantia de R$ 33.206,83 (trinta e três mil, duzentos e seis reais e oitenta e três centavos) em 03 de agosto de 2000. \r\n\r\nPelo demonstrado, nota-se que as taxas utilizadas para corrigir o saldo devedor não foram compatíveis e razoáveis com os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, acarretando indevida vantagem para a requerente que, ao beneficiar-se das altas taxas cobradas possibilitou seu enriquecimento ilícito, causando, conseqüentemente, a onerosidade excessiva para o consumidor, que, pela corrente aplicação de juros sobre juros (anatocismo), viu-se cada vez mais impossibilitado de saldar sua dívida. \r\n\r\nLogo, por ter sido a correção utilizada de forma incisiva pela requerente, e tendo a mesma acarretado uma onerosidade excessiva para o requerido, faz-se necessária a declaração de nulidade da cláusula vigésima do contrato analisado - a qual prevê, em caso de inadimplemento, a utilização da taxa de comissão de permanência, para a correção mensal do saldo devedor, com os índices de até 10% - haja vista que ela afronta o preceito legal previsto pelo inciso III, § 1º, do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo por isso, considerada abusiva.\r\n\r\nDeve ser considerada abusiva a utilização da taxa de comissão de permanência, desde a sua origem, ou seja, desde a formalização do contrato, e não por questão de onerosidade superveniente, já que ela, por si só, não se coaduna com o propósito de um contrato de consumo, qual seja, atender aos interesses de ambos contratantes, no entanto, sem a perda do equilíbrio contratual, principalmente para o lado, vale dizer, em prejuízo do consumidor. Quando no contrato, existe a quebra do aludido equilíbrio, conseqüentemente, uma das partes passará a gozar de vantagem em relação à outra, vantagem essa que, no presente caso, mostra-se exagerada em prol da requerente, a qual efetuava a correção da quantia devida com altas taxas de juros que impediam o requerido de, sequer, tentar dar cumprimento ao contrato pactuado e adimplir sua obrigação. Nota-se com isso, que o presente contrato já nasceu desequilibrado, de forma que a única forma de reajustá-lo à realidade pretendida pelo nosso ordenamento seria a substituição da taxa de comissão de permanência por outra que melhor atendesse aos ditames do Código de Defesa do Consumidor - CDC. \r\n\r\nLogo, como forma de permitir a justa aferição e conseqüente liquidez do quantum devido pelo requerido, em substituição à cláusula declarada nula, DETERMINO como índice de cálculo a ser utilizado para a correção mensal do valor devido, desde a data-início da inadimplência (01/02/1999) (fl. 03), a taxa Selic, por ser a mesma mais condizente com princípios que norteiam as relações de consumo, expressos no artigo 4º do diploma consumerista, e da mesma forma, para se evitar um enriquecimento abusivo com violação ao principio da proporcionalidade e da função social do contrato. Ademais, a partir do momento em que se decreta a nulidade de uma cláusula contratual, necessariamente, um outro dispositivo que disponha sobre o mesmo teor das normas daquele anulado, deve substituí-lo, nos termos do artigo 406 do Código Civil, razão pela qual fora eleita a taxa Selic como sendo a mais adequada, em detrimento da taxa de comissão de permanência. \r\n\r\nIsso porque “o direito básico do consumidor, reconhecido no artigo 6º, V, do Código, não é o de desonerar-se da prestação por meio da resolução do contrato, mas o de modificar a cláusula que estabeleça prestação desproporcional, mantendo-se íntegro o contrato que se encontra em execução ou de obter a revisão do contrato se sobrevierem fatos que tornem as prestações excessivamente onerosas para o consumidor. O juiz, reconhecendo que houve cláusula estabelecendo prestação desproporcional ao consumidor, ou que houve fatos supervenientes que tornaram as prestações excessivamente onerosas para o consumidor, deverá solicitar das partes a composição no sentido de modificar a cláusula ou rever efetivamente o contrato. Caso não haja acordo, na sentença deverá o magistrado, atendendo aos princípios da boa-fé, da eqüidade e do equilíbrio que devem presidir as relações de consumo, estipular a nova cláusula ou as novas bases do contrato revisto judicialmente. Emitirá sentença determinativa, de conteúdo constitutivo-integrativo e mandamental, vale dizer, exercendo verdadeira atividade criadora, completando ou mudando alguns elementos da relação jurídica de consumo já constituída.”(GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Forense Universitária, Rio de Janeiro-RJ, 1998, 5ª ed, p.379/380). \r\n\r\nPor tudo analisado, observa-se que o pedido constante da presente ação deve ser julgado, parcialmente, procedente. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, REJEITO a preliminar argüida, e, afastando a cláusula vigésima do contrato celebrado (fls. 11/12), por não-escrita, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu JOSÉ MARIA MENEZES MARANGUAPE ao pagamento da quantia originária no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), corrigidos retroativamente, pela TAXA SELIC, desde a data de 1º de fevereiro de 1999, na qual o mesmo tornou-se inadimplente (art. 269, I do CPC c/c 51§ 1º, III do CDC).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (artigo 21 do CPC). \r\n\r\nCustas pro rata, observando, para o réu, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista que o mesmo encontra-se amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 744675"
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                            "744676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0000616-2 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, JOAO B. C. FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 194, tendo em vista o pagamento do débito, conforme guia de fl. 191, ainda que atualizado somente até outubro de 2006.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de intimação, na forma do art. 475-J, para que a parte autora efetue o pagamento da importância relativa à atualização (R$ 275,06), conforme cálculo de fls. 195/196, que deverá seguir por cópia.\r\n\r\nFindo o prazo, vista à União (PFN) para que requeira o que de direito, em cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0049342-8 RONALDO LOPES GIORELLI E OUTROS (Adv. BENJAMIN MACIEL MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Mantenho o decidido às fls.152. Aguarde-se o julgamento do agravo noticiado, sobrestando-se o feito em secretaria.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009874-4 PAULO ROBERTO MARINHO DE ALMEIDA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO, JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Oficie-se o juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da comarca do Rio de Janeiro, para que informe se há processo de interdição de FRANCISCO QUINTINO MARINHO DE ALMEIDA e se é Paulo Roberto Marinho de Almeida quem requer a curatela, devendo informar em que fase se encontra o processo.\r\n\r\nApós, voltem, quando apreciarei o pedido de sobrestamento do feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015417-3 OSNI TEIXEIRA DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 68/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2008.51.01.015417-3\r\n\r\nAUTOR: OSNI TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nOSNI TEIXEIRA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua promoção à graduação de Terceiro Sargento, contando antiguidade a partir da Portaria 1011, de 12.12.2002.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que ingressou na Marinha do Brasil em 12.08.1991, tendo sido promovido à graduação de Cabo em 30.09.1996. Sustenta que foi preterido na promoção à graduação de Terceiro Sargento, tendo em vista que militares hierarquicamente mais modernos foram incluídos em lista de promoção em detrimento de sua posição. Aduz que esta situação viola o princípio da hierarquia e que somente foi possível em virtude de entendimento esposado nas Portarias nº 88/2002e 184/2005, através do qual se considera a antiguidade no serviço público, independentemente da antiguidade na graduação.\r\n\r\nCom a inicial (fls. 02/17), juntou procuração e documentos (fls. 18/73).\r\n\r\nA decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela às fls. 89/91.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 102.\r\n\r\nContestação às fls. 105/122.\r\n\r\nOfício da Marinha às fls. 123/159.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende o autor ser promovido à graduação de Terceiro Sargento, alegando que, através das Portarias nº 88/2002 e 184/2005, se estabeleceu nova forma de promoção de militares, fundada na antiguidade no serviço público e não na graduação, e, por isso, militares hierarquicamente mais modernos foram incluídos em lista de promoção, em detrimento de sua posição.\r\n\r\nDA PORTARIA 88/2002 \r\n\r\nInicialmente, impende destacar que nas causas em que se busca a revisão ou concessão de promoções que se entende devidas releva considerar a prescrição do fundo de direito, e não apenas das parcelas referentes aos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Com efeito, nestas hipóteses objetiva-se a tutela de direito basilar atinente ao vínculo com a Administração Pública, sobre o qual se sustentariam as eventuais prestações periódicas.\r\n\r\nAssentada tal premissa, verifico que a causa de pedir do autor reside nos critérios adotados pelas Portarias nº 88/2002 e 184/2005 para a promoção de militares. Portanto, a alegada lesão a seu direito surgiu com a edição dos referidos ato, e a partir de então passou a fluir o lapso prescricional.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se decisão do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE EXTENSÃO. CÔMPUTO DE PONTOS. PORTARIA Nº 1194/76. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32.\r\n\r\nI - Tendo transcorrido mais dez anos entre a data em que foi editada a Portaria nº 1194/76 e o ajuizamento da presente ação, que se deu em 17/03/87 (fl.02), há que ser reconhecido o acerto da sentença ao decretar a prescrição da pretensão em relação ao pedido referente ao cômputo dos pontos do Curso de Extensão de Sargento Identificador-dactiloscopista, nos termos do art.1º do Decreto nº 20.910/32. Isto porque a prescrição rege-se pelo princípio da \"actio nata\". Desde a edição da Portaria nº 1194/76, a sistemática de pontuação foi modificada surgindo desde então a lesão ao direito do autor. A contagem a menor de pontos, realizada em 09/03/84 na aferição para promoção por merecimento, nada mais é do que a exteriorização do efeito prático da citada lesão na vida funcional do militar, mesmo porque, a partir daquela Portaria já poderia o autor questionar, em juízo, o novo critério de contagem de pontos.\r\n\r\nII - Apelações e remessa improvidas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Segunda Turma - AC 67242 - DJU 10/07/2001 - Rel.: Antonio Cruz Netto)\r\n\r\nConsiderando que a Portaria 88/2002 é ato administrativo datados de 2002 e tendo sido a presente demanda ajuizada tão-somente em agosto de 2008, está configurada a prescrição do direito do autor pleitear sua promoção com base nestas duas Portarias.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que se considere a pretensão do autor fundada na Portaria 184/2005, melhor sorte não lhe assiste, como se verá a seguir.\r\n\r\nDA PORTARIA 184/2005\r\n\r\nA promoção dos militares está disciplinada nos artigos 59 a 62 da Lei 6.880/80, merecendo destaque os artigos 59, que dispõe sobre o acesso na hierarquia militar, e 60, que prevê os critérios de promoção:\r\n\r\n“Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.\r\n\r\nParágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.\r\n\r\nArt. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .\r\n\r\n§ 1º Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. \r\n\r\n§ 2º A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção.”\r\n\r\nAdemais, o Decreto 4.034/2001, que dispõe sobre as promoções de Praça da Marinha, expressamente previu, em seu artigo 5º:\r\n\r\nArt. 5º Com o propósito de complementar o disposto no presente Decreto será adotado o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado pelo Comandante da Marinha.\r\n\r\nAssim, no exercício deste poder regulamentar, a Marinha do Brasil editou o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), que, em sua 6ª revisão, aprovada através da Portaria 184/2005, previu os seguintes critérios para a matrícula no Estágio de Atualização Militar:\r\n\r\n“2.21 - Das Disposições Transitórias\r\n\r\n2.21.1 - Dos Quadros Especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP:\r\n\r\na) O ingresso nos Quadros Especiais do CPA, do CPFN e do CAP se dará pela transferência dos CB especializados, promovidos a esta graduação até 1998, inclusive, não aprovados no processo seletivo ao C-Esp-HabSG, em todas as oportunidades previstas, mas que satisfizerem, à época da seleção, os requisitos estabelecidos neste inciso. As vagas serão fixadas, anualmente, pelo DGPM/CGCFN, por proposta da DPMM/CpesFN, e constante do Plano Corrente.\r\n\r\nb) Os Quadros Especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP entrarão em processo de extinção, no momento em que não houver mais CB, promovidos a essa graduação até 1998, inclusive, que satisfaçam os requisitos estabelecidos neste inciso.\r\n\r\nI) Poderão ser transferidos para os Quadros Especiais e Promovidos a 3ºSG, os CB com estabilidade que forem habilitados no Estágio de Atualização Militar; e\r\n\r\nII) Requisitos para a matrícula no Estágio de Atualização Militar:\r\n\r\npossuírem vinte e dois (22) anos ou mais de efetivo serviço;\r\n\r\n(2) tiverem comportamento superior a setenta e cinco (75) pontos;\r\n\r\n(3) tiverem AMC igual ou superior a três e meio (3,5);\r\n\r\n(4) não incidirem em quaisquer dos impedimentos de acesso de caráter temporário ou definitivo estabelecidos no inciso 2.19.4, deste Plano, excetuando-se a exigência prevista na subalínea I) da alínea a), do mesmo inciso;\r\n\r\n(5) se do CPA ou do CAP, hajam sido agraciados com a Medalha Mérito Marinheiro, e se do CPFN, possuírem dez (10) ou mais anos de tempo de tropa, ou, em ambos os casos, tenham sido propostos por Oficial-General à vista de seus destacados méritos morais e profissionai;s\r\n\r\n(6) estiverem aptos para o SAM; e\r\n\r\n(7) obtiverem parecer favorável da CPP”.\r\n\r\nO autor foi incorporado nas fileiras da Marinha do Brasil como aprendiz de marinheiro, tendo sido promovido à graduação de marinheiro contando antiguidade a partir de 27.09.1991 (fl. 27). Posteriormente, foi promovido à graduação de Cabo, contando antiguidade a partir de 30.09.1996 (fl. 97).\r\n\r\nPor ter sido promovido à graduação de Cabo antes de 1998, o PCPM - 6ª Revisão (aprovado pela Portaria 184/2005) possibilitava seu ingresso nos Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais, na forma do item 2.21.1, alínea a, desde que preenchidos os requisitos dos incisos I e II do mencionado item.\r\n\r\nEntretanto, o autor somente ingressou nos quadros da Marinha do Brasil em 27.09.1991 (fl. 27), contando com menos de 22 anos de efetivo exercício no momento das promoções nas quais afirma ter sido preterido, que ocorreram em 2002,2006 e 2007. Não atendia, portanto, às condições estabelecidas pelo PCPM - 6ª Revisão para sua promoção à graduação de Terceiro Sargento\r\n\r\nOutrossim, o autor afirma ter sido preterido em face da promoção concedida ao Cabo Mario Ubiratan Ferreira. Porém, o documento de fl. 56 comprova que este Cabo foi incorporado aos quadros da Marinha em 01.01.1980, contando, portanto, com os vinte e dois anos de serviço exigidos para o ingresso no Estágio de Atualização Militar e, posteriormente, promoção à graduação de Terceiro Sargento.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que, ao contrário do militar indicado como causador da preterição, o autor não preenchia os requisitos necessários à graduação de Terceiro Sargento, não havendo falar em preterição ou violação ao princípio da hierarquia.\r\n\r\nNem se alegue, como pretende o autor, que as regras introduzidas no PCPM através da Portaria 184 estariam eivadas de ilegalidade ou inconstitucionalidade, tendo em vista que a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário para estabelecer as normas de ingresso, de estabilidade e de carreira nas Forças Armadas. No exercício dessa delegação, a Lei 6.880/80 e o Decreto 4.034/2001 expressamente determinaram que as carreiras dos oficiais e praças seriam objeto de regulamentação pelo Comandante da Marinha, estando o Plano de Carreira de Praças da Marinha em total consonância com os ditames constitucionais e legais.\r\n\r\nNeste sentido, trago à baila acórdão cujo relator foi o Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que analisou minuciosamente a questão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nI - Decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças.\r\n\r\nII - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma “Parcela Especial” de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o “Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)”, com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Inegável, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta.\r\n\r\nIII - Nem há alegar-se que mudança no requisito tempo de serviço (promovida a partir da Portaria 178/MB/02) afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público.\r\n\r\nIV - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2007, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do “Plano de Carreira de Praças da Marinha”, o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, o militar, à época, perfazia apenas 19 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizar o indigitado Estágio.\r\n\r\nV - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.\r\n\r\nVI - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80.\r\n\r\nVII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II).\r\n\r\nVIII - Logo, há constatar que o militar não logrou êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação.\r\n\r\nIX - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o referido Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos.\r\n\r\nX - Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, AC 420693/RJ, DJU 31.07.2008, p. 314, Rel: Desemb. Federal Sérgio Schwaitzer)\r\n\r\nConfira-se, ainda, neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA. ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR (EAM). ALTERAÇÃO DE REQUISITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n- Trata-se de apelação cível interposta por JOSEMAR JOSÉ BARRETO, contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, em ação ordinária visando garantir a matrícula do Autor no Estágio de Atualização Militar (EAM) para o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais, invalidando a Portaria nº 178/2002 ou outra que esteja em vigor, e ao final, com aprovação, seja nomeado a graduação de Terceiro Sargento.\r\n\r\n- Os critérios para promoção na carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação específica, estando expressamente prevista na Lei nº 6.880/80 a atribuição dos Comandantes das Forças, que em seu artigo 59, parágrafo único, outorga aos referidos Comandantes o planejamento da carreira de praças e oficiais, mediante edição das respectivas normas regulamentadoras\r\n\r\n- O cerne da questão está em saber se a Administração Militar extrapolou as margens legais de sua discricionariedade, tornando o seu ato ilegal, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento ao direito subjetivo do Impetrante em participar do Estágio de Atualização Militar (EAM).\r\n\r\n- A Administração Militar, ao editar a Portaria nº 178/MB, de 10 de julho de 2002, alterando o tempo mínimo, até então 15 anos, para 22 anos ou mais de efetivo serviço, objetivando atender às necessidades da Administração Naval (fls. 48), o fez de forma isonômica e impessoal, dentro dos limites legais de sua discricionariedade, respeitando, principalmente, o próprio critério da antigüidade, ou seja, visou alcançar aqueles que se encontravam com mais tempo de serviço na caserna.\r\n\r\n- Recurso improvido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 404499/RJ, DJU 27.02.2008, p.1134, Rel.: Desemb. Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nAssim, a improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a dicção do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014970-0 JOSE DE SA BEZERRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor para trazer aos autos o(s) nome(s) e a(s) qualificação da(s) testemunha(s) que pretende ouvir em juízo.\r\n\r\nApós, à UNIÃO para que informe se pretende ouvir alguma testemunha em juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias (art. 407, CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação da audiência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022515-5 GLAUCE SILVEIRA DOS SANTOS MENDES (Adv. JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.022515-5\r\n\r\nIMPETRANTE: GLAUCE SILVEIRA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nIMPETRADO: COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo B2)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por GLAUCE SILVEIRA DOS SANTOS MENDES contra ato do COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL objetivando que a autoridade seja compelida a conceder 15 (quinze) pontos em razão de ser detentora do título de Especialista em Metodologia do Ensino Superior conferido pela Universidade Federal do Amazonas.\r\n\r\nA impetrante concorreu a uma das 14 vagas de pedagogia, no entanto, seu título de especialista em Metodologia não foi considerado.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/81.\r\n\r\nGratuidade deferida à fl. 82.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 105/136.\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de liminar à fl. 137.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal opinando pela denegação da ordem, às fls. 138/139.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAs regras do Edital devem ser observadas por todos. Do contrário, estaríamos diante de autêntica violação a tratamento isonômico que deve ser conferido a todos aqueles que concorrerem no certame.\r\n\r\nAo contrário do que a impetrante afirma, a impetrada informa que a mesma não apresentou tempestivamente o Certificado de conclusão do Curso Metodologia do Ensino Superior expedido pela Universidade Federal do Amazonas e, além disso, o referido Certificado foi expedido em data anterior à do início das inscrições (cerca de três meses antes da abertura da inscrição), sendo notório que a Declaração, apresentada no momento da inscrição, era documento que comprovava apenas a expectativa de conclusão do curso, não sendo hábil a comprovar o Título de Especialista. Não houve, em momento algum, coação por parte da Administração em fazer a impetrante consignar por escrito seu conhecimento das regras do Aviso de Convocação; e não restou comprovado abuso de autoridade, bem como ilegalidade nos atos praticados pela Administração.\r\n\r\nPortanto, tenho não ter restado configurado o direito líquido e certo da impetrante. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro o pedido formulado na inicial para denegar a segurança, por ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024091-0 DJANIRA BERNARDINA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2008.51.01.024091-0\r\n\r\nIMPETRANTE: DJANIRA BERNARDINA DE MELO\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA DA MARINHA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nDJANIRA BERNARDINA DE MELO qualificada na inicial, impetra mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA DA MARINHA, objetivando o pagamento de pensão especial nos moldes do art. 53, II do ADCT, bem como os atrasados desde a impetração.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos, às fls. 02/17. \r\n\r\nA decisão de fl. 187 determinou que a autoridade coatora prestasse informações no decêndio legal. \r\n\r\nRegularmente notificada, a prestou suas informações às fls.20/27, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO Ministério Público Federal deixou de se manifestar ao argumento de inexistência de interesse público no feito (fls.30/31).\r\n\r\nQuebra FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, não há falar em inexistência de direito líquido e certo alegado como preliminar, pois, se existente ou não, é questão de mérito e será apreciada no momento oportuno.\r\n\r\nA atual interpretação dada ao art. 1º da Lei nº 5.315/67 confere um conceito mais amplo de ex-combatente para efeitos de concessão de pensão especial, incluindo-se aí não apenas aqueles que tenham participado de operações bélicas na Itália durante a Guerra, mas também aqueles que tenham efetivamente se deslocado de suas bases para missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro no mesmo período. \r\n\r\nNão obstante, há que se ressaltar que a condição de ex-combatente para fins da Lei nº 1.756/52 diverge daquela constante na Lei nº 5.315/67. A Lei nº 1.756/52 assegurou ao pessoal da Marinha Mercante, que entre 22/03/1941 e 08/05/1945 tenha participado de duas viagens a zonas de ataques submarinos, vantagens acrescidas aos seus benefícios previdenciários, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social e concedidos pelo INSS. \r\n\r\nPor outro lado, a comprovação de ex-combatente para a percepção da pensão do art. 53 do ADCT exige a documentação mencionada no art. 1º, § 2º, \"c\", da lei nº 5.315/67. \r\n\r\nEntretanto, fora juntado aos autos apenas um documento do INSS (fl.14). Tal documento, contudo, revela-se insuficiente para o atendimento do pedido da impetrante.\r\n\r\nDiante do indeferimento do pedido de pensão, vez que o falecido marido da impetrante, de fato, não era ex-combatente para os fins da lei nº 5.315/67, impõe-se, por conseqüência, o indeferimento do pedido referente a supostos atrasados desde a impetração, como requer. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, afasto a preliminar argüida, e indefiro todos os pedidos formulados na inicial, com base no artigo 269, I, do CPC, diante da ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto nos verbetes nos 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na Titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003115-8 EDUARDO YUJI NAKAMOTO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.003115-8\r\n\r\nIMPRETANTE: EDUARDO YUJI NAKAMOTO \r\n\r\nAUTORIDADE IMPETRADA: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por EDUARDO YUJI NAKAMOTO objetivando que a autoridade coatora seja compelida a devolver o CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nInicial e docs. às fls. 02/30. Recolhimento de custas à fl.31. Às fls. 115/116, foi deferida a liminar. Informações da autoridade impetrada às fls. 121/132. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar ao argumento de inexistência de interesse público que justificasse sua intervenção (fl. 136).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO impetrante foi convocado para servir o Exército Brasileiro como Oficial Temporário, com base na Lei 5.292/67 que dispõe que todos os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária são, dado à importância de sua formação acadêmica, mobilizáveis, fazendo parte da reserva necessária à preparação da Defesa Nacional.\r\n\r\nInsurge-se contra tal convocação sob o argumento de ter sido dispensado por excesso de contingente, o que logra comprovar, à fl. 29. \r\n\r\nAs alegações do impetrante encontram respaldo na tese consagrada no STJ, de acordo com a qual não se aplica o art. 4º, § 2º da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação dos MDFV, aos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. \r\n\r\nTranscrevo, por oportunos, os seguintes arestos do e. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.292/67. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nOs estudantes da áreas mencionadas no artigo 4º da lei nº 5.292/67, que tenham sido dispensados por excesso de contingente, não ficam sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do respectivo curso.\r\n\r\nIn casu, o autor sequer havia iniciado o curso de medicina antes de sua dispensa.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\nRecurso improvido.”\r\n\r\n(Resp 617.725/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 05.12.2005)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGEN TE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 5.292/67. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nO mencionado dispositivo não há de se aplicar ao recorrido, como bem constatado pelo decisum, considerando que fora dispensado, não em razão de sua condição de estudante, mas em função do excesso de contingente.\r\n\r\n2 - Violação não caracterizada.\r\n\r\n3 - Recurso desprovido.”\r\n\r\n(REsp 437.424/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma. DJ 31.03.2003)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, a teor do art.269, I, do CPC, defiro o pedido, para confirmar a liminar já deferida, devendo a Autoridade apontada como responsável liberar o Impetrante do Serviço Militar Obrigatório junto ao Comando Militar do Leste, por ter sido este dispensado do serviço obrigatório, em 1992, por excesso de contingente (fl. 29) devendo, ainda, devolver ao impetrante seu Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI. \r\n\r\nCustas nos termos da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003972-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CARLOS ALBERTO SILVA COSTA. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031996-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DA CONCEICAO MEIRELES. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 38/39, uma vez que não compete ao judiciário a localização de devedores.\r\n\r\nVerifico que a executada não foi encontrada nos endereços fornecidos pela OAB, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à OAB o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio da executada distinto daquele já constante dos autos, ciente deque não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815276-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GEORGINA PAPERA DE MENDONCA. . Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização. \r\n\r\nDesta forma, assino à OAB o prazo de 30 dias para que traga aos autos as Certidões dos Cartórios do 1º ao 4º e 9º Ofícios de Distribuidor, bem como a Certidão do DETRAN para a efetiva comprovação da inexistência de bens do devedor, condição indispensável ao deferimento da penhora-on-line.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815373-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TEREZA CRISTINA BRESSY LAMEIRAO (Adv. CESAR CHEADE FERNANDES). . Deixo de receber os embargos de declaração de fls. 61/64 por ausência de assinatura na referida peça, malgrado tenha o juízo oportunizado a sua regularização às fls. 69, quedando-se inerte a exeqüente.\r\n\r\nDiante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários de sucumbência, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011813-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DAS NEVES. . \r\n\r\nVerifico que o executado não foi encontrado nos endereços fornecidos pela exeqüente, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à exequente o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do executado distinto daquele já constante dos autos, ciente deque não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002754-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x JOSE CARLOS DA COSTA E SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 83/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO MONITÓRIA/PROCESSO Nº 2005.51.01.002754-0\r\n\r\nAUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JOSÉ CARLOS DA COSTA E SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n“Ao examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após, cabe recorrer a dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la.” (STF, Recurso Extraordinário n° 111.787/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio) \r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória de pagamento de soma em dinheiro, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de JOSÉ CARLOS DA COSTA E SILVA, objetivando a expedição de mandado de pagamento na quantia de R$ 6.125,91 (seis mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), referente ao contrato de adesão de Crédito Rotativo Cheque Azul, pactuado entre ambos no dia 17 de agosto de 2002.\r\n\r\nPetição inicial instruída com documentos de fls. 06/34.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl.32.\r\n\r\nA fl. 53 fora expedido Mandado citatório e monitório para que o réu pudesse se manifestar por meio de embargos, sob pena de constituição do crédito reclamado em título executivo judicial.\r\n\r\nÀs fls. 57/60, o requerido oferece embargos à Monitória alegando que não pretende se furtar ao pagamento dos valores cobrados pela autora requerendo, apenas, que este seja parcelado.\r\n\r\nO réu requereu, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nA requerente não ofereceu impugnação aos embargos. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça do requerido. \r\n\r\nEmbora o réu tenha apenas requerido o parcelamento do débito, sem questionar a sua correção, inicialmente, devem ser traçadas as seguintes considerações.\r\n\r\nTenho que por ser de natureza bancária, observa-se que o contrato firmado se enquadra no estabelecido pelo § 2º do artigo 3º da Lei 8.078/90, haja vista estar configurada a relação de consumo entre os serviços prestados pela instituição financeira requerente e seu cliente, devendo o contrato ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, e apenas, subsidiariamente, pelo Código Civil. \r\n\r\nAssim também é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 565364\r\n\r\nProcesso: 200301196415 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/02/2004 Documento: STJ000535542 \r\n\r\nFonte DJ DATA:22/03/2004 PÁGINA:306 Relator(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO \r\n\r\nEmenta Contrato bancário. Revisão de termo de renegociação de operações de crédito. Aplicação do CDC aos contratos bancários. Instituições bancárias. Prestação de Serviços. Precedentes desta Corte. Capitalização de juros. Impossibilidade de estipulação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Comissão de permanência. Ausência de interesse recursal.\r\n\r\nI - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável o CDC aos contratos bancários, por serem expressamente definidas como prestadoras de serviço.\r\n\r\nII - É vedada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, salvo as expressas exceções legais. Incidência do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e da Súmula n. 121/STF. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\r\n\r\nIII - Por ter a decisão recorrida permitido a cobrança da comissão de permanência, conforme o contratado entre as partes, ausente o interesse recursal da parte que reitera tal pedido.\r\n\r\nIV - Agravo regimental desprovido. Data Publicação 22/03/2004 \r\n\r\nAnalisada e definida a legislação aplicável ao presente caso, passo à aferição de legalidade/abusividade das cláusulas contratuais pactuadas.\r\n\r\nObserva-se, no referido contrato, em sua cláusula décima terceira, que no caso de “impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito a comissão de permanência cuja a taxa mensal será obtida pela taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento)ao mês. (fl. 10) \r\n\r\nLogo, pela análise da planilha de evolução da dívida fornecida pela requerente (fl. 28) com a utilização da taxa de comissão de permanência, esta composta, a partir de 24/08/1996, pelo Certificado de Depósito Interbancário - CDI + 5% ao mês, observa-se que houve a utilização de índices muito elevados na correção mensal dos valores devidos, acarretando intensa transformação da dívida, na qual o débito do requerido oscilou bruscamente da quantia de R$ 1.311,08 (mil trezentos e onze reais e oito centavos) em 03 de janeiro de 2003 - data do início do inadimplemento - para a quantia de R$ 6.125,91 (seis mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e um centavos) em 29 de dezembro de 2004. \r\n\r\nPelo demonstrado, nota-se que as taxas utilizadas para corrigir o saldo devedor não foram compatíveis e razoáveis com os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, acarretando indevida vantagem para a requerente que, ao beneficiar-se das altas taxas cobradas possibilitou seu enriquecimento ilícito, causando, conseqüentemente, a onerosidade excessiva para o consumidor, que, pela corrente aplicação de juros sobre juros (anatocismo), viu-se cada vez mais impossibilitado de saldar sua dívida. \r\n\r\nLogo, por ter sido a correção utilizada de forma incisiva pela requerente, e tendo a mesma acarretado uma onerosidade excessiva para o requerido, faz-se necessária a declaração de nulidade da cláusula décima terceira do contrato analisado - a qual prevê, em caso de inadimplemento, a utilização da taxa de comissão de permanência, para a correção mensal do saldo devedor, com os índices de até 10% - haja vista que ela afronta o preceito legal previsto pelo inciso III, § 1º, do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo por isso, considerada abusiva.\r\n\r\nDeve ser considerada abusiva a utilização da taxa de comissão de permanência, desde a sua origem, ou seja, desde a formalização do contrato, e não por questão de onerosidade superveniente, já que ela, por si só, não se coaduna com o propósito de um contrato de consumo, qual seja, atender aos interesses de ambos contratantes, no entanto, sem a perda do equilíbrio contratual, principalmente para o lado, vale dizer, em prejuízo do consumidor. Quando no contrato, existe a quebra do aludido equilíbrio, conseqüentemente, uma das partes passará a gozar de vantagem em relação à outra, vantagem essa que, no presente caso, mostra-se exagerada em prol da requerente, a qual efetuava a correção da quantia devida com altas taxas de juros que impediam o requerido de, sequer, tentar dar cumprimento ao contrato pactuado e adimplir sua obrigação. Nota-se com isso, que o presente contrato já nasceu desequilibrado, de forma que a única forma de reajustá-lo à realidade pretendida pelo nosso ordenamento seria a substituição da taxa de comissão de permanência por outra que melhor atendesse aos ditames do Código de Defesa do Consumidor - CDC. \r\n\r\nLogo, como forma de permitir a justa aferição e conseqüente liquidez do quantum devido pelo requerido, em substituição à cláusula declarada nula, DETERMINO como índice de cálculo a ser utilizado para a correção mensal do valor devido, desde a data-início da inadimplência (03/01/2003), a taxa Selic, por ser a mesma mais condizente com princípios que norteiam as relações de consumo, expressos no artigo 4º do diploma consumerista, e da mesma forma, para se evitar um enriquecimento abusivo com violação ao principio da proporcionalidade e da função social do contrato. Ademais, a partir do momento em que se decreta a nulidade de uma cláusula contratual, necessariamente, um outro dispositivo que disponha sobre o mesmo teor das normas daquele anulado, deve substituí-lo, nos termos do artigo 406 do Código Civil, razão pela qual fora eleita a taxa Selic como sendo a mais adequada, em detrimento da taxa de comissão de permanência. \r\n\r\nIsso porque “o direito básico do consumidor, reconhecido no artigo 6º, V, do Código, não é o de desonerar-se da prestação por meio da resolução do contrato, mas o de modificar a cláusula que estabeleça prestação desproporcional, mantendo-se íntegro o contrato que se encontra em execução ou de obter a revisão do contrato se sobrevierem fatos que tornem as prestações excessivamente onerosas para o consumidor. O juiz, reconhecendo que houve cláusula estabelecendo prestação desproporcional ao consumidor, ou que houve fatos supervenientes que tornaram as prestações excessivamente onerosas para o consumidor, deverá solicitar das partes a composição no sentido de modificar a cláusula ou rever efetivamente o contrato. Caso não haja acordo, na sentença deverá o magistrado, atendendo aos princípios da boa-fé, da eqüidade e do equilíbrio que devem presidir as relações de consumo, estipular a nova cláusula ou as novas bases do contrato revisto judicialmente. Emitirá sentença determinativa, de conteúdo constitutivo-integrativo e mandamental, vale dizer, exercendo verdadeira atividade criadora, completando ou mudando alguns elementos da relação jurídica de consumo já constituída.”(GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Forense Universitária, Rio de Janeiro-RJ, 1998, 5ª ed, p.379/380). \r\n\r\nPor tudo analisado, observa-se que o pedido constante da presente ação deve ser julgado, parcialmente, procedente. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, REJEITO a preliminar argüida, e, afastando a cláusula décima terceira do contrato celebrado (fls. 07/11), por não-escrita, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS DA COSTA E SILVA ao pagamento da quantia originária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos retroativamente, pela TAXA SELIC, desde a data de 3 de janeiro de 2003, na qual o mesmo tornou-se inadimplente a teor do art. 269, I do CPC c/c com art. 51, § 1º, III do CDC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (artigo 21 do CPC). \r\n\r\nCustas pro rata, observando, para o réu, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista que o mesmo encontra-se amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.019360-5 BEMBALE COM/ DE ARTIGOS DE EMBALAGENS E PRESENTES LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Considero suficientemente fundamentada a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 3.400,00.\r\n\r\nÀ parte autora para realizar o depósito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao perito para o início dos trabalhos com entrega do laudo em 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 744676"
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                            "744677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003429-5 NIVALDO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDevidamente intimada a parte ré para dar cumprimento a decisão proferida às fls. 61, no sentido de trazer aos autos nova análise da autoridade fiscal das alegações do autor, a mesma quedou-se inerte. \r\n\r\nO descumprimento das ordens judiciais, além de configurar o descaso com o poder judiciário, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando o infrator às sanções criminais, civis e processuais civis, podendo o juiz fixar MULTA pessoal ao responsável, com fulcro no art. 14, V, § único, CPC.\r\n\r\nAssim, a fim de evitar a demora desmedida e injustificada no cumprimento na decisão proferida às fls. 61, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 ao Sr. Delegado da Receita Federal de Nova Iguaçu e também à UNIÃO no mesmo valor, até o cumprimento efetivo da referida decisão. Intime-se a autoridade administrativa fiscal por mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0062996-5 RENATO DE MENEZES JUSTI E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A - RIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023344-9 ELIZA DILLON SOLANO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para o deslinde da questão considero necessária a realização da prova pericial. Nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a realização da perícia a qual deverá ater-se especificamente à análise das cláusulas contratuais. Face ao deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos do disposto na Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nÀs partes para formulação de quesitos e indicação de assistente-técnico, em 5 dias. \r\n\r\nIntime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, dar início aos trabalhos periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026524-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, RENATO CAMILO PEREZ) x NELSON SVAITER. . Reconsidero o despacho de fls. retro, eis que eivado de erro material. \r\n\r\nForneça a parte ré cópia do termo de inventariança do Espólio de Nelson Svaiter, ou outro documento apto a permitir a habilitação dos herdeiros, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido o determinado, à CEF para se manifestar sobre a habilitação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024558-3 IZAURA NUNES BLANCO FIGUEIREDO (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora para que traga aos autos cópia autenticada de sua CTPS onde conste sua data de opção pelo FGTS, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026367-0 WILLIAN LUIZ SOUZA FERNANDEZ (Adv. IVAN LEAL DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Regularize a ECT a contestação de fls. 42/46, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 90.0000781-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, FERNANDO ANTONIO BARBOSA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, LUCIANO M. JOBIM) x WALDIMIR VIEIRA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x KATIA LUCIA SANTIAGO (Adv. SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x AFRA JOSE CARDOSO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x ACN - COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos e etc ...\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por WALDIMIR VIEIRA FERNANDES JUNIOR contra a execução por título extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exclusão do seu nome do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nNão assiste razão ao excipiente.\r\n\r\nCom efeito, conforme consta na petição inicial a execução foi proposta em face de ACN - COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, WALDIMIR VIEIRA FERNANDES, AFRA JOSÉ CARDOSO FERNANDES e KATIA LUCIA SANTIAGO. Não foi indicado como réu o excipiente WALDIMIR VIEIRA FERNANDES JUNIOR, mas sim seu pai WALDIMIR VIEIRA FERNANDES. Na verdade, o que ocorreu foi a indicação equivocada do número do CPF pela exeqüente. Ao invés de constar o número do CPF do pai, constou o número do CPF de seu filho.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 352/366.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar o número do CPF correto do executado WALDIMIR VIEIRA FERNANDES, passando a constar o número: 153.933.727-87 (fls. 362).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 336, no que concerne ao executado WALDIMIR VIEIRA FERNANDES. Em sendo diverso o endereço encontrado, renove-se a diligência citatória.\r\n\r\n8 - 99.0012256-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OSVALDO GONZALES (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico que o representante do executado não foi encontrado nos endereços fornecidos pela CEF, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à CEF o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do executado ou de seu representante distinto daquele já constante dos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019054-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO L. Q. DA SILVA, ISABEL PEIXOTO VIANA) x FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A. . Assim, inexistindo omissão ou contradição na decisão de fls. 207, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024686-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CAKE CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. TIAGO LOMBARDI ZAMPONI). . Manifeste-se a CEF sobre a alegação de renegociação da dívida de fls. retro, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032316-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GLORIA DA CONCEICAO CHAVES MARTINS. . Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011495-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CAKE CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO. . À CEF para que traga aos autos o acordo administrativo noticiado às fls. 41, em 5 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026153-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HAROLDO COSTA SILVA. . Em vista da notícia de falecimento do executado, manifeste-se a exeqüente se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, deverá promover a habilitação de eventuais herdeiros, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.005298-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARIA DE FATIMA PEDRO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a CEF, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência.\r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a CEF indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.018429-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x PEDRO MODESTO DA COSTA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro nova pesquisa ao cadastro da Receita Federal, uma vez que recentemente foi realizada pesquisa para localizar o endereço do devedor (fls. 39).\r\n\r\nVerifico que o executado não foi encontrado nos endereços fornecidos pela CEF, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à CEF o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do executado distinto daquele já constante dos autos, ciente deque não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018651-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x MULTIPAPER SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. . À UNIÃO FEDERAL - por certo o juízo não deve aguardar eternamente suas providências que aliás deveriam ser tomadas antes do ajuizamento da demanda. Demanda ajuizada há seis meses sem sequer ter havido a citação por ter a autora fornecido endereço desatualizado.\r\n\r\nDesse modo, confiro o prazo de 10 dias para trazer aos autos novo endereço, ob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 744677"
                            ],
                            "744678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0490707-8 CORNELIO DOS SANTOS LEAL E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NILCINEY DE AZEREDO COELHO, IRACEMA VIEIRA RAMIRES, ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . 1-Dando continuidade ao comando de fls.771, complementado à fl. 795, face à concordância da União (fl.896), homologo neste autos a habilitação dos herdeiros/sucessores, da :\r\n\r\nFLS.434/443 - 634/663 e 793\r\n\r\nACYR VIEIRA VIANA, que deverá ser substituído pelos herdeiros/sucessores: \r\n\r\n(filhos )\r\n\r\nADALBERTO RIGUEIRA VIANA - CPF 001.566.046-04,\r\n\r\nDALTRO RIGUEIRA VIANA - CPF 000.623.086-53,\r\n\r\nALOISIO ANTONIO RIGUEIRA VIANA - CPF 044.386.806-97,\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ RIGUEIRA VIANA, CPF 198.751.426-20,\r\n\r\nHELOISA HELENA VIANA MOL - CPF 882.082.146-4 e\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS VIANA MARQUES 604.229.806-25 (FLS. 664/695)\r\n\r\nFLS.444/456 E 603/622\r\n\r\nJOSÉ JORGE MENDES, que deverá ser substituído pelos herdeiros/sucessores:\r\n\r\nViúva EFIGÊNIA BARBOSA MENDES\r\n\r\nE filhos\r\n\r\nGETULIO DORNELAS VARGAS-290.043.656-72\r\n\r\nADÉLIA CLARA BELLO - CPF 009.749.296-54\r\n\r\nDILMA ELAINE MENDES BATISTA - 823.577.066.00\r\n\r\nMILTON ELEUTÉRIO MENDES - 307.816.396-20\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MENDES TEIXEIRA -078.594.576.87\r\n\r\nANTONIO CARLOS MENDES- 525.016.716-00803.002.197-68, AMÁLIA MARTINS CALDELLAS- CPF 044.742.247-28-, ANTONIO DE ABREU MARTINS - CPF063.353.737-34, ADEMAR DE ABREU MARTINS - CPF 074.294.797-15, AMAURI DE ABREU MARTINS-CPF 227.322.847-34 e GENY MARTINS AYRES -CPF - 838.100.977-91 (FLS.398/433).\r\n\r\nÀ SEADI para as alterações.\r\n\r\n2-Com o retorno, manifeste-se MANOEL DA CONCEIÇÃO MACHARETH sobre fls. 882/894.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 00.0265451-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x ESPOLIO DE CELSO TORRES LIMA (Adv. FERNANDO CARDOSO DE SOUZA, NADIA LEAL C. SOUZA). . 1-Expeça-se Alvará para levantamento da conta 0625.005.103102-2, cujo saldo foi informado à fl.559, em favor de AMÉLIA DA SILVA GOMES,na forma autorizada o item 6 de fls.519, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n2- Remetam-s os autos à Contadoria judicial para a elaboração de novos cáculos, conforme decisão de fls. 519, item 7.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fls. 549.\r\n\r\n2-\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 94.0010347-6 IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (Adv. IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 15 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 744678"
                            ],
                            "746437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021929-3 OZEIAS GERALDO MENDONCA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 100/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0005655-2 AUTO VIACAO 1001 S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ANA MARIA F. NEGREIRO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Complemente a União (PFN) a planilha de fls.510, demonstrando de forma detalhada os valores consolidados ali apontados, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 97.0005055-6 NEI JOSE E OUTRO (Adv. MARIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Preliminarmente, cancele-se o alvará No. ALV.0024.000150-1/2008, substituindo-o às fls.344 por cópia, arquivando-se o original em pasta própria, como de praxe. Após, expeça-se um novo, em favor do patrono, devendo este agendar na Secretaria a sua retirada.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021223-7 PAULO ROBERTO COELHO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO, FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Face ao tempo transcorrido, manifeste-se o Espólio de PAULO ROBERTO COELHO DE ALMEIDA sobre o determinado às fls. 190, em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021712-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA, MOZART COSTA GUIMARAES) x HENRITEC COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO). . Face ao não cumprimento pela exequente do determinado à fl.217, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013956-8 CARLOS ALBERTO VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora se ainda há algo a requerer em 05 dias. Silente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015895-2 ESTHER GONCALVES SABBA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o efetivo cumprimento do determinado à fl. 73, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000026-1 ANTONIO DE SOUZA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DECISÃO DE FLS. 69\r\n\r\nConsiderando que por lapso do juízo foi proferida sentença condenando a CEF a corrigir o saldo resultante da aplicação dos juros progressivos da conta vinculada de FGTS do autor, o qual não foi pleiteado pelo demandante, torno nula a sentença proferida às fls. 57/59. Por conseguinte, deixo de apreciar os embargos de declaração opostos às fls. 65/66, por perda de objeto.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para prolação de nova sentença.\r\n\r\nDISPOSITIVO DA SENTENÇA\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, nos termos do artigo 7º da Lei 110/01 e do artigo 269, III, do CPC, o acordo relativo aos expurgos inflacionários referentes aos seguintes índices/períodos: 42,72% - janeiro/89 (Plano Verão) e 44,80% - abril/90 (Plano Collor I), e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativo aos demais índices requeridos, com base no artigo 269, I do CPC;\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009187-4 MANOEL LAZARO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, em relação ao pedido de indenização por perdas e danos em razão da multa de 40%, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 267, VI, do CPC por não ser a CEF parte legítima para figurar no pólo passivo e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522411-6 FELIPE DE ALMEIDA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 00.0490371-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CARLOS GERALDO MACHADO E OUTRO (Adv. MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR, LOURENCO GOMES RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, a teor do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 94.0029818-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, GILBERTO LOPES VOLOTAO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x IVANILDO GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033427-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IONA DE CARVALHO VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815099-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATA AGUILERA CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 92.0012951-0 BAR E SORVETERIA AMARELINHO LTDA (Adv. JOSE MATTAR FILHO, MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA JORGE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora sobre o requerido pela União (PFN) às fls. 152/161, especificamente sobre o noticiado referente ao feito 94.14532-2, em 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.015077-7 VALDIR RAIMUNDO SANTOS (Adv. FABIO CANDIDO DE SOUZA) x MAURICIO DAMIAO SANTOS - REP/ P/ DRA. ETHEL TAVARES DE VASCONCELOS (Adv. ETHEL TAVARES DE VASCONCELOS, JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciência ao patrono do autor acerca da data de 16/04/2009 às 13:30hs para AIJ.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 746437"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0738859-4 LUIZ CARLOS GOMES E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO, JOAQUIM FERNANDO MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LETICIA GONCALVES). . Fls.871. Defiro a dilação do prazo por 15(quinze) dias. Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013470-8 JORGE SELLES DEL RIO ENGENHARIA E SERVICOS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Assim, inexistindo erro material a ser corrigido na sentença de fls. 168/171, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0131511-0 CONSTRUTORA VALENCA LIMITADA (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0015239-3 DOMICIANO GOMES LIMA (Adv. SILAS GONCALVES LIMA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014512-5 ANA GABRIELA DAHER MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO, KARLA RAPOSO CALCADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.015782-5 MARCO AURELIO VAZ COSTA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0077964-3 EDYR AFONSO E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n8 - 99.0015537-8 CALCADOS LOS ANGELES IND/ E COM/ LTDA/ (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, MARCELO AUGUSTO SCUDELER, CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA, CELINO BENTO DE SOUZA) x NBA PROPERTIES INC E OUTRO (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 90.0025273-3 LUZIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 94.0010096-5 BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOAQUIM CORREA GUIMARAES) x ALDO LUIZ DE PAULA FONSECA E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 746438"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025554-4 LUCINOA PEREIRA NOGUEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 124/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil para reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda desde 17.07.2007, por ser portadora de doença de Parkinson, moléstia prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88, condenando a ré a lhe restituir os valores indevidamente cobrados a título de Imposto de Renda, monetariamente corrigidos com incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios pela ré fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do artigo 20, §3º, a, b e c do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que promova o recolhimento dos honorários periciais (R$ 238,40). Em seguida, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0042993-2 LIA MAURA SOARES DE MACEDO E OUTRO (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES, SIMONE GUIMARAES SIMMER, LIA MAURA SOARES DE MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.292. O pagamento de parcelas atrasadas deve ser buscado pelo interessado em sede de execução observando-se o devido processo legal, qual seja, a citação da Ré para os fins do artigo 730 do CPC. Destarte, promova o credor a execução na forma processualmente adequada, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016971-0 ACIR DE ABREU FERREIRA (Adv. ANSELMO PIRES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em vista do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023324-2 WILMA FERREIRA DE AMORIM (Adv. PATRICIA SARAIVA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, \r\n\r\naguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008335-6 ROMUALDO SILVA GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009816-9 SIRLEIA MENDEL (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL ( AGU ).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022589-1 GERSON CARLOS DE GOES (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021604-2 LABORATORIO CANONNE LTDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida ca sentença de improcedência, dê-se vista à AGU para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019567-9 JEISON CLARIANO SILVA DA COSTA (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA, JULIANNA ANGELICA SILVA DA COSTA) x PRESIDENTE REGIONAL DA COMISSAO ORGANIZADORA DE CONCURSO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS). . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRADO (ECT).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016517-1 EDIMEA SOARES COUTINHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL - MINISTERIO DA DEFESA. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao à UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022682-5 FAPROL INDL/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. CARLOS ANTONIO GOMES) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito , dê-se baixa e arquivem-se,. P.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027059-8 RAIMUNDO GOMES E OUTROS (Adv. WILSON RODRIGUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Dê-se vista ao Autor para fornecer cópias do processo extraviado para fins de restauração.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000123-0 SAMUEL PEREIRA DE SOUZA LEMOS (Adv. JULIO CESAR QUINTANILHA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a Caixa Econômica Federal, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e honorários), no valor de R$ 3.630,00 (três mil, seiscentos e trinta reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 92.0072786-7 ACAO S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (Adv. ANDRE LUIZ D. DE MENDONCA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARILIA GAMA RODRIGUES CAMACHO). . Oficie-se à CEF-PAB para a devida conversão, devendo o expediente ser instruída com cópia da petição de fls. 186/187. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006740-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x EDVALDO BATISTA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . 1) Recebo a impugnação\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006741-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARCO ANTONIO EVANGELISTA DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006742-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CRISTINA AYOUB RICHE (Adv. ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS). . 1) Recebo a impugnação\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015058-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCILEA CORDOVIL PEREIRA (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA). . Fls31/33. Dê-se vista às partes acerca dos cálculos retro, por 10(dez) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019180-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x LUCILEA CORDOVIL PEREIRA (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA). . Fls.36/38. Dê-se vista às partes acerca dos cálculos retro, por 10(dez) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 746439"
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                            "746440": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0204679-2 ELZA ZANETTI - ESPOLIO (Adv. ANTONIO FERNANDES GATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 00.0267535-8 JUAREZ PANTOJA DOS SANTOS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 91.0001783-3 ADILSON ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NEWTON PENNA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.007351-4 LUSIMAR ALVES BARBOSA (Adv. SEBASTIAO CAETANO ALVES, ANICETO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0035433-7 ALMIR PAULINO DE AMORIM E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x PEDRO CARLOS DE LIMA (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 96.0063751-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x SONIA MARIA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA). . Fls. 209/210: Mantenho o despacho à fl. 205.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 746440"
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                            "746441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015470-7 LEIVINO CAMPOS NETO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 116/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para\r\n\r\na) pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a agosto de 2003, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pelo autor, decorrentes das contribuições por ela efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a tal título, desde agosto de 2003, com incidência da SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença à Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002686-8 WAGNER SOUZA MERCON (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº. 2005.51.01.002686-8\r\n\r\nAUTOR: WAGNER DE SOUZA MERÇON\r\n\r\nRÉ: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nWagner de Souza Merçon oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 448/450), afirmando haver “excusável erro material” na sentença de fls. 439/445 quanto à fixação dos honorários advocatícios, posto que “tendo o 'decisum' inegável natureza condenatória, enseja a aplicação do disposto no parágrafo 3º do art. 20 do CPC, que fixa os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação” (fl. 449 - grifos do original).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEmbora, efetivamente, o §3º do artigo 20 determine a fixação dos honorários em percentual ao valor da condenação, tais limites podem ser mitigados, como, por exemplo, nos casos em que a condenação é fixada em valor tal que a aplicação dos referidos percentuais resulte em valor ínfimo ou excessivo para os honorários advocatícios, gerando descompasso com os critérios fixados nas alíneas do próprio §3º.\r\n\r\nConfira-se decisão do STJ neste sentido:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.\r\n\r\nII - Inocorrem as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição do decisum, tendo os embargantes apenas ressaltado o intuito de ver modificada a decisão embargada, na qual ficou explicitamente definido que a majoração do valor determinado em sede de honorários, consubstanciada na tese de que houve condenação em quantia irrisória, não pode ser analisada na via do apelo raro, porquanto, para tanto, necessário o reexame do substrato fático-probatório dos autos.\r\n\r\nIII- Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, não apenas os limites de 10% e 20%, previstos no art. 20 do CPC são mitigados, como a verba a título de honorários advocatícios pode ter por base de cálculo o valor da causa ou até mesmo ser fixada em valores absolutos. Precedentes: REsp nº 760.791/MG, Rel. Min.DENISE ARRUDA, DJ de 02/08/2007; AgRg no REsp nº 891.870/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 19/04/2007; e AgRg no REsp nº 792.313/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 11/12/2006.\r\n\r\nIV - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(Primeira Turma, EARESP 969065, DJE 27.03.2008, Rel.: Min. Francisco Falcão)\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer erro material, contradição, omissão ou obscuridade na r. sentença de fls. 439/445, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0062797-7 DJALMA BARRETO E OUTROS (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA, LEANDRO MATHIAS SOUZA) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 130/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, HOMOLOGO a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formulado pela autora Solange Francisco Santos Oliveira, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que pagos pela autora administrativamente, a teor do documento juntado pela CEF à fl. 362.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015127-1 EDILBERTO GERALDELLI (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020969-8 MIGUEL ARCANJO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 112/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante dos fundamentos expostos:\r\n\r\n1) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao autor Miguel Arcanjo da Silva, por terem as partes realizado acordo. \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028214-6 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MARITIMA SEGUROS S/A. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 20/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, julgo procedente o pedido, na forma dos artigos 269, I, do CPC c/c 51, IV e §1º, inciso III, do CDC, condenando a parte ré a pagar em favor da autora o valor de R$ 6.200,00, correspondente aos dois computadores alugados e furtados em 06/09/2007, descritos no documento de fl.40, declarando não escrita a cláusula III, item 1, alínea M das condições gerais do contrato celebrado entre as partes (fl.74), que deverão ser acrescidos de juros de mora de 1%, consoante os artigos 406 do Código Civil e art. 161 § 1º do CTN, bem como o Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal, desde a citação (art. 219, CPC), e, quanto à correção monetária, a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios a serem arcados pela ré no valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020081-0 MARIA IRENE LIMA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 104/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0204 conta 0776682-4) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados, e IMPROCEDENTE OS PEDIDOS em relação aos Planos Collor I e Collor II.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Collor I, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0167, conta nº 00183307-4) o índice do IPC em março de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados, e IMPROCEDENTE OS PEDIDOS em relação aos Planos Verão e Collor II.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815706-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO RICARDO ZUMPICHIATT RODRIGUES (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. Tendo em vista o pagamento realizado pelo executado (fls. 75/76 ), tornando assim, sem objeto a presente execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, inciso I e 795 do CPC. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do patrono do réu, devendo o mesmo comparecer na Secretaria para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026401-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ERIKA BANHATO SOLA DEZZANI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. Tendo em vista o pagamento realizado pelo executado (fls. 16 ), tornando assim, sem objeto a presente execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, inciso I e 795 do CPC. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da OAB, devendo a mesma comparecer na Secretaria para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 97.0010596-2 DJALMA BARRETO E OUTROS (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA, LEANDRO MATHIAS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 63/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, a teor do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento, em favor da CEF, dos valores depositados nas contas nº 24001898-1 e 24001899-0, conforme ofício de fl. 854, tendo em vista que já levantados os valores outrora existentes nas contas nº 24001896-5; 24001897-3 e 24001900-7 (fl. 383/385 dos autos da ação ordinária em apenso).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002701-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ANA MARIA GOMES DE FREITAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012323-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x W.F. DE OLIVEIRA CURSOS DE COMPUTACAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,61. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto julgo procedente o pedido para condenar a réu ao pagamento da fatura nº 20115041685, no valor de R$ 2.179.93 (dois mil cento e setenta e noive reais e noventa e três centavos), acrescido de IGPM/FGV, e de multa de 2% desde a data do inadimplemento (14.12.2004), e juros moratórios de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento), desde a citação (art. 219 do CPC) até o efetivo pagamento, a teor da cláusula 7.2 do contrato, ressalvando-se eventuais valores já pagos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios em R$ 400,00 pela ré a teor do art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 746441"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810604-0 JOSE CARLOS CASTILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024278-8 HERALDO DA SILVA BRAGA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Ante a manifestação de fl.1935, nomeio para atuar como Perito do Juízo, o Dr. Osmar Guimarães, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, conforme requerido à fl. 1.929.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007540-2 CELSO PERICLES FONSECA THOMPSON E OUTROS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). FOLHA 150 . Chamo o feito à ordem para determinar que os Au tores esclareçam a aparente existência de coisa julgada, tendo em vista o acórdão proferido nos autos do processo 99.0061249-3, em trâmite na 24ª Vara Federal, no prazo de 10 dias, ocasião em que também deverão juntar cópia da petição inicial e da sentença proferida naqueles autos.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018869-5 MARCIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004462-8 EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Aguarde-se, por mais 5 dias, que o Autor apresente seus quesitos.\r\n\r\nA seguir, oficie-se ao Hospital, conforme determinado à fl. 162.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005699-0 FRANCISCO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando-os ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nRetifique-se o termo de autuação fazendo constar no pólo passivo apenas FRANCISCO FERREIRA DE LIMA e VALMIR DIOGENES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521387-8 MARIA LUCI DE SOUZA LIMA RAMOS MAFFEI (Adv. PAULO MALTA LINS E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 115/126- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001534-0 JAVLIN IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x COLORADO IND/ E COM/ LTDA. FOLHA 150 . Revendo os autos, verifico que a Autora informou em sua réplica a propositura de outra ação perante a Justiça comum. Em vista do teor da antecipação dos efeitos da tutela deferida por aquele Juízo, considerando ainda a possibilidade de conexão, promova a Autora a juntada de cópia da petição inicial do processo 2007.001.003325-0, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013743-2 ROBERTA GOMES MULLER (Adv. FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De fato houve a apontada omissão, uma vez que não constou do dispositivo o percentual dos honorários advocatícios. Portanto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, e LHES DOU PROVIMENTO, nos termos acima para fixar os honorários de sucumbência devidos ao BACEN no percentual de 10% do valor da causa atualizado, todavia sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022773-1 FERNANDO ANTONIO TAVARES DUARTE (Adv. PAULO CESAR DA COSTA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008159-5 MARIO BERNARDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade, HOMOLOGO a desistência requerida pela autora às fls. 64 e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de 10% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, sob a condição do art. 12 da 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000919-0 GISELLE ASSAFIN VIEIRA E OUTROS (Adv. CELSO DA SILVA PORTO RODRIGUES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida, para assegurar a validade do exame prestado pelos Impetrantes.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012462-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VALDECY DE ARAUJO ORLANDO. . Fl. 53- Indefiro o requerido por falta de relação lógica com o arrazoado.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018862-6 JONAS SOARES DE PAULA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nJONAS SOARES DE PAULA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 61, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nÀ fl. 62, foi certificado o transcurso do prazo assinalado, sem que houvesse manifestação da parte autora. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024396-0 ALGEMIRO MANOEL DA ROSA FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024458-7 JOSE MARCELO LOUREIRO PAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nJOSE MARCELO LOUREIRO PAES, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 24, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nÀs fls. 26/212 foram juntadas as cópias requeridas, sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024546-4 JOSE OSVALDO DE ARAUJO NUNES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024591-9 JULIO CESAR DE LIMA MACHADO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nJULIO CESAR DE LIMA MACHADO, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 26, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nÀs fls. 28/212 foram juntadas as cópias requeridas, sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024593-2 JULIO CESAR ALVES SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nJULIO CESAR ALVES SILVA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 25, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nÀs fls. 27/211 foram juntadas as cópias requeridas, sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024627-4 MARCOS AURELIO GONCALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025054-0 EDMILSON SANTIAGO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025116-6 UILIAN DA SILVA ANDRADE FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nUILIAN DA SILVA ANDRADE FILHO, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 25, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nÀs fls. 27/210 foram juntadas as cópias requeridas, sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025794-6 ROSIMERI MARTINS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025804-5 ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521827-0 JOSE FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 00.0736022-3 WALTER LEANDRO MENDES (Adv. ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES) x ROBERTO ROSSI DE SA (Adv. ALBINO BAPTISTA CASTRO) x PEDRO BARBOSA DE CASTRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MARIO SA DA SILVA (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. OSWALDO MEZADRI, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que o Autores requeiram o que for de seu interesse..\r\n\r\nDecorrido esse prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.000402-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LILIANE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal em face de Liliane da Silva, para a cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito direto ao consumidor - CDC.\r\n\r\nÀ fl. 117, a CEF requereu a desistência do feito.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento, HOMOLOGO a desistência e decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n28 - 91.0016842-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SANDRA CUREAU) x CASA MATERNAL MELO MATOS (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Para o deslinde da questão trazida aos autos é indispensável a produção de prova técnica, na especialidade engenharia civil, pois o real estado de conservação da Capela Nossa Senhora da Cabeça, assim como os métodos de restauração porventura necessários estão além do conhecimento deste magistrado. Sendo assim, defiro a produção da prova pericial e nomeio para atuar como perita do juízo, a Dra. Carla Barcelos de Azevedo, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se a perita para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.029809-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x CELIA REGINA SPLITTER (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x LEONARDO ALVARENGA BRUM (Adv. ALCIR DA SILVA) x JOSE ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x LUIS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . Ante a manifestação de fl. 2234, concedo novo prazo de 03 (três) dias para que a ré CÉLIA REGINA SPLITTER especifique as provas que pretende produzir sob pena de ter seu direito precluso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sanear o processo.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027868-8 LUIZ CARLOS DA SILVA VALE (Adv. MARCOS ANTONIO LIDIZIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º do CPC, no que tange ao pedido de pagamento da diferença de 84,32% referente às perdas de março de 1990.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento da diferença de 42,72% referente às perdas de janeiro de 1989 e 10,14% referente às perdas de fevereiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 88.0028462-0 FLUMIDIESEL - FLUMINENSE DIESEL S/A E OUTROS (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 1058/1060: Autorizo o arresto no rosto dos autos no valor de R$ 28.697,54 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme solicitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende.\r\n\r\nAnote a Secretaria na capa dos autos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo solicitante comunicando acerca desta decisão.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2002.51.01.019001-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x NILO PEREIRA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor da execução em R$ 10.313,89, conforme cálculos de fls. 163/168.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais em apenso.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação do polo passivo conforme fls. 27/28.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015777-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x CANDIDO ALTINO DA RESSURREICAO E SOUSA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Portanto, conheço dos presentes embargos, e lhes nego provimento, nos termos acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023295-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv. LUIZ CARLOS ZVEITER, CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA). . Trata-se de ação civil pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil visando afastar a cobrança de tarifa mínima da forma que foi regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 553/76 e nº 22.872/96. Alega a autora que a cobrança pelo fornecimento de água a edifícios comerciais e residenciais através de medição por único hidrômetro viola preceitos da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da lei 11.445/07. Em essência, o que busca a OAB-RJ é garantir que os condôminos paguem por seu consumo efetivo de água, mesmo que submetidos à tarifa única, o que seria viabilizado pela disponibilização de um hidrômetro para cada unidade condominial. Segundo a autora, a cobrança através de hidrômetro único gera distorções, fazendo com que os condôminos muitas vezes arquem com uma tarifa superior ao seu real consumo, o que estaria em desacordo com diversos preceitos legais do nosso ordenamento jurídico, como supramencionado. \r\n\r\nRequer a Ordem dos Advogados do Brasil a concessão de tutela antecipada (rectius: liminar) sob o fundamento de que a continuidade da cobrança da forma como vem sendo efetivada pela CEDAE pode acarretar a ineficácia do provimento final a ser proferido no caso em análise.\r\n\r\nComo é notório, a concessão da liminar pressupõe a presença de dois elementos essenciais: a verossimilhança das alegações e o perigo na demora do provimento judicial. \r\n\r\nNo caso em tela, não verifico a presença de nenhum dos elementos que justifiquem a concessão da liminar, uma vez que a verificação da constitucionalidade dos decretos estaduais 553/76 e 22.872/96 não se mostra possível através de um juízo perfunctório típico das medidas antecipatórias da tutela jurisdicional. Afinal, como ressaltou o Presidente do STF, ao examinar pedido de suspensão de liminar, “reconhecer, em sede de liminar, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para fim de deferir a medida, representa, de regra, precipitação, dado que a constitucionalidade de lei ou ato normativo, nos Tribunais, somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros da corte. Essa declaração, para o fim de ser concedida a liminar, não deve ocorrer, até por medida de prudência.” (SS na 1853-DF, DTU 4.10.2000/Informativo 205).\r\n\r\nNo que se refere ao perigo na demora, Humberto Theodoro Junior é claro ao ensinar que \"(...) a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal (...)\" (In Processo Cautelar. Ed. Universitária do Direito, 4ª edição, p. 77). Ora, resta evidente que o provimento final de forma alguma se tornará inviável com a demora natural do processo, caso o pleito seja julgado favoravelmente à parte autora. Se houver o afastamento da cobrança através de hidrômetro único para a condomínio residencial ou comercial, e imposição de instalação de hidrômetro para cada unidade condominial, como quer a parte autora, tal medida será perfeitamente viável por ocasião da prolação da sentença ou, ainda, do trânsito em julgado da mesma.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro a liminar, uma vez que não verifico a presença dos elementos do perigo na demora e da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 747854"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0105514-4 MARIZE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista que a RPV de fls. 172 foi enviada na presente data, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 97.0107548-0 BENEDITO EUGENIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, THIAGO DA SILVA TEODORO, CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... (fls. 365)... 3- Após, diga o Autor Benedito Eugênio da Silva, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023658-6 FILIPE BERNARDES DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...)\r\n\r\n4 - Fls. 169/176 e 182/186 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000494-0 TERESA CRISTINA RAMOS LIMA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . (...)\r\n\r\nFls. 175 - Digam as partes no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0023901-5 SAMUEL LIMA SARDINHA (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . ... (fls. 336)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 99.0016182-3 ALMIR CARROSINI PAULO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ... (fls. 437)... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031360-0 DANIELE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELA CARVALHAES BATISTA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . ... especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 99.0018022-4 RITA DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA A. CORREA). . Fls. 574/575- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista, ainda, o contido nas fls. 566 e 572.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019328-8 DROGARIA DESCONTAO DE CAXIAS LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . Cumpra a Secretaria o último parágrafo da decisão hoje proferida nos autos da ação ordinária em apenso (2004.5101019329-0).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União Federal/PFN para ciência do despacho de fls. 380, no prazo de 15(quinze) dais.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o último parágrafo do aludido despacho de fls. 380, remetendo-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019329-0 DROGARIA DESCONTAO DE CAXIAS LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 308/325 - Mantenho a decisão de fls. 304/306 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o retorno do agravo de instrumento nº 2008.02.01.012356-3(fls. 327), com decisão final.\r\n\r\nDetermino o desapensamento do processo de nº 2004.5101019232-8, haja vista que já foi proferida sentença no aludido processo, devendo a Secretaria trasladar para os presentes autos cópias das fls. 288/292, 354/356 e 280 da ação supracitada.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004516-8 ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA/ (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL ( FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM) (Adv. JOANA D'ARC TENORIO). . ... Digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 898/997, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 00.0430492-6 JULIA RODRIGUES TORRES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 806, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 87.0008779-3 MANOEL COBERO HORTIZ (Adv. ANNA LUCIA SILVA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 187/189, pois apesar do declarado movimento grevista de 17/01 a 15/04/2008 (fls.189), a Advocacia Geral da União cuidando de assegurar a manutenção dos serviços mínimos considerados essenciais, promoveu, coerentemente, o recebimento do mandado de intimação do v. acórdão de fls. 177, conforme certificado às fls. 179 destes autos, caracterizando assim sua intimação pessoal.\r\n\r\nFace a certidão de fls. 184, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 93.0025800-1 ANA MARIA FELIX DE PINHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MARSAILLE PEREIRA GONÇALVES) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES). . ... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n15 - 93.0084032-0 EUDO LUIZ SERPA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. JAYME TOSTES JUNIOR). . Sobre o constante da certidão de fls. 295, manifestem-se as partes no prazo de 10(dez) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n16 - 97.0107953-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido formulado às fls.404, tendo em vista os documentos acostados às fls.101/122, dos autos dos embargos à execução em apenso (2000.5101011888-1).\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015980-8 ALESSANDRO DOS ANJOS MONTEIRO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017388-0 PAULO ALEIXO (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002523-7 ROSELY CALIXTO MARIANO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 97.0005502-7 JOSE JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a parte ré sobre a certidão negativa de fls. 385/386, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o devedor e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte ré promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 98.0016887-7 RICARDO GERONIMO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ALICE LOURENCO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls.240/241, do agravo de instrumento em apenso (2006.02.01.011987-3) e a homologação, pelo Egrégio TRF-2ª Região, do acordo celebrado pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n22 - 99.0016098-3 VINICIUS DE PAIVA RANGEL E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista a homologação, pelo Egrégio TRF-2ª Região, do acordo celebrado pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n23 - 99.0018767-9 ARMANDINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro a dilação requerida pela CEF no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.008020-8 CONSORCIO AERO-PARKING (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES, RICARDO MATOS TORRES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. ANDRE FURTADO). . Fls.90/91 - Renove-se a diligência de fls.88, no endereço constante da petição inicial.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.016404-4 LAURINDA MARIA PINTO DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista a homologação, pelo Egrégio TRF-2ª Região, do acordo celebrado pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.008463-0 ALBERTO SILVA FRANCO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, PRISCILLA SALLES DA COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 195 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017464-7 JOAO FRANCISCO ROSA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da gratuidade de justiça deferida nos v. voto e acórdão de fls. 70/72 do agravo de instrumento em apenso, determino o prosseguimento do feito, devendo a parte emendar a inicial, no prazo improrrogável de 10(dez) dias conforme determinado no último parágrafo de fls. 75, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019632-5 MARIA LUCIA QUINTELA GOMES (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls. 75/79 - Recebo o recurso interposto tendo em vista sua tempestividade, e indefiro o pedido de reconsideração, mantendo, assim, a decisão de fls. 44/47.\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0030542-4 JOAO MARIA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE) x SERAFIM FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. RACHEL RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ... (fls. 316)... intime-se a Caixa Econômica Federal para que traga os extratos que motivaram o depósito do valor discutido, em 30 dias.\r\n\r\nAtendido, ao contador para que formule cálculos verificando se o valor depositado em 07/04/2004, conforme fls. 299 atendia ao julgado.\r\n\r\nCom os cálculos, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 99.0062448-3 CRISTIANE DE ALCANTARA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista a homologação, pelo Egrégio TRF-2ª Região, do acordo celebrado pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.009638-2 WALDIR TEIXEIRA DE BARROS (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1 - Fls. 206 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que o Autor não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada dos documentos elencados nos incisos I, II, III e V, do artigo 475-O do CPC, bem como cópia das fls.203/204, para instruir o mandado.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014594-1 ROSANGELA PACHECO DE LEMOS REP/ P/ WALTER GOMES DE LEMOS FILHO E OUTRO (Adv. WALTER GOMES DE LEMOS FILHO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Tendo em vista a existência de vínculo entre familiares desta Magistrada e a ré CAARJ e, visando preservar, sobretudo, a mais completa isenção e imparcialidade no que concerne ao processamento e julgamento do feito, dou-me por suspeita para tanto, declinando da competência em favor da Juíza Titular desta 29ª Vara Federal, de forma, ainda, a preservar a coerência com outras decisões correlatas e prolatadas nos feitos em que a mencionada ré também integra a relação processual.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.027372-8 WALPIRES S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARILISA AZEVEDO WERNESBACH). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.009479-6 MARIA CECILIA SOARES DE SAMPAIO GEYER (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017308-8 ROSANGELA PACHECO DE LEMOS E OUTRO (Adv. WALTER GOMES DE LEMOS FILHO) x CARLOS ALBERTO F DA COSTA E OUTROS. . Tendo em vista a existência de vínculo entre familiares desta Magistrada e a ré CAARJ e, visando preservar, sobretudo, a mais completa isenção e imparcialidade no que concerne ao processamento e julgamento do feito, dou-me por suspeita para tanto, declinando da competência em favor da Juíza Titular desta 29ª Vara Federal, de forma, ainda, a preservar a coerência com outras decisões correlatas e prolatadas nos feitos em que a mencionada ré também integra a relação processual.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027943-7 JOAO FARIA SALGADO ESPOLIO (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.519633-9 SETEMBRINO BERALDO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS GARCIA SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10(dez) dias, promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.519655-8 ALBANO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520105-0 WILSON FARINA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520141-4 EDENYR CERQUEIRA JOSETTI (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n3 - No mesmo prazo de 10(dez) dias, promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens 2 e 3 supracitados, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.520273-0 RAPHAEL MURILLO GOLDSCHMIDT (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante da certidão retro, providencie a parte autora cópias da petição inicial e da sentença referentes ao processo nº 94.0049544-7, no prazo de 10(dez) dias, para que este Juízo possa verificar a ocorrência de possível prevenção.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520323-0 IVANI MORAES LIMA E OUTROS (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520821-4 LEONOR DE MORAES-ESPOLIO (Adv. SANDRA MARA DA ROCHA PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo de 10(dez) dias, promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, devendo, ainda, apresentar os documentos que comprovem a idade da Sra. Wanda de Moraes Silva, inventariante da parte autora, conforme o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, para posterior deferimento da prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito\r\n\r\n3- Cumpridos os itens 2 e 3 supracitados, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.521267-9 VIVIANE PEREIRA CERQUEIRA MERZHANI E OUTRO (Adv. KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o Réu.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.000747-8 LILIA DE LIMA PASSOS (Adv. JOAO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10(dez) dias, comprove a parte autora a titularidade das cadernetas de poupança em questão, haja vista que no documento de fls. 13 consta apenas o nome e CPF do falecido Francisco José de Araújo Passos. Não sendo comprovada tal titularidade, deve a parte autora demonstrar o término do inventário, conforme mencionado às fls. 02, último parágrafo, e emendar o pólo ativo para figurar como Autores os demais herdeiros do falecido supra, conforme certidão de óbito de fls. 12.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.015761-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS) x DISA DESTILARIA ITAUNAS S/A (Adv. PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS, HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO) x IND/ REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA). . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada dos documentos elencados nos incisos II, III e V, do artigo 475-O do CPC, bem como cópia das fls.02/41 e dos documentos mencionados nesse despacho, para instruir a carta precatória e o mandado, que serão expedidos conforme requerido às fls.05/06.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2000.51.01.008312-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. ANDRE FURTADO, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x CONSORCIO AERO-PARKING (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES, RICARDO MATOS TORRES). . Fls.64/65 e 69 - Tendo em vista que a ação foi ajuizada, unicamente, em face do Consórcio Aero-Parking, intime-se a parte autora para que promova a inclusão da sociedade indicada às fls.64/65 e 69 no pólo passivo e forneça as cópias necessárias para instrução do mandado de citação, inclusive, a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIC para anotação.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.025949-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA SANTOS FERREIRA. . Tendo em vista o constante das certidões de fls. 15 e 16, diga a parte autora no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025963-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA MARA GUIMARAES LESSA NETO. . Tendo em vista o constante das certidões de fls. 15 e 16, diga a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.520517-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RILEY NUNES DAVID. . Tendo em vista o contido na certidão de fls.16, recolha a parte autora as custas complementares, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.522565-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA GOMES DA SILVA. . Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.523155-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO. . Tendo em vista o contido na certidão de fls. 16, recolha a parte autora as custas complementares, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n53 - 2000.51.01.008220-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. ANDRE FURTADO) x CONSORCIO AERO-PARKING (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES, RICARDO MATOS TORRES). . Aguarde-se o término da instrução dos autos em apenso (2000.5101008020-8).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 99.0015987-0 CONSORCIO AERO-PARKING (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES, RICARDO MATOS TORRES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. ANDRE FURTADO, FABRICIO MOLINARI MELLO). . Fls.490 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte credora (réu) cumpra o despacho de fls.488.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2001.51.01.007426-2 RENATA DE JESUS MORDIDO DE MOURA E OUTROS (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.000593-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CASA ELETRO E ANTENAS DE ITAPERUNA LTDA ME E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n57 - 98.0005146-5 IVETE RODRIGUES ACIOLY BRANQUINHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 97.0002292-7 NEY BRAGA FERNANDES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 92.0023385-6 FRANCISCO NEWTON ASSIS FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA, GHILHERME AREAS M. DE ARAUJO SILVA, ROBSON XAVIER DE ARAUJO, LUCIANA DE PAULA LOURO, GHILHERME AREAS M. DE ARAUJO SILVA, FLAVIA PAIXAO DE ANDRADE LIMA, LEILA SCHETTINO, IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA, GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora (Jorge Arantes Pinto de Abreu) de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n60 - 96.0002668-8 SERGIO DOS SANTOS NETTO (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA, ROGERIO REIS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO) x UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n61 - 97.0072882-0 WALTER CARVALHO NARCISO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n62 - 99.0016121-1 LEONOR DE JESUS SANTOS (Adv. ALATUIFAN DE OLIVEIRA GOMES, ALCINO BARATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.010141-2 ALICE COSTA SARTINI (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR, TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.023029-7 ERIVAN FRANCISCO DE SANTANA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO, EDILEUSA DAS GRACAS DE MEDEIROS LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.01.027540-3 OLGA MARTINS DA SILVA (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES, LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 743418"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "747097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0016618-0 JOSEFA ALVES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO, IVAN LAMBERTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . (...) Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 89.0005037-0 MARIA DA GLORIA ELIDIA PEIXOTO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . (...) Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n3 - 90.0012262-7 WILMA MATTOS DIAS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . (...)Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n4 - 90.0048492-8 ANGELO NUNES DA COSTA (Adv. FRANCISCO RICARDO D. REIS, FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...)Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n5 - 90.0051559-9 WAGNER PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM, ROBERTO D. DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). . (...)Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 92.0058922-7 TEREZINHA MACHADO DO CARMO E OUTROS (Adv. NILVA CORREIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.505182-0 VALDEMIRO SILVA ARAUJO (Adv. MARCELO IFF PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.510818-0 VALTER MELLO ROCHA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.507852-3 MERCIANA DOS SANTOS REIS E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA DO SEGURO SOCIAL TIJUCA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.523916-6 ADALGIZA DIAS DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.516652-8 ARY MARINHO DE ALMEIDA FILHO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.524092-3 HELENICE GUILHEM NAVARRO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n13 - 88.0003559-0 CALIL ELIAS MARCONDES E OUTROS (Adv. JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... (fls. 233)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n14 - 90.0016666-7 JOANA DARQUE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RUBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . ... (fls. 154)... Manifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n15 - 90.0046990-2 GLORIA REGINA ARAGUEZ MOREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... (fls. 215)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 91.0136417-0 WALTER DE SOUZA (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO, IVON P. MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . ... (fls. 145)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 92.0113062-7 MILTON DOS SANTOS PAES (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . ... (fls. 147)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n18 - 94.0001080-0 JAYME DA CUNHA AZEVEDO (Adv. ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . ... (fls. 114)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.506735-9 JORGE GOULART DE ARAUJO JUNIOR (Adv. JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 147/148)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP. R. I. Outrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.515618-6 JORGE FRANCISCO PEREIRA (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 97)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.520473-2 MANUEL JOAQUIM MOREIRA DA CUNHA (Adv. JOSE ALVES MACHADO, LUCIANA ALVES MACHADO WENCESLAU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 90)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 747097"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.503779-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x HEITOR ALEXANDRE PEREIRA REIS (Adv. JOSE LUIZ OLIVEIRA LIMA, JAQUELINE FURRIER, RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA, RUBENS APPROBATO MACHADO, MARCIA REGINA MACHADO MELARE) x PAULO MARIO PEREIRA DE MELLO (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER, TATIANA ASSAIFE DE MELLO) x JOAO BAPTISTA PEIXOTO (Adv. JOAO MARCELO PEIXOTO, OLIVIA MARIA CARVALHO PINHEIRO, KARYNNA MARQUETTI FERRAZ TALAMONTE) x JOAO CARLOS LAURENTINO DE SOUZA (Adv. EDUARDO ABREU BIONDI, DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x DAVID DE MACEDO SANZANA (Adv. DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA, NELSON MARIO THEOBALDO) x FERES JOSE (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x MARCIO ANTONIO ELIZIO MARTINS LOUREIRO (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA) x ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA) x JULIO CESAR QUITO PINTO (Adv. ANANIAS RODRIGUES DA SILVA, MOISES RODRIGUES, CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR) x ROBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv. DANIELA CORREA JACQUES). . Fls. 4058/4059: Abra-se vista à defesa de FERES JOSÉ para manifestação sobre diligência negativa referente à testemunha Sandro Roinertz.\r\n\r\nFls. 4060: Atenda-se, em termos.\r\n\r\nFls. 4064 e 4065: Defiro os pedidos de substituição das testemunhas requeridos pelas defesas dos acusados PAULO MÁRIO e FERES JOSÉ, devendo ser as mesmas intimadas para a audiência já designada.\r\n\r\nFls. 4077: Defiro a vista requerida.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502840-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x EDSON ANTENOR DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA). . Defiro a retificação requerida pelo MPF, devendo constar o nome correto da testemunha Lemar Rocha da Costa.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva das testemunhas da acusação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.806856-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA, ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA). . Fls. 577/578: Requisite-se cópia fiel dos cinco últimos registros de movimentação de cada um dos procedimentos a que se refere a denúncia, ficando indeferidos os demais pedidos porque, além de estarem deficientemente formulados, são genéricos e impertinentes para o desfecho da questão debatida. \r\n\r\nFls. 581, 614 e 617: Atenda-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 98.0048322-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 183 . (...)Quanto a Elia Dahab, nos precisos termos da manifestação do Ministério Público, reconheço a extinção da punibilidade do mesmo pela prescrição, possuindo, como possui, mais de 70 anos de idade, datando os fatos de 1995, e assim o faço com base no art. 109, III c/c o art 115, ambos do CPB.\r\n\r\nAo setor de distribuição para anotações, devendo proceder, inclusive, à baixa em relação ao nome de Elia Dahab, depois de incluído no pólo passivo, e à Secretaria, após, para as comunicações de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.502058-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAGR/ 3 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 184 . (...)Quanto a José Vicente Ferreira, provado o óbito, julgo extinta sua punibilidade, nos precisos termos de que dispõe o art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nAo setor de distribuição para anotações, inclusive quanto a JOSÉ VICENTE FERREIRA, o qual deverá ser inicialmente incluído no pólo passivo.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x MARCOS AURELIO FREIXO (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA, RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, IGOR CORTES DE MEDEIROS, DANYELLE DIAS APOLONIO, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (Adv. JOEL CORREA DE LIMA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, JOEL DE BRITO SOARES) x NILMA FERNANDEZ (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, ROSANE CARDOSO LOPES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (Adv. ULTIMO DE CARVALHO, FERNANDO REZENDE RAMOS) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x EDILSON LOUREIRO PAES (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, FLAVIO EDUARDO CAPPI) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (Adv. MURILO GONZALEZ PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MARIA APARECIDA MEDEIROS) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (Adv. NILO BATISTA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO) x CARLOS CAPPELLINI (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO) x MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, GILVAN FERNANDES DE SOUZA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES) x NABIL KARDOUS (Adv. RAOUF KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA, NABIL KARDOUS) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, SAMUEL AUDAY BUZAGLO). . Despacho proferido às fls. 13.106 (ofício no. 075/2009-PR-RJ-GAB-AMLC):\r\n\r\n“J. Atenda-se, em termos.”\r\n\r\n11/fev/09 - Dr. Lafredo Lisboa Vieira Lopes\r\n\r\nDespacho proferido às fls. 13.107 (petição de Manoel Soares da Paz):\r\n\r\n“J.Diga o postulante a que decisão se reporta. Após, voltem.”\r\n\r\n17/mar/09 - Dr. Lafredo Lisboa Vieira Lopes\r\n\r\nDespacho proferido às fls. 13.110 (petição de Carlo Cappellini):\r\n\r\n“J.Defiro o pedido de viagem, devendo, ao retornar, comparecer à secretaria deste Juízo, a fim de noticiar seu regresso. Oficie-se à DELEMIG.”\r\n\r\n23 de março de 2009 - Dr. Lafredo Lisboa Vieira Lopes\r\n\r\n7 - 2003.51.01.530192-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x OZIRES RAMOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, EMERSON ALVES FONTES, SONIA SABINA BARBOSA, CECILIA PEREIRA PAIVA, MAROLI CAMARA DE SOUZA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, SAMUEL GOMES FILHO, JOSE LUIZ RODRIGUES RUBBO, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA, JOAO CARLOS PIRES MACHADO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Conforme determinação de fls. 172:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA DIZER SE HÁ PROVAS A PRODUZIR.\r\n\r\nPrazo: 24 horas..\r\n\r\n8 - 2003.51.01.542314-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x LEDA DA PENHA KLING FRIAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA LIMA STORINO ALVES, ISABELLE GAVIAO SANTOS, TANIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, CINXIA ZSCHORNACK SCULTORI). . Conforme Portaria nº 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, faço vista dos autos à defesa (fls. 250/265), pelo prazo de 5 (cinco) dias, a contar desta publicação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 747167"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL n.º EDI.0025.000007-7/2009, \r\n\r\nPRAZO DE CINCO DIAS\r\n\r\nO DOUTOR LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL DA 3.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos os advogados quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, em virtude da Inspeção Anual a realizar-se no período de 13 a 18 de abril do corrente ano, ficam notificados aqueles que tenham em seu poder processos com prazo de vista vencido, devendo proceder à devolução dos mesmos na secretaria deste Juízo, no prazo de cinco dias, sob pena de busca e apreensão. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218.8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 30 de março de 2009. Eu, , MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, Diretora de Secretaria o digitei, conferi e subscrevo. \r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal da 3.ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 747166"
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                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ZELTWEG COM/ IMP/ E EXP/ LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.513420-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ZELTWEG COM/ IMP/ E EXP/ LTDA, CNPJ nº 01.528.532/0001-69, na pessoa de seu representante legal, e JOSÉ RENATO PORTINHO DO NASCIMENTO, CPF nº 599.825.007-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768503318200542; 10768503319200597; 10768503320200511; 10768503321200566, inscrição(ões) nº 7020500221572; 7060500294803; 7060500294994; 7070500082528, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 27.310,69, em 02/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EXPRESSO LUSO BRASILEIRO LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2002.51.01.513664-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA EXPRESSO LUSO BRASILEIRO LTDA, CNPJ nº 33.225.731/0001-94, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 153740026300011, inscrição(ões) nº 7060100614487, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 243.615,42, em 05/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANDREIA GOMES DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.01.511656-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA ANDREIA GOMES DA SILVA, CPF nº 016.682.897-17; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602244200798, inscrição(ões) nº 7010700238609, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 25.321,62, em 26/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA AIRTON LUIZ DA SILVA, PROCESSO Nº 2004.51.01.539417-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AIRTON LUIZ DA SILVA, CPF nº 263.467.020-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 14713, inscrição(ões) nº 514, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 215,49, em 08/05/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MOBILIARIA CINEMAR LTDA EPP, PROCESSO Nº 2005.51.01.509978-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA MOBILIARIA CINEMAR LTDA EPP, CNPJ nº 31.672.900/0001-09, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768213965200484, inscrição(ões) nº 7040400980255, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 126.953,76, em 02/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA OSWALDO RODRIGUES, PROCESSO Nº 2007.51.01.511190-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO OSWALDO RODRIGUES, CPF nº 024.066.837-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768603068200710, inscrição(ões) nº 7010700321093, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 34.233,40, em 09/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EGON ZINK, PROCESSO Nº 2007.51.01.515030-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EGON ZINK, CPF nº 001.932.757-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13706002365200596, inscrição(ões) nº 7010704286144, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.402,09, em 09/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQuebra QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DECORACOES KARICIA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.535973-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA DECORACOES KARICIA LTDA, CNPJ nº 28.695.864/0001-94, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205835200630; 10768517904200493; 18471000442200415; 18471001497200272, inscrição(ões) nº 7020401105337; 7060303817668; 7060601371978; 7060701413168, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.195,40, em 02/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JULIO CELSO GOMES PEREIRA E OUTRO, PROCESSO Nº 2006.51.01.514890-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JULIO CELSO GOMES PEREIRA, CPF nº 624.948.567-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768206627/2005-77, inscrição(ões) nº 70405012089-90, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.500,36, em 02/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FISILABOR CENTRO INTEG MEDIC ESPOLIO REAB APRIM FISICO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2007.51.01.536236-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA FISILABOR CENTRO INTEG MEDIC ESPOLIO REAB APRIM FISICO LTDA, CNPJ nº 28.224.756/0001-33, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 360104533; 360104541, inscrição(ões) nº 360104533; 360104541, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 104.140,74, em 09/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LINK MARKETING E SERVICOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.506591-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA LINK MARKETING E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 40.265.514/0001-93, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768218079200447, inscrição(ões) nº 7040401167833, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.291,15, em 02/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO, PROCESSO Nº 2007.51.01.521610-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO, CPF nº 039.072.917-51; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605110200729, inscrição(ões) nº 7010700525250, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 31.051,03, em 27/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.509216-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO, CNPJ nº 36.531.010/0001-09, na pessoa de seu representante legal e CLAUDIA TEREZINHA BRAZ DA SILVA E SOUZA, CPF Nº 797.091.997-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 326203087; 326203095, inscrição(ões) nº 326203087; 326203095, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 36.228,43, em 13/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NAN-MEI GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.535495-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NAN-MEI GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 27.120.724/0001-25, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203631200583, inscrição(ões) nº 7040500368390, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 21.172,28, em 07/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO CARLOS BARBOSA, PROCESSO Nº 2006.51.01.519876-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANTONIO CARLOS BARBOSA, CPF nº 178.006.416-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602548200593; 10768606358200464, inscrição(ões) nº 7010400688730; 7010500341309, natureza DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.328,54, em 01/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALIMAC RIO 99 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.510353-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALIMAC RIO 99 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 03.494.528/0001-52, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768210106200514, inscrição(ões) nº 7040501864315, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 20.458,94, em 01/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VIVAZ CAMBIO E TURISMO LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.537637-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA VIVAZ CAMBIO E TURISMO LTDA, CNPJ nº 00.585.454/0001-71, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471000378200464, inscrição(ões) nº 7020401530461; 7060403711276; 7060403711357; 7070400749377, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 74.352,68, em 01/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA ROBERTO DE SANTA ROSA, PROCESSO Nº 2006.51.01.533088-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ROBERTO DE SANTA ROSA, CPF nº 003.399.497-83; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 17811, inscrição(ões) nº 0239770313, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 525,44, em 23/10/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LABORATORIO MEDICO ISRAEL W BRON LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2006.51.01.507973-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LABORATORIO MEDICO ISRAEL W BRON LTDA, CNPJ nº 42.525.345/0001-09, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768214859200337; 10768214861200314; 10768219377200454; 10768226828200329; 107682302109943; 107682510739962; 107682510749925; 10768512188200458; 10768522206200418; 10768522207200454, inscrição(ões) nº 7020401318918; 7069903303154; 7069905955485; 7069905955566; 7060301709515; 7060301709604; 7060303725119; 7060400658919; 7060402250747; 7060403036285, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.677,79, em 02/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA DANIELA DE OLIVEIRA GUIMARAES, PROCESSO Nº 2004.51.01.543454-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA DANIELA DE OLIVEIRA GUIMARAES, CPF nº 002.656.997-38; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18705, inscrição(ões) nº 1229, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 183,24, em 15/12/2004.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA SALSICHAS SABOROSAS SA, PROCESSO Nº 2005.51.01.509552-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA SALSICHAS SABOROSAS SA, CNPJ nº 33.050.782/0001-22, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 3-486, inscrição(ões) nº L012 F035, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.818,24, em 25/07/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQuebra QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALESSANDRA SILVA OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2006.51.01.505156-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA ALESSANDRA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 035.254.637-90; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768603845200475, inscrição(ões) nº 7010400442308, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.283,51, em 01/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA CARMEN PEREIRA RANGEL, PROCESSO Nº 2004.51.01.529409-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA CARMEN PEREIRA RANGEL, CPF nº 246.421.347-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 3646, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 210,45, em 29/11/2005.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ABGAIL ALVES DE SOUZA, PROCESSO Nº 2006.51.01.505206-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA ABGAIL ALVES DE SOUZA, CPF nº 001.028.988-71; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768600034200501; 10768602316200454, inscrição(ões) nº 7010400293124; 7010500090713, natureza DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 21.760,49, em 01/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FRANCISCA RAMOS B MELLO, PROCESSO Nº 2007.51.01.514008-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA FRANCISCA RAMOS B MELLO, CPF nº 606.730.107-59; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768620537200757, inscrição(ões) nº 7010702067941, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.649,26, em 02/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANESTEC-COM/ DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.519828-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA ANESTEC-COM/ DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 33.042.862/0001-36, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471001876200343, inscrição(ões) nº 7060600801448, natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Ja neiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 34.345,42, em 01/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HMI TELEFONIA CELULAR LTDA EPP, PROCESSO Nº 2005.51.01.534184-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA HMI TELEFONIA CELULAR LTDA EPP, CNPJ nº 02.503.238/0001-65, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768505506/2005-13, inscrição(ões) nº 70605003962-15, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.577,42, em 02/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA INVESTLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L, PROCESSO Nº 2007.51.01.535765-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA INVESTLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L, CNPJ nº 42.366.534/0001-86, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967601472200700, inscrição(ões) nº 7060701435218, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 84.127,29, em 02/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NUOVA LUCE LUSTRES LTDA ME E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0082807-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS NUOVA LUCE LUSTRES LTDA ME, CNPJ nº 72.061.971/0001-52, na pessoa de seu representante legal e FRANCISCO CANINDE DO NASCIMENTO, CPF Nº 369.528.504-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682160229901, inscrição(ões) nº 7069901846703, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 25.349,10, em 26/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA SANDRA MARIA JUCA VASCONCELOS, PROCESSO Nº 2004.51.01.533493-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA SANDRA MARIA JUCA VASCONCELOS, CPF nº 824.999.187-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 9671, inscrição(ões) nº 3966, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 215,49, em 08/05/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA CARLA CHRISTINE MORLEY DE AMORIM, PROCESSO Nº 2006.51.01.521204-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA CARLA CHRISTINE MORLEY DE AMORIM, CPF nº 919.186.187-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 16066, inscrição(ões) nº 0229198241, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 950,48, em 08/06/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA JUANITA LYNN VAN DE POL, PROCESSO Nº 2004.51.01.539171-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA JUANITA LYNN VAN DE POL, CPF nº 706.147.417-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 7132, inscrição(ões) nº 2129, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 218,56, em 24/08/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA DEISIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.539210-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA DEISIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO, CPF nº 753.025.197-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 5980, inscrição(ões) nº 006-RDAA 1257, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 183,24, em 25/11/2004.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TEL TERMO ENGENHARIA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.506961-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TEL TERMO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 33.665.787/0001-60, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137100018309750, inscrição(ões) nº 7060502073979; 7070500598338, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 77.796,05, em 01/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA FAX DE BONSUCESSO LTDA, PROCESSO Nº 99.0064373-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DROGARIA FAX DE BONSUCESSO LTDA, CNPJ nº 73.760.340/0001-94, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682167049933, inscrição(ões) nº 7029900801979, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.799,87, em 05/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA APARECIDA GRANITOS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.511173-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA APARECIDA GRANITOS LTDA, CNPJ nº 29.474.780/0001-93, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768511777/2005-08, inscrição(ões) nº 7060500686728, natureza DIV.ATIVA-COFINS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 86.142,86, em 01/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TERPEG TERMINAL DE PESC DA GUANABARA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.510972-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA TERPEG TERMINAL DE PESC DA GUANABARA LTDA, CNPJ nº 42.112.961/0001-38, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967601146200794, inscrição(ões) nº 7060701018374, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 56.920,74, em 16/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA BELFORT DUARTE ENG/ LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2007.51.01.508474-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS BELFORT DUARTE ENG/ LTDA, CNPJ nº 31.033.947/0001-22, na pessoa de seu representante legal, e MANOEL ALEXANDRE BELFORT DUARTE, CPF nº 610.561.897-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 350570264; 350570272, inscrição(ões) nº 350570264; 350570272, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 112.668,30, em 16/07/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ELIANA BATISTA, PROCESSO Nº 2007.51.01.511280-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA ELIANA BATISTA, CPF nº 030.139.396-64; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604005200772, inscrição(ões) nº 7010700414776, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 28.603,93, em 09/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANPLA ANALISE, PLANEJAMENTO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.508086-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANPLA ANALISE, PLANEJAMENTO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº 42.277.582/0001-06, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768219036200489; 107682327629941; 10768511826200413; 153740033330001, inscrição(ões) nº 7020400497100; 7069903436545; 7060403021334; 7070500490138, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.982,42, em 01/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA GILBERTO MARTINS MENDES, PROCESSO Nº 2004.51.01.529168-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GILBERTO MARTINS MENDES, CPF nº 595.393.647-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15695, inscrição(ões) nº 1712, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 213,46, em 24/05/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SURGIMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.536132-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SURGIMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ nº 97.515.712/0001-85, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13706000450200439, inscrição(ões) nº 7020501297092; 7060501616561, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 24.629,89, em 23/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA VANESSA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, PROCESSO Nº 2006.51.01.539253-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA VANESSA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, CPF nº 016.808.857-66; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 26524, inscrição(ões) nº 12732, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 845,84, em 19/10/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA A A F MATTOS MATOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.507412-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO A A F MATTOS MATOS LTDA, CNPJ nº 33.534.009/0001-31, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200646200417; 10768200868200260; 10768202648200190; 10768202649200134; 10768202650200169; 10768208620200247; 10768211456200506; 10768216133204410; 107682609619985, inscrição(ões) nº 7020100383389; 7020200082020; 7020200157801; 7020501432992; 7040401085195; 7069906960261; 7060101037440; 7060101037521; 7070400271736, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.408,08, em 01/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANGISIL COMERCIO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.505004-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANGISIL COMERCIO LTDA, CNPJ nº 01.607.433/0001-72, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205734200405; 10768209399200597; 10768216704200335; 10768216705200380; 10768216706200324; 10768223545200244; 10768223546200299; 10768226701200318; 10768502648200430; 10768503546200512; 10768503547200567; 10768503548200510; 10768516074200487; 10768516075200421; 10768516076200476; 10768516077200411, inscrição(ões) nº 7020200988568; 7020300544602; 7020401019848; 7020500231101; 7060202570608; 7060301958817; 7060301958906; 7060303723760; 7060400228400; 7060402021985; 7060402022019; 7060402610972; 7060500305279; 7060500305350; 7070400370475; 7070500591325, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 37.585,48, em 22/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA METALON IND/ REUNIDAS S/A, PROCESSO Nº 2006.51.01.508780-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA METALON IND/ REUNIDAS S/A, CNPJ nº 33.535.246/0001-17, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 200310705, inscrição(ões) nº 22, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 68.291,72, em 31/08/2005.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FABIANO STEFANO DIFALCO, PROCESSO Nº 2007.51.01.520188-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FABIANO STEFANO DIFALCO, CPF nº 102.897.467-10; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768610137200733, inscrição(ões) nº 7010701027946, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.900,31, em 02/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EDGAR BAIRO MILLER, PROCESSO Nº 2007.51.01.510114-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EDGAR BAIRO MILLER, CPF nº 055.406.977-66; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607342200711, inscrição(ões) nº 7010700748470, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 248.637,28, em 21/07/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA Diretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA UNITEMP CLIMATIZACAO E ENGENHARIA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.523623-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RAUL MACEDO, CPF nº 239.753.507-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 556054474, inscrição(ões) nº 556356110, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 242.494,20, em 16/07/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ELISA GRAHAM BONNER, PROCESSO Nº 2007.51.01.509931-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA ELISA GRAHAM BONNER, CPF nº 053.408.147-93; pa ra tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607052200778, inscrição(ões) nº 7010700719453, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 101.653,08, em 16/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MAFEX COM/ IMP/ EXP/ BRAS DE MAQ E FERROS S/A, PROCESSO Nº 2007.51.01.507490-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA MAFEX COM/ IMP/ EXP/ BRAS DE MAQ E FERROS S/A, CNPJ nº 33.653.817/0001-18, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208192200686; 10768215543200362; 10768505570200677; 10768516215200542; 10768520526200425; 10768528247200671, inscrição(ões) nº 7060402190744; 7060500882748; 7060601603348; 7060603777327; 7070300702700; 7070600121045, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.591,46, em 05/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA A E CFT - ASSESSORIA E CONSULTORIA FISCAL TRIBUTARIA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.502011-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA A E CFT - ASSESSORIA E CONSULTORIA FISCAL TRIBUTARIA LTDA, CNPJ nº 03.770.680/0001-10, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768515638200626; 10768515639200671; 10768515640200603, inscrição(ões) nº 7020600758225; 7060603132709; 7060603132890, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 81.551,44, em 17/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE NAZARE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.507232-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE NAZARE LTDA, CNPJ nº 04.064.054/0001-71, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204475200659, inscrição(ões) nº 7060601242736, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.591,21, em 16/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 745893"
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                            "746180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.11.000124-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA) x OTTO GOUVEIA BARROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001537/2008 FOLHA 73/77 . \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para anular a sentença homologatória de fls. 50, referente ao embargado OTTO GOUVEIA BARROS, da ação ordinária em apenso (no. 2001.5111000124-4), bem como todos os atos processuais subseqüentes. \r\n\r\nCompenso os honorários devidos ao INSS com os fixados no Acórdão de fls. 94/104.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a Ação Ordinária no. 2001.5111000124-4. Na mesma oportunidade, traslade-se cópias da decisão do Agravo de Instrumento no. 843.035, de fls. 279/281, da ação ordinária mencionada. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000433-1 FARISUR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDe outro giro, intime-se tão somente a parte Autora para se manifestar expressamente acerca da necessidade de produção de outros meios de prova, tendo em vista entendimento da União de se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0800921-4 ANA COSTA XAVIER E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Consoante a Certidão de fls. 461, verifico que não foi proferida sentença em relação aos autores Antônia Meira do Nascimento, Benedito Manoel de Mattos, Cimira Rodrigues Pereira e Dolores Maria da Conceição.\r\n\r\nPortanto, chamo o feito à ordem a fim de apreciar o pedido daqueles autores.\r\n\r\nPor outro lado, as consultas ao SISBEN, de fls. 463 e 465, informam o falecimento das autoras Ana Costa Xavier e Celina Viana Rocha, razão pela qual determino a intimação de possíveis herdeiros para que, no prazo de 10 (dez) dias providenciem as suas habilitações, sob pena de extinção da execução em relação à eles.\r\n\r\n4 - 2000.51.11.000015-6 GILCA LAUDADIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA, JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 408/466 - Indefiro o pedido de habilitação dos dependentes do Sr. Geraldo Leal Dutra, tendo em vista a existência de comando judicial transitado em julgado (fls 336/337), no qual se excluiu o de cujus da presente demanda.\r\n\r\nApós a intimação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.11.000362-5 CLEUSA TAVARES VILELA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se ciência à parte autora a fim de que requeira o que lhe interessar no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000660-3 PERICLES AULO TEIXEIRA DA COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte requerente, a fim de que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e se remetam os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n7 - 2006.51.11.000084-5 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação interposta pela Companhia Siderúrgica Nacional em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada (ré) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000955-9 ROSALINA EMILIA BERTOLDO (Adv. MILIANE AGUIAR DA COSTA SILVA, ROSILANE LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 91 . Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade da justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.11.000964-0 MANOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000196/2009 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a r. sentença de fls. 46/47, em virtude de seu inconformismo com a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ocorrência do fenômeno da litispendência.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÉ inacreditável o nível de conhecimento jurídico exposto na petição inicial da presente demanda, reforçado pelos argumentos da peça de fls. 49.\r\n\r\nÉ noção basilar que a sentença somente se transforma em um título executivo formal após o seu trânsito em julgado. E, ainda que fosse possível obrigar o devedor a cumprir as determinações de pagar e fazer constantes da sentença prolatada nos autos do processo nº 2005.51.11.000147-0, não haveria sequer que se falar em nova ação, mas sim em mero início de nova fase de um processo misto, ou seja, dos próprios autos a que pertence a sentença.\r\n\r\nComo pode a parte autora ter a pretensão de executar os efeitos de uma sentença ainda ineficaz, haja vista ter sido atacada por recurso, por ela mesma diga-se de passagem, o qual ainda está pendente de julgamento na 2ª instância? O que leva à patrona do autor a movimentar novamente a máquina judiciária, já tão assoberbada, através de meio totalmente despiciendo postulando um tão absurdo pedido?\r\n\r\nSem maiores delongas, a parte autora, de uma só vez, infringiu as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nAssim, não há título judicial a ser executado, visto que a sentença meritória acerca da pretensão do autor, prolatada nos autos do processo nº 2005.51.11.000147-0, ainda não produziu quaisquer efeitos de condenação, obviamente, por não ter transitado em julgado.\r\n\r\nAdemais, o presente arrazoado não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, uma vez que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nAnte o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, mantendo in totum a sentença de fls. 46/47.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.11.000481-8 NELSON SOARES E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 98/99 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade da justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.11.000482-0 NELSON SOARES E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 91/94 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em razão de não ter sido beneficiado pelo aumento de 47,68% (quarenta e sete vírgula sessenta e oito por cento), na exata medida em que não integrou o feito em que houve a homologação do acordo com vistas à sua concessão, consoante a fundamentação supra. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.11.000771-6 JOAO TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.11.001191-4 BENEDICTA PINHEIRO ABOUD (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 67/70 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, nos períodos e parâmetros abaixo, respeitada a prescrição qüinqüenal: \r\n\r\na) de 01/02/2002 até 31/05/2002, em valor correspondente a 37,5 pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nb) de 05/2004 a 15/07/2004, em valor correspondente a 30 (trinta) pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nc) a partir de 16/07/2004 até 30/06/2006, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (Lei 10.971/04).\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.11.000178-0 MARCELLE CARDOZO FERRAZ (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a data da concessão do benefício da aposentadoria do instituidor da sua pensão, com a devida comprovação nos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.11.000515-3 CLAUDETE DA CONCEICAO NETTO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 86/87 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.11.000304-6 MARIO SERGIO PERES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 175/184 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEste decisum não obsta a renegociação da dívida entre as partes tal como previsto no contrato\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.11.000211-8 DEA NEREIDE NASCIMENTO SOFIA FIORIO E OUTRO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 274/275 - Intime-se a parte Autora para se manifestar expressamente sobre o pedido de assistência formulado por CAIXA SEGURADORA S/A, nos termos do art. 51, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 2007.51.11.000433-8 LOURENCO DOMINGOS TEODORO E OUTRO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Consoante a Certidão de fls. 113, verifica-se que a petição nº. 2008.7451.010342-0, protocolada em 18/07/2008, foi extraviada no malote nº. 02078, de origem de Volta Redonda.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer cópia da petição mencionada, a fim de dar o regular andamento ao feito.\r\n\r\n19 - 2008.51.11.000678-9 CELISA MEDEIROS DE ULHOA CANTO (Adv. FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 93/94 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inc. V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela concedida à fl. 63.\r\n\r\nSem custas e honorários devidas pela autora, em face da gratuidade da justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.11.000413-1 NEUZA RITA DA CONCEICAO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl.93 - Os documentos de fls. 82/85 comprovam a existência de depósitos efetuados a favor do Autor.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a Autor para ciência de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os presente autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.11.000168-7 CONDOMINIO MARINA E OUTRO (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA, HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA) x TV DIGITAL SAT TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. EDUARDO BIRKMAN) x SKY BRASIL SERVICOS LTDA (Adv. LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO, DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA, OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 82/90 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o Réu ao pagamento de indenização de R$ 5.875,00 (cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nEm decorrência da existência de sucumbência recíproca, deixo de fixar os valores devidos a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nOficie-se ao MPF, com envio das principais peças processuais e documentos, tendo em vista a necessidade de apuração de eventual crime praticado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.11.000087-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JOAO DOMINGOS MOREIRA (Adv. JOAO DOMINGOS MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 75/76 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO havido entre as partes e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pro rata. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.11.000146-5 CLAUDIO RUPP GONZAGA (Adv. CLAUDIO RUPP GONZAGA, TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ). . Tendo em vista que a prestação jurisdicional em 1º grau se esgota com a prolação de sentença, recebo o Recurso de Apelação da parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista a Ré para apresentação de Contra-Razões ao mesmo, no prazo legal.\r\n\r\nDe outro giro, considerando que a CEF vem fazendo acordos nos casos de expurgos de poupança para Plano Bresser e Verão, determino que, na mesma oportunidade, se manifeste quanto à possível proposta de acordo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.11.000488-0 ANGELIKI PAPAZIS E OUTROS (Adv. SIMAO PEDRO SALOMAO ARGOLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 125/138 e 140/141 - Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.11.000497-1 ELYSANGELA DUARTE LOBO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 93/95 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, nomeio o Sr. Advogado, Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB/RJ nº 116.296, como Defensor Dativo da parte autora, com poderes AD JUDICIA.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios devidos pela autora, em face da gratuidade da justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.11.001141-0 BENEDITO DA LUZ BORGES (Adv. ELIABE DO ROSARIO FREIRE, BENEDITO CRISPIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 89/90 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas em virtude da gratuidade da justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.11.001234-7 JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO, ELIABE DO ROSARIO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 71/74 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com relação SINDICATO DOS ESTIVADORES DE ANGRA DOS REIS, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com relação aos períodos de janeiro de 1989, março e abril de 1990, com base no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, com relação aos demais índices pleiteados, referente aos meses de fevereiro de 1989; de março, junho e julho de 1990 e janeiro e março de 1991.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, no valor de 1% sobre o valor da causa. Sem custas e honorários devidos pela parte autora em face da gratuidade da justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em sendo mantida esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.11.000101-9 CONDOMINIO VILLAGE DAS AZALEAS (Adv. JOSE CARLOS BALEEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . DECISÃO\r\n\r\nCONDOMÍNIO VILLAGE DAS AZALÉAS ajuizou ação pelo rito comum ordinário em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, distribuída por dependência aos autos da Medida Cautelar nº 2008.51.11.000105-6, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do pacto firmado entre as partes, no qual estabeleceu que a demanda contratada como mínimo de consumo, a obrigação do Autor de pagar por esse limite mesmo que não alcançado e as penalidades de demanda de ultrapassagem ali previstas especialmente na cláusula 17 e outras, bem como a aplicação de tarifas que não são normais para o real consumo de energia elétrica pelo Autor. Por fim, requer também a restituição em dobro do que fora pago indevidamente.\r\n\r\nÀs fls. 168/170, a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL apresentou petição na qual requer sua inclusão no feito, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nAduz que, em observância ao art. 2º da Lei nº 9.427/96 e do inciso IV, do art. 4º, do Decreto nº 2.335/97, a ANEEL possui competência para regular e fiscalizar os serviços de energia elétrica e, por conseguinte, os agentes prestadores de serviços desta natureza devem respeitar os atos editados pelo órgão regulador, sob pena de imposição das sanções administrativas cabóveis.\r\n\r\nOra, na hipótese vertente, versam os presentes autos sobre a aplicação do comando emanados da Resolução ANEEL nº 456/2000, pela concessionária de serviço público, ora Ré, AMPLA.\r\n\r\nDesta feita, com fulcro no 47, do Código de Processo Civil, defiro a inclusão do supracitado ente público na demanda, tendo em vista o manifesto interesse jurídico na observância da legislação federal.\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA, DEMANDA MÍNIMA CONTRATADA E TARIFA DE ULTRAPASSAGEM. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DELEGADO. ANEEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Controverte-se acerca da legalidade/inconstitucionalidade da cobrança das exações denominadas demanda de potência, demanda mínima contratada e tarifa de ultrapassagem, instituídas pela Resolução ANEEL nº 456/00, que impõe à concessionária de energia elétrica o dever de colocar no contrato de fornecimento cláusulas que prevejam as exações.\r\n\r\n2. Constata-se a competência da Justiça Federal para o tema, bem como a legitimidade passiva da ANEEL, uma vez que as empresas privadas que exploram atividades relacionadas ao fornecimento de energia elétrica fazem-no por delegação do Poder Público Federal (art. 21, XII, \"b\", da Constituição Federal). Inteligência da Súmula nº 510 do STF. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTOProcesso: 200604000121589 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 13/09/2006 Documento: TRF400136608\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da ANEEL no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se a ANEEL.\r\n\r\nTraslada-se cópia da presente decisão para os autos do processo em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.11.000210-3 JOSE RODRIGUES (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 143/145 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.11.000462-8 ELIAS FRANCISCO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo para o recolhimento das custas processuais por improrrogáveis 30 (trinta) dias, porém a contar da data da protocolização da petição de fls. 29, qual seja, 19/01/2009.\r\n\r\nAssim sendo, caso não seja comprovado o recolhimento das custas até 18/02/2009, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDe outro giro, devidamente comprovado o recolhimento das custas processuais, cumpra-se o 3º parágrafo do r. despacho de fls. 27, no que tange à citação da CEF.\r\n\r\n31 - 2008.51.11.000472-0 LUIZ FERNANDO MONTREZUR (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO a nova dilação de prazo requerida a fls. retro, visto que não é razoável tal pleito para a juntada de tão simples documentação, no que tange ao comprovante de rendimentos e ao comprovante de residência, além do que o autor alega o mesmo e vago motivo desde setembro/2008 para postergar o cumprimento do r. despacho de fls. 22, proferido em 21/08/2008.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a gratuidade de justiça e determino a intimação do demandante para recolher a custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acostando aos autos o respectivo comprovante (DARF), sob pena de indeferimento da inicial, como o conseqüente cancelamento da distribuição do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra-se a determinação constante no 3º parágrafo do r. despacho de fls. 22, no que tange à citação da CEF.\r\n\r\nCom a vinda da peça de defesa, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDe outro giro, caso transcorra o prazo assinalado, sem a comprovação do recolhimento das custas processuais, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.11.000507-4 JORGE DE SOUZA FRANCA (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 69/70 e 79/84 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido formulado por CAIXA SEGURADORA S/A, bem como sobre a preliminar suscitada pela Ré, tendo em vista a natureza do contrato apresentado aos autos às fls. 22/39.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2008.51.11.001033-1 YI CHUN TEXTILE LTD (Adv. RAFAEL MUELLER) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO:2008.51.11.001033-1\r\n\r\nIMPETRANTE:YI CHUN TEXTILE LTD\r\n\r\nIMPETRADO:INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nYI CHUN TEXTILE LTD impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato que diz ter sido praticado pelo INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ, objetivando a que a autoridade coatora anule o procedimento administrativo que concluiu pelo abandono das mercadorias cobertas pelo Conhecimento de Embarque NSHA07100259 e culminou com a aplicação da pena de perdimento, bem como que se abstenha de praticar quaisquer atos administrativos decorrentes da aplicação do procedimento administrativo que concluiu pelo abandono das mercadorias cobertas pelo Conhecimento de Embarque NSHA07100259 e, ainda, mediante a exibição do citado Conhecimento de Embarque, seja permitido o exercício de sua prerrogativa de reaver, usar, gozar e dispor de mercadorias de sua propriedade, permitindo, também, praticar todas as diligências necessárias junto aos sistemas de controle da Receita Federal. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 21/69.\r\n\r\nÀ fl. 73 foi determinada a notificação da autoridade coatora para apresentar suas informações.\r\n\r\nCertidão da Secretaria às fls. 74/75.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEm sede de mandamus, a competência é fixada em razão da natureza da autoridade coatora, bem como em função da localidade do impetrado.\r\n\r\nNo caso vertente, é competente para conhecer do presente feito a Justiça Federal, entretanto, considerando que a autoridade coatora situa-se em Itaguaí - RJ, a competência para apreciar e julgar este feito é da Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIsto porque, conforme a certidão lavrada à fl. 74, atualmente a sede funcional do Inspetor-Chefe do Porto de Itaguaí localiza-se no Município de Itaguaí/RJ. Tal fato é corroborado pelo Ofício do Ministério da Fazenda nº 003/2009/ALF/IGI/Gabinete (fl. 75), o qual afirma expressamente que a ora autoridade apontada como coatora está lotada naquela cidade.\r\n\r\nEssa é orientação jurisprudencial dominante, senão vejamos algumas amostras:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA E A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.\r\n\r\n1. Na linha de orientação desta Corte Superior, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. Precedentes”.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 41579 Processo: 200400191283 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 14/09/2005 Documento: STJ000248979)\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - SEDE DA AUTORIDADE COATORA.\r\n\r\nI- Em mandado de segurança, a competência se estabelece pela local onde se situa a sede funcional da autoridade coatora.\r\n\r\nII - Conflito negativo conhecido para declarar a competência do suscitado, Juízo Federal da 5a Vara de São João de Meriti/RJ.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, Conflito de Competência nº 5812/RJ, Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié, DJU de 12/05/2004, p. 215)\r\n\r\nDessarte, é competente para conhecer da presente impetração uma das Varas Federais do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer deste mandamus e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os presentes autos ao Juiz Federal Distribuidor do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000572-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x EDILQUIMICA INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv. NEMESIO BARBOSA DE SOUZA). . À executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto à proposta da CEF de fls. 86/87.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n35 - 2002.51.11.000595-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA) x CEZARIO DE LIMA - ESPOLIO (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA) x JOSE ABRAHAO DE LIMA E OUTRO (Adv. GISELLE SIQUEIRA SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000247/2009 . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE CESÁRIO DE LIMA em face da sentença prolatada às fls. 31/42, em que alega que é descabível a extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez que ajuizou ação de usucapião contra pessoa legítima e sobre objeto lícito.\r\n\r\nContudo, o presente arrazoado não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, uma vez que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nDesse modo, em que pesem os argumentos expostos pela parte, verifica-se que se insurge o embargante contra a sentença proferida, argumentando haver contradições em seus termos, entretanto, o que de fato deseja é a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, através do manejo de recurso inapropriado para o fim pretendido.\r\n\r\nDessa forma, por entender que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada a autorizar o manejo do recurso interposto, nos termos do dispositivo legal supracitado, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pelo embargante apenas demonstram seu inconformismo frente à referida sentença vergastada.\r\n\r\nPor estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença guerreada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n36 - 2002.51.11.000190-0 JOSE ABRAHAO DE LIMA E OUTRO (Adv. ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO, ALRILENA CAVALCANTE LAGE) x CEZARIO DE LIMA - ESPOLIO (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000198/2009 . Por estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença guerreada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.11.000110-2 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Recebo a apelação interposta por Maria Aparecida da Silva, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada (ré) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\nOutrossim, antes da subida dos autos ao Colendo TRF 2ª Região, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 2000.51.11.000490-3 MARIO SERGIO PERES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 113/116 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.11.000428-7 MARIO AUGUSTO VIANA DA LUZ (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 195 e 197 - Indefiro.\r\n\r\nO comando Judicial de fls. 148/152 facultou à ré promover o levantamento dos depósitos realizados pelo autor (CPC, art. 899, § 1º), para efeitos de amortização do débito. Sendo assim, intime-se a CEF para adoção dos requerimentos cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo, que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), de acordo com a resolução 558, CJF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.11.000166-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELCIO JOSE LACERDA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Considerando o advento da Lei 11.232/05, determino a imediata intimação da CEF para fins de cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista ao réu, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o(a) devedor(a) não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado(a). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação do réu ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n41 - 2007.51.11.000192-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARCELO BITENCOURT DE MELO E OUTROS (Adv. ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA). . Fl. 134 - Dê-se vista a CEF acerca da possibilidade de parcelamento do débito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.11.000723-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x KATIA DOS SANTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 88 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais, já recolhidas (fls. 70).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.11.000817-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x LUCIANA ANDRADE TEIXEIRA. . À CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto à Certidão de fls. 43.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 99.0801534-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA, MERI MATTOS PACHECO, JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA, MARLISE SEIFERT GRALA, MARCELINO NEVES) x ARMANDO KLABIN (Adv. MONICA MARIA WELSING, ALEXANDRE ABU ALLA). . Em decorrência do retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes para adoção dos requerimentos cabíveis, a fim de se promover a execução do julgado. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2003.51.11.000667-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR E OUTROS (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, ALEX TAVARES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 100/110 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, rejeito as preliminares deduzidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima. Sem custas e honorários, por força do art. 18 da Lei 7347/85.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.11.000790-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA) x INACIO DE LOIOLA FONTES ANTONIO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, NEY OSCAR RIBEIRO DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA, RONALDO SOUZA BARBOSA, ROGERIO SERPA CARDOSO, MARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA, HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA, DENISE MARIA DE OLIVEIRA, ALTINO CARLOS DE O. ROSA). . Consoante a Certidão de fls. 113, verifica-se que a petição nº. 2008.7451.010325-0, protocolada em 18/07/2008, foi extraviada no malote nº. 02078, de origem de Volta Redonda.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer cópia da petição mencionada, a fim de dar o regular andamento ao feito.\r\n\r\n47 - 2006.51.11.000055-9 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO) x JOSE TRUJILLO RODRIGUEZ (Adv. CLAUDIO NUNES SANTIAGO). . Dê-se vista a réu sobre os laudos de vistoria de fls. 247/249 (FEEMA) e de fls. 251/271 (MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2004.51.11.000872-0 OTACILIO CANELLA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 108, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 11/12/2008, para fins de publicação em relação à parte Autora):\r\n\r\n“...\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista ao autor pelo prazo de 05 (cinco) dias, havendo concordância, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos ofertados pelo Setor de Contadoria Judicial”.\r\n\r\n49 - 2007.51.11.000361-9 CLEIDE CUSTODIA DE AMORIM PEREIRA (Adv. ANA KETY ALVES DE OLIVEIRA FAVIERI, WILLIAM JOAO DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrito a r. Sentença de fls. 56/57. , proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 14/07/2008, para fins de publicação, conforme comando judicial de fls. 60):\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCLEIDE CUSTÓDIA DE AMORIM PEREIRA ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, objetivando que a parte Ré seja condenada a conceder-lhe benefício assistencial previsto na lei nº 8.742/93.\r\n\r\nÀ inicial anexou os documentos de fls. 07/36.\r\n\r\nÀs fls. 37 foi deferida a gratuidade da justiça, determinando, porém, que a autora emendasse a inicial, sob pena de indeferimento, vez que a mesma não apresentava a clara exposição dos fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão.\r\n\r\nFls. 39. Certificado nos autos de decurso do prazo para manifestação da autora.\r\n\r\nFls. 44. Certidão informando o cumprimento do mandado de verificação social, informando que com a autora moram mais quatro pessoas e que a renda mensal da família consiste em um salário mínimo, acrescido de R$ 300,00 (trezentos reais) percebidos por um de seus filhos e por seu genro mediante “biscates”.\r\n\r\nFls. 45. Determinada a renovação da intimação da autora, agora pessoalmente, para cumprimento do despacho anterior, no prazo de 48 horas e sob pena de extinção. Intimação cumprida em 18/10/2007 (fls. 47).\r\n\r\nA autora manifestou-se intempestivamente (fls. 50) sem, no entanto, cumprir, satisfatoriamente, a emenda a inicial, de modo que às fls. 52, foi determinada nova intimação da autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 54. nova petição, também intempestiva, constando a assinatura da autora e de advogado não habilitado nos autos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nUm dos requisitos para a concessão do benefício assistencial com base na lei nº. 8.7242/93 é a existência de incapacidade para o trabalho. É o que depreende-se da redação do seu art. 20, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família”.\r\n\r\nEmbora requeira a concessão de tal benefício, a autora não informa a este juízo qual a sua incapacidade, motivo pelo qual sua petição foi considerada inepta, determinando-se a emenda da mesma.\r\n\r\nApós sucessivas intimações, a autora não sanou o defeito. Limitando-se a afirmar, na petição de fls. 54, que “reclama de muito cansaço, dores musculares e tem grandes dificuldades para conseguir emprego”, requerendo a designação de perícia médica com especialista em ortopedia.\r\n\r\nA simples afirmação genérica de incapacidade e o requerimento de especialista para a realização de perícia médica, não é o suficiente para a adequação da inicial ao art. 282 do CPC, o qual exige que a mesma indique os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nAdemais, tal petição foi subscrita por patrono não constituído nos autos, o que impede seu exame. \r\n\r\nNota-se ainda que a autora foi intimada sucessivamente para a regularização do vício, manifestando-se sempre de maneira intempestiva e sem cumprir, satisfatoriamente, o que lhe fora determinado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, vez que ausentes os seus requisitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas processuais pela autora, cuja cobrança afasto, provisoriamente, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n50 - 2008.51.11.000200-0 LEOCADIO ANTUNES PEREIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrito o penúltimo parágrafo do r. despacho de fls. 30, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 07/10/2008, para fins de publicação em relação à parte Autora):\r\n\r\n“...\r\n\r\nCom a vinda da peça de defesa, dê-se vista ao autor para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\n...”\r\n\r\n51 - 2008.51.11.000862-2 ONOFRE CANDIDO DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrito o penúltimo parágrafo do r. despacho de fls. 24, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 07/10/2008, para fins de publicação em relação à parte Autora):\r\n\r\n“...\r\n\r\nCom a vinda da peça de defesa, dê-se vista ao autor para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\n...”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2000.51.11.000717-5 CESARINA MACHADO FRANCA E OUTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. Despacho de fls. 258 , proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 22/01/2009, para fins de publicação em relação às partes):\r\n\r\n“...\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias.”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 2007.51.11.000641-4 JUVENAL DE FREITAS CAMARA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . (Segue abaixo transcrito o terceiro parágrafo do r. despacho de fls. 230, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 07/07/2008, para fins de publicação em relação à parte Autora):\r\n\r\n“...\r\n\r\nAto contínuo, com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n...”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.11.000359-4 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTRO (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO) x DENISE FERREIRA TORRES (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). . Segue abaixo transcrito o 4º parágrafo do r. despacho de fl. 172, para fins de publicação em relação à parte ré:\r\n\r\n“...\r\n\r\nDê-se ciência às partes, bem como ao Ministério Público Federal, acerca da redistribuição do feito a este Juízo, manifestando-se na mesma oportunidade sobre provas. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n...“\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2004.51.11.000107-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ALDIR GOMES SELLES) x SANDRA MARCIA DA SILVA BATISTA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA). . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo da r. Sentença de fls. 77/79 , proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 24/10/2008, para fins de publicação em relação à parte Autora):\r\n\r\n“...\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a empresa pública autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, nos termos do art. 475-B do CPC, bem como para requerer o que entender cabível”.\r\n\r\n56 - 2006.51.11.000201-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MARISLU COM/ DE ROUPAS E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER). . (Segue abaixo transcrito o segundo parágrafo do r. despacho de fls. 99, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 21/11/2008, para fins de publicação em relação à parte Autora):\r\n\r\n“...\r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista à CEF, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o(a) devedor(a) não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado(a). Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\n...”\r\n\r\n57 - 2007.51.11.000517-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANA MARIA MINGUELO (Adv. WILLIAM CESAR GAMA DINIZ). . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo da r. Sentença de fls. 75/77 , proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 24/10/2008, para fins de publicação em relação à parte Autora):\r\n\r\n“...\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a empresa pública autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, nos termos do art. 475-B do CPC, bem como para requerer o que entender cabível”.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2005.51.11.000272-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANA RODRIGUES DE SOUSA) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIO LOURENCO LORENZETTI E OUTROS (Adv. ODILA ALONSO, EDIS MILARE, ERMELINDA MILARE TOLEDO). . (Segue abaixo transcrito o r. despacho de fls. 1376, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 18/12/2008, para fins de publicação em relação à parte Ré):\r\n\r\n“Fls. 1355. Ao MPF para esclarecer a modalidade da perícia e do Réu para justificar a prova testemunhal, apresentando rol de testemunhas Sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 dias.”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 746180"
                            ],
                            "747687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 95.0017612-2 MUNICIPIO DE MANGARATIBA (Adv. JONAS OBERG FERRAZ) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ILONA GOMES CRESPO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2008 FOLHA 94/100 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo, diante da perda do objeto, nos termos do art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 18, Lei 7.347/85)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.61.000301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELIKI PAPAZIS ALQUATI (Adv. GABRIELA FERREIRA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer aos autos declaração de hipossuficiência, bem como, de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's .\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima, e sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com os planos postulados, considerando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA AZEREDO SILVA REP/ P/ HERMANO DE AZEVEDO SILVA (Adv. LUIS CLAUDIO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 196/201 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HONORATO BARBOSA (Adv. FELIPE THOMAZ BIONDI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a regularização do pólo passivo da presente demanda, sob pena de extinção, tendo em vista as informações prestadas pela União acerca da existência de dependente regularmente habilitada, Sra. Maria Helena Rodrigues de Brito, na qualidade de cônjuge do instituidor, Sr. Nilton de Brito, à percepção da pensão por morte pleiteada pela Autora.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN PEREIRA DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 207/209 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.61.000345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON BRAGA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.61.000385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE RODRIGUES DE VASCONCELLOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\n8 - 2008.51.61.000386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON JOSE SANTANA (Adv. CLAUDIA VIEIRA FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.61.000645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO GALDINO DOS SANTOS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.61.000646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.61.000648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA NEPOMUCENO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.61.000649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA ROSA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RODRIGO COSTA DE ASSUNPCAO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENCIO DE OLIVEIRA SARMENTO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE M MARQUES (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NA CIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROSA NOGUEIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.61.000655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR FRANCISCO DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR SOUSA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.61.000657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.61.000658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENBERGUE FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.61.000659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.61.000660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TYRONIL PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.61.000662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.61.000664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA AFFONSO LEONE E OUTROS (Adv. CRISTIANE LEONE GALINDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os autores manifestam o desejo no sentido de convolar a presente demanda para tramitação perante a Vara Federal desta Subseção Judiciária, e não junto ao JEF Adjunto, resta a necessidade de atendimento aos requisitos do procedimento eleito, inclusive com alteração do valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se ao Autor para dar cumprimento ao comando supra, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, haja vista a apresentação da emenda à inicial, encaminhem-se os autos à SEADI-AN a fim de que se proceda à necessária convolação do rito, com a pertinente retificação da classe processual para Ordinária/Outras.\r\n\r\nAo retorno, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.61.000604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA ANNA SALVADOR DOS SANTOS (Adv. SUELLEN NASCIMENTO DE SEABRA FREITAS, WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 245/247 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, devidamente preparado, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.61.000626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO LEOCADIA BASTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 202/203 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.61.000004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANEIDE TRINDADE DOS ANJOS (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do LAUDO PERICIAL do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\n29 - 2008.51.61.000160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA SILVA (Adv. JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE, FELIPE MARTINS ALGEBAILE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a elaboração dos cálculos pelo Sr. Contador Judicial, abra-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.61.000220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROBERTA DA GUIA (Adv. JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 265/266 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo e preparado, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.61.000278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JURANDIR SANTOS (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.17 - Diante da Sentença sem julgamento do mérito, deixo de arbitrar honorários, de acordo com a Portaria n.º POR.1101.000001-1/2008.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.61.000298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL DA SILVA (Adv. CELSO RODRIGUES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, emende a inicial a parte autora acostando aos autos no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.61.000309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRUNO DA SILVA REP/ P/ BERNADETE VIEIRA DE SOUZA (Adv. VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a proposta de acordo elaborada pelo réu , designo o dia 30 de abril de 2009 (30/04/2009), às 15:00 horas, para Audiência de Conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.61.000317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TARDIN DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.61.000369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALVES DA SILVA (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Objetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para MARCAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA, na sala de perícia deste Juízo, para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.61.000395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMITON MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. SYDNEY LESSA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para MARCAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA, na sala de perícia deste Juízo, para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.61.000399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO APARECIDA RIBEIRO (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para MARCAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA, na sala de perícia deste Juízo, para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.61.000424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para MARCAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA, na sala de perícia deste Juízo, para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.61.000453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SOUZA LIMA (Adv. BRUNO BOCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para MARCAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA, na sala de perícia deste Juízo, para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.61.000454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINS CUSTODIO DE AMORIM (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para MARCAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA, na sala de perícia deste Juízo, para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.61.000602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAM ARAUJO DE SOUSA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para MARCAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA, na sala de perícia deste Juízo, para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.61.000733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO SOARES CARNEIRO (Adv. WILLIAM CESAR GAMA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 164 . Juizado Especial Federal Adjunto de Angra dos Reis\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.61.000733-0\r\n\r\nAUTOR: CELSO SOARES CARNEIRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nOcorre que, o Sr. Celso Soares Carneiro, faleceu em 19 de dezembro de 2008, não podendo figurar como autor desta ou de qualquer outra ação, tendo em vista que a existência da pessoa natural termina com a morte, pelo que não pode figurar como parte legítima na presente ação, devendo, desse modo, ser o processo extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n43 - 2008.51.61.000005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FABIO DA COSTA FIRMINO (Adv. LEILA MARIA GUEDES DE SOUSA) x CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 156/157 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil e, ainda, com fulcro no artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.61.000275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR DARIO DE SOUZA (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, e tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos, , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.61.000279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MATTOS MENDONCA (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nInicialmente, emende a inicial a parte autora acostando aos autos no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.61.000302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL LAURO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, emende a inicial a parte autora acostando aos autos no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.61.000321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETE SARMENTO SOUZA (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 747687"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000001-9/2009\r\n\r\n*02912110100000192009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000232-9.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000232-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FMR EMPREENDIMENTOS LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 06 047379-06; 70 7 06 008688-41, natureza PIS/PASEP, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) FMR EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n.º 06.028.373/0001-57, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 17.799,57 (dezessete mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos) - atualizada até 14/01/08 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746719"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000004-2/2009\r\n\r\n*02912110100000422009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2003.51.11.000956-2.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2003.51.11.000956-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALBINO RAMOS, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 03 012785-14, natureza TAXA DE OCUPAÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ALBINO RAMOS, CPF nº 470.108.007-15, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 7.133,53 (sete mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746722"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000005-7/2009\r\n\r\n*02912110100000572009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000689-0.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000689-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BENEDITO PERES DA FONSECA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 03 014608-27; 70 6 07 000107-79, natureza TAXA DE OCUPAÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) BENEDITO PERES DA FONSECA, CPF nº 613.650.927-04, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 20.467,14 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos) - atualizada até 09/05/08 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746723"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000006-1/2009\r\n\r\n*02912110100000612009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2005.51.11.000602-8.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2005.51.11.000602-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE FRANCISCO CANTARINO VILLELA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 04 000285-75, natureza TAXA DE OCUPAÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) JOSE FRANCISCO CANTARINO VILLELA, CPF nº 115.044.637-49, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 11.238,70 (onze mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746724"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000007-6/2009\r\n\r\n*02912110100000762009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000410-3.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000410-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PORFIRIA LEITE, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 04 015911-09, natureza TAXA DE OCUPAÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) PORFIRIA LEITE, CPF não informado, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 20.250,51 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746725"
                            ],
                            "746726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000008-0/2009\r\n\r\n*02912110100000802009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000420-6.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000420-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA LIDIA CARNEIRO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7060401586954 (08/09/2004-16175,40), natureza DIV.ATIVA-SPU, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) MARIA LIDIA CARNEIRO / , CPF nº não informado, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 19.521,56 (dezenove mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746726"
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                            "746727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000009-5/2009\r\n\r\n*02912110100000952009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000413-9.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000413-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRANCISCA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 04 017558-10, natureza TAXA DE OCUPAÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) FRANCISCA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA, CPF não informado, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 14.738,52 (quatorze mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746727"
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                            "746728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000010-8/2009\r\n\r\n*02912110100001082009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000328-0.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000328-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VALDIR JOSE AMARAL, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 1 99 006715-04, natureza IMPOSTO e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) VALDIR JOSE AMARAL, CPF nº 692.937.837-20, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 29.383,82 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) - atualizada até 06/05/08 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746728"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000011-2/2009\r\n\r\n*02912110100001122009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000744-3.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000744-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA GOMES DA SILVA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 07 009566-72, natureza TAXA DE OCUPAÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) MARIA GOMES DA SILVA, CPF nº 644.555.057-68, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 27.445,71 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) - atualizada até 23/04/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746729"
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                            "746730": [
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000012-7/2009\r\n\r\n*02912110100001272009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2003.51.11.000807-7.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2003.51.11.000807-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JAZER BENEDITO MARQUES, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 03 012617-00, natureza TAXA DE OCUPAÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) JAZER BENEDITO MARQUES, CPF nº 081.446.727-04, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 13.533,27 (treze mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746730"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000013-1/2009\r\n\r\n*02912110100001312009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2004.51.11.000930-0.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2004.51.11.000930-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELIAS ANTONIO CIA LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70404022726-73, natureza SIMPLES, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ELIAS ANTONIO CIA LTDA, CNPJ n.º 28.507.275/0001-35, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 47.216,14 (quarenta e sete mil, duzentos e dezesseis reais e quatorze centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746731"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000014-6/2009\r\n\r\n*02912110100001462009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2003.51.11.000670-6.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2003.51.11.000670-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de F E G RESTAURANTE LTDA ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 4 02 028214-95, natureza IMPOSTO SIMPLES, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) F E G RESTAURANTE LTDA ME, CNPJ n.º 01.754.119/0001-12, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 8.692,81 (oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746732"
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                            "746733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000015-0/2009\r\n\r\n*02912110100001502009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000230-1.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000230-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EMPRESA DE TRANSPORTES MARITIMOS E TER MANGARATIBA LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 2 04 008633-00; 70 2 04 014696-14; 70 6 04 011002-10, natureza IMPOSTO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) EMPRESA DE TRANSPORTES MARITIMOS E TER MANGARATIBA LTDA, CNPJ n.º 27.523.588/0001-14, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 22.426,28 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746733"
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                            "746734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000016-5/2009\r\n\r\n*02912110100001652009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000138-2.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000138-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COSTA E CARVALHEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 2 04 007499-58; 70 6 03 030860-00; 70 6 05 015420-02; 70 6 05 015421-85; 70 7 03 000740-41; 70 7 03 005442-93; 70 7 03 013122-99; 70 7 04 007344-26; 70 7 05 004547-60, natureza CONTRIBUIÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) COSTA E CARVALHEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ n.º 68.587.740/0001-00, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 28.648,28 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746734"
                            ],
                            "746735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000017-0/2009\r\n\r\n*02912110100001702009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000227-1.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000227-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de POSTO MARINA PORTO ITACURUÇA LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 2 05 012347-67; 70 6 02 023779-48; 70 6 03 036647-30; 70 6 05 015320-31, natureza CONTRIBUIÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) POSTO MARINA PORTO ITACURUÇA LTDA, CNPJ n.º 00.082.169/0001-38, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 17.096,49 (dezessete mil, noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746735"
                            ],
                            "746736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000018-4/2009\r\n\r\n*02912110100001842009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000333-0.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000333-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IVONE DOS REIS LAVANDERIA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 4 02 020812-70, natureza IMPOSTO SIMPLES, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) IVONE DOS REIS LAVANDERIA, CNPJ n.º 28.136.174/0001-03, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 29.414,85 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746736"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000019-9/2009\r\n\r\n*02912110100001992009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000465-6.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000465-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MALA DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 4 05 024226-93, natureza IMPOSTO SIMPLES, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) MALA DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME, CNPJ n.º 39.156.435/0001-65, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 18.240,61 (dezoito mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e um centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746737"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000020-1/2009\r\n\r\n*02912110100002012009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2004.51.11.000317-5.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2004.51.11.000317-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANOT MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 03 036657-01, natureza CONTRIBUIÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ANOT MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ n.º 68.712.512/0001-14, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 18.972,26 (dezoito mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746738"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000021-6/2009\r\n\r\n*02912110100002162009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2005.51.11.000525-5.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2005.51.11.000525-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de L C CAMUZI MINI MERCADO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 5 04 002517-49, natureza MULTA, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) L C CAMUZI MINI MERCADO, CNPJ n.º 03.638.705/0001-27, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 18.878,24 (dezoito mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746739"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000022-0/2009\r\n\r\n*02912110100002202009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000236-2.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000236-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RECANTO DOS SAVEIROS BAR E RESTAURANTE LTDA ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 2 02 001272-28; 70 6 02 003204-18, natureza IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) RECANTO DOS SAVEIROS BAR E RESTAURANTE LTDA ME, CNPJ n.º 72.167.778/0001-09, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 13.941,47 (treze mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746740"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000023-5/2009\r\n\r\n*02912110100002352009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000232-5.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000232-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONTINENTAL ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 03 036644-97; 70 6 03 036645-78; 70 7 03 005435-64, natureza CONTRIBUIÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) CONTINENTAL ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA, CNPJ n.º 40.200.008/0001-16, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 16.802,44 (dezesseis mil, oitocentos e dois reais e quarenta e quatro centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746741"
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                            "746742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000024-0/2009\r\n\r\n*02912110100002402009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000222-6.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000222-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REAL DE ANGRA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 2 06 018035-93; 70 6 06 024984-08; 70 6 06 047278-62; 70 6 06 047279-43; 70 7 06 008670-12, natureza IMPOSTO, MULTA, PIS/PASEP, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) REAL DE ANGRA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA, CNPJ n.º 00.294.601/0001-54, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 482.702,14 (quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e dois reais e quatorze centavos) - atualizada até 15/08/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746742"
                            ],
                            "746743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000025-4/2009\r\n\r\n*02912110100002542009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2005.51.11.000500-0.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2005.51.11.000500-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J C M F CONSTRUCOES LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 2 04 016483-81; 70 6 04 039903-02; 70 6 04 039904-85; 70 7 04 008244-17, natureza IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) J C M F CONSTRUCOES LTDA, CNPJ n.º 68.664.713/0001-93, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 53.483,66 (cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746743"
                            ],
                            "746744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000026-9/2009\r\n\r\n*02912110100002692009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2003.51.11.000388-2.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2003.51.11.000388-2, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SEBRAS ANGRA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º FGRJ200200848, natureza FGTS, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) SEBRAS ANGRA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ n.º 01.528.831/0001-01, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 11.622,16 (onze mil, seiscentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos) - atualizada até 29/04/03 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746744"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000027-3/2009\r\n\r\n*02912110100002732009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2003.51.11.000490-4.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2003.51.11.000490-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA DAS TINTAS FERREIRA E FILHOS LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 7 02 001052-63, natureza CONTRIBUIÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) CASA DAS TINTAS FERREIRA E FILHOS LTDA, CNPJ n.º 31.629.215/0001-08, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 6.211,66 (seis mil, duzentos e onze reais e sessenta e seis centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746745"
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                            "746746": [
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000028-8/2009\r\n\r\n*02912110100002882009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2000.51.11.000331-5.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2000.51.11.000331-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NETO E MARCONI MERCEARIA LTDA/ ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 7 99 003856-61, natureza CONTRIBUIÇÃO e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) NETO E MARCONI MERCEARIA LTDA/ ME, CNPJ n.º 31.036.767/0001-02, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 1.870,27 (um mil, oitocentos e setenta reais e vinte e sete centavos) - atualizada até 30/10/06 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746746"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000029-2/2009\r\n\r\n*02912110100002922009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801095-6.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801095-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de L A MARQUES FARIAS COMERCIO E RREPRESENTACAO LTDA ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 97 055530-30, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) L A MARQUES FARIAS COMERCIO E RREPRESENTACAO LTDA ME, CNPJ n.º 39.161.401/0001-69, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 600,36 (trinta e seis centavos) - atualizada até 03/05/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746747"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000030-5/2009\r\n\r\n*02912110100003052009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801985-6.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801985-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LA PANETTA PAES E LANCHES DE ANGRA LTDA/, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 2 99 004181-72, natureza IMPOSTO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) LA PANETTA PAES E LANCHES DE ANGRA LTDA/, CNPJ n.º 00.747.528/0001-29, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 648,82 (seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746748"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000031-0/2009\r\n\r\n*02912110100003102009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2003.51.11.000671-8.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2003.51.11.000671-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SELMA MARIA DOS SANTOS SILVA ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 4 02 028215-76, natureza IMPOSTO SIMPLES, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) SELMA MARIA DOS SANTOS SILVA ME, CNPJ n.º 73.724.205/0001-93, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 8.270,52 (oito mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746749"
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                            "746750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000032-4/2009\r\n\r\n*02912110100003242009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0800163-9.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0800163-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JD INFÂNCIA DENTINHO DE LEITE E ESCOLA SANTA LUISA MARILAC LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 2 97 002529-80, natureza IMPOSTO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) JD INFCIA DENTINHO DE LEITE E ESC STA LUISA MARILAC LTDA, CNPJ n.º 30.322.317/0001-05, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 20.511,14 (vinte mil, quinhentos e onze reais e quatorze centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746750"
                            ],
                            "746751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000033-9/2009\r\n\r\n*02912110100003392009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2003.51.11.000669-0.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2003.51.11.000669-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA DAS TINTAS FERREIRA E FILHOS LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 2 02 001940-90, natureza IMPOSTO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) CASA DAS TINTAS FERREIRA E FILHOS LTDA, CNPJ n.º 31.629.215/0001-08, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 14.531,46 (quatorze mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746751"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000034-3/2009\r\n\r\n*02912110100003432009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801803-5.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801803-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DOCK SERVICE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE EMBARC LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 98 001128-44, natureza MULTA, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) DOCK SERVICE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE EMBARC LTDA/, CNPJ n.º 40.390.155/0001-04, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 2.758,99 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746752"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000035-8/2009\r\n\r\n*02912110100003582009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2003.51.11.000155-1.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2003.51.11.000155-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIO DAS GRACAS TOLEDO ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 4 02 020873-92, natureza IMPOSTO SIMPLES, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) MARIO DAS GRACAS TOLEDO ME, CNPJ n.º 36.182.111/0001-03, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 6.853,51 (seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746753"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000036-2/2009\r\n\r\n*02912110100003622009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000419-0.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000419-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MANOEL TAVARES DE MEIRELES, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 04 015878-45, natureza TAXA DE OCUPAÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) MANOEL TAVARES DE MEIRELES, CPF não informado, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 102.645,15 (cento e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746754"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000037-7/2009\r\n\r\n*02912110100003772009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.001047-8.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.001047-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 8 07 000025-50, natureza IMPOSTO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA, CPF nº 076.546.008-44, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 39.116,85 (trinta e nove mil, cento e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) - atualizada até 09/05/08 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746755"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000038-1/2009\r\n\r\n*02912110100003812009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000552-5.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000552-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA BUSTAMANTE DE CARVALHO SOUTO JORGE, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 1 07039804-97, natureza IMPOSTO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) MARIA BUSTAMANTE DE CARVALHO SOUTO JORGE , CPF nº 023.860.207-97, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 18.465,42 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - atualizada até 06/05/08 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746756"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000039-6/2009\r\n\r\n*02912110100003962009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000688-8.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000688-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FLAMINIO HILARIO DO NASCIMENTO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 07 000125-50, natureza TAXA DE OCUPAÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) FLAMINIO HILARIO DO NASCIMENTO, CPF nº 499.748.077-00, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 296.360,20 (duzentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta reais e vinte centavos) - atualizada até 09/05/08 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746757"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000040-9/2009\r\n\r\n*02912110100004092009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000350-0.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000350-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOAO OSORIO SERAFIM DOS REIS, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 04 016095-98, natureza TAXA DE OCUPAÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) JOAO OSORIO SERAFIM DOS REIS, CPF não informado, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 16.086,34 (dezesseis mil, oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746758"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000041-3/2009\r\n\r\n*02912110100004132009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000368-8.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000368-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOAO SILVANO P DE CASTRO FILHO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 04 017531-09, natureza TAXA DE OCUPAÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) JOAO SILVANO P DE CASTRO FILHO, CPF não informado, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 73.881,82 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746759"
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                            "746760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000042-8/2009\r\n\r\n*02912110100004282009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000353-6.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000353-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PEDRO JACINTO DE SOUZA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 04 015926-87, natureza TAXA DE OCUPAÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) PEDRO JACINTO DE SOUZA, CPF não informado, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 70.331,20 (setenta mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746760"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000043-2/2009\r\n\r\n*02912110100004322009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000417-6.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000417-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BENEDITO FRANCISCO PEREIRA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 6 04 015904-71, natureza TAXA DE OCUPAÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) BENEDITO FRANCISCO PEREIRA, CPF não informado, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 62.858,46 (sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 06 de março de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ VANIA WANDERLEY RUAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 746761"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000292-0 FABIO NILTON RIBAS ALVES (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciente as parte acerca do retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fls. 139/141, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito às fls. 119/122, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na conversão do benefício previdenciário aposentadoria auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento da diferença retroativa apurada entre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez a ser instituído e valor do benefício de auxílio-doença recebido pelo autor, devendo ser corrigida monetariamente, a partir de 17/06/2005, acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0 % (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS para proceder à conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença do autor Fábio Nilton Ribas Alves, CPF 000.091.757-50, em aposentadoria por invalidez, com DIB a partir da data da realização da perícia (17/06/2005), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nINTIME-SE, ainda, o INSS para apresentar o histórico de créditos (HISCRE) do benefício previdenciário auxílio-doença do autor, a fim de possibilitar a elaboração de cálculos.\r\n\r\nCom a juntada do histórico de créditos da parte autora e o cumprimento da obrigação de fazer, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, REMENTAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão às fls. 139/141, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito às fls. 119/122, com os cálculos das diferenças retroativas apuradas entre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez instituído e valor do benefício de auxílio-doença recebido pelo autor, devendo ser corrigida monetariamente, a partir de 17/06/2005, acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0 % (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000390-0 JOCONDA DA SILVA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA) x RUANITO DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fls. 182/185, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito às fls. 161/163, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na inclusão da autora como beneficiária do benefício previdenciário de pensão por morte n. 119.915.928-7, espécie 21, instituído pelo falecido segurado Ronério Pereira da Rocha.\r\n\r\nQuanto à obrigação de dar, vislumbro tão-somente a execução dos honorários sucumbenciais, eis que a demandante, nos termos da sentença às fls. 161/163, bem como da decisão às fls. 182/185, do E. TRF/2ª Região, não possui créditos a serem executados (art. 76 da Lei 8.213/91), pois esta, como representante legal dos menores, foi quem administrou os valores da pensão por morte percebidos pelos filhos em proveito do grupo familiar.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS para conceder à autora, na qualidade de companheira, o benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor o falecido segurado Ronério Pereira da Rocha, com DIB fixada em 23/05/2007, devendo o referido benefício ser rateado entre esta e os filhos, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, na forma do art. 77 da Lei 8.213/91, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença de mérito às fls. 161/163, confirmada pela decisão às fls. 182/185, do E.TRF/2ª Região, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar como data de atualização o trânsito em julgado da decisão (02/02/2009).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arbitrarei os honorários do curador especial nomeado à fl. 109.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000393-5 FRANCISCA MARIA DE SOUZA (Adv. ORLANDO BARBOSA, ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nPara cumprimento do penúltimo parágrafo do despacho à fl. 380, OFICIE-SE à CEF, para proceder à transferência do valor consignado à fl. 381 para a conta titularizada pelo INSS; devendo comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o INSS, para ciência deste despacho e para dar cumprimento ao terceiro parágrafo à fl. 375, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE a parte autora exames médicos, exames periciais e/ou quaisquer outros documentos do periciado falecido, em atendimento ao disposto no segundo parágrafo à fl. 375, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000403-4 GECY APPARECIDA TAVARES SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF DA 2ª Região.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fls. 106/108, do relatório, do voto e do Acórdão às 115/121, do E. TRF/2ª Região, que reformou a sentença de mérito às fls. 87/88, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário aposentadoria por idade à parte autora GECY APARECIDA TAVARES SILVA, CPF 000.134.767-50, e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas em atraso, apurados a partir de 04/02/2003 até a instituição do referido benefício pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS para proceder à instituição do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, após a notícia da instituição do benefício acima referido, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão às fls. 106/108, no relatório, no voto e no Acórdão às 115/121, do E.TRF/2ª Região, a fim de que os cálculos das parcelas em atraso sejam apurados a partir de 04/03/2003 até a data da implantação do benefício, corrigidas monetariamente, pelos índices previstos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data em que cada parcela era devida, tudo acrescido de juros de mora, a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, assim como calcular os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, incidindo apenas sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula n. 111 do STJ).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000717-5 MARIA DE LOURDES CARVALHO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ SOARES, FABIO KARAM BRANDAO, CLEBER LIMA PINHEIRO, EDSON SIQUEIRA FERREIRA, SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA, JOAO RIBEIRO ALVES, PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciente as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fls. 460/463, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito às fls. 437/442, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença em relação às gratificações natalinas pagas nos anos de 1988 a 1990.\r\n\r\nDesta forma, litigando os demandantes sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial apurar as diferenças entre as gratificações natalinas pagas aos requerentes MARIA DE LOURDES CARVALHO NASCIMENTO, LUZIA NILZA DE LEMOS, ELIDE BENATTI DO VAL e MARCO AURÉLIO PEREIRA REZENDE (sucessor de Isis Mendes Pereira Rezende) representado por Rita de Cássia Pereira Neves Coelho, nos anos de 1988 a 1990 e as que efetivamente eram devidas, com base nos valores integrais dos seus benefícios nos meses de dezembro daqueles anos, deduzidos os valores eventualmente já pagos pelo réu, devendo as parcelas apuradas em atraso ser acrescidas de correção monetária, a partir da data em que cada parcela era devida, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês até a vigência do novo Código Civil, quando, a partir de então, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês, segundo os critérios da Lei n. 6.899/81, cujos índices são adotados pela Justiça Federal, na forma do Manual previsto na Resolução n. 561/07, de 02/07/07, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, apurar o valor dos honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, tudo conforme disposto na decisão às fls. 460/463, do E. TRF/2ª Região, e na sentença de mérito às fls. 437/442.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC, acerca da memória de cálculo complementar.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001925-0 VILMA MARIA DOS SANTOS ROCHA (Adv. EVALDO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte Autora às fls. 169/172 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para ciência da sentença às fls. 166/168, bem como para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.544912-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MAURO NOBREGA CHAVES. . Intime-se o executado para tomar ciência da sentença e recolher as custas processuais no endereço informado do documento de fl. 15.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001088-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VALDOMIRO GONÇALVES CANDIDO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA). . Tendo em vista a informação de fls. 31, nomeio como advogada dativa a Drª Denise de Paula Almeida, OAB/RJ 67.350, para que possa representar o Sr. Luciano Valdomiro Gonçalves Candido neste processo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001485-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x LAGUNA ENGENHARIA REPRESENTACOES E COM/ LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS). . Tendo em vista a formalização da penhora, com o ciente do procurador da executada no termo de penhora de fl. 57, no dia 28/11/2008, o prazo para a oposição de embargos iniciou o seu curso naquela data, terminando no dia 19/01/2009, sem manifestação do executado.\r\n\r\nDessa forma, estando o Juízo garantido e não tendo a executada oposto embargos à execução no prazo legal, dê-se vista ao exequente para se manifestar sobre o bem penhorado, requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001801-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x DISTRIBUIDORA MERCANTIL PALESTRA LTDA (Adv. ALFREDO GONCALVES NETO). . Fl. 78. Defiro.\r\n\r\nIntime-se o executado para regularizar o parcelamento do débito, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, antes que ocorra a rescisão eletrônica, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002938-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x CEMIBRA IND/ COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA). . Intime-se o executado para que esclareça, com a cópia correta da nota fiscal, o bem que deseja indicar à penhora, tendo em vista a discordância entre as petições que indicaram os bens a fls. 09 e a fls. 12.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.003020-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES, CLAUDIA FREIRE RAAD). . Fls. 100: Defiro, intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, assinar o termo de penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000033-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JULIANA GOLEBIOVSKI) x ALEX PENEDO FANDINHO (Adv. MARCOS TORRES FONSECA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante disso, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para RETIFICAR o dispositivo da sentença, que passa a ter o seguinte texto, a seguir destacado:\r\n\r\n“Pelo exposto, de acordo com a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução, na quantia de R$ 80.846,11 (oitenta mil oitocentos e quarenta e seis reais e onze centavos).\r\n\r\nSEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, na íntegra, os demais termos da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000545-0 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 34: Defiro, dê-se vista ao embargante/executado para, no prazo improrrogável de 10 dias, comparecer à Secretaria do Juízo para assinar o termo de penhora, sob pena de rejeição liminar dos presentes embargos.\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000851-6 TABET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista às partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 742704"
                            ],
                            "743393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000083-1 MARIA APARECIDA FERNANDES MANSO (Adv. PEDRO BRETAS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciente as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF da 2ª/Região.\r\n\r\nImpende ressaltar que houve antecipação da tutela à fl. 72.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fl87/89, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito às fls. 69/72, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário aposentadoria por velhice; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas em atraso apuradas a partir do ajuizamento até a instituição do benéfico em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS para proceder à instituição do benefício definitiva do beneficio previdenciário aposentadoria por velhice à parte autora MARIA APARECIDA FERNANDES MANSO, CPF 172.359.957-34, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nPROVIDENCIE a Secretaria o Histórico de Créditos (HISCRE) do benefício da autora instituído em sede de antecipação de tutela. \r\n\r\nCom a juntada do Histórico de Créditos, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão às fls. 87/89, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito às fls. 69/72, com os cálculos das parcelas em atraso a serem apuradas desde o ajuizamento da ação (03/02/2005) até a instituição do referido benefício em sede de antecipação de tutela, acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (13/06/2005), nos termos do art. 219, CPC, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000111-2 HELENICE CARDOSO CARLOS E OUTROS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . APRESENTEM os demandantes JEFFERSON CARLOS DA SILVA e JEVIANE CARLOS DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do CPF. \r\n\r\nCom o cumprimento da determinação, REMETAM-SE os autos à SEDBP.\r\n\r\nApós, para cumprimento integral da decisão às fls. 251/255, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito às fls. 235/238, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário de pensão por morte em favor dos demandantes, tendo como instituidor o falecido segurado CARLOS ANTONIO DA SILVA, CPF 321.194.967-49; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento dos valores atrasados da referida pensão rateados entre todos os demandantes e devidos desde a data do óbito, em partes iguais, até o dia 30/12/2008, quando o demandante Jefferson Carlos da Silva completou 21 anos de idade; e desta data, até a data da instituição do benefício, entre as demandantes Jeviane Carlos da Silva e Helenice Cardoso Carlos.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, e tendo em vista que o demandante JEFFERSON CARLOS DA SILVA já completou 21 anos de idade, INTIME-SE e o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário de pensão por morte tão-somente às demandantes JEVIANE CARLOS DA SILVA e HELENICE CARDOSO CARLOS, tendo como instituidor o falecido segurado CARLOS ANTONIO DA SILVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nCom a comprovação da instituição do benefício previdenciário, vislumbro à execução de obrigação de dar. Litigando os demandantes sob o pálio da gratuidade de Justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão às fls. 251/255, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito às fls. 235/238, de maneira que os valores apurados deverão ser divididos em três partes iguais entre os demandantes JEFFERSON CARLOS DA SILVA, JEVIANE CARLOS DA SILVA e HELENICE CARDOSO CARLOS, desde a data do óbito do instituidor da pensão (fl. 17), até a data em que o demandante JEFFERSON CARLOS DA SILVA completou 21 anos de idade (30/12/208). A partir desta data, até a data da instituição do benefício previdenciário, os valores apurados deverão ser divididos entre as demandantes JEVIANE CARLOS DA SIILA e HELENICE CARDOSO CARLOS.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000342-0 CARMO CELSO DIAS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Impende ressaltar que o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez da parte autora foi restabelecido em sede de antecipação de tutela nos autos do processo n. 2006.51.19.000344-3.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às 156/158, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito às fls. 136/138, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição definitiva do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez da parte autora; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento de valores atrasados a partir da cessação do referido benefício (30/05/1995), até o seu restabelecimento em sede de antecipação de tutela, deferida nos autos do processo em apenso (proc. 2006.51.19.000344-3), acrescidos de juros de mora, a partir da citação (28/11/1996), bem como a apuração dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição definitiva do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para adequar os cálculos realizados nos autos do processo 2006.51.19.000344-3, em apenso, aos termos da sentença às fls. 136/138 destes autos, confirmada pelo E. TRF da 2ª Região às fls. 156/158, conforme disposto no § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o HISCRE constante naqueles autos, os quais deverão ser juntados por cópia a este processo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000664-7 SEBASTIAO NICOLAU BARBOSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 29/34, no prazo de dez dias; devendo, ainda, no mesmo prazo apresentar cópia da petição inicial, sentença de mérito e certidão de trânsito em julgado, dos autos do processo n. 2002.51.51.021269-0 - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000688-0 MARLI DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação apresentada pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000787-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x BANCO DO BRASIL SA (Adv. FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS). . Este Juízo determinou às fls. 99/100 que o BANCO DO BRASIL S/A procedesse ao bloqueio da conta corrente n. 59374 - agência Mendes/RJ, titularizada por NOEMIA CARDOSO TAVARES, bem como fornecesse o saldo atual e os extratos detalhados de movimentação financeira da referida conta corrente, desde a data do falecimento da titular, em 07 de maio de 2000, até a data da intimação acerca da referida decisão.\r\n\r\nO BANCO DO BRASIL S/A na peça contestatória (fl. 115) requer a quebra do sigilo bancário de NOEMIA CARDOSO TAVARES, para viabilizar a demonstração de que a conta corrente foi movimentada mediante a utilização de cartão bancário e das respectivas senhas, bem como foi realizado um empréstimo CDC ELETRÔNICO.\r\n\r\nSendo assim, no interesse da Justiça, DETERMINO A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO de NOEMIA CARDOSO TAVARES - conta corrente n. 59374/agência Mendes/RJ, para que o BANCO DO BRASIL S/A cumpra integralmente a decisão às fls. 99/100.\r\n\r\nINTIME-SE o BANCO DO BRASIL S/A, por mandado, acerca desta decisão, para dar integral cumprimento à decisão às fls. 99/100 e para dar cumprimento ao terceiro parágrafo do despacho à fl. 226, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000812-7 ADEMIRO DIAS DA COSTA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 22/28 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/ 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000918-1 MARIA LUIZA DOS SANTOS TERRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o réu para responder ao recurso, no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000920-0 JOÃO BATISTA FORTUNATO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o réu para responder ao recurso, no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000921-1 RUBENS MUNIZ (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o réu para responder ao recurso, no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000922-3 ELZA DE ANDRADE ANTONIO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o réu para responder ao recurso, no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000924-7 REGINA DALVA DE CASTRO ALVES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o réu para responder ao recurso, no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2009.51.19.000065-0 LUIZ VITORINO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Fl. 14. Inexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl.07. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto tratar de pedido de revisão de benefício previdenciário aposentadoria por invalidez (fls. 13).\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.19.000423-3 ALZERINA VIEIRA ALVAREZ (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Considerando a concessão da gratuidade Justiça à fl. 357, NOMEIO perito contábil o Dr. JONAS RODRIGUES DE SOUZA - CRC n. RJ064982/0-7, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nARBITRO os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Tabela II, Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nINTIME-SE o perito judicial nomeado, por mandado, para apresentar o laudo pericial, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos quesitos da parte autora à fl. 415 e do Município de Barra do Piraí/RJ à fl. 420.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000468-7 JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 20: DEFIRO a suspensão do feito requerida pela parte autora, no prazo improrrogável de 60 dias.\r\n\r\nSUSPENDA-SE e AGUARDE-SE em escaninho próprio o decurso do prazo.\r\n\r\n16 - 2008.51.19.000469-9 AMAURI COSTA DE VASCONCELOS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000936-3 DANIELE FERREIRA PEREIRA (Adv. EDUARDO DE PAIVA CORVINO FURTADO, JULIANDERSON DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRECEBO a petição à fl. 25 como emenda à inicial.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE a CEF, para apresentar os extratos da poupança dos períodos questionados, no prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.19.000937-5 ELIZABETE FERREIRA PEREIRA (Adv. EDUARDO DE PAIVA CORVINO FURTADO, JULIANDERSON DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRECEBO a petição à fl. 19 como emenda à inicial.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE a CEF, para apresentar os extratos da poupança dos períodos questionados, no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.19.000946-6 CRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA PASSOS (Adv. ROBERTO DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRECEBO a petição à fl. 17 como emenda à inicial.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE a CEF, para apresentar os extratos da poupança dos períodos questionados, no prazo de dez dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.19.000947-8 JOSE ROSA ALVES (Adv. ROBERTO DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRECEBO a petição à fl. 19 como emenda à inicial.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE a CEF, para apresentar os extratos da poupança dos períodos questionados, no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.19.000948-0 PATRICIA DA FONSECA FADEL (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRECEBO a petição à fl. 16 como emenda à inicial.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE a CEF, para apresentar os extratos da poupança dos períodos questionados, no prazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.19.000949-1 ARNALDO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRECEBO a petição à fl. 20 como emenda à inicial.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE a CEF, para apresentar os extratos da poupança dos períodos questionados, no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.19.000001-7 JOAO LUZIA DE ANDRADE (Adv. SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído Dr. PEDRO ALVES DE SOUZA - OAB/RJ n. 71.059.\r\n\r\nRECEBO a petição à fl. 27 como emenda à inicial.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE a CEF, para apresentar os extratos da poupança dos períodos questionados, no prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.19.000174-5 ARLETE DA SILVA (Adv. LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 26: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias. No mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o benefício previdenciário auxílio-doença foi indeferido pela autarquia previdenciária em fevereiro de 2008 (fl. 22).\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me, para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2006.51.19.000344-3 CARMO CELSO DIAS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Reconsidero, em parte, o despacho à fl. 140, eis o presente feito trata-se de Ação Cautelar, com pedido de antecipação de tutela deferido à fl. 37. Proferida sentença de procedência do pedido autoral, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, às fls. 49/50, no sentido de que fosse mantido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a fixação de honorários sucumbenciais no importe de10% (dez por cento) do valor da causa. O E. TRF da 2ª Região manteve na íntegra a referida sentença (fls. 65/70).\r\n\r\nPortanto, no presente feito, vislumbro, tão-somente, a execução dos honorários advocatícios, que deverão ser revertidos em favor da advogada dativa nomeada à fl. 126.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP para proceder à anotação do n. do CPF da parte autora (CPF n. 321.674.587-20).\r\n\r\nPROCEDA a Secretaria à extração de cópia do histórico de créditos do benefício da parte autora às fls. 112/115, bem como cópia dos cálculos às fls. 130/137, para os autos do processo principal (proc. 2006.51.19.000342-0), eis que a execução dos valores atrasados deve ocorrer naqueles autos. \r\n\r\nApós, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para apurar os valores devidos a título de honorários advocatícios, devendo ser observado o valor da causa atribuído à fl. 21. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.19.003005-0 PAULO SEBASTIAO DA SILVA FILHO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.19.000106-2 OLIVIO CAETANO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2007.51.19.000775-1 MARIA APPARECIDA CALDEIRA MATIAS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n29 - 2007.51.19.000810-0 NABOR LAURINDO DA VEIGA (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2007.51.19.001265-5 ANA MARIA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 743393"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000191-4 MARIA EDUARDA NOVAES OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x MARIA JOSÉ DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA, EDSON DIAS BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000246-3 LUDMILA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES REP/ P/ VIVIANE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1. Mantenho a tutela deferida a fl. 44 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder ao pagamento da pensão alimentícia, no percentual de terminado pelo Juízo Estadual, mediante desconto no benefício previdenciário de auxílio- doença do alimentante Julio César Santiago Fernandes.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo aos valores atrasados, condenando o INSS a efetuar o pagamento da pensão alimentícia, referente aos meses de dezembro de 2004 e de março de 2005 a junho de 2006, os quais deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com o índice de atualização de precatórios da Justiça Federal, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 219, CPC).\r\n\r\nSem custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nFixo honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se o MPF para ciência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002905-5 GILBERTO GOMES VIEIRA (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001293-0 LAZARO JOSE ROSA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 7512/513 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000212-5 CEZAR AUGUSTO FERREIRA PINTO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 72/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo \r\n\r\nDiante do expendido, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000273-3 JULIANA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA, NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 56/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar as parcelas referentes ao benefício de pensão por morte, considerando como termo inicial do pagamento a data do óbito da instituidora (21/12/2000) e o termo final a data de 19/06/2003 em relação à autora Juliana Silva de Oliveira; para o autor Rafael da Silva Oliveira o termo final do pagamento é a data de 12/08/2004. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, de acordo com o índice de atualização de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do óbito em 21/12/2000, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (28/07/2008), na forma do art. 219, CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003754-4 ANTONIO CELSO ALVES DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 514/516 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000725-1 MARIA CELIA DE FREITAS SOUZA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, HOMOLOGO O AUTO DE RESTAURAÇÃO DE FL. 116, devendo o presente feito prosseguir a partir do último ato processual praticado no processo n. 2007.5119001528-0, nos termos do art. 1.067, caput, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista que as partes não deram causa ao extravio dos autos do processo n. 2007.5119001528-0.\r\n\r\nProceda a Secretaria à baixa no sistema informatizado dos autos do processo n. 2007.5119001528-0. \r\n\r\nNoutro giro, considerando que o INSS cumpriu a obrigação de fazer, conforme petição da parte autora à fl. 15 e o demonstrativo do INSS à fl. 11, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para dar cumprimento ao sexto parágrafo do despacho juntado por cópia às fls. 98/99.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002851-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x ISABEL DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I c/c art. 741, V, ambos do CPC, por excesso de execução, determinando que se prossiga com a Execução na quantia de R$ 16.580,08 (dezesseis mil e quinhentos e oitenta reais e oito centavos), apurada nos cálculos do Contador Judicial as fls. 11/12.\r\n\r\nCondeno a embargada no pagamento de honorários, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais). Sem custas tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente sentença, da petição inicial e dos cálculos de fls. 11/12 para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000424-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x RAIMUNDO ANTONIO CAMILO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I c/c art. 741, V, ambos do CPC, por comprovado excesso de execução, determinando que se prossiga com a Execução, na quantia de R$ 5.733,99 (cinco mil setecentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), atualizada até a data de 31/07/2007.\r\n\r\nCondeno a embargada no pagamento de honorários, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente sentença, da petição inicial e dos cálculos de fls. 16/20 para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000453-5 CARVALHO E FILHOS AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA (Adv. LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO, ANA CAROLINA MARTINI BRAZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 72/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269, I, Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos presentes embargos, para determinar à Fazenda Nacional que reduza do montante da CDA nº 70 2 06 002884-07 o valor de R$ 497,04 (quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), quantia está quitada dentro do prazo de vencimento, conforme documento de fl.38, bem como o valor relativo a multa moratória incidente em razão do suposto não pagamento do débito.\r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem verba honorária em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000633-7 MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv. HEITOR FAVIERI FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE AGUAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC e condeno o embargante ao pagamento de honorários Advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 747276"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.03.000972-8 GECOPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . A decisão de fls. 135/138 sumariou a questão:\r\n\r\n“Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo rito ordinário, movida por Gecoplan Engenharia Ltda. em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pretendendo antecipação de tutela para suspender a inscrição em dívida ativa da União do débito de R$ 26.764,00, decorrente da multa aplicada em razão da falta de licença ambiental para instalação.\r\n\r\nAlega a parte autora que firmou contrato com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, por meio de licitação na modalidade tomada de preços, para a construção de quarenta e quatro casas populares, um quiosque, um posto médico, um abrigo de passageiro e um play ground no Loteamento Barra do Furado, nesta cidade; que, em 24/07/2002, a Prefeitura expediu ordem de serviço para o início dos trabalhos; que, em 03/10/2002, fiscais do IBAMA embargaram a obra e aplicaram multa de R$ 20.000,00 face à ausência de licenciamento ambiental dos órgãos competentes; que o auto de infração é nulo, bem como a inscrição em dívida ativa, uma vez que competia à Prefeitura providenciar as licenças pertinentes, na condição de proprietária da obra; e, que, em 17/09/2003, foi concedida licença de instalação pela FEEMA, o que possibilitou a continuidade da obra”.\r\n\r\nAo que se vê, a inexistência da licença ambiental, ao tempo da autuação, sequer é negada pela parte autora, a qual, em suma, aduz apenas competir à Prefeitura providenciar as licenças pertinentes, na condição de proprietária da obra embargada, disto decorrendo a imputada ilegalidade do auto de infração; questão de direito que prescinde da produção da prova testemunhal pugnada às fls. 180 e 184, bem assim de qualquer prova documental ulterior.\r\n\r\nDestarte, indefiro os pedidos de fls. 180 e 184. Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005153-2 LOURENCA DAS GRACAS SILVA MAXIMINO (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da litisconsorte necessária Clausenir Toledo Garcia declarante da certidão de óbito de fls. 13.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.03.000414-0 TANIA LUCIA MORAES PESSANHA ARAUJO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x AFAF IBRAHIM KHENAIFES E OUTRO (Adv. WAHIB IBRAHIM KHENAIFES) x JOSE ABILIO SARMET M. SMIDERLE E OUTROS (Adv. JURLEY ABREU DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013399-9 JOSE CARLOS GANHOTO MELO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Na espécie, pretende a parte autora, em suma, a anulação da execução extrajudicial empreendida pela CEF, relativa a mútuo imobiliário.\r\n\r\nConsiderando a circunstância de que a adjudicação do imóvel data de 14/03/2000 (fls. 127) e que a presente demanda somente foi ajuizada em 10/07/2006 (fls. 02), verifica-se que o feito já comporta a prolação de sentença, sendo, por isso, prescindível a produção das provas requeridas às fls. 298/313, o que ora indefiro.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001857-0 PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (Adv. OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . O cerne da controvérsia está em se aferir a forma em que foi realizado o empréstimo refutado pelo autor, aspecto que há de ser demonstrado por meio de prova documental, especialmente considerada a afirmação da própria ré, no sentido de que o empréstimo teria sido requerido por meio de e-mail originário da empresa empregadora do autor (fls. 17), sendo, bem por isto, prescindível a prova testemunhal requerida às fls. 34, o que ora indefiro.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.03.000567-0 JOSE HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVEIRA) x DIRETORA GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS. . José Henrique Aguiar de Souza impetrou mandado de segurança contra ato da Diretora Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - CEFET/CAMPOS, objetivando, em sede de liminar, seja deferido acréscimo de pontuação em concurso prestado pelo impetrante, a fim de que este possa realizar sua matrícula junto à instituição de ensino impetrada, tendo em vista os seguintes fatos:\r\n\r\n“No dia 07 de dezembro de 2008, das 9h às 12h, realizou-se o Processo Seletivo 2009 - Ensino Médio, Técnico Integrado, Técnico Concomitante e Técnico Subsequente - pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos (CEFET Campos).\r\n\r\nComo consta no edital, aos trabalhadores com pelo menos 1 ano e efetivo exercício de suas funções, devidamente comprovado por Carteira Profissional ou Carteira Funcional e/ou contracheque ou outro registro legal que conste a data de admissão, seria acrescentado o valor de 08 pontos na prova escrita.\r\n\r\nAo ser divulgada a relação de classificados no dia 22 de janeiro de 2009, verificou o impetrante que o mesmo ocupava a 22ª colocação. Todavia, mesmo com a documentação exigida pelo edital para que o impetrante obtivesse a pontuação acima referida, essa lhe foi negada, sob argumento de que o impetrante deveria estar trabalhando quando do momento da matrícula.\r\n\r\nO impetrante, então, tentou por meios administrativos fosse alterada sua classificação, posto que a mesma não conferia com o que lhe era de direito.\r\n\r\nConforme fazem prova os recibos de pagamento de salário ora acostados, verifica-se claramente que o impetrante trabalhou com carteira assinada por período superior a 1 (um) ano, preenchendo, destarte, o requisito exigido pelo edital.\r\n\r\nAssim, patente está a infração ao direito liquido e certo do impetrante, uma vez que a exigência de o candidato estar trabalhando quando da inscrição do concurso fere diametralmente o princípio da igualdade, consagrado no art. 5º, I, da CRFB/88”.\r\n\r\nSobre o colimado acréscimo de pontuação, colhe-se do edital (fls. 39):\r\n\r\n“Art. 33 - Os candidatos concorrentes às vagas do Ensino Médio (noturno), assim como os concorrentes às vagas dos Cursos Técnicos nas diversas habilitações (diurno e noturno), inclusive para os Cursos Técnicos Integrados para Jovens e Adultos (cursos do PROEJA), serão classificados, adicionando-se ao total de pontos obtidos na prova escrita o valor de 08 pontos atribuídos à experiência profissional relativa a, no mínimo, um período de um (01) ano, em efetivo exercício de suas funções, devidamente comprovado por Carteira Profissional ou Carteira funcional e/ou contracheque ou outro registro legal que conste a data de admissão. Nestes casos, a pontuação máxima será de 48 pontos”.\r\n\r\nPerfunctória análise do instrumento editalício permite concluir que, para o candidato fazer jus ao acréscimo de pontos, deveria o mesmo, em verdade, estar no efetivo exercício de atividade profissional no momento da matrícula, o que, ademais, é reforçado pelo art. 20, do referido instrumento, que dispõe (fls. 35):\r\n\r\n“Art. 20 - Para fazer jus à pontuação concedida aos candidatos trabalhadores em efetivo exercício de suas funções, concorrentes às vagas do Ensino Médio (noturno), assim como às dos Cursos Técnicos nas diversas habilitações (diurno e noturno), inclusive às dos Cursos Técnicos Integrados para Jovens e Adultos (cursos do PROEJA), Art. 33, os candidatos deverão comparecer ao Cefet Campos - Unidade Sede, das 8h às 20h, situada na Rua Dr. Siqueira, nº 273 - Parque Dom Bosco - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP : 28.030-130, com o original e a cópia dos documentos comprobatórios (Carteira Profissional ou Carteira Funcional, acompanhada do último contracheque ou outro registro legal que conste a data de admissão), durante o período das inscrições, munidos de recibo/comprovante de pagamento de inscrição e Ficha de Inscrição”.\r\n\r\n(sem grifos no original)\r\n\r\nAssim examinado o edital do concurso e certo, ainda, que o impetrante não demonstra estar em exercício profissional na data da matrícula, não se constata, neste exame vestibular, ilegalidade ou arbitrariedade hábil a conferir plausibilidade à prédica autoral, pelo que, indefiro a medida liminar.\r\n\r\nRequisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o CEFET/CAMPOS, na pessoa do Advogado da União, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para que possa oferecer o seu parecer.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 91.0060114-4 ALMECY FERNANDES COELHO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 220), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 91.0065670-4 OTACILIO GOMES E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO, MARCIA VALERIA DE QUEIROZ MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Defiro a sucessão processual do autor Jair Moraes Viana pelo espólio de Jair Moraes Viana representado pela inventariante Antônia de Queiroz Moraes.\r\n\r\nAo SDI para retificação do termo de autuação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, oficie-se a CEF da sucessão processual nos autos.\r\n\r\n9 - 95.0059686-5 MARIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Tendo em vista a certidão de fls. 263, à parte autora para trazer aos autos cópia do trânsito em julgado da sentença proferida na Justiça Estadual.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 98.0303830-3 CARLOS RODRIGUES TAVARES E OUTRO (Adv. JOAO BAPTISTA) x ESPOLIO DE ANTONIO SALGUEIRO JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Carlos Rodrigues Tavares e Wanda M. da Silva em face do espólio de Antônio Salgueiro Júnior e outros.\r\n\r\nTendo a União manifestado interesse no feito (fls. 73), vieram os autos a esta Justiça Federal, sendo nomeado perito, às fls. 149, a fim de esclarecer se o imóvel referido nessa ação está inserido em terreno de marinha ou em terreno acrescido de marinha.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 166/172.\r\n\r\nÀs fls. 186 verso, pugna o Ministério Público Federal pela realização de inspeção judicial.\r\n\r\nSobre o referido meio de prova, dispõe o art. 442, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:\r\n\r\nI - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;\r\n\r\nII - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;\r\n\r\nIII - determinar a reconstituição dos fatos”.\r\n\r\nIndefiro a inspeção judicial requerida, uma vez que a aferição de se encontrar ou não o imóvel usucapiendo em terreno de marinha é aspecto que demanda conhecimento técnico especializado, sendo, por isso, pertinente a prova pericial já concluída, inocorrendo, na espécie, qualquer das hipóteses elencadas pelo art. 442, do CPC.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2007.51.03.003648-7 ROSA MARIA RODRIGUES JUDICE (Adv. JOSE JORGE ALVES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A decisão de fls. 96/98 sumariou a questão:\r\n\r\nTrata-se de ação possessória ajuizada por Rosa Maria Rodrigues Judice em face da Caixa Econômica Federal - CEF, onde se objetiva a manutenção da posse de imóvel de propriedade da autora, situado na Rua Gumercindo de Freitas, nº 29, Bloco 1, apto. 708, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nComo causa de pedir, narra, em suma, ter adquirido referido imóvel mediante mútuo tomado junto à CEF, sendo que referida instituição financeira tem promovido elevados reajustes na prestação da casa própria, os quais se afiguram insuportáveis, além de desproporcionais à renda mensal da autora.\r\n\r\nExpõe ter tentado formalizar diversos acordos com a requerida para quitar o saldo devedor, sem sucesso, contudo.\r\n\r\nPor fim, argumenta estar a sua posse do bem ameaçada, ante as frustradas oportunidades de se concretizar o pagamento do saldo devedor final, eis que a requerida impõe o valor, não concordando com as propostas da autora. Teme, assim, que medidas extremas sejam tomadas pela CEF para tentar reaver o imóvel, compelindo a autora a desocupar o mesmo.\r\n\r\nAo fim da petição inicial, constata-se a formulação do seguinte pedido (fls. 06):\r\n\r\n“Assim espera e requer o Autor lhe seja concedida os efeitos da antecipação da tutela, nos termos do Art. 273, I, para que se mantenha na posse do imóvel até decisão final do mérito, posto que está presente o fumus boni juris e há fundado receio de danos irreparáveis o que, caso aconteça a desocupação, poderá ser experimentados pela Autora prejuízos incalculáveis.\r\n\r\nRequer também a propositura da presente ação nos termos do Arts. 926 e seguintes do CPC, e 1.210 e seguintes do C. Civil.\r\n\r\nRequer seja citada a Ré, no endereço acima, para responder aos termos da presente, comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento, contestando-a se quiser, no prazo legal, produzindo provas que tiver, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria, para ao final julgada esta procedente, condená-la nas custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários de direito”.\r\n\r\nAo que se vê, não se cuidando de pleito de revisão de mútuo imobiliário, tem-se por prescindível a produção da prova pericial, requerida às fls. 120. \r\n\r\nQuanto à prova documental, especialmente considerado o célere rito possessório, tem-se que a mesma deve ser produzida já na fase petitória (art. 396, CPC), certo que não se cuida de documentos novos.\r\n\r\nPor fim, quanto à prova testemunhal, tendente a demonstrar a posse da autora desde a aquisição do imóvel, mister se faz ressaltar que tal circunstância sequer é refutada pela parte ré, sendo admitida, de toda sorte, pelo decisório de fls. 96, que considerou já comprovada a posse.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de produção das provas requeridas às fls. 120.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2007.51.03.001738-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS x MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA. . Ao MPF, sobre a petição de fls. 180, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSobre os pedidos de produção de prova pericial (fls. 176 e 178), direi após.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n13 - 2007.51.03.003985-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CHEBABE CEREAIS S/A (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . Fls.613/614 - Defiro. Oficie-se o Cartório do 5º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ para que forneça a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de inteiro teor dos imóveis pertencentes ao réu Chebabe Cereais S/A, CNPJ nº 28.934.412/0001-18, que ainda não foram penhorados.\r\n\r\nFls.616/617 - Defiro à requerente o prazo de 10 (dez) dia para comprovar nos autos, documentalmente, o alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 92.0100366-8 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO LEIRSON RIBEIRO ALMEIDA) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL E OUTRO (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CARLOS ARTHUR REPSOLD E OUTROS (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO). . Conforme determinado no parágrafo 5º do despacho de fls. 156, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n15 - 91.0064426-9 LUIZ CARLOS SIQUEIRA MANHAES (Adv. RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO) x OSVALDINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 4 da decisão de fls. 297, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 742187"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.001573-2 SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL x APURAR RESPONSABILIDADE POR FATO TIPIFICADO EM TESE DOS ARTS 312 E 288 DO CP (Adv. MANOEL VEIGA AMARAL). . O patrono do indiciado ROBERTO CABRAL LOPES requer, à fl. 633, “alvará de autorização” para extrair cópias do HD número de série SODWJ56P246186, da marca SAMSUNG, bem como o HD número de série WMAMC7645518, da marca WESTERN, apreendidos mediante Mandado de Busca e Apreensão nº PEN.0202.000084-7/2008, fundamentando o pleito na necessidade de resgatar informações para fins de elaboração de declarações de imposto de renda de seus clientes junto à RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Público Federal não se opôs ao pedido, conforme Promoção de fl. 640, sustentando a ausência de prejuízo para as investigações.\r\n\r\nVerifico que o material solicitado já foi objeto de perícia, conforme laudo acostado às fls. 602/605, e, ainda, que o referido material se encontra acautelado neste Juízo, conforme se depreende de certidão de fls. 622/623 (item 2). \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o material requerido já foi periciado, defiro o requerido pelo indiciado ROBERTO CABRAL LOPES, com a anuência do Ministério Público Federal à fl. 640, devendo o material ser disponibilizado para retirada, ressaltando-se que deverá ser devolvido no prazo de cinco dias após a retirada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda à expedição de Termo de Entrega, com prazo determinado, que deverá conter expressamente a data para devolução. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o indiciado ROBERTO CABRAL LOPES, e o patrono mediante publicação desta decisão no DOERJ. \r\n\r\nCom a devolução do material, retornem os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 746789"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000001-0/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) DÉBORA MALIKI MENAGED JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 2002.51.03.001308-8, movida por/elo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de AMARO CARLOS GIRO PESSANHA. E como não tenha sido possível citar pessoalmente AMARO CARLOS GIRO PESSANHA, CPF/CNPJ 007.107.277-20, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/s para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 9.803,44 (NOVE MIL, OITOCENTOS E TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizados em 23/05/2002, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça São Salvador, nº 62-7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 08 de janeiro de 2009. Eu, (ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS), Técnico Judiciário, o digitei. Eu, (ANDERSON MEDEIROS GONCALVES), Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo. E Eu, (DÉBORA MALIKI MENAGED), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 743508"
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                            "743509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000002-5/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) DÉBORA MALIKI MENAGED JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 2002.51.03.002452-9, movida por/elo FAZENDA NACIONAL em face de SAN SEPARDH INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA,MARIA DEL PILAR FONTNENLA JASSUS,FAUES CHERENE JASSUS,LEONARDO CESAR FONTENLA JASSUS. E como não tenha sido possível citar pessoalmente SAN SEPARDH INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CNPJ Nº 68.749.332/0001-07; MARIA DEL PILAR FONTNENLA JASSUS, CPF Nº 956.930.687-49; FAUS CHERENE JASSUS, CPF Nº 029.330.207-34; LEONARDO CESAR FONTENLA JASSUS, CPF Nº 887.757.397-04, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/s para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 34.729,98 (TRINTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), atualizados em 30/07/2007, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça São Salvador, nº 62-7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 08 de janeiro de 2009. Eu, (FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES), Técnico Judiciário, o digitei. Eu, (ANDERSON MEDEIROS GONCALVES), Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo. E Eu, ( DEBORA MALIKI MENAGED), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 743509"
                            ],
                            "743510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000003-0/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) DÉBORA MALIKI MENAGED JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.03.002513-1, movida por/elo UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de ELCIO FAGUNDES CABRAL. E como não tenha sido possível citar pessoalmente ELCIO FAGUNDES CABRAL, CPF/CNPJ 200.923.347-68, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/s para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 21.563,26 (VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), atualizados em 14/07/2008, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça São Salvador, nº 62-7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 08 de janeiro de 2009. Eu, (CLARICA RIBEIRO MANHAES), Estagiária, o digitei. Eu, (ANDERSON MEDEIROS GONCALVES), Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo. E Eu, (DÉBORA MALIKI MENAGED), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 743510"
                            ],
                            "743511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000004-4/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) DÉBORA MALIKI MENAGED JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 2004.51.03.001169-6, movida por/elo UNIAO FEDERAL em face de SILVA CAETANO E CIA LTDA,FRANCISCO PAULO DA SILVA. E como não tenha sido possível citar pessoalmente SILVA CAETANO E CIA LTDA CPF/CNPJ 29.594.926/0001-34 E FRANCISCO PAULO DA SILVA, CPF/CNPJ 454.382.007-00, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/s para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 13.461,29 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), atualizados em 21/06/2004, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça São Salvador, nº 62-7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 08 de janeiro de 2009. Eu, (CLARICA RIBEIRO MANHAES), Estagiária, o digitei. Eu, (ANDERSON MEDEIROS GONCALVES), Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo. E Eu, (DÉBORA MALIKI MENAGED) Juiz Federal da 2º Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 743511"
                            ],
                            "743512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000005-9/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) DÉBORA MALIKI MENAGED JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.03.000169-9, movida por/elo FAZENDA NACIONAL em face de MICLAVIZI MODAS E UTILIDADES LTDA,MIGUEL ADAILTON GONCALVES DE ALENCAR. E como não tenha sido possível citar pessoalmente MIGUEL ADAILTON GONÇALVES DE ALENCAR, CPF/CNPJ 291.258.714-04, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/s para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 23.841,01 (VINTE E TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA UM REAIS E UM CENTAVO), atualizados em 29/06/2008, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça São Salvador, nº 62-7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 09 de janeiro de 2009. Eu, (CLARICA RIBEIRO MANHAES), Estagiário, o digitei. Eu, (ANDERSON MEDEIROS GONCALVES), Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo. E Eu, (DÉBORA MALIKI MENAGED), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 743512"
                            ],
                            "743513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000091-5/2008\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) DÉBORA MALIKI MENAGED JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 98.0301631-8, movida pela FAZENDA NACIONAL/INSS em face de TEREZINHA G DA SILVA, ESPOLIO DE TEREZINHA GOMES DA SILVA. E como não tenha sido possível citar pessoalmente TEREZINHA G DA SILVA CNPJ 27.720.515/0003-84 e ESPOLIO DE TEREZINHA GOMES DA SILVA, CPF 201.259.927-34 NA PESSOA DA INVENTARIANTE JOSETE LACERDA GOMES DE ARAÚJO, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-os para efetuarem o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 26.572,58 (VINTE E SEIS MIL QUINHENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), atualizados em 28/09/2007, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça São Salvador, nº 62-7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 18 de novembro de 2008. Eu, (MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA ARÊAS), Técnico Judiciário, o digitei. Eu, (ANDERSON MEDEIROS GONCALVES), Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo. E Eu, (DÉBORA MALIKI MENAGED), Juíza Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 743513"
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                            "743514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000092-0/2008\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) DÉBORA MALIKI MENAGED JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 2005.51.03.002407-5, movida por/elo CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de GELSO BARRETO DE LIMA. E como não tenha sido possível citar pessoalmente GELSO BARRETO DE LIMA, CPF 501473077-91, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/s para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 1.941,78 (UM MIL NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), atualizados em 19/12/2005, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça São Salvador, nº 62-7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 18 de novembro de 2008. Eu, (MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA ARÊAS), Técnico Judiciário, o digitei. Eu, (ANDERSON MEDEIROS GONÇALVES), Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo. E Eu, (DEBORA MALIKI MENAGED), Juíza Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 743514"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LEITE FRANCISCO (Adv. ANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO, ERICA AMORIM GONCALVES, VAMBRIA ITALA PECANHA VIANA FARHAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000966-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/ABRIL/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULINO DOS SANTOS (Adv. MAURO BARBOSA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004156-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/04/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQuebra 8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GREGORIO DE SOUZA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000772-2\r\n\r\n1. Intime-se o patrono da parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos a procuração que lhe foi outorgada.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/04/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESELIA PAES BENVINDO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000795-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/04/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA CHAGAS RANGEL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000796-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/04/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA DOS SANTOS SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000797-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIL SOUZA COUTINHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000798-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/04/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY RAMOS DIAS (Adv. ATAHYDES DA PAIXAO FILHO, MARCOS AURELIO VIEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000800-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/04/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE SOUZA (Adv. JOYCE RIOS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000810-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/04/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANE DE AZEREDO SOUZA (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000826-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/04/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000827-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/04/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE SOUZA TAVARES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000834-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/05/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI BASTOS DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000835-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/04/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULINO DOS SANTOS (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000845-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/04/09, às 10:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZALDIRA PEIXOTO CORREA VILLACA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000848-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/04/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TAVARES PEREIRA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000861-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nQuebra 3. Designo o dia 20/04/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADESIO RIBEIRO DE ABREU (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA, ALCIENE DE AZEREDO SOUZA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000862-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/04/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 747887"
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                            "747888": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MACHADO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002018-7\r\n\r\n1. Redesigno a perícia médica, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 16/04/2009, às 09:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE BATISTA GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003397-2\r\n\r\n1. Determino nova data para a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 16/04/09, às 09:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003626-2\r\n\r\n1 Determino nova data para realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 28/04/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON DA SILVA BARROS (Adv. REYNALDO PEIXOTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004025-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Verifico nos autos que o autor já passou por perícia médica com o perito que ora nomeio, porém conforme verifica-se à fl.18 os quesitos da perícia realizada na Vara de Família não são suficientes para o deslinde de questão posta nestes autos, assim determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/maio/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.005146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DIAS DE SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005146-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/04/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural. \r\n\r\nDesigno o dia 22/maio/2009 para AIJ, oportunidade em que as partes poderão apresentar até três testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação, para provar os fatos alegados na petição inicial e na resposta.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, aguarde-se a audiência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.005193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACIMAR CANDIDO (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005193-7\r\n\r\n1. Redesigno a perícia médica, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 28/04/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FONSECA DOS SANTOS ANDRADE (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 28-04-2009, às 10:40 horas, para sua realização, pela Drª. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho todas as demais determinações do despacho de fls.22/23.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERGILIA SOARES DE SOUZA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000846-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/04/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA BASTOS DA CONCEICAO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000854-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/04/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade de pescador.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 747888"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.000797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGINA OLIVEIRA MAIA (Adv. PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 27 de maio de 2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.68.002162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA CONCEIÇAO DE SOUZA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x MARIA DE LOURDES S. FRANCISCO (Adv. LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 146.855.719-7.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.68.002973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARINO SILVA CARDOZO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS FERNANDES DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o advogado subscritor da peça de fl. 58 para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a prova de que cientificou o autor da renúncia ao mandato de fl. 9, conforme previsão art. 45, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ELIETE DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ROSA FAUSTINO DA SILVA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAUCI TAVARES DE ASSIS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY ANGELICA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/06/2009, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA DE FATIMA DE PAIVA BRANDÃO (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 09/06/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DA SILVA (Adv. FERNANDA CENEDESI STUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, bem como comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDVAR CARDOSO DE ARAUJO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA VIEIRA FERNANDES (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 16/06/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDIAIARA DA SILVA GOES REGULA (Adv. SAMUEL DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 01/06/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, - Quesitos do Juízo:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a juntada do Mandado de Verificação, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.68.001476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO SILVESTRE BARBOSA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dr. (ª) Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ nº. 83.858 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 26/05/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANDRADE DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº. 90.881 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 16/06/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.68.001548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que, em análise ao Termo de Informação de Prevenção de fls. 21, verifica se tratar de mera homonímia pela distinção entre os CPF's apontados.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dra. ROSANA DE MOURA PENNA, OAB/RJ nº. 90.881 constituído pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nQuebra Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/06/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.001551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA COUTINHO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº. 129.700 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 , Galeria Alvarenga, Centro no dia 16/04/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que, em análise do Termo de Informação de Prevenção de fls. 42/43, verifica tratar-se de mera homonímia através da distinção entre os CPF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação processual requerida, com fulcro no art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50 c/c art. 3º, parágrafo único, inciso I da Lei 10.741/03 c/c art. 1.211-A do CPC .\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, outros documentos que comprovem a existência de união estável com a ex-segurada INÊS DO AMPARO SILVA, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, bem como sua dependência econômica, no período alegado na inicial.\r\n\r\nQuebra Cumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.68.001582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILDA MARIA DE SOUZA BISPO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manuel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 16/04/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DE CARVALHO CASTRO (Adv. VICTOR COSTA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresenta a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/04/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MELO (Adv. VICTOR COSTA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manuel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 16/04/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.68.001595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DA SILVA MOURA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 02/06/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN GUIMARAES GOMES (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, bem como comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.68.001611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDA DE SOUZA ALVES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº. 86.817 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2009.51.68.001275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENCIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica na data e horário constantes da certidão retro.\r\n\r\nDuque da Caxias, 30 de março de 2009\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BATISTA MACHADO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica na data e horário constantes da certidão retro.\r\n\r\nDuque da Caxias, 30 de março de 2009\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA SOUZA DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica na data e horário constantes da certidão retro.\r\n\r\nDuque da Caxias, 30 de março de 2009\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISLANDIA TELLES AZEVEDO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica na data e horário constantes da certidão retro.\r\n\r\nDuque da Caxias, 30 de março de 2009\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CASEMIRA DA SILVA PEREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica na data e horário constantes da certidão retro.\r\n\r\nDuque da Caxias, 30 de março de 2009\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIELE ROQUE DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica na data e horário constantes da certidão retro.\r\n\r\nDuque da Caxias, 30 de março de 2009\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA TELLES DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica na data e horário constantes da certidão retro.\r\n\r\nDuque da Caxias, 30 de março de 2009\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica na data e horário constantes da certidão retro.\r\n\r\nDuque da Caxias, 30 de março de 2009\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 747792"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FIRMINO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.003328-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Converto em diligência para determinar a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2. Designo o dia 30/04/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos da época de outubro de 2005 à maio de 2006, que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos das partes, caso as mesmas os apresentem. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) É possível atestar se o autor à época de outubro de 2005 à maio de 2006 era portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarretou incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2006.51.10.004291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAS ALVES FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.004291-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.52, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2004.51.60.011178-0, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERITO DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.51.016226-9\r\n\r\nAUTOR: ADERITO DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ADERITO DE OLIVEIRA LEMOS em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a aplicar os juros progressivos na conta vinculada do FGTS nos termos da Lei nº 5.107/66. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença e acórdão do processo já referido, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.68.004909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GONCALVES DE BRITTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004909-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.10.000821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ JERÔNIMO SALDANHA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.000821-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ JERÔNIMO SALDANHA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDEERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, a participação do autor ao estágio de atualização militar e para promovê-lo, independentemente de vaga, em ressarcimento de preterição a graduação de terceiro-sargento. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nA parte autora apresentou pedido de desistência da ação a fl. 180. Considerando que em ações propostas perante os Juizados Especiais Federais a desistência independe da concordância da parte ré, necessário se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 07, que assim dispõe:\r\n\r\n“O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNIOR SALES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053220-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos também o referido cartão cidadão.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.51.053384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CHAGAS CARVALHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.053384-7\r\n\r\nVALTER CHAGAS CARVALHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BISPO (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.053465-7\r\n\r\nMARIA DO CARMO BISPO (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDATA / GDPGTAS / GDTA, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.002228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.003031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003031-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEREIRA DA ROCHA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2008.1.68.003599-8\r\n\r\nAUTOR/A: LUZIA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLUZIA PEREIRA DA ROCHA, qualificada na petição inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de saque não reconhecido em sua conta corrente. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA autora sustenta que ao comparecer à instituição ré para verificar o saldo de sua conta poupança, eis que foi informada que sua senha havia sido alterada, sem contudo ter sido comunicada de tal fato. Aduz que o ocorrido aconteceu por duas vezes. Alega a parte autora que no dia 26/05/2008 retornou à CEF a fim de verificar seu saldo e para sua surpresa o valor de R$ 5.840,38 (cinco mil oitocentos e quarenta reais e trinta e oito centavos) não estava mais em sua conta poupança e sua senha havia sido trocada mais uma vez. Nessa vereda, postula a devolução da quantia e o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm contestação, a CEF sustenta que as transações somente podem ser realizadas através da utilização do cartão magnético e da senha secreta.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nA questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, em vista da verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nCom efeito, ao ser intimada a autora apresentou os extratos do período em que houve o saque de sua conta, no entanto,não é possível vislumbrar de quem foram os saques efetuados. Caberia, portanto, à CEF demonstrar que a autora realizou o saque impugnado ou que concorreu culposamente para que terceiros o fizessem. Entretanto, a ré não se desincumbiu deste ônus, razão pela qual a pretensão autoral de restituição do valor debitado indevidamente merece ser acolhida. \r\n\r\nAs regras da experiência evidenciam que os sistemas informatizados das instituições financeiras não são imunes a fraudes, pelo que não pode ser acolhida de forma indiscriminada a alegação de que o saque somente pode ser realizado com a utilização do cartão magnético e da senha secreta.\r\n\r\nEntendo, contudo, que não se aplica ao caso a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art.42 do CDC, uma vez que não se trata de cobrança indevida e sim de falha na prestação do serviço pela instituição financeira, situação que deverá ser compensada através da indenização por danos morais.\r\n\r\nO dano moral restou configurado no caso concreto e consistiu na indisponibilidade dos recursos depositados na conta da parte autora por um longo período. Note-se, contudo, que não houve desdobramentos mais graves como a devolução de cheques ou a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos, situação que deve ser sopesada na fixação do valor da indenização.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, estes corrigidos a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de R$ 5.840,38 (cinco mil e oitocentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, na forma da fundamentação supra, corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (Súmula 562 do STF), sendo que ambos com incidência de juros moratórios a contar da citação. \r\n\r\nComo a citação deu-se após a vigência do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora correspondente à SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95. Em se tratando a SELIC de taxa que combina correção monetária com juros de mora, deve ser aplicada de forma exclusiva, ex vi do artigo 406, do Código Civil de 2002, uma vez que, em virtude de sua natureza, revela-se impossível sua cumulação com qualquer outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO RABELLO DA GAMA JUNIOR (Adv. VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003656-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILAN DA SILVA CARRICO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003782-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Ao compulsar os presentes autos, verifico que o laudo pericial (fls. 49/50), foi omisso quanto aos quesitos do INSS (fl.34) e do Juízo(fl.40).\r\n\r\n2.Intime-se o Douto Perito, para que no prazo de 10(dez) dias complemente o referido laudo pericial.\r\n\r\n3.Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça à fl. 48, fornecendo, se for o caso, número de contato telefônico para possibilitar que o oficial de justiça entre em contato com a parte autora, com o fim de realizar a diligência, acompanhado pela mesma.\r\n\r\n4.Cumprido, renove-se a diligência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA RODRIGUES DE AQUINO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003983-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA SENA DUARTE (Adv. PAULO ROBERTO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KASSYA LOPES DE MENEZES MIRANDA (Adv. PAULO ROBERTO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VICENTE PEREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004229-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VICENTE PEREIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ré à liberação do abono do PIS de titularidade do autor.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAduz o autor que, ao comparecer à agência da empresa ré, em julho de 2008, para efetuar o saque do PIS, conforme tem feito nos últimos anos, foi informado pelo funcionário que tal valor teria sido bloqueado.\r\n\r\nO abono salarial, decorrente do PIS - Programa de Integração Social, é um benefício previsto na Constituição Federal , em seu art. 239 § 3º, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento).\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.”\r\n\r\nFaz jus ao aludido benefício, o empregado que preencher as condições legais para tanto, quais sejam: estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos, ter recebido de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, remuneração mensal de até dois salários mínimos médios durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício, ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos trinta dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração e ter seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado, tudo nos termos da lei nº 7.589/89.\r\n\r\nNo caso em tela os documentos juntados pelo autor à fl. 10 corroboram a informação de que a parte autora trabalhou até o dia 14/07/2006, tendo, portanto o direito de receber o abono do PIS em julho de 2007, referente ao ano-base de 2006, em que trabalhou por mais de 30 dias.\r\n\r\nVerifica-se, contudo, que o documento juntado à fl. 20 pela CEF comprova que o valor de R$ 383,73, referente ao abono do PIS, foi depositado na conta poupança do autor (Ag.1094 Operação.013 Conta Poupança: 130.658-5) em 10/07/2007, de acordo com o convênio da empresa empregadora e a CAIXA. Sendo assim, a obrigação foi cumprida pela CEF, não havendo que se falar em direito ao pagamento do PIS referente ao período questionado, sob pena de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nQuanto ao abono do PIS referente ao ano-base de 2007, no qual o autor pleiteia o recebimento em julho de 2008, não merece prosperar, eis que, de acordo com os documentos apresentados pelo próprio autor, verifica-se que trabalhou apenas e tão somente no ano de 2006. Cumpre observar que, para que tivesse direito ao recebimento em julho de 2008, deveria ter trabalhado pelo menos 30 dias durante o ano de 2007, fato este que não restou demonstrado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PINHEIRO GOMES (Adv. JULIO CESAR SILVANO SPAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2008.51.68.004292-9\r\n\r\nAUTOR: CLEBER PINHEIRO GOMES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCLEBER PINHEIRO GOMES, qualificado na petição inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que fez um empréstimo consignado com a empresa ré, e posteriormente realizou a quitação do mesmo, optando por efetuar um segundo empréstimo com outro banco privado com juros mais baixos a fim de efetuar a referida quitação.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nA parte autora alegou que fez um empréstimo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e que, em abril de 2005, optou por quitar tal empréstimo, efetuando assim uma segunda consignação em folha de pagamento em outra instituição financeira por possuir taxas mais baixas que as da empresa ré, podendo com isso remir a dívida com a CEF. Mesmo tendo procedido da maneira narrada, a parte autora alega que a ré realizou o desconto de parcelas do financiamento quitado em folha de pagamento dois meses após a sua quitação. Aduziu, ainda, que com o ocorrido o autor ficou impossibilitado de efetuar o pagamento do seu segundo empréstimo tendo seu nome sido negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. \r\n\r\nEm sua contestação de fls. 29/36, a Caixa Econômica Federal afirmou que em todas as consignações em folha de pagamento, os descontos são efetuados pelos órgãos pagadores e não pela CEF, e que por este motivo pode ter ocorrido algum atraso tendo em vista o processo de inclusão e exclusão em relação a transferência de informações.\r\n\r\nRessalta ainda, que houve o desconto da liquidação do contrato em virtude da referida demora, mas que prontamente a CEF efetuou a devolução do valor descontado, conforme afirma o próprio autor à fl. 02.\r\n\r\nCom relação à questão posta nos presentes autos, de se notar que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se não mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, em vista da falta de verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nIsso porque no caso em tela o autor limitou-se a alegar que ante a cobrança efetuada pela CEF após a quitação do débito acarretou sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, não trouxe qualquer indício probatório de sua alegação. Tampouco o autor comprovou que tal fato teria gerado o não pagamento do outro financiamento que adquiriu com instituição financeira diversa. \r\n\r\nVeja-se que, como o próprio autor alega em sua inicial, o valor descontado indevidamente pela CEF foi logo devolvido pela empresa pública ré. Não demonstrou que nesse ínterim teria tido problemas com o pagamento de seu financiamento, ou tampouco que em razão disso seu nome teria sido inscrito nos órgãos de proteção.\r\n\r\nImportante notar que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, sendo que cabe às partes o ônus de, ao deduzir sua pretensão em juízo, provar as suas afirmações, ônus este que do qual a parte autora não se desencumbiu satisfatoriamente. In casu, deveria ter apresentado ao menos um indício de prova do alegado prejuízo que meramente alegou ter sofrido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA HELENA SIMOES DE LIMA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004354-5\r\n\r\nAUTOR: CATARINA HELENA SIMOES DE LIMA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CATARINA HELENA SIMOES DE LIMA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento das diferenças dos índices de correção aplicadas na caderneta de poupança da autora durante o Plano Bresser e Plano Verão. \r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA FIRMINA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ROSARIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004409-4\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ROSARIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARCELO ROSARIO DO ESPIRITO SANTO em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a proceder a complementação na remuneração da parte autora de forma definitiva, da diferença do reajuste já percebidos até o limite 28,86%. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, bem como comprovante de residência atualizado, em seu nome, além de renúncia expressa a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA GOMES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2008.51.68.004553-0\r\n\r\nAUTOR: JUSSARA GOMES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nA parte autora sustenta que foram realizados diversos saques indevidos em sua conta poupança totalizando a quantia de R$ 3.577,23 (três mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos). Sustenta que não estava no Rio de Janeiro, pois estava viajando a fim de efetuar compras em São Paulo e que, ao tentar efetuar as referidas compras isso não foi possível, ante a informação de “transação não autorizada”. Após o ocorrido, verificou que em verdade o cartão que estava sem suas mãos não era o seu, e sim um outro pertencente a um terceiro de nome Vivaldo José dos Santos. Em conseqüência, postula a devolução da quantia sacada e o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm contestação, a CEF sustenta que as transações somente podem ser realizadas através da utilização do cartão magnético e da senha secreta. Aduz, ainda, que para aumentar a segurança de seus clientes os caixas eletrônicos exigem a digitação de dados pessoais do correntista, além da exigência de passar o cartão novamente inclusive ao efetuar saques ou débito. \r\n\r\nInicialmente, ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nDepreende-se dos documentos acostados às fls. 15/23 que a parte autora requereu a elaboração de registro de ocorrência em Departamento da Polícia Civil de São Paulo, em 29/04/2008, em razão de saques indevidos em sua conta poupança mantida junto à CEF, decorrentes do extravio do referido cartão magnético, tendo sido registrada a ocorrência no dia 28/04/2008, data do evento supostamente criminoso. Outrossim, comprova materialmente a contestação administrativa dos valores indevidamente debitados de sua conta, bem como a existência de operações financeiras não autorizadas pela autora, totalizando um débito indevido de R$ 3.577,23 (três mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nVerifico, pela análise do caso concreto, que se mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em vista da verossimilhança de suas alegações e da sua hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira.\r\n\r\nAs regras da experiência evidenciam que os sistemas informatizados das instituições financeiras não são imunes a fraudes, pelo que não pode ser acolhida a alegação de que o saque somente pode ser realizado com a utilização do cartão magnético e da senha secreta.\r\n\r\nCaberia, portanto, à CEF demonstrar que a parte autora realizou os saques impugnados ou concorreu culposamente para que terceiros o fizessem. Entretanto, a ré não se desincumbiu deste ônus, razão pela qual a quantia indevidamente sacada deverá ser restituída.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao pedido de reparação a título de dano moral, tenho que o mesmo não merece prosperar. Com efeito, o dano moral somente se configura com uma ofensa de certa relevância à dignidade do indivíduo. O mero dissabor, os contratempos normais do cotidiano ou a sensibilidade exacerbada não são suficientes para caracterizar o dano moral, sob pena de banalizarmos o instituto e promovermos o enriquecimento sem causa.\r\n\r\nEmbora o dano moral, muitas vezes, não se compatibilize com a prova material em razão de sua natureza imaterial e subjetiva, deve o juiz seguir a trilha da lógica do razoável, ater-se aos fatos, tomando por paradigma o cidadão que se coloca em igual distância do homem frio, insensível, e do homem de extrema sensibilidade. \r\n\r\nDiferente do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa do bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência, da atividade que o indivíduo desenvolva ou mesmo daquelas relações de cunho econômico, nunca o configurará.\r\n\r\nNo caso em tela, embora tenha sido procedente o pedido principal de devolução de quantias indevidamente sacadas por terceiros, não há que se falar em dano moral, seja porque, conforme fundamentado supra, os meros dissabores no trato das relações sociais não o configuram, seja porque no caso em tela houve parcela de negligência da parte autora no dever de guarda do seu cartão de débito. Ademais, a autora não comprovou a existência de outros prejuízos, tais como inscrição indevida em registros de proteção ao crédito, ou outro constrangimento a que teria passado em razão do comportamento adotado pela ré.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.577,23 (três mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), a título de indenização por danos materiais, incidindo-se sobre o valor total da condenação correção monetária a partir do fato danoso (abril de 2008) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004765-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MONTEIRO DE QUEIROZ (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.004765-4\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA MONTEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RITA DE CASSIA MONTEIRO DE QUEIROZ, em face do ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a regularização do seu CPF, assim como a indenização por danos morais em virtude do constrangimento causado pela falta de regularidade de seu documento.\r\n\r\nAduz a autora que compareceu a uma loja comercial, em 27/07/2008, com o intuito de realizar um crediário. Na ocasião, foi informada da impossibilidade de realização do crediário tendo em vista a irregularidade de seu CPF. A par disso, informou à atendente que já havia efetuado o recadastramento, bem como havia pago a quantia de R$ 5,50 (cinco reais e cinco centavos) pelo referido. \r\n\r\nCitada a empresa ré, esta apresenta proposta de acordo às fls.15/19, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Na forma do parágrafo único do art. 10 da Lei 10.259/2001, a ré oferece a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nNa peça de fl. 27, a parte autora manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl.03), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu efetue o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de danos morais, bem como promova a regularização do CPF da autora, caso esta já não tenha sido efetuada. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art.17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEfetuado o depósito judicial, expeça-se a Secretaria o competente alvará de levantamento da referida quantia.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE ALBUQUERQUE DE LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004933-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005021-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NEY DE ALMEIDA CANTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005228-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MACEDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005321-6\r\n\r\nFERNANDO MACEDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA RAMIRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x SONIA REGINA RAMIRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005329-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EREMITAS DE JESUS (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente à SEDIS-DC, para excluir do pólo passivo os bancos ITAÚ e UNIBANCO, mantendo-se os demais termos. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACY ROSA LAGE DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SOARES SOBRINHO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.7, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIA BARROSO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005520-1\r\n\r\nAUTOR: JOCELIA BARROSO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOCELIA BARROSO DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DE AGUIAR (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FRANCISCO DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006051-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO IZIDORO (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006062-2\r\n\r\nANTONIO IZIDORO (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006129-8\r\n\r\nAUTOR: EDÍLSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDÍLSON ALVES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a pagar a título de danos morais o valor não inferior a 30(trinta) salários mínimos. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEFANIO FALCAO DE BARROS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JOSE TORRES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006188-2\r\n\r\nCOSME JOSE TORRES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, representada pela PRF da 2a Região, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE COUTO DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006189-4\r\n\r\nALICE COUTO DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, representada pela PRF da 2a Região, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NOGUEIRA VELASCO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006191-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS NOGUEIRA VELASCO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos documento de identidade e CPF legíveis. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, representada pela PRF da 2a Região, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO TERTULIANO DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006196-1\r\n\r\nANGELO TERTULIANO DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006259-0\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.9, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASST / GDATA, bem como o recebimento dos atrasados devidamente corrigidos. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006371-4\r\n\r\nJUPIRA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente à distribuição, para retificar o pólo passivo para fazer constar o INSS, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos os contracheques que constem a referida contribuição previdenciária descontadas das férias, assim como fazer constar corretamente a parte ré que deseja demandar.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO JOSE DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006372-6\r\n\r\nADELINO JOSE DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos os contracheques que constem a referida contribuição previdenciária descontadas das férias. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERT ALVES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006433-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado,sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.68.006436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA SILVA PEÇANHA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006436-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em nome da declarante de fls.15, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.68.006572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTON GLEISON SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006572-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComo afirmado pela própria parte, na justificação não há litígio, motivo pelo qual a tutela pretendida não tem caráter contencioso, não sendo possível antecipar os efeitos de uma decisão que, afinal, não julgará o mérito, conforme se depreende da leitura do artigo 866, parágrafo único do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAdemais, conforme art. 865, do mesmo diploma legal, no processo de justificação não se admite defesa nem recurso e, eventual antecipação de tutela prejudicaria a outra parte que não poderia recorrer da decisão.\r\n\r\nAssim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por falta de previsão legal para este instituto nos feitos de jurisdição voluntária.\r\n\r\nDesigno audiência de JUSTIFICAÇÃO para o dia 30 de abril de 2009, às 14.45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.006700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE ALMEIDA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006700-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado e para que apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.68.006709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006709-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado,sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 51 - 2008.51.68.006888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON ALVES (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006888-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado,sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.68.006990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LIMA DE JESUS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006990-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.68.007017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZINETE FERREIRA RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007017-2\r\n\r\nALZINETE FERREIRA RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDATA, bem como o recebimento dos atrasados devidamente corrigidos. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.68.007031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO LEVATE FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007031-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado e para que apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.68.007035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO NOLASCO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007035-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado e para que apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.68.007036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZAR SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.20, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.007042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARQUES DE MOURA ALVES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.19, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.007076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LAGE (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007076-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado e para que apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.68.007085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILNEI CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( conta de luz, água ou telefone ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos cópias da carteira de trabalho e extrato da conta fundiária.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.007094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x BRUNA CRISTIANE COSTA DA SILVA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x ELIZABETE COSTA DA SILVA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x BERTA CRISTINA COSTA DA SILVA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007094-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.68.007126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINO LIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.007200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEI APOLINARIO DA SILVA (Adv. MARLUCIA MADALENA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.6, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, como também traga aos autos cópias legíveis do documento de idade e carteira de trabalho.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.007246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FURTADO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº:2008.51.68.007246-6\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará no indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.007354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PERCU MARTINS (Adv. EDISON DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007354-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.007378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN FELIX DA SILVA (Adv. ZELY FERNANDES DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007378-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado,sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.68.007487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x GLORIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007487-6\r\n\r\nLENI FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x GLORIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a inicial, para fazer constar corretamente a parte ré que deseja demandar.\r\n\r\nPretendem as partes autoras, a incorporação da GDASS, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.007508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA FONSECA PINTO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.007512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CLEMENTINO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome( fls.5 ), ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.007551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GONCALVES FALCAO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007551-0\r\n\r\nMARILENE GONCALVES FALCAO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado legível(fls.11) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, assim como documento legível de identidade, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPretende a parte autora, a percepção da GDASST / GDATA, bem como o recebimento dos atrasados devidamente corrigidos. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.007554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007554-6\r\n\r\nAUTOR: JOSIAS OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nREU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSIAS OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o rito da Lei 10.259/2001, ob jetivando, em síntese, a condenação da Ré a restituir ao autor o valor correspondente à diferença de créditos devidos em sua caderneta de poupança. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.007585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO BEZERRA DA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007585-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos documento legível do CPF, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.007588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA DA ROZA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007588-1\r\n\r\nMANOELINA DA ROZA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDPGTAS, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, representada pela PRF da 2a Região, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2004.51.60.016756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE CUSTODIO DUARTE REP/P/ FATIMA CUSTODIO DA CONCEICAO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARY DA SILVA DE ALMEIDA). . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.016756-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número do CPF, eis que o constante dos autos pertence a sua representante.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2006.51.10.005376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA NONATO RODRIGUES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2006.51.10.005376-2\r\n\r\nAutor(a): LEA NONATO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LEA NONATO RODRIGUES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de asma alérgica. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que recolheu contribuições previdenciárias no período compreendido entre as competências de fevereiro/97 a abril/2007 (fls. 45/48), não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 40-44) que a parte autora é portadora de asma brônquica severa, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAdemais, embora não se possa precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início dos sintomas ocorreu há cerca de nove anos, contados da data da realização da perícia judicial (ocorrida em 29/03/2007). \r\n\r\nAdemais, como a filiação da autora ao RGPS se deu em 1997, não há que se cogitar a possibilidade de que a doença incapacitante pré-existia àquela ocasião.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir da data de realização do exame pericial em juízo (29/03/2007).\r\n\r\nQuebra Em razão da fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, quais sejam, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entendo que, uma vez constatada pela perícia a existência de incapacidade total, plena e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, é possível a condenação do INSS a proceder à concessão da aposentadoria por invalidez, ainda que tal pedido não esteja expresso na petição inicial.\r\n\r\nA concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91) a partir da data de realização do exame pericial em juízo.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de asma brônquica severa), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido para, confirmando os efeitos da decisão concessória da antecipação de tutela (fls. 49/50), reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 29/03/2007), descontadas as parcelas pagas desde então em razão da implantação do benefício em cumprimento àquela decisão judicial.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de aposentadoria por invalidez à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2007.51.68.000150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYSON LEITE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.000150-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a habilitação da requerente. Remetam-se os autos à SEDIS/DC para substituição no pólo ativo.\r\n\r\nNo entanto, o presente feito haveria de prosseguir apenas quanto ao pagamento de eventuais valores devidos a título de atrasados, uma vez que a revisão foi efetivada e o benefício encontra-se cessado por óbito do titular.\r\n\r\nA sentença de fls. 22/23 julgou procedente o pedido para condenar o INSS a recalcular a renda mensal inicial da pensão por morte da parte autora, aplicando sobre os valores dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando o benefício bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas.\r\n\r\nCorreta está a sentença, em seus próprios fundamentos, eis que a revisão do benefício é medida que se impõe.\r\n\r\nDiferente sorte assiste ao pedido de pagamento de diferenças relativas a parcelas atrasadas. \r\n\r\nNa apuração dos atrasados, constatou-se que o benefício sofre complementação da RFFSA, em função do ramo de atividade ser ferroviário, amparado por legislação específica, que lhe garante proventos de valor idêntico ao da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na Rede Ferroviária Federal, nos termos do Decreto-lei nº 956/1969 e da Lei nº 8.216/1991. \r\n\r\nPor isso, o aumento na renda mensal a cargo do INSS implica em redução da complementação, mas não gera o direito a perceber valores atrasados, uma vez que o montante integral mantém-se inalterado. Em suma, se houvesse condenação ao pagamento de atrasados, o beneficiário estaria recebendo novamente os mesmos valores, uma vez que já os recebeu dentro da parcela de complementação.\r\n\r\nAssim, embora a procedência do pedido de revisão da RMI do benefício objeto da presente demanda tenha sido procedente, não tem a parte autora direito ao recebimento de qualquer valor a título de atrasados. \r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinta a execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n76 - 2007.51.68.000997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.000997-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2007.51.68.003235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.003235-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2007.51.68.004404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DE SOUZA ANGELO E OUTRO (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004404-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCuida-se de cumprimento de acordo realizado entre as partes e homologado pelo Juízo. Intimado para apresentar o valor dos atrasados devidos às partes, o INSS apurou quantia superior ao teto dos Juizados Especiais Federais em relação ao autor ALEX SANDRO DE SOUZA ANGELO. Intimado para se manifestar sobre os cálculos, o referido autor informou que não renuncia ao excedente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm princípio, poder-se-ia admitir para a hipótese a aplicação do disposto no §4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e, de conseqüência, determinar-se a expedição de precatório para o pagamento da quantia devida pela autarquia.\r\n\r\nOcorre, contudo, que no caso em tela a sentença foi homologatória de acordo realizado entre as partes, em que o autor concordou expressamente em audiência que o pagamento de 90% dos atrasados dar-se-ia por RPV, ou seja, que estaria limitado ao teto dos JEF´s.\r\n\r\nSendo assim, em exata observância aos termos do que foi acordado entre as partes (já devidamente transitado em julgado), expeça-se RPV em favor da autora MARIA HELENA DE SOUZA e do autor ALEX SANDRO DE SOUZA ANGELO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2007.51.68.006321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE JESUS DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006321-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2007.51.68.006535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMIR DA GAMA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006535-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2007.51.68.006724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DANTAS (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006724-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2007.51.68.006733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DA SILVA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006733-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2007.51.68.006788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH MATOZINHO DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006788-0\r\n\r\nAUTOR: SARAH MATOZINHO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SARAH MATOZINHO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a restabelecer o benefício, devidamente corrigido o valor desde a época de seu efetivo corte, até a presente data. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNota-se, portanto, que a prova pericial, que conclui pela capacidade ou não da parte autora, é imprescindível para a solução do caso ora em exame.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, estabelece, in verbis, o art. 333 do CPC:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\nVale ainda lembrar a lição de Alexandre Câmara acerca do tema: \r\n\r\n“... nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ... Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). \r\n\r\n... a inexistência de prova sobre o fato constitutivo levará à improcedência do pedido.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a parte autora faltou à perícia marcada, não tendo prestado qualquer esclarecimento, de acordo com as informações constantes de fl. 33\r\n\r\nDestarte, sendo a incapacidade para exercer atividade remunerada fato constitutivo do direito da autora, o ônus de prová-lo era seu. Deveria esta ter comparecido à perícia para que a prova, essencial à apreciação do pedido formulado, fosse produzida. \r\n\r\nDiante desta constatação, não há como entender pela procedência do pedido, em face da inexistência de comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de provas sobre o fato constitutivo do direito da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.51.053404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA CARLOS DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.51.053404-9\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ROSA MARIA CARLOS DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a partir da data do indeferimento do requerimento administrativo. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.000250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . 3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.68.000250-6\r\n\r\nAutor(a): MARIA ANGELA DA SILVA, RG: 06709010-0 IFP\r\n\r\nAdvogado(a): MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES MACHADO, OAB/RJ Nº 105264 \r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nProcurador: PAULA MENDONÇA BASTOS, matricula nº 1553602 \r\n\r\n2º Ré: NIVEA MOREIRA DE SOUZA, RG: 12161401-0 IFP\r\n\r\nAdvogado(a): ELBA DA SILVA LEITE , OAB/RJ Nº 48848\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para a juntada do documento referido pela segunda ré em audiência. Defiro a juntada dos demais documentos apresentados pela autora e pela segunda ré em audiência, sendo dada vista às partes contrárias. Tendo em vista o atestado médico apresentado pela advogada da segunda ré em audiência, bem como a oitiva de sua filha como informante, dispenso o depoimento pessoal da segunda ré, com a concordância das partes. Foi esclarecido pela segunda ré que o declarante do óbito é pessoa estranha à família e pertencente aos quadros da SINAF, motivo pelo qual dispenso sua oitiva. Juntado o documento pela segunda ré, dê-se vista às partes por 5 dias e, após, venham os autos conclusos para sentença. Nada mais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.000362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000362-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.000550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.000550-7\r\n\r\nAutor: EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por EDUARDO DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida - AIDS.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 07/07/2004 a 03/12/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em outubro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 41-46, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora é portadora do vírus HIV, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.000977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CONSTANCIA CAMPOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000977-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÁ parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS à fls. 79/80.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se a RPV da parte autora e da Seção Judiciária, esta no valor despendido para a perícia.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.001020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MOUSINHO FERREIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.001020-5\r\n\r\nAUTORA: ELISABETH MOUSINHO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nELISABETH MOUSINHO FERREIRA propôs a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01, em face do INSS, objetivando a cessação dos descontos perpetrados pelo INSS a título de devolução de valores recebidos em virtude da duplicidade de pagamento de um mesmo benefício (pensão por morte), pago concomitantemente à autora e a outro dependente habilitado bem como a restituição dos referidos valores.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA autora é pensionista do falecido segurado Antônio Gonçalo da Cruz Neto e recebia o benefício previdenciário desde 05/09/2004, data do óbito do mesmo (fl. 35). Ocorre que a autora aduz ter sido informada pelo INSS que seu benefício sofrera descontos decorrente de desdobramento da pensão, em razão da inclusão de outro dependente beneficiário, Felipe Oliveira da Cruz, filho menor do falecido, que passou então a perceber o benefício em tela, com DIB em 05/09/2004.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora.\r\n\r\nCom efeito, a inclusão de outro dependente como beneficiário da pensão por morte auferida pela autora, se por um lado garante ao mesmo o direito à percepção das parcelas retroativas à data do óbito (com fulcro nos artigos 74, inciso II , 77, § 2º, inciso II, e 79, todos da Lei nº 8.213/91), por outro não obriga a autora, beneficiária regularmente instituída em data anterior à habilitação daquele, a proceder à restituição dos valores já recebidos de boa-fé, em estrita observância ao disposto no art. 76 do referido diploma legal, in verbis: \r\n\r\n“Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.”\r\n\r\nNessa vereda, tem se manifestado os Tribunais pátrios: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DESCONTO DE VALORES PAGOS AO CONJUNTO DOS DEPENDENTES REGULARMENTE HABILITADOS - DESTINAÇÃO A FILHO MENOR POSTERIORMENTE HABILITADO - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ATRASADOS - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - EFEITOS A CONTAR DA HABILITAÇÃO - Lei 8.213/91, ART. 76 - VERBA ALIMENTAR - INEXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO - NÃO IMPOSIÇÃO DE BIS IN IDEM AO INSS - PRECEDENTE - SUSPENSÃO DO DESCONTO - SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1 - O benefício da pensão por morte é pago integralmente ao conjunto dos dependentes regularmente habilitados, não se protelando o pagamento pela falta de habilitação de outro possível dependente. Lei 8.213/91, art. 76.\r\n\r\n2 - A habilitação posterior de dependente gera efeitos somente a partir de sua efetivação. Lei 8.213/91, art. 76.\r\n\r\n3 - Conquanto não corra prescrição contra menor, a habilitação posterior de filho menor não enseja desconto dos valores pagos aos dependentes até então habilitados, para fins de pagamento de atrasados, desde o óbito do segurado, ao novo dependente.\r\n\r\n4 - O benefício de pensão por morte tem natureza alimentar, é substitutivo da renda mensal do segurado, destinando-se à continuidade do sustento daqueles que dele dependiam, enquanto vivo.\r\n\r\n5 - Os valores pagos ao conjunto dos dependentes regularmente inscritos perante a Administração, até que ocorra(m) nova(s) habilitação(ões), não constituiu recebimento a maior, passível de devolução, em face do surgimento de outro(s) beneficiário(s).\r\n\r\n6 - Não ocorrerá a imposição de bis in idem à Autarquia Previdenciária em pagar o benefício desde da data do óbito do instituidor da Pensão, uma vez que já pagou devidamente aos dependentes anteriormente habilitados. Precedente: TRF-5ª Região, AC 385001/PE, Rel. Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, DJ 24.1.2006, p. 1089, n. 225.\r\n\r\n7 - Remessa Oficial desprovida. Sentença mantida.”\r\n\r\n(TRF1, REOMS 200334000075422, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, DJ 03/06/2008, pág. 1506).”\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO REGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não é cabível a restituição dos valores recebidos a título de pensão, se foram percebidos em decorrência de processo administrativo regular de concessão de benefício, no qual inexistia habilitação de outro dependente;\r\n\r\n2. A habilitação posterior de um segundo beneficiário não autoriza o INSS a exigir do primeiro parte daquilo que recebe enquanto gozava sozinho do benefício;\r\n\r\n3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que os juros moratórios, a partir da vigência da Medida provisória nº 2.180-35/01, são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação;\r\n\r\n4. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.”\r\n\r\n(TRF5, AC 200483000087068, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 23/10/2007, pág. 396).”\r\n\r\nSendo assim, considerando que o benefício da autora lhe foi concedido desde a data do óbito, assim como é a DIB referente à mesma pensão por morte deferida ao novo habilitado (Felipe Oliveira da Cruz), é indevida a consignação efetuada pelo INSS em seu benefício previdenciário, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91, devendo serem restituídos os valores já debitados a este pretexto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para determinar que a parte ré proceda ao cancelamento do débito consignado na pensão por morte recebida pela parte autora, no valor total de R$ 18.493,05 (dezoito mil e quatrocentos e noventa e três reais e cinco centavos), bem como restitua os valores já debitados do benefício em tela a este pretexto, acrescidos de correção monetária e juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos valores indevidamente debitados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.001464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCILIA CHAVES FELIPE DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001464-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de nova perícia, a ser realizada pela perita anteriormente nomeada, Dra. Márcia Guanabara Montez, na sede deste Juízo, à Rua Aílton da Costa, 115, Jd. 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nDesigno o dia 16/06/2009, às 13:30h, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, inclusive aqueles solicitados pela própria perita.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\n3. Intime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, à fl. 30 e aos quesitos do INSS, estes anexados às fls. 33/34, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\n4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento,\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.001535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIS DE MELO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001535-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.001606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ZAGO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001606-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se a respectiva RPV, no valor fornecido na fl. 86.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.001667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO TEIXEIRA NUNES (Adv. VICTOR COSTA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.001667-0\r\n\r\nAutor: MARCELO TEIXEIRA NUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARCELO TEIXEIRA NUNES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de glaucoma do olho esquerdo.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 15/01/2008 a 31/12/2008 (ressalta-se, pois, que o autor não mais se encontra em gozo do benefício de auxílio-doença), não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em junho de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 66-69 e 71-72, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui uveíte e glaucoma crônico bilateral, contudo, não há incapacidade para o trabalho. Segundo o Sr. Perito, o autor possui cegueira do olho esquerdo mas possui 70% da visão do olho direito. Sendo assim, estaria incapacitado apenas para as atividades que exigem visão biocular, o que não parece ser o caso do autor. \r\n\r\nCom efeito, o autor alegou em sua inicial exercer a profissão de “assessor de vereador”. Conforme mencionado no laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, em que pese a existência da limitação laborativa (perda da visão em olho esquerdo), o fato é que o autor permanece apto para o desempenho da sua atividade habitual, descaracterizando o direito ao benefício ora pleiteado. \r\n\r\nAssim, não restando comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença, tampouco conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.001857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO BRANDAO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001857-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2008.51.68.001876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FERNANDES NUNES (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001876-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2. Designo o dia 30/04/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos da época de fevereiro de 2007 à março de 2007, que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos das partes, caso as mesmas os apresentem. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) É possível atestar se o autor à época de fevereiro de 2007 à março de 2007 era portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarretou incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.001976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CONEGUNDES SALVADOR DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2009 . Autos nº 2008.51.68.001976-2\r\n\r\nAutor: ROSANGELA CONEGUNDES SALVADOR DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ROSANGELA CONEGUNDES SALVADOR DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 19/10/2004 a 31/10/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em junho de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 52-56, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui Diabetes e hipertensão, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nQuebra Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.002005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA CESAR DE AZEVEDO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.68.002005-3\r\n\r\nAutor(a): DIVA CESAR DE AZEVEDO \r\n\r\nRéu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Drª. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por DIVA CESAR DE AZEVEDO em face do INSS, da UNIÃO FEDERAL e da Rede Ferroviária Federal S/A, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o reajuste de seu benefício com a inclusão do aumento de 47,68% calculado sobre todas as remunerações, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nContestação da União às fls. 25/57, argüindo no mérito, prescrição, tendo rechaçado, por fim, a pretensão autoral, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação apresentada pelo INSS às fls. 58/68, tendo argüido, preliminarmente, incompetência da Justiça Federal para processar o feito, ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, a prescrição total do direito de ação.\r\n\r\nI - DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO\r\n\r\nNo caso sub judice, avoco o posicionamento pacificado no âmbito da jurisprudência de nosso e. Tribunal Regional Federal, que postula a tese da competência da Justiça Federal, ao considerar que a matéria em litígio não tem qualquer pertinência direta com o vínculo funcional propriamente dito entre empregado e empregador - relação de trabalho -, mas sim com a adoção de determinado critério para fins de reajuste do valor da complementação de aposentadoria e pensão de ferroviário, tal como previsto no âmbito da Lei nº 8.186/1991. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\nI - É competente a Justiça Federal para conhecer e julgar a causa, pois a matéria em litígio diz respeito à adoção de determinado critério para fins de reajuste do valor da complementação de aposentadoria de ferroviário, tal como previsto no âmbito da Lei nº 8.186/1991, em nada se referindo - ao menos diretamente - ao antigo vínculo funcional existente entre o falecido marido da Autora e as Rés. Precedentes do STJ e desta Corte; \r\n\r\n(AG 113015/TRF2ª R, Rel. Guilherme Calmon, DJ 20/11/2005)\r\n\r\nSuperada, assim, a preliminar argüida pela União Federal.\r\n\r\nII - DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS\r\n\r\nConsiderando que o objeto da presente demanda abarca a revisão dos benefícios de aposentadoria e pensão dos autores, referente ao aumento de 47,68%, comungo do posicionamento do nosso tribunal que preconiza a existência de litisconsórcio passivo necessários existe entre as partes ré, motivo pelo qual o INSS tem legitimidade passiva ad causam para figurar na presente demanda. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO ACOLHIDA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM OUTROS FERROVIÁRIOS BENEFICIÁRIOS DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 339 DO STF.\r\n\r\n1. EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 47,68% A EX-FERROVIÁRIOS OU PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIOS, COM OS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA UNIÃO, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n2. A UNIÃO, O INSS E A RFFSA SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS NAS AÇÕES QUE TRATAM DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DE PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. PRECEDENTES.\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 200038000224888- TRF1ªR, Rel. Neuza Maria Alves da Silva, DJ 15/03/2007)\r\n\r\nSuperada, no ponto, a preliminar aventada.\r\n\r\nIII - DO INTERESSE DE AGIR E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO\r\n\r\nAfasto a preliminar de falta de interesse de agir, por entender não faltar à parte autora os requisitos da necessidade e utilidade da tutela pretendida hábeis à configuração de seu interesse na lide. \r\n\r\nDe igual modo, afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, a um, porque que o objeto da demanda não encontra vedação no ordenamento jurídico pátrio, a dois, porque matéria afeta aos requisitos necessários à concessão do benefício confunde-se com o meritum causae, afastando-se da ótica processual.\r\n\r\nIV - DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO\r\n\r\nNo que tange à prejudicial de mérito suscitada pelas rés, cumpre destacar que inexistiria prescrição de fundo do direito, pois em virtude de tratar-se de obrigação de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês, deve ser acolhida a prescrição tão-somente em relação às prestações que ultrapassarem os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, consoante verbete da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCorroborando essa tese, avoco o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. EXTENSÃO DE REAJUSTE DE 47,68% SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - SUMULA Nº 252 DO TST - LEI Nº 8.186/91 E LEI Nº 10.478/2002. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n-Tratando-se de prestação de trato sucessivo, acolhe-se a prescrição apenas em relação às prestações anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\n(AC 342090/TRF2ª, Rel. José Neiva, DJ 25/02/205)\r\n\r\nV - DO MERITUS CAUSAM - DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA\r\n\r\nA autora pretende, por meio da presente ação, a extensão do percentual de 47,68% em razão de acordos trabalhistas homologados judicialmente pela RFFSA.\r\n\r\nTal pleito autoral não pode prosperar haja vista os limites subjetivos da coisa julgada, que atingem tão-somente a quem foi parte da relação processual, não beneficiando terceiros, nos exatos termos do art. 472 do CPC.\r\n\r\nInsta atentar-se para o fato de que a Lei nº 10.478/2002, ao admitir a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até maio de 1991, em absoluto consagrou a extensão de vantagem individual concedida a outras pessoas em juízo, cujos limites subjetivos da res iudicata impedem que se efetive a extensão da vantagem.\r\n\r\nOs nossos Tribunais Superiores já apreciaram e julgaram exaustivamente essa questão, cuja conclusão foi nesse sentido, senão vejamos, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. EXTENSÃO DE REAJUSTE DE 47,68% SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - SUMULA Nº 252 DO TST - LEI Nº 8.186/91 E LEI Nº 10.478/2002. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nVantagem obtida judicialmente por outros empregados, no percentual de 47,68% não pode ser estendida em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, art. 472). - A lei 10.478/2002, ao admitir a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até maio de 1991, em absoluto consagrou a extensão de vantagem individual concedida a outras pessoas em juízo. - Sentença confirmada, com fundamento diverso. - Apelo conhecido e improvido.\r\n\r\n(AC 337450/TRF2ªR, Rel. Paulo Espírito Santo, DJ 28/09/2005)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 182/STJ.\r\n\r\n2. O Tribunal de origem decidiu a causa com estrita observância do comando contido no artigo 472 do Código de Processo Civil, segundo o qual \"a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros\".\r\n\r\n(AgRg no REsp 785366/STJ, Rel. Paulo Gallotti, DJ 15/02/2007)\r\n\r\nVI - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.002014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIO MEZABARBA FERREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2009 . Autos nº 2008.51.68.002014-4\r\n\r\nAutor: JOSE ELIO MEZABARBA FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOSE ELIO MEZABARBA FERREIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do be nefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 20/03/2007 a 30/07/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em novembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 61-64, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui Diabetes Mellitus tipo II, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.68.002275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMYR CAMILO SIQUEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002275-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Em tempo: Remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome do autor, conforme documento de fl.06, ADEMYR CAMILO SIQUEIRA.\r\n\r\n2.Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3.Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça à fl. 50, fornecendo, se for o caso, número de contato telefônico para possibilitar que o oficial de justiça entre em contato com a parte autora, com o fim de realizar a diligência, acompanhado pela mesma.\r\n\r\n5.Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.68.002382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL BERNARDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002382-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2008.51.68.002727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEI WALLACE GOMES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2009 . Autos nº 2008.51.68.002727-8\r\n\r\nAutor: RODNEI WALLACE GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por RODNEI WALLACE GOMES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 01/08/2007 a 08/10/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em outubro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 41-43, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui uma amputação cirúrgica de M.I. esquerdo, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. O perito afirma inclusive que o autor, após sofrer o acidente que o deixou com a seqüela em tela, foi reabilitado para a atividade de eletricista de autos, atividade esta que pode exercer normalmente.\r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.003221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINETE SOUSA MORAIS (Adv. ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que implemente à requerente o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, à razão de 50% do total do benefício, com data de início vinculada à do requerimento administrativo (16/06/2005), devendo o INSS pagar os atrasados devidos desde então, corrigidos desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.68.003377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.003377-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 27/02/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.68.003403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM GARCEZ PALHA DE MELO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003403-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir a segunda parte do despacho de fl. 74.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.68.003690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANJOS DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.003690-5\r\n\r\nAutor: SERGIO ANJOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SERGIO ANJOS DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 21/01/2003 a 06/01/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em outubro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 42-47, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui Linfoma Gástrico, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2008.51.68.003868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA BENEDITO DA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003868-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição de fl. 70 da parte autora, esclarecendo o motivo da ausência à perícia designada, determino nova realização de prova pericial, com o perito nomeado, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia.\r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.68.003885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CALLADO SAES (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003885-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.68.003972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO AMORIM DOS PRAZERES (Adv. NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003972-4\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ AUGUSTO AMORIM DOS PRAZERES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não comprovou o prévio requerimento na seara administrativa (fl. 25), apesar de intimada para tanto.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nNão é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nQuebra Contudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, julgado em 18.09.2006 e processo nº 2006.38.00722179-2, DJ 11.06.2007).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.68.004244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.004244-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 27/02/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2008.51.68.004477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA DA SILVA DELPRETI (Adv. EDSON MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004477-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do(a). Sr(a). PAULO RENATO GONÇALVES DE SOUZA, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.68.004685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERLAMINO RIBEIRO NETO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004685-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2008.51.68.004734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLANGE DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004734-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos à SEDIS/DC, para inclusão de JOSEANE NASCIMENTO GONÇALVES LEAL, REP/POR sua mãe, no pólo ativo.\r\n\r\nNomeio o Dr. Gerson Monteiro de Pinho Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nConforme fls. 43/46, a pensão foi deferida integralmente à JAQUELINE CORREA G. LEAL, na qualidade de filha do de cujus havendo litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, qualificar a 2ª ré, promovendo a sua citação, na forma do art. 47 do CPC.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nApós, CITE-SE a segunda ré, no endereço fornecido pela parte autora.\r\n\r\nDeverá a segunda ré se manifestar no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhes que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao M.P.F. mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2008.51.68.004747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PINTO NOGUEIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004747-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as alegações do INSS, especialmente no que tange ao recebimento de benefício assistencial, comprovando, ainda, por meio de Contrato de Trabalho, contracheques, CTPS, Rescisão do Contrato, etc., o alegado vínculo com a empresa Bayer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2008.51.68.004757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CORREA DE SOUZA AMORIM (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004757-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar prova de que o falecido era segurado à data do óbito, ou, na falta destas, prova de que o mesmo encontrava-se desempregado e tal situação regularmente registrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.68.004880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FONTES FILHO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004880-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2008.51.68.004899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NEGREIROS VIEIRA DOS REIS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004899-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobres tamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2008.51.68.004918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE MATOZO SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004918-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de abril de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2008.51.68.004943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERLANE CRISTIANO DE AZEVEDO LIMA JUNIOR (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004943-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos da autora à fl. 10, como também aos quesitos do INSS à fl. 48. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2008.51.68.004960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004960-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2008.51.68.005028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI AZEVEDO DA SILVA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005028-8\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SIDNEI AZEVEDO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a retificação de proventos de aposentadoria. \r\n\r\nIntimada a trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença e acórdão, do processo já referido, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2008.51.68.005031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU PAPERA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005031-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 31/03/2009 às 09:15 horas, para a realização da perícia, devendo o autor comparecer munido dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\n2.Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2008.51.68.005114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BRITO DO NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005114-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2008.51.68.005118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES, MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005118-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar prova de que o falecido era segurado à data do óbito, ou, na falta destas, prova de que o mesmo encontrava-se desempregado e tal situação regularmente registrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2008.51.68.005231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005231-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão de óbito do segurado falecido, bem como documentos que comprovem a convivência até a data do óbito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2008.51.68.005260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005260-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2008.51.68.005531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY FRANCA PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005531-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2008.51.68.005553-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005553-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2008.51.68.005567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005567-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2008.51.68.005646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MENDES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005646-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2008.51.68.005648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONÇALVES BATISTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005648-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2008.51.68.005658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE ARRUDA BARROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005658-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício e os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2008.51.68.005669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVALDO JOSE DURAES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005669-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhe cida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício e os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2008.51.68.005725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCOS RIBEIRO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005725-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/05/2009 às 13:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.57, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2008.51.68.005928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA CLAUDIO DA CRUZ (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005928-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as alegações do INSS, uma vez que pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já sendo titular desse benefício.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora juntar provas dos alegados vínculos empregatícios.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2008.51.68.005991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005991-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2008.51.68.006048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI ROMUALDO MACHADO (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006048-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor às fls. 09/10, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 80/81. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2008.51.68.006060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS SOUZA (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006060-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 45/46, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2008.51.68.006200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZUIL RODRIGUES DE MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006200-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que à fl. 08 o autor peticionou no sentido de não indicar. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 08, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 43/45.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2008.51.68.006224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON COSTA SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006224-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 52, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2008.51.68.006243-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GONCALVES DA SILVA (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS, FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006243-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2009 às 18:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 48, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2008.51.68.006254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU IGNACIO DA COSTA JULIANO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006254-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2009 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de te lexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 105, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2008.51.68.006268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PEREIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.006268-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do(a). Sr(a). CARLOS EDUARDO GALDINO, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2008.51.68.006319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETTE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006319-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2009 às 20:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 70, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2008.51.68.006344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RANGEL (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006344-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 50, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2008.51.68.006534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FONSECA DE PAULA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006534-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2. Designo o dia 30/04/2009 às 14:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos da época de abril de 2008 à julho de 2008, que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nQuebra Deverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos das partes, caso as mesmas os apresentem. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) É possível atestar se o autor à época de abril de 2008 à julho de 2008 era portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarretou incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2008.51.68.006546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA OLIVEIRA ALVES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006546-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2008.51.68.006562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA MARIA MARTINS DOS SANTOS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006562-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n148 - 2008.51.68.006602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006602-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2009 às 19:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 75/76, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n149 - 2008.51.68.006615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LUCIANO COELHO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006615-6\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA LUCIANO COELHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÌZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANA LUCIA LUCIANO COELHO, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do auxílio-doença, c/c antecipação da tutela. \r\n\r\nComo se extrai dos documentos de fls. 37/42, a parte autora gozou do benefício de auxílio-doença - acidente de trabalho (espécie 91), e a parte Ré cessou o benefício não mais restabelecendo-o. \r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames esculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n150 - 2008.51.68.006630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (Adv. LUSIMAR COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006630-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 27/28, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2008.51.68.006661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OTACILIO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006661-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 40/41, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2008.51.68.006685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA REMIGIO DE SOUSA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006685-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/05/2009 às 14:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.37, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n153 - 2008.51.68.006903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE ELIAS GIFFONI (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006903-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2009 às 18:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 45, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n154 - 2008.51.68.006979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDO GOMES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006979-0 \r\n\r\nAUTOR: LENILDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LENILDO GOMES DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder a aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente a concessão do auxílio-doença. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 40, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n155 - 2008.51.68.007226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA ROMUALDO PEREIRA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007226-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSEFINA ROMUALDO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSEFINA ROMUALDO PEREIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder a aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente a concessão do auxílio-doença. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 21, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n156 - 2008.51.68.007270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO BELGA DA ROCHA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007270-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 45/46, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n157 - 2008.51.68.007282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ANTONIO RODRIGUES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007282-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2009 às 19:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 88/89, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n158 - 2008.51.68.007561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMORILIO EDUARDO MATHIAS (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007561-3\r\n\r\nAUTOR: EMORÍLIO EDUARDO MATHIAS \r\n\r\nRÉU: INSS - INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EMORÍLIO EDUARDO MATHIAS, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, seja a parte ré executada, para que se revise imediatamente o benefício do autor. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da análise da inicial que a presente demanda trata-se de execução de título judicial, e que este tipo de processamento deve ocorrer no mesmo juízo que decidiu a ação cognitiva, neste caso, no 9º Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro. O comando inserto no artigo 575, inciso II, da legislação adjetiva civil, dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:\r\n\r\nI- omissis;\r\n\r\nII- O juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do CPC, impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que a seguir transcrevemos:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n159 - 2009.51.68.000053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BECEM PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA. x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000053-8\r\n\r\nAUTOR: BECEM PEÇAS ACESSÓRIOS E VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispenso o relatório na forma da lei.\r\n\r\nBECEM PEÇAS ACESSÓRIOS E VEÍCULOS LTDA, devidamente qualificado na petição inicial, propõe a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, postulando a condenação da CEF a proceder à imediata retirada do nome da empresa autora dos cadastros restritivos de crédito (CCF/SERASA).\r\n\r\nSustenta a parte autora que, em 24.02.2006, solicitou o encerramento de sua conta bancária mantida em agência da ré, operação esta que foi regularmente realizada, na medida em que não foi constatado qualquer débito da empresa autora junto à CEF. Todavia, aduz a parte autora ter sido posteriormente surpreendida com a informação de que seu CNPJ encontrava-se negativado perante o SERASA, em razão da emissão, em 05.12.2008, de cheque sem fundos da Caixa Econômica Federal. Irresignados, os sócios da empresa autora buscaram esclarecimentos junto à ré, pois acreditaram não ser possível que a mesma aceitasse o depósito de um cheque referente a uma conta corrente encerrada há mais de dois anos da data de sua emissão, não logrando êxito, contudo, ao argumento de que nada poderia ser feito, pois a conta bancária já estava encerrada.\r\n\r\nPor sua vez, a CEF alega que, não tendo sido verificada nenhuma falha no seu sistema, tampouco prática de ato ilícito por um de seus agentes, inexiste responsabilidade de sua parte pela inclusão do nome da empresa autora no CCF/SERASA.\r\n\r\nEstão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de validade do processo.\r\n\r\nNeste juízo de cognição sumária, tenho que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela jurisdicional pleiteada, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, conclui-se que restou demonstrada a inscrição do nome da empresa autora em cadastro restritivo de crédito, em decorrência de emissão de cheque sem fundo da Caixa Econômica Federal (fl. 17).\r\n\r\nCom efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplência foi indevida, tendo em vista que, na data da emissão do cheque sem fundos (05.12.2008), a parte autora já havia encerrado a conta bancária que mantinha junto à empresa ré (fl. 33). Ademais, depreende-se do simples exame da microfilmagem do cheque em questão que a assinatura aposta no referido título de crédito em nada se parece com as dos sócios da empresa autora (a saber, Joelso de Souza Vieira e Aida de Jesus Gomes Vieira, cf. contrato social de fls. 09/12), correspondendo ao nome Carlos Varela, pessoa ignorada pelos mesmos (fls. 34/35 e 39/40).\r\n\r\nNo caso vertente, revela-se evidente a responsabilidade da instituição financeira, tendo em vista que a inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo decorreu de falha na prestação do serviço bancário pela CEF, que negligenciou a conferência da assinatura do referido cheque, o que não demandaria sequer perícia grafotécnica para se constatar que seu emitente tratava-se de pessoa diversa dos dois sócios da empresa autora, sua cliente desde 19.02.2002 (fl. 16).\r\n\r\nTais elementos, a meu sentir, são suficientes para formar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, revelando a presença do primeiro requisito inserto no art. 273 do CPC, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, em vista das dificuldades financeiras pelas quais a empresa autora vem passando, vez que encontra-se temporariamente impedida de realizar compras de mercadorias junto aos seus fornecedores, prejudicando, assim, o desenvolvimento de suas atividades comerciais. Manifesto, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que a Caixa Econômica Federal proceda à imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito (CCF/SERASA).\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento da ordem, o qual deve ser comunicado a este Juízo no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n160 - 2009.51.68.000078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE CARVALHO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000078-2\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n161 - 2009.51.68.000350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000350-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 20/07/1995, conforme comprova o documento de fl. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2009.51.68.000643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE OLIVEIRA DA SILVA COSTA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000643-7\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n163 - 2009.51.68.001452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SANTANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001452-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DE SANTANA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 13/11/1996, conforme comprova o documento de fl. 06.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n164 - 2009.51.68.001454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER OLIVEIRA DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n165 - 2009.51.68.001456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO SOARES DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001456-2\r\n\r\nAUTOR: BENTO SOARES DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 18/01/1988, conforme comprova o documento de fl. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n166 - 2009.51.68.001459-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAUDENCIO PORFIRIO ALVES DE MOURA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001459-8\r\n\r\nAUTOR: GAUDENCIO PORFIRIO ALVES DE MOURA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 17/05/1988, conforme comprova o documento de fl. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n167 - 2009.51.68.001559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº : 2009.51.68.001559-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, a emendar a inicial, explicitando, de forma clara e precisa, os fundamentos jurídicos do pedido, bem como instruir a inicial com os documentos médicos e outros que possuir que comprovem o alegado, a fim de dar cumprimento aos artigos 282/283 do C.P.C. \r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, deverá, também, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 27 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n168 - 2005.51.68.006858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BRAGA PINTO E OUTRO (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.006858-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n169 - 2006.51.68.002313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BERNARDES (Adv. VIVIANE NARDI DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002313-6\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO CARLOS BERNARDES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTÔNIO CARLOS BERNARDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da empresa ré à devolução de valores descontados em sua conta poupança referentes à contratação da previdência privada PREVINVEST que realizou nas dependências da empresa ré e posteriormente efetuou o cancelamento da mesma, por motivos particulares. Requer a devolução do valor descontado em dobro, assim como a indenização por danos morais.\r\n\r\nEm contestação a CEF alega a ilegitimidade passiva, tendo em vista ser a Caixa Previdência/Caixa Seguros pessoa jurídica de direito privado, que possui patrimônio próprio, personalidade jurídica própria, direitos e obrigações e deveres próprios, aduz ainda ser esta a verdadeira legitimada para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a razão encontra-se com a CEF. Com efeito, a parte autora, embora tenha firmado o contrato de previdência provada nas dependências de agência da ré, o firmou com a CAIXA SEGURADORA S.A., e não com a CEF propriamente dita. Sendo pessoas jurídicas distintas e independentes, e, verificando-se que o autor em verdade busca reparar relação jurídica desenvolvida diretamente entre ele e a CAIXA SEGURADORA S.A., é forçoso reconhecer que a CEF não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nAssim, resta a esse Juízo reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF, e, conseqüentemente, determinar a extinção do feito sem exame de mérito. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTE INTERESSE da CEF NO DESLINDE DO FEITO, SENDO A MESMA ILEGÍTIMA PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO\r\n\r\n1. Não tem a CEF legitimidade para compor o pólo passivo da lide em que se discute devolução de valores pagos a entidade de previdência privada.\r\n\r\n2. O fato da CEF ter intermediado o recolhimento das contribuições não a torna litisconsorte passivo necessário nas lides onde se discute valores que passaram ao patrimônio de entidade de previdência privada dotada de personalidade jurídica própria.\r\n\r\n3. Extinção do feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva ad causam (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n4. Recurso provido.\r\n\r\n(RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL, Processo: 200233007019258 UF: BA, 1ª TurmaRecursal/BA, DJBA 19/01/2003, Relator: Juiz Federal CÂNDIDO MORAES PINTO FILHO)\r\n\r\nPor fim, convém ressaltar que eventual demanda que o autor resolva intentar em face da CAIXA SEGURADORA S.A., não seria de competência da Justiça Federal, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado não elencada no rol do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n170 - 2007.51.68.002189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALO DE MORAIS (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002189-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF, que informa o valor da condenação depositado, à disposição deste Juízo, expeça-se alvará de levantamento da importância constante na guia de depósito Judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n171 - 2007.51.68.005261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.68.005261-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO DE ALMEIDA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras no FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos os extratos da conta vinculada em questão, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n172 - 2007.51.68.005516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CARNEIRO COSTA (Adv. LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO) x JOSELIA ALVES ANDRADE COSTA (Adv. LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO) x JULIANA ANDRADE COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005516-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que os documentos acostados aos autos ( fls.3/17 e fl.78 ) comprovam seu enquadramento na hipóteses de saque do FGTS prevista no art. 20 inciso IV, da Lei 8.036/90, compareça a parte autora a qualquer uma das agências da CEF para levantamento do saldo da conta do FGTS do trabalhador. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n173 - 2007.51.68.005961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANDA BATISTA AMARAL (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2007.51.68.005961-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de intimar a parte autora para manifestar-se quanto à disponibilidade do valor do PIS referente ao exercício financeiro 2007/2008, conforme alegado pela CEF em sua Contestação à fl.23.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n174 - 2008.51.68.000380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDIR DE CASTRO VIANNA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.000380-8\r\n\r\nAUTOR/A: AUTOR: OSWALDIR DE CASTRO VIANNA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/01, através do qual a parte autora postula a correção de sua caderneta de poupança pelos índices expurgados por diversos planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, já que a parte autora apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referente ao período postulado na inicial.\r\n\r\nNão ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a correção monetária da caderneta de poupança integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira, não se tratando de verba acessória. Assim, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os depositantes em caderneta de poupança possuem direito adquirido à aplicação do índice vigente no início do ciclo mensal, em vista do caráter contratual do negócio celebrado. Neste sentido, verifique-se a ementa do AI-AGR 392.018, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\n“EMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia.\r\n\r\n1) Plano Bresser (junho de 1987)\r\n\r\nNo que tange ao Plano Bresser, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que os critérios estabelecidos na Resolução do BACEN 1.338/87 não poderiam ser aplicados às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados. Assim, o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas no período de 1º a 15 de junho de 1987 é o IPC referente a este mês, que foi de 26,06%. Neste sentido, cito os seguintes julgados: REsp 433.003/SP, REsp 180.887/SP e AGREsp 398.523/RJ.\r\n\r\nAssim, as cadernetas de poupança com data de aniversário no trintídio subseqüente, ou seja, de 1º a 14 de julho de 1987, devem ser corrigidas pelo IPC do mês anterior.\r\n\r\n2) Plano Verão (janeiro de 1989)\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, o STJ decidiu que o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989 é o IPC referente a este mês, que foi de 42,72%, aplicando-se a correção pela LTN apenas às contas abertas ou renovadas após a edição da MP nº 32/89, de 16/01/89. Há vários precedentes neste sentido, dentre os quais destaco: REsp 194.490/SP, REsp 170.22/SC e AgRg 740.791.\r\n\r\nAssim, as cadernetas de poupança com data de aniversário no trintídio subseqüente, ou seja, de 1º a 13 de fevereiro de 1989, devem ser corrigidas pelo IPC do mês anterior.\r\n\r\n3) Plano Collor I (março a maio de 1990)\r\n\r\nNo que tange ao Plano Collor, a situação merece uma análise mais detalhada.\r\n\r\nIsto porque a maior parte dos julgados de nossos Tribunais versa sobre a validade dos índices de correção monetária utilizados para a correção dos cruzados novos transferidos para o Banco Central (saldos acima de NCz$ 50.000,00), por força das disposições da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.\r\n\r\nNesta hipótese, não há mais controvérsia, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 206.048-RJ, declarou a constitucionalidade da atualização do saldo bloqueado pelo BTN, conforme se verifica do seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90.\r\n\r\nI. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048-RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048-RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001.\r\n\r\nII. - Agravo não provido.” (STF; RE-AgR 283694; DJ 23-08-2002; Min. CARLOS VELLOSO)\r\n\r\nNestes casos, a legitimidade passiva era do Banco Central do Brasil, a quem competia gerir os valores bloqueados pelo Plano Collor. Ressalte-se, contudo, que a pretensão de correção destes valores bloqueados encontra-se atingida pela prescrição qüinqüenal, por força das disposições do Decreto 20.910/32, já que se trata de litígio contra autarquia federal.\r\n\r\nResta, contudo, a questão da correção monetária dos valores que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, os depósitos até NCz$ 50.000,00, que foram mantidos nas instituições financeiras.\r\n\r\nNesta hipótese, a CEF possui legitimidade para responder pela correção monetária, pois os depósitos mantiveram-se sob a responsabilidade da instituição financeira.\r\n\r\nA MP 168, de 15 de março de 1990, estabelecia:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do artigo 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. \r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidos de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.”\r\n\r\nVerifica-se, claramente, que o § 2º do art. 6º apenas determinou a utilização do BTN para a correção das quantias mencionadas no § 1º, ou seja, dos valores superiores a NCz$ 50.000,00, que foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nEm relação aos valores disponíveis, a MP nº 168/90 não promoveu qualquer modificação. Por esta razão, estas quantias deveriam ser corrigidas pelo IPC, nos termos do art. 17, III da Lei 7.730/89, verbis:\r\n\r\n“Art. 17 - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA MP nº 172/90, editada dois dias após a MP 168/90, tentou modificar esta situação, a fim de fazer incidir o BTN também sobre os saldos das cadernetas de poupança até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nOcorre que a MP nº 172/90 foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve a redação da MP 168/90 ao convertê-la na Lei 8.024/90. Houve, ainda, outra tentativa de estabelecer o BTN para a correção dos valores não bloqueados, através das Medidas Provisórias 180/90 e 184/90, as quais, contudo, não foram convertidas em lei. \r\n\r\nManteve-se, portanto, o direito ao reajuste pelo IPC dos saldos de caderneta de poupança que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, saldos até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nO mesmo raciocínio aplica-se aos valores depositados após a edição da MP 168/90, pois estes valores não foram bloqueados, continuando sujeitos à correção prevista no art. 17, III da Lei 7.730/89 (IPC).\r\n\r\nO Min. Nelson Jobim, por ocasião do voto proferido no RE 206.048-RJ, por diversas vezes referiu-se à diferença entre o índice de correção dos valores disponíveis (IPC) e o dos valores bloqueados (BTN). Transcrevo trechos do voto:\r\n\r\n“O crédito dos rendimentos, na data do primeiro 'aniversário' da conta após a MP, far-se-ia com base no índice vigente para o trintídio em curso.\r\n\r\nPor outro lado, o mesmo art. 6º nada dispunha sobre os rendimentos da quantia que permaneceria, disponível, nas cadernetas de poupança - até o limite de NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nEsses saldos continuariam, como continuaram, regulados pela L. 7.730/89 e seriam atualizados, como o foram, ' com base na variação do IPC verificada no mês anterior' (L. 7.730/89, art, 17, III).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Feita a atualização, o excedente a R$ 50.000,00 foi transferido para a CONTA 'VOBC' e passou a ser corrigido pelo BTN Fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, os valores até o limite de NCz$ 50.000,00 continuaram nas cadernetas de poupança e continuaram com a atualização pelo IPC.\r\n\r\nA tentativa de aplicar, para essas contas, o BTN Fiscal, frustrou-se com a revogação, pela LEI DE CONVERSÃO, da MP 172/90, como demonstrou MOREIRA ALVES (RE 226.855).”\r\n\r\nO voto proferido pelo Ministro Ilmar Galvão, no mesmo julgamento, adotou semelhante entendimento:\r\n\r\n“Voltando à questão do tratamento diferenciado, em termos de índice de correção monetária, das duas parcelas em que foram desdobradas as cadernetas de poupança, por efeito do art. 6º da MP 168/90, é fora de dúvida que, desse tratamento dispara não resultou nenhuma ofensa ao princípio da isonomia, pela singela razão que ele foi aplicado a todos os titulares das referidas contas (...)”\r\n\r\nA correção dos saldos desbloqueados pelo IPC perdurou até a edição da MP nº 189, de 30 de maio de 1990, convertida na Lei 8.088/90, que finalmente fixou o BTN como índice de correção dos saldos das cadernetas de poupança, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 2º Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês.”\r\n\r\nNão obstante, a CEF, em sua contestação, reconheceu que somente aplicou o IPC às cadernetas de poupança com data de aniversário até o dia 13 de abril de 1990, passando, a partir de então, a aplicar o BTN. Assim procedendo, a CEF contrariou o disposto no art. 17, III da Lei 7.730/89, dispositivo legal que, como dito, aplica-se aos saldos de cruzados novos que não foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nMerece ser abordada a questão relativa ao índice do mês de maio de 1990. Como visto, somente com a edição da MP nº 189/90, publicada em 31 de maio de 1990, o BTN passou ser o índice de correção aplicável às cadernetas de poupança.\r\n\r\nOcorre que o BTN não poderia incidir sobre os valores depositados até o dia 30 de maio de 1990, uma vez que, em relação a estes valores, já havia se iniciado o ciclo mensal, sob a vigência da Lei 7.730/89. Este ciclo mensal concluiu-se em 28 de junho de 1990 (30 dias após), o que significa dizer que todas as cadernetas de poupança com aniversário até esta data devem ser corrigidas pelo IPC.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que não se aplica às cadernetas de poupança o entendimento firmado pelo STF no RE 226.855-7, que tratou da correção das contas do FGTS, a fim de determinar a incidência do BTN no mês de maio de 1990.\r\n\r\nIsto porque o entendimento sufragado pela Suprema Corte neste precedente fundou-se na natureza estatutária do FGTS, o que permitiria a incidência do novo índice de correção aos períodos aquisitivos já iniciados. Na ementa do citado acórdão esta distinção ficou bem clara:\r\n\r\n“- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.”\r\n\r\nEm síntese, os saldos das cadernetas de poupança não bloqueados (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990) deveriam ter sido corrigidos da seguinte forma:\r\n\r\n- cadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\n- cadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\n- cadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\n4) Plano Collor II (fevereiro de 1991)\r\n\r\nEm relação ao chamado ao “Plano Collor II” a pretensão não merece acolhida, pois, segundo o entendimento jurisprudencial mais recente do STJ, o índice aplicável aos depósitos de caderneta de poupança, a partir de 1º fevereiro de 1991, é a TRD, e não o BTN, nos termos dos art. 11 e 12 a Medida Provisória 294/91, convertida na Lei 8.177/91, os quais não foram declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\nNeste sentido, trago o seguinte precedente:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91.\r\n\r\n3. (...)” (REsp 904.860/SP; 2ª Turma; Min. Humberto Martins; DJ 15/05/2007)\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora demonstrou, através dos extratos de sua caderneta de poupança, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Verão.\r\n\r\nOs valores devidos à parte autora foram apurados pelo contador judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 7.096,00 (sete mil e noventa e seis reais), referentes à correção de sua caderneta de poupança pelos índices expurgados pelos planos econômicos acima referidos, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data dos cálculos. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para o cumprimento nos termos do dispositivo, no prazo de 30 dias, devendo comprovar a este Juízo o depósito judicial.\r\n\r\nCumprido e sem a manifestação contrária da parte autora, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2008.51.68.002046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM DO NASCIMENTO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002046-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOAQUIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ré à liberação de saldo existente em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a própria apresentação de defesa caracteriza-se como resistência à lide. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 prevê as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, dispondo o inciso VIII, in verbis:\r\n\r\n“quando o trabalhador permanecer 3 (três) anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês do aniversário do titular da conta.”\r\n\r\nVerifica-se pelos extratos juntados às fls. 31/37, que a conta vinculada titularizada pelo autor referente ao contrato de trabalho firmado com a empresa MODULART CONSTR INDUSTRIALIZADAS LTDA encontra-se inativa e incorporada ao patrimônio do FGTS desde janeiro de 2003. Configura-se, assim, a hipótese prevista no art. 35, inciso VIII, do Regulamento do FGTS, Decreto nº 99.684/90, c/c o art. 21 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDeve-se ressaltar, ainda, que não trouxe a ré comprovação de que a parte autora tenha movimentado sua conta vinculada ao sistema do FGTS, embora, como gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tenha o acesso e o controle do respectivo cadastro. Portanto, não logrou apresentar qualquer óbice legal que impeça o levantamento das importâncias depositadas. Ao contrário, a lei assegura ao autor este direito.\r\n\r\nNeste sentido dispõem as ementas de decisões proferidas em nossos tribunais, a seguir transcritas:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE DOS DEPOSITOS EXISTENTES EM CONTA INATIVA.\r\n\r\nI.Possibilidade de saque dos saldos de FGTS quando a conta vinculada permanecer três anos ininterruptos, a partir de 14.05.90, sem crédito de depósitos.\r\n\r\nII A solicitação de saque deve ser atendida no prazo de cinco dias úteis após formalizada sua entrega na respectiva agência.\r\n\r\nIII. Aplicação do Artigo 20, VIII, da Lei 8.036/90, cumulado com Arts. 35, VIII, e 41 do Dec. 99.684/90.\r\n\r\nIV. Recurso e remessa oficial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região Proc.Ams Num:03003035 Ano:94 UF:SP Turma:02-Decisão:14-06-1994 - Relator: Juiz Célio Benevides)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DO FGTS. POR MOTIVO DA INATIVAÇÃO DA CONTA.\r\n\r\n1. A teor do que reza o artigo 20, inciso VIII, da Lei n. 8.036/90, o trabalhador faz jus ao levantamento do FGTS, sempre que a respectiva conta permaneça inativa por mais de 3 (Três) anos.\r\n\r\n2. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região Proc: Ag Num:03111169 Ano:93 UF:SP Turma:1ª - Decisão:16-03-1994 Relator: Juiz Souza Pires)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, condenando a Ré a proceder ao pagamento do saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, bem como a juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, relativa à empresa MODULART CONSTR INDUSTRIALIZADAS LTDA(PIS do autor:1239946846-7).\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n176 - 2008.51.68.003285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA DE LIMA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.68.003285-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES SILVA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório na forma da lei. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nMARIA DAS DORES SILVA DE LIMA postula a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em indenizá-la por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento de parcelas referentes ao FIES (financiamento estudantil). \r\n\r\nSustenta a parte autora que participou do Programa de Financiamento Estudantil junto à Caixa Econômica Federal e que durante a sua graduação efetuava o pagamento no valor de R$ 42,23 (quarenta e dois reais e vinte e três centavos) trimestralmente. Aduz que seu curso de Letras iniciou-se em 2001 e que em 2004 por motivos de doença não pode mais estudar. \r\n\r\nInforma em sua inicial que no ano de 2008 ao fazer uma consulta ao SERASA, eis que seu nome constava no referido órgão de proteção.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega que durante o prazo de utilização do FIES, são devidos, trimestralmente, os juros incidentes sobre o valor financiado limitados ao valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), informa também que os juros excedentes a este limite são incorporados ao valor da dívida. \r\n\r\nAduz a CEF que envia, automaticamente, três avisos de cobrança para contratos do FIES, eis que não há vedação ao seu envio desde que, não tenha conteúdo vexatório. Além disso, informa ainda, que a parte autora não provou que houve falha na prestação do serviço por parte da empresa ré.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento estudantil, em que pese seu caráter social, pois também se trata de relação contratual, haja vista que os valores postos à disposição para o estudante são devolvidos ao final, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSegue entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, quanto a relação consumeirista: \r\n\r\nA relação entre o titular do contrato de financiamento e o estabelecimento bancário é regida pelo Código do Consumidor (Lei 8078/90).\r\n\r\nDIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE JUROS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRESTAÇÃO JÁ PAGA. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, REC -Recurso /Sentença Cível/RJ, Processo:20065154003392301, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz Federal Alfredo Jará Moura, data do documento:07/05/2008)\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se não mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, em vista da falta de verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora limita-se a alegar que não recebeu os avisos de cobrança pela CEF, motivo pelo qual não teria providenciado os pagamentos ao FIES a que ficou vinculada quando do início da curso superior. Que, em razão da dívida que possui junto à CEF (dívida esta que ela não contesta, apenas alega que não foi acionada por meio de avisos de cobrança), foi inscrita no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nVeja-se que a mera alegação de que a CEF deveria ter comunicado à autora de sua dívida não prospera. Isso porque não se pode deixar de considerar que a autora contratou um financiamento com a CEF, tendo ciência do vencimento de suas prestações. Como ela mesmo confessa na inicial, em um determinado momento deixou de pagar o financiamento, o que levou à inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito. \r\n\r\nSe, conforme narrado pela autora, em razão de doença que alega ter sido acometida, esta deixou de freqüentar o curso, tal fato deveria ter sido comunicado à ré, para que então se pudesse vislumbrar uma solução para o caso. Ocorre, contudo, que em momento alguma autora demonstrou ter procedido à comunicação à CEF a fim de certificar-se do valor devido, quando do acometimento da sua doença e posterior trancamento de matrícula, tampouco alega algum vício na dívida que, ao que tudo indica, era mesmo devida.\r\n\r\nNo caso em tela não restou demonstrado falha na prestação do serviço por parte da CEF, eis que houve um contrato assinado entre as partes e que a inadimplência de tal contrato gera a sua inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito. A própria autora quando solicita o parcelamento, reconhece a sua dívida junto à instituição caracterizando a justa causa para a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nResta, assim, superada a alegação do caráter indevido da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nAlém disso, requer a autora que este Juízo determine à CEF o parcelamento de seu débito a fim de retirar o seu nome do SERASA, o que, todavia, não procede. Veja-se que a autora não demonstrou ter tentado resolver a questão administrativamente, não cabendo ao Juízo determinar formas de composição entre as partes. A atuação do Poder Judiciário dar-se-á apenas quando for comprovado algum vício na celebração do contrato ou alegação de nulidade de suas cláusulas. Tal espécie de solução da dívida cabe tão somente às partes, não podendo o Judiciário imiscuir-se nesse pormenor.\r\n\r\nNeste sentido, a Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já se manifestou:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. DEMANDA COM O OBJETIVO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. ACORDO OFERECIDO PELA CEF. AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A ACEITAÇÃO DOS EXATOS TERMOS OFERECIDOS.IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O CREDOR A ACEITAR O PAGAMENTO PARCELADO EM FORMA DIVERSA DA CONVENCIONADA EM CONTRATO.\r\n\r\n“........ Nesse sentido, cumpre assinalar que o adimplemento de obrigação contratual deve ser feito nos exatos termos convencionados pelas partes quando da celebração do instrumento contratual (salvo se ambas decidirem modificar tais disposições ou em caso de comprovado vício de vontade), razão pela qual não pode ser o credor obrigado a receber do devedor a quantia devida em termos outros que não os antes acordados. Assim, não deve o credor se sujeitar a formas de pagamento sobre as quais o devedor decida unilateralmente. Sentença mantida.”\r\n\r\n(Acórdão nº 11176, Origem:Turmas Recursais dos Juizados Federais do Rio de Janeiro, REC, Relator:Juiz Federal Alfredo Jara Moura, Proc. de origem: 200551670054016)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n177 - 2008.51.68.003321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MENDES LOPES GODOY (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n178 - 2008.51.68.003322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO DA CUNHA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003322-9\r\n\r\nAUTOR: AUTOR: MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO DA CUNHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o levantamento do saldo da conta do PIS.\r\n\r\nEm contestação a CEF manifestou-se acerca da ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a inscrição do autor refere-se ao PASEP, programa este administrado pelo Banco do Brasil. \r\n\r\nDe fato, o Banco do Brasil é a instituição responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei Complementar 08/70, nos seguintes termos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá suas contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.”\r\n\r\nCom efeito, sendo o Banco do Brasil administrador do referido programa, a ação deve ser proposta em face do depositário dos valores perseguidos, no caso concreto, o Banco do Brasil.\r\n\r\nAssim, resta a esse Juízo reconhecer a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no pólo passivo da demanda, resultando, assim, no reconhecimento da carência da ação, pela falta de uma de suas condições, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA respeito do assunto, se manifestou o STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ALVARA. LEVANTAMENTO DO PASEP POR HERDEIRO DO \"DE CUJUS\". LEI N. 6.850/80. INEXISTENCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DA C.E.F..\r\n\r\n- Em ações onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na lei n. 6.850/80, visando ao levantamento de valores referentes ao PASEP de titularidade do \"de cujus\", depositados na C.E.F., inexiste interesse processual desta empresa publica para integrar a lide no seu pólo passivo, pelo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme preconiza o artigo 109, i, da C.F..\r\n\r\n- Conflito conhecido para, à unanimidade, declarar competente o juízo de direito da 2a. Vara da seção de Porangatu-GO, suscitado.” (grifei)\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, CC nº 15545/GO, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJU de 06.05.1996, PG:14359)\r\n\r\nConjuga do mesmo entendimento o Tribunal Regional Federal da 2º Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.289/96. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA DO PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n- Não há falar em isenção do pagamento de custas com base no artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99. Isto porque a referida lei se restringe ao âmbito da Justiça Estadual, não se aplicando à Justiça Federal, cujo regime de custas processuais é o previsto na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n- A União Federal possui legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas em que se pleiteia a correção dos saldos do PIS/PASEP, já que a ela compete a gestão da referida contribuição.\r\n\r\n- A questão posta nos autos não versa a respeito da relação jurídica tributária que envolve as empresas (devedoras da contribuição) e o Fundo PIS/PASEP (respectivo credor), mas sim demanda de natureza indenizatória proposta pelo titular da conta individual do PIS/PASEP em face da União Federal, em que se objetiva a aplicação dos expurgos inflacionários (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90).\r\n\r\n- Tratando-se de ação ajuizada em face da União Federal, o prazo prescricional rege-se pelo disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.919/32 e, tendo sido a ação ajuizada em 28.04.2005, as parcelas pleiteadas encontram-se fulminadas pela prescrição.\r\n\r\n- A demanda de liberação do saldo do PIS deve ser dirigida em face da CEF, já que o saldo foi repassado a ela, conforme afirmado pela própria autora e, por outro lado, no tocante ao levantamento do saldo do PASEP, a ação deve ser proposta em face do depositário dos valores perseguidos, no caso, o Banco do Brasil, inclusive, porque é o administrador do referido programa.\r\n\r\n- Inaplicabilidade da Súmula nº 77 do STJ, uma vez que a demanda não versa sobre as contribuições para o PIS/PASEP, mas sim sobre a possibilidade de levantamento dos valores constantes nas respectivas contas vinculadas.\r\n\r\n- Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Recurso não provido.” (grifei)\r\n\r\n(TRF2, 6ª Turma Esp., AC nº 200551010079770, Rel. Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVES, DJU de 20.10.2006, PG: 269)\r\n\r\nDestarte, necessária a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 94\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 747785"
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Fls. 247/257 - Dê-se ciência aos autores ADILSON CARLOS DUTRA e VALDELIR TORRES PEIXOTO de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cumpra a obrigação de fazer em relação ao autor ANTÔNIO CÂNDIDO FILHO, conforme determinado no despacho de fls. 238.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021984-1 ULISSES GOULART (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Reconsidero a nomeação de fls. 295.\r\n\r\nNomeio a perita contadora do Juízo, Dra. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELO, cujos dados são conhecidos da Secretaria, em substituição ao perito anteriormente nomeado às fls. 295.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado no 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 295.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000093-8 LEGIS JURIS CONSULTORIA LTDA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 158/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)na forma do art. 20, § 4º, CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n4 - 2007.51.07.000599-4 LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS (Adv. CLAUDIA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 394/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art.20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nItaboraí, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2000.51.07.000022-9 MARIA DO CARMO VALADAO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Indefiro o requerido às fls. 237, eis que é desnecessária a apresentação do histórico de créditos, à medida que a renda do benefício da demandante é equivalente ao salário mínimo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.07.000070-6 LEONI DE MACEDO SANTANA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . 1) Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, às fls. 244/247.\r\n\r\n2) Sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Caso a parte autora discorde dos cálculos apresentados pelo INSS, forneça planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\n4) Caso a parte concorde com os cálculos do INSS, expeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\n5) Expedidos, dê-se vista às partes dos mesmos, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\n6) Após o envio dos requisitórios, aguarde-se o depósito dos mesmos.\r\n\r\n7) Depositados, dê-se ciência aos beneficiários.\r\n\r\n8) Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.07.000873-8 STAEL BARRETO DE FIGUEIREDO (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 405/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, tomando por base os novos salários de contribuição fixados pelo provimento jurisdicional trabalhista, pagando ao Autor os valores devidos a título de atrasados, acrescidos de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da citação, bem correção monetária, contada esta na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21).\r\n\r\nSem custas em face da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora sucumbiu em apenas pequena parte do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nItaboraí, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n8 - 2005.51.07.000956-5 MARIA NAZARETH SILVA DE LIMA E OUTROS (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do MPF, às fls. 72:\r\n\r\n1) Oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Niterói, solicitando certidão de objeto e pé da Reclamação Trabalhista nº 3706/97, bem como cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado, cálculos homologados e respectiva homologação.\r\n\r\n2) Designo para o dia 19/05/2009, às 14:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n9 - 2005.51.07.000983-8 OSNIR ERNESTO GUALINE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 450/454 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000199-6 MARIA NILZA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . AUTOR: MARIA NILZA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉUS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e MARISETE FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão e, conseqüente fracionamento do benefício de pensão por morte, tendo como instituidor o e x-segurado Manoel Luiz dos Santos Martins, falecido em 06/03/2000.\r\n\r\nA autora apresentou, na inicial, endereço em nome de seu filho, Eduardo Júnior Santos Marins (fl. 09), bem como a declaração do mesmo, fl. 10, de que reside em sua companhia.\r\n\r\nOcorre que, tanto a segunda ré quanto o INSS afirmaram residir a autora no município de Campos dos Goytacases.\r\n\r\nRestando a dúvida, foi realizada consulta à base de dados da Receita Federal, onde foi confirmado o endereço da autora no município de Campos dos Goytacase (fl. 61), município estranho à jurisdição da Vara Federal de Itaboraí, que, por sua vez, abrange, além da Sede, os municípios de Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim e Cachoeiras de Macacu. \r\n\r\nEm se tratando de ação previdenciária a competência é fixada nos termos do artigo 109, §3º da CRFB.\r\n\r\nNo município de Campos existe Vara Federal instalada. Logo, sua competência é absoluta para processar e julgar o presente feito. Por esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do processo.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta do magistrado, tem-se como conseqüência, em regra, a declinação de competência em razão do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, em conseqüência, determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacases, mediante ofício, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.07.000776-0 DANIEL RAMOS (Adv. MARCELO BAPTISTA DOS ANJOS, DEISIMARA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000364-9 CAMILO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES, SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 40/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009272-6 EVERALDO SANTOS DAMASCENO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 137/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.07.000328-0 ALEX EDUARDO VIANA DE MENEZES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 195/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.07.000396-5 FABIO BRITO DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, TANIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 237/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000260-3 FERNANDO CARLOS CORREA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 164/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000263-9 CLAUDIO LUIS TRIFO MULLER (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 151/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000306-1 MOISES DIAS DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 439/445 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.07.000741-8 ALEXANDRE VIANA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Indefiro o requerido às fls. 458/459, tendo em vista que a instrução probatória encontra-se preclusa.\r\n\r\nOutrossim, salienta-se que somente foi aberta vistas às partes para se manifestarem acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDestarte, considerando que não houve acordo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2002.51.07.000502-9 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 422/432 . Posto isso, casso os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida em grau recursal e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)na forma do art. 20, § 4º, CPC, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, cujo valor deverá corresponder aos depósitos por ela efetuados no curso da relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n21 - 2004.51.01.009976-4 ONOFRE JOSE COUTINHO E OUTRO (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. LUIS ROBERTO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 414/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,75. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF e a Caixa Seguradora S/A a declararem quitado o contrato de mútuo objeto desta demanda, a excluir o nome dos autores do cadastro de inadimplentes com relação ao débito objeto do referido imóvel.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica nos ônus da sucumbência e, considerando que a Caixa Seguradora também sucumbiu, esta deve arcar com tais ônus, juntamente com a Caixa Econômica, na proporção de cinqüenta por cento e com a verba honorária em favor dos autores, que arbitro no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao art. 20, § 3º, letras a, b e c, do CPC.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO EM FACE DO IRB-INSTITUTO DE RESSEGURO DO BRASIL, NA FORMA DO ART.267, VI DO CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nItaboraí, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2004.51.07.000069-7 REINALDO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 208/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)na forma do art. 20, § 4º, CPC, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024378-8 GEZIEL DA COSTA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 171/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.07.000204-2 GERALDO LUIZ FLORES MOREIRA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 182.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.07.000485-3 CASSIO MURILO PINTO DA ROCHA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Reconsidero o despacho de fls. 164.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003235-6 ANTONIO CARLOS DE MELO NEIVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls. 204.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003433-0 VANESSA DA COSTA ALVES PEREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Reconsidero a nomeação de fls. 322.\r\n\r\nNomeio a perita contadora do Juízo, Dra. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELO, cujos dados são conhecidos da Secretaria, em substituição ao perito anteriormente nomeado às fls. 322.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado no 2º e 3º parágrafos do despacho de fls. 322.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018512-4 ANTONIO MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls. 200/201.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.021406-9 ALVARO LUIS JOSE DOS REIS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Indefiro a realização de prova pericial contábil, eis que desnecessária ao julgamento da lide.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.07.000589-8 EDILMO PEREIRA DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a produção da prova pericial contábil e nomeio a perita contadora do Juízo, Dra. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELO, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo, e em caso positivo estimar os honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes acerca da proposta dos honorários periciais, bem como, para apresentar quesitos e nomear assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\n31 - 2007.51.07.000771-1 ROGERIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Indefiro o requerido às fls. 451/456, tendo em vista que a tutela antecipada já fora objeto de apreciação às fls. 127/131.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.07.000232-8 JORGE GOMES FREIRE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a produção da prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio a perita contadora do Juízo, Dra. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELO, cujos dados são conhecidos da Secretaria e fixo seus honorários periciais no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista o grau de especialização do expert e a complexidade do exame, devendo a Secretaria do Juízo oficiar ao Corregedor Geral, conforme o disposto no artigo 3º parágrafo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo, cientificando-o de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, bem como, que os honorários serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma da aludida Resolução nº 558, sendo certo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 98.0801558-1 DELIO PINHEIRO FILHO (Adv. NARA VIRGINIA DA CAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o teor da informação apresentada pelo Contador Judicial às fls. 252, indefiro o requerido pela parte autora às fls. 260, tendo em vista que a diferença encontrada trata-se de arredondamento efetuado pelo sistema de cálculos da Justiça Federal, não havendo inexatidão nos valores apresentados pela CEF às fls. 215/216.\r\n\r\nAssim sendo, ante o cumprimento da obrigação de fazer, bem como, o recebimento dos valores creditados em conta vinculada do FGTS pela parte autora (fls. 220), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 98.0801598-0 SAMUEL DIEGO ZANGIROLANI (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dispõe a Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. \r\n\r\nTendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na referida lei complementar, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termos de adesão assinado pelo autor SAMUEL DIEGO ZANGIROLANI, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 136/139 e 156/160), informando a adesão do autor, torna dispensável a apresentação do respectivo termo, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na da aludida lei complementar.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que foi cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 99.0601083-5 LUIZ PAULO DA MOTTA SILVA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão e considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, intime-se a parte autora, ora executada, para o pagamento dos honorários de sucumbências a qual fora condenada, no valor de R$ 298,19 (duzentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), constante na petição de fls 109/110, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento ser efetuado através de DARF, código da receita 13903-3.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não havendo o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente para manifestação pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC.\r\n\r\nEfetuado o recolhimento, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2000.51.07.000604-9 ORLANDO LEAO TEIXEIRA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Considerando que houve o cumprimento da obrigação de fazer e que a parte autora já levantou os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS (fls. 251), não há mais valores a executar.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.07.000509-5 LINDAURA DA SILVA PEDREIRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 232/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, acolho a alegação de prescrição para JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em face da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.07.000985-4 MARLI DE SOUZA (Adv. JOAO DE JESUS) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 446/448 . \r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)na forma do art. 20, § 4º, CPC, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 19 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n39 - 2005.51.07.000939-5 ENEAS GONCALVES PINTO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 129/136 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios em face da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.07.000364-6 EZAIRK DA SILVA CORDEIRO E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, a fim de incluir o INSS no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos os documentos mencionados na petição de fls. 80, protocolizada em 14/03/2007, relativos à habilitação dos sucessores do autor EZAIRK DA SILVA CORDEIRO, sob pena de exclusão deste autor do feito, eis que os referidos documentos não acompanharam a citada petição.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.07.000600-3 LUCIO GABRY FERNANDES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 229/236 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que a parte autora não efetuou o depósito do valor das prestações do financiamento, a fim de suspender a exigibilidade do crédito, nos moldes do art. 50, § 2º da Lei 10931/2004, cabendo destacar que presente ação somente foi ajuizada quase dois anos após o início da inadimplência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que formule quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 221.\r\n\r\n42 - 2008.51.57.000262-7 GREGORIO AYALA DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 144/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n43 - 98.0804881-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PADARIA E CONFEITARIA VILA NOVA DE POIARES LTDA E OUTROS (Adv. PRISCILA DA COSTA GONCALVES, MARCOS ANTONIO GONCALVES). . Tendo em vista a manifestação da exequente às fls.135 DETERMINO a realização da penhora do percentual de 10 (dez por cento) sobre o aluguel mensal dos imóveis de fls. 121e 124, de propriedade do sócio executado MANUEL SIMÕES até a garantia integral da dívida, devendo o mesmo ser nomeado depositário, efetuando o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora. \r\n\r\nDeverá, ainda:\r\n\r\ndepositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês;\r\n\r\nefetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na CEF, para tributos federais; .\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será o sócio intimado, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6º (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito, bem como declarar o valor do aluguel recebido pelo locatário;\r\n\r\nQuebra No mesmo mandado deverá constar expressamente que a abertura do prazo de trinta dias para a oposição de embargos do devedor ocorrerá da data do primeiro depósito, que deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n44 - 98.0804905-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x COLEGIO FERLA CARDOSO LTDA E OUTROS (Adv. PAULO DIRCEU ROSSETTI). . A penhora do faturamento da empresa não é aceita pela jurisprudência senão em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem do art. 11 da Lei 6830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL, EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei 6.830/80 e art. 655, I CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (par. 1º do art. 11 da lei 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de execução fiscal.\r\n\r\nIII -Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV- Precedentes das turmas de direito público do STJ: Resp 35.838/SP e Resp 37.027/SP.\r\n\r\nV- Embargos de divergência recebidos para “restabelecer' acórdão proferido pelo TJSP”.\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, EREsp n 48959/SP, Relator Ministro ADHEMAR MACIEL, i n DJ de 20.04.1998, PAG.11)\r\n\r\nCitados os executados, não efetuaram o pagamento da dívida exeqüenda nem nomearam bens passíveis de constrição.\r\n\r\nIsso posto, DETERMINO a realização da penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o Oficial de Justiça. No mesmo ato será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\nefetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora; \r\n\r\ndepositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês; e \r\n\r\nefetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na CEF .\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6º (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência.\r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que a abertura do prazo de trinta dias para a oposição de embargos do devedor ocorrerá da data do primeiro depósito, que deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n45 - 2002.51.07.000354-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x RENASCER MATS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. ELIANE VASCONCELLOS VALLE). . Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por RENASCER MATS DE CONSTRUÇÃOP LTDA, aduzindo em síntese a nulidade da presente execução por se basear em título incerto e inexigível.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a referida Exceção, o IBAMA refuta as alegações apresentadas, aduzindo que a via eleita não comporta a peça apresentada pelo executado.\r\n\r\nExaminado. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao exequente, uma vez que o tema que se discute na referida petição é matéria típica de embargos, comportando até mesmo, ao menos em tese, dilação probatória, o que não se coaduna com a Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\nSendo assim, NÃO ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, devendo ser aberta vista ao exequente para requerer o que for cabível à espécie.\r\n\r\n46 - 2003.51.07.000931-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DMC COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO). . \r\n\r\nPretende o executado JAIRO MARCONDES, através da exceção de pré-executividade de fls. 139/146, acompanhadas de documentos, a exclusão de seu nome do pólo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nAlega, em síntese, ilegitimidade passiva uma vez que se desligou do quadro da sociedade executada em 01/06/2000, cedendo suas cotas ao sócio CELSO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA, informa, ainda, que a sociedade executada continua ativa e permaneceu inclusa no plano de recuperação fiscal até 2005.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a exceção a exeqüente refuta as alegações do sócio executado, alegando que o sócio JAIRO MARCONDES é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução em relação aos débitos cobrados, tendo em vista que administrava a empresa na ocasião da ocorrência dos fatos geradores e da prática destes atos irregulares e ilegais (documentos fls. 255/271).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução. Trata-se de ação de conhecimento, distribuída por dependência, cujo conhecimento é condicionado à nomeação de bens em garantia pelo suposto devedor. \r\n\r\nA exceção - ou objeção - de pré-executividade vem sendo admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juiz a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. A exceção de pré-executividade revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.\r\n\r\nA ilegitimidade passiva ad causam constitui matéria passível de exame nesta sede, e sendo assim, passo a apreciar a alegação. \r\n\r\nO requerimento de exclusão da excipiente do pólo passivo não prescinde de uma análise da data de ocorrência do fato gerador. No presente caso, pela análise da Certidão de Dívida Ativa (fls. 04- EF. 2003.931-3), pode ser constatado que a dívida corresponde aos períodos de fevereiro a dezembro de 1999, EF. 2003.932-5 (fls. 04), pode ser constatado que a dívida corresponde aos períodos de dezembro de 1998. EF. 2003.933-7, (fls. 04) pode ser constatado que a dívida corresponde aos períodos de dezembro de 1998, EF. 2003.773-0 (fls. 04), pode ser constatado que a dívida corresponde aos períodos de fevereiro a dezembro de 1999, EF. 2003.10431 (fls. 04) pode ser constatado que a dívida corresponde aos períodos de dezembro de 1998, EF. 2003.10443 (fls. 04) pode ser constado que a dívida corresponde aos períodos de dezembro de 1998.\r\n\r\nDa análise da 3ª Alteração Contratual de fls. 151/154, verifica-se que a excipiente retirou-se da sociedade em 01/06/2000, cedendo suas cotas ao CELSO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA, cabendo-lhe a gerência e administração da sociedade juntamente com outro sócio.\r\n\r\nO sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada a pagar o tributo e seus consectários ou a praticar os deveres instrumentais, devendo ser explicitamente indicado na lei que define o fato gerador, que se compõe, de forma indissociável, deste aspecto pessoal. Designado por lei como responsável tributário, o sujeito ativo da obrigação tributária cobrará o crédito contemporâneo à situação jurídica prevista em lei como ensejadora da sujeição passiva tributária, mesmo que posteriormente o sócio deixe de ter esta qualidade.\r\n\r\nOs Tribunais Regionais Federais já pacificaram a questão, no sentido de que somente após o registro da alteração contratual no cartório competente é que se delimitará a sujeição passiva tributária do sócio dissidente. Transcrevo, pois, os seguintes julgados: \r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601259040Processo: 9601259040 UF: BA \r\n\r\nÓrgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTARData da decisão: 10/6/2003 Documento: TRF100150488 \r\n\r\nDJ DATA: 10/7/2003 PAGINA: 176\r\n\r\nRelator(a): JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SÓCIO. PARTE NA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS INTER PARTES.\r\n\r\n1. A transação judicial que formaliza a retirada de sócios da empresa, somente produz efeitos contra terceiros depois de devidamente registrada no Cartório de Registro Público competente, respondendo os sócios pelas dívidas de natureza tributária, contraídas no período em que integravam a empresa executada. Ademais, o patrimônio da empresa somente poderá ser rateado depois de pagos os débitos tributários.\r\n\r\n2. Apelação improvida.”\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200138000317369Processo: 200138000317369 UF: MG \r\n\r\nÓrgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 1/4/2003 Documento: TRF100150359 \r\n\r\nDJ DATA: 15/5/2003 PAGINA: 137\r\n\r\nRelator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO EXTRA JUDICIAL.\r\n\r\nDispõe o art. 123 do CTN que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, a não ser que haja disposição de lei em contrário.\r\n\r\nNa espécie em discussão, o embargante está legitimado a responder como co-responsável pelo débito exeqüendo, já que este resultou de fato gerador ocorrido antes da retirada do embargante da sociedade, que se deu com o registro da alteração contratual.\r\n\r\nApelo do embargante improvido.\r\n\r\nApelo da União e remessa oficial providos.”\r\n\r\nO excipiente deixou de ter formalmente a condição de administrador da sociedade em 01/06/2000, conforme registro promovido no RCPJ fls. 154.\r\n\r\nNão logrou, portanto, a excipiente desincumbir-se do ônus probatório segundo o artigo 333, I e II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA não localização da sociedade empresária nos endereços por esta mesma indicada aos órgãos Públicos autoriza a conclusão de que houve dissolução irregular.\r\n\r\nA dissolução irregular da sociedade atrai a responsabilidade daquele que era sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\nQuanto à citação editalícia, não assiste razão o excipiente, uma vez que restou negativa a diligência efetuada pelo Oficial de Justiça, noticiando que o executado não mais residia no local informado pela exequente constante da base CPF. \r\n\r\nIsso posto, pelos motivos acima expostos:\r\n\r\n1 - NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, para afastar a responsabilidade de JAIRO MARCONDES quanto aos fatos geradores ocorridos nos períodos acima referenciados, devendo a execução prosseguir com a expedição do mandado de penhora e avaliação, que deverá recair no bem indicado pela exeqüente à fl. 36.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.07.000848-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ELGE JOSE MARCOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 119 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem Custas e sem Honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.07.000851-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem Custas e sem Honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.07.000891-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LUPERCIO DE SOUZA LOPES. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2007.51.07.000516-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x AILTON GOMES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 2005.51.07.000392-7 EDUARDO JOSE TRINDADE (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 07/04/2009, às 17:40.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para comparecimento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.07.001011-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x BRANDY NEW COM URNAS LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . Reconsidero a nomeação de fls. 93.\r\n\r\nNomeio a perita contadora do Juízo, Dra. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELO, cujos dados são conhecidos da Secretaria, em substituição ao perito anteriormente nomeado às fls. 93.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado no 2º e 3º parágrafos do despacho de fls. 93.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.07.000024-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x LIZETE EUGENIA DO NASCIMENTO DINIZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 455/459 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré LIZETE EUGÊNCIA DO NASCIMENTO DINIZ ao pagamento da quantia de R$ 13.193,57 ( treze mil, cento e noventa e três reais e cinqüenta e sete centavos), devidamente atualizada, incidindo correção monetária, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data de cada evento (fls.19). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no art. 20, §3º, do CPC, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art.475, §2º, do CPC).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nItaboraí, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2002.51.01.016614-8 ANTONIO FERREIRA E SOUSA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 433/438 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado na cautelar, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, CPC, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n55 - 2004.51.07.000554-3 REINALDO TEIXEIRA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x MARIA JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 202/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na cautelar, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, CPC, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.013263-2 CAMILO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 42/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I c/c artigo 295, inciso V, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2006.51.07.000166-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 5.379,36 (cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), conforme cálculos de fls. 39/46 dos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 39/46 para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.07.000511-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x JUREMA MARGARIDA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte a pretensão do Embargante, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 31/37.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia dos cálculos de fls. 31/37, da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se a execução nos autos principais, onde deverão ser expedidos os requisitórios. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.07.000621-4 HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA (Adv. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, ROBERTO DUARTE BUTTER) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI e VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.07.000187-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GECILDA BASILIA RODRIGUES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente a pretensão do Embargante, acolhendo os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do INSS de fls. 06/07, acrescidos de 10% a título de honorários, conforme determinado na sentença de fls. 55/57 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, eis que o embargado é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia dos cálculos de fls. 06/07, da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se a execução nos autos principais, onde deverão ser expedidos os requisitórios.\r\n\r\n61 - 2008.51.07.000188-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO DA SILVA SOUZA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte a pretensão do Embargante, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 18/26.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia dos cálculos de fls. 18/26, da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se a execução nos autos principais, onde deverão ser expedidos os requisitórios. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.07.000425-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x PAULO ROBERTO CIARLA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente a pretensão do Embargante, acolhendo os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do INSS de fls. 07/11.\r\n\r\nSem custas ou honorários, eis que o embargado é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia dos cálculos de fls. 07/11, da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se a execução nos autos principais, onde deverão ser expedidos os requisitórios.\r\n\r\n63 - 2008.51.07.000613-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x CARLINDO ALVES DUARTE (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente a pretensão do Embargante, acolhendo os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do INSS de fls. 06/09.\r\n\r\nSem custas ou honorários, eis que o embargado é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia dos cálculos de fls. 06/09, da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se a execução nos autos principais, onde deverão ser expedidos os requisitórios.\r\n\r\n64 - 2009.51.07.000077-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDSON ROBERTO CELLEGHIM) x VERA LUCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente a pretensão do Embargante, acolhendo os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do INSS de fls. 08/11.\r\n\r\nSem custas ou honorários, eis que o embargado é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia dos cálculos de fls. 08/11, da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se a execução nos autos principais, onde deverão ser expedidos os requisitórios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 91.0057795-2 GUIOMAR DA SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x ALMERINDA MARIA DA CONCEICAO CALAZANS E OUTROS (Adv. PAULO RANGEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 93.0082165-2 JUAN MANUEL DOMINGUEZ RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLEIDE MARLUCIA DE MELO ANDRADE NASCIMENTO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n67 - 98.0800001-0 CLARICE DA CONCEICAO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\n...., abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n68 - 98.0800030-4 EUCELI LACERDA RAMOS E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n69 - 98.0800149-1 FRANCISCO PEREIRA MENDES (Adv. JOCIVALDO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes para fornecerem cópia da petição não localizada, conforme certificado às fls. 162.\r\n\r\n70 - 98.0800517-9 FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região , bem como , intimem-se as partes para juntarem cópias das petições não localizadas , conforme certificado à fl.274\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 98.0800537-3 NEUSA DOS SANTOS CANDIDO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora sobre o alegado pelo INSS, às fls. 291/292.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 289.\r\n\r\n72 - 98.0800829-1 NAIR MARTINS DE AZEVEDO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n73 - 98.0801075-0 ALVARO MAIA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n74 - 98.0801076-8 EURIDICE MIRANDA VENTURA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 98.0801323-6 ALTIVO PEREIRA MACHADO (Adv. LUCIA PINTO DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como , intimem-se as partes para juntarem cópia da petição não localizada, conforme certificado à fl. 261.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 99.0600512-2 ADENIL CORREA DE SA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como, intimem-se as partes para juntarem cópias das petições não localizadas, conforme certificado às fls. 279.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 99.0600542-4 JOSEFA SANTANA DA SILVA (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n78 - 99.0600784-2 JOSE CADETE DA CRUZ (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 99.0601145-9 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n80 - 2000.51.07.000129-5 EUNICE BOUSQUET (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2000.51.07.000155-6 MARIA ROSINEIDE DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n82 - 2000.51.07.000207-0 MARIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n83 - 2000.51.07.000444-2 ORACY DA CUNHA DIAS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n84 - 2000.51.07.000494-6 OUDENIR SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n85 - 2000.51.07.000685-2 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como, intimem-se as partes para juntarem cópias das petições não localizadas, conforme certificado às fls. 111. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2000.51.07.000834-4 NILZA FERREIRA AMARO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região , bem como , intimem-se as partes para juntarem cópias das petições não localizadas , conforme certificado à folha 301.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2000.51.07.000849-6 JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n88 - 2001.51.07.000085-4 CLOVIS VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n89 - 2001.51.07.000248-6 MAGNO MOUTINHO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n90 - 2001.51.07.000308-9 JORGE MARTINHO SILVA DA MOTTA REP/ P/ JORGE MARTINHO MACHADO DA MOTTA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n91 - 2001.51.07.000349-1 RUTH ALVES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n92 - 2002.51.07.000223-5 IDA ALVES PORTO (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n93 - 2004.51.07.000066-1 HORTENCIA FREITAS DE AMORIM (Adv. PABRICIA JAHNEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n94 - 2004.51.07.000100-8 ROBERTO VIEIRA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n95 - 2004.51.07.000648-1 VALDIR DE SOUZA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n96 - 2006.51.07.000420-1 UDISON HELIO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, abra-se vista à parte autora sobre o alegado pelo INSS às fls. 28/29, bem como, sobre a documentação colacionada às fls. 30/139.\r\n\r\n97 - 2007.51.07.000285-3 MANOEL MESSIAS DE CASTRO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n98 - 2007.51.17.000407-0 REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n99 - 2000.51.07.000701-7 SONIA MARIA LIMA FRANCA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 156/157- Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, diga a parte autora se tem algo a requerer. \r\n\r\nInerte, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n100 - 2008.51.07.000427-1 SIDNEY RODRIGUES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n101 - 2006.51.01.003767-6 DONIFAN MACEDO DA FE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . De ordem da Portaria nº 001/2009, manifeste-se a parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2008.51.07.000128-2 LENILÇO BENTO DA CONCEIÇÃO (Adv. DEBORA BASTOS SILVA DAYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 001/2009, manifeste-se a parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2008.51.07.000236-5 JORGE LUIZ MACHADO E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 87/147 e 167/174 - Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas pelos réus. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2008.51.07.000237-7 AMÓS BARCELOS COMBAT E OUTRO (Adv. TEREZA CRISTINA SILVA DE CASTRO, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 124/184 e 196/2303 - Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n105 - 99.0600182-8 JOSE GOMES DE CAMPOS (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos toda a documentação requerida pela CEF à fl. 236. \r\n\r\nDevidamente atendido, remetam-se os autos à CEF para dar cumprimento ao julgado. \r\n\r\nInerte, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n106 - 2000.51.07.000489-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x MUNICIPIO DE SILVA JARDIM (Adv. GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ, FELIPE DE SOUZA ALENCAR). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2004.51.07.000092-2 MARIA LUIZA PEREIRA DO AMARAL (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n108 - 2006.51.07.000029-3 JAIDETE CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 69 - Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, abra-se vista à parte autora, através do defensor dativo nomeado.\r\n\r\n109 - 2008.51.07.000314-0 JOSE ROBERTO VICENTE DA SILVA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, diga a parte autora em réplica, bem como, especifique-se provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n110 - 98.0801391-0 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO NAVARRO DE ANDRADE COSTA FILHO (Adv. GLAUCO BORGES MONTENEGRO). . (...)\r\n\r\n..., intime-se-o para comparecer à Secretaria deste Juízo, a fim de proceder a retirada do alvará.\r\n\r\nApós, esclareça o expropriante se tem algo mais a requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n111 - 98.0800738-4 MARIA GENICIA CARDOSO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n112 - 98.0800742-2 JALES ROCHA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n113 - 98.0801562-0 ALINE MARINS SALDANHA REP/ P/ SUA MAE MARIA REGINA MARINS SALDANHA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como , intimem-se as partes para juntarem cópia da petição não localizada, conforme certificado à fl. 180.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 99.0600257-3 JOSE IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n115 - 2002.51.07.000566-2 SELVA SOARES DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n116 - 2002.51.07.000200-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x LAURITA MONTEIRO BARCELOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n117 - 2009.51.07.000120-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x JALES ROCHA (Adv. ALVARISTO ASSIS). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, ao Embargado.\r\n\r\n118 - 2009.51.07.000121-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDSON ROBERTO CELLEGHIM) x IDA ALVES PORTO (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, ao Embargado.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n119 - 2008.51.57.000325-5 JOAO MARQUES SALES RODRIGUES (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 53\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 747142"
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                            "747069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.07.000006-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALESSANDRO CARVALHO DE MIRANDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE LACERDA). . Tendo em vista que encontro-me substituindo em caráter eventual a Juíza Titular desta Vara, que encontra-se em licença médica, e estou acumulando as Jurisdições de Itaboraí e Niterói, não houve tempo suficiente para uma análise perfunctória dos autos, razão pela qual redesigno a Audiência para o dia 04/06/2009, às 14:00 hrs. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2 - 2001.51.05.000647-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x MALTON OLIVEIRA DA FROTTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SERGIO DE SOUZA). . Acolho a promoção ministerial de fls 243.\r\n\r\nSendo assim, depreco a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói o acompanhamento do cumprimento das condições proposta pelo MPF ao réu MALTON OLIVEIRA DA FROTTA, na assentada de fls 235, sendo que os serviços voluntários deverão ser prestados em uma instituição determinada pelo Juízo Deprecado.\r\n\r\nExpeça-se a competente precatória, devendo ser acompanhada das peças da denúncia, da assentada, das petições de fls 239/240 e 243.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como oficie-se à Pestalozzi de Itaboraí quanto o teor desta decisão.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao MPF, assim como da informação e ofício de nº 018/2009 retros.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n3 - 2004.51.02.002469-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO DELFINO CANDIDO (Adv. RENATO DOMINGUES RAFANTE). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia à fl. 82 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o art. 395, III, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 99/104 e os documentos anexados aos autos pelo réu, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 16 de abril de 2009, às 14 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia e pelo acusado na defesa preliminar, à fls. 47/48.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas de defesa LUCIMIR, ORLEUDO E ANTONIO, nos endereço indicados às fl. 47/48. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente as partes.\r\n\r\n4 - 2004.51.07.000426-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x EDILSON STANECK FROSSARD E OUTRO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO). . Intimem-se as partes para, no prazo de três dias, apresentarem suas alegações finais.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 747069"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTel. (21) 2645-1413, 2645-1414 - Fax: (21) 2645-1412\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nREF.: PROCESSO NO 2002.51.57.000159-1\r\n\r\nEDI.0701.000007-5/2009\r\n\r\n*02435070100000752009*\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DE ITABORAÍ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos aqueles que virem ou dele conhecimento tiverem, que foi expedido o presente edital para ciência de que foi proposta Ação tombada sob o nº 2002.51.57.000159-1, por MARIA OLIVIA DE FREITAS E OUTRO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com a finalidade de declarar a ausência, para fins exclusivamente previdenciários, de JONAS GALDINO DA SILVA. Para que chegue ao conhecimento de todos os possíveis interessados, o presente edital será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Itaboraí, localizada na praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, funcionando das 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí, em 13 de março de 2009. Eu, _____, Elizabeth Thomaz Fernandes, o digitei. Eu, _____ Janete da Silva Amarante, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular da Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nId: 747433"
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                            "747143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000009-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2002.51.07.000186-3 (apenso: 2003.51.07.000102-8) classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de SANER COML/ LTDA ME E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE FABIO PEREIRA FRANCA, sócio(s) da executada, CPF.: 306.047.617-91 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7020100506308 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 38.181,86 ( trinta e oito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 24 de março de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Antonio Cláudio de Souza Ribeiro, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 747143"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA BRAZ DA SILVA (Adv. HOBSON SANT'ANA DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/05/2009, às 14:00, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO ALVARENGA MASSOTE (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos exigidos pelo Contador, conforme delineado na fl. 40.\r\n\r\nCumprido, a Secretaria deverá remeter o presente feito à Contadoria para que proceda a feitura de memória de cálculo atualizada, nos termos do despacho de fl. 39.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FILOMENA SOARES LIMA (Adv. FABRICIO SOARES POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/05/2009, às 14:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS REIS (Adv. VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI, LUCIANA CORTES HAIKAL, ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/05/2009, às 15:00, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SILVA DIAS (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para retificar o pólo passivo, dele fazendo constar UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, eis que trata-se de matéria tributária, conforme petição de fls. 09/12, ocasião em deverá, também, manifestar-se sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à SEADI para modificação do pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIS MARIA FERREIRA DE SANTANA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia dos contra cheques ou fichas financeiras referentes ao período de dezembro de 1990 e janeiro de 1991.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CONCEIÇÃO REZENDE DA SILVA (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nJuntada aos autos a resposta, com proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, para que se manifeste; não havendo proposta de conciliação, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.62.000008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LIMA E OUTRO (Adv. MARIE MADELON RETAMERO BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentação do comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ERIKA APARECIDA LIMA NOGUEIRA, cujo nome consta no documento de fl. 13, pela autora MARIA HELENA LIMA.\r\n\r\n2. Esclarecimento da possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2001.51.12.000726-7, apontada no encaminhamento de fls. 36, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s), pela autora CREMILDA DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\n3. Manifestação, por ambas autoras, se renunciam ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertidas de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pelas autoras.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.62.000009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES LEAL E OUTROS (Adv. MARIE MADELON RETAMERO BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentação do comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com: \r\n\r\na) SEBASTIÃO SANTOS, cujo nome consta no documento de fl. 12, pelo autor ANTONIO RODRIGUES LEAL; e,\r\n\r\nb) EUFRAZIA DA SILVA, cujo nome consta no documento de fl. 29, pelo autor SEBASTIÃO JOSE DA SILVA.\r\n\r\n2. Esclarecimento das possibilidades de prevenção, apontadas no encaminhamento de fls. 49, devendo na ocasião juntar aos autos cópias das iniciais dos processos preventos, bem como de eventuais sentenças proferidas nos mesmos, em relação aos feitos:\r\n\r\na) nº 2001.51.12.000716-4 pelo autor ANTONIO RODRIGUES LEAL;\r\n\r\nb) nº 2001.51.12.000720-6 pelo autor SEBASTIÃO JOSE DA SILVA; e,\r\n\r\nc) nº 2001.51.12.000735-8 pelo autor ELCIMAR DE MELO.\r\n\r\n3. Manifestação, por todos autores, se renunciam ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertidos de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pelos autores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.62.000022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELA TOFANO SERRA (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 07 não possui data de emissão, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Esclarecer a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.51.12.000728-8, apontada no encaminhamento de fls. 09, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s)..\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.62.000026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREBYLON G. SILVA (Adv. SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA, GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia dos contra-cheques ou fichas financeiras referentes ao período de janeiro de 2002 a dezembro de 2007.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEJENARIO TEIXEIRA DE MATTOS (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com JOSE CARLOS B. DO NASCIMENTO, cujo nome consta no documento de fl. 15, além do fato deste comprovante datar de 02/05/2007.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n4. Esclarecer a possibilidade de prevenção em relação aos feitos nº 2007.51.62.000898-6 e 2007.51.62.000906-1, apontada no encaminhamento de fls. 18, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DE SOUZA BUGIN RODRIGUES (Adv. KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, cite-se a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCI BASTOS DE NOVAES (Adv. CARLOS EDUARDO FARIA DE SOUZA, MARINA CICILIA GONCALVES SOARES, HENRIQUE SANTOS CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia dos contra cheques ou fichas financeiras referentes ao período de janeiro de 2002 a dezembro de 2007.\r\n\r\n2. Esclarecer a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao feito nº 2008.51.01.022787-5, apontada no informação de fls. 70, devendo na ocasião juntar aos autos cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE PAULA FERREIRA (Adv. SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s), referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I).\r\n\r\n2. Esclarecer a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2001.51.12.000717-6, apontada no encaminhamento de fls. 23, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA SANTANA DA SILVA (Adv. FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com MARIA BATISTA DA SILVA, cujo nome consta no documento de fl. 29, além do fato de que o referido comprovante data de 13/10/2005.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s), referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I).\r\n\r\nQuebra 3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n4. Esclarecer a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2007.51.62.000104-9, apontada no encaminhamento de fls. 34, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DOS SANTOS SILVA (Adv. PRISCILA FLORES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nMediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a titularidade da conta poupança que alega possuir na inicial. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o referido documento é indispensável à propositura desta ação, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, instrua devidamente o presente feito, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ALVES SILVA (Adv. FILIPE CODECO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise detida dos autos, verifica-se que a(o) Autor(a) demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00179124-1, conforme documentação inserta às fl.(s) 07/11. Observa-se ainda, que constam neste processo os extratos referentes aos Planos Collor I e Collor II (fevereiro/março/abril/maio de 1990 e janeiro/fevereiro de 1991 - fls.07/11) e atinentes à referida conta.\r\n\r\nNesse passo, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim,quanto ao Plano Collor II, deverá a CEF manifestar-se acerca de sua legitimidade ad causam nas lides que versem sobre a reposição de expurgos inflacionários ocorrida em fevereiro e março de 1991, para que este Juízo adote a providência cabível na hipótese de eventual pretensão neste sentido.\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO NEY NEVES RODRIGUES (Adv. TONY FERREIRA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança (fls. 11/12).\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de maio/junho/julho de 1990 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nInsta salientar ainda, que o Autor ajuizou a presente ação em 27/02/2009, encontrando-se prescritas as pretensões atinentes aos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA APARECIDA GREGÓRIO (Adv. TONY FERREIRA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, explique a relação (familiar ou negocial) com MARIA REJANE OLIVEIRA GREGÓRIO, cujo nome consta no documento de fl. 09, sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAIDES CALIXTO (Adv. TONY FERREIRA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança (fls. 10/14).\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de maio/junho/julho de 1990 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nInsta salientar ainda, que o Autor ajuizou a presente ação em 27/02/2009, encontrando-se prescritas as pretensões atinentes aos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJAINE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\nCite-se a FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se renuncia ou não ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e fornecer relação dos extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes ao período de dezembro de 1988 a março de 1989 e de abril a maio de 1990, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntada aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) D C MENDEL ME (Adv. VICTOR HUGO ALVES SALES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no praz de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1) manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos;\r\n\r\n2) juntar aos autos, no mesmo prazo:\r\n\r\ncópia do ato constitutivo da empresa/autora;\r\n\r\ndocumento que comprove a inclusão da parte autora no SERASA;\r\n\r\n3) Regularizar sua representação processual tendo em vista que no instrumento de procuração (fl. 09) consta apenas o nome do responsável pela empresa, sem, contudo, mencionar a outorga de poderes conferidos pela D C Mendel Me ao advogado constituído. \r\n\r\nCumprido, citem-se, informando aos réus que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência, caso seja necessária.\r\n\r\n25 - 2009.51.62.000299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) D C MENDEL ME (Adv. VICTOR HUGO ALVES SALES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro o primeiro requisito uma vez que há necessidade de produção de provas, juntada de documentos que comprovem as alegações da parte autora, não me convencendo da verossimilhança das alegações, \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no praz de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1) juntar aos autos:\r\n\r\ncópia do ato constitutivo da empresa/autora;\r\n\r\ndocumento que comprove a inclusão da parte autora no SERASA;\r\n\r\n3) Regularizar sua representação processual tendo em vista que no instrumento de procuração (fl. 07) consta apenas o nome do responsável pela empresa, sem, contudo, mencionar a outorga de poderes conferidos pela D C Mendel Me ao advogado constituído. \r\n\r\nCumprido, cite-se, informando à entidade ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTROGILDA BARBAROTO ABREU (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se, novamente, o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o item “1” do despacho de fl.61, tendo em vista a competência dos juizados especiais federais, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nIndependentemente, cite-se o INSS, nos termos do referido despacho.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAINA EDUARDO VELOSO REP/ POR GERALDO GUALANDI (Adv. EDSON WANDER BRAGA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se se concorda com a proposta de acordo feito pelo INSS em sua contestação, fls. 77/81.\r\n\r\nEm caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.001693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO MARTINS (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Reconsidero o despacho de fl. 21.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20(vinte) dias:\r\n\r\n1 - juntar aos autos, no mesmo prazo, a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário, caso ainda não constem dos autos.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom a resposta, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.001694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO ROCHA PARADELAS (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Reconsidero o despacho de fl. 21 e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - juntar aos autosa DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário, caso ainda não os tenha juntado.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.001695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIQUILINO (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Reconsidero o despacho de fl. 23, e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - juntar aos autos, no mesmo prazo, a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário e/ou ao benefício previdenciário anterior, do qual originou sua aposentadoria. \r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.001852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BENTO DAMIAO GONCALVES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante a petição retro, e tendo em vista que o objeto do presente feito é diverso do objeto do processo prevento, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA AUGUSTA DA SILVA (Adv. VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 22 - Defiro, prorrogo o prazo por mais 60 (sessenta dias), conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo feita pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença; caso contrário dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do despacho anterior.\r\n\r\n34 - 2008.51.62.000252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÉLVIA REGINA PEREIRA BEDIM (Adv. CESAR DE ANDRADE MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se, novamente e, em última oportunidade, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o segundo parágrafo do despacho de fl. 11, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE SOUZA CRUZ (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 34, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.62.000587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO FERREIRA COUTO (Adv. GUSTAVO DE ASSIS RIOS, JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir o 3º§ do despacho de fl. 21, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.62.000605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES LOPES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de três anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n38 - 2008.51.62.000638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCIO JOSE DOS SANTOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de mais de oito anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado;\r\n\r\n3)juntar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, ou explicar a relação de parentesco (familiar ou negocial) com Osmar Nunes da Rocha, fl. 08; \r\n\r\n2) juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n39 - 2008.51.62.000712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GOMES DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo feita pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença; caso contrário dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do despacho anterior.\r\n\r\n40 - 2008.51.62.000727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA FARIA GOMES (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia nas especialidades de PSQUIATRIA E ORTOPEDIA. Nomeio peritoS do juízo o(a) Dr(a). ALEXANDRE MARTINS VALENÇA E FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.62.000743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RANGEL SIQUEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho retro, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.62.000761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NUNES PEREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, cumpra os itens “1,2,3” da decisão de fls. 35/36, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação , venham conclusos para sentença; cumprido, cite-se o INSS, nos termos da referida decisão.\r\n\r\n43 - 2008.51.62.000780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ DANIEL DA SILVA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 27, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.62.000793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo feita pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença; caso contrário dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do despacho anterior.\r\n\r\n45 - 2008.51.62.000865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILDA SOARES RIBEIRO DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 55, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.62.000900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERARDO VELASCO DE SIQUEIRA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.62.000912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTON MENEZES (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o item 2 do 2º§, do despacho de fl. 89, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do despacho acima referido.\r\n\r\n48 - 2009.51.62.000106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIMEÃO MARTINS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de mais de dez anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n49 - 2009.51.62.000108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DA CRUZ SOARES CORREA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, cumpra o 3º§ do despacho de fl. 91.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos termos do despacho acima referido.\r\n\r\n50 - 2009.51.62.000157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA SABINO DE SOUZA (Adv. PAULINO PAULA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Afastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de dois anos e quatro meses entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado; \r\n\r\n2) juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas;\r\n\r\n3) requerer a citação da filha menor do “de cujus”, mencionada na certidão de óbito juntada aos autos.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente ação deverá estar instruída com os seguintes documentos: comprovante da qualidade de segurado(a); certidão de nascimento de filho comum (se houver); conta bancária conjunta (se houver); documento em nome do(a) segurado(a) falecido(a) que indique seu endereço como o mesmo do(a) autor(a); nota fiscal de compra constando o endereço comum (se houver); documento em nome do(a) falecido(a) que indique o(a) autor(a) como cônjuge ou companheiro(a) (se houver); declaração de imposto de renda onde o(a) autor(a) conste como dependente do(a) segurado(a) falecido(a) ou contenha outra informação referente a(o) autor(a) (se houver); justificação administrativa ou judicial (se houver); qualificação e endereço de outros(as) dependente(s) titular de benefício em razão da morte do mesmo(a) segurado(a) (se houver).\r\n\r\nCumprida as determinações, citem-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nNão apresentados os documentos essenciais, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.62.000167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JOSÉ MARTINS BEDIM (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado dativo, deferindo-lhes os honorários constantes da tabela própria da Justiça Federal, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e/ou que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, eles não detalham satisfatoriamente o estado de saúde da parte autora e também não atendem aos quesitos que possibilitem a aferição de sua real incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 15 DE ABRIL DE 2009 às 13 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GIOVANNI LHAMAS COELHO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.62.000204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MENEZES (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de um ano entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n53 - 2009.51.62.000242-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DE MELO (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, discrimine os meses/anos em que alega ter trabalhado em atividade considerada especial, especificando, em cada período, o agente nocivo a que esteve exposto e o respectivo enquadramento legal da atividade, bem como indicando as provas documentais correspondentes. (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964; Anexo I do Decreto 83.080, de 24/01/1979; Anexo IV do Decreto 2.172, de 05/03/1997 e arts. 64/70, Anexo IV do Decreto 3.048, de 06/05/1999). \r\n\r\nCumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2ª Região, devendo:\r\n\r\nse manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nfornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/2001), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.62.000249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GERALDA BERNARDINO (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a revisão de sua RMI (pensão por morte, originada de uma aposentadoria por invalidez, com a aplicação do §2º, do art. 41, da Lei 8.213/91, sob a alegação de que seu benefício previdenciário vem perdendo o seu poder aquisitivo desde à época de sua concessão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2 - juntar aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio-doença que originou a aposentadoria por invalidez, a qual gerou sua pensão por morte, bem como o procedimento administrativo da aposentadoria por invalidez acima referida, tendo em vista que é ônus da parte autora instruir o feito com os documentos indispensáveis ao deslinde do feito, ou comprovar a recusa do INSS em fornecê-los.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para que sejam elaborados os cálculos referentes aos supostos valores devidos à parte autora, a fim de que seja revisada a RMI de seu benefício previdenciário, aplicando-se o art. 29 da Lei 8.213/91, os juros de 1% a partir da citação e a correção monetária em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2008.51.62.000086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THEOPHILO CORREA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os dados discriminados na informação do Contador, à fl. 65.\r\n\r\nCumprido, remeta-se o presente feito à Contadoria para que cumpra a determinação constante do despacho de fl. 64. Por outro lado, caso a CEF não apresente os documentos necessários à elaboração dos cálculos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.62.000269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO BRANDÃO RIBEIRO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os dados insertos na informação do Contador, à fl. 33.\r\n\r\nCumprido, remeta-se o presente feito à Contadoria para que cumpra a determinação constante do despacho de fl.32. Por outro lado, caso a CEF não apresente os documentos necessários à elaboração dos cálculos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.62.000381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ALVES TEIXEIRA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.62.000458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH (Adv. ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/05/2009, às 13:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n59 - 2008.51.62.000461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENANDO PEREIRA NUNES (Adv. LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/05/2009, às 13h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2008.51.62.000216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA RIBEIRO (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 119/120 - LAUDO PERICIAL JUNTADO\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição da verba à Direção do Foro para pagamento do perito.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 747838"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017413-4 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o peticionado à fl.73, apensem-se os autos da Execução Fiscal de nº:2005511600514-7 aos presentes, certificando-se.\r\n\r\nApós, a confirmação da efetivação da operação determinada pelo ofício de fl.67, dos autos da cautelar tributária, venham-me todos os processos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.003118-6 OSMAR CARVALHO E OUTROS (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, ALMIR PEREIRA MARINHO, CRISTIANY CHAVES NASCIMENTO DOS SANTOS, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Autentique a parte autora todos os documentos que instruem a presente habilitações em dez dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao INSS.\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000016-2 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca dos cálculos elaborados, devendo, caso queira, promover a correta execução do Julgado (art.730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000012-9 ANDERSON SILVA DE SOUZA (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Sobre o alegado pelo Sr. Perito, diga a parte autora em cinco dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000214-7 JADIR DE CARVALHO BASTOS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO LEITE DE CASTRO). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011983-4 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Intime-se o Sr. gerente da Caixa Econômica Federal para que, em cinco dias, comprove a efetivação da operação determinada pelo ofício de fl.67.\r\n\r\nInstruo a Secretaria que a diligência deverá ser acompanhadas de cópia de fl.67\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.16.000113-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO LEITE DE CASTRO) x JADIR DE CARVALHO BASTOS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO). . Ao Impugnado, no prazo legal.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n8 - 2003.51.16.004740-6 JORGE GONCALVES E OUTROS (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 111/112, anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do arquivo judiciário, devendo a mesma oferecer requerimentos, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.16.000395-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x RITA DE SOUZA VIANA (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Traslade a Secretaria cópias de fls.2/4, 22/24, 54/55 e 62, bem como da presente decisão, para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes, certificando-se. \r\n\r\nInobstante o feito principal deve prosseguir em conformidade com a decisão de fls.54/55 das presentes, remetem-se os autos ao Contador para atualizar os cálculos de fls.116/131 (autos principais) e posterior requisição de verbas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n10 - 2007.51.16.000523-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x RH EMPREENDIMENTOS LAZER E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO BRANDAO MARQUES, LEONARDO MACHADO RODRIGUES, PATRICK DE SOUZA HUWILER, MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA). . \r\n\r\nAo SDI, para proceder ao cadastro da rotina “TUA”, regularizando a classe processual. \r\n\r\nFl. 799 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀs fls. 796/801 foi solicitado pela Defesa de “Valsechy Empreendimentos Lazer e Turismo LTDA” e “Tucci Empreendimentos Lazer e Turismo LTDA” renovação de prazo porque os mesmos estavam indisponíveis.\r\n\r\nA decisão objeto de agravo às fls. 774/775 foi publicada dia 10/03/09. O prazo para a interposição do agravo teve como termo a quo o dia 11/03 e termo final o dia 20/03.\r\n\r\nOcorre que no dia 16/03 o processo foi encaminhado por remessa ao MPF só retornando no dia 19/03. Dessa forma, verifico que durante esse lapso temporal a defesa teve seu dia de acesso aos autos restringido, o que poderá ocasionar um prejuízo.\r\n\r\nAssim, considero o lapso temporal desde a intimação, ou seja, 5 (cinco) dias, restando 5 (cinco) dias para fluência do prazo para a interposição do agravo, na forma do art. 522 do CPC que se iniciará para a parte a partir da intimação.\r\n\r\nApós a juntada dos mandados cumpridos de fls. 792, bem como decorrido o prazo recursal, voltem-me imediatamente conclusos os autos, ocasião em que apreciarei, inclusive, o requerido, às fls. 776/780.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 745765"
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Mantenho a decisão de fls. 16/17 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0115454-2 NATANAEL FABRICIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MICHELE DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício previdenciário de auxílio-doença do segurado, MANOEL FABRÍCIO DE SOUZA, utilizando-se os salários-de-contribuição de fls. 14/29, nos termos do item 2.2 desta, com o pagamento das diferenças apuradas aos habilitados, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, e, sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.001572-0 MARIA DAS GRACAS GUIMARAES (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 156. Anote-se.\r\n\r\nFl. 158. Indefiro, por ora, a remessa dos autos ao contador, uma vez que a sentença não transitou em julgado.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.006429-2 WILMA MARRA DE MORAES (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003216-7 ILZA MENEZES PERALVA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003276-3 TAIMYRSE DA TRINDADE ANCHIETA (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES, ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001333-1 PERCIVAL FLORES DO AMARAL (Adv. HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Desentranhe-se a peça de fls. 31/35, devolvendo-a ao subscritor, em razão da preclusão.\r\n\r\nDefiro a produção de prova oral, designando o dia 03/06/2009 às 16:30horas para realização da audiência de instrução, onde será ouvido o autor em depoimento pessoal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003614-8 SOLANGE D'ALMEIDA GONCALVES LOPES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0205998-6 IRINEU FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fls. 324/325. Regularize o subscritor a petição que se encontra sem assinatura, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão obstante, diga a CEF se há interesse na realização de acordo.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.000851-8 ANA CRISTINA DA SILVA VIEIRA ARAUJO E OUTRO (Adv. REJANE FERREIRA MOCO, PRISCILA DA COSTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que até a presente data não se tem notícia do acordo realizado entre as partes, e tendo em vista o interesse manifestado por ambas (fls. 127, 156/157, 159 e 166), designo nova audiência para o dia 03/06/2009 às 16:00horas.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.004387-7 LUCIANO PINTO DE SOUZA NEVES FILHO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS, SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.019343-3 RAQUEL GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 185. Ante a concordância do perito, defiro o parcelamento dos honorários em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), devendo a 1a. parcela ser paga no prazo de 10 (dez) dias e as demais a cada 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós o término dos depósitos, intime-se o perito para feitura do laudo.\r\n\r\nNão obstante, cumpra o autor a parte final do despacho de fl. 182.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.003683-0 ANTONIO TOLEDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 186. Este processo encontra-se suspenso em razão da determinação contida no Agravo de Instrumento nº2006.02.01.014223-8 (fls. 145/147).\r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.02.002803-8 JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (Adv. ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS, ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a pagar ao Autor, a título de ressarcimento pelos danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.002754-3 MARIA ALCINETE PEREIRA CAVALCANTE (Adv. PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 119,72. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à Autora, a título de ressarcimento pelos danos materiais, a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigida monetariamente a partir da data de cada saque, acrescida de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a partir da citação. CONDENO ainda a CEF a pagar à Autora, pelos danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.004683-6 LUIZ LEMOS MARTINS (Adv. LUIZ LEMOS MARTINS, SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de desistência do autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.000388-2 RAPHAEL FELIX RIBEIRO (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DETERMINAR que a UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE proceda à colação de grau do autor e lhe forneça a certidão de conclusão do Curso de Graduação em História, com habilitações em Licenciatura e Bacharelado, ratificando a antecipação de tutela recursal. CONDENO a ré a PAGAR ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir desta data pela SELIC (EREsp 727.842-SP e Súmula n.º 362 do STJ), bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475, §2º, do CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.005171-2 TICIANA BARBOZA SENRA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a autorizar à Autora o saque dos valores depositados em sua conta vinculada no FGTS, bem como a pagar à Autora, a título de ressarcimento pelos danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHavendo risco de dano de difícil reparação, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar, DEFIRO, de ofício, antecipação dos efeitos da tutela, aplicando analogicamente o art. 4º da Lei nº 10.259/01, de forma que os efeitos desta sentença passem a ser imediatamente efetivos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002580-5 PAULO CESAR CASTRO LEITE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls. 94/95. Indefiro a realização de perícia de natureza contábil, uma vez que implicaria em presumir-se desde já válidas premissas jurídicas que só serão conhecidas com a entrega da prestação jurisdicional. \r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.001800-2 MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Niterói, Dr. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nNiterói, 9 de março de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ SCHREINER\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nMatr.: 11.589\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.02.001800-2\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora cópias dos extratos das contas de poupança no período mencionado na inicial, indispensáveis à propositura da ação, ou prova de recusa da ré em fornecê-los, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 283 c/c 284, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nNiterói, 9 de março de 2009.\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003196-1 JOAO MARTINS TEIXEIRA (Adv. ANA PAULA CARVALHO BOCCO, DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nEsclareça a CEF, objetivamente, em 20 (vinte) dias, se atendeu à solicitação de extratos de fl. 18, justificando a eventual negativa.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003199-7 ARYLDA BASSANI D'ECA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora cópias dos extratos da conta de poupança no período de junho a julho de 1987, indispensáveis à propositura da ação, ou prova de recusa da ré em fornecê-los, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial nesse ponto (artigo 283 c/c 284, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003202-3 ESPOLIO DE HELIO CARNEIRO DE MESQUITA E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA, DANIEL BURKLE WARD). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora cópias dos extratos das contas de poupança no período de janeiro e fevereiro de 1989, indispensáveis à propositura da ação, ou prova de recusa da ré em fornecê-los, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 283 c/c 284, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003206-0 MARIA HAYDEE HENSEL COTA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora cópias dos extratos da conta de poupança no período de janeiro a fevereiro de 1989, indispensáveis à propositura da ação, ou prova de recusa da ré em fornecê-los, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial nesse ponto (artigo 283 c/c 284, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003319-2 JOAO PARIZE NETO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora cópias dos extratos referentes aos períodos abrangidos no pedido, ou prova de recusa da ré em fornecê-los, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003324-6 DOMINGOS D OLIVEIRA CARDOSO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à CEF dos documentos juntados pela parte autora (fls. 85/90), bem como para que esclareça porque após o saque integral do saldo da conta em 02/01/87 (fl. 87) continuaram a ser creditados juros e correção em 29/01, 19/02, 20/03, 22/04, 20/05, 17/06, 02/07 e 04/08, e, ainda, o que significa o “DEB. AUTOR” datado de 28/08/87 que encerrou a conta.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003343-0 WALTER PEREIRA MARQUES (Adv. DANIELLA LUCENA CRISPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 434,78. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONDENANDO-A a pagar ao autor as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 26,06%, referente ao IPC de junho de 1987, em substituição ao índice que foi aplicado no referido mês, no saldo da caderneta de poupança n.º 00450963-2, agência 0174, acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança, bem como de juros moratórios, a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC/2003, c/c artigo 161, § 1º, do CTN), conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.003484-6 NELLY SIQUEIRA DE SA (Adv. LILIANE DA FRAGA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte o aditamento à inicial incluindo pedido referente ao período de abril à junho de 1990, apresente a parte autora os extratos respectivos, ou prova da negativa da ré em fornecê-los, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.003640-5 JOEL DA SILVA CHAVES (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOEL DA SILVA CHAVES move a presente Ação Ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nEncerrado o processo de conhecimento deu-se oportunidade à ré de adimplir a obrigação a que fora condenada.\r\n\r\nA CEF demonstrou o cumprimento do julgado. A parte autora, ouvida, confirma o cumprimento do julgado (fl. 67).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTO o direito à pretensão executiva da parte credora, em virtude do pagamento (art. 794 , I e 741, VI, aplicados analogicamente).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.005806-1 CLAUDINEIA VIEIRA DA SILVA SANTOS (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.006093-6 ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). . \r\n\r\nVista às partes sobre os documentos juntados pela ré às fls. 206/294 e pelo autor às fls. 303/311, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo outras provas a serem produzidas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.006424-3 CLEBER LEMOS DA ROCHA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003434-6 FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO VIANA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 580/606. Mantenho a decisão de fls. 323/327, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n35 - 2009.51.02.000835-2 UNIAO FEDERAL x ISMAEL LIMA PACHECO DE ANDRADE (Adv. UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA). . ... ao impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 747901"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004595-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x EZIO DA COSTA COTRIM (Adv. GILDO ROLLEMBERG AGUIAR). . “...Com a chegada do documento abra-se vista as partes na forma do parágrafo único do mencionado dispositivo legal. Após venham conclusos para sentença.” (Prazo para a defesa apresentar alegações finais começa da publicação).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 747301"
                            ],
                            "747251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0042639-7 ADECIO MARINS RIBEIRO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR, JOSE RENATO FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005135-5 NADIR MARIA DOS ANJOS (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fl. 171), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que serão requisitados através de Precatórios em Parcela Única os seguintes valores, ATUALIZADOS ATÉ 03/2009:\r\n\r\nNADIR MARIA DOS ANJOS (AUTORA) - R$ 39.905,46\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO BIZZO (ADVOGADA) - R$ 9.976,37\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO BIZZO (ADVOGADA) - R$ 2.494,09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2000.51.02.006819-9 PEDRO CARDOSO DE LIMA E OUTROS (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 03/2009:\r\n\r\nPEDRO CARDOSO DE LIMA (AUTOR) - R$ 5.695,56\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVA (AUTORA) - R$ 5.695,56\r\n\r\nANTONIO ALEXANDRE (AUTOR) - R$ 7.062,23\r\n\r\nMAIRY CHAFFIN GUEDES PEREIRA (AUTORA) - R$ 11.822,08\r\n\r\nMARTHA GONÇALVES (AUTORA) - R$ 3.931,95\r\n\r\nWALDYR RAMOS (AUTOR) - R$ 5.738,11\r\n\r\nRONILDA TENORIO DA SILVA (AUTORA) - R$ 4.210,05\r\n\r\nALOCIRGA DA SILVA BELLAS (AUTORA) - R$ 7.094,29\r\n\r\nMARIA RITA DE JESUS CAMPOS RIVERO (AUTORA) - R$ 8.591,39\r\n\r\nEDITH DA CONCEIÇÃO ANDRADE BARBOSA (AUTORA) - R$ 4.845,62\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0114765-1 ALTAIR DUTRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 03/2009:\r\n\r\nALTAIR DUTRA DA SILVA (AUTOR) - R$ 1.269,00\r\n\r\nRAPHAEL GUERRANTE (AUTOR) - R$ 1.603,59\r\n\r\nAMARO CARVALHO DE ALMEIDA (AUTOR) - R$ 1.090,74\r\n\r\nGUILHERMINO PERES (AUTOR) - R$ 1.029,00\r\n\r\nDEJAIR ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) - R$ 249,45\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - R$ 262,09\r\n\r\nQuebra 5 - 94.0031571-6 ESPOLIO DE BENEVIDES SANTIAGO RIBEIRO E OUTRO (Adv. SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 032009:\r\n\r\nESPÓLIO DE BENEVIDES SANTIAGO RIBEIRO (AUTOR) - R$ 1.738,02\r\n\r\nOTILIA SUDERIO RIBEIRO (AUTORA) - R$ 1.679,75\r\n\r\n6 - 2001.51.02.000956-4 MARIA JOSE DA SILVA ROCHA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 03/2009:\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA ROCHA (AUTORA) - R$ 68.414,78\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA (ADVOGADO) - R$ 3.420,74\r\n\r\n7 - 2003.51.52.016859-7 IVAN PINTO MACHADO (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 03/2009:\r\n\r\nIVAN PINTO MACHADO (AUTOR) - R$ 40.525,60\r\n\r\n8 - 2004.51.52.002351-4 WILSON LUIZ LEITE (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 03/2009:\r\n\r\nWILSON LUIZ LEITE (AUTOR) - R$ 48.181,71\r\n\r\nHELIO RIBEIRO LOUREIRO (ADVOGADO) - R$ 2.409,09\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0031944-4 ANA CLAUDIA TINOCO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ AFONSO PECANHA, ELIAS JOSE SOARES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 03/2009:\r\n\r\nAtravés de Precatório em Parcela Única:\r\n\r\nANTONIO JORGE TRAJANO DE SÁ (AUTOR) - R$ 33.322,63\r\n\r\nAtravés de Requisição de Pequeno Valor:\r\n\r\nDAYANANDA SOUZA NUNES (AUTORA) - R$ 20.048,80\r\n\r\n10 - 94.0033457-5 CRISTINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 03/2009:\r\n\r\nCRISTINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (AUTORA) - R$ 115.709,87\r\n\r\nWLADMYR DA SILVA SANCHES (ADVOGADO) - R$ 5.785,49\r\n\r\n11 - 97.0041687-9 LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 03/2009:\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (AUTOR) - R$ 11.766,22\r\n\r\n12 - 2004.51.02.004601-0 FRANCISCO SOARES DA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 03/2009:\r\n\r\nFRANCISCO SOARES DA COSTA (AUTOR) - R$ 2.252,41\r\n\r\nCARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO (ADVOGADA) - R$ 262,62\r\n\r\n13 - 2005.51.02.000867-0 JOSE FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 03/2009:\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE CARVALHO (AUTOR) - R$ 5.325,33\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADA) - R$ 266,26\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0044311-6 ARLETTE MADEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 03/2009:\r\n\r\nDORISMAN DUTRA LEITE (AUTORA) - R$ 2.874,82\r\n\r\nLUZIA DUTRA LEITE (AUTORA) - R$ 2.874,82\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 574,97\r\n\r\n15 - 98.0203764-8 LUCIA MARIA FLORES BUENO (Adv. FELIPE ESTEVES WEISSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 03/2009:\r\n\r\nLUCIA MARIA FLORES BUENO (AUTORA) - R$ 35.434,91\r\n\r\n16 - 99.0202230-8 ROSA CONCEICAO (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x DANIEL SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DIANA RAMONA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 03/2009:\r\n\r\nROSA CONCEIÇÃO (AUTORA) - R$ 114.413,83\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA GARCIA (ADVOGADA) - R$ 5.718,81\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n17 - 96.0074699-0 ADNETE DOS SANTOS AGRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x DIRETOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 03/2009:\r\n\r\nADNETE DOS SANTOS AGRA (AUTORA) - R$ 826,61\r\n\r\nGEORGETE DE FATIMA LOPES DA COSTA (AUTORA) - R$ 688,73\r\n\r\nGILCIMAR DA SILVA FREITAS (AUTOR) - R$ 1.331,80\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS SILVA (AUTOR) - R$ 1.369,15\r\n\r\nLEONARDO VARGAS DA SILVA (AUTOR) - R$ 2.387,76\r\n\r\nLUIZ FELIPE CAVALCANTE GONÇALVES (AUTOR) - R$ 1.858,82\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONÇA FILHO (AUTOR) - R$ 2.444,47\r\n\r\nNILDA DE ABREU ARAÚJO (AUTORA) - R$ 868,28\r\n\r\nNILDA DE ABREU ARAÚJO (AUTORA) - R$ 999,62\r\n\r\nSANDRA LOPES DA SILVEIRA (AUTORA) - R$ 669,40\r\n\r\nTANIA SILVA FINTELMAN (AUTORA) - R$ 943,81\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 747251"
                            ],
                            "747253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000901-5 PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, MARCELO VIEIRA PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0051289-0 SONIA MARIA DE CASTRO MAIA LUGAO (Adv. MARIA OTERO RODRIGUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios nela fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores e abater o valor referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nQuebra 2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n3 - 95.0056240-5 AMARO CELSO DE SOUZA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 217/222: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Julia Gotijo de Souza, no pólo ativo, em lugar de Amaro Celso de Souza.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 96.0030103-4 ZULMIRA ROSA DE ALMEIDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Walmir Pereira de Almeida, Francisco Carlos Pereira e Walter Pereira de Almeida, em sucessão processual de Zulmira Rosa de Almeida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n5 - 97.0040238-0 GERALDO MEDINA DA SILVA E OUTROS (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o falecimento dos autores Jathyr Alberto de Moraes e Horácio dos Santos Andrade, conforme certidões de fls. 135 e 139, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.002269-6 JOSE JOILSON CARVALHO MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, ALZIRA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 149/150 - INDEFIRO, uma vez que o cálculo do valor devido a título de honorários advocatícios constitui operação matemática de baixa complexidade, a não justificar nova remessa a esse já assoberbado órgão auxiliar do Juízo, devendo ser realizado pelo próprio patrono da parte Autora em simples planilha que acompanhará o requerimento de citação para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApresentado o cálculo e sua cópia, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.003470-8 CLEBER DE PINHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.008185-5 WANDA DE ASSIS PASSOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003759-8 MARIA MADALENA LIMA BELIZARIO (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Apresente a parte autora cópia autenticada do CPF e da identidade de Nelson Gonçalves Belizário.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0041471-0 ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro por 30 (trinta) dias o pedido de vista requerido pela autora Célia Azeredo Macedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.006594-9 FABIO ATTILIO SABOIA (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro vista em Cartório.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de peças, se requerido, excluídas a(s) procuracão(ões), substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado da sentença, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 94.0031035-8 HELENA BAPTISTA FAUSTINI E OUTROS (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO REAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO) x BANESTES S/A (Adv. JOSE CARLOS LOYOLA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o falecimento da autora Helena Baptista Faustini noticiado à fl. 408 , declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n13 - 96.0032392-5 FRANCISCO TEOFILO DA COSTA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 1.066: Tendo em vista que os depósitos foram realizado sem determinação deste Juízo, compete ao autor diligencias a fim de levantar os referidos depósitos.\r\n\r\nIntime-se o perito para que tenha vista dos autos e apresente proposta de honorários.\r\n\r\n14 - 96.0033199-5 DONATO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO, JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n15 - 97.0041671-2 JOSE GERALDO FERNANDES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o requerido pela União à fl. 183/184.\r\n\r\nÀ distribuição para atuar a União Federal como assistente da CEF.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n16 - 97.0041685-2 CLAUDIA MARCIA RIBEIRO BATISTA SILVERIO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE) x CHOSERJ - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CONSTRUTORA NERY & SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fl. 670: Cite-se a ré Cooperativa Habitacional dos Operários Sindicalizados - CHOSERJ por edital.\r\n\r\n17 - 97.0041936-3 JOSE MELQUIADES FILHO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, FABIO ALVES DE ALENCAR) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de engenharia. Nomeio o Dr. Antonio Pedro Pimenta Mattos, cadastrado na relação de peritos da Dirfo, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nOportunamente será apreciado o pedido de perícia na especialidade de contabilidade.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n18 - 97.0044865-7 MAURINO DOS SANTOS MENDONCA E OUTRO (Adv. CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA, MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA, JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora o depósito dos honorários e apresente a documentação requerida.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 98.0206349-5 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA E OU TROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Requeira o credor o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.002605-8 ISIS SARAIVA DE AZEVEDO (Adv. GUSTAVO GREGATI, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003401-2 MARIA OTILDES RIBEIRO DE MELLO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 96.0030355-0 ARACIARA LEITAO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Ciência as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nRequeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a UFF na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 96.0034265-2 DARIO ALVES CORRREA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 97.0041625-9 OLINDINA MORAES TAVARES E OUTROS (Adv. GERALDO GONCALVES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Assinada a petição de fls. 519/520, voltem.\r\n\r\n25 - 97.0043571-7 MARIO DE CARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de demanda na qual a CEF foi condenada a recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora junto ao FGTS, por meio do creditamento das diferenças relativas aos planos econômicos, tudo devidamente atualizado, e acrescido de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nAgora em fase de liquidação, requer a Autora seja considerada a entrada em vigor, no decorrer da demanda, do Código Civil de 2002, por meio do qual o percentual de juros moratórios foi majorado para 12% ao ano (art. 406).\r\n\r\nCom razão a parte autora, uma vez que a coisa julgada não tem o condão de tornar imune à inovações as relações jurídicas de caráter continuativo como a presente, pois o período aquisitivo dos juros de mora é mensal, sendo certo que, ao fixar os juros em 6%, o prolator da decisão queria referir-se aos juros legais. Desse modo, tendo sido a sentença proferida antes do CCiv/2002, não viola a coisa julgada a aplicação das disposições desse Código no período posterior ao início de sua vigência.\r\n\r\nSomente ocorreria violação à coisa julgada se o título executivo houvesse fixado os juros de mora em 6% ao ano já sob a vigência do Novo Código Civil, uma vez que a correção desse error in judicando dependeria de iniciativa da parte.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nAssim sendo, voltem os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos de fls. 293/204, aplicando-se ao valor devido juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então.\r\n\r\n26 - 98.0203481-9 ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre o depósito de fl. 127.\r\n\r\nHavendo concordância, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 112.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 98.0203782-6 MOACIR LOPES FAJARDO (Adv. SUELI RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Moacir Lopes Fajardo a pagar a importância de R$ 502,46 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a CEF requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela CEF, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.002100-0 SONIA MARIA GAMA RODRIGUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fornecida cópia dos cálculos, conforme já solicitado, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.52.005121-2 RAUL CARVALHAL LIMEIRA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.002864-0 GENILVA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.006413-9 CENTERMED CENTRO CLINICO SAIA CHIJNER LTDA (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 90.0032177-8 PENMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Defiro o requerido pela União à fl. 492.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.002596-5 FABIANA RESENDE RODRIGUES (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2005.51.02.000525-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD) x SALVADOR ALFREDO GIGLIO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.000563-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x WANIA LUCIA ARAUJO MONTEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prio ridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.000624-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x UNIPECA RJ MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001803-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x MYRTHES SOARES MATTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2006.51.02.000621-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARY NOVAES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.003485-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JORGE ROBERTO DE SOUZA RAMOS (Adv. PAULO COCHRANE). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 97.0042520-7 NACTIVIDADE PINHEIRO MUNIZ (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 95.0053348-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC - BLOCO VII (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nRealizado o pagamento ao advogado com poderes para receber, encerra-se a prestação jurisdicional do Juízo.\r\n\r\nDeve o condomínio se dirigir ao órgão competente da OAB/RJ a fim de reclamar da conduta do antigo patrono da causa.\r\n\r\nSe for o caso, buscar seus direitos na justiça competente.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 96.0034879-0 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 139/141, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pelo INSS, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2005.51.02.000967-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JULIO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e do acórdão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.000067-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES) x ANA MARIA DE ANDRADE BEZERRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelos Embargados.\r\n\r\nTendo em vista que a UFF já apresentou a sua resposta, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.001886-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x JOSE ROSARIO DA MOTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela parte Embargada.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou sua resposta, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.004904-0 MYRTHES SOARES MATTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os Embargos na forma do art. 739-A, parágrafo 1o do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 747253"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.006447-2 JOAO LUIZ RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Fl. 163 - Declaro saneado o processo, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, admitindo como prova a pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Dra. Emília Maria de Oliveira, devendo ser intimada acerca do encargo, análise dos autos e proposta de honorários, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000058-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0081834-1 ELVIRA ALMEIDA DE CASTRO (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Intime-se a parte autora sobre as informações prestadas pela União às fls. 341/343 e fls. 345/358.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 4 - 99.0200454-7 DAVID LIMA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa do INSS em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.539620-4 MARIA DAS GRACAS TOSTES DE AGUIAR (Adv. EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR) x CLAUDIA CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à 2ª ré, Srª Cláudia Carvalho, conforme determinado em audiência, às fls. 646/647.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.000004-6 JANDIRA DUARTE DOS SANTOS (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.001191-3 MIGUEL SILVA DE MENEZES E OUTROS (Adv. ANDREA PINTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.02.001814-4 LUIZ FELIPE CAVALCANTE GONCALVES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.005006-6 IZES DIAS MACHADO ALELUIA (Adv. FERNANDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.005017-0 LEA SEBASTIANA SEABRA CAETANO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora a declaração para os fins da Lei 1060/50.\r\n\r\nAtendido, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça e de prioridade processual.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de tutela antecipatória.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0041955-0 MANUEL EDUARDO DA CUNHA GOMES E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 593 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando o abandono de causa pelo autor Manuel Eduardo de Cunha Gomes, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom relação aos demais autores cumpra a CEF a decisão de fl. 447.\r\n\r\n12 - 97.0043501-6 WASHINGTON MARQUES JERONIMO PINHEIRO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o trânsito em julgado do acórdão de fl. 602, manifeste a CEF interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo .\r\n\r\nCumprido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 652, §4º.\r\n\r\n13 - 99.0207495-2 JORGE LUIZ GOMES E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a manifestação da CEF à fl. 373, onde requer a homologação dos cálculos, requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 99.0207557-6 ANGELA MARIA MAGALHAES DE FARIA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a inércia da CEF em relação à determinação de fl. 321, apesar de devidamente intimada à fl. 325, requeira a parte autora o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004962-3 ESPOLIO DE JORGE RODRIGUES DA SILVA x ELIZABETH DA SILVA BARREIRO (Adv. MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000022-5 REGINA BELLAS TINOCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0044227-6 VALENTIN CRISTEA REP/ PENHA ORO CRISTEA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANESPA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da União Federal, BACEN e Banco Real em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do julgado, nos termos de fl. 392.\r\n\r\n18 - 99.0003474-0 CELIA GUIMARAES RODRIGUES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nÀ vista da informação retro, aguarde-se decisão a ser proferida nos autos do agravo interposto.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.005542-9 ALTAMIRO RODRIGUES DE ASSIS E OUTRO (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO, CARLOS JOSE DA SILVA SOARES) x CECILIA ORNELAS DA CONCEICAO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, DILVA ZILDA DIAS, DAVID CESAR DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 152 - Anote-se.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela subscritora de fl. 207, considerando o instrumento procuratório à fl. 152.\r\n\r\nCumpra esta Secretaria a 2ª parte do despacho de fl. 321, uma vez que foi determinado o desentranhamento dos documentos de fls. 311/314.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o requerido às fls. 328, uma vez que a empresa BNH foi extinta.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.003866-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR, ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Compulsando os autos verifico que não houve o cumprimento do julgado em relação a José Roberto de Barros de Lima, José Tavares da Silva e Jucelia de Oliveira Freire.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF sobre o requerido pela parte autora às fls. 372/377, devendo também manifestar-se sobre os demais autores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.000164-5 JOSE GERALDO RODRIGUES DE MORAES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Junte a CEF a planilha com os cálculos, a fim de comprovar as alegações de fls. 310/311, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.003167-4 GLAUCIA SANDRA DE ALMEIDA ROLON (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 97/101: Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003727-6 NIZETE PESSANHA ANTONETTI (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004546-0 JUSSARA MOUSQUER SALLES (Adv. EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004549-6 SABRINA DOS SANTOS SALES (Adv. ANDREA PEREIRA DA SILVA MENEZES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004712-2 JOSE CARLOS QUARESMA (Adv. MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004821-7 DANIELLA DOS SANTOS FERREIRA JOAQUIM (Adv. RALF RANGEL RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a declaração para os fins da Lei 1060/50.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004845-0 ELIELSON SILVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração para os fins da Lei nº 1060/50, sob pena de indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004952-0 LEONEL JOSE DA ROSA NETTO (Adv. STEVENSON ROHE FONTAO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004985-4 MANUEL DA FONTE BOUÇADA E OUTRO (Adv. DEMOSTINA DA SILVA ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.005056-0 JOSE MANUEL GONZALEZ MARTINEZ (Adv. PABLO DOMINGUEZ MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002880-3 NELSON DE SOUZA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.004865-6 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.000053-5 ROBSON DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o advogado da parte autora a petição inicial, assinando-a.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, emende-a, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), sob pena de indeferimento, recolhendo eventual diferença de custas judiciais.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendidos corretamente, cite-se. Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tão logo decorra o prazo para resposta do réu.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 2007.51.02.006124-2 ANA ROSA SANTANA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI - GERENCIA NITEROI - RJ E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 97.0009490-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO) x JOSE ADAILZO PONTES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada do laudo de vistoria às fls. 139/142, esclareça o executado se persiste o interesse que os autos continuem suspensos, conforme requerido à fl. 134.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.003633-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ZILDA CARNEIRO LEAL. . Vista à CEF sobre a certidão de fl. 26, onde há notícia do óbito da executada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 2008.51.02.000493-7 JORGE ALBERTO MALHA GUIMARAES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Srª. Emília Maria de Oliveira, devendo ser intimada acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.02.001280-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ANTONIO SILVA FILHO. . Esclareça a CEF o requerido à fl. 33, uma vez que o réu mencionado na referida petição não consta no pólo passivo destes autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.001697-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS. . Tendo em vista a certidão negativa à fl. 39, suspenda-se o curso do processo por 180 (cento e oitenta) dias para que a parte autora promova as diligências devidas, conforme determinado à fl. 35.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2009.51.02.000042-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000055-9 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.000057-2 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.000059-6 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.02.004834-5 ALAIR DA COSTA (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2008.51.52.004789-5 MARIA JOSE PIMENTEL MENEZES (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.005058-4 MATTEO SERPA (Adv. BIANCA SERPA ERTHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.005060-2 ANA LUCIA SERPA ERTHAL (Adv. BIANCA SERPA ERTHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.005130-8 MARILIA COSTA (Adv. IZABEL MARIA FREITAS DOS SANTOS PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.005277-5 ARNALDO MARCONI D ABREU PEREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 99.0203268-0 ALMIR ANTONIO DE ALBUQUERQUE REP/ P/ EDGAR DOS SANTOS RANGEL FILHO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Segue abaixo o teor do despacho de fl. 184, uma vez que não foi publicado com o nome do correto advogado da parte autora:\r\n\r\n“Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 745396"
                            ],
                            "745403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0043586-5 AUREDIR DE OLIVEIRA FELIX (Adv. AURECY DE OLIVEIRA SILVA) x EVELYN DE SOUZA CRESPO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro o pedido de retirada da peça grampeada à contra-capa. Após, retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 2000.51.02.002471-8 CLAUDIO AMARAL BARBOSA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar por ora o requerido pela parte autora à fl. 257.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000590-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x EUNICE NUNES DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003555-6 CARLOS AUGUSTO MACARIO (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x ARACY DE FARIA ALVARENGA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA). . Intime-se o devedor (embargante), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (embargado) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.02.006265-9 MARCO FABIO WEBER (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora sobre a manifestação da União à fl. 71.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000404-4 ANTONIO HAROLDO BRANDAO MEIRELES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004753-5 NOELI PINTO RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora o seu comprovante de residência, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002523-6 JOSE SOARES COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Defiro a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fl. 160, conforme requerido pela parte autora à fl. 162.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.806115-9 NORIVAL FERNANDES (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR, RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desentranhe-se a peça de fls. 75/76, colocando-a à disposição do INSS na contra-capa dos autos, tendo em vista a manifestação de fl. 77 (verso).\r\n\r\nEm seguida, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.001536-4 JOSE PEDRO VASCONCELOS (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes se pretendem produzir provas justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020706-2 DALVA SCHMUTZ GOUMA DE CARVALHO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Complemente a parte autora as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004839-4 ECY JOSE MENEZES SILVA (Adv. ANA PAULA MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a declaração para os fins da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.020576-9 LEO DA CRUZ LEMES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.003034-6 MARCOS JOSE LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o abandono da causa pelo autor Marcos Jose Lemos dos Santos e Claudia da Costa Santos, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031539-5 ALEKSANDER DE BRITO PINTO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 65 - Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação de fl. 63 (cópia da petição de 10/06/08 e endereço do ex-cônjuge).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.02.001422-1 FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista as alegações de fls. 141/142 e fls. 144/146, concedo o prazo de 90 (noventa) dias requerido pela parte ré.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.001678-9 JOSE PEDRO FERREIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Vista à parte autora sobre os extratos juntados aos autos pela CEF às fls. 108/111.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003095-6 LENORA MARIA FIDALGO NACIF (Adv. RUDY TAVARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, improrrogáveis, sob pena de aplicação de multa que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.000784-7 LUCY MEIGA RODRIGUES x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001214-4 ALDENIR ERBE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Concedo à CEF o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que forneça os extratos das contas poupança, conforme requerido à fl. 66.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003835-2 LOTERICA ICARAI LTDA (Adv. JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 81 - Por medida de Economia Processual, reconsidero da decisão de fl. 71, para determinar a emenda à inicial no tocante ao valor da causa (acima de 60 salários mínimos), sob pena de indeferimento da inicial, em 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, complemente as custas judiciais devidas.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004833-3 ALAIR DA COSTA (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração para os fins da Lei nº 1060/50, sob pena de indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004329-3 JOAO FERNANDO PINTO DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - NITEROI - RJ. . Esclareça o impetrante sobre a autoridade dita coatora, tendo em vista o teor da certidão negativa do Oficial de Justiça, à fl. 20.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte o comprovante da data da suspensão do pagamento do benefício em epígrafe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 89.0044504-9 JOAQUIM MACEDO E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Iniciado o prazo da parte autora sobre a manifestação da Contadoria Judicial à fl. 197.\r\n\r\n25 - 95.0056422-0 ALVARO PARREIRAS CUNHA E OUTRO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.007727-0 LEO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.007745-1 ARISTON FERREIRA CABRAL (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.009492-9 SERGIO MARTINS DO VALE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.012264-0 EVARISTO DA COSTA CARVALHO (Adv. EDUARDO NAZARETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.522148-5 MARLY PIACENTE DE SOUZA FERREIRA (Adv. RAIMUNDO DOS REIS LESSA, LUIZ LOBO MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pelo INSS às fls. 109/111, bem como sobre a informação da Contadoria Judicial de fl. 106.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 97.0041383-7 EURIPEDES SANTANA BORBA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista à parte autora sobre os documentos fornecidos pela União Federal às fls. 258/298.\r\n\r\n32 - 98.0201618-7 IRINEIA GOMES GENEROSO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.006353-9 ANTONIO DE SOUZA ALELUIA (Adv. FERNANDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fls. 251, manifestando-se sobre os elementos trazidos pela União Federal às fls. 253/255 e 257/261.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 99.0206081-1 FRANCISCO PAULO POSSINHAS GONCALVES E OUTRO (Adv. MARISA MARQUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF, às fls. 296/334.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.003037-9 LUCIETE GUILLIOD (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o pedido de extinção formulado pela CEF à fl. 368.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 92.0114966-2 FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, SANDRA OSWALDO ARBEX, VIVIANE BAFICA DE SOUZA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI) (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n37 - 97.0042710-2 ELIANE AIDA FERREIRA DA CRUZ (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA) x ROMULO FIGUEIRO DA SILVA REPRESENTADO POR AGASSIZ DE SOUZA FIGUEIRO (Adv. JOEL PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n38 - 2001.51.02.005922-1 WORSELEY LIMA VIANNA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Vista às partes sobre o teor do ofício de fl. 119.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.008679-8 ESPOLIO DE CARLOS FERNANDO DA COSTA VAL (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Iniciado o prazo para a CEF cumprir a 2ª parte do despacho de fl. 132, onde foi determinado que a parte ré se manifestasse sobre os procedimentos realizados às fls. 128/131.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.014586-6 PERACIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações e elementos trazidos pela CEF às fls. 94/109.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.002944-9 MARIA DA PENHA DAMIAN ASSAD (Adv. DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.004660-5 FLORISBELLA SOUZA NASCIMENTO (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Vista à parte autora sobre os extratos das Contas Poupanças fornecidas pela CEF, às fls. 58/97.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.006430-9 CARLOS GUTIERREZ VERGARA (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora sobre o informado pela CEF, às fls. 88/94, no tocante ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.002961-2 SIMONE VIEIRA (Adv. WILSON DA SILVA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora sobre os extratos juntados pela CEF às fls. 60/71.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2008.51.02.004045-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x BRUNA DAUGTHER PRETTY COML/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 20/21.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.02.003954-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARGALY MARIA HONORIO CARDOSO. . Vista à CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça às fls. 43/45, para diligenciar, conforme determinação de fl. 40 (90 dias).\r\n\r\n47 - 2008.51.02.003955-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ZULENE CANDIDA DAS NEVES PEREIRA. . Vista à CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça às fls. 28/30, para diligenciar, conforme determinação de fl. 25 (90 dias).\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004008-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ELIAS MARQUES BARRETO. . Vista à CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça às fls. 52/54, para diligenciar, conforme determinação de fl. 49 (90 dias).\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004011-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x OSCAR GONÇALVES MARTINS. . Vista à CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça às fls. 19/21, para diligenciar, conforme determinação de fl. 16 (90 dias).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2006.51.02.003805-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x RAQUEL PIRES CAMACHO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Vista às partes sobre as informações da SRH do E. TRF - 2ª Região, às fls. 66/75, conforme determinado à fl. 61.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 745403"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "746132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0083493-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CELSO OLIVEIRA DA COSTA) x S M C CONFECCOES LTDA E OUTRO. . Processo N..93.0083493-2 \r\n\r\nExecutado(s): S M C CONFECCOES LTDA,RONALDO BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.343.269,39 (fls.60)\r\n\r\nCDA N.315977078 Data da Inscrição: 01/06/1993\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n2 - 97.0045148-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ESCRITORIO DE TECNICAS COMPUTACIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..97.0045148-8 \r\n\r\nExecutado(s): ESCRITORIO DE TECNICAS COMPUTACIONAIS LTDA,ANDREA DE ALMEIDA CABETE,EUCLYDES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.464,62 (fls. 122)\r\n\r\nCDA N.7029701771107 Data da Inscrição: 17/06/1997\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n3 - 2002.51.02.004171-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FERNANDO SILVA LOWENHAAR x NITEROI FOTO LTDA (Adv. EDMAR MAIA DE AZEVEDO SANTOS). . Processo N..2002.51.02.004171-3 \r\n\r\nExecutado(s): NITEROI FOTO LTDA,FERNANDO SILVA LOWENHAAR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.629,58\r\n\r\nCDA N.7069903048103 Data da Inscrição: 21/05/1999\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n4 - 2003.51.02.006970-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA E OUTRO. . Processo N..2003.51.02.006970-3 \r\n\r\nExecutado(s): CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA,FRANCISCO RECAREY VILAR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 139.490,65\r\n\r\nCDA N.7020200757914 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n5 - 2003.51.02.009722-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SALZBURG SAIBREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS. . Processo N..2003.51.02.009722-0 \r\n\r\nExecutado(s): SALZBURG SAIBREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME,ALDENIR GONCALVES MORENO,CATIA REGINA GONCALVES MORENO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.739,92\r\n\r\nCDA N.7069903121633 Data da Inscrição: 21/05/1999\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n6 - 2004.51.02.000386-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ESCRITORIO DE TECNICAS COMPUTACIONAIS LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.000386-1 \r\n\r\nExecutado(s): ESCRITORIO DE TECNICAS COMPUTACIONAIS LTDA ME,EUCLYDES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 223.629,86\r\n\r\nCDA N.7020300497850 Data da Inscrição: 27/05/2003\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n7 - 2004.51.02.002811-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DESLIZE COM/ DE ROUPAS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA E OUTROS. . Processo N..2004.51.02.002811-0 \r\n\r\nExecutado(s): DESLIZE COM/ DE ROUPAS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA,VICENTE DE ABREU NUNES,JULIO DE ABREU NUNES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.306,57\r\n\r\nCDA N.7020200781548; 7029901378220; 7029902970808; 7029902970999; 7060202202803; 7060300954028; 7069903115820; 7069903115900; 7069906644939; 7069906645072; 7079900797773; 7079900797854 Data da Inscrição: 27/09/2002; 21/05/1999; 28/10/1999; 28/10/1999; 27/09/2002; 14/03/2003; 21/05/1999; 21/05/1999; 28/10/1999; 28/10/1999; 21/05/1999; 21/05/1999\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Imposto; Imposto; Contribuição; COFINS; COFINS; Contribuição Social; COFINS; Contribuição Social; PIS; PIS\r\n\r\n8 - 2004.51.02.003032-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PRYMAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.003032-3 \r\n\r\nExecutado(s): PRYMAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA,FRANCISCO DAVID FILHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.154,41\r\n\r\nCDA N.7020201229199; 7029901383305; 7029901383496; 7060202871985; 7060202872019; 7069903127917; 7069903128050; 7069903128131 Data da Inscrição: 18/10/2002; 21/05/1999; 21/05/1999; 18/10/2002; 18/10/2002; 21/05/1999; 21/05/1999; 21/05/1999\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Imposto; COFINS; Contribuição; Contribuição Social; COFINS; Contribuição Social\r\n\r\n9 - 2004.51.02.004330-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MERCEARIA CEMPORCENTO LTDA E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.004330-5 \r\n\r\nExecutado(s): MERCEARIA CEMPORCENTO LTDA,MANOEL GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 29.289,02\r\n\r\nCDA N. 7020401389262; 7060402312289; 7060402312360; 7070400450401 Data da Inscrição: 30/07/2004\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n10 - 2004.51.02.004957-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CARPINTARIA E MERCENARIA RIO DOURO I LTDA E OUTROS. . Processo N..2004.51.02.004957-5 \r\n\r\nExecutado(s): CARPINTARIA E MERCENARIA RIO DOURO I LTDA,DORINEIA FREIRE DE SOUZA,CARLOS FREDERICO LANES OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 32.598,41\r\n\r\nCDA N.556156706 Data da Inscrição: 20/11/1998\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n11 - 2005.51.02.005706-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x LANCHONETE ROSA DO SOL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005706-0 \r\n\r\nExecutado(s): LANCHONETE ROSA DO SOL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 71.561,64\r\n\r\nCDA N.7040500645148 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005766-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PASTELARIA IMBUHI LTDA E OUTRO. . Processo N..2005.51.02.005766-7 \r\n\r\nExecutado(s): PASTELARIA IMBUHI LTDA,LAURA GUILHERMINA CARREIRO LEITE COSTA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.271,51\r\n\r\nCDA N.7040500653590 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n13 - 2006.51.02.000243-9 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x EMPADA DA ESQUINA LANCHONETE LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2006.51.02.000243-9 \r\n\r\nExecutado(s): EMPADA DA ESQUINA LANCHONETE LTDA ME,IRLEY THOMAZ FIGUEIREDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.344,89\r\n\r\nCDA N.7040202970733; 7040401485371 Data da Inscrição: 28/06/2002; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n14 - 2006.51.02.000320-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MASCALUBO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.000320-1 \r\n\r\nExecutado(s): MASCALUBO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,CARLA MASCALUBO XAVIER DA COSTA,MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.488,61\r\n\r\nCDA N.7020501002475; 7060501221893; 7060501221974 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição\r\n\r\n15 - 2006.51.02.001049-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x RHUFF CONSTRUCOES E RECUPERACOES LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2006.51.02.001049-7 \r\n\r\nExecutado(s): RHUFF CONSTRUCOES E RECUPERACOES LTDA ME,ROGERIO ARCANJO COTEGIPE DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.018,67\r\n\r\nCDA N.7060202184716; 7060202184805; 7060303549396; 7060303549477; 7070300493362; 7070400672994 Data da Inscrição: 27/09/2002; 27/09/2002; 09/12/2003; 09/12/2003; 14/03/2003; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: COFINS; Contribuição; COFINS; Contribuição; PIS; PIS\r\n\r\n16 - 2006.51.02.002493-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SETCRAM ELETRICIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.002493-9 \r\n\r\nExecutado(s): SETCRAM ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 45.888,28\r\n\r\nCDA N.7020600234234; 7060403206466 Data da Inscrição: 03/02/2006; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Multa\r\n\r\n17 - 2006.51.02.004853-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MTA - PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.004853-1 \r\n\r\nExecutado(s): MTA - PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,KLEBER COUTO GONZALEZ,ROSANA MEATO VARGAS,TEREZINHA YORIKO FUETA DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 128.023,31\r\n\r\nCDA N.353714380 Data da Inscrição: 11/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n18 - 2007.51.02.000985-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x JIMA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000985-2 \r\n\r\nExecutado(s): JIMA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 29.213,83\r\n\r\nCDA N.7020601437201; 7060601964790; 7060604125897 Data da Inscrição: 20/07/2006; 03/07/2006; 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Multa; COFINS\r\n\r\n19 - 2007.51.02.001972-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x RONALDO DE BRITO VASCONCELLOS. . Processo N..2007.51.02.001972-9 \r\n\r\nExecutado(s): RONALDO DE BRITO VASCONCELLOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.909,99\r\n\r\nCDA N.7010500729706; 7010702818009 Data da Inscrição: 30/05/2005; 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n20 - 2007.51.02.002077-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x AUGUSTO ROCHA FILHO. . Processo N..2007.51.02.002077-0 \r\n\r\nExecutado(s): AUGUSTO ROCHA FILHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.266,89\r\n\r\nCDA N.7010702833229 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n21 - 2007.51.02.002110-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO. . Processo N..2007.51.02.002110-4 \r\n\r\nExecutado(s): EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.614,21\r\n\r\nCDA N.7020501003528; 7020602283437; 7060700658221 Data da Inscrição: 01/02/2005; 30/11/2006; 14/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Multa\r\n\r\n22 - 2007.51.02.002157-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x VITOR HUGO SALATIEL PULITINI. . Processo N..2007.51.02.002157-8 \r\n\r\nExecutado(s): VITOR HUGO SALATIEL PULITINI\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 51.669,61\r\n\r\nCDA N.7010703002002 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n23 - 2007.51.02.002619-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOSE ELIAS FREIRE LEITE. . Processo N..2007.51.02.002619-9 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE ELIAS FREIRE LEITE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 106.691,68\r\n\r\nCDA N.7010702973314 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n24 - 2007.51.02.007057-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x KOURE CONFECCOES LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.007057-7 \r\n\r\nExecutado(s): KOURE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 555,86\r\n\r\nCDA N.FGRJ200700618 Data da Inscrição: 29/06/2007\r\n\r\nDívida referente a: FGTS\r\n\r\n25 - 2007.51.02.007058-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x KOURE CONFECCOES LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.007058-9 \r\n\r\nExecutado(s): KOURE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 111,24\r\n\r\nCDA N.CSRJ200700619 Data da Inscrição: 29/06/2007\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social\r\n\r\n26 - 2007.51.02.007083-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x TRANSPORTADORA RIO TINTO LTDA. . Processo N..2007.51.02.007083-8 \r\n\r\nExecutado(s): TRANSPORTADORA RIO TINTO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 81.265,57\r\n\r\nCDA N.7060403214485; 7060701421853; 7060701422078 Data da Inscrição: 12/08/2004; 24/09/2007; 24/09/2007\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição; COFINS; COFINS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 24 dias do mês de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 746132"
                            ],
                            "745143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0030856-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA E OUTROS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES). . I- Consta na certidão do Oficial de Justiça (fls.110) que o representante legal da empresa executada se recusa a assumir o encargo de depositário da penhora de 5% sobre o faturamento da empresa, determinada em substituição ao bem anteriormente penhorado.\r\n\r\nNão obstante convir que o depositário e administrador da penhora sobre o faturamento seja o representante legal da empresa, o que permitiria a continuidade dos negócios, pois é ele quem possui melhores condições de administrá-la, fato é que a recusa do encargo lhe é facultada, conforme se vê da seguinte decisão: \r\n\r\n\"O encargo de depositário judicial não pode ser imposto coercitivamente ao devedor\" (JTJ 202/216).\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido da exequente de fls. 113/115.\r\n\r\nII- Diga a exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 96.0031829-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINA GONCALVES DE MATTOS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre o item II do despacho de fls. 92.\r\n\r\n3 - 2000.51.08.000598-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, VERA LUCIA FRANCO SILVA, EUNICE LOURENCO DE MATOS) x SUPERMERCADO BOM DE MARICA LTDA (Adv. BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO). . Assim, DEIXO DE RECEBER a exceção de pré-executividade de fls. 114/122 por não figurar a “excipiente” no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nI - Desentranhe-se a peça de fls. 114/122 e a procuração de fl. 123. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada da peça e procuração desentranhadas, fica a secretaria autorizada a inutilizá-las.\r\n\r\nII - Fl. 125 Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citada a executada Supermercado Bom de Maricá Ltda., na pessoa de sua representante legal, Guiomar de Almeida Costa, a empresa executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis da referida empresa, conforme se vê na certidão do Oficial de Justiça juntada à fl. 111, DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais a empresa executada Supermercado Bom de Maricá Ltda.mantenha depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada. Por outro lado, INDEFIRO o pedido em relação a Guiomar de Almeida Costa, tendo em vista que a mesma não é parte no presente processo. \r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.001954-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MARIA PAULA HIDRO ELETRICIDADE VENDAS E SERVICOS LTDA ME (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Processo: 2002.51.02.001954-9\r\n\r\nTendo havido duplo leilão negativo, requereu o Exequente a substituição dos bens penhorados por penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa já vinha sendo deferida nesta 5ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência da Lei 11.382/06, que alterou o art.655 do CPC, incluindo, em seus incisos, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, e estabelecendo critérios para sua efetivação, como se vê no §3º do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nNão obstante a referida Lei ter dado novo tratamento à matéria, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a penhora sobre o faturamento só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente.\r\n\r\n2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.\r\n\r\n3. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: \r\n\r\n- a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional;\r\n\r\n- a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;\r\n\r\n- o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;\r\n\r\n- a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento);\r\n\r\n- “na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (§ 3º do art. 655-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006);\r\n\r\n- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.\r\n\r\n4. Autos que evidenciam a observância das formas elencadas. Na hipótese, ficou comprovado: a) esgotamento de todas as diligências e esforços na tentativa de localização de outros bens, direitos e valores da empresa devedora; b) a executada não possui outros bens passíveis de penhora que passíveis de aceitação pela exeqüente; c) nomeou-se administrador legal. Tais procedimentos justificam a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa.\r\n\r\n5. Recurso não-provido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 982915/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, in DJ de 03.03.2008, pág. 1).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Não havendo notícia, nos autos, de outros bens passíveis de penhora no patrimônio da executada, é admissível a penhora sobre faturamento, caracterizando-se os leilões negativos já como a situação excepcional autorizativa de tal procedimento. Neste sentido, por exemplo, o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Apesar da penhora sobre o faturamento não constar do rol do art. 11 da Lei n 6.830/80, na prática tem sido aceita pela doutrina e pela jurisprudência. \r\n\r\n2. Haja vista o leilão negativo dos bens anteriormente penhorados, impõe-se a substituição da penhora, sendo razoável recair sobre 5% do faturamento mensal da empresa. \r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.\" (TRF da 3a. Região, 6a. Turma, AI n. 160380-SP, Relator Juiz Mairan Maia, decisão de 16/10/2002, DJU de 04/11/2002, p. 717, unânime).\r\n\r\nTodavia, em homenagem ao princípio da menor gravosidade contido no art. 620 do CPC, é lícito que ao executado seja oportunizado o oferecimento de bem capaz de garantir eficazmente a execução de forma menos gravosa para si.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a substituição dos bens penhorados nestes autos pela penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça.\r\n\r\nNo mesmo ato será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora;\r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; \r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência. \r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nFica desde logo ao executado facultada a indicação ao oficial de justiça de outros bens passíveis de garantir a execução, desde que com valor compatível com o do débito exeqüendo, autorizado o oficial de justiça, neste caso, a proceder à penhora na mesma diligência destes bens em detrimento da penhora sobre faturamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.005734-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LOPES SIQUEIRA, CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA) x BIG FRANGO DO LINDO PARQUE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Considerando que o despacho de fls. 51 não foi cumprido, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 35/42 e 44/50 e providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) subscritor de fls. 39.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do corresponsável.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.001184-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x NEUZA MARIA SOARES CORREA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 29/41 dos autos dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de gratuidade de justiça, cumpra a executada o disposto no §1º do art. 4º da Lei 1.060/50, juntando aos autos declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação\r\n\r\n7 - 2006.51.02.005050-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOP CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA (Adv. MARTIN BINDER GARCIA). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens oferecidos a fls. 19.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.005118-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MANUEL MAIA RODRIGUES (Adv. RUBEM DOS SANTOS RIBEIRO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n9 - 92.0111259-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x CLAUDIO RANGEL (Adv. FERNANDA M F DE OLIVEIRA VARGAS) x ORLANDO COSTA (Adv. FERNANDA M F DE OLIVEIRA VARGAS) x LAUROTEC PRODUTOS PARA LAVOURA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Réu: R$ 138,73. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 90/93), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 92.0113147-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x SANITARIA NITEROIENSE LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 92 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 173,74. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 100/107), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 173,74.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 94.0033475-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SANDRA PACHECO GOMES) x MARYALDO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IMPRIMAGRAF MS TEXTIL E ADESIVOS LTDA (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA). . Dê-se vista à exeqüente em face da certidão de fl. 20 que noticia o falecimento do corresponsável.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fls. 91/93.\r\n\r\n12 - 99.0201081-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA). . Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 29/31.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n13 - 99.0205161-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MANI EMPRESAS DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ). . I - À exequente para que forneça o código para conversão em renda da exequente referente ao valor do depósito de fls. 80.\r\n\r\nII - Cumprido, oficie-se à CEF para converter em renda do(a) exequente o saldo existente na conta judicial referente ao(s) depósito(s) de fls. 80, bem como para transformar em pagamento definitivo o valor referente ao(s) depósito(s) de fls. 83, 90 e 96. Instrua-se o ofício com cópia da(s) guia(s) de depósito, bem como com o código informado pelo exequente para a conversão referente à guia de fls. 80.\r\n\r\nEfetuadas a conversão e a transferência, ao(à) exequente para que forneça o saldo remanescente da dívida.\r\n\r\nIII - Após, tendo em vista a exclusão da executada do Parcelamento Especial - PAES, conforme fls. 144, intime-se o(a) depositário(a) para ciência de que deverá efetuar os depósitos referentes à penhora sobre o faturamento da empresa, nos termos as sumidos a fls. 70, e comprovar em Juízo, observando-se que o primeiro depósito deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à intimação. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 69/70.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.001711-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA, GELY PIZELLI MOCCO) x GUILLESIND E COM/ DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA E OUTROS (Adv. FUED SIMAO). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.003059-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GLORIA MODAS LTDA (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 35/36.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar o requerido a fls. 87, letras “b” e “c”.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.005045-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ROSS ALVA ARTIGOS DO VESTUARIO E OUTRO (Adv. JAILSON DE SOUZA CAMPOS). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.002373-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CUSTODIO RANGEL PIRES E OUTROS x IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 . ...Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nProceda a Secretaria à atualização do valor da causa. Sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, §2o, do CPC. Caso contrário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.009199-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GINO SPADA x JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GUARACI MORANDINI) x JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS x HELIO MOREIRA GOMES x GILBERTO BISPO RIBEIRO (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x UNIPER IND/ E COM/ LTDA. . ...Ante o exposto, DEFIRO o pedido de exclusão da responsabilidade do executado Gilberto Bispo Ribeiro pelos débitos posteriores a 26/08/1997 e INDEFIRO seu pedido de exclusão quanto aos débitos referentes aos vencimentos anteriores a esta data, ou seja, 07/02/97 a 08/08/97. \r\n\r\nÀ exeqüente para ciência desta decisão devendo fornecer o valor da dívida atualizada, bem como o valor do débito referente ao período da dívida de responsabilidade do executado Gilberto Bispo Ribeiro, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.002929-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x SPTZ ANDROLOGIA CLINICA E LABORATORIAL LTDA (Adv. AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO). . Fl. 111 - Considerando que a diligência para penhora de bens resultou negativa conforme certidão de fl. 86, indefiro a expedição de novo mandado para constrição de bens da executada, a menos que a exeqüente indique ao Juízo os bens a serem penhorados a fim de garantir a execução.\r\n\r\nCaso não sejam indicados bens pela exeqüente, suspenda-se a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.005205-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JOSE EUGENIO VEIGA FILHO (Adv. GILVANE SOUSA SILVA). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.001339-5 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 128 . ...Considerando o trânsito em julgado da sentença, proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2006.5102001340-1, que desconstituiu o título executivo, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.002785-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA. . Expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados e de registro da penhora de fls. 26.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.006134-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BY DY IND/ COM/ DE ROUPA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, acolho os declaratórios opostos para, reconhecendo a contradição apontada, julgar PROCEDENTES os presentes embargos para suprimir a parte final da sentença de fl. 18, devendo assumir a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) Honorários advocatícios no valor de R$ 180,02, conforme arbitrados na inicial.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n24 - 2007.51.02.006843-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE SERGIO DE CARVALHO TOLENTINO. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000487-1 IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . ...Diante do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO para firmar a competência deste Juízo.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo da Vara de Execuções Fiscais de São Gonçalo a existência da execução fiscal nº 2003.51.02.002373-9 e dos embargos à execução nº 2007.51.02.004678-2, ambos em curso nesta 5ª Vara Federal e tendo por objeto a CDA nº 556.755.740. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001208-1 GUILHERME CALIL MUSSI (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 70/73 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC para determinar a exclusão da responsabilidade do Embargante quanto aos débitos concernentes ao período de 14 de julho de 1986 a julho de 1988, persistindo a sua responsabilidade quanto aos débitos referentes a julho de 1983 a 13 de julho de 1986. \r\n\r\nDeverá a embargada, nos autos da Execução Fiscal, fornecer o valor da dívida atualizado, bem como o valor dos débitos referente ao período da dívida de responsabilidade do Embargante Guilherme Calil Mussi, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAtualize a secretaria o valor atribuído à causa na execução fiscal. Se excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região, na forma do art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.004678-2 IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA x CUSTODIO RANGEL PIRES E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 90 . ...Considerando a perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.001945-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.003090-0 JOSE SERGIO DE CARVALHO TOLENTINO (Adv. GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra garantido, aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.003524-7 NUCLEO MIX COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . I- Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, atribuindo valor à causa (inciso V do art.282 do CPC).\r\n\r\nII- Atendido o item I, anote a secretaria o valor da causa atribuído pelo(s) embargante(s). Decorrido o prazo \"in albis\", anote a secretaria, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela. \r\n\r\nIII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003000-6 MARILIA FERREIRA DE ARAUJO COUTINHO (Adv. MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada), vez que a procuração apresentada é cópia inautêntica.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.004191-0 SILVANA CAROLINA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, comprove a embargante o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão de fls. 121.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 2008.51.02.002999-5 IND/ COM/ DE LUXE LTDA (Adv. MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada), vez que a procuração apresentada é cópia inautêntica.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004225-2 EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004250-1 ASSOC DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RJ (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . I - O art. 1o. da Lei nr. 1.060/50 garante a concessão de assistência judiciária aos necessitados, porém, o benefício da gratuidade de justiça, conquanto possa ser estendido em certas condições às pessoas jurídicas, precisa ter sua necessidade demonstrada cabalmente nos autos, como no caso ocorre, haja vista o balanço patrimonial juntado a fls. 37/43. Neste sentido, a jurisprudência dominante do STJ (AGA 567823, Proc. N.º 200302093672/SP, 3.ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, decisão de 28/06/2004, DJU de 11/10/2004, p. 318, unânime. Logo, é de ser DEFERIDA a gratuidade de justiça ao requerente pessoa jurídica.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 745143"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.000951-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x HANS CHISTIAN WIEDMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO) x FATIMA CRISTINA AQUINO DE AZEVEDO WIEDMAN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x SERGIO LUIZ CORREA (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA). . Às fls. 437/439 os réus FÁTIMA e HANS requerem a revogação da prisão preventiva decretada e designação de dia e hora para se apresentarem a este Juízo.\r\n\r\nEntendem que o fato de não comparecerem à audiência designada por este Juízo se deve ao não-conhecimento dos atos, eis que seus advogados à época não fizeram tal comunicação, sendo que residem no país, continuam trabalhando e têm domicílio certo, não querendo se furtar de responderem aos termos da ação.\r\n\r\nO MPF às fls. 450 requer a documentação comprobatória dos atuais endereços dos réus.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCreio que o requerimento postulado pelo MPF fere o princípio da lealdade processual. É que os réus estão sujeitos a um decreto prisional, até ordem judicial em contrário. Se atendido pelos réus o requerido pelo parquet teremos uma situação inusitada: antes de haver uma eventual revogação do decreto prisional cautelar, mas após a juntada de documento pretendido, os réus poderão se achar mais que ameaçados de sofrer a prisão - embora legal -, eis que legitimamente a Polícia Judiciária, desde que de posse da informação, poderá efetuar a prisão. E exatamente teremos um temor dos réus em querer fornecer seus endereços comerciais/residenciais. Não quer dizer que com a indicação de endereço fixo, este Juízo ou Tribunal concorde em emitir decisão revogatória de encarceramento. Junte-se a isto o fato de que os réus estariam produzindo prova contra si mesmos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nIndependentemente da juntada de documentação residencial, a situação deve conduzir inexoravelmente pela negativa do pedido formulado pelos réus. Ainda que juntados aos autos as documentações solicitadas pelo MPF o pedido deve ser indeferido. Explico-me.\r\n\r\nSegundo o art. 317 do CPP, “a apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.” Isto significa que a apresentação do acusado não tem o condão de, por si só, afastar o decreto acautelatório. A doutrina, ao extrair a exegese deste dispositivo, assim se manifesta:\r\n\r\n“Do mesmo modo que anteriormente sustentamos, no tocante à possibilidade de ser efetivada a prisão em flagrante de quem, logo após o crime, apresenta-se à autoridade policial, espontaneamente, pois neste ato pode estar camuflado o nítido desejo de burlar a aplicação da lei, fazemos o mesmo neste contexto. O autor de infração penal grave, que provocou sério abalo à ordem pública, por exemplo, merece ter contra si decretada a prisão preventiva. Ora, se o simples comparecimento espontâneo à autoridade policial ou judiciária impedisse tal medida, seria fácil aos sujeitos realmente perigosos subtraírem-se à aplicação da lei penal, continuando, inclusive, a conturbar a tranqüilidade social. Portanto, se a apresentação espontânea for capaz de elidir a causa da prisão preventiva - como a demonstração de que não pretende fugir - pode o magistrado deixar de decretá-la, sem dúvida. Mas, se for apenas um subterfúgio para escapar da indispensável custódia cautelar, deve o juiz decretá-la sem titubear.”\r\n\r\n(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7ª edição. São Paulo : RT, 2008, p. 616)\r\n\r\nAssim devemos fazer uma distinção no tocante à apresentação do acusado. Esta poderá arrostar o decreto de prisão se vier umbilicalmente ligada à intenção - de acordo com as circunstâncias - de proceder de forma diametralmente contrária ao fundamento da prisão. Assim, se o mesmo tem o direito de se furtar à sujeição do poder estatal de enviá-lo à prisão, também tem o direito de exercer uma cooperação com o Poder Judiciário, enviando uma sinalização de que a decisão do Magistrado não reflete a realidade.\r\n\r\nNeste contexto não se inserem os réus.\r\n\r\nEmbora o respeitável esforço da defesa tente dizer que os réus não compareçam à audiência por força da falta de comunicação dos anteriores causídicos, na verdade não foi bem isto o que ocorreu.\r\n\r\nCom a prisão da Fátima em 27.5.2006, este Magistrado concedeu, em 14.6.2006, a liberdade provisória com vinculação, estipulando que a mesma não se ausentasse do domicílio, desde que fosse em Nova Friburgo e comparecimento a todos os atos do processo (vide decisão à fl. 95). Ocorre que a mesma não indicou posteriormente domicílio em Nova Friburgo, vindo a este Juízo restabelecer o decreto de prisão preventiva às fls. 132/135 onde expus outros fundamentos, que ora os remeto. Vale dizer que nem mesmo no endereço indicado pela defesa, em Florianópolis, os réus foram encontrados, tendo inclusive 2 habeas corpus negados perante o TRF da 2ª Região (HC 2006.02.01.005601-2 e 2007.02.01.003368-5).\r\n\r\nEmbora tenha dito que morava em Nova Friburgo, a ré depois se desculpou que não poderia estar mais na cidade serrana, requerendo autorização para residir em Florianópolis, em imóvel da filha, local, diga-se de passagem, de valorizada localização, como já havia ressaltado. Sob a alegação de que não foi devidamente intimada pela advogada, correto o raciocínio do MPF ao consignar que “a acusada, ou tomou conhecimento da decisão contida na folha 194 e sabia que deveria retornar ao distrito da culpa [15.1.2007] ou não tomou ciência da aludida decisão e deliberadamente descumpriu a decisão [de não ausentar de Nova Friburgo].” (fl. 206 do Proc. 2001.51.05.000951-2). Para um melhor panorama para o imbróglio provocado pela ré, que descumpriu as condições estabelecidas na decisão que concedeu a liberdade provisória, remeto à devidamente fundamentada decisão às fls. 208/210 do Processo n. 2001.51.0.000951-2.\r\n\r\nQuanto ao réu Hans, este Juízo havia revogado a prisão preventiva do mesmo em 11.12.2006 - que segundo se sustenta se encontrava no exterior -, a fim de que fosse interrogado em 26.1.2007. Contudo, este não se apresentou.\r\n\r\nSendo assim, não há qualquer indício nos autos de que os réus deixem de conturbar a ordem pública (e também a administração da Justiça) e aplicação da lei penal, visto que não podem ter o direito de se apresentarem quando quiser, por vontade própria, sem que exista uma sanção que lhes impeça de assim proceder. \r\n\r\nAcrescento, finalizando, que a ré Fátima fora condenada por decisão transitada em julgado pelo TRF da 2ª Região pela prática de crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90 (ACrim nº 2000.51.05.001254-8), a 4 anos de reclusão, pena substituída por 2 penas restritivas de direito.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o requerimento deduzido pela defesa dos réus HANS e FÁTIMA. \r\n\r\nPor outro lado, resta analisar a situação do réu Hans. O processo encontrava-se suspenso em relação ao mesmo, conforme decisão proferida em audiência, a teor do art. 366 do CPP (fls. 399/400). No entanto, diante do comparecimento de defensor constituído por Hans (fls. 437/439 e 441), o processo deve retomar o seu curso, aplicando-se os arts. 363, § 4º c/c 396, parágrafo único, ambos do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a defesa do acusado HANS para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de dez dias, a teor dos arts. 396 e 396-A do CPP.\r\n\r\n2 - 2003.51.05.001046-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE GERALDO SOLON (Adv. RAFAEL ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA (Adv. ROBSON GOMES BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 367/417 . (...)DA APLICAÇÃO DA PENA-BASE\r\n\r\nNa primeira fase da dosimetria da pena, levando-se em conta as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal, segundo o exame feito na motivação desta sentença, e atendendo às penas mínimas e máximas descritas nos tipos penais, fixo as penas-bases que aplico aos réus da seguinte maneira: \r\n\r\nA - ULISSES CLÁUDIO VIDAL DA COSTA\r\n\r\nInserção de dados falsos em sistema informatizado - pena de 7 anos de reclusão;\r\n\r\nViolação de sigilo funcional - pena de 2 anos e 6 meses de reclusão;\r\n\r\nSupressão de documento público - pena de 4 anos de reclusão.\r\n\r\nB - JOSÉ GERALDO SOLON\r\n\r\nInserção de dados falsos em sistema informatizado - pena de 7 anos de reclusão.\r\n\r\nSupressão de documento público - pena de 4 anos de reclusão.\r\n\r\nNa segunda fase de dosimetria da pena, onde se leva em consideração circunstâncias atenuantes e agravantes, concluo que não deve se aplicada a majorante do art. 61, II, “b” do Código Penal porque a facilitação de impunidade/ocultação do crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado se procedeu mediante a supressão de documentos que, neste caso, constitui um delito autônomo. Aumentar a pena do art. 313-A, CP em face da circunstância agravante do art. 61, II, ”b” do CP, constitui evidente bis in idem.\r\n\r\nVale dizer que o acusado Ulisses - embora a defesa técnica diga em alegações finais o contrário - confessou o crime de violação de sigilo funcional, razão pela qual deve ser aproveitada a circunstância atenuante do art. 65, III, “d” do Código Penal.\r\n\r\nDessa forma, fixo nesta fase o seguinte quantum para cada condenado:\r\n\r\nA - ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA:\r\n\r\nInserção de dados falsos em sistema informatizado - pena de 7 anos de reclusão;\r\n\r\nViolação de sigilo funcional - pena de 2 anos e 1 mês de reclusão;\r\n\r\nSupressão de documento público - pena de 4 anos de reclusão. \r\n\r\nB - JOSÉ GERALDO SOLON:\r\n\r\nInserção de dados falsos em sistema informatizado - pena de 7 anos de reclusão;\r\n\r\nSupressão de documento público - pena de 4 anos de reclusão.\r\n\r\nNa terceira fase de dosimetria da pena, onde se levam em consideração as causas de aumento e diminuição da pena, as penas de Ulisses devem ser alteradas, porque durante o período de 3.7.2002 a 21.11.2002 o mesmo ocupou a função de Diretor da Ciretran de Nova Friburgo, época em que ocorreram os crimes em questão, devendo suas penas serem aumentadas em 1/3, de acordo como art. 327, § 2º, CP. Embora seja despiciendo dizer, apenas as sanções referentes aos crimes dos arts. 313-A e 325, § 2º do CP devem ser majoradas neste estágio.\r\n\r\nA causa especial de aumento de pena também deve ser aplicada ao corréu Solon pois em pelo menos 1 oportunidade houve movimentação. Trata-se do veículo LOH 2837, transferido para o Estado da Bahia em 13.3.2003, sendo que o documento emitido em 8.4.2003 é feito em nome de Leila Maria Machado Soares, razão pela qual suas penas igualmente devem ser aumentadas em 1/3, na forma do art. 327, § 2º do CP, pois nesta época Solon respondia pela Ciretran de Nova Friburgo.\r\n\r\nDestarte, fixo nesta fase as seguintes penas:\r\n\r\nA - ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA:\r\n\r\nInserção de dados falsos em sistema informatizado - pena de 9 anos e 4 meses de reclusão;\r\n\r\nViolação de sigilo funcional - pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão;\r\n\r\nSupressão de documento público - pena de 4 anos de reclusão. \r\n\r\nB - JOSÉ GERALDO SOLON\r\n\r\nInserção de dados falsos em sistema informatizado - pena de 9 anos e 4 meses de reclusão;\r\n\r\nSupressão de documento público - pena de 4 anos de reclusão.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a ocorrência da causa geral de aumento prevista no art. 71, caput, do Código Penal, vez que, mediante mais de uma ação, praticaram os réus diversos crimes da mesma espécie (inserção de dados falsos em sistema informatizado e supressão de documento), aproveitando-se das condições de tempo, lugar, e maneira da execução, em quantidade já definida acima. Aumento a pena adotando como parâmetro aquele traçado pela doutrina e jurisprudência mais consentânea, na seguinte escala:\r\n\r\nUlisses Cláudio Vidal da Costa - 2/3 (dois terços), com exceção ao art. 325, § 2º do CP;\r\n\r\nB) José Geraldo Solon - 2/3 (dois terços), apenas em relação ao delito do art. 313-A, CP;\r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo as penas privativas de liberdade:\r\n\r\nA - ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA:\r\n\r\nInserção de dados falsos em sistema informatizado - pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão;\r\n\r\nViolação de sigilo funcional - pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão;\r\n\r\nSupressão de documento público - pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. \r\n\r\nB - JOSÉ GERALDO SOLON\r\n\r\nInserção de dados falsos em sistema informatizado - pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão;\r\n\r\nSupressão de documento público - 4 anos de reclusão.\r\n\r\nEsclareço que as penas de devem ser somadas, face ao cúmulo material prescrito pelo art. 69 do Código Penal.\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43 a 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, especialmente ao que diz o inciso I do art. 44 do CP, deixo de converter as penas em razão do quantum, fixando as penas totais e regime de pena da seguinte forma: \r\n\r\nA - ULISSES CLÁUDIO VIDAL DA COSTA - em razão do cúmulo material (condenado, ao total, a 25 anos de reclusão), fixo a pena privativa de liberdade, de acordo com o art. 33, § 2º, “a” do Código Penal, no regime fechado;\r\n\r\nB - JOSÉ GERALDO SOLON - em razão do cúmulo material (condenado, ao total, a 19 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão), fixo a pena privativa de liberdade, de acordo com o art. 33, § 2º, “a” do Código Penal, no regime fechado.\r\n\r\nAssim, hão de tornar-se definitivas as penas fixadas.\r\n\r\nDOS EFEITOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (ART. 92 DO CÓDIGO PENAL)\r\n\r\nNo art. 92, CP estão previstos alguns efeitos da condenação, que somente se fazem sentir quando o juiz expressamente se pronuncia na sentença penal. Para que eles existam no mundo dos fatos é mister que haja fundamentação específica na sentença, tudo de acordo com parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nDe acordo com o art. 92, I, “a” do CP:\r\n\r\n“Art. 92. São também efeitos da condenação:\r\n\r\nI - a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo:\r\n\r\na) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;\r\n\r\n.................”.\r\n\r\nOs réus ocuparam cargos de direção na Administração Pública. Todos foram condenados a penas acima de 1 ano em crimes cometidos com violação de dever para com a Administração Pública. \r\n\r\nNesta esteira tenho certo de que são indignos em ocupar função pública, pois deveriam servir à sociedade de forma escorreita. A censurabilidade de suas condutas é ainda maior em razão de exercerem cargo de direção máxima dentro de uma Ciretran, devendo ser exemplo de lisura e honestidade. Agindo com intenso dolo, os mesmos causaram vantagem não apenas àqueles que adquiriram os veículos como também serviram a outros criminosos, ao legalizarem veículos furtados em outros países. Exatamente numa época em que se depura o serviço público, onde o concurso público atrai cada vez mais pessoas competentes do mercado de trabalho, aliado ao fato da população ser carecedora da prestação de um serviço público de qualidade, os réus utilizam suas funções para outros misteres, razão pela qual devem ser destituídos de seus cargos/funções. \r\n\r\nDessa forma, condeno os réus Ulisses Claudio Vidal da Costa e José Geral Solon à perda do cargo ou função pública que vinham exercendo na Administração Pública.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA.\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, sendo que sua definição passa por duas fases distintas. \r\n\r\nEm relação à quantidade de dias-multa adota-se o critério trifásico, idêntico ao observado para fixação da pena-base. Assim, basta apenas realizar uma regra proporcional de três para obtermos o quantum nesta fase.\r\n\r\nNo que pertine à fixação do valor do dia-multa, deve o julgador atentar que ele foi criado para “punir o agente com o pagamento de uma multa que corresponda a um dia de seu trabalho. Por isso, em sendo o salário mínimo o menor rendimento oficial do País, caso o agente perceba apenas esse salário por mês, deve o julgador fixar o valor do dia-multa no patamar mínimo de 1/30 (um trigésimo)” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Ob. cit, p. 196).\r\n\r\nO co-réu, pelo que consta dos autos, não apresentou seus rendimentos por ocasião de seu interrogatório.\r\n\r\nDesse modo, nos precisos termos dos artigos 49, 50 e 60 do Código Penal, fixo as multas para os réus nas seguintes proporções:\r\n\r\n1 - Ulisses Cláudio Vidal da Costa:\r\n\r\n- inserção de dados falsos em sistema informatizado - correspondente a 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa em 14% do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos (2º semestre de 2002), que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\n- Violação de sigilo profissional - correspondente a 53 (cinqüenta e três) dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa em 14% do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos (2º semestre de 2002), que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\n- Supressão de documento público - correspondente a 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa em 14% do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos (2º semestre de 2002), que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\n2 - José Geraldo Solon:\r\n\r\n- inserção de dados falsos em sistema de informação - correspondente a 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa em 5,76% do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos (2º semestre de 2002), que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\n- supressão de documento público - correspondente a 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa em 5,76% do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos (1º semestre de 2003), que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art. 51 do Código Penal.\r\n\r\nDas prisões cautelares e aplicação do art. 387, parágrafo único do CPP\r\n\r\nAssim está redigido o art. 387, parágrafo único, do CPP, acrescentado pela Lei nº 11.179/08:\r\n\r\n“Art. 387. ...............\r\n\r\nParágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.”\r\n\r\nCom a liberação de todos os réus por decisões do TRF da 2ª Região, este Magistrado não vê nenhum fato novo que justifique a decretação da prisão preventiva, visto que durante o processo não houve qualquer mostra de que os mesmos incidiram nos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance a Secretaria os nomes dos réus no rol dos culpados.\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, ao pagamento das custas do processo, pro rata.\r\n\r\nDeixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações (art. 387 IV, CPP), pois entendo que ante a complexidade que o caso exige, os entes prejudicados, tanto a Fazenda Pública Estadual quanto a Federal, poderão trazer melhores parâmetros na ação civil ex delicto. \r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nSobre a destinação dos bens apreendidos, direi após o trânsito em julgado.\r\n\r\nDiante da grande disparidade apresentada entre a movimentação financeira de alguns atores neste processo e suas declarações de imposto de renda, acolho o requerimento formulado pelo MPF à fl. 1591. Remetam-se à Receita Federal do Brasil as movimentações financeiras das pessoas constantes às fls. 1431/1451 e 1519/1537 (Rui Ricardo Siqueira de Araújo e Ulisses Cláudio Vidal da Costa) para fins de comparação com as declarações do IR constantes às fls. 1452/1469, ante o cometimento em tese de crime contra a ordem tributária, devendo a Receita apurar e, se for o caso, lançar o crédito tributário, além de formular representação fiscal para fins penais ao MPF com atribuição no domicílio fiscal dos contribuintes.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.\r\n\r\n3 - 2006.51.05.001212-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x DENEVIR LEÃO DE CARVALHO (Adv. RONEI QUERINO COLLY) x DOMINGOS CARDOSO DA MATTA (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x JOSE LEAO DE CARVALHO (Adv. ROMULO LUIZ DE AQUINO COLLY). . Fls. 187/188: Junte-se por linha as cópias dos processos administrativos nºs 890.386/02, 890.373/02 e 890.431/08, relativos à empresa Granito Tijuca, encaminhados a este Juízo pelo DNPM. Em seguida, dê-se vista às partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.000518-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x CLEMILDA DE ABREU (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR) x JOICIMAR DA SILVA MOURA (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x AMARILDO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 01/17 . (...)DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na denúncia para condenar AMARILDO DOS SANTOS ARAÚJO, JOICIMAR DA SILVA MOURA e CLEMILDA DE ABREU, nas penas no art. 289, §1º, do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da penas privativas de liberdade. \r\n\r\nDa culpabilidade\r\n\r\nDiz respeito ao grau de censurabilidade/reprovabilidade do agente, que deve ser fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem e está ligada à intensidade do dolo ou ao grau de culpa do agente (cf. SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória - Aspectos Práticos e Teóricos à Elaboração. 3ª edição. Salvador : Podivm. 2008, p. 82 e ss.). Não se confunde a culpabilidade com pressuposto para aplicação da pena cujos elementos são a imputabilidade, potencial consciência de ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, como ressaltado pelo STJ (HC 66.781/MS; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; DJ de 5.11.07, p. 304). Vejamos a conduta de cada acusado distintamente.\r\n\r\nAMARILDO DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nQuanto à culpabilidade\r\n\r\nA intensidade de dolo e a reprovação social do réu Amarildo é mediana. Como havia dito na fundamentação, o acusado se valeu de terceira pessoa (Joicimar) para introduzir em circulação notas falsas. Com seu histórico desfavorável, o réu aliciou outras 2 pessoas para com elas repassar as notas em local distante de sua moradia, o que revela um intensidade de dolo exarcebada, com reprovação social maior. \r\n\r\nQuanto aos antecedentes\r\n\r\nO réu Amarildo é reincidente, razão pela qual será detidamente analisado quando do comento das circunstâncias agravantes. Aqui, deixo de valorar tal fato. Aplica-se o entendimento da Súmula 241 do STJ (A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial).\r\n\r\nConduta Social\r\n\r\nPoucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. \r\n\r\nMotivação \r\n\r\nInexistem nos autos informações sobre o que o motivou a cometer o crime praticado. Apenas que teriam se reunido para repassar as notas de que dispunham. O motivo econômico não pode ser valorado aqui, pois ele é próprio do crime. \r\n\r\nCircunstâncias do crime\r\n\r\nAs circunstâncias do crime estão discriminadas nos autos, nada tendo a se valorar ou que tenha sido digno de nota para servir de critério para fixação da pena-base. \r\n\r\nDas conseqüências do crime\r\n\r\nReferente ao delito em questão, nada tenho que valorar, visto que a conseqüência que se sucedeu é própria do crime. \r\n\r\nComportamento da vítima\r\n\r\nNão há se considerar o comportamento da vítima, tanto primária quanto secundárias. No que diz respeito aos que receberam a nota, houve diligência rápida e precisa que impediu que os acusados se safassem do local. Enfim, não houve qualquer facilitação das vítimas.\r\n\r\nNo tocante às rés Clemilda de Abreu e Joicimar da Silva Moura nada tenho a valorar no tocante às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.\r\n\r\nDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE\r\n\r\nNa primeira fase da dosimetria da pena, levando-se em conta as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal, segundo o exame feito na motivação desta sentença, e atendendo às penas mínimas e máximas descritas nos tipos penais, fixo as penas-bases que aplico aos réus da seguinte maneira: \r\n\r\nA - AMARILDO DOS SANTOS ARAÚJO - pena de 4 anos e 3 meses;\r\n\r\nB - CLEMILDA DE ABREU - pena de 3 anos;\r\n\r\nC - JOICIMAR DA SILVA MOURA - pena de 3 anos.\r\n\r\nNa segunda fase da dosimetria da pena, onde se leva em consideração as circunstâncias agravantes e atenuantes, deve ser aplicada a agravante do art. 61, I do Código Penal (reincidência), em relação ao réu Amarildo.\r\n\r\nCom efeito, em um dos crimes em que foi acusado de crime de moeda falsa, ele foi condenado definitivamente, com certidão de trânsito em julgado. Trata-se do Processo nº 2004.51.03.001275-5, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Campos, como havia consignado nos autos da comunicação de prisão (Proc. nº 2008.51.05.000518-0, fls. 62/64) e afirmado pelo próprio réu à fl. 149 dos autos principais. Existe ainda Carta Precatória de Fiscalização de pena restritiva de direitos (Proc. 2007.51.05.001787-5), que não restou cumprida porque o réu, na oportunidade, não restou localizado. O trânsito em julgado do feito que correu perante a Vara de Campos transitou em julgado no dia 26.9.2006 (2ª Turma Esp.; ACr 2004.51.03.001275-5, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz), como se comprova numa rápida consulta no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). Antes, portanto, do fato objeto da sentença, ocorrido em 6.4.2008.\r\n\r\nDessa forma, fixo nesta fase o seguinte quantum para cada condenado:\r\n\r\nA - AMARILDO DOS SANTOS ARAÚJO - pena de 7 anos e 8 meses;\r\n\r\nB - CLEMILDA DE ABREU - pena de 3 anos;\r\n\r\nC - JOICIMAR DA SILVA MOURA - pena de 3 anos.\r\n\r\nNa terceira fase de dosimetria da pena, não há quaisquer causas de aumento e diminuição da pena que se devam levar em consideração, aptas a modificar a pena dos condenados.\r\n\r\nAssim, fixo em definitivo as seguintes penas privativas de liberdade:\r\n\r\nA - AMARILDO DOS SANTOS ARAÚJO - pena de 7 anos e 8 meses de reclusão;\r\n\r\nB - CLEMILDA DE ABREU - pena de 3 anos de reclusão;\r\n\r\nC - JOICIMAR DA SILVA MOURA - pena de 3 anos de reclusão.\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43 a 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, fixo as penas totais e regime de pena da seguinte forma: \r\n\r\nA - AMARILDO DOS SANTOS ARAÚJO - em razão da imposição de pena privativa de liberdade em 7 anos e 8 meses de reclusão, deixo de converter a pena em razão do quantum (art. 44, I, CP) e imponho inicialmente, de acordo com o art. 33, § 2º, “a” do Código Penal, o regime fechado, ante a dificuldade do réu em enquadrar-se no cumprimento de penas impostas pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nB - CLEMILDA DE ABREU - Como as circunstâncias judiciais são favoráveis à corré substituo a pena por 2 penas restritivas de direitos, pelo mesmo prazo (3 anos), em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal;\r\n\r\nC - JOICIMAR DA SILVA MOURA - Como as circunstâncias judiciais são favoráveis à corré substituo a pena por 2 penas restritivas de direito, pelo mesmo prazo (3 anos), em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nAssim, hão de tornar-se definitivas as penas fixadas.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA.\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, sendo que sua definição passa por duas fases distintas. \r\n\r\nEm relação à quantidade de dias-multa adota-se o critério trifásico, idêntico ao observado para fixação da pena-base. Assim, basta apenas realizar uma regra proporcional de três para obtermos o quantum nesta fase.\r\n\r\nNo que pertine à fixação do valor do dia-multa, deve o julgador atentar que ele foi criado para “punir o agente com o pagamento de uma multa que corresponda a um dia de seu trabalho. Por isso, em sendo o salário mínimo o menor rendimento oficial do País, caso o agente perceba apenas esse salário por mês, deve o julgador fixar o valor do dia-multa no patamar mínimo de 1/30 (um trigésimo)” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Ob. cit., p. 196).\r\n\r\nDesse modo, nos precisos termos dos artigos 49, 50 e 60 do Código Penal, fixo as multas para os réus nas seguintes proporções:\r\n\r\n1 - Amarildo dos Santos Araújo - correspondente a 58 (cinquenta e oito) dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa em 8% do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos (abril de 2008), que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\n2 - Clemilda de Abreu - correspondente a 10 (dez) dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos (abril de 2008), que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\n3 - Joicimar da Silva Moura - correspondente a 10 (dez) dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa em 4,8% do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos (abril de 2009), que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo estabelecido pelo Juízo da Execução Penal, sem o que se seguirá o disposto no art. 51 do Código Penal.\r\n\r\nDas prisões cautelares e aplicação do art. 387, parágrafo único do CPP\r\n\r\nAssim está redigido o art. 387, parágrafo único, acrescentado pela Lei nº 11.179/08:\r\n\r\n“Art. 387. ...............\r\n\r\nParágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.”\r\n\r\nOs motivos da prisão preventiva, decretada em 18.4.2008, ainda subexistem, uma vez que Amarildo é reincidente, a reiteração criminosa foi confirmada nesta sentença - e tudo em razão do crime de moeda falsa - bem como o réu se mostra arredio ao cumprimento da pena, devendo ser mantido preso até o trânsito em julgado desta sentença condenatória. Relembro minhas palavras lançadas nos autos da Comunicação de Prisão, fls. 62/64. Não houve qualquer fato superveniente que iludisse ou arrostasse as conclusões ali postas. Ao contrário, com mais esta condenação, o risco à ordem pública eleva-se mais um pouco.\r\n\r\nAssim, mantenho a imposição da prisão preventiva decretada em desfavor do réu Amarildo dos Santos Araújo, com base nos fundamentos acima expostos e com fulcro nos arts. 312 e 387, parágrafo único do CPP.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance a Secretaria os nomes dos réus no rol dos culpados. Arbitro os honorários dos defensores dativos que atuaram no feito em R$ 300,00 (Resolução CJF nº 558/07).\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, ao pagamento das custas do processo, pro rata.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se as cédulas ao Banco Central do Brasil para destruição. P.R.I.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001287-0 PEDRO BONSON PAZ (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 62: Defiro a prorrogação do prazo para que o requerente se manifeste sobre os laudos periciais e relatórios, por trinta dias.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.05.000433-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 1º, INCISO I DA LEI 8.137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 91, no sentido da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.05.001621-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART. 155, PAR 4º DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 42, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 747305"
                            ],
                            "747335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001339-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x RICARDO MOREIRA GONÇALVES (Adv. ROGERIO DIAS SERRANO) x EMPREITEIRA MOREIRA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 329/333 . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para JULGAR EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da Lei 9289/96. Condeno a parte exeqüente em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado (art. 20, §4º, do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001340-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x RICARDO MOREIRA GONÇALVES (Adv. ROGERIO DIAS SERRANO) x EMPREITEIRA MOREIRA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 334/338 . (...)Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para EXTIGUIR o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte exeqüente em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nConsiderando o valor do débito disposto na CDA, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, em razão do duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3 - 97.0051073-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MARIA MAURO (Adv. LILIAN MAURO CORREIA LIMA) x MAURO E CIA LTDA E OUTRO (Adv. CELSO FERREIRA). . (...)Isso posto, \r\n\r\nI - ACOLHO em parte OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e cancelo o despacho de fl. 139. \r\n\r\nDefiro a inclusão de José Roberto dos Santos Mauro no pólo passivo do feito.\r\n\r\nApós anotações na Distribuição, cite-se.\r\n\r\nII - ACOLHO a exceção de pré-executividade de fls. 40/50 e determino a exclusão de MARIA MAURO do pólo passivo da Execução Fiscal. \r\n\r\nFaçam-se as anotações pertinentes na Distribuição.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n4 - 97.0051566-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x HOTEIS SANS SOUCI LTDA E OUTRO (Adv. MONICA SZTERN). . (...)Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e REVOGO o despacho de fl. 146 dos presentes Autos.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n5 - 97.0052493-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x HOTEIS SANS SOUCI LTDA E OUTRO (Adv. MONICA SZTERN). . Verifico inexistir qualquer embargos à execução interpostos no presente feito, pelo que revogo o despacho de fl. 104.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que requeira o que lhe for cabível.\r\n\r\n6 - 97.0052764-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x HOTEIS SANS SOUCI LTDA E OUTRO (Adv. MONICA SZTERN). . Verifico inexistir qualquer embargos à execução interpostos no presente feito, pelo que revogo o despacho de fl. 111.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que requeira o que lhe for cabível.\r\n\r\n7 - 97.0053554-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x HOTEIS SANS SOUCI LTDA. E OUTRO (Adv. MONICA SZTERN). . Verifico inexistir qualquer embargos à execução interpostos no presente feito, pelo que revogo o despacho de fl. 105.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que requeira o que lhe for cabível.\r\n\r\n8 - 97.0056016-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PAULO FERNANDO FREIRE DE ARAUJO x FIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecidas por FIAÇÃO E TECELAGEM JUREMA LTDA.\r\n\r\nDeixo de condenar a excepta em custas e honorários, conforme fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 97.0056064-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x HOTEIS SANS SOUCI LTDA E OUTRO (Adv. MONICA SZTERN). . Verifico inexistir qualquer embargos à execução interpostos no presente feito, pelo que revogo o despacho de fl. 112.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que requeira o que lhe for cabível.\r\n\r\n10 - 97.0056067-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x HOTEIS SANS SOUCI LTDA E OUTRO (Adv. MONICA SZTERN). . Verifico inexistir qualquer embargos à execução interpostos no presente feito, pelo que revogo o despacho de fl. 70.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que requeira o que lhe for cabível.\r\n\r\n11 - 97.0056085-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PAULO FERNANDO FREIRE DE ARAUJO x FIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecidas por FIAÇÃO E TECELAGEM JUREMA LTDA.\r\n\r\nDeixo de condenar a excepta em custas e honorários, conforme fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 98.0600502-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PAULO FERNANDO FREIRE DE ARAUJO x FIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecidas por FIAÇÃO E TECELAGEM JUREMA LTDA.\r\n\r\nDeixo de condenar a excepta em custas e honorários, conforme fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 98.0600556-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PAULO FERNANDO FREIRE DE ARAUJO x FIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecidas por FIAÇÃO E TECELAGEM JUREMA LTDA.\r\n\r\nDeixo de condenar a excepta em custas e honorários, conforme fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 99.0500260-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRANCISCO SILVA x FRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma integralmente.\r\n\r\n15 - 2001.51.05.000984-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRANCISCO SILVA x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv. ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ). . Manifeste-se à Fazenda Nacional, ante as alegações do executado.\r\n\r\n16 - 2002.51.05.000069-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PAULO FERNANDO FREIRE DE ARAUJO x FIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n17 - 2002.51.05.000362-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OSVALDO ARANHA PINTO DA SILVA (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA) x TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO). . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. Determino que a Secretaria grampeie os presentes na contra-capa para devolução. Dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada em exceção de pré executividade.\r\n\r\n18 - 2002.51.05.000371-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OSVALDO ARANHA PINTO DA SILVA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA). . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. Determino que a Secretaria grampeie os presentes na contra-capa para devolução. Dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada em exceção de pré executividade.\r\n\r\n19 - 2002.51.05.000372-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OSVALDO ARANHA PINTO DA SILVA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA). . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. Determino que a Secretaria grampeie os presentes na contra-capa para devolução. Dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada em exceção de pré executividade.\r\n\r\n20 - 2002.51.05.001115-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x JAYRO DAUDT E OUTRO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES, JANAINA BORGES DO COUTO ALVES). . Percebo através dos documentos juntados pelo executado(fls. 87 e ss.), que o mesmo ver depositando, em média, o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais, decorrente da penhora de 3% sobre o faturamento.\r\n\r\nOcorre que o valor depositado não cobre ao menos os juros que incidem sobre o crédito tributário. Basta ver que a dívida, quando inscrita em 2002, remontava a R$ 10.740,86(dez mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos). Neste compasso, a execução NUNCA ficará garantida.\r\n\r\nAssim diga o exeqüente se pretende utilizar-se dos meios fiscalizatórios próprios para aferir se o faturamento indicado realmente corresponde à realidade ou se, então, propõe outra medida, em substituição à penhora sobre o faturamento, mais eficaz para a execução.\r\n\r\n21 - 2002.51.05.001227-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARIO LUIZ SOARES PINTO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x MACROTEL TELECOMUNICACOES LTDA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n22 - 2003.51.05.000408-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OSVALDO ARANHA PINTO DA SILVA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA). . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. Determino que a Secretaria grampeie os presentes na contra-capa para devolução. Dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada em exceção de pré executividade.\r\n\r\n23 - 2003.51.05.000849-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARIO LUIZ SOARES PINTO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x MACROTEL TELECOMUNICACOES LTDA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n24 - 2004.51.05.000188-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRANCISCO SILVA x FRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma integralmente.\r\n\r\n25 - 2004.51.05.000357-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRANCISCO SILVA x FRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma integralmente.\r\n\r\n26 - 2004.51.05.000923-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x VALDENEI PERRUT CARVALHO (Adv. LEISE MARIA MOURA DO VALLE). . Indefiro o requerido pelo executado. O parcelamento é providência administrativa que deve ser requerida junto ao credor.\r\n\r\nDê-se o prosseguimento regular no feito.\r\n\r\n27 - 2005.51.05.000130-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RONALDO FRIAS ZANON (Adv. NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO). . Indefiro, por ora, o desbloqueio dos valores, uma vez que o executado não fez prova de que os mesmos são referentes à salários, pois as contas correntes são distintas.\r\n\r\nAo Conselho Regional de Medicina Veterinária para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n28 - 2005.51.05.000518-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRANCISCO SILVA x FRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma integralmente.\r\n\r\n29 - 2005.51.05.000689-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRANCISCO SILVA x FRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma integralmente.\r\n\r\n30 - 2005.51.05.001547-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Isto posto, indefiro os petitórios requeridos pelo Banco do Brasil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão de fl. 108, designando nova data para leilão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.05.000585-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. HERBERT CARNEIRO CAMPOS) x IVO LIMA KELIS x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA, LUCI ANA CARVALHO DE LIMA, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Defiro o requerido pelo executado. Publique-se novamente o último despacho e cumpra-se no devido prazo.\r\n\r\n32 - 2006.51.05.000586-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, LUCI ANA CARVALHO DE LIMA). . Defiro o requerido pelo executado. Publique-se novamente o último despacho e cumpra-se no devido prazo.\r\n\r\n33 - 2006.51.05.000587-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, LUCI ANA CARVALHO DE LIMA). . Defiro o requerido pelo executado. Publique-se novamente o último despacho e cumpra-se no devido prazo.\r\n\r\n34 - 2006.51.05.000588-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, LUCI ANA CARVALHO DE LIMA). . Defiro o requerido pelo executado. Publique-se novamente o último despacho e cumpra-se no devido prazo.\r\n\r\n35 - 2006.51.05.000589-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, LUCI ANA CARVALHO DE LIMA). . Defiro o requerido pelo executado. Publique-se novamente o último despacho e cumpra-se no devido prazo.\r\n\r\n36 - 2006.51.05.000590-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, LUCI ANA CARVALHO DE LIMA). . Defiro o requerido pelo executado. Publique-se novamente o último despacho e cumpra-se no devido prazo.\r\n\r\n37 - 2006.51.05.001364-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JAIRO CABRAL DA PONTE E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Indefiro a incidência da penhora sobre os títulos apontados. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça unificou entre as suas Turmas o entendimento que não são passíveis de garantir débitos fiscais. Nesse sentido: \r\n\r\n“Os Títulos que consubstanciam obrigações da Eletrobrás revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa” MC 13102 / RS MEDIDA CAUTELAR 2007/0183438-6 Ministro LUIZ FUX;PRIMEIRA TURMA DJ 05.12.2007 p. 231 \r\n\r\nDesta forma deverá a execução prosseguir em relação aos bens da empresa executada, expeça-se mandado para este fim.\r\n\r\n38 - 2007.51.05.000417-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x POSTO DOS CARRETEIROS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 40.\r\n\r\nDetermino o prazo de 10 dias para que o executado traga aos autos comprovação do pagamento.\r\n\r\n39 - 2007.51.05.000423-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x WRP PARTICIPACOES E PRESTACOES DE SERVICOS SC ME (Adv. CARLOS HENRIQUE CORREA). . Diante da documentação juntada pela Fazenda Nacional às fls. 107/346, dê-se vista dos autos ao executado pelo prazo de 5 (cinco) dias, podendo manifestar-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.05.002027-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RONALDO FRIAS ZANON (Adv. NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO). . Indefiro, por ora, o desbloqueio dos valores, uma vez que o executado não fez prova de que os mesmos são referentes à salários, pois as contas correntes são distintas.\r\n\r\nAo Conselho Regional de Medicina Veterinária para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2006.51.05.001073-6 WALFRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. NICOLE MONTECHIARI NICOLAU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . DECISÃO\r\n\r\nCorrijo de Ofício a sentença de fls. 9/11, nos termos do artigo 463, I, consignando que:\r\n\r\n“Onde se lê: 'CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF', leia-se: 'FAZENDA NACIONAL'.\r\n\r\nFica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença de fls. 9/11.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os Autos\r\n\r\n42 - 2006.51.05.001083-9 FRIBURGAUTO LTDA (Adv. SANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Dê-se vista a parte embargante para que se manifeste ante ao pronunciamento da Fazenda Nacional.\r\n\r\n43 - 2006.51.05.001084-0 FRIBURGAUTO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Dê-se vista a parte embargante para que se manifeste ante ao pronunciamento da Fazenda Nacional.\r\n\r\n44 - 2007.51.05.000789-4 VILLA RICA MOTEL COUNTRY CLUB (Adv. RUY JOSE BARBOSA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Alega a parte embargante que a Fazenda Nacional não deduziu na execução os valores pagos através de parcelamento administrativo.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a embargada alega que a embargante aderiu ao parcelamento em 1997 e permaneceu no programa até 2002, não especificando porém, a quantia já paga e o valor remanescente do débito. \r\n\r\nDessa forma, defiro o prazo de 10 dias para que a Fazenda Nacional apresente planilha atualizada do débito, com a devida dedução dos valores já pagos, vez que a adesão ao parcelamento se deu posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n45 - 2008.51.05.001413-1 ARANY DE LIMA MARTINS (Adv. FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Ao embargante para que se manifeste ante as alegações do embargado.\r\n\r\n46 - 2009.51.05.000343-5 UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOC COOP DE SERV MED E HOSP LTDA (Adv. JOSE HELIO SARDELLA ALVIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal, a fim de se manifestar, inclusive sobre a necessidade de produção de provas, devendo explicitar e comprovar as datas de verificação da matéria alegada pela embargante, bem como juntar, se for o caso, cópia do procedimento administrativo que originou o crédito tributário ora questionado.\r\n\r\nApós, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n47 - 2009.51.05.000344-7 UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOC COOP DE SERV MED E HOSP LTDA (Adv. JOSE HELIO SARDELLA ALVIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal, a fim de se manifestar, inclusive sobre a necessidade de produção de provas, devendo explicitar e comprovar as datas de verificação da matéria alegada pela embargante, bem como juntar, se for o caso, cópia do procedimento administrativo que originou o crédito tributário ora questionado.\r\n\r\nApós, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n48 - 2003.51.05.000473-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x WALFRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. NICOLE MONTECHIARI NICOLAU). . Considerando a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, determino a inclusão deste processo no próximo Leilão do Juízo\r\n\r\n49 - 2003.51.05.000474-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x WALFRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. NICOLE MONTECHIARI NICOLAU). . Considerando a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, determino a inclusão deste processo no próximo Leilão do Juízo\r\n\r\n50 - 2007.51.05.000961-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RONALDO PLOCK (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . Defiro ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, o prazo de 10 dias para que junte aos autos, cópia do procedimento administrativo que deu origem à dívida inscrita na CDA sob o nº 2006/004269. Após, dê-se vista à parte embargante pelo prazo de 05 dias. Em seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.05.002031-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CANTAGALO LTDA (Adv. ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA). . Defiro ao Conselho Regional de Medicina Veterinária o prazo de10 dias para que junto aos autos, cópia do procedimento administrativo nº 3-2114 que deu origem à dívida.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte embargante pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.05.001412-0 CARLOS ROBERTO THULER DE AMARAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA NASCIMENTO DE AMARAL) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Defiro ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, o prazo de 10 dias para que junte aos autos, cópia do procedimento administrativo nº 3-3809 que deu origem à dívida.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte embargante pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n53 - 2003.51.05.000144-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GILBERTO FRANZOI DA SILVA x CATV SAT S/C ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Faço pedido a CEF para que traga aos autos valor atualizado do débito, pois foi requerido pelo juízo deprecado.\r\n\r\n54 - 2007.51.05.002041-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA DE FRANGOS BOAVE LTDA (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS). . Preceitua o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 que não são admissíveis embargos à execução sem a garantia do Juízo. Nesse sentido determino que a petição seja juntada aos autos até que o executado, no prazo de 10(dez) dias, o faça. Com a indicação de bens, defiro a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nGarantindo o Juízo, desentranhe-se a petição encaminhando-se os autos ao Distribuidor para autuação por dependência. Nesse caso suspenda-se a execução e abra-se vista dos embargos ao exeqüente para que apresente sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\nCaso o débito não seja garantindo, determino o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2007.51.05.001915-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x COMETA COM/ DE VAREJISTA DE GAS LTDA ME E OUTROS (Adv. FLAVIO NOGUEIRA NELSON DE MELLO). . Ao embargado para que em 5 (cinco) dias se manifeste sobre os cálculos, atendendo a determinação contida na parte final da decisão de fl.73.\r\n\r\n56 - 2008.51.05.000853-2 SOLUCOES TECNICAS DE FRIBURGO (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Faço vistas dos autos ao embargante, conforme já determinado.\r\n\r\n57 - 2008.51.05.001008-3 TAVANE ROSADO DE AQUINO (Adv. FRANCISCO GABRIEL LACERDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Faço vista dos autos ao embargante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n58 - 2008.51.05.001693-0 ANTONIO PEREIRA DE JESUS (Adv. FABIO MARINHO MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Faço vista dos autos ao embargante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 747335"
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                                "PORTARIA N.º POR.7001.000003-0/2009 de 30 de março de 2009\r\n\r\nO J U I Z F E D E R A L S U B S T I T U T O NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE NOVA IGUAÇU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, usando a competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 74 - GDF, de 23.11.2006, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar os médicos Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro (CRM 5286743-8) e Dr. Alexandre de Athayde Barbosa (CRM 5271300-7) para comporem o quadro dos auxiliares do Juízo, na qualidade de médicos peritos, nas ações que tramitam neste Juizado.\r\n\r\nCUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 747874"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.000112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000112-9 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\ncomprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado;\r\n\r\njuntar documento comprobatório de seu vínculo jurídico com a parte ré, bem como comprovar que recebeu ou recebe a(s) gratificação(ões) de desempenho pleiteada;\r\n\r\nfornecer cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação (fls. 13), a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.Na impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.70.000793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE PEREIRA DOS SANTOS)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000793-4 \r\n\r\nAUTOR: GERALDINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que recebe a GDPGE.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.70.000850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO)X REGINALDO ASSUNCAO SILVA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ). . Processo: 2009.51.70.000850-1 \r\n\r\nAutor: União Federal (RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A)\r\n\r\nRéu: Reginaldo Assunção Silva e Outro\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Antonio Carlos Amado (v. fls. 269), estes autos foram remetidos pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu a esta Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, sendo distribuídos ao 1º Juizado Especial Federal. \r\n\r\nVerifico, porém, que se trata de ação de cobrança ajuizada pela extinta Rede Ferroviária Federal S.A., cuja sucessão em direitos e obrigações ficou a cargo da União Federal, conforme Lei nº 11.483, de 2007, art. 2o, I.\r\n\r\nSegundo o disposto no art. 6º, II, da Lei 10.259 de 2001, a União Federal (RFFSA) é legitima para ser parte em ações no Juizado Especial Federal desde que no pólo passivo.\r\n\r\nPortanto, os Juizados Especiais Federais não detêm competência para processar e julgar a ação.\r\n\r\nPelo exposto, encaminhem-se os autos (físicos e virtuais) do Processo nº 2009.51.70.000850-1 ao douto Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária de São João de Meriti, para que sejam redistribuídos a umas das varas federais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA REIS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001209-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA REIS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\npronunciar-se a respeito da manutenção, adição ou substituição do pólo passivo da relação processual, qualificando eventual outra ré;\r\n\r\njuntar documento que comprove a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001847-5 \r\n\r\nAUTOR: JULIO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido ( PARTE AUTORA) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL BATISTA LOPES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001468-5 \r\n\r\nAUTOR: SANDOVAL BATISTA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (PARTE AUTORA) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nsentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.002619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIRMINO DE SALES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002619-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FIRMINO DE SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CORREIA DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003532-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSEFA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora para que justifique comprovadamente sua ausência à perícia médica. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005054-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BALTAZAR DA SILVA (Adv. AILTON BALTAZAR DA SILVA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005054-9 \r\n\r\nAUTOR: JONAS BALTAZAR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora para que justifique comprovadamente sua ausência à perícia médica. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LIMA CORDEIRO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005760-0 \r\n\r\nAUTOR: ROGERIO LIMA CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 42/43. Indefiro o requerimento formulado às fls. 42/43 uma vez que, segundo dispõe o art. 463 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz somente a pode alterar para corrigir erros materiais ou de cálculo ou se opostos embargos de declaração.\r\n\r\nA hipótese é de incompetência absoluta da Justiça Federal, cabendo a extinção do processo sem resolução do mérito como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se baixa nos registro de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.006605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006605-3 \r\n\r\nAUTOR: EVERALDO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 96/98. Vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nExpeça-se ofício RPV em favor da Justiça Federal para ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY BULHOES CALDEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000223-7 \r\n\r\nAUTOR: GENY BULHOES CALDEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 38. Intime-se à parte autora para apresentar, no prazo de 20 dias, os exames solicitados pelo médico perito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2007.51.70.000105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA VIEIRA GOMES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000105-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE BATISTA VIEIRA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n14 - 2007.51.70.001064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001064-0 \r\n\r\nAUTOR: SUELI MARIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2007.51.70.003132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003132-0 \r\n\r\nAUTOR: VALDEIA DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n16 - 2007.51.70.003406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEVE DE AQUINO REZENDE REP/ P/ SONIA MARIA ALVES DE AQUINO (Adv. IVONEY PEREIRA BAP TISTA DE SOUZA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003406-0 \r\n\r\nAUTOR: STEVE DE AQUINO REZENDE REP/ P/ SONIA MARIA ALVES DE AQUINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n17 - 2007.51.70.005127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ALVES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005127-6 \r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.10.003235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE AMORIM SIMOES MIRANDA (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 16/04/09, às 9:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.10.003235-4 \r\n\r\nAUTOR: DALVA DE AMORIM SIMOES MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nIntimem-se a parte autora da redistribuição do feito a este Juizado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de psiquiatria, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS GOMES (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001248-2 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2008.51.70.002268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002268-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) Cumprido, à parte autora para vista.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 16/04/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.70.005365-4 \r\n\r\nAUTOR: GLORIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE RIBAS DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/04/09, às 9:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000680-2 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ FELIPE RIBAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ROSA DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 16/04/09, às 17:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000744-2 \r\n\r\nAUTOR: PATRICIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n24 - 2009.51.70.000834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA SILVA BRITO (Adv. JOELMA DE MELLO FERREIRA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não foi intimada da data anterior designada, cumprindo o teor da Portaria n. 2/2009 de 20 de fevereiro de 2009deste Juízo, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a)médico(a) perito nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/04/2009, às 8:20 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000834-3 \r\n\r\nAUTOR: JONAS DA SILVA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR a valor referente às parcelas vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência do Juizado. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data da perícia abaixo designada, devendo o INSS apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias, cientificando-os do local e data da perícia.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/03/2009, às 11:40 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? Pode o Sr. Perito precisar se o(a) periciado(a) se encontra incapacitado desde 2/09/1978, data do óbito de seu genitor?\r\n\r\nO(A) periciado(a) tem discernimento para exercer pessoalmente os atos da vida civil?\r\n\r\nO(A) periciado(a), em decorrência de sua enfermidade/deficiência, tem condições de manifestar sua vontade? \r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a)incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\n2) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? Pode o Sr. Perito precisar se o(a) periciado(a) se encontra incapacitado desde 2/09/1978, data do óbito de seu genitor? \r\n\r\n3) O(A) periciado(a) tem discernimento para exercer pessoalmente os atos davida civil? \r\n\r\n4) O(A) periciado(a), em decorrência de sua enfermidade/deficiência, tem condições de manifestar sua vontade? \r\n\r\n5) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença? \r\n\r\n6) Caso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade? \r\n\r\n7) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\n8) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? \r\n\r\n9) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\n10) Há chance de reabilitação profissional? \r\n\r\n11) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? \r\n\r\n12) A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\n13) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n25 - 2009.51.70.000871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DO NASCIMENTO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 16/04/09, às 9:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000871-9 \r\n\r\nAUTOR: MARCIA REGINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nQuebra Com o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DA SILVA PACHECO (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 16/04/09, às 9:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000888-4 \r\n\r\nAUTOR: UBIRATAN DA SILVA PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de psiquiatria, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE DOMINGOS LUCENA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 16/04/09, às 16:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000913-0 \r\n\r\nAUTOR: RAQUEL NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MONTEIRO DE SA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/04/09, às 10:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000918-9 \r\n\r\nAUTOR: SUELI MONTEIRO DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE CAMPOS GALDINO DO NASCIMENTO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/04/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000955-4 \r\n\r\nAUTOR: MARLUCE CAMPOS GALDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COSTA LIMA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 16/04/09, às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001026-0 \r\n\r\nAUTOR: REGINA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ortopedia, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO FERNANDES (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 16/04/09, às 17:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001044-1 \r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.70.001696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MOREIRA (Adv. VALDECIR BARBOSA DE SENA, CLEIDE MOTTA DOS SANTOS)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.001696-7 \r\n\r\nAUTOR: JOAO MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) Retornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 747799"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.000643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MOURA DE SOUZA (Adv. MONICA DORIA VINCE) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 431/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MACHADO DE ATHAYDE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 439/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a abster-se de efetuar os descontos de 1,5%, a título de contribuição específica, dos vencimentos do Autor, e a restituir-lhe o que já foi descontado desde o mês de novembro de 2007. O valor devido deverá ser acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação e correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) desde a data de cada desconto e até o efetivo pagamento. O cálculo do valor devido, que fica limitado a 60 salários mínimos vigentes à data da distribuição, será apresentado pela própria União, na forma do Enunciado 52, e posteriormente informado ao Juizado de origem para expedição de Requisição de Pequeno Valor (artigo 17, Lei 10.259/2001). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO GOMES JUNIOR (Adv. RICARDO TONASSI SOUTO) x CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ROGERIO JOSE DA COSTA MESQUITA PEDROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 465/467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I do CPC, para declarar a inexistência da relação jurídica tributária entre o autor e o Conselho Regional de Odontologia, com a conseqüente declaração de inexigibilidade das respectivas anuidades. Condeno o CRO a restituir à parte autora as parcelas recolhidas no montante de 1.298,67, devem ser devolvidas acrescidas de Taxa Selic desde o recolhimento indevido. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIELDER MAGALHAES COELHO (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 454/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF restituir à parte autora a quantia de R$ 1.995,65 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), corrigida monetariamente desde a data em que foi efetuado o saque 08/09/2008(fls. 22), até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês o evento danoso (08/09/2008), bem como a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% desde o evento danoso (08/09/2008).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA SILVA SANTOS (Adv. MARCELO DA SILVA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 442/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN RANDOLFO QUIRINO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 428/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DANTAS (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 442/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR PORTO BARBOSA (Adv. JOSE DOMINGOS LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 421/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.70.005031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO REINALTO PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 419/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.005485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMECINO CLAUDINO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 433/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CARDOSO DE LIMA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 439/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na DER em 17/08/2007. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para atualização de benefícios previdenciários acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 445/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI KEESPANER DE AZEVEDO (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 380/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença) desde a data do exame pericial (22/07/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para atualização de benefícios previdenciários acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BATISTA DE FRANCA (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 410/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.002438-1\r\n\r\nAUTOR: PEDRO BATISTA DE FRANCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDispensado o relatório conforme o art. 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o rito da Lei nº 10.259/01, na qual pretende a parte autora seja a ré condenada a restabelecer benefício de auxílio-doença e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Para tal, alega que permanece incapacitada permanentemente para o trabalho.\r\n\r\nA autarquia ré, em contestação, requer a improcedência do pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando que a parte autora não possui doença que a incapacite para o trabalho de forma permanente, não fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez. Alternativamente, caso seja julgado procedente o pleito, requer que a DIB seja fixada na data do laudo pericial nos presentes autos. \r\n\r\nPara a correta análise do feito, necessárias algumas considerações.\r\n\r\nConsoante disposto nos artigos 42, 59 e 60 da Lei n.° 8.213/1991, são condições ao deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I), dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de trabalho de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (artigo 26, inciso II) e; c) a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez).\r\n\r\nDe se ver que necessária a constatação de coexistência de tais requisitos, pelo que, a contrário senso, a verificação de não atendimento de qualquer destes enseja a denegação do pedido autoral, dispensada, portanto, a apreciação dos demais critérios. \r\n\r\nNo caso presente, os dois primeiros requisitos restaram incontroversos, uma vez que não foram objeto de impugnação específica pela Autarquia Ré em sua peça de bloqueio. Ademais, se trata de pleito (ajuizamento em 16/06/2008) que envolve a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo que toca à incapacidade o i. perito instruiu o feito com laudo técnico (fls. 44/53) objetivo, claro e suficiente à aferição da incapacidade laborativa temporária da parte autora. O i. perito afirma que “o autor é portador de cervicolombalgia crônica, devido à osteoartrose ao nível da coluna cervical e pequena hérnia discal foraminal esquerda em L4-L5.” Conclui, ainda, que tal doença incapacita-a temporariamente para sua atividade habitual de maquinista e montador de cenário e que a patologia incapacitante teve início cerca de 02 anos.\r\n\r\nContudo, verifico às fls. 12/13, que o autor esteve em benefício de auxílio-doença nos períodos de 14.11.2007 à 12.12.2007 e 18.04.2008 à 04.11.2008 e, em fls. 61 (INFBEN), que o autor teve seu benefício restabelecido em janeiro de 2009 até 02.02.2009. \r\n\r\nDestarte, resta mais do que caracterizada a incapacidade provisória da parte autora, a qual se deu pela mesma moléstia que deu ensejo à concessão do seu benefício de auxílio-doença. Portanto, o benefício deve ser restabelecido a contar da data de cessação. Entretanto, não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, porquanto a parte autora está acometida de doença temporariamente incapacitante, estando a parte autora apta à reabilitação.\r\n\r\nNo que pertine aos juros a questão já está pacificada, a taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (Enunciado 31).\r\n\r\nLevando-se em conta as especificidades do rito dos Juizados Especiais Federais, o pagamento dos atrasados deve ser feito por RPV ou precatório, na forma do art. 17 , §§ 1º e 4º da Lei nº 10.259/01, mediante prévio fornecimento dos elementos de cálculo pela autarquia ré conforme previsto no art. 475-B, § 1º do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232 de 22/12/2005 (Enunciado 52 destas Turmas Recursais).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5295957116) desde a data da cessação (02/02/2009). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para atualização de benefícios previdenciários acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 408/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art . 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para mantendo a medida cautelar anteriormente deferida, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5160711232) desde a data da cessação (31/07/2006), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da cessação do beneficio de auxílio-doença. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde data da cessação até o momento em que foi efetivada a medida cautelar (janeiro de 2009 - fls. 101) pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para correção dos benefícios previdenciários e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU DA SILVEIRA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 368/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com DIB na DER do NB 530.327.232-6. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.002701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE CARVALHO SOUZA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 384/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, somente para sanar a contradição apontada no julgado, a fim de que os valores atrasados somente sejam devidos a contar da data da realização do exame pericial judicial (22/10/2008), mantendo-se, no mais, a sentença prolatada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ARAUJO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 462/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo pericial (07/10/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.002763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 363/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.002763-1\r\n\r\nAUTOR: PEDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, ajuizada aos 01/08/2008, por Pedro Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo.\r\n\r\nSegundo a tela CONIND de fls. 35 o requerimento de aposentadoria por idade do autor, NB 138.060.057-7, com DER em 02/12/2006, foi indeferido por falta de comprovação do período de carência conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nÉ incontroverso que o autor preencheu o requisito etário em 15/01/2006, eis que nascido no ano de 1941 (fls. 4).\r\n\r\nPor outro lado, o autor não implementou o requisito da carência para a obtenção da aposentadoria por idade em 2006 (ano da DER), conforme informado na decisão de indeferimento acima, pois não reuniu os 150 meses de contribuição respectivos, mas apenas 141, conforme o que foi apurado no processo administrativo a fls. 68. \r\n\r\nDispõem os artigos 48 e 142 da Lei n° 8.213/91, verbis:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n...........................................................................................................\r\n\r\nArt. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nAno de implementação das condições\r\n\r\nMeses de contribuição exigidos\r\n\r\n1991\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1992\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1993\r\n\r\n66 meses\r\n\r\n1994\r\n\r\n72 meses\r\n\r\n1995\r\n\r\n78 meses\r\n\r\n1996\r\n\r\n90 meses\r\n\r\n1997\r\n\r\n96 meses\r\n\r\n1998\r\n\r\n102 meses\r\n\r\n1999\r\n\r\n108 meses\r\n\r\n2000\r\n\r\n114 meses\r\n\r\n2001\r\n\r\n120 meses\r\n\r\n2002\r\n\r\n126 meses\r\n\r\n2003\r\n\r\n132 meses\r\n\r\n2004\r\n\r\n138 meses\r\n\r\n2005\r\n\r\n144 meses\r\n\r\n2006\r\n\r\n150 meses\r\n\r\n2007\r\n\r\n156 meses\r\n\r\n2008\r\n\r\n162 meses\r\n\r\n2009\r\n\r\n168 meses\r\n\r\n2010\r\n\r\n174 meses\r\n\r\n2011\r\n\r\n180 meses\r\n\r\nNeste processo, o autor não logrou comprovar a carência de 150 meses, uma vez que os documentos por ele anexados à inicial e através da petição de fls. 80/105, não possuem valor probante porquanto estão ilegíveis, bem como não há indicação de que as supostas cópias da CTPS são da titularidade do autor. Portanto, o autor não l afastou a presunção de legitimidade do ato do INSS, que na via administrativa apurou a carência e indeferiu o requerimento de aposentadoria por idade.\r\n\r\nRessalte-se que na petição inicial o autor sequer informa quantas contribuições mensais teria completado em 2006, ano em que completou 65 anos. \r\n\r\nAssim, verifica-se que o autor não tem direito à aposentadoria por idade, visto que não preenchido o requisito legal da carência, observado o disposto nos artigos 48 e 142 da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide na forma da fundamentação supra, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMIRA LEAL MOHAMAD (Adv. ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 457/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 501.082.539-9) desde a data da cessação e a convertê-lo em benefício de aposentadoria por invalidez, na mesma data (30/06/2006). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE MELO (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, na forma da fundamentação supra, para sanar o vício apontado, declarando que a esposa falecida do autor e segurada no presente caso é Francisca das Neves Pereira.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDENE DE LIMA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 382/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a implantar em favor da autora o benefício de pensão pela morte do segurado Francisco Rodrigues de Lima, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas a contar da DER (04/07/2008), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (artigo 406 do Código Civil). Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA GOMES DA SILVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 413/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, com DIB fixada na data do exame pericial determinado pelo juízo (16/12/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO BARBOSA DUTRA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 399/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo de auxílio-doença (27/07/2004). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para atualização de benefícios previdenciários acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CONCEIÇAO FILHO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 378/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR GERALDO VELOSO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 405/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 521.961.698-2) desde a data da cessação (31/01/2009- v. fls. 71). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BENEVIDES ANTONIO (Adv. CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 390/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 520.625.941-8) desde a data da cessação (14/04/2008). Os valores pagos em razão da concessão do NB 530872002-5 devem ser compensados das parcelas atrasadas. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para atualização dos benefícios previdenciários e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 374/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder a Ramiro do Nascimento, aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER em 27/03/2008. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CARVALHO PROENCA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 447/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.006174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA SEBASTIANA FONSECA (Adv. JANILDA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 397/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de prestação continuada da Assistência Social (NB: 522.131.912-4), no valor de um salário-mínimo mensal à autora, desde a DIB anterior (25/09/2007). As parcelas atrasadas, descontando-se eventuais valores já percebidos pela autora, devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.006352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE ASSIS GONCALVES (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 416/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na DER (30/01/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para atualização de benefícios previdenciários acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.006390-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ACACIO NEVES (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a transação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\nAs partes abrem mão do prazo recursal.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.006401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 393/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5207980447) desde a data da cessação (30/11/2007). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.006532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RODRIGUES DA CRUZ (Adv. DANIELLE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 366/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 10777428013) desde a data da cessação (30/06/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.70.002216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ALDERI MARIA NOBRE ROLIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 449/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.006255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 425/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.006466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR INACIO DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 435/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da CEF, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2007.51.70.005324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORISVALDO ROMAO DE ARAUJO (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Remeto à publicação parte do r.despacho de fls. 92, a fim de permitir o prosseguimento do feito:\r\n\r\n“ ... , dê-se vista à parte autora...”\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA FORTES AMARAL (Adv. AUDELINO VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Com o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, desde que observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.70.004304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FERNANDES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remeto à publicação parte do r.despacho de fl. 113, a fim de permitir seu prosseguimento:\r\n\r\n“...\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias...”.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.006463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEISILENE VARGAS FERREIRA (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . “Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.51.092020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO ALMEIDA SANTOS (Adv. SONIA TRIANI ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº2007.51.51.092020-6.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor por 10 dias e venham os autos \r\n\r\nconclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARÃES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 745676"
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RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004101-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo requerido à fl. 96 por 10 (dez) dias para cumprimento do determinado à fl. 94.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.10.003118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RAGA DA ROCHA (Adv. MONICA MACHADO ALVES, CASSIANO JOSE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.003118-0\r\n\r\nAutora: Maria Aparecida Raga da Rocha\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti proferiu a decisão de fls. 36/37, declarando sua incompetência absoluta para processar e julgar a ação de consignação em pagamento proposta em face da Caixa Econômica Federal. Entendeu que deveria ser atribuída à causa o valor de R$ 16.744,01 (dezesseis mil, setecentos e setenta e quatro reais e um centavo) correspondente à dívida mencionada pela Autora na petição inicial, o que atrairia a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFoi determinada a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nCabe observar, porém, que o juízo do 3o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu não é competente para processar e julgar a ação em que se busca o pagamento por consignação.\r\n\r\nCom efeito, a demanda em que se objetiva o pagamento por consignação não é compatível com o procedimento sumariíssimo, previsto nas Leis nº 9.099, de 1995, e 10.259, de 2001, mas sim com o procedimento especial de jurisdição contenciosa que regula a ação de consignação em pagamento, tal como estabelecem os artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO art. 15, I da Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região dispõe que: “Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais as ações a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei 10.259/2001, além das ações que possuem procedimento incompatível com o rito especial, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei 9.099/95, tais como: I - ações de consignação em pagamento, de depósito, possessórias, de usucapião e monitórias”.\r\n\r\nDessa forma, os Juizados Especiais Federais não detêm competência para processar e julgar as ações de consignação em pagamento.\r\n\r\nPelo exposto, suscito conflito de competência, determinando a expedição de ofício ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça na forma do art. 118 do Código de Processo Civil. O ofício deverá ser instruído com cópia do inteiro teor dos autos deste processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROMILSON AZEVEDO DOS REIS (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.038636-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos juntados às fls. 70/98 pelo prazo de 5 (cinco) dias (art. 398 do CPC), ocasião que deverá dizer, sob pena de extinção do feito, se formulou requerimento administrativo para a indenização objeto da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, por fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA CAMPOS DA SILVA MARTINS (Adv. MICHELE NADER ESTEPHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv. ADEMIR CARDOSO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003289-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 81/103 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS GONCALVES DE ASSUNCAO (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO, JOAO OSCAR DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003392-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela ré à fl. 22, dando conta de que teria disponibilizado um valor de indenização por atraso em favor do autor, intime-se o mesmo para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se efetivamente houve pagamento e qual o valor pago.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL PIRES DE MESQUITA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003829-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos juntados às fls. 42/51 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA XAVIER CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004191-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CAVALCANTE FILHO (Adv. ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA) x DETRAN-RJ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004193-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos juntados às fls. 62/67 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR GALDINO DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004479-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUTRAN SANTOS (Adv. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004717-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para fazer constar no polo passivo União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nRetornados os autos, intime-se, novamente, a parte autora para que dê cumprimento ao determinado à fl. 25 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cumpram-se os §§ 2° a 4° do referido despacho.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ROSA DA SILVA (Adv. FABIANA DIAS SANTANA, LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004738-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 52/54 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CRUZ SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005065-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a informação juntada pela ré à fl. 32 no prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005285-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor dos documentos acostados às fls. 96/98 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS VARGAS DA SILVA (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUSTINHA FAUSTINA BARBOSA - ESPOLIO (Adv. PAULO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005551-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os sucessores não estão devidamente representados.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo decêndio, cumpra a parte autora o determinado à fl. 45.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANGELINO DE SOUSA PINTO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, acolho e dou provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a sentença de fls. 39, ao julgar extinto o processo sem resolução do mérito, alcançou apenas os 1o e 2o Autores: Espólio de Manoel Angelino de Sousa Pinto e Espólio de Manoel José Pinto.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição de Nova Iguaçu para retificar a autuação e fazer constar no pólo ativo Tobias Alcino de Sousa Pinto. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nIntime-se o 3o Autor a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar a existência e titularidade das contas de caderneta de poupança que menciona na petição inicial, bem como os extratos correspondentes ao período em que pretende a incidência da atualização monetária.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DICIANA DA SILVA (Adv. CARLOS FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000548-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a parte autora para que dê o devido cumprimento ao determinado à fl. 18 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cumpra-se os parágrafos 1° e 3° da decisão de fl. 18.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.000951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PENHA DAS NEVES PECORONE (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu compelido a providenciar a retirada do nome da parte Autora dos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação da causa da negativação informada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.70.001084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO PIO DE SANTANA (Adv. CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001084-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação do polo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, remetam-se os autos à SEDIS-IG para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornados os autos, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON CARRARINI LEAL (Adv. LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001088-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001110-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA SILVA ALMEIDA (Adv. MARLENE PINTO, ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001163-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos documento comprobatório de existência de conta-poupança à época dos períodos imprescritos, visto que os juntados às fls. 16/23 não se enquadram neste aspecto (Enunciado 59 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE PAULA PEREIRA FILHO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede que a ré providencie o desbloqueio de sua conta corrente.\r\n\r\nÉ necessária a instrução probatória para a verificação das razões que levaram o estabelecimento bancário a efetuar o bloqueio da referida conta. Contudo, em se tratando de verba de natureza alimentar, a fim de evitar maiores prejuízos ao autor, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta do réu. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), especificamente os documentos relativos a empréstimos realizados que ensejaram os descontos nos contra-cheques do autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.10.006364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE SOLANO VALE (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.68.005095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.70.000070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CASTRO ALVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000070-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico de contribuições utilizados para o cálculo de seu benefício previdenciário. Caso a Autora não possua carta de concessão com memória de cálculo do benefício, deverá providenciar documentos que comprovem os valores dos salários-de-contribuição junto a seus empregadores, juntando aos autos, ainda, cópia de sua carteira de trabalho e previdência social que comprove a existência de tais vínculos empregatícios.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no despacho de fls. 25, esclarecendo a afirmação contida na contestação de fls. 22/24 no sentido de que o benefício teria sido revisado, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213, de 1991, embora o documento de fls. 19 (tela REVSIT do sistema Plenus) contenha informação de que a parte autora tem direito à revisão do art. 144, mas esta não foi realizada.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.70.001091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE CRUZ DA SILVA (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 85 e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social promover a implantação e o pagamento do benefício. Estabeleço como data de início do benefício o dia 26 de abril de 2007. \r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 26 de abril de 2007, autorizando a compensação com os pagamentos recebidos pela Autora em razão da decisão de fls. 85.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.70.002277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL MARINS VIATICO (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002277-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 134.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.70.000254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VINICIUS DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000254-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.70.001038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE ALVES (Adv. ERICA SOARES LANNES, LESSANDRO PITANGA ARAUJO DA ANNUNCIACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001038-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora do RPV cadastrado.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.70.001538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO JORGE DO AMARAL BONENTE (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001538-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora do RPV cadastrado.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.70.001578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001578-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora do RPV cadastrado.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.70.001773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI BENTO DOS SANTOS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CON CLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove ao juízo se requereu sua aposentadoria especial junto ao INSS.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.002491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA VICENTE (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002491-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do mandado de verificação de fls. 63/66.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CHRISTIAN MAIA MEDEIROS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002580-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora do RPV cadastrado.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DIAS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MARCELINO DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002710-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 57: Indefiro por ora o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a necessidade de realização de diligências.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, sua qualidade de segurado, juntando aos autos cópia de sua carteira de trabalho e previdência social e/ou das guias de recolhimento de contribuição de que disponha, na qualidade de contribuinte individual.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE ESPINDOLA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA SILVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.002746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIO SANA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.002848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SANTANA TEIXEIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE ALVES (Adv. VIVIANE FERREIRA PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 18 de junho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 18 de junho de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMARIO NUNES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002941-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 48.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.70.003028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DA ROCHA LINS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.003093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FIRMINO DE JESUS NEVES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003093-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 21/05/2009, às 16h 00min, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.70.003108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA SILVA RIBEIRO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO AUGUSTO DE LIMA FILHO (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 31 de março de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 31 de março de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARINHO DA SILVA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003215-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja o réu obrigado a concessão do beneficio de auxilio doença.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária, mesmo porque sequer houve a juntada aos autos do laudo pericial capaz de atestar a alegada incapacidade da parte Autora.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais.\r\n\r\nDiante disso, intime-se o perito determinando que, em 5 (cinco) dias, proceda à entrega do laudo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela decisão de fls. 72 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 26 de agosto de 2008, autorizando a compensação com as parcelas pagas a título de auxílio-doença em razão da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEMIRENE CHAGAS DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003330-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora do RPV cadastrado.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE MOURA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 22 de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 22 de julho de 2008. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003463-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 67.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER BARROS SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FREITAS GODINHO (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 18 de outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 18 de outubro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS RAIMUNDO DE MELO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003865-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as alegações do Réu de fls. 80 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL AMARAL PRAZERES (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003897-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 75.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.70.004091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FERREIRA ARACA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de pensão por morte e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze). Estabeleço como data de início do benefício o dia 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da sentença e da decisão que antecipa os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.004597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ RIBEIRO ANDRE (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, homologo a presente transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Arbitro os honorários da advogada dativa em R$ 150,00 (Cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.005422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL TAVARES FERREIRA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005422-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto por já se ter operado o trânsito em julgado, certificado à fl. 15 (art. 42 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal, retornando os autos ao arquivo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.70.006238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA RIO NOVO (Adv. MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nConsideradas as alegações e documentos apresentados pela autarquia previdenciária às fls. 24/37 e 39/78 e ante a possibilidade da ocorrência de crime de ação penal de iniciativa pública, defiro o requerimento formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e determino a expedição de ofício ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República em São João de Meriti) com cópia do inteiro teor dos autos do processo (Código de Processo Penal, art. 40).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.006280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA PEREIRA GOMES DE SOUZA (Adv. DANIELLE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006280-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 67.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.70.006293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA LOPES CASTILHO (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006293-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora do RPV cadastrado.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.70.006307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO EDUARDO PACHECO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 45 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º de fevereiro de 2008, compensados os valores pagos a título de auxílio-doença em razão da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que deverá ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.006437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DOS SANTOS SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.006437-8\r\n\r\nAutora: Mirian dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 79. Diga a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.70.000077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO BONIFACIO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000077-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio peritos os Drs. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana e Alexandre de Athayde Barbosa para efetuarem os exames técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.70.000182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL, ISABEL CAROLINA DA FONSECA MELLO CAMPOS LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000182-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 40. Renova a parte autora seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando a imediata concessão do beneficio de auxilio doença.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela uma vez que, em juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nNomeio, em substituição ao perito anteriormente nomeado, o Dr. Nymes Capitanio Filho, que deverá ser intimado nos termos da decisão de fls. 15/17.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.70.000338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESI BATISTA DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000338-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.70.000394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSÉ DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000394-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 66.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.70.000512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATIVA JUREMA DE MOURA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000512-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se derradeiramente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 18.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n70 - 2009.51.70.000626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANIA DE OLIVEIRA VIDAL (Adv. MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA, PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do beneficio de pensão por morte.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.70.000653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DOS SANTOS REZENDE (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000653-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades? A parte autora está incapacitada para o exercício da atividade de balconista, para a qual o INSS atestou, em 30 de novembro de 2008, sua aptidão após Programa de Reabilitação (v. certificado de fls. 25)?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.70.000842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERREIRA LOBO (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000842-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 60/61: Indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que antes se faz necessária a realização do exame pericial. \r\n\r\nCumpra-se o determinado em fls. 54/56.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.70.000899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que apresente, no prazo de dez dias, prova de que mantém a condição de segurado, diante das informações de fls. 29/32. No mesmo prazo, cumpra corretamente a determinação de fls. 33, juntando copia legível de seu documento de identidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.70.000931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOUTO LEITE FERREIRA (Adv. JANILDA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000931-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Elizabete Campos Pinheiro, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.70.000967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA DE LIMA ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000967-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Elizabete Campos Pinheiro para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.70.001092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE DE PAULA JUNIOR (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.001092-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.70.001104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FLOR DA SILVA (Adv. GABRIEL JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001104-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, mesma oportunidade em que deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.70.001138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA PEDRO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001138-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.70.001141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO MARTINS DE MELO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001141-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio peritos os Drs. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana e Fabiola da Cunha Morais, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.70.001142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE OLIVEIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001142-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio peritos os Drs. Alexandre de Athayde Barbosa e Paulo Roberto Pereira de Sant'ana para efetuarem os exames técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.70.001146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO BARBOSA DE SANTANA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001146-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, declaração de renúncia de eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.70.001165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SANTOS SOARES (Adv. ALVARO MARQUES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001165-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a Autora para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se recebe benefício previdenciário de pensão por morte de seu marido, Joel de Melo Soares, falecido em 23 de setembro de 1998, conforme certidão de óbito de fls. 13.\r\n\r\nApós apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.70.001166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL INACIO DE SOUZA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001166-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, que teve o benefício ora requerido indeferido recentemente pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.70.001169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SARDINHA DA SILVA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001169-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO documento de fls. 67 informa que o benefício de auxílio-doença do Autor foi concedido até 06 de março de 2009 e que caso o segurado permaneça incapacitado para o trabalho pode formalizar pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem o cancelamento do benefício ou interpor recurso após a data de cessação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o indeferimento do pedido administrativo de prorrogação do benefício previdenciário ora pleiteado (ou do recurso interposto), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.70.001170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA QUINELATO DE SANTANA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001170-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Edurne Dos Santos Estebanez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.70.001178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE FATIMA FREITAS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001178-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo. No mesmo prazo, esclareça a Autora se é inválida.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.70.001187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA GOMES DE PAULA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001187-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.70.001188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DE LIMA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio peritos o Drs. José Roberto Pinto Barbosa e Paulo Roberto Pereira de Santana, para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentados os laudos, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.70.001193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA CUSTODIA DA SILVA AQUINO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001193-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.70.001194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA APARECIDA DE SOUSA (Adv. NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001194-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para juntar aos autos cópia de sua carteira de trabalho e previdência social, bem como para informar até quando recebeu benefício de auxílio-doença e se recolheu alguma contribuição previdenciária após a cessação do referido benefício. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.70.001196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLE OLIVEIRA ROSA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001196-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPara que se fixe a competência absoluta deste Juízo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 75 e 76, extraídos do banco de dados da Receita Federal, que demonstram que o endereço dos pais da Autora é o da Rua Minas Gerais, 680 - Mesquita, mesmo endereço constante da conta de energia elétrica de fls. 17, da carta de indeferimento de benefício assistencial de fls. 21 e da guia para pagamento da mensalidade do plano de saúde de fls. 27.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.70.001200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DA SILVA RISCADO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio peritos o Drs. José Roberto Pinto Barbosa e Paulo Roberto Pereira de Santana, para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentados os laudos, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.70.001205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE HONORATO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001205-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência entre os documentos acostados às fls. 13/14 e o endereço constante no cadastro da Receita Federal (v. tela de fls. 19), para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.70.001218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE VALDEVINO DE SOUZA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001218-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Edurne dos Santos Estebanez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.70.001226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCY GOMES CONRADO (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001226-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.70.001259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIDETE AZEDO DE MOURA (Adv. JOSE PEREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001259-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Elizabete Campos Pinheiro para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2007.51.70.003514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ARAUJO BARROS E OUTRO (Adv. OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL, JORGE LUIZ MOURA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003514-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre o teor do documento de fl. 116 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo acrescentado a respeito da segunda ré, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.70.001507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERREIRA ALVES (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.001507-0\r\n\r\nAutor: Milton Ferreira Alves\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato celebrado entre as partes, esclareça e comprove a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, se emitiu e enviou ao Autor os boletos bancários para pagamento das prestações com vencimento nos dias 28 de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o Autor se recebeu os boletos bancários (entre agosto e dezembro de 2007) e digam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.70.002366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE SOUZA CRUZ (Adv. ADEMIR CARDOSO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002366-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a contestação de fls. 66/72.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 40/65 pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.70.006146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BASTOS JUNIOR (Adv. ADEMIR CARDOSO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006146-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos juntados às fls. 52/63 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.70.006232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE SOUZA VENANCIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006232-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora do RPV cadastrado.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n102 - 2006.51.70.002444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002444-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se nova vista às partes das informações da Contadoria pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n103 - 2008.51.70.001631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA, EVANDRO MACHARETH PEREIRA) x BANCO PANAMERICANO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001631-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a segunda ré, remeto à publicação o trecho da assentada transcrito a seguir:\r\n\r\n“Determino ao segundo réu, Banco Panamericano, que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente ao Juízo cópia do contrato que alega que celebrou com o autor em 28/12/2007 e que menciona na contestação de fls. 62/70”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 2007.51.70.004818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES, CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004818-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2008.51.70.000202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA VICTORINO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000202-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2008.51.70.000557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICI FORTINI MARINI (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000557-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o Item da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2008.51.70.001084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALEXANDRE GOMES DA SILVA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001084-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2008.51.70.001111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001111-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação item da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2008.51.70.001537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUSA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001537-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o Item 2 do despacho fl.105 transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Com a juntada da planilha, expeça-se RPV. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n110 - 2008.51.70.001633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE RAMOS BARBOSA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001633-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o Item da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Intimando-se as partes nos termos do art.12 da Resolução nº559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2º Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n111 - 2008.51.70.002902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DOS REIS (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002902-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, intimo a parte autora da marcação da perícia para o dia 07 de maio de 2009 às 9h30min com o Dr. Paulo Roberto Santa´ana à Av. Marechal Floriano Peixoto, 2190, sala 205/209.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n112 - 2008.51.70.003668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRITO ARAUJO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003668-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n113 - 2008.51.70.004543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARENDAZ FERREIRA SILVA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004543-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2008.51.70.004585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE MELO MARINI (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004585-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n115 - 2008.51.70.004653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA GOVEIA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004653-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n116 - 2008.51.70.004669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO GUALBERTO NETO (Adv. SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004669-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n117 - 2008.51.70.005059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005059-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 13:00 horas do dia 22/04/2009 na sala de perícias desta Subseção com a Drª. Fabíola da Cunha Moraes.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n118 - 2008.51.70.006116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA PEREIRA DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006116-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n119 - 2008.51.70.006119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO JULIO DE SOUZA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006119-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n120 - 2009.51.70.000109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LUCENA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000109-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 9:30 horas do dia 08/05/2009 na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2190, salas 205/2009, Centro, Nova Iguaçu com o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´ana.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2009.51.70.000735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000735-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, intimo a parte autora da marcação de perícia para o dia 14 de abril às 16h45min com o Dr. José Roberto Pinto Barbosa à Rua Quintino Bocaiúva, 77.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 746844"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 15/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000876-5 CATIA REGINA BOMFIM MYNSSEN COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 13/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.09.000501-2 IVANIA DIAS DE ALMEIDA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Torno sem efeito o r. despacho de fls. 201, eis que a impugnação de fls. 199/200 não versa sobre o valor dos cálculos, mas sobre o fato de ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de redistribuição do feito, eis que o feito foi julgado por este Juizado Especial Federal, sendo o mesmo competente para a execução do julgado.\r\n\r\nUma vez que a parte Autora não renuncia ao valor que excede a 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se precatório.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001715-5 AMIR RAYES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 13/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.000182-0 SUELÍ MARTINS SOARES (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO, CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000255-7 SEBASTIAO EDSON APARECIDO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000037-5 MARIA DO CARMO BATISTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos retro, devendo a parte autora, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à renúncia, caso queiram, dos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, com a manifestação, expeça-se a requisição.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000039-9 TEREZINHA DA CONSOLAÇÃO SANTOS LOUVERA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes para se manifestarem a cerca dos cálculos judiciais, no prazo de 10 dias. Após, à conclusão.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000271-9 MILTON DE OLIVEIRA NUNES (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000771-7 MARCOS DE SOUZA MENANDRO (Adv. OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Expeça-se novo Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada à ordem do juízo.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 742235"
                            ],
                            "745322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002773-5 LEANDRO ANTONIO VENTURA VELOSO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 12/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003889-7 FABRICIO PEREIRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 12/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001713-1 VANILSON ALVES (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 20/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003247-0 IRMA INES DUPOUY GARCIA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA REYMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 10/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004678-0 JOSE MAX LIMA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 09/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000237-8 JOAQUIM VICENTE DO NASCIMENTO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 10/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.001052-1 CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, eventuais requerimentos de habilitação de demais herdeiros.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000591-1 JOSE MIGUEL (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 19/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000848-1 MARCIO MARTINS DA FONSECA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS, CARLOS FELIPE BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 11/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000127-2 BENEDITO CORREA DE MELO (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 20/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000285-9 DURVAL FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 19/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000437-6 JOAQUIM BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 19/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001023-6 DARCILIA GUIMARÃES DE CARVALHO E CASTRO (Adv. WILSON RAMOS DA SILVA, JOSE CANDIDO FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 10/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001351-1 MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DANIEL SEROZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 19/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000087-9 MARIA DAS DORES DE CARVALHO (Adv. SERGIO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 19/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001370-4 SEBASTIAO MARCIO GONCALVES TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 12/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n17 - 2005.51.09.000064-6 JOAO RICARDO RAMOS (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora, para que deposite, em conta à ordem da Justiça Federal, o valor de R$ 33,75, eis que tal valor, recebido pela mesma, refere-se a honorários de sucumbência (fl. 77), devidos ao Defensor Dativo.\r\n\r\nApresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos da conta vinculada ao FGTS, devendo informar se já ocorreu o levantamento, em cumprimento à obrigação constante do título judicial.\r\n\r\n18 - 2006.51.59.000852-3 AMILTON DE OLIVEIRA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência. Faculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Fixo os honorários do advogado dativo, nomeado à fl. 58, em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.59.001370-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62 (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDI CIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000313/2009 . III - DISPOSITIVO Assim, considerando que a sentença homologatória de transação penal possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do parágrafo único do artigo 84, da Lei nº 9.099/95, relativa a NILTON MOREIRA FERREIRA, portador da carteira de identidade nº 06097669-3, expedida pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF/MF sob o nº 693.448.507-63, nascido em 01 de janeiro de 1962, filho de Anízio Ferreira e de Alvina Moreira Ferreira, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 745322"
                            ],
                            "746092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 21/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001381-5 JOSE RAIMUNDO MORAIS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. MARCELINO NEVES). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001300-5 MAURO CESAR QUEVEDO BORNES FILHO (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 12/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000623-9 JOSE OTACILIO BARROSO (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 19/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003768-6 JORGE CUNHA DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . À Contadoria Judicial, tendo em vista a nova documentação anexada pelo INSS e a manifestação de fls. 169/170.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000006-0 LAURO AUGUSTO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o requerimento de habilitação de Maria Teresa Aleixo Augusto (fls. 118, 120 e 135). Remetam-se os autos à Distribuição de Resende, para a retificação do pólo ativo, em razão da sucessão processual.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000626-5 EVANILDO GRACIANI x BANCO BMC S/A (Adv. ANTONIO CARLOS PINTO DA RAMADA, LUIZ LYCURGO LEITE NETO, SILVIA REGINA DE OLIVEIRA VILARDI, MARIA OLIVIA SILLOS MARINHO FALCAO, NERIVALDO LIRA ALVES, GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA, JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação dos Réus a cancelar o empréstimo, alegadamente, feito em seu nome e à devolução dos valores descontados. Condeno o Autor por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, I, II, III e V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 18, caput e parágrafo segundo do mesmo diploma, devendo o Autor pagar o valor de 1% sobre o valor da causa, em benefício do Juízo, por atentado à Corte, bem como, o valor , ora arbitrado, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cada um dos Réus, pelas despesas desnecessárias que causou a ambos. Além disso, condeno o Autor em honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo metade para cada um dos Réus, pro rata. Isso se deve ao fato de haver litigado de má-fé, o que excetua a regra do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000296-3 MARCO AURELIIO LANZETTI AYRES (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem sobre o parecer da Contadoria Judicial de fls. 413. Intimem-se.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001305-5 VALDIR DOS SANTOS FIDELIX x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever a renda mensal inicial do Autor para R$ 1.931,36 (mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), atualizados até 19/03/2009, pagando-lhe os atrasados decorrentes, no valor de R$ 14.303,94 (quatorze mil, trezentos e três reais e noventa e quatro centavos), com a mesma data de atualização, considerando como tempo de serviço total 42 anos, 11 meses e 9 dias, após todas as conversões. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a partir da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001360-2 HILDEBRANDO MIRANDA BASTOS (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nO presente tem por objeto revisão da RMI de benefício previdenciário.\r\n\r\nO art. 3º, da Lei 10.259/2001, define como sendo de competência dos Juizados Especiais Federais as causas cujo objeto não ultrapasse o teto de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDe fato, o valor encontrado ultrapassa o teto fixado na Lei 10.259/2001, o que poderia ser suprido pela renúncia expressa da parte Autora. Ressalte-se que esta não se presume, conforme enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.”\r\n\r\nComo a parte autora ao ser intimada para renunciar expressamente aos valores excedentes, não o fez, declaro a incompetência do JEF para o julgamento do presente, razão pela qual declino a competência para a 1º Vara Federal de Resende.\r\n\r\nFaço constar que a incompetência absoluta reconhecida poderá importar na declaração de nulidade de todos os atos decisórios.\r\n\r\nDê-se baixa nos autos e remetam-se para a 1º Vara Federal de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000001-6 ELIZABETH SOUTO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 10/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.59.005587-1 GREICY MARY VALLIM (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Proceda-se a nova tentativa de intimação da parte Autora, conforme requerido pelo MPF (fl. 143), para ciência dos documentos de fls. 98/131. Publique-se e intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001192-7 CELIA REGINA MARQUES LIMA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARISA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nUma vez que a documentação referente ao saque não mais existe e há informação de que o mesmo ocorreu por alvará judicial, informe a Autora a data de filiação ao SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ou ao menos, se já era associada em 06/04/1992, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 746092"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000113-6 RAIMUNDO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista que o Autor não pretende produzir prova oral, conforme documento de fls. 119, torno sem efeito a determinação retro, por óbvio, cancelando a audiência designada para o dia 01/04/2009, às 14:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 747129"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024084-6 JOAO VIEIRA DE QUEIROZ FILHO (Adv. ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.024084-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: JOÃO VIEIRA DE QUEIROZ FILHO\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nAté o momento a parte Autora não especificou, de forma justificada, as provas que pretende produzir. Portanto, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, informe se houve algum pagamento dos valores incontroversos, ante a petição da Ré de fl. 139, item 1, em obediência ao despacho de fl. 140.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000382-3 SAMUEL LIMA DA CRUZ E OUTRO (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000382-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL LIMA DA CRUZ E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, calculadas conforme certidão de fl. 49, sob pena de inscrição em Dívida Ati va. Fica ciente que o pagamento deverá ser efetuado mediante documento de arrecadação das receitas federais (DARF - código 5762) na Caixa Econômica Federal (art. 2°, Lei n° 9.289/96). \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000782-8 WASHINGTON LUIZ FERREIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000782-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIZ FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 110. Indefiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que o pedido não se trata de revisional, e sim nulidade de edital de leilão extrajudicial. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001660-0 LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMPOS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001660-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Recebo a emenda à inicial.\r\n\r\nII. Anote a Secretaria o novo valor dado à causa como sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nIII. Trata-se de demanda ajuizada em 21/08/2008, na qual o Autor pleiteia a revisão de seu contrato de financiamento. Contrato assinado em 16/07/1997, com prazo de amortização de 240 meses, a ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial, com um comprometimento de renda na base de 30%. Adimpliu 61 prestações. Período de débito a partir de 16/08/2002. \r\n\r\nLiminarmente, requer a sustação do procedimento de execução extrajudicial baseado no Decreto-Lei nº 70/66, tendo em vista a realização do 2º Leilão marcado para 21/08/2008 às 10:05 horas, bem como expedição de ofício ao leiloeiro e ao banco-réu; requer, inclusive, abstenção de emitir a Carta de Arrematação. Requer ainda, autorização para pagamento do valor incontroverso, quantificado em R$ 238,32.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações, uma vez que após anos de inadimplemento demonstra que a parte Autora provocou o periculum in mora. Ausente também a urgência necessária, levando-se em consideração a documentação acostada aos autos, em que a Autora não comprovou a tentativa administrativa de acordo com a CEF, além de ter ajuizado a presente ação no dia da realização do 2º leilão extrajudicial, cuja sustação pretende ver declarado. \r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial surge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nPor fim, cumpre registrar que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris. Além do mais, o leilão do imóvel, por si só, não implica o desalijamento dos ocupantes, a qual pressupõe ordem judicial de reintegração ou imissão na posse.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ, tem admitido somente a invalidação do procedimento, caso constatado algum vício ou defeito de ordem formal:\r\n\r\nAtendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos formais impostos pelo Decreto-lei nº 70/66, para constituição do devedor em mora e realização do leilão, não há que se falar em irregularidade de procedimento, inexistindo motivo para a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n(RESP 586.468/RJ, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 04/12/2003; DJ DATA:19/12/2003 PG:00376)\r\n\r\nVezes a basto tem sido afastada a pretensão de acoimar a execução extrajudicial de inconstitucional (Dec.-Lei 70/66).\r\n\r\n(STJ - ROMS 8.867/MG, rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 17/11/1998; DJ DATA:13/09/1999 PG:00041)\r\n\r\n“A jurisprudência milita a favor do entendimento de que a suspensão da execução extrajudicial está condicionada ao depósito das prestações não pagas” (TRF/2 - AG 87.982/RJ, T4, DJ 08.10.2003, p. 96 - AG 86.498/RJ, T4, DJ 17/06/2003, p. 124). E essa orientação vitoriosa foi positivada pela Lei n. 10.931/04, cujo artigo 50 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nNo caso dos autos, postula-se o depósito somente daquilo que se entende cabível.\r\n\r\nINDEFIRO a medida liminar ora requerida.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04.\r\n\r\nPara isso, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (R$ 238,32), em cumprimento aos termos da Lei nº 10.931/04, art. 50.\r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos.\r\n\r\nPorém, deve ficar ciente que tal depósito não tem o condão de obstar a execução do contrato, como pretendido na espécie, por força do disposto no art. 50 anteriormente transcrito, no entanto, é vantajoso para ambas as partes: para a parte autora, demonstra boa-fé e diminui o valor a pagar em caso de indeferimento do pedido; para a parte ré, mantém um fluxo de pagamento até decisão final.\r\n\r\nCite-se e Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 95.0025587-1 EDNA CASTANHEIRA RIBEIRO (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 165), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002809-4 MARCUS VALERIUS TEIXEIRA XAVIER E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.002809-4\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\n1. Fls. 412: Cumpra a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o item 1 (fl. 394) da decisão de fls. 391/395, no que diz respeito à apresentação de certidão atualizada da procuração e substabelecimento (fls. 39/40). Em caso de cópia, estas deverão estar autenticadas. Em que pese a documentação acostada às fls. 92 a 98 dos autos, esta se refere a cessão de direitos aquisitivos ao imóvel, e não aos poderes de representar os autores em juízo.\r\n\r\n2. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Apresente a parte Autora suas contra-razões ao Agravo retido de fls. 399/406.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 18 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009979-4 ELIZABETH BRANDÃO DA CRUZ E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.009979-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. Fls. 143/144: Só foi juntado aos autos o comprovante de domicílio.\r\n\r\n2.Cumpra a parte Autora integralmente o despacho de fls. 129, no seu item 2 (valor da causa) e 3, b (planilha de financiamento atualizada), promovendo a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016367-8 MARIA CARLOTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.016367-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte Autora sobre a contestação de fls. 137/176, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000207-7 IRLUIZ DA COSTA PESSANHA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000207-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Ré (CEF) para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, certidão integral da escritura lavrada nas Notas do 6º Ofício de São Gonçalo, no livro 231, fls. 007/014, ato 004, datada de 10/07/1998 (contrato original - incompleto às fls. 214/215). Devo alertar que este Juízo não aceitará cópia sem autenticação.\r\n\r\nSem prejuízo, informe no mesmo prazo se o imóvel já foi adjudicado ou arrematado. Em caso positivo, deverá anexar a documentação comprobatória.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 18 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001303-8 WASHINGTON LUIZ FERREIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001303-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI.\r\n\r\nRecebo a emenda da inicial de fls. 60.\r\n\r\nII. \r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 01/07/2008, na qual o Autor requer a revisão de cláusulas contratuais, com a conseqüente devolução dos valores pagos a maior. Contrato de financiamento assinado em 27/10/2005. Prazo de amortização em 240 meses, pelo Sistema de Amortização Constante - SAC. Informa que faltam 232 prestações para resolução do contrato. Não apresentou Planilha de Evolução de Financiamento sob o argumento de negativa da Ré.\r\n\r\nLiminarmente, requer autorização para pagamento dos valores incontroversos quantificados em R$ 300,00 e dispensa do valor controvertido. Requer ainda, a manutenção possessória enquanto durar a demanda, bem como que a Ré se abstenha de promover a execução do contrato.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nNo caso dos autos, o mutuário somente adimpliu 08 prestações de um universo de 240 e não comprovou tentativa de acordo administrativo com o agente financeiro.\r\n\r\nINDEFIRO a tutela antecipatória.\r\n\r\nIV.\r\n\r\n“A jurisprudência milita a favor do entendimento de que a suspensão da execução extrajudicial está condicionada ao depósito das prestações não pagas” (TRF/2 - AG 87.982/RJ, T4, DJ 08.10.2003, p. 96 - AG 86.498/RJ, T4, DJ 17/06/2003, p. 124). E essa orientação vitoriosa foi positivada pela Lei n. 10.931/04, cujo artigo 50 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04. Para isso, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (R$ 300,00), em cumprimento aos termos da Lei nº 10.931/04, art. 50. Incumbe à Caixa informar a suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos.\r\n\r\nO depósito não tem o condão de obstar a execução do contrato, como pretendido na espécie, por força do disposto no art. 50 anteriormente transcrito, no entanto, é vantajoso para ambas as partes: para a parte autora, demonstra boa-fé e diminui o valor a pagar em caso de indeferimento do pedido; para a parte ré, mantém um fluxo de pagamento até decisão final.\r\n\r\nV.\r\n\r\nCite-se e Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 18 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001481-0 MARIA DOMINGAS PEDRO EMERICH E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001481-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Em vista da constitucionalidade do Decreto Lei 70/66 e não haver nos autos elementos que justifiquem a reconsideração da medida, Mantenho o indeferimento da liminar.\r\n\r\n2. Diga a parte Autora sobre a contestação de fls. 158/204, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3. Fls. 152. Defiro. Determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela parte Autora como incontroverso (R$ 244,80), em cumprimento aos termos da Lei nº 10.931/04, art. 50. Incumbe à Caixa informar a suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002105-1 MARIA DE LOURDES GOMES DA CUNHA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000378-1 MARGARIDA FONTELLA DE LEMOS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 744532"
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                            "744533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000360-4 RICARDO VALERIO CORTESE E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000360-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RICARDO VALERIO CORTESE E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte Autora sobre o parcelamento da perícia em 04 parcelas mensais de R$ 450,00 (cada), conforme resposta do ilustre expert às fls. 343. Em caso positivo, proceda o primeiro depósito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.17.006099-1 ELIANA NOVOA (Adv. IARA MARIA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006099-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 91/97 e não havendo nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000643-5 AMELIA ANGELICA PACHECO DE PONTES (Adv. CELSO ALVES CORREA) x ALCINA DE SOUZA MUNIZ (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000643-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004483-3 FABIO FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.004483-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a prova pericial requerida na petição de fls. 242/255.\r\n\r\n2. Nomeio Perito do Juízo, o Dr. VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432)\r\n\r\n3. Às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\n5. São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) o Sistema de amortização indicado no contrato é a Tabela Price (fl. 29). Como funciona este critério?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor praticados pela Ré, observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\nf) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\ng) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nh) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\ni) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nj) houve capitalização de juros? \r\n\r\nl) com base na planilha de evolução do contrato, constata-se a incorporação de juros ao saldo devedor? \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004293-9 JOAQUIM ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117004293-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre a alegação da CEF (fls. 34) de que a conta nº 0194.1963253 não é conta poupança, razão pela qual não pode ser objeto de correção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004881-4 WALDEMIR DOS SANTOS (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004881-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que nos autos não se vislumbra o recolhimento das custas judiciais que consta da certidão de fl. 106, reative-se o processo.\r\n\r\nComo já ocorreu o trânsito em julgado (fl. 107), intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas (fl. 106), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001423-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x VALQUIRIA CORREIA DA SILVA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001423-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 47, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível. \r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá manifestar-se quanto à possibilidade de acordo mencionado na petição de fls. 35/36.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005317-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NADIR DO NASCIMENTO SANTANA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117005317-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEste Magistrado tem inabalável posição contra a designação de dativos pela Justiça Federal. Cabe à Defensoria Pública da União, órgão do Poder Executivo, prover à assistência dos hipossuficientes. Não ao Judiciário, entre cujas atribuições a Constituição não inclui essa - fora os processos criminais.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de fls. 59.\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo para oposição de embargos, ou pagamento da dívida, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000199-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JOSAFA VIRGILIO DOS SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000199-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar os presentes autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001125-2 EDUARDO CELSO SIQUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nEncaminhado o Precatório, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 744533"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000151-9 NEUZA MARGARIDA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.001903-6 RAIMUNDA NONATO DE QUEIROZ (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 81/87: Dê-se vista a parte autora. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.006331-1 RAFAEL FARIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do INSS, manifeste-se o autor indicando as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001628-3 ELZA MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que regularize o desmembramento do feito, juntando aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença de fl.43/49.\r\n\r\nAtendido, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001931-4 BELARMINO PINHO RODRIGUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Ante o exposto fixo o valor da execução em R$ 595,17 (quinhentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), em 01/10/2001, equivalente ao valor apurado à fl.92 (R$ 491,87, relativos ao principal e R$ 49,19 relativos aos honorários, totalizando R$ 541,06) acrescido dos honorários sucumbenciais dos embargos à execução (R$ 54,11).\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeçam-se os RPVs nos valores de R$ 491,87(quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos), relativo ao montante devido ao autor e R$ 49,19(quarenta e nove reais e dezenove centavos), relativo aos honorários, ambos arbitrados no processo principal, com data base em 01/10/2001. Expeça-se, ainda, requisitório no valor de R$ 54,11 (cinqüenta e quatro Reais e onze centavos), com data base em 19/09/2002, relativo aos honorários sucumbenciais dos embargos à execução; devendo ser ressaltado que os valores serão automaticamente atualizados pelo sistema eletrônico no ato da requisição.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002258-1 FRANCISCO SALES DE MELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo o INSS, no prazo de resposta, juntar aos autos o processo concessório do benefício nº 0468768467, cuja instituidora é Maria das Graças Silva, filha de Zilda Rosa da Silva..\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000244-6 ANTONIO CARLOS ANDRADE DE AMARAL (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000273-2 IRACEMA DE BARROS VIANA (Adv. HAROLDO FRAGA, ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000363-3 ISLÃ PARANHOS RIBEIRO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC, a fim de especificar os pedidos quanto à revisão do beneficio previdenciário, tendo em vista que a data do início do benefício de aposentadoria é anterior ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016366-2 HELENA VERISSIMO (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a sentença de fls. 130/135 está sujeita ao reexame necessário, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004771-8 LEONARDO PEREIRA GOMES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber a apelação de fls. 186/197, eis que intempestiva.\r\n\r\nTendo em vista a informação da Secretaria, intime-se pessoalmente a parte para que regularize sua representação processual e requeira o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, intime-se a União Federal para ciência da sentença de fls. 179/184.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005436-0 ILEUZA GONÇALVES (Adv. RENATO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 97/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a conceder à autora o benefício de pensão por morte e a pagar as parcelas vencidas desde a data do óbito do seu instituidor, ocorrido em 27/08/2001. Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, bem como dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal. Conforme fundamentação supra, ANTECIPO OS EFEITOS DA PRSENTE SENTENÇA, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil. Intime-se a União Federal, determinando a imediata implantação do benefício de pensão por morte, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, informando nome do Banco e nº da agência onde passará a receber o benefício. Sem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008406-7 ANGELICA FEITEIRA MARQUES (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, comprovando que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001591-6 OSVALDO DE ARAUJO SOUZA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado às fls. 222/223 e a declaração de hipossuficiência de fl. 203, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra-se o terceiro parágrafo do dispositivo da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001838-3 EDMO VIANNA CHAPETA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a petição de fls. 38/40, sob pena de desentranhamento, já que não foram outorgados poderes de representação à subscritora da referida peça processual.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001875-9 ALESSANDRO DA SILVA ROCHA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.112/126: Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTratando-se de questão eminentemente de direito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001965-0 MONIQUE SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 21: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra o determinado no despacho retro.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002660-4 AMARO FELISMINDO MENDONÇA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS E OUTRO. . Considerando que o autor ratificou o valor anteriormente atribuído à causa (fls. 1016/1017) e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004305-1 FABIO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS, MICHELLE LESSA BRANDAO) x CAIXA SEGUROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005338-0 JORGE DOS SANTOS MARIA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-SG , a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001139-0 VALERIA LIMA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA) x JORGE LUIZ LIMA DE ANDRADE x MARCIO DOS SANTOS FERNANDES E OUTRO x DANIEL SÉRGIO ARNULF PRIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à informação retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça as cópias necessárias para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001312-9 JOSE EUZEBIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-SG , a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 192/215, juntados pela CEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001813-9 GRAÇA REGINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nConsiderando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-SG , a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nMantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 151/157: Fique retido nos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 99/126 e apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 151/157.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000165-0 NELSON MELO DO ESPIRITO SANTO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.47- Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, pelo período de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000561-3 MAURICIO FERREIRA VIEIRA (Adv. MARCELO FERREIRA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Defiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora, nomeando como perito do Juízo SUELY MELO, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), em face da complexidade da perícia a ser realizada, com fulcro no §1o, art. 3o da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da referida resolução, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a perita nomeada para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.002270-2 THERESA CHRISTINA PIERRE DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em face da informação de fl(s). 53, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl(s). 52.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, a fim de promover a citação da Caixa Seguradora S.A., sob pena de extinção, de acordo com o disposto no art. 47, parágrafo único, do CPC; devendo ainda juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica dos autores, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002274-0 JOSE VICENTE FERREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa; que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando ou ratificando a competência dos Juizados Especiais, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa, justificadamente.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n28 - 2008.51.17.002281-7 NILSON DE MELLO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que o autor regularize a petição inicial, já que não se encontra assinada e datada.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.002283-0 NEMESIO TAVARES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa; que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando ou ratificando a competência dos Juizados Especiais, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa, justificadamente.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n30 - 2009.51.17.000359-1 FRIMORITE FRIGORIFICO LTDA (Adv. PATRICIA VELASCO MOREIRA LEITE) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2006.51.17.000995-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x PAULO EDUARDO MAIA VINAGRE (Adv. SEM ADVOGADO). . DEFIRO o acesso às informações relativas as instituições financeiras nas quais o(a)(s) executado(a)(s) mantenha valores depositados - BACENJUD - bem como o bloqueio da quantia equivalente ao débito exeqüendo, devendo a Secretaria providenciar a inclusão da minuta de bloqueio no sistema.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.001290-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x CLAUDENIR JORGE DE AMORIM (Adv. OTACILIO LEITE GUIMARAES). . Em face do teor da certidão juntada à fl. 73, intime-se a exequente para que forneça o endereço dos bens com restrição judicial.\r\n\r\nNo que tange ao pedido relativo ao protocolo de petições, indefiro eis que o procedimento adotado pelo protocolo judicial está de acordo com o previsto na Portaria nº RJ-PGD-2008/00021 da Direção do Foro.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033622-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALAIR ALVES (Adv. MAURILIO HARDUIN SOARES). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra e considerando que a isenção de custas judiciais, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96 não alcança as entidades de fiscalização do exercício profissional, como a OAB, intime-se a parte autora para que as recolha, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.17.001094-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MURILO RAULINO COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . DEFIRO o acesso às informações relativas as instituições financeiras nas quais o(a)(s) executado(a)(s) mantenha valores depositados - BACENJUD - bem como o bloqueio da quantia equivalente ao débito exeqüendo, devendo a Secretaria providenciar a inclusão da minuta de bloqueio no sistema.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.17.006121-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x LARGO DA FOLIA PANIFICACAO LTDA ME E OUTRO. . (...) intime-se a CEF para que promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.17.006372-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CENTRO EDUCACIONAL SILVA FREIRE E OUTROS (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2006.51.17.001105-7 MARIA APARECIDA PIMENTA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 72/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Isto posto: a) Em relação ao pedido de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, para condenar o INSS a reativar o benefício NB 0763447978 a partir de 25/03/1999, data de seu cancelamento administrativo, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data de realização da perícia, 13/11/2007. Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nConforme fundamento acima, ANTECIPO OS EFEITOS DA PRESENTE SENTENÇA, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício de auxílio-doença em favor da autora no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, informando nome do Banco e nº da agência onde passará o autor a receber o benefício. Sem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.17.003123-1 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fl. 177: Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para manifestação da CEF. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.17.004654-4 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fls. 251/255: Dê-se vista a parte autora. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.17.006157-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x FAZENDA NOVA MODELO ST EDWIGES C E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANDREA PIRES JARDIM). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2007.51.17.004054-2 MARTA VALERIA BAPTISTA (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA, DANIELE ARRUDA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Face à certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020375-5 ALAIR ALVES (Adv. MAURILIO HARDUIN SOARES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado no despacho proferido nos autos principais, voltem conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n43 - 98.0064192-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x ASSUER ANTUNES CRELIER JUNIOR (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Cumpra-se a r. decisão de fls. 466/468.\r\n\r\nConsiderando que o reconhecimento da prescrição acarreta a extinção dos efeitos da sentença condenatória, entre eles o pagamento das custas processuais, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n44 - 2003.51.02.008583-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x MARGARIDA DOS SANTOS FLORENTINO (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 21/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO MARGARIDA DOS SANTOS FLORENTINO, brasileira, nascida em 20.11.1953, filha de Sebastião Rodrigues dos Santos e Joaquina Gabriela dos Santos, RG nº 003.064.218-5 IFP/RJ e CPF nº 431.024.847-00, pela prática do delito descrito no art. 171, caput e § 3º do CP. Passo a aplicar a pena: atenta ao disposto no art. 59 do CP, fixo a pena base no mínimo legal de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão mais multa de 10 (trinta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado monetariamente, pena que torno definitiva à falta de causas agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena. O regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2o., “c” do CP).\r\n\r\nCom base no art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 43, I e IV do CP). A prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena restritiva de liberdade imposta, enquanto a prestação pecuniária deverá ser no valor de um salário mínimo, por uma vez. A instituição onde deverão ser prestados o serviço à comunidade e aquela que receberá a prestação pecuniária serão determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados, oficie-se aos órgãos de praxe, intime-se o apenado para o pagamento das custas e extraia-se a pertinente carta de execução de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.17.003089-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x WILSON JOAQUIM DA PENHA (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, AMAURY PINTO JUNIOR). . Ao MPF para ciência de fls 124 e seguintes e para que apresente suas alegações finais.\r\n\r\nApós, à defesa com a mesma finalidade.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.17.002806-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x JOVINA DA COSTA SOUZA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 29/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO JOVINA DA COSTA SOUZA, brasileira, viúva, nascida em 20.12.42, filha de Manoel Pereira da Costa e de Bárbara Rodrigues da Costa, RG nº 1.238.113 IPF/RJ e CPF nº 422.757.927-91, pela prática do delito descrito no art. 171, caput e § 3º do CP. Passo a aplicar a pena: conforme fundamentação acima, fixo definitivamente a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado monetariamente. O regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2o., “c” do CP).\r\n\r\nCom base no art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 43, I e IV do CP). A prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena restritiva de liberdade imposta, enquanto a prestação pecuniária deverá ser no valor de um salário mínimo, por uma vez. A instituição onde deverão ser prestados o serviço à comunidade e aquela que receberá a prestação pecuniária serão determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados, intime-se a apenada para o pagamento das custas e extraia-se a pertinente carta de execução de sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.490119-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x LUCIANA DO CARMO LEMOS (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS) x VERGÍNIA MUNIZ DO AMARAL (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA). . Fl. 460 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, conforme requerido à fl. 462.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão de fl. 457, venham os autos conclusos para designação de defensor.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2008.51.17.000717-8 RONEY ANTHONY DE SOUZA MELO (Adv. UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n49 - 2008.51.17.002119-9 EDER WILLIAN GUEDES DA SILVA (Adv. ARNALDO FREIRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pela UNIÃO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.17.006194-6 JORGE DE FREITAS (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.016506-7 WILSON SALES FONTOURA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.17.001738-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA DAMAS ARRUDA E OUTROS. . Diga a(o) parte autora sobre a(s) certidão(fl.38) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 746707"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.006005-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x FABIO JORGE PEREIRA MARIANO (Adv. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS). . Intime-se a exeqüente para que se manifeste sobre a alegada quitação do débito (fls.87/89) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 747731"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.005070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2006.51.67.005070-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GONÇALVES MENDES (Adv. ROGERIO ESTEVES MACHADO VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.002618-5\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194.013.321110-8.\r\n\r\nPugnou a parte autora pela concessão de antecipação de tutela a fim de que a CEF restasse obrigada a apresentar os extratos de sua conta. \r\n\r\nNão se pode receber o pedido como antecipação de tutela, eis que tal pretensão não diz respeito à obtenção antecipada do próprio objeto da lide. Seria possível, em tese, conhecê-lo como pedido de liminar formulado em medida cautelar exibitória incidental. \r\n\r\nNo caso em questão, porém, sequer há esta possibilidade. A referida medida cautelar possui rito especial que difere drasticamente do procedimento previsto na Lei nº 10.259/2001, motivo pelo o qual não poderia aqui ser processada. A questão referente à exibição dos documentos será tratada como matéria de prova a ser dirimida de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório. \r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade da conta supramencionada ao instruir a inicial com os extratos de março, abril e maio de 1990 e janeiro, fevereiro de 1991.\r\n\r\nÉ sabido que a microfilmagens dos extratos de janeiro/setembro de 1989 foram destruídas por incêndio no setor de arquivo da ré, porém, a apresentação de outros pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que conteste a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.006521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MARIA COELHO BARBOZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006521-0\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194.013.282171-9.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0194.013.282171-9 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (abril e maio/90) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.007045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENI AZEREDO GONÇALVES (Adv. ARIEL CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007045-0\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de suas contas-poupança 0889.013.1199016-0 e 0889.013.1142925-5.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nInicialmente, verifico que foi juntado aos autos documento que comprova a existência das referidas contas-poupança nos anos de 1989 e 1990, fls. 10/15.\r\n\r\nÉ sabido que a microfilmagens dos extratos de janeiro/setembro de 1989 foram destruídas por incêndio no setor de arquivo da ré, porém, a apresentação de outros pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados. Vejamos: \r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que conteste a presente ação e informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a data de abertura da contas poupança 0889.013.1199016-0 e 0889.013.1142925-5. Deverá, ainda, no mesmo prazo, trazer extratos com data mais próxima possível ao ano de 1989, bem como dos meses de março de 1990 e fevereiro de 1991, informando, na impossibilidade de fornecimento dos referidos extratos, se houve encerramento da conta e em que data.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.007147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARTINS HENRIQUES (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007147-7\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.007292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007292-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra INTEGRALMENTE o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO MANOEL COUTO DOS SANTOS (Adv. AGUINALDO MENDONCA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007346-2\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194.013.231914-2.\r\n\r\nVerifico que a parte autora não comprova a existência no período imprescrito, tampouco, a titularidade da conta supramencionada, porquanto que no documento de fls. 13 consta como titular da conta LEANDRO DOS SANTOS, com data de abertura em 20/01/1983.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça a divergência acima apontada, emendando a inicial, se assim desejar, manifestando-se, ainda, acerca do documento de fls. 12 referente a conta-poupança não relacionada na peça inicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.000015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO VIEIRA FREIRE (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000015-3\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194.013.00203217-0.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade da conta supramencionada ao instruir a inicial com o extrato referente ao ano de 1988, fls. 10.\r\n\r\nÉ sabido que a microfilmagens dos extratos de janeiro/setembro de 1989 foram destruídas por incêndio no setor de arquivo da ré, porém, a apresentação de outros pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados. Vejamos: \r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que conteste a presente ação e informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a data de abertura da conta poupança . Deverá, ainda, no mesmo prazo, trazer extratos com data mais próxima possível ao ano de 1989, informando, se houve encerramento da conta e em que data.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.000026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA JUSTINO SILVA (Adv. ARIEL CUNHA, ASTROGILDO MARCIO ALVES SINDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000026-8\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.352995-8.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.013.352995-8 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.000030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PIRES DOMINGUES CARQUEJAL (Adv. MARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000030-0\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.00391787-7.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado, porquanto que o espelho juntado à fl. 10 demonstra apenas que a conta poupança foi aberta no ano de 1975. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.013.00391787-7, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LIMA RIBEIRO (Adv. VANESSA FERREIRA MOURAO, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000032-3\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194.013.306258-7.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0194.013.306258-7 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.000056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO NEVES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000056-6\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora de fls. 37, e, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, RECONSIDERO a sentença que determinou a extinção do presente feito sem o julgamento do mérito, e recebo a petição de fls. 37/38 como emenda à inicial.\r\n\r\nDeste modo, cite-se a União Federal, nos termos do despacho de fls. 31.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.000060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ROBERTO MARTINS CAIADO (Adv. JUAREZ SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000060-8\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194.013.192799-8.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado, porquanto que o documento de fl. 04 data de 19/10/1981. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0194.013.192799-8 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE FATIMA PIRES DE ALMEIDA (Adv. DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000129-7\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194.013.10009456-0.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado, porquanto que após análise do documento de fls. 08, datado de 30/04/97, não foi possível identificar se a data mencionada é o dia da abertura da conta ou data em que ocorrera movimentação. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0194.013.10009456-0, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000147-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que o autor realizou uma opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber:\r\n\r\n- em 25/06/1968, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO”, permanecendo neste vínculo até 31/10/1981. \r\n\r\nAssim sendo, constato que o fundista teria, em tese, adquirido direito à taxa progressiva de juros.\r\n\r\nDesta forma, em 25/06/70 teria, em tese, passado a fazer jus à taxa de juros de 4%; e em 25/06/73, teria passado a fazer jus à taxa de juros de 5%; e em 25/06/78 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 6%.\r\n\r\nEntretanto, a ação foi proposta somente em 16/01/2009, assim sendo todas a parcelas de juros até 15/01/1979 estão prescritas, só restando o pedido dos juros progressivos no período de 16/01/1979 até a data do saque.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos no período de 16/01/1979 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente documento que contenha o número de sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE SOUZA PEREIRA (Adv. MILENA LOPES NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000148-0\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 995.013.01303784-9.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado, porquanto que o documento de fls. 20 consta que a data de abertura ocorreu em 22/02/1984. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 995.013.01303784-9, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados.\r\n\r\nFaculto a parte autora a apresentação de extrato com data mais próxima possível ao ano de 1989, informando, na impossibilidade de fornecimento, se houve encerramento da conta e em que data.\r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTERFRAN MONTEIRO ALVES (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000179-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra adequadamente o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2009.51.67.000188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON ALMEIDA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000188-1\r\n\r\nOficie-se ao Setor de Pagamentos da Marinha do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo os documentos comprobatórios do pagamento administrativo realizado em favor de JOSE WILSON ALMEIDA, relativos aos valores decorrentes do PCC no período de 2006, 2007 e 2008. Deve instruir o referido ofício o documento de fls. 8.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora a apresentar seus contracheques relativos aos meses de dezembro/06, agosto/07 e agosto/08, quando houve pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 PASSIVO - ART. 120, MP 301”.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n19 - 2009.51.67.000190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIO FREIRE DE LIMA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000190-0\r\n\r\nOficie-se ao Setor de Pagamentos da Marinha do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo os documentos comprobatórios do pagamento administrativo realizado em favor de ELOISIO FREIRE DE LIMA, relativos aos valores decorrentes do PCC no período de 2006, 2007 e 2008. Deve instruir o referido ofício o documento de fls. 10.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora a apresentar seus contracheques relativos aos meses de dezembro/06, agosto/07 e agosto/08, quando houve pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 PASSIVO - ART. 120, MP 301”.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n20 - 2009.51.67.000348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UELLTON LOPES RESENDE (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000348-8\r\n\r\nOficie-se ao Setor de Pagamentos da Marinha do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo os documentos comprobatórios do pagamento administrativo realizado em favor de UELLTON LOPES RESENDE, relativos aos valores decorrentes do PCC no período de 2006, 2007 e 2008. Deve instruir o referido ofício o documento de fls. 9.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora a apresentar seus contracheques relativos aos meses de dezembro/06, agosto/07 e agosto/08, quando houve pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 PASSIVO - ART. 120, MP 301”.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.67.004712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PINTO GONCALVES (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004712-7\r\n\r\nA decisão monocrática referendada pela Turma Recursal transitou em julgado e não deve, simplesmente, ser declarada a sua ineficácia. \r\n\r\nMesmo a sentença transitada em julgado não deve implicar pagamento em duplicidade. No presente caso, a própria sentença autoriza a compensação das parcelas pagas administrativamente (fls. 30).\r\n\r\nDesta feita, intime-se o INSS para que suspenda o pagamento administrativo dos atrasados em função do acordo firmado e para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor e a respectiva data de pagamento de cada parcela paga relativa ao referido acordo, bem como o montante que resta a ser pago. \r\n\r\nApós, ao contador judicial para que apure novo valor para as diferenças devidas à parte autora, mediante a compensação dos valores pagos administrativamente. O cálculo deve ser atualizado até 09/02/2006, sendo observado que a apuração das diferenças deve terminar em novembro de 2004, vez que a partir de dezembro de 2004, o autor passou a receber o valor já corrigido. (fl. 78).\r\n\r\nCom o valor da nova parcela, providencie-se a retificação do valor do RPV já depositado e ora suspenso e a sua liberação para saque. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE MARIA LOPES PEREIRA (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001576-0\r\n\r\nO perito médico nomeado informa que o autor não compareceu à realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca deste fato no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2008.51.67.001245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENIO LESSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001245-0\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 29.399,92.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (abril de 2008) sem correção e juros é de R$ 19.213,90.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, desnecessária a renúncia, sendo competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 415,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001: a) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do pagamento (R$ 1.499,92) e receber a quantia de (R$ 27.900,00) através de requisição de pequeno valor OU b) receber o total apurado (R$ 29.399,92) através de precatório.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença, ficando a parte autora ciente de que, no caso de procedência do pedido, o pagamento se fará através de precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.001800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA FELIX LIMA (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x MICHELY LIMA CRUZ x MARIA MADALENA PEREIRA CRUZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.67.001800-1\r\n\r\nAutora: PAULINA FELIX LIMA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRAS\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS e outras, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, ANTONIO CRUZ, que ocorreu em 25/11/1998.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que, conviveu em união estável com o falecido por cerca de 10 (dez) anos, tendo tido 1(uma) filha dessa relação.\r\n\r\nFoi concedida a tutela antecipada em decisão de fl. 119/120.\r\n\r\nRelatados brevemente. Passo a decidir.\r\n\r\nQuanto a preliminar de prescrição, argüida pelo INSS em sua contestação de fls. 48/55, ressalto que eventual pagamento de parcelas atrasadas deverá estar limitado ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito, cabe analisar as seguintes questões. \r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante constar na certidão de óbito que o falecido segurado era solteiro (fl.17), ele casou-se com a Sra. Maria Madalena Araújo Pereira, 3ª Ré nesta ação, em julho de 1985, como atesta a certidão de casamento de fl. 66. No entanto, citada a referida Ré, apesar de não ter apresentado contestação, esta esclareceu ao oficial de justiça que foi realmente casada com o falecido, tiveram 2 (dois) filhos, mas desde 1990 estão separados de fato, tendo em vista que o mesmo abandonou a família, conforme relatado em certidão de fls.133.\r\n\r\nDesse modo, resta então verificar se os demais elementos que caracterizam a união estável se faziam presentes na relação entre a autora e o falecido segurado.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nCertidão de óbito em que consta como endereço do falecido o mesmo em que reside atualmente a autora (fl. 14 e 17/19);\r\n\r\nDespesas referentes ao enterro do falecido em nome da autora (fls. 21/23);\r\n\r\nCertidão de nascimento da filha em comum do casal (fl. 15);\r\n\r\nDeclaração da Associação de Moradores atestando que a autora e o falecido viviam juntos maritalmente (fl. 16).\r\n\r\nCom efeito, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre o falecido e a Autora perdurou até a morte do mesmo.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o depoimento pessoal da Sra. Maria Aparecida Cruz, irmã do falecido, tendo afirmado que: “o Antonio viveu até o falecimento dele com a Paulina e a filha deles, que na casa viviam os 3, que eu não sei porque eles não se casaram (...), que eles viviam como se fossem casados, como marido e mulher, que nunca se separaram ( ...), que um ajudava o outro nas despesas da casa, que a Paulina mora lá até hoje ...”\r\n\r\nFicou ainda evidenciado que a Autora e o falecido moraram juntos e dividiam as despesas da casa, como é de se esperar em uma convivência mútua.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\nConcluída a instrução probatória, firmou-se o convencimento do juízo no sentido da existência da união estável entre a Autora e o falecido segurado.\r\n\r\n3 - Da data de início do benefício\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, o documento de fls. 24 dos autos judiciais atesta que a Autora requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro em 14/12/1998, tendo seu requerimento administrativo se dado com menos de trinta dias do óbito.\r\n\r\nNo entanto, a filha da autora, Sra. Michelly Lima Cruz, 2ª Ré, recebeu a integralidade do benefício desde 08/01/1999. Desse modo, entendo que o valor recebido era também usufruído pela autora, na qualidade de representante de sua filha menor.\r\n\r\nAdemais, tendo em vista a decisão de fl. 119/120 que antecipou os efeitos da tutela, determinando que a implantação da pensão em nome da autora a partir de 08/12/2008 (dia imediato à cessação do recebimento por sua filha, que completou 21 anos), tenho que não cabe o pagamento de quaisquer parcelas atrasadas do benefício. \r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de ANTONIO CRUZ em favor de PAULINA FELIX LIMA, sem o pagamento de parcelas atrasadas.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.67.000077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIO MENDES PEIXOTO (Adv. MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000077-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 531.127.856-7, requerido administrativamente em 09/07/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 08 de Junho de 2009, às 09:00 horas, na Rua General Castrioto, 418, Barreto, Niterói, RJ, tel. 2620.2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.14684-4 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 09/07/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2009.51.67.000080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000080-3\r\n\r\nA parte autora pretende a devolução de parte do valor recolhido a título de Imposto de Renda sobre o pagamento de valores atrasados relativos a seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEm suma, pretende a repetição de indébito de Imposto arrecadado pela UNIÃO FEDERAL, entretanto, intenta a presente ação contra INSS de maneira equivo cada já que este atuou apenas como substituto tributário, enquanto que a Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pela administração dos tributos de competência da União, entre os quais se encontra o Imposto de Renda.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, emende a inicial, fazendo constar a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2009.51.67.000151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA ROSA DOS SANTOS (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000151-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício auxílio-doença NB 107.819.685-23.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que a parte autora, em sua inicial, limita-se a narrar fatos relativos ao restabelecimento de tal benefício, entretanto apresenta requerimento administrativo relativo ao LOAS - Benefício assistencial ao portador de deficiência, fls. 19/21.\r\n\r\nSendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, emende a inicial de forma a esclarecer a causa de pedir e pedido. Na mesma oportunidade, deverá apresentar, também sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.000172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DA SILVEIRA BASTOS (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000172-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão previdenciária NB 010.501.640-3.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.000173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA SILVA SANTOS (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000173-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão previdenciária NB 071.995.128-3.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TAVARES (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000704-4\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, beneficiária de Auxílio-doença NB 531.551.909-7 com DIB em 02/06/2008, deferido por este Juízo no processo 2008.51.67.001476-7, conforme dispositivo abaixo transcrito, pretende a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data da cessação (23/01/2003) de seu primeiro benefício Auxílio-doença.\r\n\r\n“E, no mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a: \r\n\r\na) Conceder o benefício de auxílio-doença, em favor de Maria de Lourdes Tavares, com efeitos financeiros a partir de. 02.06.2008; e \r\n\r\nb) Apurar e informar os valores atrasados devidos (desde 02.06.2008), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário. \r\n\r\nPor outro lado, em sua defesa, a parte autora alega que estava definitivamente incapaz para o trabalho desde a data da cessação/indeferimento do auxílio doença, entretanto não comprova tal fato, limitando-se a protestar pela prova pericial.\r\n\r\nTenho que perícia médica destinada a comprovar a incapacidade definitiva da parte autora em data bem anterior aos dias atuais é de difícil execução, principalmente na ausência de exames, laudos médicos ou atestados acerca da condição da parte autora e que auxiliem o trabalho do expert. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, através de documentos, que estava definitivamente incapaz para o trabalho na data da cessação do auxílio doença anterior (23/01/2003).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de apresentação dos documentos pela parte autora, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2009.51.67.000932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000932-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 010.282.230-1, instituído 01/08/1975, cessado em 12/08/1995 pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova inequívoca de que o benefício tenha sido cessado com desrespeito ao princípio do contraditório. Além disso, tendo sido o benefício cessado em agosto de 1995, não resta evidenciada a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, que seria apta a compelir esse juízo à apreciação do pedido de tutela sem oitiva da parte contrária.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reapreciação do mesmo após a resposta da ré.\r\n\r\nOficie-se ao Centro de Documentação do Bairro de Fátima - Niterói, mantenedor dos arquivos dos processos concessórios da Agência de São Gonçalo, para que encaminhe ao juízo cópias do processo administrativo de concessão e revisional do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 010.282.230-1, instituído 01/08/1975, cessado em 12/08/1995, em nome de ADEMIR RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação, além de todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.000966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (Adv. CLOVIS EDUARDO REBELO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000966-1\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.67.001946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOURENÇO DA SILVA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x LOTERIA NOVO MILENIO (Adv. MARIA CLARA DE ABREU MONTEIRO DE FREITAS AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2009 . “Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.67.006219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006219-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.67.007025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA MOURÃO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007025-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n36 - 2009.51.67.000579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON ALEXANDRE DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000579-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.67.001154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA BAPTISTA (Adv. ADALTIVA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001154-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 747467"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.001360-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA BARRETO DE SOUZA CRUZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o erro de grafia no nome da curadora da parte autora no despacho de fl. 126, fica o mesmo revogado.\r\n\r\nDetermino a intimação de Célia Barreto de Souza e da parte ré para comparecerem à audiência designada para o dia 14 de maio de 2009 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a curadora, Célia Barreto de Souza, trará, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, cópia de certidão de óbito de JOÃO ALEXANDRE DE SOUZA.\r\n\r\nEm razão da manifestação do Ministério Público Federal (fls. 73/76), intimem-se as testemunhas constantes da petição inicial para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE MIRANDA FERREIRA (Adv. SORAYA DO AMARAL) x JURACY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x MICHELLE QUITÉRIA MIRANDA SANTOS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 70/71, intimem-se as partes, com urgência, acerca do cancelamento da audiência designada para o dia 27 de abril de 2009.\r\n\r\nNomeio como Advogado Dativo e Curador Especial de JURACY RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do art. 9º, I, do Código de Processo Civil, o Dr. Rogério Rodrigues Petito, portador da OAB/RJ 101.388, que deverá ser intimado da nomeação, sendo que seus honorários serão arbitrados nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para cadastramento do Dr. Rogério Rodrigues Petito na qualidade de Curador Especial e de Advogado Dativo.\r\n\r\nEm seguida, cite-se JURACY RODRIGUES DOS SANTOS na pessoa do Curador Especial, devendo manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 14 de maio de 2009, às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ, devendo ser intimado, também o Ministério Público Federal.\r\n\r\nPresentes as cópias de certidão de casamento da autora (fl. 32) e do pretendido instituidor da pensão (fl. 37), na ocasião da audiência deverá a parte autora, oferecer qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas, etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RAMOS FARIAS (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIO DE FREITAS LOPES (Adv. ANDRE GOMES DE FREITAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DUARTE MARTINS (Adv. YAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE SÁ LEITE (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA BEATRIZ D'ALMEIDA ESTEVES SOUZA (Adv. JAIME NERY DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE GOMES CAPULOT (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE SANTOS DE SOUZA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão nos autos e o disposto no art. 44 do Provimento de nº 01/2001 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e no art. 253, II, do CPC; acolho a existência da prevenção apontada.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que sejam distribuídos a este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE GONÇALVES RIBEIRO (Adv. ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de correção da poupança com a aplicação dos expurgos referentes ao Plano Collor I, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VITORINO BIZZO (Adv. JOSE JORGE GARUBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE RICARDO MARTINS MOREIRA E OUTRO (Adv. LUCIENE ALVARES XAVIER INTRINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDIVA VIANA DE ALMEIDA (Adv. SERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE FRANCISCO IGNACIO PIRES (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DE JESUS E OUTRO (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.005364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MAXIMIANO (Adv. LUIZ FERNANDO MAXIMIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.005373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA NASCIMENTO ROSA (Adv. ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.001013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI BARCELOS CARDOSO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.001859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCA VIANNA DE VASCONCELLOS (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.003886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LOUREIRO NOGUEIRA (Adv. MARCELO BARROS PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYCHELLI DE BARROS PINTO (Adv. LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.004820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO MONTEIRO FRANCO (Adv. CINTHIA JARDIM DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.007044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RAPHAEL GASCO (Adv. ARIEL CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.007417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA ALICE EYER CANTELMO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA FABIANA DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FARIA MENDES (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para digitalização.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.17.000331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GONÇALVES DE CAMPOS (Adv. MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos seu demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) mais recente, para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO descumprimento da determinação acima acarretará no encerramento do processo.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. KLENFFER DA SILVA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.000679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO QUINTANILHA MARTINS (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que o autor pleiteia a condenação da CEF no pagamento de indenização a título de reparação por danos morais e materiais, em razão de terem sido efetuados saques em sua conta de poupança não reconhecidos por ele.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.67.000387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE DE SOUSA BERRIEL (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o 2º parágrafo do despacho de fl. 53.\r\n\r\nSolicite a Secretaria a conversão em depósito judicial do valor depositado na ordem de pagamento de fls. 44/45, nos termos do art. 16, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Alvará de levantamento em favor da habilitada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nQuebra 33 - 2008.51.17.001961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA SILVA AZAMOR (Adv. WANDERLEY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para digitalização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias:\r\n\r\n1) Documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada;\r\n\r\n2) Instrumento de mandato (procuração) recente, outorgado ao Advogado que assina a petição inicial deste autos, uma vez que a existente se trata de cópia tendo sido firmada pela autora no ano de 2003, por ocasião do pedido de reconhecimento de união estável que tramitou na Justiça Estadual;\r\n\r\n3) Documentos que comprovem a que regime previdenciário estava vinculado o pretendido instituidor da pensão, isto é, se ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou as emendas, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.000020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RANGEL FILHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.67.001258-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILÇO DOS SANTOS DOLORES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fl. 34) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição quinquenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.67.001340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, do acórdão de fls. 40/42.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, proceda-se à baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.002292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BICHARA MARTINS JOSE (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.002427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BERTO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 46/47) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição quinquenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.67.003341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE MORAES ALVES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 31/33) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição quinquenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.67.003425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALPH ANTONIO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de vinte dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n41 - 2008.51.67.003504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORGES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, do acórdão de fls. 36/37.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, proceda-se à baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.003526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 42/44) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição quinquenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.67.003535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, do acórdão de fls. 35/37.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, proceda-se à baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.003538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE SOUZA LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 37/38) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição quinquenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.003571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI NUNES DA ROSA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, do acórdão de fls. 32/34.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, proceda-se à baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.67.005552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILVA NEIDE DA SILVA ABREU (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.67.005669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMAIR MONTEIRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.67.005673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUTRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.67.005683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SOUZA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.67.005702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TADEU DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.67.005710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERNANDES LEAL (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.67.006109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO DA MATTA FREIRE (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte aos autos procuração devidamente datada (fl. 18).\r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.67.000169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIEL ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000169-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nORIEL ALVES DOS SANTOS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 21/5/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.67.000740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA RAMOS (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000740-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 55, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nROBERTO DA SILVA RAMOS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23/6/2009, às 14:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.67.000741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAÍLTON JOSÉ DE SANTANA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000741-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50. \r\n\r\nADAÍLTON JOSÉ DE SANTANA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/5/2009, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.67.000772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARISTEU PACHECO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação constante nos autos (fl. 17), traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 88.0016905-8, em trâmite no 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.67.000798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDINEI JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000798-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nALCIDINEI JOSE DE OLIVEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23/6/2009, às 15:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.67.000831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GONZALES ALVAREZ (Adv. MITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000831-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nMARCELO GONZALES ALVAREZ propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/5/2009, às 12:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.67.000838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SINEZIO DINIZ (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000838-3\r\n\r\nFRANCISCO SINEZIO DINIZ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 30/6/2009, às 15:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.67.000878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA MUNIZ (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO, JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000878-4\r\n\r\nEDSON PEREIRA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/4/2009, às 08:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.67.000924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL VIEIRA DOS SANTOS (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO, ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000924-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nMAXWELL VIEIRA DOS SANTOS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/5/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.67.000933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO TEIXEIRA RAMOS (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000933-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA RAMOS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/5/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.67.000952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE RODRIGUES MONTEIRO (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000952-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nJANICE RODRIGUES MONTEIRO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/5/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.67.000973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIS MUNIZ RAMOS (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000973-9\r\n\r\nFERNANDO LUIS MUNIZ RAMOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 21/5/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.67.000981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MURILO DAS NEVES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000981-8\r\n\r\nJOSE MURILO DAS NEVES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/4/2009, às 08:20 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.67.001019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA DA SILVA VASCONCELOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001019-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nKÁTIA DA SILVA VASCONCELOS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 21/5/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDiante da divergência do nome da autora existente em sua carteira de identidade e no seu CPF (fl. 7) pelo fato de ser separada judicialmente (fl. 11), traga aos autos a CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A RESPECTIVA AVERBAÇÃO, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a vinda da certidão, remetam-se os autos ao SEDIS/SG para que seja retificado o nome da autora. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.67.001039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BISMARK SANTANA DE SIQUEIRA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiligencie o autor no sentido de esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, se já providenciou juntou à Secretaria da Receita Federal a regularização de seu CPF, diante da informação de suspensão (fls. 7/8).\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.67.001100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE GALDINO DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte aos autos documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nCaso não satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.67.001112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES DIAS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001112-6\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DIAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 21/5/2009, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.67.001125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL CARLOS FORTES DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nAlém disso, deverá informar a especialidade médica em que deseja ser realizada a perícia.\r\n\r\nCaso não satisfeitas estas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.67.001175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001175-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nMARLI RODRIGUES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/4/2009, às 08:40 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2008.51.67.000010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARINHO PINHEIRO (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.67.002027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.67.002189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR AZEVEDO ALVES (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2009.51.67.001101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVEIRA CARDOSO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que nas fls. 18/20 dos autos, o Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio proferiu a seguinte decisão:\r\n\r\n“2009.51.67.001101-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nLEONARDO DA SILVEIRA CARDOSO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 21/5/2009, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nRetificado por ter havido incorreção em relação ao nome do Juiz.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora da Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 746857"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.004828-1 MANOELITA DE AGUIAR NASCIMENTO LUIZ (Adv. SONIA DE OLIVEIRA SOUZA NASCIMENTO, DERCY PAULO, CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o nO. CPF/MF da patrona de fl. 25 pode ser consultado no sistema APOLO, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 127, expedindo-se requisição de pequeno valor, no importe de R$ 12,58, em favor da Advogada Dra. Sônia de Oliveira Souza Nascimento, CPF 009.264.207-12.\r\n\r\nApós o envio do RPV, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.005830-4 MARCIANO HENRIQUE DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 25/06/1998, a qual julgou procedente em parte o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 37/40.\r\n\r\nAnte a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. MARCIANO HENRIQUE DA SILVA (CPF nº 096.938.497-10), no valor de R$ 100,20 , e em relação ao seu advogado, Dr. ALFREDO JOSÉ GOMES (CPF nº 555.599.217-34), no valor de R$ 5,01.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003230-7 NILSON SIMAS DE ARAUJO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeçam-se precatórios em favor da parte autora, Sr. NILSON SIMAS DE ARAUJO (CPF nº 178.135.497-91), no valor de R$ 53.176,96, e em relação ao seu advogado, Dra. Bianca Maria Antunes Silveira (CPF nº 890.578.307-44), no valor de R$ 5.317,70.\r\n\r\nApós o envio dos precatórios, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.004655-0 ROBERTO ANGELO DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. ROBERTO ANGELO DOS SANTOS (CPF nº 448.245.217-34), no valor de R$ 21.779,26, e em relação ao seu advogado, Dr. Leni Maia da Conceição (CPF nº 362.162.837-15), no valor de R$ 589,44.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.006753-0 JOAO BELIENY FILHO (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 07/08/1989, a qual homologou o acordo firmado entre as partes, conforme se depreende do teor de fls. 13 e 19.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução de no. 2003.51.10.006755-3, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 106/109 deste feito, isto é, R$ 1.092,08 em relação à parte autora (Sr. JOAO BELIENY FILHO / CPF.: 392.365.287-91) e R$ 109,21 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dr. Pedro Ribeiro de Carvalho / CPF.: 034.457.557-87). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.008845-3 CARMEN DE OLIVEIRA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. CARMEN DE OLIVEIRA (CPF nº 345.560.287-87), no valor de R$ 5.401,11, e em relação ao seu advogado, Dra. Luzia Sperandio de Abreu (CPF nº 835.878.887-87), no valor de R$ 540,11.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.010058-1 MARIA DAS NEVES DA SILVA BENTO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, ex peçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. MARIA DAS NEVES DA SILVA BENTO (CPF nº 054.847.977-13), no valor de R$ 3.702,88 , e em relação ao seu advogado, Dra. Sandra Sbragio Ganem (CPF nº 434.364.987-34), no valor de R$ 185,14.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005759-0 MARIZE PERPETUA LOPES (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO, CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL x MARIA AMALIA DE SANTANA SILVA (Adv. ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO). . À parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007336-3 NELSON MODOLO (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeçam-se precatórios em favor da parte autora, Sr. NELSON MODOLO (CPF nº 264.323.157-00), no valor de R$ 34.781,76, e em relação a sua advogada, Dra. Marilene Sampaio Porto (CPF nº 023.015.257-08), no valor de R$ 1.739,08.\r\n\r\nApós o envio dos precatórios, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.000702-8 LESLIE VIEIRA DE CASTRO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 05/10/1995, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 18/20.\r\n\r\nAnte a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. LESLIE VIEIRA DE CASTRO (CPF nº 448.616.807-00), no valor de R$ 5.905,51, e em relação ao seu advogado, Dr. Julio César Ferreira da Silva (CPF nº 649.827.777-72 ), no valor de R$ 590,55.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.002564-3 LIACY LEMOS SANTANA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.004614-2 DELSON BIEBE ALMEIDA (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.008348-5 PEDRO MESSIAS DOS SANTOS (Adv. ADEMIR CARDOSO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre restabelecimento e concessão de benefício de natureza acidentária, a mesma deve ser direcionada ao Juízo Estadual, visto que a Constituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natureza ao referido Juízo, cuja competência ratione materiae, ademais, encontra-se estampada no art. 109, I, deste Diploma, ratificada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nAssim sendo, malgrado o Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, o processamento desta causa deverá ser realizado no Juízo Estadual.\r\n\r\nDiz o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Aos juizes federais compete processar e julgar.\r\n\r\nAs causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nTendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Queimados.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Queimados, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.001210-0 RICARDO FERNANDES DE SOUZA CRUZ (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÀ fls. 22 verifica-se que o último emprego do autor insere-se perfeitamente nas atividades atestadas pelo perito à fls. 39, às quais o autor está apto a exercer.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001625-7 FELISBERTO PACHECO DA COSTA (Adv. MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001972-6 IONE DA SILVA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre restabelecimento de benefício de natureza acidentária, a mesma deve ser direcionada ao Juízo Estadual, visto que a Constituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natureza ao referido Juízo, cuja competência ratione materiae, ademais, encontra-se estampada no art. 109, I, deste Diploma, ratificada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nAssim sendo, malgrado o Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, o processamento desta causa deverá ser realizado no Juízo Estadual.\r\n\r\nDiz o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Aos juizes federais compete processar e julgar.\r\n\r\nAs causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nTendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003706-6 HILDA VERIDIANE MACHADO MARIA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.005109-9 ALICE CORREIA DELGADO (Adv. JOSE ROBERTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2001.51.10.000764-0 IVAN JOSE DA COSTA GAYA (Adv. CARLI TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.008747-3 ALEXSANDRO DE AQUINO (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.10.005842-2 ELENICE DE SOUZA CHAVES (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJ para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n22 - 2004.51.10.008473-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CESAR MIGUEZ MARQUES (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES, ADILSON LOPES DA SILVEIRA, MARIANA IZABEL PIMENTEL) x MARCELO BOBBA MUCCIOLO (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x CELSO HENRIQUE MIGUEZ MARQUES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da certidão de fl. 211, nomeio a Dra. Jaciara Granado Silva Paes, OAB/RJ 101.573, para atuar como patrona do réu Celso Henrique Miguez Marques.\r\n\r\nIntime-se a defensora para apresentar contra-razões no prazo de cinco dias.\r\n\r\nVerifique-se no sistema da Receita Federal o endereço do réu Osmar José Vieira, sendo igual ao endereço constante dos autos, intime-se o réu por edital, para apresentar contra-razões no prazo de cinco dias. Sendo o endereço diverso, intime-se no endereço novo para apresentar contra-razões no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 91.0010608-9 RITA DE CASSIA PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial de fls. 133/134, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vistas aos autores por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2008.51.10.001984-2 PAULO ROBERTO CORREA DE BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fl. 118, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, instruir corretamente sua inicial, colacionando aos autos a necessária certidão de trânsito em julgado referente à Ação Principal (Proc. no. 2000.51.01.033766-9), bem como a planilha de cálculos contendo o montante que entende devido pela União. \r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça em favor do autor, conforme requerido, na forma da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nPlenamente atendida a determinação supra, isto é, devidamente instruída a peça inaugural, cite-se a União Federal, nos precisos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos ofertados pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\na -9ptId: 746860"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.003369-8 LETIZIA PEZZANO AURILIO (Adv. JOSE MARTINS F. DIAS, LUIZ C. S. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Processo: 2001.51.10.003369-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Provimento nº 033, de 04 de janeiro de 2007, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se à SEDSJ para que se proceda à livre distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n2 - 2002.51.10.009879-0 JUVENAL CARLOS PRIZZO E OUTROS (Adv. CELIA CRISTINA LEAL, ALEXANDRE DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Processo: 2002.51.10.009879-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Provimento nº 033, de 04 de janeiro de 2007, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se à SEDSJ para que se proceda à livre distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001905-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x WILSON ALFREDO RIBEIRO (Adv. REGINA HELENA COSTA). . Processo: 2004.51.10.001905-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Provimento nº 033, de 04 de janeiro de 2007, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se à SEDSJ para que se proceda à livre distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006958-7 EDSON FERREIRA SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.006958-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009\r\n\r\n5 - 2003.51.60.007702-0 DOUGLAS SALUSTIANO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 237/239 - Da análise dos autos, verifica-se que determinada a expedição dos RPVs à fl. 234, com base nos cálculos de fls. 229/232, foi cancelado o RPV em favor do autor Douglas Salustiano Teixeira (fl. 235), não tendo sido expedido o requisitório com relação ao autor Luciano Oliveira de Assis.\r\n\r\nComprovação do depósito dos honorários sucumbenciais à fl. 236. \r\n\r\nDesse modo, expeçam-se os ofícios requisitórios na forma da Resolução nº 559 do CJ, em favor dos autores, bem como referente ao advogado Dr. Marcelo dos Santos Coutinho, OAB/RJ 97.984, haja vista a juntada dos honorários contratuais de fls. 190/193.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução supramencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.008558-1 WILLIAM PINTO VIANNA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.008558-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 156/160), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n7 - 2003.51.60.009021-7 CLEISON GOMES DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2003.51.60.009021-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a planilha de cálculos retro, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n8 - 2004.51.60.002198-4 ELIO MIGUEL DOS SANTOS (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.002198-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a planilha de cálculos retro, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n9 - 2004.51.60.004606-3 LOIDES ALVES SANTANA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO, ODILON DA SILVA REIS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Revogo o despacho que deferiu gratuidade de justiça, à vista do contracheque de fl. 08.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que apresente quesitos relativos ao ambiente de trabalho, pois a insalubridade para fins de percepção de adicional, é aferida de forma objetiva. Eventuais danos causados à saúde da autora especificamente podem ser postulados em ação indenizatória, porém o pedido aqui é outro. Prazo: 10 dias para ofertar novos quesitos, se assim entender.\r\n\r\n3. Destituo o Dr. João Batista da Silva, CRM - 52.56199-0/RJ Perito auxiliar do Juízo e nomeio em seu lugar o Dr.Fernando Moreira Soares, CRM - 52.70214-5/RJ, médico do trabalho.\r\n\r\n4. Após, intime-se o Perito para que informe o valor de seus honorários, considerando os quesitos apresentados.\r\n\r\n5. Apresentado os valores, Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.008839-2 ROBERTO BELARMINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . À Secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença de fls. 37/38.\r\n\r\nTendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização , que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas Leis nº 8622/93 e 8627/93. Remetam-se os autos à União Federal para juntar planilha de cálculos atualizada referente à diferença devida à parte autora, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.009617-0 NAELSON LEITE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.009617-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 156/158), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n12 - 2004.51.60.012381-1 ADILSON ROSA DE SOUZA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Processo: 2004.51.60.012381-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 114/117), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n13 - 2004.51.60.012918-7 EZEQUIEL DA SILVA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.012918-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 81/83), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n14 - 2004.51.60.013008-6 CRISTIANO FRANCELINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Processo: 2004.51.60.013008-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a planilha de cálculos retro, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n15 - 2005.51.60.006342-9 JOSE PEIXOTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.009591-1 MARCIO NUNES DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2005.51.60.009591-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 72/75), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n17 - 2005.51.60.009730-0 JORGE ANTONIO ROCHA SILVA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . À Secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença de fls. 55/56.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos planilha de cálculos atualizada referente à diferença devida à parte autora.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.012972-6 JOSE MARIA DOS SANTOS VALENTIM (Adv. GILSON SOUZA LOBO, ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Processo: 2005.51.60.012972-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos planilha de cálculos e fichas financeiras atualizadas referentes à diferença devida à parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013959-8 ENIO OLINDO DE CASTRO (Adv. REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2005.51.60.013959-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 66/68), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002232-1 SERGIO LUIS COSTA DOS REIS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2002.51.60.004082-9 NIVALDO ANTONIO DA SILVA ASSIST/ LIDIA MARIA DA SILVA (Adv. ROQUENALDO RAYMUNDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconsidero, por ora, a determinação de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nAntes da discussão quantitativa, deve-se verificar a questão documental. Tendo em vista o art. 6º, inciso IV, da Resolução nº 559. de 26 de junho de 2007, do CJF, apresente o autor Nivaldo Antônio da Silva a cópia ou o número do CPF. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Distribuição para cadastramento dos CPF's para fins de verificação de possível repetição de pedidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.000048-4 JORGE MANOEL DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . Processo nº 2003.51.60.000048-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n23 - 2003.51.60.001829-4 COSME GOMES DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, IGOR AJOUZ). . Processo: 2003.51.60.001829-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n24 - 2003.51.60.006200-3 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o grande lapso de tempo desde a realização da perícia e a certidão de fl. 152 que informa que o Perito anterior encontra-se morando no Estado do Espírito Santo. Para que não haja mais prejuízo para a parte autora determino nova realização urgente de perícia.\r\n\r\n2. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES, CRM sob o nº 52.49282-0/RJ, OFTALMOLOGISTA, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n3. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n4. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.007566-6 OZIEL PINTO DA ROCHA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.007566-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n26 - 2003.51.60.008657-3 ALVINHO PHILADELPHO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.008657-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n27 - 2003.51.60.011240-7 JOSEFA COSTA MENEZES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2003.51.60.011240-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n28 - 2003.51.60.013972-3 MARCOS ANTONIO PEREIRA (Adv. ADEMAR CARVALHO, HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.013972-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n29 - 2003.51.60.016655-6 GERALDO SERAFIM BEZERRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Processo: 2003.51.60.016655-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n30 - 2003.51.60.016905-3 WALDIR CORDEIRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Processo: 2003.51.60.016905-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n31 - 2003.51.60.017134-5 JOSE FELICIO GOMES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Processo: 2003.51.60.017134-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n32 - 2003.51.60.017148-5 MARIO MENDES LOURENCO FILHO (Adv. IVAN BERNARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Processo: 2003.51.60.017148-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n33 - 2003.51.60.017623-9 JOSE SILVA DE MOURA (Adv. JAIRO ANTONIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.018826-6 ANTONIO FRANGO PEREIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.018826-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n35 - 2003.51.60.019273-7 ALOIR TAVARES DE SAMPAIO (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.019273-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n36 - 2003.51.60.019714-0 PAULO BENJAMIM DA COSTA (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.019714-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n37 - 2003.51.60.020728-5 SANDOVAL BATISTA DA CUNHA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Processo: 2003.51.60.020728-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n38 - 2003.51.60.022294-8 MATILDE TRAJANO MACHADO - SUCESSORA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros da falecida, bem como para que informe, se possível, quanto a existência de outros herdeiros habilitados.\r\n\r\n3. Não havendo oposição pela parte ré e nem outros habilitandos, defiro a habilitação de ROSINEI MACHADO DE ALMEIDA, RONALDE TRAJANO MACHADO, ROSIRAN MACHADO DO AMARAL, JOSÉ RAIMUNDO TRAJANO MACHADO, ROBSON TRAJANO MACHADO, CLAUDIA TRAJANO MACHADO ALVES PINTO E ANDREA TRAJANO MACHADO JORGE como sucessores de MATILDE TRAJANO MACHADO.\r\n\r\n4. Remetam-se os autos a SEADI para que seja retificado o pólo ativo da relação processual, devendo figurar:\r\n\r\nROSINEI MACHADO DE ALMEIDA - SUCESSORA\r\n\r\nRONALDE TRAJANO MACHADO - SUCESSORA\r\n\r\nROSIRAN MACHADO DO AMARAL - SUCESSORA\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO TRAJANO MACHADO - SUCESSORA\r\n\r\nROBSON TRAJANO MACHADO - SUCESSORA\r\n\r\nCLAUDIA TRAJANO MACHADO ALVES PINTO - SUCESSORA\r\n\r\nANDREA TRAJANO MACHADO JORGE - SUCESSORA\r\n\r\n39 - 2003.51.60.023629-7 JOAO TAVEIRA DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Processo: 2003.51.60.023629-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n40 - 2003.51.60.023787-3 LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2003.51.60.023787-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n41 - 2003.51.60.023806-3 ANTONIO COSTA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.023806-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n42 - 2004.51.60.005820-0 JOSE PEREIRA DIAS (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.005820-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n43 - 2004.51.60.006738-8 FRANCISCO DJALMA DA MOTA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Processo: 2004.51.60.006738-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n44 - 2004.51.60.007705-9 MANOEL SOUZA PEREIRA FILHO (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.010692-8 MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Processo: 2004.51.60.010692-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n46 - 2004.51.60.011417-2 SEVERINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Revogo a Decisão de fls. 83/84.\r\n\r\n2. Cumpra-se a Decisão de fls.75/76, designando a secretaria data para a perícia Judicial.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.012647-2 JOSE RAUL LEANDRO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.012647-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n48 - 2004.51.60.013245-9 CELINA MARINHO BRAGA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.013245-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n49 - 2004.51.60.014508-9 DIONIZIA MARIA ROCHA SOARES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Processo: 2004.51.60.014508-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n50 - 2005.51.10.004950-0 MARIA JOSE DA SILVA TORRES (Adv. PAULO LUIZ NETO, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o grande lapso de tempo desde a realização da perícia e a certidão de fl. 52 que informa que o Perito anterior encontra-se morando no Estado do Espírito Santo. Para que não haja mais prejuízo para a parte autora determino nova realização urgente de perícia.\r\n\r\n2. Nomeio como Perita do Juízo a Drª ANGELA CRISTINA BEVILACQUA DE MIRANDA VALVERDE, CRM sob o nº 52.289010/RJ, CARDIOLOGISTA, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n3. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n4. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.004217-7 ADIL DA COSTA PACHECO (Adv. WILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o item 1 do despacho de fl. 243, renunciando ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo, em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o conhecimento e o julgamento da presente causa, cujo montante apurado das parcelas vencidas, ao tempo da propositura da ação, era superior a 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 198).\r\n\r\n52 - 2005.51.60.013631-7 ONDINA DE SOUZA MARQUES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Processo nº 2005.51.60.013631-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n53 - 2006.51.60.000784-4 SILVIA DOS REIS SILVA (Adv. MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2006.51.60.000784-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n54 - 2006.51.60.000963-4 ELIAS DE FREITAS CALDAS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Processo: 2006.51.60.000963-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n55 - 2006.51.60.003466-5 CESAR AUGUSTO DA SILVA VIANA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2009 . Processo nº200651600034665\r\n\r\nAUTOR: CESAR AUGUSTO DA SIVLA VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZAMENTO: 16/08/2006\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA Constituição da República, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203).\r\n\r\nO artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) e o art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (incapacidade para a vida independente ou para o trabalho) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário.\r\n\r\nComo estabelece o § 2o do art. 20 da Lei 8.742, de 1993, “Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nPara que se justifique a concessão do benefício assistencial a incapacidade deve ser total e permanente.\r\n\r\nNo caso, o laudo pericial de fls. 66/70 constatou que o autor, atualmente com 36 anos, portador do vírus HIV, encontra-se atualmente estável, de modo que não se evidencia incapacidade laborativa no momento (resposta aos quesitos d e e, de fls.69.\r\n\r\nAnoto que o fato de a pessoa ser portadora do HIV não implica incapacidade, pois esta somente ocorre a partir manifestação das doenças oportunistas que surgem com a evolução para SIDA/AIDS. \r\n\r\nA jurisprudência corrobora para o entendimento no sentido da necessidade de divisar o portador do HIV da pessoa que manifesta AIDS/SIDA:\r\n\r\nINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LOAS. CAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS INÁBEIS A DEMONSTRAR PRECONCEITO OU DIFICULDADE SOFRIDOS PELO REQUEREMTE, EM RAZÃO DO CARÁTER ESTIGMATIZANTE DA DOENÇA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. Uma vez comprovada, por meio da perícia técnica, a capacidade do autor, e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-la, deve a mesma prevalecer.\r\n\r\n2. A concessão do benefício assistencial na hipótese, revelar-se-ia ilegal.\r\n\r\n3. Incidente conhecido e não provido.\r\n\r\n(JEF- TNU; Classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência; Processo nº 2004.51.51.053423-8; Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização; Relator: Juiz Federal Renato Toniasso; Fonte: DJU, de 20/02/2006).\r\n\r\nPortanto, não ficou comprovada a incapacidade para o trabalho, requisito indispensável para concessão do benefício assistencial.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2007.51.10.002698-2 GENARO BONFIM (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.60.003970-9 JOSE FERREIRA ALVES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.60.003970-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2003.51.60.000114-2 VERONICA VIRGINIA DA SILVA REP/ LUCIA HELENA DE SOUZA E SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, conforme o atual entendimento majoritário.\r\n\r\n2. Outrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n3. Pelo exposto, determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.000516-0 EDUARDO TEIXEIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.004362-8 ERNANDE PACHECO DE AREAL (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte autora para que promova o levantamento dos valores depositados, conforme explicitado às fls. 80/81, cientificando-a de que não será necessário o seu comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.012488-8 AILTON FERREIRA DA SILVA REP/ LUCENIR LISBOA GOMES (Adv. MAURO VITOR DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, conforme o atual entendimento majoritário.\r\n\r\n2. Outrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n3. Pelo exposto, determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.002477-5 UBIRATAN TIBÚRCIO DE JESUS (Adv. CLAUDIA SOUZA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PROCESSO: 2006.51.60.002477-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Tendo em vista os cálculos de folhas retro, intime-se a CEF para satisfação do débito.\r\n\r\n2. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, deve a parte autora comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, apresentando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque, mediante a comprovação de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n2. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n63 - 2007.51.60.001384-8 SOLANGE SANTOS FERRAREZ (Adv. CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.001594-8 SILVIA MARIA GOMES SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.60.001667-9 ROGERIA GOMES RIBEIRO FERNANDES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.001771-4 RAIANE DE PONTES MARIANO RIOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2007.51.60.001839-1 ROSIANE CONCEICAO DE SOUZA ARAUJO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2007.51.60.003132-2 REGINA APARECIDA DE ARGOLLO FERRAO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl: 36 - Deve ser esclarecido à autora Regina Aparecida Argolo Ferrão que o desbloqueio e liberação da conta do FGTS não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 para efetuar o levantamento do valor creditado.\r\n\r\nAssim, diligencie a autora nesse sentido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2004.51.60.002404-3 VALDIR CAIXEIRO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.005945-8 JAIME POSSIDONIO DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2004.51.60.008341-2 ELIANE DE ANDRADE JOAZEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES FLINTZ MARQUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. WALDEREZ DE MARIA FARIAS DA SILVA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.010444-0 VICENTE NUNES MENDONCA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2004.51.60.013358-0 DIVA GOMES DA SILVA BARBOSA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes dos cálculos juntados, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n74 - 2005.51.60.004445-9 VENICIO PACHECO DE LIMA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.007535-3 DOMENIL MALTA DE MENEZES (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.007884-6 GUMERCINDO MARTINS (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 747116"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000019-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ADILSON DE BARBOSA DE JESUS (Adv. HUGO SI MOES) x MANOEL MESSIAS SANTOS (Adv. SLVANY SILVEIRA SANTOS) x MARIO RUBENS VIANA HIGINO (Adv. VICTORIA AMALIA DE SULOCKI) x DEMETRIO FONTES TOURINHO (Adv. FERNANDO FRAGOSO). . DESIGNAÇÃO: Foi redesignado para o dia 07/04/2009 às 13:00 horas para audiência de oitiva da testemunha de acusação THOMAZ JAMISSON MIRANDA, a realizar-se no Juízo da Subseção judiciária de Patos de Minas. - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2009.38.06.000008-5.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2008.51.08.000728-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x SERGIO CONSTANZI (Adv. LEONARDO COSTA DE PAULA). . Em virtude de assumir a titularidade da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, sem prejuízo de minha jurisdição junto à 2a Vara Federal de Niterói/RJ, fica adiada a audiência para o dia 19/05/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 747804"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEPC.0801.000004-0/2009\r\n\r\n*02770080100000402009*\r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 2008.51.08.000728-1\r\n\r\nMINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SERGIO CONSTANZI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15( QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR FÁBIO DE SOUZA SILVA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nSERGIO CONSTANZI, argentino, casado, comerciante, nascido em 22/04/1952, filho de Danilo Constanzi e Maria Elisa Vitale, cédula de estrangeiro RNE V 289855-W, proprietário e responsável pelo quiosque “O CHIRINGUITO”, cuja atividade é fornecer bebidas e alimentos, localizado na Praia de João Fernandes no município de Armação dos Búzios - RJ,\r\n\r\nno processo nº 2008.51.08.000728-1, como incurso na penas do artigo 63 da Lei nº 9605/98. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cita-o referido denunciado para comparecer perante este Juízo no DIA 19/05/2009 às 14:30 horas, na Rua Dezessete de Dezembro, Lote 4-A - Vila São Pedro - São Pedro da Aldeia - RJ - PABX (22) 2621.5400 para audiência de proposta de suspensão do processo, alertando-o ainda de que se pretender aceitar a proposta do MPF, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, deverá comparecer de posse das competentes certidões negativas de distribuição de outros feitos criminais contra seu nome, ficando ciente de que deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência, e de que, se não pretender aceitar o acordo, proceder-se-á de imediato a sua Intimação para apresentar sua defesa prévia (Na resposta, a acusada poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as com endereço e requerendo sua intimação) no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que não apresentação da resposta no prazo legal, importará na nomeação de Defensor Dativo para oferecê-la. E assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso compareça desacompanhado de seu advogado. Dado e Passado, nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, aos, 31 de março de 2009. Eu, Sergio Cardoso de Oliveira, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Paulo Fernandes Machado, Diretor de Secretaria Substituto, subscrevo. (a) FÁBIO DE SOUZA SILVA - Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. - sco./\r\n\r\nId: 747805"
                            ]
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                            "747860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:\r\n\r\nTornar público, de acordo com o inciso III, do art. 13 da Lei 5.010/66, bem como da Resolução nº 496, de 13.02.2006, do Conselho da Justiça Federal, que a INSPEÇÃO ANUAL nos serviços da Secretaria será realizada no período de 18 a 22 de maio de 2009, no horário das 12 às 17 horas, atendendo-se ao seguinte:\r\n\r\n1. Não se interromperá a distribuição;\r\n\r\n2. Não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no item 4;\r\n\r\n3. Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do item 4;\r\n\r\n4. O juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\n5. Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara que o juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos;\r\n\r\n6. Oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à Direção do Foro, ao MPF e à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, 13ª Subseção-Teresópolis;\r\n\r\n7. Oficie-se ainda aos representantes da União Federal (AGU), da Fazenda Nacional e do INSS, para restituírem os processos à Secretaria até às 17 horas do dia 24/04/2009 (sexta-feira);\r\n\r\n8. Advogados e Procuradores de Autarquias e Fundações Públicas ficam intimados com a publicação desta, para o mesmo fim do item 7 supra;\r\n\r\n9. Publique-se edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 747860"
                            ],
                            "743779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0013579-3 JOSE CARLOS RABELLO DE MATTOS (Adv. JOAO RABELLO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000009-9 JOSE FRANCISCO SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.32: defiro. Suspendo o curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.15.000243-5 LEANDRO COUTINHO DA GRACA (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2009 . JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000721-4 SIGMAR RANGEL SOARES (Adv. NELSON DA SILVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados em Secretaria até decisão do agravo interposto.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.15.000715-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARMEN REGINA DE VARGAS (Adv. RENATA DE OLIVEIRA LARROSA MOURA). . Anote a Secretaria o nome do advogado de fls. 88 no sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nFls. 81/83: manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000051-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x TEMPO DE ARTE DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se o exeqüente sobre certidão negativa de fls. 30.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de penhora e avaliação em face dos executados TEMPO DE ARTE DE TERESÓPOLIS LTDA e WILNA MAZARAKIS.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000717-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CELSO CHAGAS (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . Ao exeqüente.\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000061-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x NELSON GUSTAVO VIANNA DE MELO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 52: defiro. Mantenham os autos sobrestados até manifestação da parte interessada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2001.51.15.000162-0 ISMERIA MARTINS CECILIANO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEm prosseguimento aos atos atinentes ao procedimento executório, eis que o agravo não tem o condão de obstá-los, salvo liminar que empreste efeito suspensivo ao recurso, cumpra a Secretaria a decisão agravada.\r\n\r\nFl. 331: indefiro. A sentença de fl. 31 fixou o valor absoluto dos juros em 6% (seis por cento) ao ano. Não fez ela referência ou subordinação a “juros legais”.\r\n\r\n10 - 2006.51.65.000136-9 THEREZA FERNANDES DA SILVA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000374-6 YVONE DE BARROS MACIEL (Adv. FABRICIO MASSARI SANT´ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Reconsidero a decisão de fl. 32, no que afastou o processamento do feito quanto às contas de titularidade exclusiva da falecida. A autora, pela certidão de fl. 18, é a única sucessora da falecida. Logo, os respectivos direitos podem ser por ela reclamados.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que junte aos autos, os extratos de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, relativos às contas 1611941-7 (aberta em 16/11/1986), 1619792-2 (aberta em 30/06/1986) e 1619150-9 (aberta em 10/03/1986). Presente a verossimilhança da alegação, eis que as contas foram comprovadamente abertas antes dos expurgos pedidos, bem assim os extratos foram requeridos em sede administrativa (fl. 19) sem sucesso e sem qualquer tipo de notícia sobre a necessária pesquisa a ser efetuada pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nEm seguida, às partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, especificarem as provas que pretendam produzir justificadamente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000382-5 NEYDE ESTEVES DE REZENDE (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O item segundo do despacho de fl. 22 (comprovação da qualidade de pensionista) pressupôs a aplicação do art. 2o da Lei 6.858/1980, que atribui aos pensionistas previdenciários os saldos de poupança não sacados em vida de até o valor de 500 OTN. No entanto, em razão do valor dado à causa, o dispositivo não pode, por ora, ser aplicado.\r\n\r\nA autora foi casada com o correntista pelo regime da comunhão de bens (fl. 15) e declara-se sua herdeira. No entanto, não há nos autos nem mesmo a certidão de óbito do correntista, que permita aferir a existência de outros sucessores civis.\r\n\r\nO pedido refere-se aos índices de 26,06% de junho de 1987; de 42,72% de janeiro de 1989; de 10,14% de fevereiro de 1989; e de 84,32% de março de 1990.\r\n\r\nQuanto a fevereiro de 1989, o índice já aplicado na época foi de 18,35% LTF). Quanto a março de 1990, o índice já aplicado na época foi exatamente de 84,32% (IPC).\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, já o extrato a fl. 14 (período-base de junho iniciado no dia 17).\r\n\r\nNo que se refere ao mês de janeiro de 1989, não há nos autos comprovação de que os extratos tenham sido requeridos administrativamente. Ou seja, não há qualquer indício de resistência por parte da CEF em fornecê-los.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para:\r\n\r\ntrazer aos autos a certidão de óbito do correntista, para que se estabeleça a época do óbito e a legislação sucessória aplicável;\r\n\r\ncomprovar a sua qualidade alegada de única sucessora civil. Não hipótese de haver outros sucessores civis, deverão eles ser trazidos ao pólo ativo, sob pena de o feito tramitar apenas em relação ao eventual quinhão da autora;\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) de janeiro de 1989 (extrato de janeiro/fevereiro de 1989). Devo lembrar que o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000622-0 OLGA DE SOUZA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Intimem-se as partes para no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, especifiquem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.15.000448-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CARMEN REGINA DE VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 79: manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2005.51.15.000666-0 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOAO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SAJUD-TE para incluir a ANTT como assistente da parte autora.\r\n\r\nFls. 39: O réu João José de Oliveira, devidamente citado, compareceu a este Juízo para requerer os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeado advogado para representá-lo, o réu, devidamente oficiado (fls. 58), não entrou em contato com o advogado nomeado. Assim, o processo deverá prosseguir nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 43, em relação à nomeação do advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n16 - 2006.51.15.000439-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x DEBORA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. RODRIGO FERREIRA DA CUNHA, GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS). . À SAJUD-TE para incluir a ANTT como assistente da parte autora.\r\n\r\nEm réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas, as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n17 - 2006.51.15.000442-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x PATRICIA DA SILVA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . Defiro a gratuidade de justiça para a ré.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para incluir a ANTT como assistente da parte autora.\r\n\r\nEm réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.15.000080-4 MURILLO HORTENCIO DE MEDEIROS FILHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 107:\r\n\r\n“...dê-se vista à CEF por 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença”.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 743779"
                            ],
                            "746165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001328-5 AENOS DE SOUZA CORREA (Adv. SERGIO CARDOSO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.001328-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO recurso da parte autora já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 746165"
                            ],
                            "746164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.000377-8 ROMILSON CHAVES GOMES (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 144: indefiro, em face da decisão de fls. 116/118.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 143, dando vista às partes do cálculo, por CINCO DIAS, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.65.000233-0 VANDRESSA DOS SANTOS SILVA REP/FATIMA ROZILDA DOS SANTOS SILVA (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Remetam-se os autos à SAJUD-TE para excluir a União do pólo passivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS dos cálculos de fls. 122/126 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.65.000273-0 ELMA GONCALVES JORGE DE SOUZA x PARTE BAIXADA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.65.000147-0 OSMAR DE SOUZA CARVALHO (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro, do depósito de RPV, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.65.000929-7 JUBERTO CARLOS PEREIRA MATTOS (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.65.000075-4 MOACIR JESUS GONCALVES SIQUEIRA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.65.000503-9 FRANCISCA ENEDINA FREIRE BARBOSA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Em face da certidão retro, cancele-se o alvará nº AVL.1501.000040-4/2008.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.000869-0 MARCIO ROGERIO DA SILVA CERQUEIRA (Adv. DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a União para que forneça o requerido pelo Contador a fl. 177.\r\n\r\n9 - 2005.51.65.001257-0 CARLOS ALBERTO GUIMARAES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para trazer no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão, se houver, do processo n.º 2005.51.65.001258-2. \r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.65.000635-9 SANDRA ROCHA DA MOTTA (Adv. ROSILDA CARVALHO BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação, nada mais há a executar.\r\n\r\nPara levantamento dos valores do FGTS a parte autora deve comparecer à CEF, eis que a sentença já fixou o direito ao levantamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.65.000807-1 ELIZABETH RODRIGUES VIDES (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para que cumpra corretamente o despacho de fl.14, em SESSENTA DIAS, sob pena de cominação de MULTA, trazendo aos autos os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2007.51.65.000954-3 JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000954-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões em 10 dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, com ou sem a manifestação da parte recorrida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.65.000958-0 ANNA MARIA RIBEIRO LUZES (Adv. NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000958-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução 558/2007 do CJF, o Dr. Nills Alex Oliveiro Wilken, OAB 137961, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de Advogado(a) voluntário(a) da parte autora.\r\n\r\nO recurso da parte ré já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.65.001282-7 THEREZA DE JESUS DE MENEZES SANTOS (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nO recurso da parte ré já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.001296-7 VALDOMIRO PEREIRA CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.001296-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões em 10 dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, com ou sem a manifestação da parte recorrida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.65.001308-0 ANTONIO DE PADUA RABELLO (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nO recurso da parte ré já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.65.002082-0 PATRICK OLIVEIRA DA SILVA REP/TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA VITO (Adv. NATASHA DE MATTOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Processo nº:\r\n\r\n2003.51.65.002082-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o MPF da sentença.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões em 10 dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, com ou sem a manifestação da parte recorrida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2004.51.65.000622-0 LUCILIA MARIA MATTOS SERVAIS (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Processo nº:\r\n\r\n20045165000622-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLucilia Maria Mattos Servais\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExecução de sentença - integralização de pensão\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial, pelo qual o INSS foi condenado a revisar para 100% a cota de pensão da autora. A sentença de primeira instância é de 22/07/2004. A decisão da Turma Recursal que confirmou a sentença condenatória é de 23/05/2005. Interposto o recurso extraordinário, o STF deixou de o conhecer por falta de anterior questionamento da matéria constitucional alegada no apelo extremo.\r\n\r\nPostula o INSS a inexigibilidade do título, com base nos arts. 475-L, §4º, e 741, parágrafo único, do CPC, eis que o julgado está em dissonância com a posição tomada pelo STF no RE 416.827, julgado em 08/02/2007, cujo acórdão foi publicado em 26/10/2007.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs dispositivos mencionados, incluídos no CPC pela Lei 11.232/2005 e pela MP 2.180-35/2001, determinam a possibilidade de se entender “inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal”. Ou seja, o dispositivo determina o trancamento da execução e o afastamento da autoridade da coisa julgada pelo Juízo da execução, quando o título houver se formado com base em lei ou interpretação tida como inconstitucional pelo STF.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se ter em conta que a coisa julgada, embora seja tema regulado na legislação infraconstitucional, tem status constitucional. Fixa a Constituição, como direito fundamental, a proteção da coisa julgada, em face da lei nova (art. 5o, XXXVI). De acordo com a Constituição, nem mesmo o Legislativo pode vir a vulnerar a coisa julgada. Logo, muito menos o próprio Poder Judiciário poderia, a princípio, fazê-lo. A própria Constituição estabelece a estreita possibilidade da revisão da coisa julgada, por meio da ação rescisória (arts. 102, I, “j”; 105, I, “e”; 108, I, “b”). No entanto, tal mecanismo, à luz da Constituição, está sujeito a explícito princípio de escalonamento das instâncias judiciais. Cabe ao Tribunal que prolatou a decisão de mérito a rescisão dos seus julgados e ao Tribunal Regional a rescisão dos julgados dos Juízes de primeira instância. Ou seja, em hipótese alguma, confere-se ao Juiz de primeira instância a rescisão dos seus próprios julgados, e muito menos do que foi julgado por instâncias superiores.\r\n\r\nA nosso ver, o disposto nos arts. 475-L, §4º, e 741, parágrafo único, do CPC, estabelecem mecanismo rescisório anômalo, que contraria o sistema constitucional de instâncias julgadoras. Tais dispositivos dão ao Juiz da execução - ou seja, ao Juízo de primeira instância, no mais das vezes - a possibilidade de revisão da justiça do julgado definitivo, ainda que o título tenha-se formado em instância superior. Enfim, cuida-se de efetivo mecanismo rescisório que se mostra, sob o ponto de vista competencial, contrário às normas constitucionais de organização do Poder Judiciário.\r\n\r\nNo presente caso, a decisão que formou o título judicial é proveniente da Turma Recursal e se pleiteia a medida rescisória junto ao Juízo de primeira instância do Juizado. Logo, a aplicação dos dispositivos infraconstitucionais invocados mostra-se inconstitucional, por vulnerar a sistemática de rescisão dos julgados fixada na Constituição.\r\n\r\nPoder-se-ia, por esforço de interpretação fundado na presunção de constitucionalidade das leis, entender que o mecanismo fixado nos arts. 475-L, §4º, e 741, parágrafo único, do CPC, significa, não a rescisão da coisa julgada, mas impedimento à sua formação. Ou seja, estabelece a Constituição que a coisa julgada não pode vir a ser prejudicada pela lei nova. Ao que nos parece, se a invulnerabilidade da coisa julgada aplica-se ao ato normativo que emana do Poder Legislativo, como mais razão ainda essa proteção aplica-se a decisão jurisdicional nova, tenha ela formalmente efeito vinculante (como no caso das decisões do STF em ação de controle objetivo da constitucionalidade), ou não (como no caso das decisões proferidas em sede de recurso extraordinário). Desse modo, não nos parece que a lei processual possa vir a atribuir à própria decisão do STF o efeito rescisório de julgados definitivos já proferidos. Ou seja, se nem mesmo a lei diretamente pode vulnerar a coisa julgada, também não pode ela atribuir tal efeito a decisão judicial, ainda que prolatada pela mais alta Corte do País. Desse modo, o disposto dos arts. 475-L, §4º, e 741, parágrafo único do CPC, só poderia ser entendido como mecanismo que impede a própria formação da coisa julgada, na hipótese de já existir decisão do STF que fixe, de modo diverso, a interpretação constitucional à matéria em debate. Ou seja, a legitimidade dos dispositivos do CPC só poderia ser aventada no sentido de que a lei ordinária processual - que regula os prazos processuais e a maneira como a coisa julgada se forma - estatuiu impeditivo à própria formação da coisa julgada quando a decisão vier a ser contrária à interpretação constitucional já fixada pela Corte Suprema.\r\n\r\nNo presente caso e mesmo considerando esta última hipótese, também não tem acolhida a pretensão do INSS. A última manifestação de mérito sobre a matéria deu-se em 23/05/2005, com a decisão da Turma Recursal (publicação em 17/06/2005). A fixação da interpretação contrária, por parte do STF, ocorreu em 08/02/2007, cujo acórdão foi publicado em 26/10/2007.\r\n\r\nTambém não verifico hipótese de relativização da coisa julgada em razão de interesse antagônico constitucionalmente protegido. O julgado exequendo ocorreu em 2005, época em que a jurisprudência do STJ tinha como pacificada a tese adotada pela decisão da Turma Recursal. Creio que, no presente caso, não se pode pôr em preponderância a noção de supremacia constitucional em razão da manifestação posterior do STF, eis que se estaria, igualmente, vulnerando disposições explícitas da Constituição que também protegem a coisa julgada. Sob o prisma dos interesses das partes, não vejo como suprimir o direito à revisão do benefício da parte autora, em prol do interesse fazendário da autarquia seguradora, que teve todas as possibilidades de defesa na fase de conhecimento. Não se pode falar também em isonomia em relação àqueles que eventualmente tiveram julgamento de improcedência da demanda, eis que diversas foram as épocas e circunstâncias em que buscaram a tutela jurisdicional, ou ainda relação àqueles que sequer buscaram a tutela jurisdicional.\r\n\r\nIsso posto, rejeito a impugnação do INSS de fls. 89/94.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente, intime-se o INSS para, em 20 dias contados da intimação, cumprir a obrigação de fazer (revisão da cota) e apresentar o cálculo dos atrasados, na forma da sentença de fl. 29 (prescrição quinquenal, correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal, a contar de cada vencimento, e juros de 1% ao mês, a contar da citação).\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de o valor devido superar o limite de 60 salários mínimos, deverá a parte dizer se renuncia ao excedente para efeito de expedição de RPV (Lei 10.259/2001, art. 17, §4º).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2004.51.65.001518-9 BRUNA LIMA DA COSTA REP/ARLETE INOCENCIO DE LIMA DE ALMDEIDA (Adv. RENATA MONTEIRO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nIntime-se a representante da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade próprios e da menor, bem como o termo de guarda definitiva, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nCaso se repita a negativa do banco em liberar a referida quantia, como alegado às fls. 67, traga a parte autora aos autos nome do funcionário da CEF, a fim de apuração de responsabilidade, tendo em vista o tempo decorrido desde o depósito do valor devido à menor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.65.000110-9 CARLOS ROBERTO PIRES REP/REGINA CELIA PIRES DE ANDRADE (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depo sitado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico nomeado as fls. 16/17, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.65.000312-3 DILSON ALVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Isso posto, expeça-se a RPV pelo valor de fl. 64.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.65.000338-0 CONCEICAO DA SILVA PINTO (Adv. AMANDA NEVES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n20065165000338-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nConceição da Silva Pinto\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício assistencial - LOAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 84: defiro.\r\n\r\n1) Intime-se pessoalmente a parte autora no endereço de fl. 83, para que informe o CPF do seu filho Anderson da Silva Pinto, que reside junto com a autora. O mandado deve fazer referência ao telefone 9140-3635.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n2) Cumprido, dê-se vista ao INSS por 5 dias. Em havendo juntada de documento novo pelo INSS ou apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n3) Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2006.51.65.000404-8 ELIANE LILIA DOS SANTOS (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n20065165000404-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEliane Lilia dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício assistencial - LOAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Intime-se o INSS para comprovar o cumprimento integral do acordo (conversão do benefício em definitivo e pagamento dos atrasados).\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n2) Cumprido, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n3) Nada impugnado, expeça-se a RPV para ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\n4) Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2006.51.65.000474-7 JORGE DOS SANTOS (Adv. LUCIANA ROSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n2006.51.65.000474-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) A parte autora foi intimada da sentença em 15/09/2008 (fl. 91). O prazo recursal venceu em 25/09/2008 (Lei 9.099/95, art. 42). Logo, o recurso apresentado em 30/09/2008 é intempestivo (fl. 92). Além disso, a subscritora do recurso não ofereceu a respectiva procuração, embora intimada para tal (fl. 112). Revogo, portanto, o parágrafo 2o do despacho de fl. 112.\r\n\r\n2) Recebo o recurso do INSS de fls. 106 e ss.. Houve realmente vício da intimação de fl. 88. Deve o INSS ser intimado na pessoa de seus Procuradores. Não consta dos autos qualquer tipo de circunstância especial (greve, etc.) que justifique a intimação da sentença ao Chefe da APS. Revogo, portanto, o 3o parágrafo do despacho de fl. 112.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões em 10 dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, com ou sem a manifestação da parte recorrida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2006.51.65.000738-4 OSVALDO ALEXANDRE MACHADO REP/P/ LUCIA HELENA SOARES MACHADO (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n20065165000738-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nOsvaldo Alexandre Machado\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício assistencial - LOAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 105: defiro.\r\n\r\n1) Expeça-se novo mandado de constatação, a fim de que seja completado o termo de fl. 101, para informar o valor da renda mensal da irmã do autor.\r\n\r\n2) Cumprido, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em havendo apresentação de proposta de acordo por parte do INSS, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n3) Em seguida, dê-se vista ao MPF por 10 dias.\r\n\r\n4) Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.65.000864-9 CELIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2006.51.65.000864-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões em 10 dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, com ou sem a manifestação da parte recorrida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.65.000274-3 SARA DA SILVA CARNEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000274-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões em 10 dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, com ou sem a manifestação da parte recorrida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.65.000404-1 MARIA CREUZA DA SILVA ANDRADE (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000404-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução 558/2007 do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB 133048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de Advogado(a) voluntário(a) da parte autora.\r\n\r\nO recurso da parte ré já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2007.51.65.000424-7 ROSELI DE SIQUEIRA REIS (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões em 10 dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, com ou sem a manifestação da parte recorrida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2007.51.65.000430-2 MARCO ANTONIO MACIEL NASCIMENTO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez à parte autora. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA já deferida e cumprida (fl. 49); e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/05/2007 até 05/12/2008, e de aposentadoria por invalidez desde 06/12/2008 (exame pericial) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.65.000932-4 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT, DANIEL MARQUES COELHO, CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000932-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO recurso da parte ré já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2007.51.65.001024-7 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS GRANITO (Adv. MAICON JOSE DA ROSA GALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Fls. 84 - Dê-se vista à parte autora acerca da proposta de acordo, noticiando se o aceita ou não, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.65.001084-3 ROBERTO CARREIRO DE CARVALHO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.001084-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO recurso da parte ré já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2007.51.65.001096-0 GENY GOMES CHARLES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.001096-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO recurso da parte ré já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2007.51.65.001108-2 CREMILDA MAURICIO REGADAS (Adv. MONICA FONSECA COLONEZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.001108-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO recurso da parte ré já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2007.51.65.001158-6 SEBASTIAO DA COSTA MEIRA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar cálculo das parcelas atrasadas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCom o depósito, intime-se.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certifique-se.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.65.001234-7 JOSE OZORIO DE CARVALHO (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.001234-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões em 10 dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, com ou sem a manifestação da parte recorrida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2007.51.65.001242-6 RITA DE CASSIA TEIXEIRA CAVALCANTE (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença à autora. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA já deferida e cumprida (fl. 80); e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 03/07/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.65.001300-5 JOSE DE CASTRO (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.001300-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões em 10 dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, com ou sem a manifestação da parte recorrida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.65.000518-1 GABRIELA COSTA CARNEIRO (Adv. CARLOS OTAVIO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Processo nº:\r\n\r\n2006.51.65.000518-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 43/45 e sua juntada ao processo pertinente.\r\n\r\nO recurso da parte autora já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2006.51.65.000526-0 IVANILDA REIS DA SILVA (Adv. LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a União, para juntar aos autos a declaração do IRPF da autora e comprovação da data de entrega, relativa ao exercício de 2001, que teria sido entregue apenas em 19/02/2002.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para juntar o comprovante de entrega da declaração da rendimentos (ou declaração de isento) relativa ao exercício 2001 (ano-base 2000).\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 06/05/2009, às 15:30 horas, ocasião em que a parte ré poderá trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive as testemunhas indicadas pela autora a fl. 29.\r\n\r\n42 - 2006.51.65.000586-7 EDUARDO MANOEL DE SEQUEIRA NETO (Adv. FERNANDA DE ABREU MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fernanda de Abreu Moraes, OAB-RJ 152.566, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões em 10 dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, com ou sem a manifestação da parte recorrida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2006.51.65.000604-5 MARIA CELESTE PEREIRA LOPES D OLIVEIRA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n2006.51.65.000604-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO recurso da parte autora já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2007.51.65.000078-3 MARIA CARMEN DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000509/2009 . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Corrijo apenas o erro material contido na sentença, eis que o nome da autora é Maria Carmen do Santos.\r\n\r\nAnote-se o novo endereço da autora informado a fl. 103.\r\n\r\nNo que se refere ao outro requerimento de fl. 103, verifica-se que a União já foi intimada em 18/02/2009 (fl. 108) e informa a fls. 110/111 que não irá recorrer e que já iniciou as providências para o cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.65.000434-0 MARTA MARIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.65.000461-2 LEONOR NOGUEIRA DA GRAÇA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.65.000632-3 ENI MAURA DOS SANTOS (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Rosane de Lima Fonseca, OAB-RJ 82.582, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões em 10 dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, com ou sem a manifestação da parte recorrida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2007.51.65.000846-0 JOSELHA CARNEIRO DE OLIVEIRA NICOLAY (Adv. LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Luana Neves Cavalcanti Atouguia, OAB-RJ 144.828, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões em 10 dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, com ou sem a manifestação da parte recorrida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2007.51.65.001022-3 IRISBELA DE SOUZA CAMPOS LEITE (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nO recurso da parte ré já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2007.51.65.001060-0 IVANI DANTAS E GUEDES (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nO recurso da parte ré já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2007.51.65.001080-6 JOAO DE OLIVEIRA ABRANTES FILHO (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.001080-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução 558/2007 do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Júnior, OAB 47008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de Advogado(a) voluntário(a) da parte autora.\r\n\r\nO recurso da parte ré já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2007.51.65.001298-0 JULIO ANTONIO ALVES DA FONTE (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.001298-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO recurso da parte autora já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2006.51.65.000908-3 WENDEL VITOR DE SOUZA SILVA DA PONTE (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x JOZILENE DE SOUZA MATTOS (Adv. PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA, CONFORME FLS. 183/190:\r\n\r\n“Dê-se vista aos réus por 5 dias sucessivos. Em seguida, venham imediatamente conclusos para sentença.”\r\n\r\n54 - 2007.51.65.000401-6 ROGERIO SANTOS ROCHA (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... intime-se o INSS para implantar a revisão e pagar os atrasados desde o cálculo, em 30 dias, e expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.65.000878-9 ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de CINCO DIAS.\r\n\r\nNada impugnado, intime-se para depósito judicial na CEF, no prazo de SESSENTA DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem depósito, expeça-se mandado de seqüestro.”\r\n\r\n56 - 2007.51.65.000148-9 JAYME NEVES TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n“...Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao pedido de recomposição dos expurgos inflacionários referentes aos meses janeiro/89 e abril/90, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e, quanto a aplicação de juros progressivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se....”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 746164"
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                            "745769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.004667-0 ADILSON JOSE MATIOLI (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA). . 1. Dê-se vista as parte acerca dos valores apurados pelo Contador.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem oposição das partes, diligencie a Secretaria o Lançamento de dados para expedição do RPV.\r\n\r\n3. Após, oficie-se a União para que suspenda os pagamentos das parcelas dos 3,17% administrativamente, a fim de evitar o pagamento em duplicidade.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000837-4 LUCINEA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante a manifestação às fls. 137, intime-se a parte autora, pessoalmente, a fim de cumprir o determinado no despacho às fls. 135.\r\n\r\n3 - 2006.51.63.000117-0 ANTONIO SILVA COSTA REP/POR LIS DO VALE COSTA GALDINO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Forneça o INSS os dados solicitados pelo Contador às fls.94.\r\n\r\n2.Com o retorno dos autos, dê-se vista as partes acerca dos valores apurados pelo Contador.\r\n\r\n3.Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000149-6 ANGELA MARIA LIMA FRANÇA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . DESPACHO\r\n\r\n1. Ante a manifestação do INSS às fls.70, determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Fernando Lopes Figueiredo(Especialidade:otorrinolaringologista), cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n2. Designo o dia 29/05/2009, às 15:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dr. Oswaldo Cruz, nº 312- sala 205 - Centro- Três Rios(Casa de Saúde Santa Izabel). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n3. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n4. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000193-9 RONALDO TARDELI MACHADO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . DESPACHO\r\n\r\n1. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Ivison Ribas de Oliveira, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n2. Designo o dia 29/05/2009, às 16:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Maestro Costa Barros, nº 642- Centro- Três Rios- anexo ao Hospital Nossa Senhora da Conceição. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n3. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n4. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000635-4 SEBASTIAO GATO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos valores apurados pelo Contador às fls. 36/46, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se quanto a renuncia ao que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, observando o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição das partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000829-6 NEUZA FLORENCIO DA SILVA MORAIS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista as partes acerca dos valores apurados pelo Contador às fls. 119/125 pelo, prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição das partes, diligencie a Secretaria o lançamento de dados para expedição de RPV.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000955-0 JOSE LUIS COSTA FONSECA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Apresente o INSS, em 15 (quinze) dias, o laudo pericial que fundamentou a cessação do benefício do autor.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente concluso.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000257-9 MARIA APARECIDA PERRO SANTOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos respectivos, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JUNHO/87, JULHO/87, JANEIRO/89 e FEVEREIRO/89 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000487-4 Jussara Pimentel Ignácio Aguiar (Adv. CRISTIANA DOTTA MARTINS, GILSON DE BARROS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . 1. Ante o comprovante juntado às fls.44/49, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n3. Após, cumpra-se a parte final do despacho às fls.32.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000981-1 DENISE LEITE SOARES (Adv. MELANIE DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a carta ou documento onde conste o indeferimento administrativo da pensão pela União.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.63.000327-3 ALCINO XAVIER MENDES E OUTROS (Adv. MARCIO LUIZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista ao INSS para que forneça os dados solicitados pelo Contador às fls.137.\r\n\r\nApós, retornem os autos à contadoria.\r\n\r\n13 - 2004.51.63.000441-1 DELANZE SALGUEIRO DE CARVALHO (Adv. LEONARDO DE SA JANNOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se o INSS para que forneça os dados solicitados pelo Contador.\r\n\r\n14 - 2006.51.63.000647-7 VAGNER BRITO DO SACRAMENTO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista as partes acerca dos valores apurados pelo Contador às fls. 75/80.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 745769"
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                            "745770": [
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000151-0 ROQUE LUIZ DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA, GABRIELA DE CARVALHO SOARES, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao autor sobre os documentos juntados pelo INSS às fls. 134/136.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, como determinado à fl. 127, independente da comprovação do pagamento.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.002887-3 NAIR EUGENIO NOGUEIRA (Adv. CARMEM LÚCIA PÁDUA RABELO, DENISE MOTTA C PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm se tratando de demanda ajuizada por ex-ferroviário (ou beneficiário deste) titular de benefício complementado pela UNIÃO objetivando o reajuste da sua parcela previdenciária, em regra não existem diferenças a serem pagas a título de atrasados.\r\n\r\nÉ que a garantia de permanente complementação de seus benefícios previdenciários às custas da UNIÃO, por força da Lei nº 8.186/91 e da Lei nº 10.478/02 (art. 1º), gerando a percepção de renda mensal sempre igual a dos empregados em atividade, torna irrelevante a alteração da renda inicial da parcela paga pelo INSS.\r\n\r\nVale dizer, a diferença entre o valor correto do benefício previdenciário, reconhecida em sentença, e aquele até então recebido pelo segurado (ou seu beneficiário) do INSS, em todo caso, já foi paga pela UNIÃO, por força da mencionada complementação.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. BENEFÍCIO COM COMPLEMENTAÇÃO DA RFFSA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DA MATÉRIA. VIABILIDADE.\r\n\r\n1. Considerando que o inadimplemento da obrigação é pressuposto básico para o aforamento da execução, não socorrendo ao credor interesse processual em propor a demanda executória em casos em que aquele não esteja presente (arts. 267, inc. VI, c/c 580 e 581 do CPC), o título judicial, no caso de segurado ex-ferroviário - que percebe da União complementação do benefício pago pelo INSS a fim de equiparação de seu vencimento ao dos funcionários da ativa (art. 2º da Lei n. 8.186/91) -, é exeqüível apenas quanto à obrigação de fazer, para garantir a correta definição das parcelas pagas pelos diversos entes públicos, não o sendo quanto ao pagamento de diferenças para o período anterior à implantação da nova renda mensal, uma vez que o adimplemento já ocorreu, ainda que por terceiro (art. 304 do CC).\r\n\r\n2. Por se tratar o inadimplemento da obrigação de elemento integrante do interesse processual do credor, portanto, de condição da ação, o magistrado está autorizado a apreciar, de ofício e independentemente de eventuais manifestações do executado em sentido diverso, a existência de eventual pagamento a obstar a ação executiva.” (TRF 4a Região, 5a Turma, AG nº 200604000147440/PR, rel. juiz Loraci Flores da Lima, DJU 06.12.2007)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - FERROVIÁRIO.\r\n\r\nI - O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, não obstante cuidar-se de aposentadoria complementada pela RFFSA;\r\n\r\nII - Ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal, que recebe complementação de proventos do INSS, de modo a não receber menos que o servidor em atividade não tem interesse processual a justificar a propositura da ação de revisão de benefício com base nos critérios previdenciários, como Súmula 260/TFR e art. 58 do ADCT;\r\n\r\nIII - Recurso e remessa oficial providos, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual.” (TRF 2a Região, 4a Turma, AC 200102010440847 /RJ, rel. juiz Arnaldo Lima, DJU 23.06.2003)\r\n\r\nNo caso concreto, ademais, tal circunstância foi efetivamente constatada pelo setor de contadoria deste juízo, apurando que o reajuste da parcela previdenciária pretendido nos autos não supera a cota complementada pela UNIÃO.\r\n\r\nDesta forma, inexistindo verbas a serem apuradas, intimadas as partes dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.63.002641-1 MARIA CATHARINA DE ASSIS FRANCELINO (Adv. DANIELA MARIA ROCHA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm se tratando de demanda ajuizada por ex-ferroviário (ou beneficiário deste) titular de benefício complementado pela UNIÃO objetivando o reajuste da sua parcela previdenciária, em regra não existem diferenças a serem pagas a título de atrasados.\r\n\r\nÉ que a garantia de permanente complementação de seus benefícios previdenciários às custas da UNIÃO, por força da Lei nº 8.186/91 e da Lei nº 10.478/02 (art. 1º), gerando a percepção de renda mensal sempre igual a dos empregados em atividade, torna irrelevante a alteração da renda inicial da parcela paga pelo INSS.\r\n\r\nVale dizer, a diferença entre o valor correto do benefício previdenciário, reconhecida em sentença, e aquele até então recebido pelo segurado (ou seu beneficiário) do INSS, em todo caso, já foi paga pela UNIÃO, por força da mencionada complementação.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. BENEFÍCIO COM COMPLEMENTAÇÃO DA RFFSA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DA MATÉRIA. VIABILIDADE.\r\n\r\n1. Considerando que o inadimplemento da obrigação é pressuposto básico para o aforamento da execução, não socorrendo ao credor interesse processual em propor a demanda executória em casos em que aquele não esteja presente (arts. 267, inc. VI, c/c 580 e 581 do CPC), o título judicial, no caso de segurado ex-ferroviário - que percebe da União complementação do benefício pago pelo INSS a fim de equiparação de seu vencimento ao dos funcionários da ativa (art. 2º da Lei n. 8.186/91) -, é exeqüível apenas quanto à obrigação de fazer, para garantir a correta definição das parcelas pagas pelos diversos entes públicos, não o sendo quanto ao pagamento de diferenças para o período anterior à implantação da nova renda mensal, uma vez que o adimplemento já ocorreu, ainda que por terceiro (art. 304 do CC).\r\n\r\n2. Por se tratar o inadimplemento da obrigação de elemento integrante do interesse processual do credor, portanto, de condição da ação, o magistrado está autorizado a apreciar, de ofício e independentemente de eventuais manifestações do executado em sentido diverso, a existência de eventual pagamento a obstar a ação executiva.” (TRF 4a Região, 5a Turma, AG nº 200604000147440/PR, rel. juiz Loraci Flores da Lima, DJU 06.12.2007)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - FERROVIÁRIO.\r\n\r\nI - O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, não obstante cuidar-se de aposentadoria complementada pela RFFSA;\r\n\r\nII - Ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal, que recebe complementação de proventos do INSS, de modo a não receber menos que o servidor em atividade não tem interesse processual a justificar a propositura da ação de revisão de benefício com base nos critérios previdenciários, como Súmula 260/TFR e art. 58 do ADCT;\r\n\r\nIII - Recurso e remessa oficial providos, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual.” (TRF 2a Região, 4a Turma, AC 200102010440847 /RJ, rel. juiz Arnaldo Lima, DJU 23.06.2003)\r\n\r\nNo caso concreto, ademais, tal circunstância foi efetivamente constatada pelo setor de contadoria deste juízo, apurando que o reajuste da parcela previdenciária pretendido nos autos não supera a cota complementada pela UNIÃO.\r\n\r\nDesta forma, inexistindo verbas a serem apuradas, intimadas as partes dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000081-9 JOSE RICARDO ALVES PEREIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000669-0 ROGERIO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado do v. acórdão às fls. 68, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da sentença exarada às fls.24/31, devendo no mesmo prazo, fornecer a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000899-5 ANTONIO JOSE FERNANDES (Adv. MELANIE DE PAULA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000025-0 CLAUDIO BRAGA STEFANI (Adv. FERNANDO RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Translade-se cópia de fls. 70/71 para o processo nº 2007.51.63.000936-7.\r\n\r\nRecebo o recurso da CEF, eis que tempestivo e devidamente preparado.\r\n\r\nAo Autor, para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem elas, remetam-se os autos a e. TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000277-4 ADRIANO LEAL MARINI (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de transação formulada pela CEF às fls.46/54.\r\n\r\nHavendo concordância do autor, voltem-me conclusos para sentença homologatória do acordo.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000507-6 ARY OSWALDO PEREIRA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante a certidão às fls. 46, indefiro a gratuidade de Justiça, requerida às fls. 03.\r\n\r\nIntime-se o recorrente para, em 05 (cinco) dias, promover o preparo do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.001003-5 LUCIANO FABELLO (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . 1. À SEADI para regularizar o pólo ativo, fazendo constar Lílian Cristina Muniz Américo Fabello como representante do autor.\r\n\r\n2. Ante a gratuidade de Justiça deferida às fls. 25, acuso a intempestividade do recurso interposto às fls.93/100, mas, ainda assim, recebo-o somente no efeito devolutivo, deixando para que a Turma Recursal decida sobre sua admissibilidade, conforme o da 2ª Região, de 05/03/2002, § 6º do art. 8º do Provimento n. 5 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\n3. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n4. Após, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.63.000004-9 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando à CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ao pagamento:\r\n\r\n3.1. à titulo de dano material o valor das 05 prestações do seguro desemprego que somatizam R$ 2.834,10, atualizadas desde a rescisão contratual ocorrida em 12/06/2005; \r\n\r\n3.2. a título de dano moral, da quantia de R$ 8.300,00(oito mil e trezentos reais).\r\n\r\n“A correção monetária, em casos de responsabilidade civil, tem o seu termo inicial na data do evento danoso. Todavia, em se tratando de dano moral, o termo inicial é, logicamente, a data em que o valor foi fixado” - STJ 3ª Turma - Resp 204677/ES, rel. Min., Carlos Alberto Menezes Direito - DJ 28/02/00), devendo ser acrescidas de juros moratórios e compensatórios, cada qual na ordem de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c En. 20 CJF). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Gerente da CEF, nesta cidade, para proceder ao depósito do valor acima em conta vincula a se aberta em nome do Autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no pagamento. Faça-se acompanhar cópia desta.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, certifique a Secretaria; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: danos material e moral decorrente do não pagamento do seguro desempregado(rescisão contratual ocorrida em 12/06/2005)\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000904-5 SONIA MARIA FERNANDES (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: pedido de auxilio-doença indeferido administrativamente em 17/04/2007.”\r\n\r\n13 - 2007.51.63.001022-9 LAURICI DAS GRAÇAS AZALIM (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Defiro o desentranhamento dos documentos conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues à mesma mediante recibo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000336-5 MARISTELA DE RESENDE ALVINE (Adv. HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença de 26,06% referente ao IPC de junho de 1987, nas contas de nº 207345-9, 224884-4 e 227920-0 e 84,32% referente ao IPC de abril de 1990 nas contas de nº 207345-9 e 227920-0 descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança da Autora.\r\n\r\nA condenação monta à quantia de R$ 4.095,75(quatro mil, noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), segundo apurado pelo contador Judicial em fls. 46 e seguintes, correspondendo ao principal mais juros remuneratórios e de mora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se à Ré, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000410-2 JOAO FRAGA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os rendimentos auferidos pela autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino que a autora proceda ao recolhimento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000736-0 AROLDO BENTO DE MEDEIROS FILHO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA, GABRIELA DE CARVALHO SOARES) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA, ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA, ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI, JOSE FIORENCIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Considerando os rendimentos auferidos pela autora(folha 16), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.63.004005-8 MOACYR RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Forneça o INSS os dados solicitados pelo Contador às fls.255.\r\n\r\nApós, retornem os autos à contadoria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 745770"
                            ],
                            "746583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000517-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LENIR LIMA LAVINAS (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO JADIEL CORREA (Adv. AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO, MARCOS JOSE DE BARROS) x CATA VENTO EMPREEND E DIVERSOES DE TRES RIOS LTDA ME E OUTRO (Adv. DALTON DEUTE). . Diante do extrato apresentado nos autos, indicando que as verbas atingidas pela ordem de indisponibilidade decorrem, de fato, de proventos/salário do devedor, atraindo a norma do art. 649, IV, do CPC, determino seja efetuada a liberação integral dos valores bloqueados via BACENJUD.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o pertinente alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000137-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x POUSADA GOOLD STAR LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI). . Considerando o total do crédito exeqüendo, o(s) valor(es) bloqueado(s) não é(são) suficiente(s) para a garantia do Juízo, apesar de não ser(em) insignificante(s).\r\n\r\nAssim, proceda a Secretaria à transferência da(s) quantia(s) atingida(s) pela constrição para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nApós, intime-se a Exeqüente para se manifestar sobre a resposta encaminhada através do sistema BACENJUD, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 746583"
                            ],
                            "747897": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000917-7 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . PROCESSO Nº 2000.51.13.000917-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a decisão proferida nos embargos, deve ser reiniciada a fase de liquidação, com vistas ao correto cumprimento do julgado.\r\n\r\n2. Embora não conste de forma expressa na parte dispositiva da r. sentença de fls. 98/104, mantida em grau recursal, da análise de sua fundamentação (item 2.4) pode se extrair, com clareza, que naquela ocasião foi objeto do decisum o requerimento administrativo promovido pelo autor em 24/11/1998, relativo ao benefício NB 107.643.925-7 (fl. 27).\r\n\r\nObservo ainda que o comando judicial foi explícito ao determinar o cômputo, como atividade especial, do período de 02/12/74 a 19/11/98, trabalhado pelo autor junto à TELERJ, após a devida conversão em tempo comum, para soma aos demais períodos já reconhecidos pelo INSS.\r\n\r\nPor outro lado, tendo sido concedido ao autor, durante o curso do processo, outro benefício pelo INSS - NB 131.844.959-3, com DIB em 02/08/2004, no qual computados apenas 32 anos e 17 dias de contribuição (conforme extratos de fls. 176/178) - fato este que, aliás, gerou todo o equívoco verificado.\r\n\r\n3. Isto posto, intime-se o INSS para que, em 30 (trinta) dias, implante o benefício da forma determinada em sentença, com DIB em 24/11/98 e mediante o cômputo do período de 02/12/74 a 19/11/98, após a respectiva conversão de especial em comum, recalculando sua RMI com base na legislação então em vigor, devendo comprovar em juízo o atendimento integral destes requisitos, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o INSS apresentar o montante discriminado das parcelas atrasadas devidas ao autor, descontadas as prestações já pagas administrativamente por força do benefício em manutenção (NB 131.844.959-3).\r\n\r\nFaculto ao INSS, ainda, por conveniência administrativa, a manutenção do número do benefício (NB) atual, desde que atendidos os critérios antes determinados (DIB, tempo de contribuição e forma de cálculo da RMI).\r\n\r\n4. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao autor para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.13.000201-8 ANA PAULA AMARAL RIBEIRO (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IVAN MARCIO MANCINI). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000571-7 ALBINO PEDROSO PASCHOA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000605-9 HELIO DA SILVA CERQUEIRA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000607-2 ESPÓLIO DE CATHARINA DE FREITAS VALLE REP/ POR APARECIDA VALE DE ARAUJO (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000408-2 CLEIDE MARA MEDEIROS MADALENA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CA MARGO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS, VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.13.000298-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, ERICA BATISTA DE CASTRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JAMES CHARTUNI BANDEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF acerca dos documentos de fls. 100/126.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000910-0 PAULO GERALDO SILVA (Adv. ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA, ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES, JANDAIR MENDES PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Indefiro a prova pericial requerida, tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo portanto desnecessária para o deslinde das questões postas em Juízo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga os autos a Planilha de evolução da divida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000064-1 FRANCISCO SILVA FILHO E OUTRO (Adv. IGOR CRAVEIRO GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o cumprimento da tutela , no prazo de 10 dez dias.\r\n\r\nApós, devidamente atendido, encaminhem-se os autos ao TRF.\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000328-9 PAULO HERCULANO DA SILVA (Adv. MELANIE DE PAULA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000432-4 MARIA ISABEL MARQUES (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Indefiro as provas requeridas, eis que impertinentes ao desfecho da lide. \r\n\r\nA prova documental superveniente propriamente dita pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. Da mesma forma, em se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessária prova pericial.\r\n\r\n2. Não trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de\r\n\r\n1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.” (TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\n3. Por fim, registro que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - que, aliás, somente passou a viger posteriormente aos períodos cuja prova se refere - não afasta a necessidade de remuneração razoável pelos serviços prestados pela instituição financeira, especialmente no que se refere a emissão de 2a via de extratos bancários.\r\n\r\n4. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.13.000448-8 CASSIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GABRIELA DE CARVALHO SOARES, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a p\r\n\r\narte requereu administrativamente os extratos respectivos, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador para liquidação prévia do pedido, observando-se, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nNão sendo apresentados pela CEF no prazo acima todos os extratos requisitados, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000482-8 JULIANA CARRETIEIRO PIRES (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Em réplica.\r\n\r\n14 - 2008.51.13.000606-0 ESPÓLIO DE LUIZA MACHADO GALDINO REP/ POR MARIA DA CONCEIÇAO MACHADO GALDINO (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n15 - 2008.51.13.000630-8 MARCILIO VIZEU DIAS (Adv. GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n16 - 2009.51.13.000092-0 GUILHERMINA BARBOSA DE CARVALHO REP/ POR RUY BARBOSA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n17 - 2009.51.13.000118-2 CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELOS (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2003.51.13.000434-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x MARCIA MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 747897"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.001972-7 CSN CIMENTOS S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0060170-4 GERALDO FAGUNDES (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito na forma do art. 794, I do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0061882-8 GERALDINO MIGUEL PEREIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos cálculos de fls. 105/113, no prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n4 - 97.0035618-3 JOSE HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 216: Desnecessário oficiar o INSS, haja vista a juntada da informação constante a fls. 230, extraída do sistema informatizado de dados do INSS (Plenus).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, do documento de fls. 230, quando deverá requerer o que for de seu interesse, sob pena de baixa e arquivamento dos autos em relação a referida demandante.\r\n\r\nII - Haja vista que o RPV recebido pela demandante Erenice Pereira de Assis (fls. 201), refere-se a revisão da RMI de benefício previdenciário em razão da aplicação do IRSM (fls. 192) e a presente demanda refere-se a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, expeça-se o RPV nos presentes autos em relação a ERENICE PEREIRA DE ASSIS.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.04.001644-6 JOSE GERALDO SANTOS VIEIRA (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.04.001028-3 ESTER LOPES BORGES (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o não cumprimento da determinação contida no despacho de fls. 128, conforme certificado a fls. 128 v, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.000340-9 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 303/306 como apelação e no duplo efeito, posto que tempestivo. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.002210-6 OLIVITA DE PAULA RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo juntar aos autos a documentação administrativa atinente ao benefício requerido.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.002406-1 GERALDO MARTINS (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 95: Desnecessária a intimação do INSS para juntar o processo administrativo, haja vista que este já se encontra a fls. 59/92 dos presentes autos.\r\n\r\nTendo em vista que o autor não pugnou pela produção de outras provas (fls. 95) e que o INSS informou na contestação que a única prova que pretendia produzir seria a juntada do processo administrativo (fls. 59/92), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002964-2 RONALDO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. JAYME ROSA FILHO, ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias para que se manifeste quanto ao pedido de extinção do feito requerido pela parte autora à fl. 53/54.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003580-0 PEDRO RAIMUNDO FLORENCIO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 154/164, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo impugnações formuladas pelas partes, intime-se o Perito do Juízo para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003664-6 ALDEMIR ANDRADE MINEIRO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 27/35, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo impugnações formuladas pelas partes, intime-se o Perito do Juízo para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003548-5 LUIZ HENRIQUE DO CARMO (Adv. SILVIO JOSE CAMPOS, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 46/52, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo impugnações formuladas pelas partes, intime-se o Perito do Juízo para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.000372-4 MADEL MOREIRA BARBOSA (Adv. DANIEL PEREIRA RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o benefício de prioridade de tramitação do idoso, haja vista que o autor possui mais de 60 anos.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.04.001156-4 SAVIO GUIMARAES DE MELO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.002214-0 CELSO LUIZ DE AZEVEDO MARTINS E OUTRO (Adv. MARCOS MACHADO, LEONARDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 135: Defiro o pedido da parte autora para que seja determinado à CEF a juntada da cópia da inicial e sentença referente ao processo 97.0040947-3.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0502540-3 PEDRO PIRES DA LUZ (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA, ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 173/175: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.000922-5 RAIMUNDO TOLENTINO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x GABRIEL GUERRA x ANTONIO GERALDO FERREIRA E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias sobre a contestação, e, em especial, acerca do acordo via administrativa celebrado pelas partes.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.001666-7 AILTON INNECCO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 65/66: Indefiro a inversão do ônus da prova, haja vista que tal ônus incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002288-0 GSS SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE DA CUNHA NETO, ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nAção sob Rito Ordinário nº 2008.51.04.002288-0\r\n\r\nAutor: GSS Segurança Ltda.\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro e União Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GSS SEGURANÇA LTDA., em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com o objetivo de ver afastada a incidência de lei estadual e respectivo decreto regulamentador, sob o argumento de sua inconstitucionalidade por invasão de competência legislativa reservada à União.\r\n\r\nRequereu, ainda, a intimação da União, a fim de que atue na qualidade de assistente litisconsorcial.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEmbora tenha a União competência legislativa para regulamentar os serviços de segurança privada, não vislumbro, de forma manifesta, que tal competência não possa ser exercida concorrentemente pelo Estado do Rio de Janeiro, sendo de se ressaltar que as leis gozam de presunção de constitucionalidade.\r\n\r\nAnalisando a petição inicial, observo que a autora busca afastar a competência do Estado do Rio de Janeiro, fundado no simples fato de que existe lei federal tratando do assunto, sem abordar aquele que me parece o tema central na questão, a ser abordado com a profundidade necessária na sentença, se a lei federal foi editada em razão de competência legislativa exclusiva da União ou se, ao contrário, trata-se de hipótese de competência concorrente, também passível de regulamentação pelos Estados da Federação.\r\n\r\nO fato de haver lei federal não exclui, por si só, a competência do Estado para regulação da matéria, havendo tal limitação de encontrar bases na Constituição, o que não foi, ao menos nesta análise inicial, suficientemente demonstrado pelo autor em sua petição inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. \r\n\r\nManifeste-se o autor acerca das contestações.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de março de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002906-0 ANTONIO FAGUNDES (Adv. ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF junte aos presentes autos os extratos da conta poupança, haja vista a dificuldade da Caixa em localizá-los, conforme narrado na contestação.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003088-7 CARLOS CONCEICAO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista que o número da conta poupança da autora é 00273740-0, agência 0176, conforme informado a fls. 15, concedo a CEF o prazo de 30 (trinta) dias para juntar aos presentes autos os extratos cuja determinação de juntada consta a fls. 26.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.004194-0 ALBERTO DELFINO DA COSTA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nContudo, verifica-se a fls. 18 que o benefício previdenciário do autor supera o limite de isenção mensal do IRPF, razão pela qual INDEFIRO O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nRecolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000236-7 ANA DE FREITAS ROSAS (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO documento de fls. 07 demonstra estar o autor enquadrado no limite de isenção do IRPF, razão pela qual DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos do período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000414-5 EDILA MARIA CARRARO (Adv. ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2001.51.04.001732-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JULIO CESAR NUNES SABOYA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante das alegações de fls. 103, defiro o prazo de 60(sessenta) dias, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.000146-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x FABIO GILBERTO JUNIOR (Adv. ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES). . Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pela CEF, a fim de que seja dado cumprimento ao despacho de fl. 71.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.000772-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MICHELLI APARECIDA AUAD CERQUEIRA E OUTROS. . Fls. 48/50 - Trata-se de pedido formulado pelo exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line em relação à ré Maria José Auad Cerqueira, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nObservo, no entanto, que sequer houve tentativa de realização de penhora nos presentes autos.\r\n\r\nA utilização da penhora on line, conquanto prevista no artigo 655-A do CPC, é bastante gravosa ao devedor, razão pela qual não deve ser banalizada.\r\n\r\nDesta sorte, INDEFIRO o requerimento de fls. 49. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.001174-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BIANCA VIEIRA MENEZES E OUTRO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS). . Designo o dia 21 de maio de 2009, às 15horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002244-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x THISSIANNE MIRANDA NOVAES (Adv. PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2006.51.04.002206-7 ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA (Adv. ROBERTO MAGALHAES, EDUARDO ROCHA PANCARDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - COORDENADORIA DE VIGILANCIA SANITARIA x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Intime-se o autor para, nos termos do art. 475-I e seguintes do CPC, efetuar o pagamento da dívida constante no título judicial de fls. 780/784, de acordo com os cálculos de fls. 808, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se vista ao autor para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNão cumprida a obrigação, intime-se o autor para atualizar o valor devido e requerer o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento dos autos (art. 475-J do CPC). Na mesma oportunidade, o autor deverá esclarecer se pretende a penhora de ativos financeiros (BACEN JUD) ou outros bens, na forma do § 1º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2006.51.04.002207-9 ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA (Adv. ROBERTO MAGALHAES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - COORDENADORIA DE VIGILANCIA SANITARIA x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. VASCO FRANCISCO VIANA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 96.0052267-7 MARIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 96.0052903-5 DIVINO JOSE LORENA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CASTRO DOS SANTOS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 96.0057905-9 ANASTACIO BATISTA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 96.0059496-1 DULCINDA ESPINDOLA LEAL (Adv. SANDRO SALAZAR SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 96.0060749-4 SEVERINO OLIVEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 96.0069456-7 MARIO ROSA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 96.0069466-4 NAPOLEAO JOSE GOMES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n40 - 96.0069492-3 MOACYR LAURINDO DOS SANTOS (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 96.0070535-6 MARIA MADALENA BATALHA DE SOUZA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 97.0030062-5 NEY DE CASTRO BARBOSA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 97.0033204-7 AVANI GONCALVES CAMPOS (Adv. FRANCISCO LEONIDAS DE ASSIS FILHO, VERA LUCIA PEREIRA MARZULLO, DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 97.0031748-0 HERMES JUNIOR ELLER (Adv. LILIAN DE CASTRO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 97.0032982-8 ALMIR DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO DE PAULA ALMEIDA, LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 97.0033067-2 ALDO ALVES LUCIO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n47 - 97.0033081-8 ALAIN CAMPOS E SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n48 - 97.0033271-3 ANTONIO MAURICIO TEIXEIRA DE MELO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n49 - 97.0033375-2 JULIO CESAR FRAGA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n50 - 97.0033561-5 MARCOS MASSAYUUKI YOKOI E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n51 - 97.0036701-0 SEBASTIAO DARCI BATALHA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x SOLANGE MACHADO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n52 - 97.0036839-4 ROBERTO CORDEIRO (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n53 - 98.0500362-0 DALCI CHAVES PINTO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n54 - 98.0500779-0 DILSON FERREIRA NEVES E OUTROS (Adv. MAGDA DE FATIMA GOMES AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n55 - 98.0501393-6 FRANCISCO PEROTA DA CUNHA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001268-6 JASON PAULO TAVARES FARIA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nId: 747275"
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Proceda a secretaria as modificações pertinentes a substituição do patrono nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a manifestar-se, em 10 (dez) dias, acerca da documentação constante às fls.85/159.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003316-1 JOSE FIALHO LOPES (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ante o teor de fls. 96/98, as quais noticiam que o falecido autor não deixou dependentes previdenciários, e a vista dos documentos anexados pelos herdeiros necessários, DEFIRO as habilitações pleiteadas, nos termos do Art. 1060 do CPC.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão de LILIANA LOPES SÁ, BENONY JOSÉ DE ALMEIDA LOPES, GINO DE ALMEIDA LOPES, CLAUDIA DE ALMEIDA LOPES REIS e PAULA LOPES ROCHA no pólo ativo do presente feito, bem como para a devida exclusão do de cujus.\r\n\r\n3. Intime-se os habilitandos a anexar aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido. Devendo, ainda, em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\n4. Não obstante, em face destas habilitações e considerando que existe proposta de acordo nos autos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.003572-8 JOSE GERALDO DE VASCONCELOS REP/ TEREZINHA SALGADO DE VASCONCELOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 72. Indefiro. Não cabe ao Judiciário interferir no interesse das partes.\r\n\r\nNão dispondo o constituinte de capacidade para assinar deverá ser representado nos autos por instrumento público.\r\n\r\nIntime-se a patrona do autor para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias,\r\n\r\nsob pena de extinção, regularizar sua representação processual haja vista a procuração de fls. 06 não conferir poderes para constituir advogado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.002794-2 ELI FIGUEIREDO SOARES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 323 / 325 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 42/079.034.343-6 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 1.253.144,12. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 7.224,79, a título de diferenças vencidas até a competência março/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1.528,45. Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.000044-5 JOSE LUIZ ALVES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Face o integral cumprimento do julgado, noticiado nos autos,\r\n\r\ndê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.000060-3 GECI RODRIGUES DE FREITAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.003152-1 LUZIA THEREZA BRANDAO MORAES GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInforme a autora, no prazo de cinco dias, o motivo da cessação de seu benefício nº 21/046.217.503-0 (fls. 68).\r\n\r\n9 - 2005.51.54.005464-8 AURELIO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o patrono da causa a esclarecer seu petitório\r\n\r\nde fls.117/118, haja vista não existir nos autos a folha citada para o\r\n\r\nrequerido.\r\n\r\nCumprido, atenda-se, vindo-me após conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.005466-1 ITELVINO ROMEIRO DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da causa para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comparecer ao balcão da Secretaria e subscrever seu petitório de fls. 185/186.\r\n\r\nFeito, retornem-se os autos a Contadoria para manifestação acerca de suas alegações.\r\n\r\nTudo cumprido ou decorrido in albis o prazo determinado, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.005642-6 JOSE AMIR CARVALHO PEREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 327 / 330 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (revisão de aposentadoria por tempo de serviço), CONDENANDO o INSS a aplicar o coeficiente de cálculo de 100% (cem por cento) sobre o salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço NB 42/044.234.592-5, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, a diferença na aplicação do coeficiente sobre o salário de benefício a contar dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 15/09/2000, até a data da revisão administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.007144-0 VALBER CORDEIRO DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a autarquia ré para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos\r\n\r\nautos a relação de salários que serviram de base para cálculo do benefício previdenciário do autor ou qualquer documento que tenha em seu poder útil ao deslinde da causa. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo apresentar tal documentação.\r\n\r\nCumprido, retornem-se os autos a Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000986-6 JOSE DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001288-9 MARIA CLEUZA DOS SANTOS LOPES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da causa a fim de que, no prazo de 10(dez) dias,\r\n\r\nemende a inicial explicitando o que pleiteia, haja vista, referir-se vagamente a certo preceito legal. \r\n\r\nCumprido, retornem-se os autos a Contadoria Judicial.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.001412-6 SEBASTIANA CANDIDA DE JESUS SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 285 / 288 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (concessão de aposentadoria por idade e pagamento de prestações vencidas), CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora a partir do requerimento administrativo (12/02/2004), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (12/02/2004) até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001842-9 MARA SANDRA MARQUES ALMEIDA FERREIRA (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 347 / 350 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002032-1 GABRIELA PEREIRA DA CUNHA REP/ P/ ROSANGELA PEREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 331 / 335 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a RMI do benefício nº 21/113.878.669-9 para R$ 458,41 e a pagar por RPV a importância de R$ 11.653,31, a título de diferenças vencidas até 05/11/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 06/11/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 975,40 (outubro/2008). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo pessoalmente o MPF.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002882-4 GERALDO REIS ANACLETO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso de fls. 134/136, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 126/128.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento da sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.003336-4 MOIZES DA FONSECA COELHO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10(dez) dias, cumprir o despacho de fls.28.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao INSS a fim de que, no mesmo prazo, apresente a relação de salários que serviram de base para cálculo do benefício previdenciário do autor ou quaisquer outros documentos que facilitem o deslinde da causa.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003462-9 PAULO ENEAS DE SOUZA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Designo a audiência de conciliação e julgamento para o\r\n\r\ndia 07/05/2009, às 14:15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003746-1 LUIZ GONZAGA VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 342 / 346 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (revisão de aposentadoria por tempo de serviço), CONDENANDO o INSS a reconhecer o tempo total de contribuição de 34 (trinta e quatro) anos, 02 meses e 06 (seis) dias e a aplicar o coeficiente de cálculo de 94% (noventa e quatro por cento) sobre o salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço NB 42/129.977.893-0, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, a diferença na aplicação do coeficiente sobre o salário de benefício a contar da concessão administrativa da aposentadoria (20/05/2004), até a data da revisão administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003970-9 MARIA MARTINS SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que demonstrada a hipossuficiência jurídica da autora. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado, que deverá ser expressa em quantidade de salários mínimos. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 5011170680.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.000238-4 MARIA DAS GRACAS DE MORAES CLAUDINO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e julgamento para o dia 12/05/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nQuando da intimação da autora, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, até a data da audiência, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.000244-0 MARIA CECILIA RIGUETI SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 148/159.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.000320-0 FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez provada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2-Considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição e encontrando-se o benefício da parte autora no período positivo da Tabela de Santa Catarina, designo audiência de conciliação para o dia 14-04-2009, às 13h45min, ocasião em que a autarquia deverá apresentar proposta de acordo. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3-Frustrada a tentativa de conciliação, certifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do índice ORTN/OTN está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 258/2004 da Procuradoria Geral do INSS, sendo desnecessária sua citação. Intime-se a Autarquia-Ré a fornecer ao Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição, RMI, DIP, coeficiente do cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\n4- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como, por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), ante a exigência de prolação de sentença líquida em sede de Juizado.\r\n\r\n5-Constando dos autos os elementos necessários à confecção dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, com base nos dados concretos do benefício da parte autora, apurar eventuais diferenças devidas, a título de ORTN/OTN, bem como a RMI devida e a RMB.\r\n\r\n6-Transcorrido “in albis” ou na eventualidade das partes não lograrem êxito em apresentarem a documentação acima exigida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, com base na Tabela de Santa Catarina, nos termos do Enunciado nº 38 da TNU, devendo a Contadoria, ao elaborar os cálculos, esclarecer qual o critério utilizado (dados concretos ou Tabela de SC).\r\n\r\n7-Após, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.000876-3 ANTONIO CARLOS COELHO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Reitere-se a intimação da parte autora para, no derradeiro prazo de 15(quinze) dias, cumprir corretamente o despacho de fls. 22, juntando aos autos comprovante efetivo dos valores de contribuições previdenciárias que serviram de base para cálculo da aposentadoria do autor.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se no andamento do feito, remetendo-se os autos\r\n\r\na Contadoria Judicial a fim de aquele setor verifique a eventual existência de\r\n\r\ncréditos a favor do autor.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.002896-8 JOSUE COSTA OLIVEIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 41/65, em especial os acostados à partir de fls. 59, informe o autor, no prazo de cinco dias, se persiste o seu interesse processual.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.002942-0 MARIA DAS DORES PEREIRA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro, nada a prover.\r\n\r\nAs alegações da parte autora, além de não contradizerem os esclarecimentos da autarquia ré quanto ao cumprimento do acordo homologado, concernente aos valores lá especificados, não se revestem de relação contemporânea com o reclamado. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.003092-6 MARIA CATARINA DE JESUS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 331 / 333 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.003962-0 MARIA JOSE FERNANDES BATISTA (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA). . 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/05/2009, às 15:30 horas, na sede deste Juizado, quando serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n2. Intime-se a 2ª Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na oitiva de testemunhas, bem como em prestar depoimento pessoal. No caso de testemunhas, declinar, no mesmo prazo, nome e endereço das mesmas.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.004442-1 MARIA APARECIDA APOLINARIO FERRAZ (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 289 / 292 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (concessão de aposentadoria por idade e pagamento de prestações vencidas), CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora a partir do requerimento administrativo (24/10/2006), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (24/10/2006) até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.004618-1 ANA CELESTINA DE MATOS GAMA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 19/05/2009 às 15:30h para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000546-7 NELSON MARQUES DE FREITAS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em 15(quinze) dias, carrear aos autos demonstrativos de suas alegações na inicial de ter estado submetido a situações insalubres de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, deverá no mesmo prazo apresentar seu histórico de crédito previdenciário a partir de março de 2003 (inclusive).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001954-5 MARLENE DE SOUZA PEREIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 07/05/2009 às 12:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002076-6 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Ante o teor da certidão de fl. 37, intime-se a patrona, a quem caberá o encargo de viabilizar o comparecimento do autor à perícia designada, alertando-se, desde já, que a ausência será causa de extinção do feito.\r\n\r\n2. Deverá, ainda, a parte autora, trazer aos autos comprovante de residência oficial e atualizado, em nome próprio.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.54.013660-7 FLAVIA CARDOSO ROCHA (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Cancele-se o alvará impresso na folha timbrada nº NCJF 1631568, que deverá ser inutilizada e arquivada em pasta própria.\r\n\r\n2. Expeça-se novo alvará nos termos do anterior, intimando-se a parte autora para a imediata retirada, ficando, desde já, ciente das penalidades a que estará sujeita em caso de, novamente, não diligenciar o levantamento dos valores.\r\n\r\n3. Após o recebimento, deverá a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, ou juntada a cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.54.002440-8 MAURO CESAR ANANIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. CRISTINA FONSECA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Tratando-se de matéria de sucessão, já determinou a r. sentença que os demais procedimentos deverão ser encetados em instância própria.\r\n\r\n2. Com efeito, a conta de FGTS não é de livre movimentação. Muito ao revés, é conta vinculada, cujas hipóteses de movimentação estão previstas no artigo 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\n3. De bom grado salientar que há hipóteses de movimentação não previstas no mencionado artigo, mas consagradas jurisprudencialmente, as quais, contudo, requerem o ajuizamento de ação com esse fim específico.\r\n\r\n4. De qualquer sorte, ressalte-se que, no caso em tela, o autor requer a movimentação da conta fundiária, não tendo sido tal pretensão objeto da sentença de fls. 96/98.\r\n\r\n5. Indefiro a expedição de alvará.\r\n\r\n6. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001994-9 ROMELIA SANTOS CARVALHAES CARDOSO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 31 . “Ante a ausência injustificada da parte autora EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c o art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Publicada em audiência, sai a CEF intimada. Registre-se.”\r\n\r\n39 - 2006.51.54.000050-4 ANTONIO BERNARDO DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n40 - 2006.51.54.001760-7 MESSIAS DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Designo audiência de conciliação para o dia 22/04/2009, às 11:45 horas, na sede deste Juizado.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.002080-1 ARISTIDES MARCELINO RIBEIRO (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Designo audiência de conciliação para o dia 22/04/2009, às 14:15 horas, na sede deste Juizado.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.003862-3 GERALDO ALVES CANDIDO (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o teor da r. sentença de fls. 49/50, reconsidero o despacho de fls. 54 no que diz respeito a expedição de alvará. \r\n\r\nDê-se vista a parte autora sobre o cumprimento do julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001748-9 THEREZA MARIA DOS REIS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 171 / 175 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.934,69, valor atualizado até setembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 333741-8, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.000058-2 JOSE OTAVIANO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 33 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.000670-5 AMINADAB VIEIRA (Adv. CESAR MILLEN DE MATOS, ANICETO GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 153 / 154 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Telefônica Brasileira, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 7.644,10 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), atualizados até março de 2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.001192-0 ANTONIA EDILENE MARQUES FEITOSA (Adv. MARIA NAZARETH MARTINS BOTELHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Designo audiência de conciliação para o dia 22/04/2009, às 12:15 horas, na sede deste Juizado.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.001432-5 MARIZA PAES FIGUEIRA (Adv. FABIANE SOUZA DA FONSECA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Designo audiência de conciliação para o dia 22/04/2009, às 12:30 horas, na sede deste Juizado.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.001698-0 VANDERLEI RIBAS (Adv. FRANCISCO RONALDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 143 / 147 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 4.677,51, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 267907-8, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. \r\n\r\nR$ 924,43, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989), na conta-poupança n° 202452-7 da agência 0176, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. \r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.002028-3 CLAUDIO MARIANO BORGES FREIRE (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 181 / 186 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 118,85, valor atualizado até março de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 282910-4, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 1.018,71, valor atualizado até março de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 369862-3, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 3.888,86, valor atualizado até setembro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança n° 328841-7 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais índices.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.002050-7 ZENITH DA CUNHA CRESPO FERNANDES (Adv. MARIA ELISA MAIA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 242 / 246 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.792,89, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 382717-2, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Julgo ainda IMPROCEDENTE o pedido quanto ao Plano Bresser (junho/1987).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.002116-0 JOAQUIM DE SOUZA VIANA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Cancele-se o alvará impresso na folha timbrada nº NCJF 1631554, que deverá ser inutilizada e arquivada em pasta própria.\r\n\r\n2. Expeça-se novo alvará nos termos do anterior, intimando-se a parte autora para a imediata retirada, ficando, desde já, ciente das penalidades a que estará sujeita em caso de, novamente, não diligenciar o levantamento dos valores.\r\n\r\n3. Após o recebimento, deverá o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, ou juntada a cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.002134-2 OZIAS DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 197 / 201 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.368,23, valor atualizado até junho de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 231596-3, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.002154-8 SEBASTIAO ALEXANDRINO FERREIRA (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 293 / 297 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 27.068,36, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 267979-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.002156-1 PAULO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 283 / 287 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.455,69, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 264666-2, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.002168-8 JUSSARA SILVA (Adv. IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) RE GISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 273 / 277 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 723,54, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 204330-0, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.002196-2 GUILHERME MILANI (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 288 / 292 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 597,01, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 324315-4, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.002232-2 IVO VICENTE GONCALVES BRAGA (Adv. AUGUSTO CESAR DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 263 / 267 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.643,75, valor atualizado até março de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 291121-8, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.002240-1 MARINA LIMA MENNA BARRETO SILVA (Adv. HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 3.530,59, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1720531-4, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. \r\n\r\nR$ 206,64, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1723561-2 da agência 1504, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE o pleito quanto as contas de poupança de nº 1779988-5, 1763847-4, 326323-6 e 1774068-8, da agência 1504.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.002406-9 ELIAS MOREIRA DOS SANTOS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, face a comprovada hipossuficiência jurídica do autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, tendo em vista os extratos constantes às fls.43/51 dos autos..\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação sem proposta de acordo, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.002424-0 MARIA ALICE MAGALHAES RIBEIRO (Adv. AUGUSTO CESAR DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 217 / 221 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.534,17, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 202936-7, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.002460-4 GERALDA NOLASCO BARBOSA REP/ P/ JUDITH BARBOSA WERNECK (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 192 / 196 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEO PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.881,31, valor atualizado até abril de2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 265.348-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.002464-1 CEZAR BOZZEDA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 247 / 252 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 1.166,9, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 270277-5, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 109,10, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 333996-8, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nA CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.002484-7 IVAN MARCELINO DE CAMPOS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a situação informada pela ré às fls. 64, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos a documentação imprescindível ao deslinde da causa. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo determinado, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.002504-9 NAIR DA SILVA ZAMBRONI (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 258 / 262 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 332,47, valor atualizado até maio de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 344676-4, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.002566-9 FABRICIO DE LIMA ALMEIDA (Adv. CLAUDIO CORTES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 298 / 302 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.453,38, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 309011-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.002582-7 ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 187 / 191 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEO PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.845,46, valor atualizado até março de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 386.232-6, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices e quanto a conta de poupança de nº 658776-1 da agência 0974.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.002620-0 LEA BASSI DE OLIVEIRA COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 326 / 330 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.335,37, valor atualizado até maio de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 267588-3, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.002638-8 ESPOLIO DE MARIA ARNALDA VITALINA RESENDE REP/ P/ CLEIDE RESENDE DA SILVA (Adv. DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o integral cumprimento do julgado e seu trânsito, dê-se por satisfeita a prestação jurisdicional de competência deste Juízo.\r\n\r\nCumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fls.82.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.002680-7 JOAO BATISTA CISCOTTO (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 336 / 341 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 564,43, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 408167-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 5.547,90, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989), na conta-poupança n° 284997-0 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais índices.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.54.002706-0 ESPOLIO DE IRENE DA MADRE DE DEUS DOS ANJOS REP/ P/ SUSEL MACHADO DA COSTA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora a cumprir integralmente, no derradeiro prazo de 15(quinze) dias, o despacho de fls. 108.\r\n\r\nApós cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2007.51.54.002712-5 LAIR PEREIRA DE SALLES (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 342 / 347 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 4.259,95, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 235608-2, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 10.207,75, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), e do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança n° 272878-8 da agência 0176, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 2.950,42, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), e do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança n° 265189-0 da agência 0176, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 21.812,25, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e Plano Verão (janeiro/1989), na conta-poupança n° 231067-8 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais índices.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.54.002714-9 AMELIA NASR (Adv. EDUARDO CASTRO ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Designo audiência de conciliação para o dia 22/04/2009, às 14:30 horas, na sede deste Juizado.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\n73 - 2007.51.54.002734-4 CLAUDIA LUCIA BONA DOS SANTOS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 212 / 216 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 27.900,00, valor atualizado até março de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 355057-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.54.002738-1 MARTA ANTUNES TEIXEIRA TORRES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 207 / 211 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 167,84, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 390641-2, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.54.003196-7 JOSE VICENTE (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 169 / 170 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2007.51.54.003240-6 SERVIRIA AMANCIO DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 43. Defiro.\r\n\r\nTranscorrido o prazo requerido, com ou sem manifestação,\r\n\r\nprossiga-se nas remanescentes determinações do despacho de fls.41.\r\n\r\n77 - 2007.51.54.003288-1 MIRIAM SUELI DO NASCIMENTO BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 253 / 257 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 122,13, valor atualizado até junho de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 277279-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.54.003394-0 NEIDE MARIA DE SOUZA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora a trazer aos autos cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n2. Após, cumpram-se as restantes determinações de fl. 32.\r\n\r\n79 - 2007.51.54.003978-4 ERCILIO DE SOUZA E SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações feitas pela CEF, acostadas às fls.47, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2007.51.54.004018-0 LUIZ CARLOS LEAL DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.54.004124-9 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 000593/2009 FOLHA 232/236 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.015,39, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 263042-1, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.54.004258-8 IVONIR NEVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 155 / 156 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 2004.51.54.003662-9 LUCILENE GONCALVES MARCONDES SOUZA AMORIM (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora nos termos da r. sentença.\r\n\r\n84 - 2005.51.54.005080-1 NEUSA GOULART DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n85 - 2006.51.54.001676-7 JOAO MATIAS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 747862"
                            ],
                            "747242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALVES (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2009, às 13h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 521.079.567-1, NB 520.507.155-5, NB 519.874.399-9 e NB 516.148.172-9...\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS E SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2009, às 14h25min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 520.851.207-2...\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE SOUZA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2009, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO FARIA LEITE (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2009, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.735.423-0...\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCLIA COSTA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2009, às 14h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 07-04-2009, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NEI THIAGO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2009, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA DE SOUZA ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2009, às 15h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.934.840-0...\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MOREIRA (Adv. MARA REGINA LUGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 07-04-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.294.808-4...\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO TOLEDO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2009, às 15h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 518.533.454-8...\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2009, às 13h35min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes..\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI CESAR DA CONCEICAO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2009, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 533.982.440-0...\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR VENTURA DE CARVALHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2009, às 12h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.143.839-9...\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 747242"
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "747022": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 85/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a posse da Desembargadora Maria de Lourdes D’Arrochella Lima Sallaberry para o exercício do cargo de Corregedora, \r\n\r\nCONSIDERANDO o comprometimento da administração com a questão socioambiental,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a composição da Comissão de Responsabilidade Socioambiental, constituída pela Portaria nº 83/2007 (DOERJ 27.6.2007), para DESIGNAR a Vice-Presidente desta Corte, Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO, que passa a integrá-la em substituição à Desembargadora Maria de Lourdes D’Arrochella Lima Sallaberry, observadas as alterações efetuadas pelas Portarias 22/2008 (DOERJ 07.3.2008) e 185/2008 (DOERJ 17.12.2008).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 747022"
                        ],
                        "747023": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 86/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador CELIO JUAÇABA CAVALCANTE para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na sessão designada para o dia 02 de abril de 2009, em decorrência do desligamento dos Desembargadores Paulo Roberto Capanema da Fonseca, Alexandre Teixeira de F.B.Cunha, Glória Regina Ferreira Mello e Gustavo Tadeu Alkmim da referida S.E.D.I., bem como do afastamento do desembargador José Antonio Teixeira da Silva, por força de férias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 747023"
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                        "747024": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 87/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR a Desembargadora MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na sessão designada para o dia 02 de abril de 2009, em decorrência do desligamento dos Desembargadores Paulo Roberto Capanema da Fonseca, Alexandre Teixeira de F.B.Cunha, Glória Regina Ferreira Mello e Gustavo Tadeu Alkmim da referida S.E.D.I., bem como do afastamento do desembargador José Antonio Teixeira da Silva, por força de férias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 747024"
                        ],
                        "747025": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 88/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na sessão designada para o dia 02 de abril de 2009, em decorrência do desligamento dos Desembargadores Paulo Roberto Capanema da Fonseca, Alexandre Teixeira de F.B.Cunha, Glória Regina Ferreira Mello e Gustavo Tadeu Alkmim da referida S.E.D.I., bem como do afastamento do desembargador José Antonio Teixeira da Silva, por força de férias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 747025"
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                        "747026": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 89/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\n1. TORNAR SEM EFEITO, a partir de 1º de abril de 2009, a Portaria nº 142/2008 (D.O.E.R.J.-17.9.2008).\r\n\r\n2. DESIGNAR os servidores RONALDO MARTINS DOS SANTOS, técnico judiciário, FLAVIO NUNES FERREIRA, técnico judiciário, ERIKA MELO PEREIRA, técnico judiciário, e LUCIA MARTINS FERNANDES, técnico judiciário, para, sob a coordenação do primeiro, constituírem o quadro de Pregoeiros deste Tribunal, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 1º de abril de 2009.\r\n\r\n3. DESIGNAR os servidores FRANCISCO DUARTE ROSA, técnico judiciário e JANAÍNA CECHINEL, técnico judiciário, bem como os pregoeiros, para comporem a equipe de apoio à Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n4. A equipe de apoio e os pregoeiros serão convocados pelo Pregoeiro Coordenador para as sessões de licitação e para praticar todos os demais atos do procedimento licitatório a que forem designados.\r\n\r\n5. Os órgãos envolvidos nos procedimentos licitatórios poderão atuar nas sessões de licitação quando necessário, se solicitados, devendo constar em ata as intervenções formuladas por seus representantes.\r\n\r\n6. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 747026"
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                        "747666": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 90/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nConsiderando o disposto no inciso XI, do art. 93, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004,\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 3º, do Capítulo I, da Resolução Nº 16, de 30 de maio de 2006, e no inciso I, do Enunciado nº 05, de 9 de abril de 2007, ambos do do Conselho Nacional de Justiça,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nEFETIVAR o Excelentíssimo Desembargador ALBERTO FORTES GIL como integrante da classe de antiguidade do Órgão Especial deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 747666"
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                        "747719": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 811/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nNomear o servidor, SERGIO HONORATO DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-03, da Secretaria de Controle Interno, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 812/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 22/2009 publicado em 23/03/2009, resolve:\r\n\r\nConfirmar os servidores abaixo relacionados na lotação do Posto Avançado das Varas do Trabalho de Cabo Frio (PAV-CF) e no exercício das respectivas funções comissionadas: \r\n\r\nTANIA LUCIA EWBANK CUSTODIO NUNES - Encarregado de Posto Avançado;\r\n\r\nPRISCILA CARVALHAL BOTELHO DE SOUZA - Executante de Serviços Auxiliares;\r\n\r\nGUILHERME JOGAIB JARDIM - sem função comissionada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 819/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário -Á rea Administrativa, LUCIANO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Autuação e Distribuição de 2ª Instância;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação da Seção de Autuação e Distribuição de 2ª Instância para lotá-lo no Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 820/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar FRANCISCO DE ASSIS CABRAL DA COSTA do Cargo em Comissão de Supervisor E, CJ-1, do Gabinete da Presidência do TRT, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 821/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 742/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 27/03/2009, para onde se lê: “a partir desta publicação “, leia-se “a partir de 01 de abril de 2009”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIANA ZAMBROTTI GUSSO, da função comissionada de Assistente de Diretor, FC-05, do Gabinete da Secretaria de Logística;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Secretaria de Logística para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Diretor, FC-05, do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 823/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LIANA ESPÍNDOLA GUIMARÃES, da função comissionada de Assistente de Controle Interno, FC-03, da Divisão de Auditoria Contábil;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Divisão de Auditoria Contábil para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Logística;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Diretor, FC-05, do Gabinete da Secretaria de Logística;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 825/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nNomear, LUCI NUNES DE ATHAYDE FERREIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-03, do Gabinete da Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 826/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - rea Administrativa - Especialidade: Telecomunicações e Eletricidade, PAULO CESAR CASTRO MAGALHÃES MARTINEZ, da função comissionada de Assistente Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond para lotá-lo no Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Diretor, FC-05, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 827/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar ROSANA FERREIRA DE MATTOS R. BAPTISTA, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Material e Patrimônio, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROSANA FERREIRA DE MATTOS R. BAPTISTA, da Divisão de Material e Patrimônio para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 828/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar RENATO MADUREIRA VILAS BOAS, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATO MADUREIRA VILAS BOAS, da Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos para lotá-lo na Divisão de Material e Patrimônio, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII- Nomear, interinamente, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATO MADUREIRA VILAS BOAS, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Material e Patrimônio, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 829/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI\r\n\r\n- Exonerar DENISE HOLLANDA COSTA LIMA, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Secretaria de Controle Interno, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DENISE HOLLANDA COSTA LIMA, da Secretaria de Controle Interno para lotá-lo na Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII- Nomear, interinamente, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DENISE HOLLANDA COSTA LIMA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-02, da Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 831/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria n 801/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 31 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 747719"
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                        "747585": [
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 762/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BERENICE MARIA DOS SANTOS CAMPOS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 06 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 763/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADALBERTO DELGADO NETO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Nona Vara do Trabalho do Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 06 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 772/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA MARIA CÂMARA DE ALMEIDA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 773/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ROMULO CLAUDIO DA SILVA SOUZA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Nona Vara do Trabalho do Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 774/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, THIAGO DAVIS EVARISTO OLIVEIRA para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Nona Vara do Trabalho do Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 778/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - especialidade Telecomunicações e Eletricidade, JURGEN NEUMANN, da função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Décima Turma; \r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Secretaria da Décima Turma para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 26 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 785/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIO SARDELLA MOREIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 787/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ISABEL DE ARAUJO COTA, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional para lotá-lo na Núcleo de Apoio ao Sistema de Gestão;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 788/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, THAIS MEYER BARRETO, da lotação da Assessoria de Desenvolvimento Institucional para lotá-lo na Núcleo de Apoio ao Sistema de Gestão;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 789/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JACQUELINE PORTELA LAGE, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional para lotá-lo na Núcleo de Apoio ao Sistema de Gestão;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 790/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIANA ALVES LOPES LEAL, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional para lotá-lo na Núcleo de Apoio as Auditorias do Sistema de Gestão;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 793/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FERNANDA DE PEDROSA CURY, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 794/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JAIR LOPES, da função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Quinta Turma; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Secretaria da Quinta Turma para lotá-lo na Secretaria da Décima Turma; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Décima Turma;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 795/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, CLAUDETE THEREZA DA ANA ARAUJO, da lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Secretaria da Quinta Turma; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Quinta Turma;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 798/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA LUCIA CONSTANT LOUREIRO, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Doris Luise de Castro Neves;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete da Desembargadora Doris Luise de Castro Neves para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D’Arrochella Lima Sallaberry;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D’Arrochella Lima Sallaberry;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 799/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, CLAUDIO FERNANDEZ DA FONSECA, da Seção de Transportes para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância do Interior; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 814/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VANESSA MACENA DE MORAES, da Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 815/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RODRIGO COSTA DE SOUZA, da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ para lotá-lo na Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 818/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RICARDO WAGNER LELIS SILVA da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para lotá-lo no Gabinete do Diretor Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete do Diretor Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nIV- Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 747585"
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                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Desembargadores interessados, para efeito da remoção de que tratam os Artigos 10 e 15, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, que há 01(uma) vaga na composição da TERCEIRA TURMA, em decorrência da posse, no cargo de Vice-Presidente desta Corte, da Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 747020"
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                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Desembargadores interessados, para efeito da remoção de que tratam os Artigos 10 e 15, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, que há 01(uma) vaga na composição da SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, em decorrência da posse, no cargo de Vice-Presidente desta Corte, da Excelentíssima Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 747021"
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 30/03/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01117-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: CANELA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Adv: Waldir Nilo Passos Filho OAB: RJ31109DImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Anna Cecília Gifonni de Castro Adv: Ana Ruth Ferreira de Paula OAB: RJ81770D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n01127-2009-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: Adriana de Araujo Nogueira e Outros Adv: Vania de Alencar Barreto Reuters OAB: RJ46145DRéu: BANCO DO BRASIL S/A Adv: Renato Jose Neves Farinha OAB: RJ44532D\r\n\r\n01119-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779DImpetrado: MM Juízo da 47 ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Helena Gastaldo Adv: Fabio Ferreira Lima OAB: RJ118878D\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n01128-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Elizabeth Botto MaiaImpetrado: MM Juízo da 54 ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Valdinei Ferreira Adv: Helio Pereira Rocha OAB: RJ43978D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01143-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Roque dos Santos Sousa Filho Adv: Mury Jara da Silva Monteiro OAB: RJ3940DImpetrado: MM Juízo da 31 ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D\r\n\r\n01130-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Joao Jose da Silva Adv: Karla Mendes Souza OAB: RJ118075DRéu: Elevadores Ideal Ltda. e Outros Adv: Enio Conceicao de Lima OAB: RJ120302D\r\n\r\n01118-2009-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: Neiva Duarte Martins Adv: Tatiana Pontes Bastos Garcia OAB: RJ123794DRéu: ALUISIO DE SOUSA Adv: Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB: RJ70412D\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n01125-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Adv: Sonia Maria Costeira Frazao OAB: RJ47660DImpetrado: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Charles da Silva Vieira Adv: Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB: RJ78707D\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 747662"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 30/03/2009\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil\r\n\r\n05893-2008-000-01-00-0 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim Adv: Humberto Ribeiro Bertolini OAB: RJ81017DSuscitado: Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro Adv: Vinicius Soares Rocha OAB: RJ82595D\r\n\r\n07158-2008-000-01-00-0 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escola e Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro Adv: Vitor Hugo Afonso Guadagno OAB: RJ84399DSuscitado: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Condutores de Veículos Motorizados so Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre De Souza Agra Belmonte\r\n\r\n07034-2008-000-01-00-5 AACC\r\n\r\nAutor: Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro Adv: Leandro Reis Nunes OAB: RJ134921DRéu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Sul Fluminense - SESF e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00977-2008-000-01-00-7 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ Adv: Eliezer Gomes da Silva OAB: RJ118195DSuscitado: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto\r\n\r\n00065-2009-000-01-00-6 AACC\r\n\r\nAutor: Ministério Público do TrabalhoRéu: Sindicato dos Institutos de Beleza e Cabeleire iros de Senhoras do Municipio do Rio de Janeir o e Outros\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 747663"
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            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "746213": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 006/2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de JANEIRO de 2009:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-ÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAlba Valéria Guedes Fernandes da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n50,0\r\n\r\n50,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Armando Couce de Menezes\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n66,0\r\n\r\n34,0\r\n\r\n4\r\n\r\nÁlvaro Antonio Borges Faria\r\n\r\n25\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n80,33\r\n\r\n19,67\r\n\r\n0\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho Moreira\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n61,04\r\n\r\n38,96\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Cesar Brasil Correa\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n351\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth \r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n62,86\r\n\r\n37,14\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti \r\n\r\n47\r\n\r\n15\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\n54,39\r\n\r\n45,61\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Gustavo Bittencourt Villela \r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n94,87\r\n\r\n5,13\r\n\r\n0\r\n\r\nAnélita Assed Pedroso\r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n73,53\r\n\r\n26,47\r\n\r\n0\r\n\r\nÂngelo Galvão Zamorano\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n54,79\r\n\r\n45,21\r\n\r\n0\r\n\r\nAnna Elizabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen \r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n276\r\n\r\nAntônio Paes Araújo\r\n\r\n28\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n67,03\r\n\r\n32,97\r\n\r\n25\r\n\r\nÁurea Regina de Souza Sampaio (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n96,43\r\n\r\n3,57\r\n\r\n195\r\n\r\nBenimar Ramos de Medeiros Marins (Férias)\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Losada de Albuquerque Lopes (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo\r\n\r\n40\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\n45,65\r\n\r\n54,35\r\n\r\n0\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli \r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n87,88\r\n\r\n12,12\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n96,43\r\n\r\n3,57\r\n\r\n9\r\n\r\nClaudia Maria Samy Pereira da Silva (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2\r\n\r\nClaudia Regina Vianna Marques Barrozo (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n12\r\n\r\nCláudio Aurelio Azevedo Freitas\r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n64,94\r\n\r\n35,06\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio José Montesso (Licença ANAMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n36\r\n\r\nCléa Maria Carvalho do Couto\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n78,95\r\n\r\n21,05\r\n\r\n0\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier (Férias)\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n33,33\r\n\r\n66,67\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Amélia de Oliveira (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Macedo\r\n\r\n13\r\n\r\n77\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n90,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n239\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti \r\n\r\n78\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n49\r\n\r\n60,39\r\n\r\n39,61\r\n\r\n6\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco\r\n\r\n59\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n81,18\r\n\r\n18,82\r\n\r\n233\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpção\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n69,23\r\n\r\n30,77\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Zahar \r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n59,77\r\n\r\n40,23\r\n\r\n9\r\n\r\nEnéas Mendes da Silva\r\n\r\n34\r\n\r\n51\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n87,63\r\n\r\n12,37\r\n\r\n0\r\n\r\nÉrico Santos da Guama e Souza\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n71,43\r\n\r\n28,57\r\n\r\n28\r\n\r\nEvelyn Correa de Guama Guimarães\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n88,57\r\n\r\n11,43\r\n\r\n132\r\n\r\nFernando Reis de Abreu\r\n\r\n30\r\n\r\n37\r\n\r\n22\r\n\r\n33\r\n\r\n54,92\r\n\r\n45,08\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Alves Mendonça Aranha\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n48,15\r\n\r\n51,85\r\n\r\n125\r\n\r\nFrancisco de Assis Macedo Barreto\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n61,64\r\n\r\n38,36\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti\r\n\r\n15\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n74,6\r\n\r\n25,4\r\n\r\n0\r\n\r\nGisela Ávila Lutz (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n86,54\r\n\r\n13,46\r\n\r\n0\r\n\r\nGisele Rosich Soares Velloso\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n33,33\r\n\r\n66,67\r\n\r\n76\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Zuccari Fernandes Braga\r\n\r\n22\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n73,08\r\n\r\n26,92\r\n\r\n51\r\n\r\nGustavo Eugenio de Carvalho Maya (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nHélio Esquenazi Assayag (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nHélio Ricardo Monjardim da Fonseca\r\n\r\n24\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n70,73\r\n\r\n29,27\r\n\r\n0\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n98,9\r\n\r\n1,1\r\n\r\n105\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nHugo Schiavo \r\n\r\n54\r\n\r\n45\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n73,33\r\n\r\n26,67\r\n\r\n104\r\n\r\nIvan da Costa Alemão Ferreira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n77,14\r\n\r\n22,86\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Antonio Píton\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Horta de Souza Miranda (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n145\r\n\r\nJosé Mateus Alexandre Romano (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Monteiro Lopes\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n83,72\r\n\r\n16,28\r\n\r\n295\r\n\r\nJosé Roberto Crisafulli \r\n\r\n21\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n78,79\r\n\r\n21,21\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Saba Filho\r\n\r\n41\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n51\r\n\r\n48,21\r\n\r\n51,79\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Veillard Reis\r\n\r\n35\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n58,0\r\n\r\n42,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nKátia Emilio Louzada\r\n\r\n31\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n86,49\r\n\r\n13,51\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27,42\r\n\r\n72,58\r\n\r\n6\r\n\r\nLeonardo Dias Borges (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n84,62\r\n\r\n15,38\r\n\r\n0\r\n\r\nLeydomir Lago\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n67,65\r\n\r\n32,35\r\n\r\n103\r\n\r\nLinda Brandão Dias\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n95,45\r\n\r\n4,55\r\n\r\n240\r\n\r\nLúcia Maria Motta de Oliveira Barros\r\n\r\n12\r\n\r\n55\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n65,69\r\n\r\n34,31\r\n\r\n66\r\n\r\nLuciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves (Licença AMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n16\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n87,5\r\n\r\n12,5\r\n\r\n39\r\n\r\nManuel Alves de Santana\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n73,77\r\n\r\n26,23\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo\r\n\r\n12\r\n\r\n73\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n81,73\r\n\r\n18,27\r\n\r\n137\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n25,0\r\n\r\n75,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n206\r\n\r\nMarcelo José Duarte Raffaele\r\n\r\n27\r\n\r\n45\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Segal\r\n\r\n19\r\n\r\n54\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n80,22\r\n\r\n19,78\r\n\r\n2\r\n\r\nMárcia Cristina Teixeira Cardoso\r\n\r\n23\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n2\r\n\r\nMárcia Leite Nery (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMárcia Regina Leal Campos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes\r\n\r\n19\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n62,96\r\n\r\n37,04\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\n51\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n90,32\r\n\r\n9,68\r\n\r\n7\r\n\r\nMaria Helena Motta\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n66,22\r\n\r\n33,78\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Letícia Gonçalves (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n26\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Verônica Borges Vieira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMauren Xavier Seeling (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n81,82\r\n\r\n18,18\r\n\r\n0\r\n\r\nMauricio Caetano Lourenço (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n194\r\n\r\nMaurício Paes Barreto Pizarro Drummond (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva \r\n\r\n9\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n93,48\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1\r\n\r\nMirna Rosana Ray Macedo Correa \r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n81,69\r\n\r\n18,31\r\n\r\n0\r\n\r\nMoisés Luis Gerstel \r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica Batista Vieira Puglia (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica Rocha de Castro (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMúcio Nascimento Borges \r\n\r\n31\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n75,44\r\n\r\n24,56\r\n\r\n0\r\n\r\nNathalia Thami Chalub Prezotti (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils \r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n84,62\r\n\r\n15,38\r\n\r\n21\r\n\r\nNúria de Andrade Peris (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita\r\n\r\n65\r\n\r\n41\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n77,94\r\n\r\n22,06\r\n\r\n0\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n9\r\n\r\nPatrícia Pellegrini Baptista da Silva \r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n84,62\r\n\r\n15,38\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo de Tarso Machado Brandão \r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Périssé \r\n\r\n31\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n85,33\r\n\r\n14,67\r\n\r\n59\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano (Férias)\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n50,0\r\n\r\n50,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga \r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n77,19\r\n\r\n22,81\r\n\r\n27\r\n\r\nRenata Jiquiriçá \r\n\r\n50\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n77,01\r\n\r\n22,99\r\n\r\n0\r\n\r\nRenato Abreu Paiva (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Georges Affonso Miguel (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Norris \r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n25\r\n\r\n38,1\r\n\r\n61,9\r\n\r\n0\r\n\r\nRogerio Lucas Martins \r\n\r\n46\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n0\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto \r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n42,59\r\n\r\n57,41\r\n\r\n164\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n27,78\r\n\r\n78,22\r\n\r\n1\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira \r\n\r\n21\r\n\r\n49\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseana Mendes Marques (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n22\r\n\r\nSérgio da Costa Apolinario \r\n\r\n25\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n78,69\r\n\r\n21,31\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Rodrigues (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n20\r\n\r\nSílvia Regina da Silva Barros da Cunha (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n11\r\n\r\nSimone Poubel Lima (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria da Silva Gomes (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n192\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nVólia Bomfim Cassar\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n77,78\r\n\r\n22,22\r\n\r\n0\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-ÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar \r\n\r\n43\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n78,16\r\n\r\n21,84\r\n\r\n6\r\n\r\nAdriana Maia de Lima \r\n\r\n39\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n82,61\r\n\r\n17,39\r\n\r\n2\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima \r\n\r\n20\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n36\r\n\r\n58,33\r\n\r\n41,67\r\n\r\n14\r\n\r\nAdriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona \r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n42,31\r\n\r\n57,69\r\n\r\n46\r\n\r\nAirton da Silva Vargas \r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n35\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho \r\n\r\n20\r\n\r\n61\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n81,0\r\n\r\n19,0\r\n\r\n189\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhães (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci \r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Tinoco Boechat \r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n69,05\r\n\r\n30,95\r\n\r\n1\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos \r\n\r\n29\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n79,17\r\n\r\n20,83\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes \r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida \r\n\r\n45\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n71,58\r\n\r\n28,42\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Correa Figueira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n4\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco \r\n\r\n19\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n75,81\r\n\r\n24,19\r\n\r\n1\r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho (Férias) \r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n73,33\r\n\r\n26,67\r\n\r\n77\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha \r\n\r\n29\r\n\r\n47\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n79,17\r\n\r\n20,83\r\n\r\n26\r\n\r\nAstrid Silva Britto \r\n\r\n31\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n79,52\r\n\r\n20,48\r\n\r\n11\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet \r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n59,38\r\n\r\n40,62\r\n\r\n0\r\n\r\nCélio Baptista Bittencourt \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n34\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco \r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n80,65\r\n\r\n19,35\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Márcia de Carvalho Soares \r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n81,63\r\n\r\n18,37\r\n\r\n15\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro \r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n73,81\r\n\r\n26,19\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes (Férias)\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n94,44\r\n\r\n5,56\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudio Salgado (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira \r\n\r\n40\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n81,18\r\n\r\n18,82\r\n\r\n0\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller \r\n\r\n27\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n89,83\r\n\r\n10,17\r\n\r\n1\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon \r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n78,05\r\n\r\n21,95\r\n\r\n24\r\n\r\nDebora Blaichman \r\n\r\n42\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n71,95\r\n\r\n28,05\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise Mendonça Vieites \r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n57,81\r\n\r\n42,19\r\n\r\n26\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva \r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n60,0\r\n\r\n40,0\r\n\r\n0\r\n\r\nEdson Dias de Souza \r\n\r\n31\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n93,65\r\n\r\n6,35\r\n\r\n77\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha \r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n75,55\r\n\r\n25,45\r\n\r\n0\r\n\r\nElisabeth Manhães Nascimento Borges \r\n\r\n26\r\n\r\n75\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n81,45\r\n\r\n18,55\r\n\r\n28\r\n\r\nElísio Corrêa de Moraes Neto \r\n\r\n17\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n78,46\r\n\r\n21,54\r\n\r\n29\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos \r\n\r\n33\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n85,29\r\n\r\n14,71\r\n\r\n1\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista \r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n64,81\r\n\r\n35,19\r\n\r\n43\r\n\r\nEvandro Lorega Guimarães \r\n\r\n18\r\n\r\n37\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n88,71\r\n\r\n11,29\r\n\r\n128\r\n\r\nFábio Rodrigues Gomes (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Stipp \r\n\r\n48\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n86,67\r\n\r\n13,33\r\n\r\n35\r\n\r\nFernando Resende Guimarães \r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavio Alves Pereira \r\n\r\n35\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n79,45\r\n\r\n20,55\r\n\r\n221\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhães \r\n\r\n26\r\n\r\n58\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n337\r\n\r\nGeorge Luis Leitão Nunes \r\n\r\n88\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n98,52\r\n\r\n1,48\r\n\r\n7\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva \r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n78,79\r\n\r\n21,21\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes \r\n\r\n23\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n78,67\r\n\r\n21,33\r\n\r\n25\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa \r\n\r\n43\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n79,76\r\n\r\n20,24\r\n\r\n2\r\n\r\nGustavo Farah Corrêa \r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n72,22\r\n\r\n27,78\r\n\r\n3\r\n\r\nHelen Marques Peixoto \r\n\r\n35\r\n\r\n42\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n79,38\r\n\r\n20,62\r\n\r\n16\r\n\r\nJosé Augusto Cavalcante dos Santos \r\n\r\n1\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n61,22\r\n\r\n38,78\r\n\r\n2\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento \r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n82,35\r\n\r\n17,65\r\n\r\n57\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza \r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n73,53\r\n\r\n26,47\r\n\r\n49\r\n\r\nKassandra Nataly Andrade Carvalho e Lima \r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n64,63\r\n\r\n35,37\r\n\r\n9\r\n\r\nKiria Simões Garcia \r\n\r\n21\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n68,42\r\n\r\n31,58\r\n\r\n2\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n27\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca \r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n73,85\r\n\r\n26,15\r\n\r\n6\r\n\r\nLeticia Costa Abdalla \r\n\r\n65\r\n\r\n37\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n75,56\r\n\r\n24,44\r\n\r\n8\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes \r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n75,41\r\n\r\n24,59\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha \r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n94,44\r\n\r\n5,56\r\n\r\n2\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro \r\n\r\n42\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n62\r\n\r\n44,53\r\n\r\n55,47\r\n\r\n33\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva \r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n74,19\r\n\r\n25,81\r\n\r\n40\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira \r\n\r\n24\r\n\r\n57\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n88,04\r\n\r\n11,96\r\n\r\n5\r\n\r\nMarco Antônio Mattos de Lemos (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n3\r\n\r\nMarcos Dias de Castro \r\n\r\n50\r\n\r\n87\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n82,53\r\n\r\n17,47\r\n\r\n98\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti \r\n\r\n7\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n50\r\n\r\nMaurício Madeu (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario Arruda Araldi (Licença Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n59\r\n\r\nMônica de Almeida Rodrigues \r\n\r\n35\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n78,08\r\n\r\n21,92\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica de Amorim Torres Brandão (Licença Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n19\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n3\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça \r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n12,5\r\n\r\n6\r\n\r\nNelise Maria Behnken (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nPatricia da Silva Lima (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nPatrícia de Medeiros Ribeiro Cavalcante (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama \r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n81,82\r\n\r\n18,18\r\n\r\n35\r\n\r\nPaulo Rogério dos Santos \r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n72,73\r\n\r\n27,27\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira \r\n\r\n32\r\n\r\n47\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n84,95\r\n\r\n15,05\r\n\r\n8\r\n\r\nRegina Célia Silva Areal \r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n74,19\r\n\r\n25,81\r\n\r\n0\r\n\r\nRita de Cássia Ligiero Armond \r\n\r\n17\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n67,19\r\n\r\n32,81\r\n\r\n24\r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar \r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n65,22\r\n\r\n34,78\r\n\r\n36\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella \r\n\r\n21\r\n\r\n65\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n84,31\r\n\r\n15,69\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho \r\n\r\n39\r\n\r\n50\r\n\r\n19\r\n\r\n78\r\n\r\n47,85\r\n\r\n52,15\r\n\r\n31\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimarães \r\n\r\n59\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n80,18\r\n\r\n19,82\r\n\r\n4\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago \r\n\r\n35\r\n\r\n43\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\n70,27\r\n\r\n29,73\r\n\r\n11\r\n\r\nRobson Gomes Ramos \r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n65,0\r\n\r\n35,0\r\n\r\n93\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado \r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n83,87\r\n\r\n16,13\r\n\r\n44\r\n\r\nRosemary Mazini \r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40,3\r\n\r\n59,7\r\n\r\n60\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n40\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira \r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n86,84\r\n\r\n13,16\r\n\r\n1\r\n\r\nStella Fiúza Cançado\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n6\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli \r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n58,44\r\n\r\n41,56\r\n\r\n4\r\n\r\nValéria Couriel Gomes Valladares (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n155\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares \r\n\r\n12\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n91,11\r\n\r\n8,89\r\n\r\n249\r\n\r\nVanessa Reis \r\n\r\n19\r\n\r\n46\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n87,84\r\n\r\n12,16\r\n\r\n4\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci de Paiva Carelli \r\n\r\n28\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n77,14\r\n\r\n22,86\r\n\r\n76\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 746213"
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                    "746277": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 007/2009\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de FEVEREIRO de 2009:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-ÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAlba Valéria Guedes Fernandes da Silva\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n70,21\r\n\r\n29,79\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Armando Couce de Menezes \r\n\r\n37\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n81,11\r\n\r\n18,89\r\n\r\n3\r\n\r\nÁlvaro Antonio Borges Faria \r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n71,05\r\n\r\n28,95\r\n\r\n0\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho Moreira \r\n\r\n26\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n79,78\r\n\r\n20,22\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Cesar Brasil Correa\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n55,77\r\n\r\n44,23\r\n\r\n356\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth \r\n\r\n19\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n70,83\r\n\r\n29,17\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti \r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n70,0\r\n\r\n30,0\r\n\r\n1\r\n\r\nAndré Gustavo Bittencourt Villela \r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAnélita Assed Pedroso \r\n\r\n19\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n71,93\r\n\r\n28,07\r\n\r\n0\r\n\r\nÂngelo Galvão Zamorano (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1\r\n\r\nAnna Elizabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen (Férias) \r\n\r\n1\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n265\r\n\r\nAntônio Paes Araujo\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n50,0\r\n\r\n50,0\r\n\r\n22\r\n\r\nÁurea Regina de Souza Sampaio \r\n\r\n24\r\n\r\n46\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n27,08\r\n\r\n169\r\n\r\nBenimar Ramos de Medeiros Marins \r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n54\r\n\r\n47,01\r\n\r\n52,99\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Losada de Albuquerque Lopes (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo \r\n\r\n36\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n48\r\n\r\n53,1\r\n\r\n46,9\r\n\r\n0\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n88,0\r\n\r\n12,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira \r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n67,39\r\n\r\n32,61\r\n\r\n31\r\n\r\nClaudia Maria Samy Pereira da Silva\r\n\r\n13\r\n\r\n53\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n89,19\r\n\r\n10,81\r\n\r\n2\r\n\r\nClaudia Regina Vianna Marques Barrozo \r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n36\r\n\r\n45,33\r\n\r\n54,67\r\n\r\n11\r\n\r\nCláudio Aurelio Azevedo Freitas \r\n\r\n15\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\n26\r\n\r\n43,16\r\n\r\n56,84\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio José Montesso (Licença ANAMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho \r\n\r\n37\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n82,83\r\n\r\n17,17\r\n\r\n36\r\n\r\nCléa Maria Carvalho do Couto \r\n\r\n38\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n77,5\r\n\r\n22,5\r\n\r\n1\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier\r\n\r\n44\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n80,65\r\n\r\n19,35\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Amélia de Oliveira (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Macedo \r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n86,67\r\n\r\n13,33\r\n\r\n232\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti \r\n\r\n59\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n69,07\r\n\r\n30,93\r\n\r\n1\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n249\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpção (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n50\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich \r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n3\r\n\r\nEliane Zahar \r\n\r\n36\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n74,7\r\n\r\n25,3\r\n\r\n19\r\n\r\nEnéas Mendes da Silva \r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n77,5\r\n\r\n22,5\r\n\r\n0\r\n\r\nÉrico Santos da Guama e Souza \r\n\r\n36\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n74,7\r\n\r\n25,3\r\n\r\n33\r\n\r\nEvelyn Correa de Guama Guimarães \r\n\r\n34\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n77,97\r\n\r\n22,03\r\n\r\n137\r\n\r\nFernando Reis de Abreu \r\n\r\n39\r\n\r\n53\r\n\r\n17\r\n\r\n28\r\n\r\n67,15\r\n\r\n32,85\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Alves Mendonça Aranha \r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n71,43\r\n\r\n28,57\r\n\r\n125\r\n\r\nFrancisco de Assis Macedo Barreto \r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n71,19\r\n\r\n28,81\r\n\r\n11\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti \r\n\r\n36\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n87,34\r\n\r\n12,66\r\n\r\n8\r\n\r\nGisela Ávila Lutz \r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n95,83\r\n\r\n4,17\r\n\r\n8\r\n\r\nGisele Rosich Soares Velloso \r\n\r\n29\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n82,89\r\n\r\n17,11\r\n\r\n81\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro \r\n\r\n17\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n69,81\r\n\r\n30,19\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Zuccari Fernandes Braga (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n92,86\r\n\r\n7,41\r\n\r\n78\r\n\r\nGustavo Eugenio de Carvalho Maya (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nHélio Esquenazi Assayag (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nHélio Ricardo Monjardim da Fonseca\r\n\r\n21\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n72,15\r\n\r\n27,85\r\n\r\n0\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n105\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos \r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n60,26\r\n\r\n39,74\r\n\r\n5\r\n\r\nHugo Schiavo (Férias)\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n76,47\r\n\r\n23,53\r\n\r\n96\r\n\r\nIvan da Costa Alemão Ferreira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura \r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n61,29\r\n\r\n38,71\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos (Férias) \r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n60,0\r\n\r\n40,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Antonio Piton \r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n77,5\r\n\r\n22,5\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Horta de Souza Miranda\r\n\r\n29\r\n\r\n65\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n84,68\r\n\r\n15,32\r\n\r\n148\r\n\r\nJosé Mateus Alexandre Romano \r\n\r\n32\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n85,94\r\n\r\n10,06\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Monteiro Lopes (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n99,59\r\n\r\n1,41\r\n\r\n265\r\n\r\nJosé Roberto Crisafulli \r\n\r\n21\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n68,83\r\n\r\n31,17\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Saba Filho \r\n\r\n62\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n85,87\r\n\r\n14,13\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Veillard Reis \r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n42,37\r\n\r\n57,63\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco \r\n\r\n18\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n75,81\r\n\r\n24,19\r\n\r\n0\r\n\r\nKátia Emilio Louzada (Férias)\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco \r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n47,06\r\n\r\n52,94\r\n\r\n85\r\n\r\nLeonardo Dias Borges \r\n\r\n27\r\n\r\n139\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n90,22\r\n\r\n9,78\r\n\r\n0\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz \r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n65,85\r\n\r\n34,15\r\n\r\n3\r\n\r\nLeydomir Lago \r\n\r\n24\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n83,56\r\n\r\n16,44\r\n\r\n135\r\n\r\nLinda Brandão Dias \r\n\r\n0\r\n\r\n281\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n99,65\r\n\r\n0,35\r\n\r\n227\r\n\r\nLúcia Maria Motta de Oliveira Barros \r\n\r\n22\r\n\r\n48\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n71,43\r\n\r\n28,57\r\n\r\n51\r\n\r\nLuciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n16\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza (Licença Médica)\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n29\r\n\r\nManuel Alves de Santana \r\n\r\n29\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n76,25\r\n\r\n23,75\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo \r\n\r\n25\r\n\r\n38\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n76,83\r\n\r\n23,17\r\n\r\n124\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura \r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n78,26\r\n\r\n21,74\r\n\r\n212\r\n\r\nMarcelo José Duarte Raffaele \r\n\r\n23\r\n\r\n42\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n73,03\r\n\r\n26,97\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Segal \r\n\r\n22\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n64,29\r\n\r\n35,71\r\n\r\n1\r\n\r\nMárcia Cristina Teixeira Cardoso \r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n77,27\r\n\r\n22,73\r\n\r\n8\r\n\r\nMárcia Leite Nery (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMárcia Regina Leal Campos \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes (Férias)\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva \r\n\r\n53\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n8,35\r\n\r\n17,65\r\n\r\n19\r\n\r\nMaria Helena Motta \r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n75,0\r\n\r\n250,\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Letícia Gonçalves \r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n73,68\r\n\r\n26,32\r\n\r\n26\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata \r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n76,09\r\n\r\n23,91\r\n\r\n0\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues \r\n\r\n29\r\n\r\n41\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n90,91\r\n\r\n9,09\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Verônica Borges Vieira \r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n58,7\r\n\r\n41,3\r\n\r\n0\r\n\r\nMauren Xavier Seeling \r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n73,81\r\n\r\n26,19\r\n\r\n0\r\n\r\nMauricio Caetano Lourenço \r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n81,44\r\n\r\n18,56\r\n\r\n135\r\n\r\nMaurício Paes Barreto Pizarro Drummond \r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n87,93\r\n\r\n12,07\r\n\r\n0\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva \r\n\r\n23\r\n\r\n27\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n2\r\n\r\nMirna Rosana Ray Macedo Correa \r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n82,54\r\n\r\n17,46\r\n\r\n0\r\n\r\nMoisés Luis Gerstel (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica Batista Vieira Puglia \r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n76,0\r\n\r\n24,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica Rocha de Castro (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMúcio Nascimento Borges \r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n59,46\r\n\r\n40,54\r\n\r\n15\r\n\r\nNathalia Thami Chalub Prezotti\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils \r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n82,35\r\n\r\n17,65\r\n\r\n21\r\n\r\nNúria de Andrade Peris \r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n57,89\r\n\r\n4,11\r\n\r\n0\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita\r\n\r\n67\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n89,8\r\n\r\n10,2\r\n\r\n28\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet \r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n56,52\r\n\r\n43,48\r\n\r\n9\r\n\r\nPatrícia Pellegrini Baptista da Silva \r\n\r\n23\r\n\r\n46\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n84,15\r\n\r\n15,85\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo de Tarso Machado Brandão \r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Périssé \r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n75,47\r\n\r\n24,53\r\n\r\n57\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano \r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n51,47\r\n\r\n48,53\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel\r\n\r\n11\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n92,73\r\n\r\n7,27\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga \r\n\r\n20\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n78,0\r\n\r\n22,0\r\n\r\n31\r\n\r\nRenata Jiquiriçá \r\n\r\n51\r\n\r\n27\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n70,27\r\n\r\n29,73\r\n\r\n0\r\n\r\nRenato Abreu Paiva \r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n50,0\r\n\r\n50,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Georges Affonso Miguel (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho \r\n\r\n41\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Norris \r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n25\r\n\r\n49,35\r\n\r\n50,65\r\n\r\n0\r\n\r\nRogerio Lucas Martins \r\n\r\n30\r\n\r\n49\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n94,05\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto \r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n20,0\r\n\r\n80,0\r\n\r\n188\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib \r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n72,92\r\n\r\n27,08\r\n\r\n1\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira \r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n71,23\r\n\r\n28,77\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseana Mendes Marques \r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n89,66\r\n\r\n10,34\r\n\r\n25\r\n\r\nSérgio da Costa Apolinario \r\n\r\n30\r\n\r\n38\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n79,07\r\n\r\n20,93\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Rodrigues \r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n92,86\r\n\r\n7,14\r\n\r\n8\r\n\r\nSílvia Regina da Silva Barros da Cunha \r\n\r\n11\r\n\r\n41\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n12\r\n\r\nSimone Poubel Lima (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria da Silva Gomes \r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n72,0\r\n\r\n28,0\r\n\r\n189\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga \r\n\r\n22\r\n\r\n73\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n80,51\r\n\r\n19,49\r\n\r\n0\r\n\r\nVólia Bomfim Cassar\r\n\r\n34\r\n\r\n45\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n84,04\r\n\r\n15,96\r\n\r\n0\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-ÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar \r\n\r\n30\r\n\r\n51\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n88,04\r\n\r\n11,96\r\n\r\n6\r\n\r\nAdriana Maia de Lima \r\n\r\n38\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n72,45\r\n\r\n27,55\r\n\r\n4\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima \r\n\r\n24\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n88,46\r\n\r\n11,54\r\n\r\n30\r\n\r\nAdriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona \r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n79,55\r\n\r\n20,45\r\n\r\n59\r\n\r\nAirton da Silva Vargas \r\n\r\n33\r\n\r\n45\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\n70,27\r\n\r\n29,73\r\n\r\n50\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho \r\n\r\n23\r\n\r\n48\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n81,61\r\n\r\n18,39\r\n\r\n171\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhães \r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n56,6\r\n\r\n43,4\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci \r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n78,85\r\n\r\n21,15\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Tinoco Boechat \r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n53,12\r\n\r\n46,88\r\n\r\n11\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos \r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n64,29\r\n\r\n35,71\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes \r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n76,47\r\n\r\n23,53\r\n\r\n3\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida \r\n\r\n46\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Correa Figueira\r\n\r\n34\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n64,79\r\n\r\n35,21\r\n\r\n5\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco \r\n\r\n30\r\n\r\n91\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n82,31\r\n\r\n17,69\r\n\r\n5\r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho \r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n78,67\r\n\r\n21,33\r\n\r\n0\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n18\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n62,35\r\n\r\n37,65\r\n\r\n77\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha \r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n66,18\r\n\r\n33,82\r\n\r\n37\r\n\r\nAstrid Silva Britto \r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n88,06\r\n\r\n11,94\r\n\r\n6\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini \r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n62,96\r\n\r\n37,04\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nCélio Baptista Bittencourt \r\n\r\n43\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n85,29\r\n\r\n14,71\r\n\r\n55\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco \r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n84,13\r\n\r\n15,87\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Márcia de Carvalho Soares (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n15\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes \r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n92,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n4\r\n\r\nClaudio Salgado \r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n72,73\r\n\r\n27,27\r\n\r\n0\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira \r\n\r\n25\r\n\r\n53\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n76,47\r\n\r\n23,53\r\n\r\n1\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller \r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n84,91\r\n\r\n15,09\r\n\r\n1\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon \r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n73,24\r\n\r\n26,76\r\n\r\n0\r\n\r\nDebora Blaichman \r\n\r\n41\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n74,7\r\n\r\n25,3\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise Mendonça Vieites \r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n72,58\r\n\r\n27,42\r\n\r\n19\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva \r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n65,52\r\n\r\n34,48\r\n\r\n0\r\n\r\nEdson Dias de Souza (Férias)\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n75\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha \r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n81,67\r\n\r\n18,33\r\n\r\n1\r\n\r\nElisabeth Manhães Nascimento Borges \r\n\r\n22\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n81,54\r\n\r\n18,46\r\n\r\n17\r\n\r\nElísio Corrêa de Moraes Neto \r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n21\r\n\r\n33\r\n\r\n52,63\r\n\r\n47,37\r\n\r\n6\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos \r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n76,0\r\n\r\n24,0\r\n\r\n1\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista \r\n\r\n35\r\n\r\n41\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n71,03\r\n\r\n28,97\r\n\r\n64\r\n\r\nEvandro Lorega Guimarães \r\n\r\n27\r\n\r\n41\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n87,18\r\n\r\n12,82\r\n\r\n102\r\n\r\nFábio Rodrigues Gomes (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Stipp \r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n87,78\r\n\r\n12,22\r\n\r\n52\r\n\r\nFernando Resende Guimarães (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavio Alves Pereira \r\n\r\n39\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n74,39\r\n\r\n25,61\r\n\r\n242\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhães \r\n\r\n29\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n64,1\r\n\r\n35,9\r\n\r\n338\r\n\r\nGeorge Luis Leitão Nunes (Férias)\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n92,86\r\n\r\n7,14\r\n\r\n11\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva \r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n86,21\r\n\r\n13,79\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes \r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n67,42\r\n\r\n32,58\r\n\r\n13\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2\r\n\r\nGustavo Farah Corrêa \r\n\r\n35\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n77,33\r\n\r\n22,67\r\n\r\n3\r\n\r\nHelen Marques Peixoto \r\n\r\n24\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n9\r\n\r\nJosé Augusto Cavalcante dos Santos \r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n44,83\r\n\r\n55,17\r\n\r\n0\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento \r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n60,98\r\n\r\n39,02\r\n\r\n71\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza \r\n\r\n23\r\n\r\n37\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n65,22\r\n\r\n34,78\r\n\r\n52\r\n\r\nKassandra Nataly Andrade Carvalho e Lima \r\n\r\n23\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n69,23\r\n\r\n30,77\r\n\r\n46\r\n\r\nKiria Simões Garcia \r\n\r\n23\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n70,0\r\n\r\n30,0\r\n\r\n10\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares \r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n76,79\r\n\r\n23,21\r\n\r\n36\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca \r\n\r\n48\r\n\r\n39\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n82,08\r\n\r\n17,92\r\n\r\n5\r\n\r\nLeticia Costa Abdalla \r\n\r\n29\r\n\r\n56\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n77,98\r\n\r\n22,02\r\n\r\n8\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes \r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro (Férias)\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n39\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva \r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n86,89\r\n\r\n13,11\r\n\r\n40\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira \r\n\r\n22\r\n\r\n43\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n77,38\r\n\r\n22,62\r\n\r\n5\r\n\r\nMarco Antônio Mattos de Lemos \r\n\r\n31\r\n\r\n44\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n85,23\r\n\r\n14,77\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcos Dias de Castro \r\n\r\n76\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n81,13\r\n\r\n18,87\r\n\r\n64\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti \r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n83,08\r\n\r\n16,92\r\n\r\n33\r\n\r\nMaurício Madeu \r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n65,91\r\n\r\n34,09\r\n\r\n7\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario Arruda Araldi (Licença Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n62\r\n\r\nMônica de Almeida Rodrigues \r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n86,08\r\n\r\n13,92\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica de Amorim Torres Brandão (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n17\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n4\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça \r\n\r\n39\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n70,0\r\n\r\n30,0\r\n\r\n7\r\n\r\nNelise Maria Behnken \r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n75,68\r\n\r\n24,32\r\n\r\n0\r\n\r\nPatricia da Silva Lima\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n83,67\r\n\r\n16,33\r\n\r\n0\r\n\r\nPatrícia de Medeiros Ribeiro Cavalcante (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n46\r\n\r\nPaulo Rogério dos Santos\r\n\r\n25\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n72,0\r\n\r\n28,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira \r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n76,79\r\n\r\n23,21\r\n\r\n8\r\n\r\nRegina Célia Silva Areal\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n63,93\r\n\r\n36,07\r\n\r\n3\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n74,58\r\n\r\n25,42\r\n\r\n0\r\n\r\nRita de Cássia Ligiero Armond \r\n\r\n50\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n69,72\r\n\r\n30,28\r\n\r\n41\r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar \r\n\r\n13\r\n\r\n70\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n88,3\r\n\r\n11,7\r\n\r\n65\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella \r\n\r\n29\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n84,38\r\n\r\n15,62\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho \r\n\r\n46\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n81,72\r\n\r\n18,28\r\n\r\n20\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimarães \r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n72,0\r\n\r\n28,0\r\n\r\n9\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago \r\n\r\n37\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n64,86\r\n\r\n35,14\r\n\r\n0\r\n\r\nRobson Gomes Ramos \r\n\r\n13\r\n\r\n47\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n77,92\r\n\r\n22,08\r\n\r\n92\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n80,49\r\n\r\n19,51\r\n\r\n5\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado \r\n\r\n19\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n87,1\r\n\r\n12,9\r\n\r\n45\r\n\r\nRosemary Mazini \r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n55,56\r\n\r\n44,44\r\n\r\n55\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes \r\n\r\n11\r\n\r\n51\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n91,18\r\n\r\n8,82\r\n\r\n53\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira \r\n\r\n43\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n74,42\r\n\r\n25,58\r\n\r\n5\r\n\r\nStella Fiúza Cançado (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n6\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli \r\n\r\n21\r\n\r\n37\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n80,56\r\n\r\n19,44\r\n\r\n43\r\n\r\nValéria Couriel Gomes Valladares \r\n\r\n28\r\n\r\n41\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n86,25\r\n\r\n13,75\r\n\r\n156\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares \r\n\r\n31\r\n\r\n47\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n86,67\r\n\r\n13,33\r\n\r\n232\r\n\r\nVanessa Reis \r\n\r\n33\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n80,52\r\n\r\n19,48\r\n\r\n32\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci de Paiva Carelli \r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n75,93\r\n\r\n24,07\r\n\r\n63\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 746277"
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                    "746796": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n00378-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: SANDRO CEZAR VIEIRA E OUTRO\r\n\r\nAdv: Nilson Amorelli - OAB/RJ 62489/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA\r\n\r\nRef ao Proc: 00433-2004-481-01-00-9\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n05192-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ADRIANO FERREIRA DE FARIAS\r\n\r\nAdv: Dr. Arnaldo Maldonado - OAB/RJ 13279/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ANITA NATAL\r\n\r\nRef ao Proc: 00867-2002-222-01-00-3\r\n\r\n3º Int: : TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\" \r\n\r\n05696-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: SOCIEDADE DE ENSINO CAROLINE HEMILLY LTDA-ME\r\n\r\nAdv: Dr. Jardson Neilson Gomes Bezerra - OAB/RJ 131808/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES\r\n\r\nRef ao Proc: 00636-2008-053-01-00-7\r\n\r\n3º Int: CAMILA SALGUEIRO XAVIER\r\n\r\n\"Conheço da presente correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.\"\r\n\r\n05951-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 02032-2006-223-01-00-8\r\n\r\n\"Tenho por PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n05957-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 53ªVT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00946-2004-053-01-00-8\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n06232-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 02030-2006-222-01-00-2\r\n\r\n\"Tenho por PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n06233-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 00292-2006-226-01-00-8\r\n\r\n\"Tenho por PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n06244-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 00213-2004-057-01-00-9\r\n\r\n\"Tenho por PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n06460-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: SAUL JUNIOR MACHADO\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Motta Vaz de Carvalho - OAB/RJ 108301/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 80ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00095-2008-080-01-00-0\r\n\r\n3º Int: COOPERAR SAÚCE - COOP PREST DE SERV DE SAÚDE LTDA E OUTROS\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por intempestiva.\"\r\n\r\n06479-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DALVA MACEDO\r\n\r\nRef ao Proc: 03041-1983-008-01-00-0\r\n\r\n\"Tenho por PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n07167-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: 00664-2003-011-01-00-8\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n07196-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS\r\n\r\nRef ao Proc: 00616-2006-029-01-00-0\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n07250-2008-000-01–00-0\r\n\r\nRte: VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Jorge Costa de Queiroz - OAB/RJ 20450/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE\r\n\r\nRef ao Proc: 00952-2008-064-01-00-2\r\n\r\n3º Int: LUCIANO PASSOS LIMA\r\n\r\n\"Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.\"\r\n\r\n00317-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: 01318-2006-011-01-00-0\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\" \r\n\r\n0332-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: 01329-2006-011-01-00-0\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\" \r\n\r\n00391-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCELO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA\r\n\r\nRef ao Proc: 00108-2005-471-01-00-0\r\n\r\n\"Tenho por PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n00486-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ARISTIDES GONÇALVES BONFIM\r\n\r\nAdv: Dr. Camillo Mario de Queiroz Gomes - OAB/RJ 79068/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA\r\n\r\nRef ao Proc: 00110-2008-032-01-00-6\r\n\r\n3º Int: SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORÇAS ARMADAS SINFA\r\n\r\n\"INDEFIRO o presente pedido de providência.\"\r\n\r\n00536-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: NUNO MARIA MORAES E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr. Carlos Alexandre da Cunha Lapa - OAB/RJ 59784/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/SÃO GONÇALO\r\n\r\nRef ao Proc: 02740-1994-261-01-00-0\r\n\r\n\"Julgo IMPROCEDENTE o presente pedido de providências\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 746796"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "747438": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Bittencourt Aguiar [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Bittencourt Aguiar, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-246-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Bayao Diagnosticos por Imagem Ltda [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)], Agdo: Rodolfo Luiz Dias Cintra [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bayao Diagnosticos por Imagem Ltda, Agdo Rodolfo Luiz Dias Cintra\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-077-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regina Helena de Carvalho Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Regina Helena de Carvalho Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-055-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Angelo Francisco [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)], Agdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Angelo Francisco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01116-2002-016-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nAgdo: RUI GONCALVES PROENCA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RUI GONCALVES PROENCA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01332-2006-047-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Isaias Pereira da Rocha [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Isaias Pereira da Rocha, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-263-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandro Magno Correa Cruz [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sandro Magno Correa Cruz, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02104-2005-202-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Fabiano Chagas Ferreira [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiano Chagas Ferreira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-026-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Agdo: Carlos Jose da Cruz Oliveira [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Jose da Cruz Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: WINNER AUTO MECANICA LTDA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nAgdo: MICHAEL MOREIRA MANHAES [Adv. Djalma Claro da Costa (OAB: RJ 68261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MICHAEL MOREIRA MANHAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Robson Adriano Alves de Sousa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Agdo: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cesa S.A., Agdo Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02517-2005-482-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S. A - Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dagmar Nascentes Rangel [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dagmar Nascentes Rangel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01660-2003-004-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-017-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agte: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deise Alves da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Deise Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01548-1997-451-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Agdo: FRANCISCO FERREIRA BORGES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO FERREIRA BORGES, Agdo RIO ITA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-321-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dover Industria e Comercio S/a [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilton Silva Santos [Adv. Demilton Gabiatti (OAB: RJ 103966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilton Silva Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01594-2003-027-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCUS VINICIUS SANTANA E SILVA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCUS VINICIUS SANTANA E SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-043-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gustavo Barreira Lins [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Soares Nunes [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Soares Nunes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-070-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rejane Teixeira Candido [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rejane Teixeira Candido\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01261-2004-028-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARISA BONIFACIO MEDEIRO [Adv. Walter Aranha Capanema (OAB: RJ 96238 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAURICEIA DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Silvana Benevides Goncalves (OAB: RJ 67009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MAURICEIA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01275-2001-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ACADEMIA DA PRAIA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgdo: CATARINA BARBOSA PINTO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CATARINA BARBOSA PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01275-2005-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nAgdo: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., Agdo: Luivan Ferreira Delfino [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luivan Ferreira Delfino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-003-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ipecol S.A. Industrias Graficas [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Deoclecio de Lima [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio Deoclecio de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01340-2004-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARILENA PIRES FERREIRA GUIMARAES [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Agte: MARIA DO AMPARO EWERTON BITENCOURT [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Agte: NEUCYR CRUZ VIANNA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Agte: EURYDICE DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Agte: EDNA TANIA DE SA RODRIGUES [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Agte: EUNICE CALDAS DALLA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Agte: OSCARINA DO SACRAMENTO [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Agte: MARIA DE LOURDES SILVA CARRERA CABRAL [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Agte: CASSIA COSTA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Agte: ILSON GARCIA PINTO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-073-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Afonso Gontijo Dias [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Afonso Gontijo Dias, Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-064-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jose Luiz Antonio da Rocha [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo: Uniao Federal A/C Advocacia Geral da Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Luiz Antonio da Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-051-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Irailde Cardozo Monteiro [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Irailde Cardozo Monteiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01518-2002-222-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BERENILTON TITO COSTA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01542-1996-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELIAS BERNARDINO DA SILVA JUNIOR [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nAgdo: RIOCOP COMP MUN CONS OBRAS PUB SOC E/M EM L.EX [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RIOCOP COMP MUN CONS OBRAS PUB SOC E/M EM L.EX\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-019-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Antonio da Cunha [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-058-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo: Ricardo Silva de Azevedo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Silva de Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01638-2002-048-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELSON BOSCO DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELSON BOSCO DE CARVALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auricelia Queiroz Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01704-1987-025-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nAgdo: BENIO DOS SANTOS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BENIO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01723-1989-037-01-42-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Bernardo dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Faustino Paz Garrido [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Faustino Paz Garrido\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01760-2004-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: FERNANDO DIAS DE ALMEIDA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FERNANDO DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01797-1999-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA - SESES [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: ADRIANA MARINHO DE VERCOSA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADRIANA MARINHO DE VERCOSA, Agdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA - SESES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02021-2006-511-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Robson Figueiredo da Silva [Adv. Alessandra Freixo Juliace (OAB: RJ 136376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Figueiredo da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01686-2003-014-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)], Agdo: PARCERIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Agdo: RICARDO DA COSTA PORTELLA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Agdo PARCERIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Agdo RICARDO DA COSTA PORTELLA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01704-1987-025-01-42-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BENIO DOS SANTOS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01764-2003-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JONATHAS CELESTINO TEIXEIRA NETO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01778-2005-301-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Empregados Estab. Bancarios Petropolis e S.J.V.R. Preto [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01833-2003-073-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: CLAUDIA REGINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)], Agdo: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIA REGINA PEREIRA DA SILVA, Agdo COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02690-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilton Ribeiro Santos [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilton Ribeiro Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02934-2003-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)], Agdo: PROCOPIO DA SILVA FARIA [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agdo PROCOPIO DA SILVA FARIA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03543-2003-243-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: JAKELINE SA DA SILVA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)], Agdo: POLICOOPER RJ COOP INTEGR DE ATIV MULTIPLAS [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)], Agdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JAKELINE SA DA SILVA, Agdo POLICOOPER RJ COOP INTEGR DE ATIV MULTIPLAS, Agdo TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02034-2003-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERALDO NUGAS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS WEMELINGER VIEIRA, Agdo: MOISES OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GERALDO NUGAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02690-2003-342-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: OSVALDO GERALDO DA SILVA FILHO [Adv. Marcos da Silva Ribeiro (OAB: RJ 114633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OSVALDO GERALDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02711-2006-262-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Gomes dos Santos [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Gomes dos Santos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02868-2003-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)], Agdo: IVAN ZERBONE CORREA [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)], Agdo: JOSE RAFAEL RODRIGUES SOBRINHO [Adv. Rosane Coelho Pereira (OAB: RJ 112217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IVAN ZERBONE CORREA, Agdo JOSE RAFAEL RODRIGUES SOBRINHO, Agdo LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 747438"
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Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRcdo: INTERBAGNO RIO COMERCIAL LTDA [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CAROLINA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-032-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ACC Agenciamento de Credito e cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Ebgdo: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-002-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Rcte: Maria de Lourdes de Paulo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria de Lourdes de Paulo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcdo: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01475-1994-033-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CONFEDERACAO NACIONAL DOS DIRETORES LOJISTAS [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SYLVIA REGINA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CONFEDERACAO NACIONAL DOS DIRETORES LOJISTAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02021-2002-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: REGINALDO ARAUJO OLIVETTI [Adv. Joao Luis da Silva Prazeres (OAB: RJ 99692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-245-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Luis Carlos de Lima [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)], Ebgdo: Naproservice Servicos e Reparos Navais Ltda. [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00319-2006-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Ferreira Coimbra [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-030-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Henrique Franca da Silva [Adv. Landes Rubim (OAB: RJ 40460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-067-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jair Rocha [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jair Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-511-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria das Gracas Silva [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabrica de Rendas ARP S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria das Gracas Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01631-2007-491-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Henrique Dourado Teixeira [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandra Lorena de Mello [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01622-2006-069-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos da Costa Silva [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos da Costa Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01947-2006-222-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Cleto Marchitto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00888-2002-263-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELY BENTO DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Ebgdo: MAUVAN COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alexandre Rodrigues Bravo [Adv. Huedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01371-2003-040-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: WANDERLEY COSTA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-076-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Everton Ricardo Leite Paulino [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Robert [Adv. Oetaqui Saraiva Santos (OAB: RJ 43260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Everton Ricardo Leite Paulino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-342-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Edson Jose Lourenco Goncalves [Adv. Robson Alves (OAB: RJ 39444 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Condominio do Edificio Vivendas do Aterrado [Adv. Cezar Macedo Goncalves (OAB: RJ 58375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edson Jose Lourenco Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02137-2003-241-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: LARG STYLE RIO LTDA-ME [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Ebgdo: MANUEL ORLANDO DA CONCEICAO [Adv. Sherley Costa Lima (OAB: RJ 81416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-026-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Rita de Cassia dos Santos Guaglia [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-063-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Reynaldo Rangel Ribeiro [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01877-2005-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Bardeline Tavares [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Bardeline Tavares [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-014-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Viviana Duarte de Meireles [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Rcte: Sul America Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sul America Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Rcdo: Viviana Duarte de Meireles [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sul America Servicos e Participacoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00496-2004-262-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DJALMA PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00261-2005-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Helena Maria Senra Ribeiro [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bassai Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Ebgdo: Dimpus Confeccoes e Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Helena Maria Senra Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01219-2004-046-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELISANGELA ARAUJO RODRIGUES [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03071-2003-261-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)], Rcdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-025-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Robson Monteiro Pacheco [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-013-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: P e A Papel e Arte Ltda. [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Kellyn Colozovisk Vedrano [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo P e A Papel e Arte Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-511-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Eli Navega Maciel [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prorevenda Prom Vdas Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Leandro Borges Filho (OAB: RJ 78574 - D)], Rcdo: Eli Navega Maciel [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-069-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Transretao Solucoes em Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz Xistra [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)], Rcdo: Transreta Logistica e Locacao de Guindaste Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transretao Solucoes em Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00300-2005-421-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edmilson de Aquino [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00248-2004-302-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)], Ebgdo: ALBERTO FERNANDES-a/c do SIND DOS AUX ADM ESCOLAR DO EST RJ SAAE-RJ [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-054-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Patricia Alvares Pugliese [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Patricia Alvares Pugliese\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00123-2006-037-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ebgdo: Jorge Luiz Lopes de Araujo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00554-2005-521-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)], Ebgte: Mauri Carlos Batista [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauri Carlos Batista [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Ebgdo: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-461-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Mantenedora Sao Francisco Xavier LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Goethe Coutinho Madruga [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Mantenedora Sao Francisco Xavier LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-071-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Cristina Feitosa da Silva [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02029-1989-005-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: MARIA INES DAMASCENO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Colégio Pedro II - CP II\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01798-2007-246-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilvan Silva de Souza [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02675-2006-342-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: RGI Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Monica Helena Lopes [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RGI Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02860-1992-042-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: DARCI DE ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DARCI DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02500-2002-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nEbgdo: MARCIO LEOPOLDINO DE CARVALHO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-223-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nRcdo: Octavio Jose Caetano da Silva Junior [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Relacom Servicos de Engenharia Telecom. Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Aurelio Ramos Rodrigues [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Relacom Servicos de Engenharia Telecom. Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00958-1993-054-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Fundacao Estadual de Eng Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Samuel Coelho Chagas [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Samuel Coelho Chagas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-035-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jane Maria Andrade da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estadual de Saude\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-026-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Aurelio Cerqueira Teixeira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01588-2005-022-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Shirley Pinto Rainho Dias [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-060-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orlando Braz Moreira Junior [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)], Rcdo: Cardozo Maciel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-511-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jacqueline Alves Dauter [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Filo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01242-2005-027-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio de Oliveira Junior [Adv. Cosme E.R.dos Santos (OAB: RJ 110435 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio de Oliveira Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-068-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: TELSUL Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto da Costa Vasconcellos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELSUL Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-062-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Sonia Maria dos Santos Gomes [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Rcdo: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01726-2005-018-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Ebgte: Fabricio Marques Vicentini [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Ebgdo: Fabricio Marques Vicentini [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-028-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telia Maria Silva Ramos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-074-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bruno Henrique Alves Andrade [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-031-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Karine Martins da Silva [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-079-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rubens Neri do Nascimento [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-081-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Banco ABN Amro Real S.A. (Sucessora de Banco Real S.A.) [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Ebgdo: Gilce Marins Machado Nascimento [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01242-2005-043-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: TSL Tecnologia em Sistemas de Legislacao [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Giane Lima Salazar [Adv. Marcilio Jose da Cunha Neto (OAB: RJ 64504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TSL Tecnologia em Sistemas de Legislacao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01120-2005-053-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Patricia Veronica Portela Covarrubias [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01824-2006-521-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Batista [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flextronics Internacional Equip. e Serv. Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Batista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01935-1994-049-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ROQUE DIRCEO LICKS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgdo: ROQUE DIRCEO LICKS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01828-2006-521-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Noeli Pereira de Souza [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flextronics Internacional Equip e Serv. Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Noeli Pereira de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01936-2006-302-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade Medico Hospitalar SMH [Adv. Patricia Lima Guimaraes Verly (OAB: RJ 109322 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Patricia Maia klippel [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Ebgdo: Grifigrupo Integrado de Fisioterapia S/C Ltda [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Grifigrupo Integrado de Fisioterapia S/C Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01783-1997-045-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Instituto AMBEV de Previdência Privada - IAPP [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FRANCISCO ANTONIO CAMPOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 747622"
                        ],
                        "747784": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01643-2002-027-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SILVIA LUCIA DUARTE CARAUTA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Ebgte SILVIA LUCIA DUARTE CARAUTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ABN AMRO REAL S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SILVIA LUCIA DUARTE CARAUTA. \r\n\r\nProcesso: 00036-2003-012-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ITAMAR OPPENHEIMER DOS SANTOS [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIWAY SERVICOS-COOP DE TRABALHOS DE PROF.LIB, [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Ebgdo: CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CITIBANK SA, Ebgte ITAMAR OPPENHEIMER DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CITIBANK SA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ITAMAR OPPENHEIMER DOS SANTOS. \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-004-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosalinda da Silva Machado [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)], Ebgte: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Rosalinda da Silva Machado [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosalinda da Silva Machado\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rosalinda da Silva Machado. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: HELIO DE MATTOS [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Ebgdo: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Ebgdo: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Ebgdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ERIG TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA. \r\n\r\nProcesso: 00965-2004-034-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nEbgdo: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Ebgdo: SIND COM VAREJISTA DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, Ebgdo SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. \r\n\r\nProcesso: 00350-2003-014-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ SUASSUNA DE ASSUMPCAO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Ebgte LUIZ SUASSUNA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LUIZ SUASSUNA DE ASSUMPCAO. \r\n\r\nProcesso: 00866-2006-056-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joaquim Jovencio Ribeiro [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joaquim Jovencio Ribeiro, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nDeferido o 1º Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-017-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauro Alves da Silva [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 01415-2007-027-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nagede Nogueira Costa [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Ana Silvia de Moraes Valenca [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Silvia de Moraes Valenca, Rcte Nagede Nogueira Costa, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hernani Aquini Fernandes Chaves [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcdo: Ivo Othero de Araujo [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcdo: Marilia da Silva Pares Regali [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcdo: Lauro Pereira Vieira [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcdo: Albano Antony Gasparini [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcdo: Mauricio Hirszberg [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00693-2003-030-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERGIO DE MORAES DE ASSIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 122397 - D)], Ebgdo: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nProcesso: 00865-2002-045-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO SERGIO SANTOS DE SOUZA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Ebgdo: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Ebgdo: ADILIO MACHADO [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Ebgdo: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS, Ebgdo: RICARDO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Ebgdo: CARLOS ALBERTO LOPES VIEIRA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Ebgdo: LUIZ CARLOS SANCHES [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Ebgdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Ebgdo: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Ebgdo: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Ebgdo: COSME DA SILVA RODRIGUES [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Ebgdo: LUIZ SANTOS DOS PRAZERES [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Ebgdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Ebgdo: AMARO FAROLFE [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Ebgdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ERIG TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA e outros. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-054-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Vale Sul Alumininio S.A. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clovis Jose Fuly da Silveira Neto [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Clovis Jose Fuly da Silveira Neto, Rcdo Vale Sul Alumininio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Vale Sul Alumininio S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Clovis Jose Fuly da Silveira Neto. \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Vilde Dorian da Silva Castro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: TNL PCS S.A. - OI Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Vilde Dorian da Silva Castro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vilde Dorian da Silva Castro\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Vilde Dorian da Silva Castro. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Vilde Dorian da Silva Castro. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-018-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ediel Chagas Lizandro de Albernaz [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos de Uzeda Ponce Pasini [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcte: Hamilton de Uzeda Pasini [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcte: Joao Paulo Parreiras de Oliveira [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcte: Carlos Cesar Barbosa [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcte: Marco Antonio de Azevedo Amaral [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01892-2005-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Cristina de Almeida [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Cristina de Almeida, Rcdo Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ana Cristina de Almeida. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-024-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Rodrigo Villa Real Ayala [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Ebgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo Villa Real Ayala [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Ebgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Ebgte Rodrigo Villa Real Ayala\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rodrigo Villa Real Ayala. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-014-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Jose Marcellino de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Jose Marcellino de Oliveira, Ebgdo Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carlos Jose Marcellino de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-243-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Rita de Cassia Almeida de Jesus [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rita de Cassia Almeida de Jesus, Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rita de Cassia Almeida de Jesus. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-053-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Lucy Elaine Chagas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: Banco GNPP S.A.(Massa Falida de) [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco GNPP S.A.(Massa Falida de) [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Rcdo: Lucy Elaine Chagas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco GNPP S.A.(Massa Falida de), Rcte Lucy Elaine Chagas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Lucy Elaine Chagas. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco GNPP S.A.(Massa Falida de). \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-035-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiano Soares Roupa [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-039-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Lilian Rangel Barros [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lilian Rangel Barros, Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Lilian Rangel Barros. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-054-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Osvaldo Gomes Vasconcelos Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Ebgdo: Osvaldo Gomes Vasconcelos Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Ebgte Osvaldo Gomes Vasconcelos Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Osvaldo Gomes Vasconcelos Filho. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-056-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Firmino da Conceicao [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nId: 747784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Ematra": {
                "Atos": {
                    "746657": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "ESCOLA DE MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA Nº 1/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º do Estatuto instituído através do Ato nº 1.895/97, do Exmº Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, homologado pela Resolução Administrativa nº 20/97, do Egrégio Órgão Especial, combinado com o art. 14 do vigente Regimento da entidade e considerando o término do mandato da Diretoria-Geral eleita para o biênio anterior e, consequentemente dos ilustres magistrados designados para a composição do Conselho Cultural- Perdagógico da Escola e exercício de encargos diretivos adjuntos,\r\n\r\nRESOLVE designar como componentes do Conselho Cultural-Pedagógico da Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, no biênio que ora se inicia, os Excelentíssimos Senhores Magistrados:\r\n\r\nDesembargador Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nJuiz Roberto da Silva Fragale Filho\r\n\r\nJuiz André Gustavo Bittencourt Villela\r\n\r\nJuiz Edson Dias de Souza\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\nDiretor-Geral da EMATRA/RJ \r\n\r\nId: 746657"
                    ]
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "746624": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06550-2008-000-01-00-2 - PADMag\r\n\r\nActe: MM Juizo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAcdo: Exmo. Juiz Substituto de Vara do Trabalho do TRT-1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Exmo. Juiz Substituto de Vara do Trabalho do TRT-1ª Região (adv. Dr. Onurb Couto Bruno – OAB/RJ-962-A)\r\n\r\nDespacho proferido pelo Relator Exmo. Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho, às fls. 993 verso: \"Intimem-se os magistrado acusado e o seu defensor, para ciência do boletim médico de fls. 989/991, e para apresentarem, querendo, razões finais no prazo de 10 (dez) dias. Rio, 30/03/2009. Theócrito Borges dos Santos Filho - Desembargador Relator.\"\r\n\r\nId: 746624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "747136": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 06039-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Fernando Gomes da Camara [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª VT de Niterói\r\n\r\nTI: OC Oliveira e Camara Construções Ltda Agnaldo de Paula Rangel \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fernando Gomes da Camara\r\n\r\n\"Vistos, etc...denego o pleito liminar.\"... .\r\n\r\nProcesso: 02055-2007-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Turismo Transmil Ltda [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a VT/ Nova Iguacu\r\n\r\nTI: Josias Vieira de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Turismo Transmil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 747136"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "745078": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06710-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Liége Inácio [Adv. Manoel Andrade (OAB: RJ 1434 - A)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Célia Cristina Jacopinelli Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Liége Inácio\r\n\r\nTomar ciencia de que indeferida a liminar requerida, conforme decisão monocrática de fls. 35/37, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 745078"
                            ],
                            "746223": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 55266-1995-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor : Universidade do Rio de Janeiro (UNIRIO) (Procuradoria Regional Federal da 2ª .Regiao) - Réus: Conceição Salles Pereira e Outros (A/C SINDICATO) (Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 59823 D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares de descabimento do pedido de suspensão da execução, de falta de prequestionamento e de colisão com a Súmula nº 343 do E. Supremo Tribunal Federal, conhecer da presente Ação Rescisória e, no mérito, por maioria, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO nela formulado, prejudicado o exame da Medida Cautelar distribuída por dependência, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO CARLOS AREAL, JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, GUSTAVO TADEU ALKMIM e MARCOS ANTONIO PALÁCIO.\r\n\r\nProcesso: 03143-2007-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor : Banco Bradesco S.A. ( Felipe Garcia Di Domenico RJ119907D ), - Réu : Silvio Catalado Maria ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por maioria, julgar extinto o feito sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL (Revisor), O Exmo. Sr. Desembargador Damir Vrcibradic declarou sua suspeição. \r\n\r\nProcesso: 05418-2008-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravantes: SUEUDES VIEIRA e OUTROS (Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa RJ88204D) - Agravado: Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental das Impetrantes e, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. Decisão monocrática agravada, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) TANIA DA SILVA GARCIA, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 746223"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "745649": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Jose Roberto de Araujo ( Jackson Santos de Amorim RJ72732D ), - Ré: Igreja Tabernaculo Evangelico de Jesus\r\n\r\n( Rafael Andrade Gosselin RJ121777D ), “ - por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267. inciso I, c/c art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Exmº Sr relator. Custas de R$ 456,82 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 22.841,31 (vinte e dois mil reais, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), de cujo recolhimento fica dispensado dada a gratuidade de justiça.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009. Felicia Moraes -Téc. Jud.\r\n\r\nId: 745649"
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                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "747149": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nProcesso: 01021-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Ione da Costa Ribeiro [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 64ª da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Rodrigo da Silva Batista (Espólio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ione da Costa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 139: \"Venha o impetrante regularizar sua representação nos autos, apresentando cópias legíveis e autenticadas dos documentos citados na inicial, bem como da decisão que serviu de esteio ao presente mandamus, facultada a declaração de autenticidade na forma do art. 365, inciso nIV, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, de acordo com o art. 267, VI do CPC. Após, direi. Rio de Janeiro, 25 de março de 2009 - Rosana Salim Villela Travesedo - Desembargador Relator\"\r\n\r\nProcesso: 01066-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: MAGDA MARA RODRIGUES COSTA ROCHA [VIÚVA DO SOCIO DA RE] [Adv. Renato Alevato (OAB: RJ 35293 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 69 ª Vara do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Célio Sampaio de Souza Filho Só Imóveis Participação Planejamento Vendas LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MAGDA MARA RODRIGUES COSTA ROCHA [VIÚVA DO SOCIO DA RE]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 55: \"Venha o impetrante regularizar sua representação, apresentando cópia legível e autenticada da decisão que serviu de esteio ao presente mandamus e demais documentos citados na inicial, facultada a declaração de autenticidade nos termos do art. 365, inciso IV do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 267, VI do CPC. Após, direi. Rio de Janeiro, 26 de março de 2009. Rosana Salim Villela Travesedo - Desembargador Relator\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 747149"
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "747633": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n00401-2009-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: SISTEMA EDUCACIONAL C e M LTDA (Adv. Walquer Figueiredo da Silva - OAB/RJ 71842) Impetrado: MM JUÍZO DA 1ª VT DE NITERÓI Terceiras Interessadas: FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - FUBRAE (Adv.) DINORÁ MACHADO MELO (Adv.)”... Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual visa o impetrante a que seja revogada a ordem de penhora, ou bloqueio, de seu numerário, determinada nos autos da Reclamaç o Trabalhista nº 01437-2006-241-01-00-0. Sustenta que nunca participou da ação, sendo terceiro estranho à lide, jamais tendo sido previamente notificado para responder pelos créditos trabalhistas devidos à laborista. Aduz que firmou contrato de co-gestão com o Centro Educacional de Niterói, assumindo uma parte da instituição de forma provisória, não controlando a administração econômica e financeira, cujo encargo cabe FUBRAE. Afirma que o CEN continua operando, não sendo responsável solidário nem sucessor do executado. Aponta diversas decisões nas quais se decidiu pela sua exclusão da lide. Prima facie, há de se esclarecer que a presente medida é a adequada para suspender, imediatamente, os efeitos da penhora determinada na fase de execução. Os embargos de terceiros não atenderiam a pretensão do impetrante, por falecer a urg ncia do provimento. De uma análise mais cautelosa dos autos, e de posse das informaç es prestadas pela autoridade coatora, n o se verifica o perigo na demora ou a fumaça do bom direito a amparar o pedido liminar de revogação da ordem emanada pela autoridade impetrada. Conforme se v pela decis o hostilizada, não houve declaraç o de sucess o ou de responsabilidade do impetrante pelos créditos devidos ao laborista. O impetrante foi intimado, tão somente, para repassar os créditos que deve ao CEN, ou seja, cuida-se de penhora de crédito em poder de terceiro, sendo este terceiro o impetrante. Nos esclarecimentos prestados, a autoridade impetrada não deixa dúvidas quanto à condição de terceiro do impetrante. Esclareceu o juízo, apontado como coator, que, como co-gestor, o impetrante tem obrigações perante o CEN, devendo repassar valores a estes. É sobre este valor que recaiu a penhora, sendo determinada a reservar 30% (trinta por cento) desses créditos, que possui em nome do Colégio executado, para pagamento trabalhadora. E, com efeito, constata-se no contrato de co-gestão que foram pactuadas, não apenas a gestão administrativa e pedagógica, mas também a financeira (cláusula primeira - fls. 35 e cláusula terceira, item 2, a - fls. 36). Restou estabelecido, ainda, que a impetrante responsabilizar-se-ia pelo pagamento ao CEN de 20% do resultado positivo obtido (cláusula quarta, item b - fls. 37). É sobre este percentual que recaiu a penhora, repita-se. Nesse caminhar não se verifica elementos a justificar a concessão da liminar para que a impetrante deixe de reservar 30% do crédito que deve ao CEN, real executado, a fim de se satisfazer o saldo remanescente do acordo judicial descumprido. Dessarte, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. I) Dê-se ciência ao impetrante. II) Oficie-se a autoridade impetrada, com cópia da presente decisão, tão somente para ciência. III) Após, ao D. Ministério Público do Trabalho.” \r\n\r\n01011-2009-000-01-00-8 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ESPÓLIO DE ISACC DALLALE (Adv. Júlio Zimerman - OAB/RJ 34400) Impetrado: MM JUÍZO DA 29 VT DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: JOSÉ DE SOUZA PEREIRA (Adv.) STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVAÇÃO LTDA (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa a impetrante, inclusive em sede liminar, que seja revogada toda e qualquer ordem de leilão do imóvel que foi penhorado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00749-1992-029-01-00-0. Sustenta o impetrante que em 18/10/2008 tomou conhecimento de que o imóvel que adquiriu por meio de arrematação em 2005, em leilão judicial, processo nº 2000.001.127331-7, foi novamente levado à praça. Aduz que o imóvel é de sua propriedade e não da empresa reclamada. Assevera, ainda, que não há de se falar em decadência do prazo para impetração da presente medida, uma vez que os prazos judiciais se suspendem com as férias, recessos e feriados. Em que pesem os argumentos do impetrante, mas o prazo para impetração do mandado de segurança é decadencial. Como se sabe, os prazos decadenciais não se suspendem nem se interrompem, consoante disposto no artigo 207, do Código Civil de 2002. Assim, tendo o impetrante tomado ciência do ato apontado como violador de seu direito líquido e certo em 18/10/2008, o remédio impetrado em 19/03/2009 se encontra fora do prazo previsto no artigo 18, da Lei nº 1.533/51. Outrossim, a ação de segurança exige a produção de prova pré-constituída, não sendo permitida a emenda à petição inicial, consoante entendimento preconizado na Súmula nº 415 do TST. Na hipótese, além de as peças não se encontrarem autenticadas, sequer conferidas pelo patrono, como autorizado por lei, a peça inicial se apresenta inepta. O impetrante não trouxe o endereço dos terceiros interessados, nem documentos importantes relativos ao processo no qual foi determinada a penhora. Consta, ainda, às fls. 22, uma decisão datada de dezembro de 2008, que libera “...a penhora incidente sobre o indigitado imóvel”, o que parece tornar sem efeito, ou revogar, a decisão de fls. 23, apontada como ato arbitrário. Desse modo, ainda que não alcançada pela decadência, a presente ação estaria fadada ao insucesso, ante a ausência de comprovação de plano do direito líquido e certo violado e de ato abusivo da autoridade impetrada. Diante dessas considerações não merece prosperar a presente ação. Dessarte, julgo o feito extinto com resolução do mérito com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 18 da Lei nº 1.533/51.Custas de R$ 6.000,00 pelo impetrante, calculadas sobre R$ 300.000,00, valor correto a ser arbitrado à causa, por ser compatível com o bem da vida pretendido. Oficie-se a autoridade impetrada como cópia da petição inicial e da presente decisão, apenas, para ciência. Dê-se ciência ao impetrante.”\r\n\r\n06639-2008-000-01-00-9 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: JÚLIO GHEVENTER (Adv. Dov Rawet - OAB/RJ 101450) Ré: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação rescisória na qual visa o impetrante à desconstituição da decisão prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01336-2003-008-01-00-6. Verificou-se da análise da petição inicial a sua inépcia, sendo determinado que o autor a emendasse no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, constando do despacho, de forma clara e minuciosa o que deveria ser atendido (fls. 233). No prazo, o autor apresentou embargos de declaração, que não foram conhecidos, sendo concedida nova oportunidade para atender ao comando de fls. 233 (fls. 243). O autor requereu a dilação do seu novo prazo, o que restou atendido por mais trinta dias (fls. 245). Nesta oportunidade apresenta petição, sem, contudo, atender ao comando que, tão somente, determinava a autenticação (ou conferência) de todas as peças juntadas com a petição inicial e a exibição de certidão de trânsito em julgado, emitida pela secretaria da vara. Nenhuma da duas determinações foi cumprida. O autor trouxe copias autenticadas, apenas, da decisão do recurso ordinário e do agravo de instrumento. Desse modo, o feito não merece prosseguimento.Julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC, c/c artigo 284, parágrafo único. Custas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor correto a ser atribuído à causa, das quais é dispensado por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 747633"
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "746885": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 06332-2008-000-01-00-8 - MS - Ipte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)] Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis.TI: Banco ABN Amro Real S/A. Destinatário(s): Ipte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense.Tomar ciencia da decisão de fl. 101. O Impetrante, devidamente intimado, à fl. 96, para dizer sobre o interesse no julgamento do feito, peticionou, à fl. 100, informando que efetivamente ocorreu a perda de objeto da presente ação, pelo que julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Custas de R$ 400,00, pelo Impetrante, sobre o valor dado à causa de R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 06519-2008-000-01-00-1 MS - ED - Ebgte: Fabril Rio Alimentos e Eventos Ltda [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)] Ebgdo: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.Destinatário(s): Ebgte Fabril Rio Alimentos e Eventos Ltda.Tomar ciencia da decisão de fls. 237/238. Fls. 234/236. A Impetrante opõe Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 227/231, que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51.Alega que a referida decisão é omissa e contraditória ao decidir que a Embargante dispõe de meios próprios para a defesa de seus interesses, pois em nenhum momento reconheceu que tinha os Embargos como remédio jurídico, eis que não fez parte da relação processual, nem sequer foi citada na execução, sendo que, de qualquer forma, impossível o manejo dos Embargos de Terceiros por não ter o condão de liberar, de imediato, a quantia bloqueada.Aduz que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição ao decidir que a Embargante deixou de anexar aos autos a cópia dos documentos de fls. 1360 a 1420, posto que tais documentos não são necessários ao julgamento do Mandado de Segurança.Requer, caso mantida a decisão, que \"seja no mínimo revertida a condenação em custas...\" No Processo Judiciário do Trabalho os Embargos de Declaração são cabíveis em face da sentença ou acórdão, nos casos de omissão, contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme previsto no artigo 897-A, da CLT, aplicando-se, outrossim, a Súmula nº 421, do C. TST. Não há qualquer omissão ou contradição a justificar a oposição de Embargos de Declaração, pretendendo a Embargante, na verdade, o reexame da decisão, o que desafia recurso próprio, inclusive com relação à condenação no pagamento das custas judiciais devidas. Nego provimento.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00311-2009-000-01-00-0 - AR - Aut: Banco Itaú S.A. (Sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] Réu: ARLETE CARVALHO ROCHA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)] Destinatário(s): Aut Banco Itaú S.A. (Sucessor de BANCO BANERJ S/A).Ter ciencia de despacho de fl. 199. Defiro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Março de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 746885"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "747382": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01010-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nTI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - OFÍCIO DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nova América S.A\r\n\r\nAssim, defiro parcialmente, por ora, a liminar postulada pela impetrante, para, até o pronunciamento definitivo desta Corte, suspender os efeitos da decisão judicial proferida pela d. Autoridade dita coatora no que tange à obrigação de pagar e reduzir para R$ 5.000,00, por dia de descumprimento, a multa referente à obrigação de fazer (já que, em relação a esta, inexiste risco para a atividade econômica da impetrante a justificar o não cumprimento do provimento mandamental).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nProcesso: 00227-2009-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandra Helena Silveira Xavier [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandra Helena Silveira Xavier\r\n\r\nSe a autora não se conforma com os fundamentos da decisão embargada, compete-lhe questioná-los por meio da forma recursal adequada, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal desiderato.\r\n\r\nRejeito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 747382"
                            ],
                            "747383": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01240-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Araruama\r\n\r\nTI: Paulo Cesar Baeta da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro 30 de março de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 747383"
                            ],
                            "747189": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 05958-2008-000-01-00-7 – MS\r\n\r\nIpte: Aurenice Pereira de Almeida\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª VT de São João de Meriti\r\n\r\nTerceiro Interessado: MARIA DA GLÓRIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nO Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MARIA DA GLÓRIA BARBOSA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da impetração do Mandado de Segurança 05958-2008-000-01-00-7 e da decisão liminar de fls. 30/31 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nViviane de O Lopes – Chefe de Gabinete\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747189"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "746625": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01037-2007-242-01-00-2 - RITO SUMARÍSSIMO -Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrente: MAUÁ JURONG S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162); Recorridos: COSELG COMÉRCIO E SERVIÇO DE ELETRICIDADE LTDA. (Dr. Fernando Alberto Cartaxo Machado - OAB/RJ 61.588) e GILSON DE ALMEIDA COUTO (Dr. Bruno Azevedo Farias - OAB/RJ 127.705) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00032-2004-004-01-00-7 - Relator:Des.Aloysio Santos - Agravante: NADIR DUNA BADIN (Dra. Ana Claudia Duna Badin - OAB/RJ 97.407); Agravado: CARLOS LACERDA DE ABREU ARAUJO (Dra. Elaine Torres do Nascimento - OAB/RJ 84.201) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00248-2008-205-01-00-9 - Relator:Des.Aloysio Santos - Agravante: TATIANE FIALHO DE OLIVEIRA MELLO (Dr. Maurício Alves Costa - OAB/RJ 66.653); Agravado: FABIO GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ 3.038) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT- ED- AP-00281-1998-053-01-00-3 - Relator:Des.Aloysio Santos - Embargante: UP STAIR ARTEFATOS DE COURO LTDA. E JAIME COSTA FILHO (Dra. Cláudia Maria Beatriz Silva Duranti - OAB/RJ 52.780); Embargados: LUCIMERI DE OLVEIRA NUNES E OUTROS (Dr. Carlos Antônio Pires Correia - OAB/RJ 54.377) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Up Stair Artefatos de Couro Ltda., e Jaime Costa Filho e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT- AP-00717-2002-034-01-00-3 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: ANERI LOURENÇO PEIXOTO (Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16.448); Agravado: JOSÉ GIL SANCHEZ (Dr. Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB/RJ 52.987) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00879-2007-007-01-00-3 - Relator:Des.Aloysio Santos - Agravante: ENEAS WANDERLEY DANTAS (O próprio - OAB/RJ 24.855); Agravado: JOSÉ MARIANO DA SILVA (Dr. Aloísio Innecco- OAB/RJ 51.959) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED- RO-00552-2006-022-01-00-3 - Relator:Des.Aloysio Santos - Embargante: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.(Dra. Sonia Regina Dias Martins - OAB/RJ 100.638); Embargados: IRAI FONTOURA GOMES FILHO, LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. André da Silva Teixeira - OAB/RJ 84.892), ESPÓLIO DE IRAI FONTOURA GOMES N/P DE ELIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Dr. Pedro Rolando Barcellos - OAB/RJ 21.301), SONIA DRYELE DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES, IAGO DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES E IVAI DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED- RO-00565-2007-009-01-00-3 - Relator:Des.Aloysio Santos - Embargante: BANCO CITICARD S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462-A); Embargada: INGLID DA SILVA DOMINGUES (Dr. Leonardo Campbell Bastos - OAB/RJ 110.416) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para prestar esclarecimento, na forma da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED- RO-01351-2006-056-01-00-0 - Redator Designado:Des.Aloysio Santos - Embargantes: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41.820) e COSME DOS ANJOS BARROS (Dra. Juliana Lopes da Costa - OAB/RJ 108.820); Embargados: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, acolher parcialmente os opostos por Transportes América Ltda., para fixar o novo valor da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e rejeitar os embargos de Cosme dos Anjos Barros.\"\r\n\r\nMarta de José Pedro\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 746625"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "746630": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00429-2008-054-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: VANESSA MOTTA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. “...Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 212/216.\" \r\n\r\n01115-2007-068-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO PINHEIRO NETO [Adv. Rogério José Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. “...Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 424/425.\"\r\n\r\nQuebra 01130-2001-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], MARIA CRISTINA COELHO GASPAR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)].\r\n\r\nEbgdos: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], MARIA CRISTINA COELHO GASPAR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, MARIA CRISTINA COELHO GASPAR, Telemar Norte Leste S/A “...Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 444/450 e 456.\" \r\n\r\n01490-2004-034-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE PACHECO DE LIMA SOBRINHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE PACHECO DE LIMA SOBRINHO “...Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 285/286.\"\r\n\r\n01874-2003-006-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: RENATA COUCEIRO GODINHO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)],\r\n\r\nEbgdo: J. B. COMERCIAL S/A [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)], Ebgdo: EDITORA JB S/A [Adv. José Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)], Ebgdo: RENATA COUCEIRO GODINHO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Ebgdo: AGÊNCIA MULTIMIDIA S/A [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)], Ebgdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AGÊNCIA MULTIMIDIA S/A., EDITORA JB S/A, J. B. COMERCIAL S/A, JORNAL DO BRASIL S/A, RENATA COUCEIRO GODINHO \r\n\r\n“...Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 347/348 e 349/350.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 746630"
                            ],
                            "746486": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00307-2003-071-01-00-3 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: ASSOCIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Dr. Ricardo José Leite de Sousa - OAB/RJ 108.996/D); Agravada: UNIÃO (INSS) (Procuradoria Geral Federa). “....por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão a quo em todos os seus termos.”\r\n\r\n00790-2004-063-01-00-2 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D); Agravado: MIGUEL ARCANJO BATISTA (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho - OAB/RJ 51.217/D). “...por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do agravo, por intempestivo e por ausência de delimitação dos valores, arguidas pelo agravado em contraminuta, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão a quo em todos os seus termos.”\r\n\r\n02294-1990-036-01-00-4 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: FIOCRUZ FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Advocacia Geral da União); Agravada: SONIA GUILHERME DE AZEVEDO (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto - OAB/RJ 3.999/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão a quo e determinar o cômputo dos juros de 0,5%, ao mês, simples, a partir de 01.09.2001, nos termos da Lei nº 9.494/97, permanecendo 1% ao mês, no período anterior, nos termos da Lei nº 8.177/91 e que o imposto de renda incida sobre o valor total da condenação e calculado ao final, nos termos art. 46, da Lei nº 8.541/92, do art. 74, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da súmula nº 368, do TST, mantendo-se a decisão a quo nos seus demais termos.”\r\n\r\n00084-2008-225-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: DOUGLAS CARNEIRO DE MELO (Dra. Fernanda Freitas Bastos - OAB/RJ 107.336/D); Recorridos: 1º-MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu), 2ª- EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLURB (-). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença a quo.”\r\n\r\n00201-2007-046-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); Recorridos: 1º- ALABASTRO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (Dra. Elaine Bernadete Roveri Mendo Raimundo - OAB/SP 162.265/D), 2ª- NEUZA GONÇALVES CAPULOT (Dr. Paulo Rangel Vieira - OAB/RJ 126.165/D)“...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, acolher a prejudicial de prescrição, para pronunciar a prescrição parcial, atingindo as parcelas anteriores a 14/02/2002 e, no mérito, dar provimento ao recurso para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro. Prejudicados, portanto, os demais itens do recurso.”\r\n\r\n00414-2007-003-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JOÃO FERNANDES BORGES (Dr. Issa Assad Ajouz - OAB/RJ 37.574/D); Recorridas: 1ª- PILAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (Dr. Lourenco Cunha Lana - OAB/RJ 69.387/D), 2ª- EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE (Dr. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira - OAB/RJ 105.078/D). “...por unanimidade, não conhecer dos documentos juntados com recurso ordinário (fls. 79/89), conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00551-2007-061-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: GILSON QUIRINO SIMAS (Dra. Marcia Galvão Faria - OAB/RJ 98.921/D); Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00666-2007-241-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D); Recorridos: 1º- ARQHOS CONSTRUÇÕES LTDA. (Dra. Nathalie Carvalho Areias - OAB/RJ 86.549/D), 2º- PAULO ROBERTO MARTINS CONCEIÇÃO (Dr. Edgar Ferreira de Souza - OAB/RJ 60.850/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01147-2007-481-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Mariano Carvalho Morales - OAB/RJ 107.083/D); Recorridos: 1º- ISAIAS DA SILVA E OUTROS (Dra. Madalena Sabino Tymkiw - OAB/RJ 67.622/D), 2º- ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA,SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. (Dra. Andrea de Souza Nunes - OAB/RJ 64.883/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a responsabilidade subsidiária, só ocorrerá no caso de obrigação de fazer de tradição das guias para saque do FGTS e de Comunicação de Dispensa para habilitação ao Seguro Desemprego for convertida em indenização.”\r\n\r\n01837-2007-343-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MARIA LEONOR SIMÕES (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista - OAB/RJ 57.446/D); Recorrido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE-VR (Dr. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte - OAB/RJ 48.517/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 746486"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01138-2004-021-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RJ LTDA\r\n\r\nRcdo: NELSON TEIXEIRA DA SILVA, EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 126/129: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de julgamento extra petita suscitada pela recorrente, para excluir da condenação a responsabilidade solidária das rés, e no mérito, dar provimento ao recurso para, reformando a r. sentença de 1º grau, excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Inverta-se o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747363"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "746669": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEIS DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00010-2006-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ) - Recorrido: Claudio Ribeiro da Silva ( Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza RJ 35910 D ).\r\n\r\n2 - 00018-2007-006-01-00-9 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Washington Jose da Silva ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ) - Recorrido: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. ( Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo RJ 76489 D ).\r\n\r\n3 - 00047-2008-035-01-00-7 - RO (SUM) - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nilton \r\n\r\nAsencio Alonso ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n4 - 00048-2007-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Estaleiro Mauá S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Perhos Unidos Construcao e Reparos Ltda. ME, Isaias Maximiano ( Adv. Shirlei Duarte da Silva RJ 86841 D ).\r\n\r\n5 - 00093-2007-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ) - Recorrido: Lino Moreira ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n6 - 00168-2008-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luiz Augusto Muniz dos Santos ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ) - Recorrido: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados do RJ, Sepetiba, Forno e Niterói ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n7 - 00176-2008-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: SPE Rio 2 E 5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda (sucessora de SPE Rio 2 E2 - Empreendimento Imobiliario Ltda) ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Recorrido: Espedito Vieira de Sousa ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n8 - 00204-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ), Henrique Baptista Marques Junior ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ), Henrique Baptista Marques Junior ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n9 - 00255-2008-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sg Rio Italia Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Marcio Horacio da Cunha RJ 84902 D ) - Recorrido: Luiz Antonio dos Santos ( Adv. Rodner Cardoso de Andrade RJ 77143 D ).\r\n\r\n10 - 00286-2006-066-01-00-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., Nina Ulup Marini ( Adv. Rogerio Gibson Lyra RJ 102235 D ).\r\n\r\n11 - 00303-2007-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), Alessandro da Silva Moreira de Lima ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), Alessandro da Silva Moreira de Lima ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n12 - 00309-2002-022-01-00-1 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA ( Adv. Rivaldo Correa Bacelar RJ 20760 D ) - Agravado: DEVENIR NEPOMUCENO DE OLIVEIRA ( Adv. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 67938 D ).\r\n\r\n13 - 00332-2008-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Paulo Henrique Campista dos Santos ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n14 - 00348-1998-018-01-00-2 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Banco do Itaú SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT. ( Adv. Raul Teixeira RJ 33604 D ), VALERIO ALEIXO LOPES ( Adv. Alexandre Simon Dias RJ 92754 D ), BANCO BANERJ S/A ( Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ 61160 D ).\r\n\r\n15 - 00354-2008-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Gilberto Antonio da Silva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n16 - 00382-2008-035-01-00-5 - RO (SUM) - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. ( Adv. Nilton Nunes RJ 66792 D ) - Recorrido: Nilo César Jesus Mendes ( Adv. Maria Helena dos Santos Januario RJ 67570 D ).\r\n\r\n17 - 00426-2008-027-01-00-2 - RO (SUM) - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Ansett Tecnologia e Engenharia Sociedade Anônima ( Adv. Jose Fernando Moro RJ 137221 D ), João Elias Pedrinha Harb ( Adv. Malvino Gomes do Couto Neto RJ 117801 D ).\r\n\r\n18 - 00442-2008-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Thais Alves dos Santos Trindade RJ 146599 D ) - Recorrido: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro- FAETEC ( Adv. Waldir Zagaglia RJ 31053 D ), Pedro Paulo Nogueira ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ).\r\n\r\n19 - 00446-2007-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Kleiton Lopes Tenorio ( Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves RJ 96536 D ) - Recorrido: Sign Propaganda S.A. ( Adv. Rafael Bevilaqua RJ 63539 D ).\r\n\r\n20 - 00451-1988-011-01-00-6 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: WILLIAN ALBUQUERQUE E OUTROS ( Adv. Eduardo Correa de Almeida RJ 37068 D ).\r\n\r\n21 - 00477-2007-082-01-00-5 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alexandre Magno Barboza da Rocha ( Adv. Ana Paula de Barros Nogueira RJ 98734 D ) - Recorrido: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Midget Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Wokmate Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n22 - 00480-2008-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Valdecir da Silva ( Adv. Paulo Rogerio Escodino RJ 72941 D ).\r\n\r\n23 - 00493-2008-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: TRISHOP Promoção e Serviços Ltda. (Taíi Financeira Itaú) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Aline Diniz da Silva ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ).\r\n\r\n24 - 00595-2006-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Aparecida Cristina Madeira ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Recorrido: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ).\r\n\r\n25 - 00596-2008-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Royalty Copacabana Hotel Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Josilane Moura de Andrade ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n26 - 00637-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Elio Bastos ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n27 - 00655-2008-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco Safra S.A. ( Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ 65689 D ), Marcelo Garcia do Monte ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Banco Safra S.A. ( Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ 65689 D ), Marcelo Garcia do Monte ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n28 - 00686-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ) - Recorrido: Edson Martins Dias ( Adv. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 60960 D ).\r\n\r\n29 - 00705-1997-013-01-00-0 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Avon Cosmeticos Ltda. ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Agravado: ROSANE XIMENES TORRES ( Adv. Wilmar Pereira dos Santos RJ 83018 D ).\r\n\r\n30 - 00711-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceutico S.A. ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorrido: Manoel Ferreira Guimaraes ( Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita RJ 91825 D ).\r\n\r\n31 - 00747-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Andréia Santos Doria ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Andréia Santos Doria ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n32 - 00765-2008-226-01-00-9 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Walter Oliveira Costa ( Adv. Maria Carmelina Cacho RJ 69602 D ).\r\n\r\n33 - 00842-2005-401-01-00-8 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: GPF Paraty Incop e Part Ltda. ( Adv. Marcelo Fernandes SP 118880 D ) - Agravado: Luiz Carlos da Silva ( Adv. Paulo Roberto Costa Almeida RJ 55638 D ).\r\n\r\n34 - 00871-2008-037-01-00-0 - RO (SUM) - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Obra Portuguesa de Assistência Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Maria da Penha Ferreira de Souza ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n35 - 00880-2008-036-01-00-4 - RO (SUM) - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jairo de Lima Soares ( Adv. Giovanni Donadia Filho RJ 69984 D ), Gás Service Serviços de Gás Ltda. ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Gás Service Serviços de Gás Ltda. ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Companhia Estadual de Gás - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Jairo de Lima Soares ( Adv. Giovanni Donadia Filho RJ 69984 D ).\r\n\r\n36 - 00968-2005-023-01-00-7 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Sami Cassani de Oliveira ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Sami Cassani de Oliveira ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n37 - 00972-2008-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador \r\n\r\nFederal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ) - Recorrido: Renato Rangel dos Santos ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n38 - 00979-2007-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carina de Barros Mendonca ( Adv. Miguel Angelo Moreira Leao RJ 58851 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n39 - 00993-2006-059-01-00-1 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Maurício Martinez Toledo dos Santos RJ 112725 D ) - Recorrido: Gilvagner dos Santos ( Adv. Roberto Fernandes Monteiro RJ 102508 D ).\r\n\r\n40 - 00993-2007-221-01-00-6 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Francisco Mariano Knupp ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ) - Recorrido: Turismo Transmil Ltda..\r\n\r\n41 - 01029-2008-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ibi Administração e Promotora Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Marcia Cristina da Silva Reais ( Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior RJ 143714 D ).\r\n\r\n42 - 01046-2005-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Daniele Batista Goncalves ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ).\r\n\r\n43 - 01061-2006-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Adolfo Bezerra de Menezes Almeida Maciel ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Adolfo Bezerra de Menezes Almeida Maciel ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n44 - 01069-2007-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luiz Claudio dos Santos Lacerda ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Santiago Soares RJ 115755 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luiz Felipe Santiago Soares RJ 115755 D ) - Recorrido: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Santiago Soares RJ 115755 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luiz Felipe Santiago Soares RJ 115755 D ), Luiz Claudio dos Santos Lacerda ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n45 - 01077-2005-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ) - Recorrido: Vanessa Meinicke dos Santos ( Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa RJ 76383 D ).\r\n\r\n46 - 01106-2007-060-01-00-3 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ) - Recorrido: Mario Goretti dos Santos ( Adv. Eduardo Rosario Percu RJ 66554 D ).\r\n\r\n47 - 01109-2007-261-01-00-0 - RO (SUM) - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Drogaria Uniao do Alcantara Ltda.ME ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Nascimento Maia ( Adv. Carlos Alberto Barbio RJ 39576 D ).\r\n\r\n48 - 01127-2002-039-01-00-0 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ) - Agravado: COMPANHIA AEREO PAO DE ACUCAR ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ), SANDRA HELENA MAIA RIBEIRO ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n49 - 01150-2006-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador Daniele Farias Dantas de Andrade ) - Recorrido: Jaurielino de Jesus ( Adv. Daisy Guarino Moreira Salles RJ 30872 D ).\r\n\r\n50 - 01200-2008-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Francisco Evaldo da Silva ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Duo Villani Comércio de Pizzas Ltda. ( Adv. Damazio Souza Soares Filho RJ 43438 D ).\r\n\r\n51 - 01220-2008-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jefferson Gomes dos Santos ( Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves RJ 49991 D ) - Recorrido: Auto Posto Carioca Ltda. ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ).\r\n\r\n52 - 01245-1993-221-01-00-4 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: JOSE BARBOSA DA SILVA ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Agravado: INTENSICOR-TERAPIA INT.E UNID.CORONARIANA LTDA ( Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ 40966 D ).\r\n\r\n53 - 01294-2006-057-01-00-6 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: TIM CELULAR S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Sergio Carlos Martins de Oliveira ( Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo RJ 85985 D ), Massa Falida de Pires Servicos Gerais e Bancos e Empresas LTDA ( Adv. Breno Hugo Silva Giamatei SP 170136 D ).\r\n\r\n54 - 01325-2007-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Manoel Alves dos Santos ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (OGMO/RJ) ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n55 - 01346-2006-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jose Carlos Rocha ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Recorrido: Consorcio Tejofran Semisa ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n56 - 01359-2004-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: JORGE COSME GONCALVES DA SILVA ( Adv. Darci Miguel de Freitas RJ 54277 D ) - Recorrido: HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto RJ 75296 D ).\r\n\r\n57 - 01415-2005-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Moinho Cruzeiro do Sul S.A. ( Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 58050 D ) - Recorrido: Gerson Luiz da Silva ( Adv. Maria Wilma de Macedo Gontijo RJ 87469 D ).\r\n\r\n58 - 01478-2007-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fernando Cesar de Oliveira ( Adv. Erlande Nunes Filgueira RJ 105793 D ), Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Procurador Rodrigo Meireles Bosísio RJ 108102 ), Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ, Fernando Cesar de Oliveira ( Adv. Erlande Nunes Filgueira RJ 105793 D ).\r\n\r\n59 - 01482-2000-020-01-00-2 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A ( Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ 75486 D ), PAULO SERGIO LOIOLA BARATA ( Adv. Darcy Luiz Ribeiro RJ 20974 D ), FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\n60 - 01485-2007-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Francisco Jose Alves ( Adv. Sueli Peixoto de Melo RJ 70386 D ) - Recorrido: Fazenda Parque Recreio Ltda. ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ).\r\n\r\n61 - 01540-2006-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Erica Cristina Borges Pereira ( Adv. Silvio Rogério Borges Pereira RJ 148381 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Erica Cristina Borges Pereira ( Adv. Silvio Rogério Borges Pereira RJ 148381 D ).\r\n\r\n62 - 01558-2007-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Divino Pereira Paixao ( Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo RJ 85985 D ).\r\n\r\n63 - 01576-2005-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ) - Recorrido: Eni Soares Cunha ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n64 - 01580-2007-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Renata Franca de Souza Lima ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Transpev Processamento e Servicos Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n65 - 01584-2006-481-01-00-6 - RO (SUM) - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Daniele dos Santos de Souza ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n66 - 01602-2006-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Procurador Maurício Martinez Toledo dos Santos RJ 112725 D) ) - Recorrido: Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda, Marcia Cristina Campelo Felix ( Adv. Lubiany Reis da Silveira RJ 118206 D ).\r\n\r\n67 - 01631-2005-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Simone Nascimento de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Recorrido: Simone Nascimento de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ).\r\n\r\n68 - 01652-2007-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Henrique Correa da Silva ( Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior RJ 121890 D ).\r\n\r\n69 - 01713-2007-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Marcell Monteiro da Costa ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n70 - 01762-1991-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: JORGE DE OLIVEIRA e OUTROS ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ). \r\n\r\n71 - 01862-2007-223-01-00-9 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Andrea da Silva Reis ( Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ 60893 D ).\r\n\r\n72 - 01868-2007-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Passo Feliz de Petropolis Ltda. ( Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ 114194 D ) - Recorrido: Ricardo da Rocha Ferreira ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n73 - 01978-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Gabriella da Silva Lopes ( Adv. Jorge Henrique Santos da Silva RJ 134114 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Gabriella da Silva Lopes ( Adv. Jorge Henrique Santos da Silva RJ 134114 D ).\r\n\r\n74 - 02032-1997-004-01-00-1 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: SENAC - SERVICO NAC.DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Agravado: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Nivaldo Manoel da Silva RJ 78369 D ).\r\n\r\n75 - 02753-2005-242-01-00-5 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Francisco Correa da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Associacao Educacional Plinio Leite ( Adv. Valeria Vieira RJ 50993 D ).\r\n\r\n76 - 03539-2005-261-01-00-4 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Charles de Lima Neves ( Adv. Wilson Castro de Oliveira RJ 3949 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Março de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 746669"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "745815": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00094-2007-431-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Eduardo Soares Picanco (Mariannea Lara Leal RJ64302D), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União Federal.\"\r\n\r\n00140-2006-207-01-00-7 - AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Supermercado Antunes Mendes Ltda (Bolivar Souza da Silva RJ64890D), - Agravado: Joao Barbosa de Souza (Espolio de) (Fernando da Silva Andrade RJ48342D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por ausência de delimitação justificada dos valores impugnados, quanto ao alegado excesso de execução, rejeitar o requerimento de realização de prova pericial.\"\r\n\r\n00182-2007-049-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA (Romario Silva de Melo RJ30491D), Bruno Goncalves Leal (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), - Embargado: Banco Citibank S.A. (Denizard Silveira Neto SP96770D), Bruno Goncalves Leal (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambas as partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos do reclamante para prestar esclarecimentos quanto aos pedidos sucessivos ao enquadramento como bancário, nos termos das razões supra, e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos declaratórios da primeira reclamada para sanar o vício apontado na elaboração do acórdão, considerando a Certidão de Julgamento de fl. 521, fazendo constar a correta fundamentação relativa aos danos morais, cuja reparação restou fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), como também, ex officio, para complementar as razões de decidir em relação ao tópico da pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados em razão da falha de impressão do inteiro teor do acórdão embargado.\"\r\n\r\n00536-2008-432-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Joao Carlos Angelica da Silva (Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D), - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Ana Claudia Lopes Silveira RJ105489D), Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria (Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D), \r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.\"\r\n\r\n00675-2007-026-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Georgia Augusta Ferreira Peres (Jair Ferreira Lima RJ114065D), - Recorrido: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para deferir os benefícios da Gratuidade de Justiça, mantendo os demais fundamentos da sentença recorrida.\"\r\n\r\n01156-2006-034-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cedina de Oliveira da Silva (Leonel Waks RJ15826D), - Recorrido: Transportes America Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, para reformar a sentença recorrida e condenar a reclamada no pagamento de ressarcimento de danos a título de pensões vencidas e vincendas, no valor de R$ 67.282,80, a ser pago de uma só vez e de danos morais no importe de R$ 5.000,00. Valor da condenação revisto para R$ 72.000,00, atendendo a Instrução Normativa nº 03/93 do TST. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que provia totalmente o apelo.\"\r\n\r\n \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 745815"
                            ],
                            "745816": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00241-2008-206-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Juliano Ribeiro de Souza (Claudia Elaine de Moura Valle RJ111375D), - Recorrido: Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda (Patricia Guida Goncalves RJ104558D), Juliano Ribeiro de Souza (Claudia Elaine de Moura Valle RJ111375D), Petróleo Brasileiro S/A (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D):\r\n\r\n\"... em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do reclamante para determinar o pagamento de vale alimentação no período de fevereiro a dezembro de 2006 e da participação nos lucros e resultados referente a 2007, consoante previsão da norma coletiva de 2006/2007, vigente de 01/02/2006 a 31/01/2007, e, por maioria, negar provimento ao da Petrobras S.A., nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte no tocante à responsabilidade subsidiária. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\n00470-2006-242-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Joel Marcos Ferreira Sales (Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D), Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda (Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ85377D), - Recorrido: Joel Marcos Ferreira Sales (Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D), Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda (Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ85377D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\n00551-2006-301-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Terres Telefonia e Informatica Ltda. (Walkiria Marques Quintela Viana RJ118826D), Tim Celular S.A. (Denizard Silveira Neto SP96770D), Gilberto Ferreira de Souza (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela União Federal. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\n01013-2006-020-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Beatriz Aparecida Moreira de Azevedo (Wilson Simoes Filho RJ66383D), - Recorrido: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. (Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D), Laboratorio Celula - Analises Medicas Especializadas Ltda. (Artur Coutinho Lameira RJ59018D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\"\r\n\r\n \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 745816"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "747638": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Des. Damir Vrcibradic\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-022-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Severino Pereira de Lima [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal, Rcte Severino Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71/72.\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo e Outros\r\n\r\nRcdo: Allan Vommaro Mendes [Adv. Carlos Alberto G Marques (OAB: RJ 62123 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Allan Vommaro Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias da reclamada de fls. 149/155.\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-068-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Rita de Cassia Ribeiro Maia [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dratec Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rita de Cassia Ribeiro Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 262/263 e 264/265.\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-017-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco BMG S.A (Adv. Carla Luiza de Araújo – OAB: RJ 122249 –D)\r\n\r\nEbgdo: AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Rosangela Massa Monteiro (Adv. Ricardo Sirhal Silva – OAB: RJ 77926 – D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco BMG S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 184.\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-068-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Rita de Cassia Ribeiro Maia [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dratec Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GDK Engenharia S.A, Rcdo Petrobras Transporte S.A- Transpetro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. da reclamante, em 05 dias, contados após o decurso do prazo da reclamante, conforme despacho exarado às fls. 277.\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-281-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Vanissia da Silva Rocha [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pereira Pinto Comercio de Generos Alim Ltda ( Supermercado Esperanca ) [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Pereira Pinto Comercio de Generos Alim Ltda ( Supermercado Esperanca ), Rcte Vanissia da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 89/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 747638"
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                    }
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "745703": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01111-1996-481-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: GILBERTO ATHAYDE ALBERTAO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)], Rcdo: GILBERTO ATHAYDE ALBERTAO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GILBERTO ATHAYDE ALBERTAO, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória de Restauração de fls. 138, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 745703"
                        ],
                        "745733": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nDECISAO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00688-1998-006-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Rcdo: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rcte JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória da Restauração, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 745733"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "747118": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-081-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Embargado: Vex Logistica em Transportes Ltda (Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), Carla do Nascimento Goncalves ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ) -“... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração da reclamada para determinar que os juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública serão no montante de 0,5% ao mês, de forma simples, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.949/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 747118"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "746256": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes : Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. (Felippe Zeraik RJ30397D) e Renata da Silva Teixeira Borges (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D) - Recorridos: Renata da Silva Teixeira Borges ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D), Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. (Felippe Zeraik RJ30397D), COOPGESTAO Cooperat. de Serv. de Apoio a Gestao do Segmento Saude Ltda (Carlos Jose de Barros Barreto RJ101459D) - por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, confirmando na íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01897-2001-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: DIONISIO PEREIRA DOS ANJOS (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nÈvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 746256"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "745076": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00430-2000-531-01-00-3 – RO - Rcte: WILSON JOSE PEREIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Rcte: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Rcte: ALUISIO REBELLO MARRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 – D)] - Rcdo: WILSON JOSE PEREIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Rcdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Rcdo: ALUISIO REBELLO MARRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 – D)] - Destinatário(s): Rcte ALUISIO REBELLO MARRA: Deferida a dilação de 10 dias de prazo (desp. de fls.280). \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 745076"
                            ],
                            "746544": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00647-2009-000-01-00-2 – ResAut Rqte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 – D)] Rqdo: LUIZ MENDES DA SILVA E OUTROS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 – D)] - Destinatário(s): Rqdo LUIZ MENDES DA SILVA E OUTROS, Rqte PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Regularizar a representação processual, vez que não foi regularizada, para que, sob pena de preclusão, apresentar as demais cópias que entender necessárias à restauração, inclusive procuração em original ou cópia autenticada (desp de fls.92). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 746544"
                            ],
                            "745097": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-421-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Itau Seguros S.A. e IRB Brasil Resseguros S.A. ( Luis Felipe de Freitas Braga Pellon RJ20387D ), BRMETALS FUNDICOES S.A. ( Juliano Ribeiro de Lima RJ201708D ), - Embargado : Antonio Adelino Ventura ( Jose Faustino Ferreira de Jesus RJ56048D ), BRMETALS FUNDICOES S.A. ( Juliano Ribeiro de Lima RJ201708D ), Itau Seguros S.A. ( Luis Felipe de Freitas Braga Pellon RJ20387D ), IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL ( Luis Felipe de Freitas Braga Pellon RJ20387D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos reclamados e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para sanar omissão no tocante ao alegado caráter “ultra petita” do pensionamento do reclamante até os 77 anos, sendo que os esclarecimentos não implicam em modificação no decisum, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02037-2006-461-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Companhia Portuaria Baia de Sepetiba - CPBS ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Clayton Massao Ando ( Ruy Moreira da Fonseca RJ91371D ), - Embargado : Clayton Massao Ando ( Ruy Moreira da Fonseca RJ91371D ), Companhia Portuaria Baia de Sepetiba - CPBS ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Unilever Brasil Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Artur de Faria ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), - Recorridos: Artur de Faria ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), Unilever Brasil Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO, para deferir a integração dos valores recebidos a título de prêmio e a retificação da data de saída na CTPS do obreiro para fazer constar o último dia do período do aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01702-2000-058-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : TRANSLUTE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ( Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ68051D ), - Agravado : MARCO POLO DIAS RODRIGUES ( Luciana Tavares Pinto RJ104449D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02128-1997-067-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL ( Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ86154D ), COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA ( Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ86154D ), - Agravado: JOSE RANGEL DA SILVA ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a falta de garantia do Juízo, nos termod do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Vera Ligia Vieira Mendes Soviero ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Vera Ligia Vieira Mendes Soviero ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01452-2005-066-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Atento do Brasil S.A. ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), - Recorridos: Emmerson Souza Meireles ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Telerj Celular S.A. - Vivo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-070-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ96370D ), - Embargado : Alexandre Guimaraes Ramos ( Cristiano de Aragao Leal RJ123265D ), Ultra Clean Recursos Humanos Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Recorrido : Luana Castro da Silva ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-062-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Maria Celia de Souza e Mello Fraga ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Editora JB S.A. ( Vanda Oliveira da Silva RJ140732D ), - Recorridos: Docas Net S.A. ( Raquel Patricia Pinger RJ130419A ), Editora JB S.A. ( Vanda Oliveira da Silva RJ140732D ), Maria Celia de Souza e Mello Fraga ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Docas Investimentos S.A. ( Raquel Patricia Pinger RJ130419A ), JB Comercial S.A. ( Raquel Patricia Pinger RJ130419A ), Agencia Multimidia S.A. ( Raquel Patricia Pinger RJ130419A ), Companhia Brasileira de Multimidia ( Raquel Patricia Pinger RJ130419A ), Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. ( Raquel Patricia Pinger RJ130419A ), Agencia JB Servicos de Imprensa S.A. ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), Jornal do Brasil S.A. ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RECLAMANTE, para acrescer à condenação das reclamadas o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e, ainda, das diferenças de salário relativas à substituição dos encarregados no curso das férias dos mesmos, e NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS, nos termos do voto do Desembargador Relator. Tendo em vista o parcial provimento do apelo da autora, eleva-se para R$ 20.000,00 o valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Carlos Augusto Petinari de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorridos: Carlos Augusto Petinari de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO DO RÉU, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009. Felicia Moraes -Téc.Jud.\r\n\r\nId: 745097"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "747840": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00706-2001-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : TELERJ CELULAR S/A ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - Recorrido : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, por maioria, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença, ilegitimidade ativa ad causam, inépcia da inicial e carência de ação e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Ficou vencido o Desembargador José Antônio Teixeira da Silva que acolhia a preliminar de nulidade.\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 747840"
                        ],
                        "747208": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-073-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), David Santos Patrocinio ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), David Santos Patrocinio ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, exceto no tocante ao reenquadramento do autor, suscitado no recurso patronal, por falta de interesse processual; rejeitar a preliminar de prescrição total e, no mérito, negar provimento ao apelo obreiro e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal, expungindo da condenação a indenização por dano moral, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva.\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. ( Abilange Luiz de Freitas Filho SP108488D ), - Recorrido : Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. ( Abilange Luiz de Freitas Filho SP108488D ), Jose Lauro da Silva ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02766-2005-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Fundacao Municipal de Saude ( José Paulo Freire de Carvalho RJ66126D ), - Recorrido : NITCOOP - Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi LtdaJonas Goncalves de Aguiar ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a argüição de carência da ação e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 747208"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01803-2006-018-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (Marcos Pinto da Cruz RJ52719D), Eliane Silva Costa Coutinho (Mariano Beser Filho RJ71115D), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01683-2007-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Daniel Nogueira de Franca (Renato Lopes de Oliveira RJ64188D), - Recorrido : Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET (Jone Silveira Silva RJ117588D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Tania Regina Ferreira Junger (Ronaldo Pinaud de Oliveira RJ48513D), - Recorrido : Conservadora Lusa Brasileira S.A. Comercio e Construcao (Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Rafael Cabral Lobo RJ123185D), - Recorrido : Jacimar de Melo (Roberto Monteiro Soares RJ79725D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção, arguida pelo Autor em contrarazões, reconhecer a Recorrente como empresa pública equiparada à Fazenda Pública, assegurando-lhe os privilégios previstos no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, e conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 746793"
                            ],
                            "746861": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-008-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Rosemary Ferreira Paradella (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. (Claudia Yu Watanabe SP152046D), - Recorrido : DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. (Claudia Yu Watanabe SP152046D), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), Rosemary Ferreira Paradella (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da primeira Ré e dar provimento ao da Autora, para decretar a nulidade do contrato por ela celebrado com DR. MARKETING PROMOCIONAL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO e, declarando existente o seu vínculo de emprego com o segundo Réu, UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, condenar este a efetuar as anotações relativas ao contrato na CTPS da Autora e a efetuar o pagamento de: a) horas extras, nos termos da sentença de origem; b) diferenças salariais resultantes do piso da categoria, com reflexos no aviso prévio, férias proporcionais e indenizadas, acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; c) valores relativos aos tíquetes-alimentação e refeição, participação nos lucros e/ou resultados e adicional por tempo de serviço, nos termos constantes dos atos normativos da categoria profissional dos bancários; d) diferenças salariais resultantes da aplicação dos índices normativos previstos na data-base da categoria dos bancários, com reflexos no aviso prévio, férias proporcionais e indenizadas, acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários e FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS; e) integração das comissões denominadas bônus no aviso prévio, férias vencidas, simples, proporcionais e indenizadas, 13ºs salários, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS, tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, nos termos do voto do Desembargador Relator, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente em cada época própria, entendida esta nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT. Em liquidação, as deduções e o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais observarão o disposto nas Leis nºs 8.212/91, 8.541/92 e 7.713/88, com custas no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a serem recolhidas pelo segundo Réu, UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-461-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Club Med Brasil S.A. (Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ91786D), - Embargado : Renata Mendonca Ferreira (Renato Russano Filho RJ80069D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela Ré e, no mérito, acolhê-los tão somente para aclarar o alcance do decidido, objetivando aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 746861"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "747249": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01920-2007-221-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Caixa Economica Federal ( Pedro Aurelio de Mattos Goncalves RJ15953D ), Maria da Gloria Fernandes Lima ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Pedro Aurelio de Mattos Goncalves RJ15953D ), Maria da Gloria Fernandes Lima ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitando a preliminar de irregularidade de representação arguida pela autora, mantendo afastada a prescrição total renovada pela ré e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo patronal, para expungir da condenação o auxílio-alimentação e negar provimento ao recurso obreiro, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Bruno Vaz de Carvalho RJ97626D ), - Recorrido : Solange Leite Silva ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), -“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de prescrição extintiva e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-006-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Edson Dias de Castro ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a competência desta Especializada para o julgamento da demanda, devendo os autos retornar à Vara de origem para enfrentamento do mérito e prolação de novo veredicto, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 747249"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "746922": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-481-01-00-6 - RO - Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] Rcdo: Adair Gomes Crespo [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)] Destinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.Ter ciencia de despacho de fl. 172. Fls. 165/167 Vistos, etc. Valendo-me do juízo de retratação (§ 1º,do art. 557, do CPC), reconsidero a decisão de fl. 162, tendo em vista que, de fato, o Recurso Ordinário da Petrobrás não está limitado à questão da responsabilidade subsidiária, pois enfrenta, outrossim, a tutela antecipada concedida para que efetue o depósito de valor relativo à multa contratual devida pela 1ª Ré.\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-053-01-00-3 - RO - Rcte: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)] Rcdo: Elizabete da Silva Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)] Destinatário(s): Rcdo GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarketing Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 315. Embargos Declaratórios interpostos pela Autora às fls. 315/317, para querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01273-2003-046-01-00-4 - ED - Ebgte: MINISTERIO PUBLICO DE TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao. Emgdo: MEDICALCOOP COOP DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D). Destinatário(s): Ebgdo MEDICALCOOP COOP DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D) Ter ciencia de despacho de fl. 849. Manifestar-se, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias sobre os Embargos Declaratório interpostos pelo Ministério Público do Trabalho às fls. 849/851.\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-018-01-00-3 - RRPS - ED - Embte: Caixa Ecônomica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)] Embdo: Ana Cristina Reis de Assis Fialho [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Embdo: Maria de Lourdes Reis de Assis [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)] Destinatário(s): Embdo Ana Cristina Reis de Assis Fialho , Rcte Maria de Lourdes Reis de Assis.Ter ciencia de despacho de fl. 91. Manifestar-se, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos Declaratórios interpostos pela Ré às fls. 91/94.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de Março de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 746922"
                            ],
                            "746865": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Roberto Valerio Lins dos Santos ( Luciene de Oliveira RJ87754D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ ( Vera Helena R Caldas Francisco RJ57914D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado suscitada pelo douto Órgão do Ministério Público do Trabalho e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-226-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Jose Adriano Silva Nascimento ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a prescrição bienal e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para excluir da condenação a indenização por dano material, pelo não recebimento do seguro por acidentes pessoais, e reduzir a indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que reduziam a indenização por dano moral para o valor de R$ 30.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Rogerio de Souza Jeronimo ( Vagner Machado Mendonça RJ130225D ), Banco Cruzeiro do Sul S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Banco Cruzeiro do Sul S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Rogerio de Souza Jeronimo ( Vagner Machado Mendonça RJ130225D ), - Colhido o voto de desempate do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por maioria, CONFIRMAR a liminar concedida e JULGAR procedente a Ação Cautelar em apenso, condenando o Autor no pagamento de custas de R$ 40,00, sobre o valor da causa de R$ 2.000,00, cujo pagamento fica dispensado, CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR as preliminares de nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta e julgamento extra e ultra petita, e no mérito, DAR PROVIMENTO ao do Réu, para julgar improcedente o pleito autoral, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficaram vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que negavam provimento ao apelo do Réu e davam parcial provimento ao apelo do Autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 746865"
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00112-2003-222-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : GETULIO ANTONIO LOPES ( Elisa Motta Azedo RJ48269D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Município de Seropédica - Recorrido : Joaquim Mendes Correa ( Adail Braga RJ16474D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01268-1995-282-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : SERVE/CTC EMP.ESTADUAL VIACAO EM LIQ.EXTRAJUD. ( Silvia Cynamon Sznajderman RJ71025D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo INSS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando o Estado do Rio de Janeiro, acionista majoritário da ré, pela contribuição previdenciária devida e determinar que a execução observe as normas aplicáveis à Administração Pública, no caso dos autos, via Requisição de Pequeno Valor (RPV)., nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 743468"
                            ],
                            "745354": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Silvio de Oliveira ( Ivan Cordeiro Ribeiro RJ94935D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor. REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença de primeiro grau e condenar a 1ª ré - UERJ e a 2ª ré - CEDAE, de forma subsidiária, a pagar ao autor os valores pertinentes aos depósitos de FGTS de todo o período contratual. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença, observando a variação salarial constante dos autos, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus da sucumbência. Diante da natureza da verba deferida (FGTS) não há incidência de Imposto de Renda e quota previdenciária. Juros no percentual de 0,5% ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da ação (MP 2.180-35, de 24.08.2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 27.08.2001, que acresceu o art. 11-F à Lei nº 9.494/97) e correção monetária observando o mês subsequente ao vencido como época própria de incidência, na forma da Lei 8.177/91, art. 39 e Súmula 381 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que dava provimento total ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Ruberval Monteiro Marques ( Alfredo Martins Pereira Junior RJ90224D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. REJEITAR as preliminares de não conhecimento do recurso ordinário, arguida pelo MPT, e de falta de condição da ação, ante a não submissão à comissão de conciliação prévia, arguida pelo Estado em suas razões de recurso. De ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER do Estado do Rio de Janeiro quanto ao vale-transporte, dano moral e seguro-desemprego, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. decisão a quo, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-079-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT. ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.Eric dos Santos Lopes ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª demandada (Correios), ACOLHER a preliminar argüida para declarar a aplicabilidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os privilégios processuais da Fazenda Pública, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-411-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de Araruama REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Maria Ines de Souza Oliveira ( Danielle de Souza Soares RJ124095D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 745354"
                            ],
                            "745946": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00164-2004-243-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : JOSE CARLOS RIBEIRO ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), - Embargado : INCASA ( Marco Aurelio Ferreira de Alcantara RJ41728D ), LMKS RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACOES LTDA ( Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ49430D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo autor, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios, com efeito modificativo previsto no art 897-A da CLT, somente para condenar a 2a ré (Incasa) como responsável subsidiária, na quitação dos créditos trabalhistas deferidos na r. sentença, mantendo inalterado o restante do v. Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal - Recorrido : Condominio Hill Village ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela união Federal e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do item 5 do termo de conciliação e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, pelos seguintes fundamentos\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-282-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : EDNA RANGEL DE ANDRADE ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto, e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o demandado ao pagamento dos valores a título de vale transporte, limitando-se ao valor que exceder, mês a mês, a 6% do salário básico do demandante, a partir de 29/05/2003; bem como determinar a aplicação dos juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado a quo.\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-037-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Bioclean Servicos Ltda.Caixa Economica Federal - CEF - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela União e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator..\r\n\r\nProcesso: 01713-2005-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Maria de Fatima Fontes Sales RJ1717D ), - Recorrido : Luiz Fernando Henriques Rodrigues ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar do Ministério Público do Trabalho, e NÃO CONHECER dos recursos interpostos pelo banco-réu e pelo autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Marcio Jose Moreira Glioche ( Ricardo de Souza RJ11914D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Edir Brown da Costa ( Luis Carlos Dourado Mafra RJ69680D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Cooperativa de Transportes Opcionais da Ilha do Governador Ltda. ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo demandante e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª demandada (Tim Celular S/A), nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01693-2007-482-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Marilda ferreira da Silva ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorrido : Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHMMunicipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido reconhecendo eficácia ao contrato de trabalho firmado com a primeira ré, no período de 01/01/2005 a 31/08/07, condenando-a ao pagamento do aviso prévio, férias simples e em dobro, acrescidas do terço constitucional, natalinas de todo o período, FGTS, respectiva multa de 40%, além da cominação pecuniária do art. 477 da CLT, declarando, ainda, a responsabilidade solidária do Município de Macaé.\r\n\r\nProcesso: 00780-2004-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : ASSOC ASSIST ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHOALDIR RESGATE CONSTANTINO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo Município, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado. De ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER do Município quanto ao aviso prévio, FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS e indenização prevista no art. 477, §8º, da CLT, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, sob entendimento diverso, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00254-2006-075-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : CLAUDIO ROBERTO DE QUEIROZ CHAVES ( Anadia Pereira da Costa RJ60671D ), - Recorrido : HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA ( Clelio Marcondes SP7410D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-204-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Aerosoft Cargas Aereas Ltda ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : Consolidate Log.Asses.Transp.Ltd.n/p Arlindo Henrique Ferreira Rebuzzi ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), Flavio Roberto Rodrigues de Castro ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Transasa Trasnportes Ltda ( Luiz Eduardo Fairbanks RJ30687D ), ZZI-Empreendimentos e Part.Ltda.n/p Socio Haroldo Rubuzzi Junior ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), ZZI-Empreendimentos e Part.Ltda.n/p Arlindo Henrique Ferreira Rebuzzi ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos do demandado manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista na primeira parte do parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-017-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : Raimundo Nonato Barbosa dos Santos ( Maria Vera Augusta Alves RJ1250B ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela parte ré, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-070-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Glaucia Paiva da Silva ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Glaucia Paiva da Silva ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da autora, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, para sanar o vício apontado e, em decorrência, esclarecer que o dispositivo passa ter a seguinte redação: \"ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação a sobrejornada decorrente do intervalo de dez minutos a cada cinquenta laborados, bem como a integração da parcela paga a título de gratificação \"Top Prêmio\" e para arbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), restando prejudicado o recurso adesivo da autora, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator. Falaram, pela autora, o Dr. Júlio Cesar Camargo de Castro e, pela reclamada, a Dra. Cátia Azevedo, que requereu a juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\", nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02490-2002-261-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : JOSE CARLOS VIANA DOS SANTOS ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela parte ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, conforme o art. 538 do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Adriana Ribeiro de Medeiros Vassali ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - Embargado : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela parte autora, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-076-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Embargado : Vera Lucia da Conceicao Ribeiro ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo réu e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-202-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido : Nova America S.A. ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o aviso prévio indenizado e o valor pertinente aos honorários do sindicato, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-031-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Sebastiao Xavier de Azevedo ( Claudette Martins Germano RJ46860D ), - Agravado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, pois ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade - ausência de autenticação das peças que formaram o agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-027-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Manoel Chuengue ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Agravado : Nucleo Saude Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento, interposto pelo demandante, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pela demandada, em contra-minuta, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, e deferir a gratuidade de justiça, dispensando o autor do recolhimento das custas processuais e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente ao Gabinete do Relator, onde permanecerão em anexo, ressalta-se que a Vara de origem deve notificar a parte ré para que apresente contra-razões ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 745946"
                            ],
                            "746615": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-471-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jose Silveira da Silva ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorrido : Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Wilson Rosa dos Santos RJ75556D ), Eliel Almeida Ribeiro ( Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ96373D ), Darli Ancelme ( Sergio Luis de Souza Alves RJ127768D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo demandante, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. decisão a quo, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 746615"
                            ],
                            "743520": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00157-2007-421-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Paulo Afonso Peres ( Marcio Luciano da Silva RJ71005D ), - Embargado : Vila da Penha Construtora e Reformas LtdaLight Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Aiane Andressa de Araujo Alves ( Reinaldo Barros RJ49247D ), - Recorrido : Ruana Bar e Restaurante Ltda. ( Sergio da Silva Paranhos RJ22432D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, tendo em vista que ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade - tempestividade\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ79163D ), - Recorrido : Gildeci Borges ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Edimar Dionisio ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela PETROBRAS, salvo quanto à baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor, haja vista que a decisão de primeiro grau determinou que a referida obrigação de fazer fosse realizada pela 1ª ré, e, na inércia desta, suprida pela Secretaria da Vara; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. De ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER da Petrobras quanto ao pagamento das verbas rescisórias, FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS, diferenças de acordo coletivo e vale-alimentação, férias e 13º salário, seguro-desemprego, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários advocatícios. No mérito, NEGAR provimento ao recurso, para manter a r. decisão a quo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 743520"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "747621": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : HPE Engenharia Eletrica Ltda ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Juciana da Silva Candido Barbosa ( Joao A Guerra RJ93429D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por HPE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade. Mantidos, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 00579-2003-005-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : LOIDE ISIDIO ALBUQUERQUE DA SILVA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-061-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Jorge Luiz da Silveira Ayres ( Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ5748D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos aviados por JORGE LUIZ DA SILVEIRA e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para acrescer aos fundamentos da decisão impugnada os aqui delineados sobre a integração das diferenças salariais sobre a parcela denominada gratificação de férias, emprestando-lhes efeito modificativo. Mantidos, contudo, os valores já arbitrados.\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-501-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Sendas Distribuidora S/A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Damiana Cristina dos Santos Nascimento. ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à ré a multa de 1% sobre o valor da causa, por oposição de embargos protelatórios.Rio de Janeiro, 31 de março de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 747621"
                        ],
                        "747639": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : União Federal - Recorrido : R G Producoes ( Erasbe Antônio Gonçalves RJ30329D ), Leonardo Rocha da Cunha ( Liene Cezar Sereno RJ56946D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 747639"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "746654": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª Turma\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-052-01-01-6 – AIRO - Agte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 – D)] Agdo: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Procuradoria do Município do Estado do Rio de Janeiro - Destinatário(s): Agte Carlos Alberto dos Santos, Agdo Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ , tomar ciencia da decisão de fls.31/35. São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-049-01-01-1 – AIRO - Agte: Ana Lucia Domingues Arias [Adv. Monica Lucia do Nascimento (OAB: RJ 106046 – D)] – Agdo: Maria da Penha Soares da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 – D)] - Destinatário(s): Agte Ana Lucia Domingues Arias, Agdo Maria da Penha Soares da Silva, tomar ciencia da decisão de fls.60/64. São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 746654"
                            ],
                            "745888": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo Serrano\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00175-2000-201-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : DAVID DA SILVA FELIX ( Fernando Tristao Fernandes RJ49344D ), - Embargado : BANCO DO BRASIL SA ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por DAVID DA SILVA FELIX.\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-013-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Valmir Antonio Ramos da Silva ( Marcia Santos de Castro RJ64935D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Valmir Antonio Ramos da Silva ( Marcia Santos de Castro RJ64935D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por TRANSPORTES PARANAPUAM S/A.\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-063-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : VIT Cenografia e Construcoes ( Luciano Moraes de Sousa RJ127676D ), - Embargado : Joao Valdeci da Silva ( Regina Lucia Baptista Baleroni RJ131655D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por VIT CENOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-206-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Sergio Tadeu de Almeida Violante ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Embargado : Cargoflex Niveladores Ltda ( Ana Cristina Bastos Ferreira RJ134990D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SÉRGIO TADEU DE ALMEIDA VIOLANTE.\r\n\r\nProcesso: 01327-2006-036-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Carlos William Borges Belo ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A .Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-022-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Alice Oliveira da Silva ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e por entender que a embargante quer, apenas , travar a marcha processual , condenando-a a pagar à embargada multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da condenação , com a advertência desde logo expressa de que elevará a astreinte ao décuplo se insistir em protelar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 01394-2005-051-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Banco Santander S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : MPM Transportes Ltda.Cristiano Nunes da Costa ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por BANCO SANTANDER S/A.\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-244-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Tnl Contax S.A. - Embargado : Dielle da Silva Horacio ( Marcos Antonio Goncalves RJ47335D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por TNL CONTAX S/A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 745888"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02018-2006-281-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG - Recorrido : Leandro Bastos Pessanha ( Marcelo de Souza Barreto RJ51557D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-080-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Elizabeth Dias Guimaraes ( Diogenes Delfino Cabral RJ1748B ), - Recorrido : Eni Oil do Brasil S.A. ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento. Falou o Dr. Marcos Gregoris. Presente o Dr. Eduardo F. Moreira. \r\n\r\nProcesso: 01790-2006-044-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Manoel Goncalves da Silva ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Ipamar II ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar provimento, para: 1) determinar que a jornada extraordinária laborada em prorrogação ao horário noturno, também seja considerada noturna, com incidência do respectivo adicional sobre as horas prorrogadas, sendo devidas diferenças à parte autora, a serem apuradas em regular liquidação de sentença; 2) reconhecer que as diferenças de repouso semanal remunerados, decorrentes das horas extraordinárias, integram a base remuneratória da autora para fins de cálculo da maior remuneração; e 3)condenar a parte ré ao pagamento de indenização à demandante, em valor equivalente à diferença apurada entre o valor do tributo calculado mês a mês (e que seria responsabilidade da laborista se houvesse ela recebido corretamente sua contraprestação salarial) e aquele resultante da incidência do imposto sobre a quantia global a ser paga à ex-empregada, bem como dos excessos de contribuição previdenciária verificados em virtude da mora empresarial. Mantém-se os valores arbitrados a título de custas e condenação.\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : American Bank Note Company Grafica e Servicos Ltda. ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - Recorrido : Robson Magno de Carvalho ( Jose Roberto de Braganca Pimentel RJ49079D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de julgamento ultra petita e, no mérito, negar-lhe provimento. Falou o Dr. Heitor Pedroso.\r\n\r\nProcesso: 01555-2005-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Fabiano Veronesi de Almeida RJ131021D ), Jorge Luis dos Santos ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Recorrido : Jorge Luis dos Santos ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Fabiano Veronesi de Almeida RJ131021D ), - Por Unanimidade, acolher a preliminar de cerceio de defesa, suscitada pela parte ré, em razões recursais, para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a produção da prova oral requerida. Presente o Dr. Alfredo Bastos.\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-016-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jose Xavier Filho ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - Recorrido : Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - Eletros ( Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D ), Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Por Unanimidade, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, quanto ao mérito, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar parcial provimento, para afastar a prescrição total pronunciada pelo MM Juízo a quo, determinando a remessa dos autos à MM Vara de origem, a fim de que reabra a instrução processual, com prolação posterior de nova sentença, como entender de direito. Falou o Dr. Marcos Maia.\r\n\r\nProcesso: 00924-2006-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - Recorrido : Waldea Cascardi de Moraes ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para acolher a exceção substancial de prescrição e reconhecer a inexigibilidade judicial das parcelas anteriores a 10.07.2001; e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Mantém-se os valores arbitrados a título de custas e condenação. Presente o Dr. Ivo Braune.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 746500"
                            ],
                            "747844": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Evandro P V Lopes\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-080-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Ivanor Antonio Tedesco ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIALS.A.Viacao Aerea Riograndense-Em Recuperacao JudicialFundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, acolher a objeção processual de nulidade por prestação jurisdicional incompleta, para anular a r. decisão de fls fls. 583/584, integrada pela de fl. 590, determinando o retorno dos autos a MM. Vara de origem para prolação de nova sentença com a análise expressa de todas as questões suscitadas pelo reclamante na peça de ingresso e aditamento.\r\n\r\nProcesso: 02094-2001-058-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : BANCO DO BRASIL SA ( Roberto Figueira de Mello RJ28866D ), - Recorrido : TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORESELSON MARQUES DA ROSA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para excluir a segunda ré da condenação relativa ao pagamento das verbas resilitórias, da indenização compensatória de 40% prevista no § 1º do artigo 18 da Lei 8.036/93, e da multa prevista no artigo 467 da CLT mantendo no mais a sentença.\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : I B I Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Simone de Souza Santos ( Rafael Hermida Pires RJ97787D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, dar-lhe provimento para, reconhecendo que não se aplicam à autora os dispositivos legais e contratuais (instrumentos normativos) pertinentes à categoria profissional dos bancários, julgar improcedente a reclamação. Invertidos os ônus da sucumbência. Dispensada a autora do pagamento das custas processuais em face da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Processo: 00747-2007-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Quick Galeto Ltda. ( Jose Roberto Santos Guimaraes RJ60137D ), - Embargado : Marco Antonio da Conceicao ( Paulo Castaing D Oliveira RJ125230D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-021-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Robson da Rocha ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Agravado : Presto Service Recursos Humanos Ltda.Banco do Brasil S.A. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita, dispensando-o do pagamento das custas processuais, bem como para determinar o regular processamento do recurso ordinário por ele interposto. Decorrido o prazo, reautue-se o presente instrumento como recurso ordinário, voltando conclusos os autos ao Relator para julgamento, mediante compensação na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31.03.2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 747844"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00583-1994-054-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CECILIA REGINA BEZERRA ZERBATO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nmanifestar-se sobre embargos de declaração.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Tèc. Judiciário \r\n\r\nId: 747190"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02144-1997-481-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : DELBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA. ( Rivadavia Albernaz Neto RJ92960D ), - Agravado : AMARO JOSE MONTEIRO ( Edson Galassi Neves RJ660B ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da parte executada determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular processamento dos embargos à execução.\r\n\r\nProcesso: 00312-2006-007-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Joao Ramos da Cruz ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e condenar o embargante, por litigância de má-fé, a pagar indenização à parte contrária correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, além de multa ao erário, equivalente a 1% (um por cento) sobre a mesma base quantitativa. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Jocimar Hilario ( Carlos Roberto Mendonca dos Santos RJ70603D ), - Recorrido : Pinturas Novo Horizonte Ltda. ( Rosimary Costa Brito RJ79782D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-003-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Paulo Roberto Barros Alves dos Santos ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Embargado : Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-066-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Cosme Jair Rodriguez ( Fernando Antonio Moura Fialho RJ116833A ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ78988D ), - por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Marco Antonio Silva de Oliveira ( Alvaro P Pinheiro RJ24532D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Leticia Schneider RJ55173D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contra-razões e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-080-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Cheila Tobias da Hora ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 746588"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-070-01-00-9 – RO - Recorrentes: 1)Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ/35707/ D), 2) Ivanice Damis Fernandes da Costa (Dr. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB/RJ/ 95437/D). Recorridos:OS MESMOS. Destinatário: Ivanice Damis Fernandes da Costa (Dr. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB/RJ/95437/D). Manifestar-se sobre peticao de fls. 340/346. \"Diga a autora. Notifique-se. Em, 20/03/09. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 747833"
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                            "747183": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00043-2008-004-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PB CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. (Dr. Pedro Paulo Ferreira Heizer OAB/RJ 54567D ). Recorrido: JOAO MIGUEL DA SILVA (Dr. Alexandre Leal Gomes OAB/RJ 99115D).”..por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO: 00049-2007-003-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. (Dr. Rogerio Peres Fernandes OAB/RJ 94218D) Agravado: ROBERTO BARBOSA VICTOR (Dr. Carlos Claudionor Barrozo OAB/RJ 73973D).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação por parte do reclamante, explicitando-se, ainda, quando da notificação do executado para manifestação sobre os cálculos, o prazo e penalidades, se for o caso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00075-2006-005-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Dra. Nair Nilza Perez de Rezende OAB/RJ 2181D). Recorridos: MARCOS ANTONIO GONCALVES e OUTRO (Dr. Vania da Rocha Ferreira OAB/RJ78180D)”...por unanimidade, negar provimento ao recurso. “\r\n\r\nPROCESSO: 01381-2007-026-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FERNANDA PORTELADA ESTEVES (Dr. Carlos Henrique de Carvalho OAB/RJ 88706D). Recorridos: INFOCOOP SERVICOS COOPERATIVA PROFISSIONIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. (Dr. Tulio Claudio Ideses OAB/RJ 95180D), II - INFOCOOP COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. (Dr. Tulio Claudio Ideses OAB/RJ 95180D).”..por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da Reclamante, para deferir os benefícios da gratuidade da justiça.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 747183"
                            ],
                            "746832": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Acórdãos\r\n\r\nPROCESSO: 00358-2007-030-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA. (Dra. Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D). Embargados : 1)MIRTO SANTOS VIANELI (Dr. Antonio Camelo Irmao RJ16490D)., 2)EMPREITEIRA MIRANDA LTDA (Dr...)-?h...por unanimidade, rejeitar os embargos.?h\r\n\r\nPROCESSO: 00590-2007-003-01-01-1 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : ISIDRO GIL GIL (Dr. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ52987D).- Embargado : ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA (Dr. Alberto Moita Prado RJ16448D).-?h...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.?h\r\n\r\nPROCESSO: 00685-2006-201-01-00-5 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : CEGELEC LTDA (Dr. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ). Embargado : 1)CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (Dra. Maritza Krauss Nunes RJ79776D), 2)RICARDO FERREIRA DE CARVALHO (Dr. Paulo Daniel da Silva RJ75045D).?g...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão existente, não se imprimindo efeito modificativo ao Aresto.?h\r\n\r\nPROCESSO: 00831-2007-045-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : PERICLES EDMUNDO DOS SANTOS FILHO (Dr. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao RJ106872D ) - Recorrido : VARIG LOGISTICA S.A. - VARI LOG (Dra. Nicole René Gomes e Cunha RJ124087D).?h...por unanimidade, dar provimento ao recurso para, declarada a nulidade da dispensa, acolher o pedido de reintegração do autor aos quadros da ré, com o conseqüente pagamento dos salários vencidos até a data da afetiva reintegração, bem como os salários vincendos, na forma do pedido da alínea \"A\" da petição inicial. Expeça-se o respectivo mandado de reintegração. Acolhem-se, igualmente, o pedido de multa por descumprimento de cláusula normativa e honorários advocatícios. Invertidos os ônus da sucumbência, deverá a reclamada arcar com as custas de 2% calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 20.000,00 (.fls. 13).?h\r\n\r\nPROCESSO: 01890-2005-014-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : NORMA MADI DOS SANTOS (Dr. Marcos Tulio Corcini Correa RJ116334D), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ116812D)- Recorrido : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ116812D ), NORMA MADI DOS SANTOS (Dr. Marcos Tulio Corcini Correa RJ116334D) ?g...por unanimidade, rejeitar as preliminares arguídas pela Reclamante, em contra-razões; por unanimidade, dar provimento ao recurso da 1ª Recorrente - PETROBRÁS para, mantida a rescisão motivada efetivada pela empresa, excluir da condenação a declaração da nulidade da dispensa e determinação de reintegração da autora. Na mesma linha, é devida a devolução da importância objeto da Ação de Cobrança, no valor de R$ 1.021,28, consoante demonstrativo apresentado às fls. 458/459, devidamente atualizada; por unanimidade, acolher o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Reclamante e julgar prejudicado o mérito do Recurso Adesivo interposto, tudo na forma da fundamentação contida no voto da Relatora. Invertidos os ônus de sucumbência, fica mantido o valor da condenação.?h\r\n\r\nPROCESSO: 01901-2007-322-01-01-2 - AI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : MONIQUE MAIA DA SILVA (Dra. Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ84430D), Embargados : 1)JORNAL DA BAIXADA LTDA N/P SOCIO PENHA C.SOARES E FRANCISCO L. MACIEL (Dr. ...), 2))FRANMAC DO VILAR AUTOPECAS (Dr. Roberto da Silva Toledo RJ63589D), ?g...por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, imprimindo-se efeito modificativo ao r. Aresto embargado, que passa a ter a redação declinada no voto da Desembargadora Relatora. ?g\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2009\r\n\r\nDemostenes M.Braga,\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 746832"
                            ],
                            "746786": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00008-1991-034-01-00-4 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : SIEMENS S/A (Dra. Christiane Ladvocat Cintra - OAB/RJ/59278/D). Agravado : JOAO PEDRO DUTRA PINTO JUNIOR (Dra. Olimpia Catarina de Morais - OAB/RJ/47803/D).”... por unanimidade, negar provimento ao agravo..”\r\n\r\nProcesso: 00011-2003-021-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Marcio Guimaraes Pessoa – OAB/RJ/79459/D). Recorridas : 1)LETICIA CRISTINA DOS SANTOS (Dr. ...), 2)YACIRA DOS SANTOS DRUMOND (Dr. Alder Macedo de Oliveira - OAB/RJ/112334/D).”...por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada, a fim de excluir da decisão originária a condenação ao pagamento de valor referente à Participação nos Lucros e de honorários advocatícios.”\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-481-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : União Procuradoria Geral Federal – INSS (Procuradoria do INSS). Embargados : 1)Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda (Dr. Fernando da Silveira Filho - OAB/RJ/60620/D), 2)Remilton Jorge Nascimento (Dr. Marcos Alexandre Nogueira - OAB/RJ/117291/D), 3)R. Cataldo Cardoso (Dr. Fernando da Silveira Filho – OAB/RJ/60620).”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido.”\r\n\r\nProcesso: 00184-2004-072-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes:1) ALMIR BRASIL (Dra. Maria Gildete Oliveira Peba - OAB/RJ/70786D), 2)PAPELARIA CARDOSO LTDA (Dr. Adail de Souza Carneiro - OAB/RJ/16198/D). Recorridos : 1)PAPELARIA CARDOSO LTDA (Dr. Adail de Souza Carneiro - OAB/RJ/16198/D), 2)ALMIR BRASIL (Dra. Maria Gildete Oliveira Peba - OAB/RJ/70786/D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante, para determinar que a reclamada pague ao autor o adicional de 20% sobre o salário base e diferenças reflexas, durante todo o pacto, observado o lapso prescricional fixado pela sentença a quo. Incumbe à reclamada a devolução ao autor da quantia dispendida a título de honorários periciais, consoante fundamentação contida no Acórdão.”\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-004-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : RS Contabilidade e Assessoria Empresarial Ltda. (Dr. ...). Recorrido : Paulo Roberto de Souza (Dr. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho - OAB/RJ/135089/D).”... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 00671-1993-001-01-01-2 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO (Dr. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ/22019/D), - Agravado : PAULO CESAR FARAH CRAHIM (Dra. Gerlania Maria da Conceicao - OAB/RJ/74711/D).”...por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o destrancamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, ora Agravante. Cumpridas as formalidades legais, prossiga-se, na forma regimental.”\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-042-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Damiana Ribeiro Gomes (Dr. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ/14677D). Recorrido : Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB (Dr. Paulo Cesar Costeira - OAB/RJ/10794/D).”... por unanimidade, dar provimento ao recurso da autora, para deferir as diferenças salariais pleiteadas a partir de 01º de setembro de 2000, bem como às integrações oriundas, nas férias mais o terço constitucional, 13ºs salários, anuênios, adicional de insalubridade, horas extras e repousos semanais remunerados e correspondentes depósitos do FGTS (fls. 03), invertidos os ônus da sucumbência, fica a reclamada condenada ao pagamento de custas de 2% sobre o valor da condenação, R$ 14.000,00 (fls. 178). “\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-461-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Dr. Aristides Magalhaes - OAB/RJ/19030/D). Recorrido:Carlos Alberto da Costa Monsores (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintao - OAB/RJ/88058/D).”... por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar que os descontos previdenciários e fiscais sejam efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, permitida a dedução das parcelas pagas sob idênticas rubricas daquelas ora mantidas.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 746786"
                            ],
                            "747837": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-065-01-00-7 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Tatiana Rochedo Velloso (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB/RJ/15825/D). Recorrido : Ana Maria Gouveia (Dra. Vivian Santos de Sousa OAB/RJ/111840/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, prejudicada a reconvenção, pelos fundamentos que se seguem... \"\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-074-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Alexandre de V. Fonseca (Dra. Leticia Vale da Silva OAB/RJ/116945/D). Embargado : Paulo Renato de Almeida Coelho (Dr. Marcelo do Espirito Santo OAB/RJ/141963/D).”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão perpetrada quanto ao pedido de gratuidade de justiça, que é indeferido, e para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento, pelos fundamentos que se seguem...”\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-061-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Dayana Alves de Oliveira (Dra. Eliana Santos de Goes OAB/RJ/88669/D). Recorrido : Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB/RJ/85143/D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-018-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Luciana Vieira de Lima Nascimento (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ/48681/D). Recorridos:1) Credicard Banco S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ/2462/A), 2)Orbital Servicos e Proc. de Informacoes Comercial Ltda. (Dr. Ricardo Alexandre da Silva e Castro OAB/RJ/119432/D), 3) VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ/20283/D). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 747837"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "746527": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDRA . CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-049-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Carlos Jose Beraldi Goncalves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Jose Beraldi Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. ante o caráter modificativo que pretende impingir o autor aos embargos de declaração.Prazo 5 dias\r\n\r\nRio, 30/03/2009\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 746527"
                        ],
                        "747027": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA SETE DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-2008-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Marcelo de Oliveira Caetano ( Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ 74653 D ), Rio Sul Assessoria e Publicidade Ltda ( Adv. Newton Baptista Cordeiro RJ 11219 D ).\r\n\r\n2 - 00058-2006-069-01-00-2 - AP - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda. ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ) - Agravado: Norma Suely Martins ( Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro RJ 134533 D ).\r\n\r\n3 - 00071-2003-013-01-00-4 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ( Adv. Julio Carlos Emoingt RJ 25592 D ) - Agravado: ANSELMO AMORIM QUEIROZ ( Adv. Carla Jacintho Nunes RJ 98550 D ).\r\n\r\n4 - 00109-2008-491-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Aquilino Parente Fernandez ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ) - Agravado: MARINETE SOUZA SILVA ( Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D ).\r\n\r\n5 - 00128-2008-061-01-00-3 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Artur Monteiro Correa Sales ( Adv. Risoleta Vieira dos Santos RJ 33825 D ) - Agravado: Adelina Emilia Maia ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ).\r\n\r\n6 - 00133-2008-038-01-00-9 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Selvio Prates Almeida ( Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior RJ 82812 D ) - Recorrido: ITAU SEGUROS ( Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello RJ 63377 D ), Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. ( Adv. Eduardo Garcia de Araujo Jorge RJ 80998 D ), IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL ( Adv. Adilson Topini RJ 73036 D ).\r\n\r\n7 - 00135-2008-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Servicos Portuarios dos Portos do ERJ ( Adv. Aderson Bussinger Carvalho RJ 1511 B ) - Recorrido: Leni Maria Ribeiro Gomes ( Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende RJ 71317 D ).\r\n\r\n8 - 00205-2007-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Claudio Jorge Costa do Nascimento ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n9 - 00272-2008-068-01-00-4 - RRPS - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: MBS Servicos de Boy Express Ltda. ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Luiz Henrique dos Santos ( Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos RJ 122812 D ).\r\n\r\n10 - 00317-2008-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Saara Sociedade de Amigos das Adjacencias a Rua da Alfandega ( Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 52195 D ) - Recorrido: Leonardo Victor dos Santos ( Adv. Eliane Meziat Dias RJ 53051 D ).\r\n\r\n11 - 00329-2008-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE, Lucia Helena Carvalho Langoni - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ).\r\n\r\n12 - 00373-2006-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ 90750 D ) - Recorrido: Luis Claudio Leoni ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n13 - 00438-2008-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcia Nascimento Barreto ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n14 - 00474-2008-035-01-00-5 - RRPS - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Célia Maria Moura Serravale ( Adv. Margarete Goncalves Borges RJ 143846 D ) - Recorrido: AGILDO SANTOS ARAGÃO ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ).\r\n\r\n15 - 00489-2002-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: FEDERACAO ASSOC MULHERES MUN RIO DE JANEIRO (S/ ADVOGADO), MARIA DA CONCEICAO SILVA ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ).\r\n\r\n16 - 00614-2008-068-01-00-6 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Elza Maria do Amaral Rottschaefer ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n17 - 00679-2007-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda ( Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite RJ 22682 D ), Eugenio Santos Filho ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda ( Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite RJ 22682 D ), Eugenio Santos Filho ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ).\r\n\r\n18 - 00723-2008-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: AQ Pereira Saneamento Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: José Saltirio da Silva ( Adv. Kilza Maria Barreto Miranda RJ 71757 D ).\r\n\r\n19 - 00756-1993-018-01-00-0 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n20 - 00816-2005-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ) - Recorrido: Dilcrea Pinheiro ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ).\r\n\r\n21 - 00839-1998-049-01-00-1 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Carlos Alberto do Prado ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Agravado: LUIZ CLAUDIO SERRA VIEIRA ( Adv. Rogerio Portella Paim RJ 73445 D ).\r\n\r\n22 - 00878-2007-032-01-00-9 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Wanderia Christiane de Leiros Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes RJ 105048 D ).\r\n\r\n23 - 00888-2007-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Alcir Silva Brochado ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Losticas - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n24 - 00941-2005-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Flavio Grillo Creton ( Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio RJ 115023 D ) - Recorrido: Santos Matos Serv. Apoio Administrativo S/C Ltda. - SOS Computadores (S/ ADVOGADO).\r\n\r\n25 - 00975-2008-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: José de Assis Viana ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: José de Assis Viana ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Dwa Engenharia do Brasil Ltda.\r\n\r\n26 - 01003-2006-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Carlos Roberto Venancio ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n27 - 01068-2007-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ernani Gomes da Silveira ( Adv. Katia de Oliveira Eduardo RJ 64172 D ) - Recorrido: Fabio Costa ( Adv. Ivan Nunes Machado RJ 33906 D ).\r\n\r\n28 - 01090-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Jacinta Maria de Jesus Nascimento, Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n29 - 01108-2002-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), PRIDE DO BRASIL LTDA ( Adv. David Leinig Meiler RJ 111637 A ), MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ), GEOVANE FERREIRA BRITO ( Adv. Yara Costa Bezerra RJ 66124 D ) - Recorrido: GEOVANE FERREIRA BRITO ( Adv. Yara Costa Bezerra RJ 66124 D ), MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), PRIDE DO BRASIL LTDA ( Adv. David Leinig Meiler RJ 111637 A ).\r\n\r\n30 - 01125-2007-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Claudio Adriano Cabral ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Claudio Adriano Cabral ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n31 - 01168-2008-322-01-00-4 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Carlos Roberto Ferreira ( Adv. Jose Francisco Teixeira Costa RJ 44220 D ) - Recorrido: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda ( Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ 72147 D ), Atpeng Engenharia e Empreendimentos S/A ( Adv. ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA RJ 119885 D ).\r\n\r\n32 - 01171-2006-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Rogerio Barreto dos Santos ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ) - Recorrido: Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n33 - 01358-2002-067-01-00-2 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: JORGELENE RIZZO DUARTE ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Agravado: BANCO BANERJ SA ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti RJ 96049 D ).\r\n\r\n34 - 01418-2007-032-01-00-8 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ana Lucia de Moura Sampaio ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n35 - 01464-2007-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ecolab Quimica Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Luiz Martins de Aguiar ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n36 - 01482-2006-043-01-00-1 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Santander Banespa ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Bruno Ferreira do Nascimento ( Adv. Jose Luiz Dias Marques RJ 98355 D ).\r\n\r\n37 - 01571-2005-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), Ever Severino de Oliveira ( Adv. Rene Perbeils RJ 10184 D ) - Recorrido: Ever Severino de Oliveira ( Adv. Rene Perbeils RJ 10184 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ).\r\n\r\n38 - 01580-2006-059-01-00-4 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ivan Pyterson Salgado Dias ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ) - Recorrido: Ivan Pyterson Salgado Dias ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n39 - 01653-2007-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Izabel Cristina da Silva dos Santos ( Adv. Roberto Almeida Sa RJ 141653 D ) - Recorrido: Izabel Cristina da Silva dos Santos ( Adv. Roberto Almeida Sa RJ 141653 D ), Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n40 - 02110-2004-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: JOSE EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ).\r\n\r\n41 - 02156-1999-073-01-00-3 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: MARIO JOSE LOPES PEREIRA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n42 - 02308-2007-461-01-00-1 - RRPS - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fabricio da Silva Soares ( Adv. Marcela da Silva Pena RJ 148820 D ) - Recorrido: Prestec Projetos, Eletrotecnica, Construcao e Comercio Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n43 - 02484-2006-451-01-00-5 - RRPS - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Hopevig Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Nunes ( Adv. Evanil Lopes de Souza RJ 76903 D ).\r\n\r\n44 - 02656-2000-451-01-00-5 - AP - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ) - Agravado: ROGERIO DE OLIVEIRA MAGALHAES ( Adv. Carlos Rubens Mandarino RJ 84745 D ).\r\n\r\n45 - 05582-2003-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: ERIKSON PEREIRA DE ALMEIDA ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Março de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 747027"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-020-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - Recorrido : Carlos Alberto Santos da Cunha ( Alessandra Sobral Cesar RJ1695B ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento relativo à multa prevista no artigo 477 da CLT e a devolução dos valores descontados dos salários do Autor relativos à colisão com o carro de passeio, que totalizam R$ 300,00 (trezentos reais). Restou vencida a Exma. Sra. Relatora quanto ao intervalo intrajornada, redigindo ainda assim o acórdão e ressalvando seu entendimento. Restou vencida, também, a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira, quanto à multa do art. 477 da CLT. Esteve presente a Dra. Aretha Santos de Morais, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-067-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Nanci Reis Pereira ( Alexandre Cheung RJ97724D ), - Recorrido : Leila Vallim ( Sarita de Souza Costa RJ122260D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, nos termos do voto da Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Presidente quanto à relação de emprego e Relatora quanto ao dano moral. Sustentou oralmente o Dr. Alexandre Cheung, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01158-1999-049-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), LEONARDO LARA ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - Recorrido : POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), LEONARDO LARA ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira, representando o autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 744990"
                            ],
                            "746225": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO 1\r\n\r\nJUÍZA CLAUDIA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01335-1988-031-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: WALTER XAVIER SARMENTO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nAgdo: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Agte WALTER XAVIER SARMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"J. Retifique-se a autuação para que conste o dr. Waldir Nilo Passos Filho como novo patrono da ré, no endereço abaixo. Defiro o prazo de 5 dias para vista dos autos. RJ, 26/03/09.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nMargareth W.B. Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 746225"
                            ],
                            "745087": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-033-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Walter Luiz Sizino da Rocha [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. ante o efeito modificativo que pretende impingir o embargante. Prazo 5 dias\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 26/03/2009\r\n\r\nId: 745087"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPAHO \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-245-01-00-7 - RO\r\n\r\nRecorrente: Haroldo Bastos Autran [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrente Haroldo Bastos Autran\r\n\r\nAssunto:Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nDespacho: Diga a parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssintente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 745817"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "741508": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-302-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : INSS - Recorrido : Daniel\r\n\r\nPitzer de Barros ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), Macedo e Velloso\r\n\r\nAlimentos Ltda. ME ( Maria Christina Rossi de Figueiredo RJ55849D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01294-2004-048-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : TEL SUL SERVICOS SA\r\n\r\n( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : ERICO BATISTA\r\n\r\nDE OLIVEIRA ( James Vieira RJ66810D ), - Por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pleito do item ¿G¿ da inicial ante a ausência de interesse recursal, vez que inexistiu sucumbência, e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão como acórdão, em conformidade com o disposto no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : MM de Minas Restaurante\r\n\r\nBazar e Mercearia Ltda ( Flavio Marques Alexandrino Nogueira RJ133476D ), -\r\n\r\nRecorrido : Madalena Aparecida Carla da Silva ( Ana Delfina Rezende\r\n\r\nRJ58632D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação:\r\n\r\n1. o reconhecimento do contrato de trabalho por tempo indeterminado, a\r\n\r\nretificação da CTPS e a estabilidade provisória;\r\n\r\n2. o auxílio-alimentação;\r\n\r\n3. o seguro-desemprego;\r\n\r\n4. a multa do art. 477, § 8º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-432-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Erivelto Faria de Souza\r\n\r\n( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Recorrido : Cia Salinas Perynas\r\n\r\nLtda ( Marcio Luiz de Souza Ramos RJ83163D ), Empreiteira Moana Ltda ME\r\n\r\n( Rogerio Carvalho da Conceicao RJ142150D ), - Por unanimidade,conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, darlhe provimento para, reformando a decisão recorrida, incluir a segunda\r\n\r\nreclamada no pólo passivo e condená-la subsidiariamente, mantido o valor\r\n\r\narbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator que segue transcrito.\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Carlos Jose de Carvalho\r\n\r\n( Douglas Maia Carvalho RJ110656D ), - Recorrido : Saint Gobain Canalizacao\r\n\r\nS.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento ante a prescrição total\r\n\r\nda pretensão, mantido o valor arbitrado à condenação de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e custas de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), das quais o reclamante está dispensado ante a gratuidade de justiça, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pela Reclamada, a Dra. Priscila Gaspar.///\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido :\r\n\r\nRestaurante e Confeitaria Sabor de Itaipu ( Carlos Edson Bompet Dobbs\r\n\r\nRJ82907D ), Renata Veras de Oliveira ( Hellen William A.P. Braga RJ107033D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que\r\n\r\nsegue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Maria Genilda Amaral da\r\n\r\nSilva ( Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ32775D ), - Recorrido : Maria Ilza\r\n\r\nMacedo Xavier ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), - por unanimidade,\r\n\r\nnegar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT. O acima certificado retrata o ocorrido na sessão de julgamento.///\r\n\r\nProcesso: 01921-2007-246-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Luzyenny Duarte de Sousa ( Paulo Roberto Martins Sardinha RJ110919D ), R W de Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : BCP S.A. - Claro ( Leila\r\n\r\nAzevedo Sette MG22864D ), - Recorrido : Alice do Canto Freitas ( Maurilio de\r\n\r\nOliveira RJ60162D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT. O acima certificado retrata o ocorrido na sessão de julgamento.\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-010-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sergio Moreira Alves\r\n\r\n( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Recorrido : Neuhaus Tarre e\r\n\r\nMorales e Remocoes Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por\r\n\r\nunanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante,\r\n\r\nconfirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a\r\n\r\npresente certidão como acórdão, em conformidade com o disposto no artigo\r\n\r\n895, §1º, inciso IV, da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nOs termos constantes da certidão supra, representam integralmente o teor do\r\n\r\njulgado.\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-246-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido :\r\n\r\nFabio Jose de Souza Rosa ( Simone Carlos dos Santos RJ132211D ), Spice\r\n\r\nGourmet Empresa de Alimentacao Ltda. ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,\r\n\r\nconsoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, cujo\r\n\r\nvoto segue abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-058-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Manoel Henrique de Andrade ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescentando-se que, em que pese ter restado incontroverso que a jornada de trabalho era de oito horas diárias, de segunda a sexta, totalizando 40 horas de serviço semanal, o que, a princípio, autorizaria a utilização do divisor 200 para cálculo das horas extras, o fato é que os acordos coletivos juntados aos autos estabelecem, expressamente, a aplicação do divisor 220 no cálculo do salário-hora (cláusula 60ª - fls.739, 91 e 109), válidos por força do artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88, considerando que nenhuma norma de ordem pública foi aviltada, servindo a presente certidão como acórdão, em conformidade com o disposto no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nOs termos constantes da certidão supra representam integralmente o teor do\r\n\r\njulgado.\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-207-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Frigorífico Jahú Ltda ( Antonio Oliboni RJ58881D ), - Recorrido : Patricia Maria da Silva ( Antonio Pires Gomes RJ37988D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação a multa do art. 477, § 8º da CLT, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. Fixada à condenação em R$ 7.378,54 e as custas em R$ 14,75. O douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-541-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : União Federal - Agravado :\r\n\r\nAgromax Construcao e Urbanizacao Ltda ( Nemias Francisco de Souza\r\n\r\nRJ65124D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito,\r\n\r\ndar-lhe parcial provimento para determinar que a União Federal refaça seus\r\n\r\ncálculos observando as diretrizes constantes da sentença homologatória:\r\n\r\nalíquota de 20% sobre o valor total pago ao reclamante (R$ 600,00), deduzido o recolhimento já comprovado nos autos, consoante o voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Dpvat Prestadora de Serviços de Recebimentos de Seguros Ltda. ( Christiane Rosa da Silva Fonseca RJ102210D ), - Recorrido : Regina Célia Bastos ( Irdes Alberto Leal\r\n\r\nRJ81368D ), - por unanimidade, acolher a arguição de cerceio de defesa para\r\n\r\ndizer nula a sentença de fls. 25/29 e determinar a remessa dos autos ao Juízo\r\n\r\nde origem para que seja retomada a instrução processual, com a oitiva da\r\n\r\ntestemunha da ré, e proferida nova decisão, consoante a fundamentação do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator, transcrito abaixo. O Parquet\r\n\r\nmanifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-246-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : União Federal REEXAME\r\n\r\nNECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Luana Araujo Sasse ( Lia Marcolini Pinaud RJ108616D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reconhecendo a ocorrência de preclusão, determinar o prosseguimento da execução previdenciária pelo valores a serem calculados, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 741508"
                            ],
                            "745208": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-246-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Adriana Hipolito [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)],\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Adriana Hipolito [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 -\r\n\r\nD)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462\r\n\r\n- A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 321: \"...Notifique-se a 1ª reclamada para\r\n\r\napresentar contrarrazões ao recurso da reclamante, uma vez que a certidão de fls. 307 nos dá notícia de notificação apenas da 2ª reclamada...\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-027-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Celio Luiz da Silva [Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira (OAB: RJ 126216 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D\r\n\r\nOliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celio Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Devolva-se à advogada requerente, pois o nome\r\n\r\ndo reclamante aqui mencionado não confere com o número do processo\r\n\r\ninformado\". A referida petição tem a assinatura da Dra. Aline Florentina Cardoso de Moura - OAB/RJ 140.609, advogada do Sindicato que patrocina o autor, com substabelecimento nesses autos.\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-051-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ\r\n\r\n27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Fontes dos Santos [Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima\r\n\r\n(OAB: RJ 1252 - B)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de\r\n\r\nAlmeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Robson Fontes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 462: \"Notifique-se o reclamante para\r\n\r\napresentar contrarrazões, uma vez que a certidão de fls. 459 nos dá notícia da\r\n\r\nnotificação somente às reclamadas\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 745208"
                            ],
                            "745292": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01637-2007-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Edilamar da Conceicao\r\n\r\nNogueira ( Carla Adriane Maggioni RJ75733D ), - Recorrido : Fundacao\r\n\r\nEvangelica de Assistencia Social El-Shadai ( Rejane Ferreira Moço\r\n\r\nRJ139134D ), - Por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo\r\n\r\nreclamante, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos,\r\n\r\nressaltando-se que, quanto ao seguro-desemprego, o valor realmente deve ser limitado ao cálculo feito pelo próprio recorrente (fls.08), servindo a presente certidão como acórdão, em conformidade com o disposto no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT.\r\n\r\nCERTIFICO E DOU FÉ.\r\n\r\nSala de Sessões, de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria da 10ª Turma\r\n\r\nOs termos constantes da certidão supra, representam integralmente o teor do\r\n\r\njulgado.\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Tecnoplan Multi-Engenharia\r\n\r\nPavimentação e Serviços Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), -\r\n\r\nRecorrido : Gerson da Penha de Almeida ( Carmen da Silva Neugarten\r\n\r\nRJ68990D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito,\r\n\r\ndar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão recorrida, excluir da\r\n\r\ncondenação o pagamento das horas extras em sábados e domingos e incluir no rol das parcelas indenizatórias as férias acrescidas do terço constitucional, a multa do artigo 477 da CLT e a devolução dos descontos efetuados, mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-047-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. Ltda. ( Carlos Roberto\r\n\r\nSiqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Luciano Conceicao de Oliveira\r\n\r\n( Maria Cristina de Souza Martins RJ64442D ), Nova Gradual Instalacoes Ltda. - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negarlhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 745292"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744839": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01576-1991-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para opor embargos \r\n\r\nProcesso: 01118-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LIRA MONTE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR SANTA TEREZINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LIRA MONTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 152 .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Vieira dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizzo Tijuca Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rizzo Tijuca Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-002-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Marilia Auxiliadora dos Santos [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRqdo: Curso Oikoumente Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marilia Auxiliadora dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal (fl. 60) .\r\n\r\nProcesso: 00866-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira de Aquino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Goffre Assistencia Tecnica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ferreira de Aquino, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123 (indeferimento da exceção de pré-executividade) .\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Pontes Brun [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDefiro o pleito de fls. 392/393 (devolução do prazo) \r\n\r\nProcesso: 01509-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RHISTER CUNHA DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut RHISTER CUNHA DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 18.488,10 (fl. 314), sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00877-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO JOAO DE ARAUJO [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: F FERNANDES CARPETE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F FERNANDES CARPETE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDefiro o pleito de fl. 76 (desarquivamento dos autos) \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Nazare Matos Reis [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Nazare Matos Reis, Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nVista manifesrtação da perita de fls 189/190. \r\n\r\nProcesso: 01495-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Araujo dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Geomac Geladeiras e Maquinas Ltda. [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)], Réu: Tijuservice Pecas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geomac Geladeiras e Maquinas Ltda., Réu Tijuservice Pecas e Servicos Ltda.\r\n\r\nApresente os cálculos, em 15 dias, sob pena de acar com a perícia contábil e condenação nos termos do art. 600, II, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01540-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BARBOSA GAMA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BARBOSA GAMA\r\n\r\nAtenda a promoção da Contadoria de fl 340, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2004-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH SOARES DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: SEMENTE COOPERATIVA PROFISSIONAIS ENSINO LTDA [Adv. Anna Carolina Giannini Cruz (OAB: RJ 117184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMENTE COOPERATIVA PROFISSIONAIS ENSINO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexho do Brasil Comercial Ltda. [Adv. Rosalia Barcellos Rosa (OAB: RJ 72444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Silva\r\n\r\nDefiro, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-1999-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TONY GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSIDERA ADMINISTRADORA CORRETAGEM SEG LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TONY GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nVista fl 224, 227 e 228. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Viana Feijo [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nTomar ciência da devolução do ofício requerido .\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Eumar Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eumar Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE FLS 190/205. EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00468-1997-002-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NACIONAL AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NACIONAL AERONAUTAS\r\n\r\nDefiro o pleito de fl. 316 (devolução do prazo) \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Leite Ferreira [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Padrão de Vida Corretora de Seguros e Repres. Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padrão de Vida Corretora de Seguros e Repres. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Reclamante (fl. 56) .\r\n\r\nProcesso: 00083-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO ROSA BARD [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA LTDA [Adv. Silzi Ferreira Custodio (OAB: RJ 122424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO ROSA BARD\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal (fl.98) .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Alves de Almeida [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ipanema Guinle Residence Service [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ipanema Guinle Residence Service\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOPES NASCIMENTO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL INTERMARKET COM. PARTIC. E SERV. LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LOPES NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Rda (fl. 155) .\r\n\r\nProcesso: 02168-1997-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CAMPOS CONCEICAO [Adv. Maria Clementina Costa de Abreu (OAB: RJ 81411 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA FOTO LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CAMPOS CONCEICAO\r\n\r\nVenha com os atos constitutivos da executada e os endereço dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: For Security Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antônio Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte For Security Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19: \"Venha, a Consignante, em 5 dias, com o valor do crédito ofertado ao Consignado, por meio de depósito judicial no Banco do Brasil S.A. ou CEF, além de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, na hipótese de dispensa imotivada, se for o caso, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00149-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA ABREU [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nRéu: QUASAR ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA ABREU\r\n\r\nFornecer endereço do sócio e tomar ciência do despacho exarado às fls. 118 \r\n\r\nProcesso: 00217-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CASTELLETTI MASSAPUST [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE CASTELLETTI MASSAPUST\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos da Rda (fl. 488/493). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00209-1999-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PAULINO DO NASCIMENTO [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PAULINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o endereço do sócio \"Felix Cherman\". \r\n\r\nProcesso: 00054-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DE MOURA LOUREIRO [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: NEMA ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DE MOURA LOUREIRO\r\n\r\nVista fls 53/55. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guarani dos Santos Duarte [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Unilever do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Pena Domongues (OAB: RJ 131470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guarani dos Santos Duarte, Réu Unilever do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes (fls. 173/176) .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Alves da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE FLS 49/50. EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOR SYSTEM GEIZE D R INFORMATICA IDIOMAS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nFornecer o endereço da sócia indicado na fl. 71, a fim de se expedir mandado de citação em nome próprio \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Eduardo Oliveira da Rocha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - RIO, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Eduardo Oliveira da Rocha, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração com efeitos modificativos interpostos pela 1ª Rda (fls. 254/256). Prazo: 5 dias .\r\n\r\nId: 744839"
                            ],
                            "744838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01894-1999-002-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BORGES GREGORIO\r\n\r\nRéu: SERMANT SERVICOS DE MANUTENCAO TECNICAS\r\n\r\nPelo presente fica m SERMANT SERVICOS DE MANUTENCAO TECNICAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS \r\n\r\nProcesso: 01967-2001-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE ABREU\r\n\r\nRéu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA, FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista fl 213. \r\n\r\nProcesso: 01716-2003-002-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEDRO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista fls 286/287. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744838"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "741797": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01097-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: STYVE PATRICK SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STYVE PATRICK SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Gomes da Sliva [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Gomes da Sliva \r\n\r\nTomar ciência da petição da ré de fls.200 a 209, por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Oliveira Silva [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. - Sondaimares [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael de Oliveira Silva, Réu Sonda do Brasil S.A. - Sondaimares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 421, sendo o autor inclusive para retirada de sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01125-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shalimar Carneiro Jezini [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shalimar Carneiro Jezini\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.139/141, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Eduardo Mello Andrade de Barros Moreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Samex Comercial Ltda. [Adv. Jose Augusto de Toledo Neto (OAB: RJ 17955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Eduardo Mello Andrade de Barros Moreira\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.129/130, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eriberto de Moura [Adv. Pedro Henrique J. Guimarães (OAB: RJ 142418 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Porto das Palmeiras [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Jose Eriberto de Moura\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 222, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CHEDID GUEDES [Adv. Elson Jose Apecuita (OAB: RJ 3874 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORP PARTICIPACOES LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO CHEDID GUEDES\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-1997-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA REIS LUGAO [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)], Aut: INSS COTA EMPREGADO\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA REIS LUGAO\r\n\r\nComprovar os valores sacados através dos alvaras de fls.303 e 361, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Satsuki Tsuge [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 347. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Santos Moreira [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Santos Moreira \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que os Embargos Declaratórios opostos não foram conhecidos por INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00925-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CLAUDIO DA CONCEICAO BONFIM [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA SERV LOCACAO MAO DE OBRA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CLAUDIO DA CONCEICAO BONFIM\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUANA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.161 e 163/165 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-1999-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE DA SILVA MARTINS [Adv. Carmem Ross Pereira (OAB: RJ 48313 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE FEIGA SINGER socia de M Optical Produtos E Importados LTDA, Réu: MAURICIO SINGER, socio de M. Optical Produtos Oticos e Importados LTDA, Réu: M OPITICAL PRODUTOS OTICOS E IMPORTADOS LTDA [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 129, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-007-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Almir de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condomínio do Edifício Santa Fé [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condomínio do Edifício Santa Fé \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cantanhede Macuxi [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa Profissionais Area Logistica Movimenta de Cargas [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cantanhede Macuxi, Réu Easy Load Cooperativa Profissionais Area Logistica Movimenta de Cargas, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 231. \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ramos [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Samec Comercio e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Ribeiro [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitário Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Ribeiro , Réu Sociedade Universitário Gama Filho \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-1997-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEIVA DA SILVA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NEIVA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls.363. \r\n\r\nProcesso: 00812-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE HOLANDA ALVES [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJ SUPRIMENTOS E PAPELARIA LTDA [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE HOLANDA ALVES, Réu OBJ SUPRIMENTOS E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 744, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Telles de Oliveira [Adv. Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 - D)]\r\n\r\nRéu: Tina Farma Farmacia de Madureira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Telles de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.33, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00900-1998-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PATRICIO PONTES [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: L J COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO PATRICIO PONTES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista requerida por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MOURA MACHADO NETO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE MOURA MACHADO NETO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.303/304, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES LIMA [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no valor fixado na decisão defls.222, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02102-2001-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES GONCALVES DIAS [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES GONCALVES DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.195, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02130-1988-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SOBRAL MORAES E OUTROS 29 [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nRéu: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL, a/c da Procuradoria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO SOBRAL MORAES E OUTROS 29\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito no prazo de 05 dias permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Maria Gomes Santos [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Unificada Campograndense [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Maria Gomes Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.42/43, bem como informar ao Juízo acerca do recebimento das demais parcelas do acordo de fls.37. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Valdrez [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Marcos Antonio Valdrez\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Reis Marçalo [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Colatinense Ltda. [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Reis Marçalo\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Torres de Menezes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose Torres de Menezes \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-1990-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ CARVALHO FERRARI [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut SERGIO LUIZ CARVALHO FERRARI\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.539, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02525-1992-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor\r\n\r\ndancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do\r\n\r\nart. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho.\r\n\r\nb) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte\r\n\r\nque lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da\r\n\r\nLei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente\r\n\r\nsobre o total das parcelas deferidas. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis Goncalves [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Presto Service Recursos Humanos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-1998-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SILVA DA COSTA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: TALCANES COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SILVA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.200/203, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-1996-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DAS GRACAS CARDOSO [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.214. \r\n\r\nProcesso: 01627-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isadora Vianna da Costa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda., Réu: Schincariol Indústria de Cervejjas e Refrigerantes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isadora Vianna da Costa\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito no que tange a referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 01628-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CUSTODIO DE MORAES [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Mathias da Costa [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Augusto Mathias da Costa\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Maria Pereira Martins [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Basecem Salao de Beleza Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Maria Pereira Martins\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-1997-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: NEIDE VIEIRA LEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: CRISTINA CELI DOS SANTOS RODRIGUES PAIM [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA CELI DOS SANTOS RODRIGUES PAIM, Aut NEIDE VIEIRA LEIRA, Aut SERGIO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-1988-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CELSO NOGUEIRA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A EM LIQUID. EXTRAJUDIC. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S.A EM LIQUID. EXTRAJUDIC., Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.776/777, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01763-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Mascarenhas Santiago [Adv. Juliano Ferreira de Souza (OAB: RJ 122098 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP. A/C Administrador Judicial [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Mascarenhas Santiago, Réu Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP. A/C Administrador Judicial \r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.126, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01791-2000-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE AKEMI TORII [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRéu: SORRIA ASSISTENCIA ODONT LTDA, A/C MARCELO SCHETTINI DIAS DA COSTA, Réu: SORRIA ASSIST.ODONT.LTDA A/C ANA PAULA LOPES COZENDIR PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE AKEMI TORII\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.167, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01965-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAMAR VILLAS BOAS FERNANDES BRANDAO [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIADORA BOTAFOGO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAMAR VILLAS BOAS FERNANDES BRANDAO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.264 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02058-2001-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 120, prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 741797"
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                            "746868": [
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                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-010-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Mirta Antonia Alves \r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Educandário Thales de Mileto Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 90,00, pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 4.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-010-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana das Dores Aquino\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A., TBN Consultoria de Credito Financeiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TBN Consultoria de Credito Financeiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela primeira ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746868"
                            ],
                            "746869": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-010-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldete Cavalcante da Silva\r\n\r\nRéu: Confeitaria Astronauta Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Confeitaria Astronauta Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 500,00, calculadas sobreo valor de R$ 285.000,00, ora arbitrado para esse efeito , nos termos do art 789, I, da CLT, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-010-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes da Fonseca Filho\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terra Santa Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-010-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Uillians Oliveira d Avila\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.A/C Socio\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.A/C Socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de (oito) dias. Custas de R$ 140,00, pela ré , claculadas sobre o valor arbitrado de R$ 7.000,00. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746869"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00452-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILA CRISTINA JOSE DE ABREU [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nDeferida vista por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BARBOSA VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Noronha de Aragao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Celrob Automoveis Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Noronha de Aragao\r\n\r\nDeferida vista. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pereira da Silva, Réu Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato do Auxiliares da Administracao Escolar do ERJ - SAAERJ [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao - Camdido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao - Camdido Mendes\r\n\r\nApresentar as folhas de pagamento do periodo indicado, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO GOMES TORRES [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2009-011-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nCgto: José Máximo de Oliveira (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência \r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-011-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nação Única Comércio e Confecções Ltda. [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nCgto: Verônica Alves de Lima Santiago \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nação Única Comércio e Confecções Ltda. \r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00999-1997-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR DIAS MORGADO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut FERNANDO CESAR DIAS MORGADO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 844. .\r\n\r\nProcesso: 00773-1999-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE CANDIDA DE BARROS [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: HILCA MELIM BEHRENDT [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HILCA MELIM BEHRENDT, Aut ROSILENE CANDIDA DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 94. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro da Silva [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amaro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 272, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-1996-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OSAIR CAMELO TIMBO [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nRéu: LEBLON HOTELEIRA LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEBLON HOTELEIRA LTDA, Aut LUIZ OSAIR CAMELO TIMBO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Cezar de Souza Chapetta [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: Infosat Engenharia Ltda., Réu: Net Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cezar de Souza Chapetta\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Villela Strong [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenimport Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Villela Strong\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., permeados por 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lopes Marques [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE ROCHA DE SOUZA [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP. DE TRAB. DE PROFISSIONAIS INFORM. LTDA [Adv. Flavia de Andrade Nahass (OAB: RJ 94305 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu COOP. DE TRAB. DE PROFISSIONAIS INFORM. LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-011-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Antônio Carlos da Silva [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antônio Carlos da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para a retirada dos autos, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nId: 743480"
                            ],
                            "743478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio João da Silva \r\n\r\nRéu: Cordovil 93 Locadora e Transporte Ltda. N/P sócio Sr Everaldo Borges da Silva \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cordovil 93 Locadora e Transporte Ltda. N/P sócio Sr Everaldo Borges da Silva , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743478"
                            ],
                            "743479": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Villela Strong\r\n\r\nRéu: Zenimport Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Zenimport Comercio Importacao e Exportacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., permeados por 10 dias, iniciando-se pelo rte. A rda devera indicar, no mesmo prazo, quais sao e onde se encontram os bens sujeitos a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira\r\n\r\nRéu: Niver Subempreiteira de Construcao Civil Ltda., Construtora Orquim Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Niver Subempreiteira de Construcao Civil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743479"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00269-2009-013-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Lindolpho Correa de Souza [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLAUDIO WERNECK JANKE [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLAUDIO WERNECK JANKE\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2009-013-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Leandro Mesquita Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Chany Comercio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0127/2009 a CEF . Devera, tambem, vir retirar o mandado de habilitação ao seguro desemprego .\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Oliveira Rodrigues [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo de Oliveira Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações da 4ª e da 6ª reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00257-1995-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FELIPE DA COSTA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: COQ CONSTRUTORA ORQUIM LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FELIPE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 253, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00774-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CESAR DA SILVA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE NSA SRA DO ROSÁRIO E SÃO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS [Adv. Marcelo Jose Augusto (OAB: RJ 103687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CESAR DA SILVA\r\n\r\nVir com nomes e endereços de quem responda pela reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2004-013-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: ELETRONICA JM 3939 COM E ASSIST TECNICA LTDA [Adv. Adriana Gomes de Moraes Lima (OAB: RJ 90692 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCELO VARGAS VILAR [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCELO VARGAS VILAR\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o deposito da diferença, em 5 dias, pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Jesus [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: WB Parking Estacionamento Ltda. [Adv. Leonardo Bruno Monaco Vale (OAB: RJ 112453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0129/2009 a CEF .\r\n\r\nProcesso: 00724-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0133/2009, a CEF'. .\r\n\r\nProcesso: 01342-1999-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0136/2009, a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2001-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA REGINA PESSOA DE ARAUJO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICALCOOP COOPERATIVA DE MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA REGINA PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0128/2009, ao Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Martins Soares [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 0137/2009, a CEF .\r\n\r\nProcesso: 01919-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI CAIXA PREV FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVI CAIXA PREV FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'nº 0132/2009, a CEF .\r\n\r\nProcesso: 01531-2005-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Carvalho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Misel Engenharia Ltda. [Adv. Rafael Leme Vasconcellos (OAB: RJ 125109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº0126/2009, ao Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01109-1996-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: I A C DO BRASIL REPRESENTACOES SERVICOS LTDA [Adv. Cecilia Conceicao de Souza Nunes (OAB: SP 128313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0134/2009, a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson de Franca Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: LHF Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson de Franca Oliveira\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Amaral de Oliveira [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Amaral de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2008-013-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: José Carlos de Santana [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Santana\r\n\r\nRegularizar a petição inicial-valor da causa e assinatura, em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01840-2003-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON SOARES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-1998-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDES [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDES, Réu CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00098-1997-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQ EXTR. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nVista da peticao de fls 659 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01954-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE CRISTINA VITOR [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2001-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNNY DE ANDRADE BRANCO [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SC [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHNNY DE ANDRADE BRANCO\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00252-1983-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON IZIDORO DE OLIVEIRA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BSB SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILCE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir retirar certidões de hsbilitação na falencia \r\n\r\nProcesso: 01836-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERICO DE ALMEIDA FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERICO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01454-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JOSE FRANCISCO DUARTE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JOSE FRANCISCO DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 859, verso, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2001-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO BESSA ADIALA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO BESSA ADIALA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 288, indeferindo o requerido nas fls 286/287, devendo o reclamante vir com meios para prosseguimento, em 30 dias, pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 02199-1996-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEYSA PENHA SANCHES E OUTROS [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTRAJ [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEYSA PENHA SANCHES E OUTROS\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00207-1996-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELI FAUSTA DE OLIVEIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTA DO SOL CONFECCOES LTDA [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELI FAUSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01533-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PEREIRA SANTIAGO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQ EXTR. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO PEREIRA SANTIAGO\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2004-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 121 .\r\n\r\nProcesso: 01144-2004-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 121 .\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio Marcio Olimpio [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janio Marcio Olimpio\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais, atentando para a possibilidade de parcelamento \r\n\r\nProcesso: 01185-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA-TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-1996-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA LOUREIRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL SENAI [Adv. Elizabeth Homsi (OAB: RJ 37313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL SENAI\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00943-1998-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA LEMOS [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Aut WILSON DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01641-1997-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE OLIVEIRA [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Doralice Souza da Silva de Oliveira [Adv. Rodnei Rodrigues Soares (OAB: RJ 150047 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 01511-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANGELA MARIA VIEIRA DA COSTA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIDE CARIUS [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE DOCES SEM GRAFIA DE MADUREIRA LTDA [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIDE CARIUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01210-2002-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nRéu: LINATUS ASSESSORIA E EMPREEND COMERCIAIS LTDA [Adv. Maeterlon Meirelles Bernardes (OAB: RJ 80594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Alves de Carvalho [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Alves de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE MELO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: BAVARIA GORMEN ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-1996-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE SOUZA BATALHA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PHP TEC IND COM LTDA A/C QUARTO LIQUIDANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE SOUZA BATALHA\r\n\r\nVista do oficio de fls 229 .\r\n\r\nProcesso: 01462-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGITAL VIRTUAL GRAFICA E EDITORA LTDA ME [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-1993-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MILHAS [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCEAN SERV TECNICOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Hugo Nobre Calado (OAB: RJ 59597 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MILHAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cynara Silvia Sousa do Amaral [Adv. Luciana Raposo de Carvalho (OAB: RJ 102960 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynara Silvia Sousa do Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Batista da Silva [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Batista da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Alves de Carvalho [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Alves de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-1998-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES CORREIA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: WAN HAIR CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RODRIGUES CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oliveira Hoffman Kaizer [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Oliveira Hoffman Kaizer\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado procedente em parte o pedido relativo à reclamação trabalhista e à medida cautelar. Prazo de 8 (oito) dias. Deverá o autor ter ciencia, também, dos oficios da 4ª Vara Civel/Caxias do Sul e Banco Itau.\r\n\r\nProcesso: 01162-1992-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOUREIRO SOUZA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeferida vista por 5 dias. \r\n\r\nId: 738763"
                            ],
                            "738764": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/03/2009\r\n\r\n02266-1996-013-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: GELSON LUIZ TEIXEIRA IGNACIO\r\n\r\nExecutado: TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 375,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01721-2002-013-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALUIZIO PEREIRA BORGES FILHO\r\n\r\nExecutado: RENATA PARIZ GOMES DE MELO,MONTELIER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,INES SUELY DE OLIVEIRA MARINATTO\r\n\r\nPelo presente fica citado RENATA PARIZ GOMES DE MELO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 67.907,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: INES SUELY DE OLIVEIRA MARINATTO,MONTELIER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,INES SUELY DE OLIVEIRA MARINATTO\r\n\r\nPelo presente fica citado INES SUELY DE OLIVEIRA MARINATTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 67.907,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00597-2001-013-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDIANE BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: LUIZ CARLOS RIBEIRO MELLO,ALBERTO CECILIO POEIRA,DELFIM AIRES FERNANDES,GIACOMO CARLOS TRICA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ CARLOS RIBEIRO MELLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.583,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALBERTO CECILIO POEIRA,ALBERTO CECILIO POEIRA,DELFIM AIRES FERNANDES,GIACOMO CARLOS TRICA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALBERTO CECILIO POEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.583,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DELFIM AIRES FERNANDES,ALBERTO CECILIO POEIRA,DELFIM AIRES FERNANDES,GIACOMO CARLOS TRICA\r\n\r\nPelo presente fica citado DELFIM AIRES FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.583,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GIACOMO CARLOS TRICA,ALBERTO CECILIO POEIRA,DELFIM AIRES FERNANDES,GIACOMO CARLOS TRICA\r\n\r\nPelo presente fica citado GIACOMO CARLOS TRICA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.583,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01683-1992-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDO VICENTE SANTANA\r\n\r\nExecutado: ROBERTO PEDROZA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO PEDROZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.212,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738764"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740820": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01325-2007-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Baptista Pinto [Adv. Joacyr Pereira Silva (OAB: RJ 81464 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 61v.: \" Homologo os cálculos de fls. 61, no valor de R$ 4.521,56, equivalentes a 381.775,01283 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. Intimem-se.\"\r\n\r\nProcesso: 00006-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)], Réu: COOPERATIVA ASOZITCOOP LTDA [Adv. Aldens da Costa Monteiro (OAB: RJ 1601 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA ASOZITCOOP LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos qu entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Braz [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda., Réu: CHL Incorporações e Construções Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Braz \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos fora do cartório, como requerido.\r\n\r\nProcesso: 00144-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Pereira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos Pereira \r\n\r\nInformar o atual endereço da ré, em 5 dias, ciente de que, em caso de omissão, o feito será retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hortan Martins Marques [Adv. Jailza Regina Fernandes Ferreira (OAB: RJ 116370 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gasolina Rei do Meier Ltda., Réu: Poto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda., Réu: Posto de Gasolina Itapiru Ltda., Réu: Posto de Gasolina Bom Pastor \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hortan Martins Marques \r\n\r\nInformar o atual endereço da ré, em 5 dias, ciente de que, em caso de omissão, o feito será retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia de Jesus Silva de Castilho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A., Réu: Portale Rio Norte S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia de Jesus Silva de Castilho\r\n\r\nInformar o atual endereço da 2a. ré, em 5 dias, ciente de que, em caso de omissão, o feito será retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Moreira da Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: W Torres , Réu: Poligran Construtora Ltda. EPP, Réu: CSA Companhia Siderurgica do Atlântico \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Moreira da Santos\r\n\r\nInformar o atual endereço da 3a. ré, em 5 dias, ciente de que, em caso de omissão, o feito será retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Figueiredo Rocha [Adv. Claudia Barreto dos Santos (OAB: RJ 59734 - D)]\r\n\r\nRéu: AMCN Acessoria e Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Figueiredo Rocha \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Ionêda Moreira Brandão de Queiroz [Adv. Antonia Ioneda Moreira de Queiroz (OAB: RJ 50845 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmarina Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Ionêda Moreira Brandão de Queiroz \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias e cumprir o disposto no Ato 092/08, no mesmo prazo, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Conceição dos Passos da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. , Réu: Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Conceição dos Passos da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias e cumprir o disposto no Ato 092/08, no mesmo prazo.\r\n\r\nProcesso: 00199-2009-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Camejo de Menezes [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club Brasileiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Camejo de Menezes\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaine Venceslau isensee [Adv. Maria Manuela Martins Pinto (OAB: RJ 60677 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaine Venceslau isensee\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00190-2009-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Melo [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Aeroporto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Melo\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-014-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETEROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Luis Teves de Paiva Grisolia \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Petroleo Brasileiro S.A. - PETEROBRAS\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 00211-2009-014-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confere RJ Vistoria Veicular e Assessoria Técnica Ltda. [Adv. Viviane Clemente Dantas Santos (OAB: RJ 119802 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Vinicius Fernandes da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confere RJ Vistoria Veicular e Assessoria Técnica Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Felix [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Felix\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/04/2009 às 13:20 horas nesta Vara do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberio de Araújo Vieira [Adv. Kelly Cristina dos Santos Alves (OAB: RJ 140944 - D)]\r\n\r\nRéu: Salemar Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberio de Araújo Vieira \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/04/2009 às 13:10 horas nesta Vara do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00633-2003-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI DE SOUZA PEREIRA FILHA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: SUPERMERCADOS CHAMPION, Réu: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA, Réu: MARIA LÚCIA MARTINS SARDINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE SOUZA PEREIRA FILHA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 79/98 .\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdines Trindade Garcia [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjunto Residencial dos Músicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdines Trindade Garcia\r\n\r\nIndicar o endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Couto da Silva [Adv. Albergertte Almeida Pinto (OAB: RJ 69083 - D)]\r\n\r\nRéu: Semper Fidelis AW Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Couto da Silva \r\n\r\nIndicar o endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinei Sarres Verdan [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Socorro Aurélio do Rancho Ltda. ME, Réu: Lamsa Linha Amarela S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinei Sarres Verdan\r\n\r\nIndicar o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eulogio dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Prédios Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eulogio dos Santos\r\n\r\nIndicar o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Souza [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 176 .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa da Conceicao Ferreira Carvalho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa da Conceicao Ferreira Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01601-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA AMARAL E MELLO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA AMARAL E MELLO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 396/398 .\r\n\r\nProcesso: 01675-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Marcia de Almeida [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Jardim America Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Jardim America Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 83/87, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00294-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE AZEVEDO MOURA RAMIREZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE AZEVEDO MOURA RAMIREZ, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 742: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, julga-se IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Intimem-se. \"\r\n\r\nQuebra Processo: 01521-1989-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut FRANCISCO DE PAULO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 837: \"...ANTE O EXPOSTO, julga-se IMPROCEDENTE a impugnação do Exequente, declarando-se não haver diferenças a crédito do reclamante. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Braga Leonardo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Braga Leonardo\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional no Estado do Rio de Janeiro - SINSAFISPRO [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Contabilidade no Estado do Rio de Janeiro - CRC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional no Estado do Rio de Janeiro - SINSAFISPRO\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01531-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Ferreira Mattos [Adv. Gilberto Carvalho da Costa (OAB: RJ 127732 - D)]\r\n\r\nRéu: ATN Capital Participações Ltda., Réu: CCCOOP Cooperativa dos Profissionais de Créditos , Réu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Ferreira Mattos \r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01668-1990-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES MARTINS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO UNIAO DAS VILAS [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 203: \"Nada a deferir devendo o petente indicar outros meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \"\r\n\r\nProcesso: 01665-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA, Réu CESA SA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 187: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 186, no valor de R$ 3.424,73 equivalentes a 285.399,64 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo damulta de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir , conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Alves dos Santos [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: JWR Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JWR Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 73/76, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Andrea Zeitune Facanha [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Andrea Zeitune Facanha, Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 149/154: \"...Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \"\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaures Cerqueira da Motta [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro , Aut Jaures Cerqueira da Motta \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 258/260: \"...Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos... \"\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Pereira da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Coderte Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pereira da Silva , Réu Coderte Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 68/70: \"... Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos... \"\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Reis Lima [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: BBS A Transportes Ltda. [Adv. David Emmanuel Coelho Fonseca (OAB: RJ 145581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BBS A Transportes Ltda., Aut Moises Reis Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 75/78: \"...Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE a Reclamação Trabalhista e a Ação de Consignação em Pagamento... \"\r\n\r\nProcesso: 02687-1991-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI RODRIGUES DE JESUS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: FIOS E CABOS PLASTICOS DO BRASIL-FICAP S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIOS E CABOS PLASTICOS DO BRASIL-FICAP S/A, Aut SUELI RODRIGUES DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 500: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 02827-1990-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA STORINO AFONSO [Adv. Emilio Dias Figueiredo (OAB: RJ 14508 - D)]\r\n\r\nRéu: ORIGEM CONFECCOES IND LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORIGEM CONFECCOES IND LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciáira, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02830-1992-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL MONTEIRO DE QUEIROZ FILHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut ROBERVAL MONTEIRO DE QUEIROZ FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 885: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 884, no valor de R$ 36.902,11 equivalentes a 3.075.234,78 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo damulta de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir , conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Arineli Braga \r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Agra Matias [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 197: \"Not. o patrono Pedro Muxfeldt para regularizar sua representação. Regularizada, defiro a devolução do prazo para manifestar-se sobre os cálculos do Rte. \"\r\n\r\nProcesso: 01689-2002-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTOTELES ANTUNES BRAGANCA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01579-1993-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIEGAS [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO SANTA RITA LTDA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)], Réu: JOÃO CARLOS MONTEIRO DO COUTO [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE ABASTECIMENTO SANTA RITA LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 473/474 .\r\n\r\nProcesso: 01443-2000-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL CARNEIRO DIAS JUNIOR [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 120,00), no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Andrade Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 325/326: \"... Ante o exposto, acolhe-se a preliminar de incopetência absoluta e determina-se a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual desta capital. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01740-2005-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Ferreira Maceira [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)], Réu: Paulo Gilberto Alves Motta, Réu: Milton Colpo, Réu: Hyldette Philomnea Magno Camarão, Réu: Alzira Tavares de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Ferreira Maceira\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01745-1980-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA DA CONCEICAO MARIANO [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nRéu: ADALBERTO NOGUEIRA ENG. E COM. LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA DA CONCEICAO MARIANO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE para requerer o que for cabível .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Diniz Lage [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CH Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Paulo Sobrino Marques D Oliveira (OAB: RJ 28337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CH Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis de Araujo de Miranda [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Aloisio Vicente da Silva Santos [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Elias dos Santos [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Adao Pedro [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Wanderley Santos Paschoal [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 129/134 .\r\n\r\nProcesso: 00169-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA PROVIDENCIA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA PROVIDENCIA, Aut FRANCISCO CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 615: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 611/614, no valor de R$ 42.561,01 equivalentes a 3.541.079,20 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo damulta de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir , conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00057-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceicao Guimaraes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Conceicao Guimaraes\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 209/210 .\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA TAVARES MUNIZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: ADAE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA TAVARES MUNIZ\r\n\r\nCumprir a promoção de fls. 317, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Avelino da Silva [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional [Adv. Francini Cordeiro Chaves (OAB: RJ 137875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Avelino da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurinete Antonio Casimiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: KE Krause Merchandising Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)], Réu: Gente Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gente Recursos Humanos Ltda., Réu KE Krause Merchandising Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 81/83, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cáclulos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Souza Mastra [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 246/250, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Oliveira de Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Orti ACTR Ltda. - Horti Fruti [Adv. Maureen Oliveira de Freitas (OAB: RJ 118554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Oliveira de Almeida\r\n\r\nVir receber as guias de FGTS e de Seguro Desemprego .\r\n\r\nProcesso: 00738-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Borges de Oliveira [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugo L. Turevelzky Editora [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hugo L. Turevelzky Editora, Aut Renato Borges de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 227: \"Face o silêncio das partes, homologo o acordo pelo seus próprios termos, fixando as custas em R$ 140,00. Venha a Rda com o comprovante dos recolhimentos previdenciário e das custas, em 5 dias. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Laerte de Oliveira Duarte [Adv. Norival Fernandes de Freitas Filho (OAB: RJ 73667 - D)]\r\n\r\nRéu: Forseg Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças Ltda. [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forseg Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 25/26 .\r\n\r\nProcesso: 00302-2005-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Araujo da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Francisco de Araujo da Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 166, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-014-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisca da Chagas Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisca da Chagas Gomes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nunes da Silva [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 278/285, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Cristina Sanches Lima da Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Patinho Qua Qua Ltda. ME, Réu: Maria Cristina Mendes de Menezes, Réu: Vera Lucia Mendes Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Cristina Sanches Lima da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no di a07/04/2009 às 13:10 horas nesta Vara do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00272-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Antonio Martins [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Bamba Conservacao de Limpeza Ltda. ME [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bamba Conservacao de Limpeza Ltda. ME, Réu Viacao Penha Rio\r\n\r\nVir com o depósito (fl. 74), sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01805-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSANTA RITA LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSANTA RITA LTDA\r\n\r\nCumprir o item 8 do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Martins dos Santos [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 243: \"Nada a deferir, eis que os hospitais públicos não elaboram perícias para a Justiça do Trabalho. Not o Rte para requerer o que for de seu interesse. \"\r\n\r\nProcesso: 01635-2003-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDUARDO DE PAULA FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT DO MEIER RESTAURANTE LTDA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)], Réu: CHEN MEIZHEN, Réu: WANG ZHAOZHANG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDUARDO DE PAULA FARIAS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 109: \"Comprove a qualidade de sócio da pessoa indicada, vez que não consta do documento de fls. 18. \"\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Holanda Araujo [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Holanda Araujo\r\n\r\nIndicar o número do PIS ou NIT .\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cezar Barbosa [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Times Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Work Times Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado o depósito em penhora .\r\n\r\nId: 740820"
                            ],
                            "740826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01122-2004-014-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda., L & C Prest Service LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m L & C Prest Service LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 169: \"Homologo os cálculos de fls. 167/168, no valor de R$ 1.509,00, equivalentes a 127.478,60995 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. Intimem-se.\"\r\n\r\nProcesso: 01528-2003-014-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSARLETE RIBEIRO MAGANHA\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A, COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 197: \" Homologam-se os cálculos de fls. 196, relativos a JCM, no valor de R$ 7.950,94, equivalentes a 662.591,03 TRs, para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar, o valor que entende devido a título de IRRF, a ser deduzido do crédito do autor. \"\r\n\r\nProcesso: 00684-2001-014-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: JANICE SILVA BARBOSA\r\n\r\nRéu: MP REFEICOES COLETIVAS LTDA, CIPAN VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MP REFEICOES COLETIVAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, em 10 dias, na forma do art. 879 parágrafo 2o. da CLT. Em caso de impugnação, os cálculos deverão vir instruídos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, com a indicação, inclusive, do PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA e dos valores a serem retidos a título de COTA PREVIDENCIÁRIA E IR, sob pena de imediata execução em relação à cota previdenciária e expedição de ofício à Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 01065-2005-014-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Carvalho Mendonca Junior\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 225/233 e contra-arrazoar o recurso ordinário .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740826"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744971": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/03/2009-16VT/RJ\r\n\r\nProcesso: 00241-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO MOREIRA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO MOREIRA\r\n\r\nTer vista de fls.170/223. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01552-2002-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA CONCEICAO DOMINGOS [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA N/P SOCIO LAURO PANISSA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA CONCEICAO DOMINGOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 251, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 250, NO PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS AGUARDANDO A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fernandes de Oliveira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESTUDIO G COIFFEUR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 203, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 202, NO PRAZO ADICIONAL POR 30 DIAS AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProcesso: 00843-2002-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON QUEIROZ DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS., TRANSITADA EM JULGADO.\r\n\r\nProcesso: 01674-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Anastacio Regis [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos S.A. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Anastacio Regis\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nId: 744971"
                            ],
                            "746166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 27.03.2009\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Dias da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigênio Tecnica e Equipamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Dias da Silva\r\n\r\nVir com o CD, formato ARIAL, 6,5, rtf, para citação da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Inez Ferreira de Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SPE Santa Cecilia Viva Viver Incorporadora e Construtora Ltda. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inez Ferreira de Souza, Réu SPE Santa Cecilia Viva Viver Incorporadora e Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ramos Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Lanchonete Queridinha Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Lanchonete Queridinha Ltda., Aut Joao Ramos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Teixeira [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. N/P SOCIO MARCIO JOSE SADLER VEIGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Reis Chaves [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. - Gang [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Reis Chaves, Réu G 128 Modas Ltda. - Gang\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02520-1990-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MATHIAS DA SILVA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: DISCO SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MATHIAS DA SILVA, Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S.A., Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Lima [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Caroline Terra Ferre (OAB: RJ 133548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Rita de Cassia de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Belo Coelho [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Belo Coelho, Réu NOKIA SIEMENS NETWORKS SERVIÇOS LTDA, Réu NOVA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Castilho Antonelli [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Castilho Antonelli, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Basilio da Silva Assunpcao [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Mav s Embagalens Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3C Embalagens Ltda., Aut Humberto Basilio da Silva Assunpcao, Réu Mav s Embagalens Ltda., Réu Papillon Industria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Santos de Araujo [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: EPANOR S/A [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EPANOR S/A, Réu LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Aut Leila Maria Santos de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Augusto Bernardo Junior [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Mario Augusto Bernardo Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Heitor de Carvalho Guimaraes [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. (sucessor de Telecomunicacoes do RJ - TELERJ) [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social, Aut Paulo Heitor de Carvalho Guimaraes, Réu Telemar Norte Leste S.A. (sucessor de Telecomunicacoes do RJ - TELERJ)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Novaes da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cloral Industria de Produtos Quimicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cloral Industria de Produtos Quimicos Ltda., Aut Jorge Luiz Novaes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Mariano Ferreira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: 4 Centenario Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 4 Centenario Industria e Comercio Ltda., Aut Celio Mariano Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Castilho Antonelli [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Castilho Antonelli, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia de Souza Pazete [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Capitalizacao S.A., Réu Bradesco Saude S.A., Réu Bradesco Seguros S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Maria Claudia de Souza Pazete\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Daniel [Adv. Jacqueline Madureira Magalhães (OAB: RJ 92943 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira Daniel, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SEABRA BASTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A SUCESSOR DO BANERJ S/A, Aut MARCIO SEABRA BASTOS\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse no prazo sucessivo de 10 dias, permeado por 5 dias.\r\n\r\nId: 746166"
                            ],
                            "745945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/03/2009-16ª VT/RJ\r\n\r\nProcesso: 00087-2001-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMAR ARAUJO DE SA MENEZES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ITALIA GILLIS S LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMAR ARAUJO DE SA MENEZES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Borba Tavares Baptista [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Borba Tavares Baptista\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 177, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO ORDINARIO DA RECLAMANTE POR DESERTO BEM COMO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DA RECLAMADA NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00606-1996-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 857. INFORMAR SE O ACORDO HOMOLOGADO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA, NO PRAZO POR 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00105-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CANEDO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CANEDO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 02112-2001-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ALVES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut WANDERLEY ALVES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE,NO PRAZO SUCESSIVO POR 30 DIAS, PERMEADO POR 5 DIAS. DIANTE DA INERCIA DAS PARTES OS AUTOS RETORNARAO AO ARQUIVO. \r\n\r\nId: 745945"
                            ],
                            "746181": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Teixeira\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. N/P SOCIO MARCIO JOSE SADLER VEIGA\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda. N/P SOCIO MARCIO JOSE SADLER VEIGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02520-1990-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: DISCO SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BOULEVARD ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA, CREDISCO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA, DISCO SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Daniel\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746181"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01133-2001-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRITO SANTANA [Adv. Jose Carlos Santos Cataldi (OAB: RJ 33033 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRITO SANTANA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 941 .\r\n\r\nProcesso: 00871-1986-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Amaury Jose Ferreira, representado por [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUATEC QUIMICA SA SUC POR GRACE BRASIL SA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUATEC QUIMICA SA SUC POR GRACE BRASIL SA\r\n\r\nA ré para ciência dos cálculos do autor, mantidas as determinações de fls. 844, conforme despacho de fls. 864-verso .\r\n\r\nProcesso: 01015-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEI PEREIRA VIANA [Adv. Flavia Soares de Sampaio (OAB: RJ 89248 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEI PEREIRA VIANA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme despacho de fls. 346 .\r\n\r\nProcesso: 00334-1995-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CRISTINA BICUDO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nA reclamada deverá se manifestar sobre os esclarecimentos do setor de cálculos, conforme promoção de fls. 364, devendo apresentar demonstrativo de cálculo de IR conforme parâmetros fixados às fls. 334, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância com os cálculos do autor .\r\n\r\nProcesso: 01290-1998-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILSON AZEVEDO TORRES [Adv. Mariusha Francois Wright (OAB: RJ 74086 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut MILSON AZEVEDO TORRES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 391, no valor de R$ 299,12 equivalentes a 24.886,8062 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo o autor, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01051-2001-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Oliveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Alliance Consultores Associados S/C Ltda [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliance Consultores Associados S/C Ltda, Aut Roberto da Silva Oliveira, Réu Xerox do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 353, no valor de R$ 5.087,12 equivalentes a 422.595,1398 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a primeira ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução. Foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 293 da 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00601-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR GARCIA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 238 .\r\n\r\nProcesso: 01063-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: A E B SANTA ISABEL ELETRICIDADE LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 141 .\r\n\r\nProcesso: 00253-1992-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAMARIA HABIB PACCA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAMARIA HABIB PACCA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 642 .\r\n\r\nProcesso: 01251-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO NETO TIBURCIO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA., Aut EDUARDO NETO TIBURCIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 273, no valor de R$ 591,37 equivalentes a 49.202,03 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clamilda da Conceicao Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clamilda da Conceicao Santos\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 101 .\r\n\r\nProcesso: 00490-1996-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY RODRIGUES CARDOSO [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO TURISMO S/A ADMINISTRACAO E SERVICOS [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO TURISMO S/A ADMINISTRACAO E SERVICOS, Aut MARY RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nAs partes para ciência dos cálculos de fls. 199, no prazo de 05 dias, devendo a ré, inclusive, comprovar o recolhimento do IR em guia DARF, em até 15 dias, sob pena de execução do valor remanescente devido a este título R$ 2.909,08 equivalente a 250.401,759391 Trs .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Abraao da Silva Santos [Adv. Jorge de Freitas Feliciano (OAB: RJ 124110 - D)]\r\n\r\nRéu: DM Construtora e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao da Silva Santos, Réu DM Construtora e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 91, no valor de R$ 6.411,48 equivalentes a 533.435,61Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00728-1992-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FRANCISCO DE PINA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Aut: ZORONILDES DA SILVA FILHO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Aut: JOSE GUILHERME PINTO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Aut: LUIZ CARLOS BERNARDO PAES [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Aut: JONAS GONCALVES SODRE [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FRANCISCO DE PINA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut JONAS GONCALVES SODRE, Aut JOSE GUILHERME PINTO, Aut LUIZ CARLOS BERNARDO PAES, Aut ZORONILDES DA SILVA FILHO\r\n\r\nAs partes para ciência dos cálculos de fls. 1810 no valor de R$ 12.101,00 equivalentes a 1.006.326,86121 Trs .\r\n\r\nProcesso: 00727-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LUIZ DA COSTA FERREIRA REAL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDeclaro levantada a penhora de fls. 322 da CS apensada, conforme despacho de fls. 523 .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia dos Santos Bernardino [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Inovação Contact Center Serviços de Contatos Telefônicos Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: BANCO CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S.A., Réu Inovação Contact Center Serviços de Contatos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLEY DA SILVEIRA RAMOS [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLEY DA SILVEIRA RAMOS\r\n\r\nA parte autora deverá se manifestar sobre o alegado pela reclamada às fls. 390, no prazo de 15 dias, conforme promoção de fls. 395 .\r\n\r\nProcesso: 00317-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha Maria Fernandes [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A., Aut Teresinha Maria Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 475, no valor de R$ 2.014,03 equivalentes a 167.567,44Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a 1ª ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução. Foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 349 e fls. 441 da 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Abreu [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Abreu\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, bem como juntar aos autos extrato de sua conta vinculada ao FGTS e o histórico dos recolhimentos efetuados em suas épocas próprias, em 15 dias, conforme promoção de fls. 121 .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzi Pereira Dutra [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo Tavares Pinto [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzi Pereira Dutra\r\n\r\nÀ parte autora para manifestações sobre petição da ré à fl. 81 .\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues Menezes da Cunha [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues Menezes da Cunha\r\n\r\nA parte autora deverá emendar a inicial, em 10 dias, com cópia à reclamada, sob pena de arquivamento, conforme despacho de fls. 21 .\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fassini [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Derivados de Petróleo Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fassini\r\n\r\nA parte autora deverá emendar a inicial, em 10 dias, com cópia para a reclamada, sob pena de arquivamento, conforme despacho de fls. 37 .\r\n\r\nProcesso: 00222-1998-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL RENNE SOBRINHO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2003-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MEDEIROS [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 480 .\r\n\r\nProcesso: 00019-2002-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI VIEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI VIEIRA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 285 .\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Segurança Privada e Cursos de Formação do Estado do Rio de Janeiro - SINDESP/RJ [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço de Segurança e Transporte de Valores Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Empresas de Segurança Privada e Cursos de Formação do Estado do Rio de Janeiro - SINDESP/RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 137, devendo o subscritor da peça vestibular apor sua assinatura em Secretaria, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00183-2002-017-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARLI ALVES CORREA REGO [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARLI ALVES CORREA REGO\r\n\r\nA parte autora deverá se manifestar sobre petição de fls. 170/173, devendo juntar cópia das normas coletivas acostadas nos autos principais, bem como ajustar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 219 .\r\n\r\nProcesso: 00186-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL PITANGA SANTOS NETO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut RAUL PITANGA SANTOS NETO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 786, no valor de R$ 52.190,18 equivalentes a 4.335.521,16 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01211-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH VASILCOVSKY [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: XIMENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH VASILCOVSKY\r\n\r\nA parte autora deverá ajustar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 252 .\r\n\r\nProcesso: 01082-2003-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA DE CARVALHO PRISTA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG SEG PRIVADOS ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MONICA CRISTINA DE CARVALHO PRISTA, Rcdo SIND EMPREG SEG PRIVADOS ERJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 338, no valor de R$ 7.212,87 equivalentes a 600.111,3216 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução. As parcelas que compõem o crédito exequendo não tem incidência previdenciária e/ou fiscal .\r\n\r\nProcesso: 02266-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE BARBOSA DE OLIVEIRA MOTA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: JOAO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: CLARICE MARLY DOS SANTOS IBRAHIM [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: NADIR NETO VALENZUELA-DEPENDENTE PREVIDENCIARIA DE JOAO MALTA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: ZORAIDE DOS SANTOS MALTA-DEPENDENTE PREVIDENCIARIA DE JOAO M. DA SILVA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: SHIRLEY MARIA DOS SANTOS ELIAS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: ODENYR DE AGUIAR PECANHA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: WANDA TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARILENE ROUSSOULIERES AGUIRRE [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: RETH FONSECA DE ASSIS RIBEIRO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE MARLY DOS SANTOS IBRAHIM, Aut JOAO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS, Aut MARILENE ROUSSOULIERES AGUIRRE, Aut NADIR NETO VALENZUELA-DEPENDENTE PREVIDENCIARIA DE JOAO MALTA DA SILVA, Aut ODENYR DE AGUIAR PECANHA, Aut RETH FONSECA DE ASSIS RIBEIRO, Aut SHIRLEY MARIA DOS SANTOS ELIAS, Aut SOLANGE BARBOSA DE OLIVEIRA MOTA, Aut WANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, Aut ZORAIDE DOS SANTOS MALTA-DEPENDENTE PREVIDENCIARIA DE JOAO M. DA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 766 .\r\n\r\nProcesso: 02311-1997-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DA SILVA [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)], Aut: AMAURILIO RIBEIRO [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)], Aut: JOSE SOUZA [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)], Aut: JOSE DE PAULA DA SILVEIRA [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)], Aut: SEVERINO DE ARAUJO ALEXANDRE [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL METALCO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURILIO RIBEIRO, Aut JOSE DE PAULA DA SILVEIRA, Aut JOSE RENATO DA SILVA, Aut JOSE SOUZA, Réu REAL METALCO SA INDUSTRIA E COMERCIO, Aut SEVERINO DE ARAUJO ALEXANDRE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 535, no valor de R$ 34.879,14 equivalentes a 2.901.947,048 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nQuebra Processo: 01410-2000-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Angela Maria Ribeiro do Valle (OAB: RJ 52966 - D)], Aut: Maria Inês Santos [Adv. Angela Maria Ribeiro do Valle (OAB: RJ 52966 - D)], Aut: Fernando Rodrigues da SIlva [Adv. Angela Maria Ribeiro do Valle (OAB: RJ 52966 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Aut Fernando Rodrigues da SIlva, Aut Maria Inês Santos\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 219 .\r\n\r\nProcesso: 01635-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO CASSIANO GOMES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO CASSIANO GOMES, Réu LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 73, no valor de R$ 3.748,18 equivalentes a 311.849,15 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01708-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MACHADO [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: ACERP ASSOC DE COMUNIC EDUCATIVA ROQUETE PINTO [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACERP ASSOC DE COMUNIC EDUCATIVA ROQUETE PINTO, Aut MARCIA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 467, no valor de R$ 21.005,23 equivalentes a 1.747.636,70 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02182-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 832 .\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo dos Santos, Réu Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 86, no valor de R$ 1.756,16 equivalentes a 145.887,00 Trs referente ao valor do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN MAURICIO JACURU [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRITEC SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN MAURICIO JACURU, Réu HENRITEC SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 104, no valor de R$ 271,60 equivalentes a 22.597,14 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Bauman Pastre [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Bauman Pastre\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 45 .\r\n\r\nProcesso: 01495-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jesus da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jesus da Silva, Réu Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 314, no valor de R$ 17.699,45 equivalentes a 1.470.321,80 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01619-2005-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineide da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Pressao Um Auto Posto e Servicos Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide da Silva\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 120 .\r\n\r\nProcesso: 01880-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MONTEIRO DE BARROS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RJ [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MONTEIRO DE BARROS, Réu POLICLINICA GERAL DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 343, no valor de R$ 5.527,19 equivalentes a 459.152,45381Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo o autor para juntar documento comprobatório esclarecendo se seu contrato de trabalho continua vigente ou não e a ré para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução. Foi convolado em penhora o saldo remanescente do depósito recursal. (valor referente ao crédito do FGTS que deverá ser depositado na conta vinculada do autor) .\r\n\r\nProcesso: 01994-2001-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYED MAHMOOD AHMED [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES\r\n\r\nA reclamada deverá juntar aos autos os contracheques faltantes relativos à rubrica \"abono especial\" de dezembro/1999, no prazo de 15 dias, conforme promoção de fls. 970 .\r\n\r\nProcesso: 02071-1998-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 291, no valor de R$ 32.020,71 equivalentes a 2.660.011,25 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01121-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERREIRA DE MACEDO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC TEC INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FERREIRA DE MACEDO, Réu SOC TEC INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 182, no valor de R$ 576,99 equivalentes a 47.983,0119661 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução. As parcelas que integram o crédito do autor não há incidência de INSS e ou IR .\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Moreira Paulo [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Moreira Paulo\r\n\r\nA parte autora deverá juntar aos autos extrato atualizado da conta vinculada ao FGTS e adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 78 .\r\n\r\nProcesso: 01209-2003-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON DA SILVA ALVES [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: LAZER TOTAL 13400 ADM E COMERCIO LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DA SILVA ALVES, Réu LAZER TOTAL 13400 ADM E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 100, no valor de R$ 1.719,52 equivalentes a 142.843,2580 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução. Foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 65 .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rita Pereira Grangeiro [Adv. Nicanor do Nascimento (OAB: RJ 86944 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercia Cristina Maia Carmo de Souza [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Pereira Grangeiro, Réu Mercia Cristina Maia Carmo de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 43, no valor de R$ 2.816,39 equivalentes a 234.323,86 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00612-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO DOMINGOS [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO PECAS MEM DE SA 72 LTDA [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO DOMINGOS, Réu AUTO PECAS MEM DE SA 72 LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 171, no valor de R$ 18.346,84 equivalentes a 1.526.458,4557 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução. Foi convolado em penhora o Depósito Recursal de fls. 171 .\r\n\r\nProcesso: 00758-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE NOGUEIRA VALENTE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE NOGUEIRA VALENTE, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 824, no valor de R$ 19.459,84 equivalentes a 1.616.559,82 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Paulo Cavalcante de Aragão [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Serviços Temporários Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Paulo Cavalcante de Aragão \r\n\r\nA parte autora para ciência das notificações devolvidas, devendo informar endereço. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANCLEBER DE JESUS MACIEL [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SANTANA DO RIO LTDA [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA SANTANA DO RIO LTDA, Aut TANCLEBER DE JESUS MACIEL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 129, no valor de R$ 5.429,85 equivalentes a 451.764,05 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Jose Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Jose Ferreira, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ismerino da Silva [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rio Mondego [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rio Mondego, Aut Ronaldo Ismerino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Barros [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas, Aut Jose Roberto de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Cruz de Sousa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Companhia Fistribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fistribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Megatec Engenharia e Servicos Ltda., Aut Paulo Cesar Cruz de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 745124"
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                                "Processo: 01148-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Silva [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Réu: Delly kosmetic Comércio e Indústria Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delly kosmetic Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nManifestar-se nos autos, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2006-018-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do Estado do RJ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Operadores Portuarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do Estado do RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01311-2002-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIEBER VICENTE MARQUES [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos legais pertinentes no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Xavier [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Leal Theodoro [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Leal Theodoro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 93,67 pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2008-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson Cantilino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolição e Reformas Novo Araujo Ltda. ME. [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)], Réu: Racional Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demolição e Reformas Novo Araujo Ltda. ME. , Aut Elson Cantilino, Réu Racional Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01528-1987-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnéia Rodrigues de Oliveira [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sidnéia Rodrigues de Oliveira, Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, no prazo comum de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO PEREIRA FATEICHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO PEREIRA FATEICHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSUA RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSUA RODRIGUES DE ARAUJO, Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 800,00 pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ALCANTARA RIBEIRO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nJuntar aos autos o comprovante de renda do Reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-1997-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISNALDO DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceição Moura de Souza, Réu: Mario Alves da Silva Filho, Réu: ASB PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATES LTDA [Adv. Joao Ferreira Sobrinho (OAB: RJ 1319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISNALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, remetam-se os autos ao Arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01758-2004-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RIQUILANIA SOARES BARBOSA [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAQUINAS DO BAIRRO SALGADOS E LANCHES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIQUILANIA SOARES BARBOSA, Réu TRAQUINAS DO BAIRRO SALGADOS E LANCHES LTDA\r\n\r\nComparecer em dia e horário de audiência para a homologação do acordo e demais providências. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR RODRIGUES TOSTES [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR RODRIGUES TOSTES\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, em 05 dias, sob pena de serem considerados os cálculos da reclamada de fls. 383/384. \r\n\r\nProcesso: 01951-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ROCHA GONZAGA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut ROSANGELA ROCHA GONZAGA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 315: Homologo a desistência dos Embargos à Execução interpostos pela Ré. Prossiga-se. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do Autor. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02477-1992-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DE SOUZA CUNHA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se a reclamada sobre o valor apurado pela contadoria, a título de imposto de renda, tendo em vista sua responsabilidade, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Rodrigues de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando-se a promoção da Contadoria, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEODORO DE ALMEIDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut MARCELO TEODORO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor apurado pela contadoria, a título de imposto de renda, no prazo comum de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00269-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE SOUZA XAVIER [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nInformar como chegou ao valor apurado a título de remuneração base, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Conceição Pereira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Fernanda Dias Teixeira (OAB: RJ 149026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Conceição Pereira \r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, em 30(trinta) dias, com meios efetivos para prosseguimento da execução. Decorrido in albis, arquive-se sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01669-2002-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON TEIXEIRA MACIEL [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: LCR DA VENDA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON TEIXEIRA MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da Contadoria, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01853-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERICO RANGEL GONCALVES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERICO RANGEL GONCALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02467-1989-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PONTES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)], Réu: Banco Bradesco S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut JOSE LUIZ PONTES\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria, devendo a ré comprovar nos autos o valor homologado às fls. 648, tudo no prazo de 5(cinco) dias sucessivos permeados por 5(cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Aguiar Maia [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Silva de Lima Subempreiteira Ltda., Réu: Lafem Engenharia Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Aguiar Maia \r\n\r\nFornecer o atual endereço da primeira Ré no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nascimento Madeira [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação Judicial) - Varig [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Nascimento Madeira\r\n\r\nPromover a liquidação, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-1998-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DE ALMEIDA GUEDES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE ALMEIDA GUEDES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30(trinta) dias. Sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Moraes Freitas [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Opera Comercio de Generos Alimenticios Ltda. - Azurra [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Moraes Freitas, Réu Opera Comercio de Generos Alimenticios Ltda. - Azurra\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor apurado pela Contadoria, a título de imposto de renda, no prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Costa e Silva [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informacoes Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Costa e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho das fls. 209: Esclareça o requerido no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nId: 742199"
                            ],
                            "742198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-018-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleunicio Gomes Dias \r\n\r\nRéu: Farmácia Estrela do Milênio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farmácia Estrela do Milênio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/05/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742198"
                            ],
                            "742200": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-018-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Lysane Cambraia Rabelo\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença: PROCEDENTE EM PARTE... Custas de R$ 120,00 pelos Réus. \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 102/119. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-018-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio Mozart de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lanchonete Candy Ltda n/p sócio Luiz Fernando Pinto\r\n\r\nPelo presente fica m Lanchonete Candy Ltda n/p sócio Luiz Fernando Pinto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente Prazo:08 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742200"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01199-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Feijão Albuquerque [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Coliseu da Grota Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Feijão Albuquerque \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16.: Ante a exiguidade de tempo, retire-se o feito de pauta.Comparecer à audiência designada para dia 27/04/09 às 13:50 horas nesta Vara do Trablaho.\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Moura Souza [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Moura Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26.\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Souza Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Citicard S.A., Réu: Banco Citbank S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Souza Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.382.\r\n\r\nProcesso: 00568-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)], Réu: ZANCHI FAIRBANKS E ASSOCIADOS S/C LTDA [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.256.\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Freitas do Valle Sampaio [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Freitas do Valle Sampaio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.40.\r\n\r\nId: 747292"
                            ],
                            "747204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00410-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Cristina de Almeida Nogueira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lince - Otica e Joalheria Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Cristina de Almeida Nogueira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de flsv.33: Diga ao autor, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00471-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MAIA LUIZ [Adv. Jairo de Souza Araujo (OAB: RJ 74355 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVO RUMO LTDA [Adv. Lucio Ledio de Souza (OAB: RJ 85867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MAIA LUIZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 63: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 00382-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZETE DE MELLO MARINS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIZETE DE MELLO MARINS\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.210: Homologo os cálculos de fls.196/200 , atualizados às fls.205/209, fixando o quantum debeatur em R$ 45.527,21 correspondentes a 3.782.017,66 trs. Dê-se vista às partes.Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00384-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia de Maria Rufino de Sousa [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Clinicas Ipanema Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Maria Rufino de Sousa, Réu Inter Clinicas Ipanema Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.82: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.80/81.Rcdo: Efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Dias Duarte [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Aut Wilson Dias Duarte\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.122: Homologo os cálculos de fls. 111/116, atualizados às fls.119/121, fixando o quantum debeatur em R$ 19.442,69 correspondentes a 1.615.135,15 trs. Dê-se vista às partes.Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonor Otacilio Rita [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Valquiria Marcondes [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valquiria Marcondes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00482-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MATHEUS DA SILVA [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut MARCOS MATHEUS DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.534: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.531/533.\r\n\r\nProcesso: 00516-2004-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IOLANDA DE OLIVEIRA MACIEL [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA DE BRITTO DA ROCHA [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIA DE BRITTO DA ROCHA\r\n\r\nIntime-se a reclamada a se manifestar sobre a petição do INSS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Floriano da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPI Engenharia Ltda., Aut Miguel Floriano da Silva\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.155: Homologo os cálculos de fls.144/149, atualizados às fls.153/154, fixando o quantum debeatur em R$ 4.511, 24 correspondentes a 374.755,87 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01121-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HUMBERTO SOARES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOTEC CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOTEC CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, Aut JOSE HUMBERTO SOARES\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.123: Homologo os cálculos de fls.104/106, atualizados às fls. 121/122, fixando o quantum debeatur em R$ 2.209,53 correspondentes a 183.549,17 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00749-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILTON DE OLIVEIRA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA A MATHIAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILTON DE OLIVEIRA, Réu RODOVIARIA A MATHIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.97: Homologo os cálculos de fls.58/60 , atualizados às fls.94/96, fixando o quantum debeatur em R$ 45.390,64 correspondentes a 3.770.672,57 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01295-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JAIR DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: MAIR CARNEIRO RESNICK, Réu: ANGELA T. RESNICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JAIR DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Nin Ferreira [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: Coty Brasil Industria de Cosmeticos Ltda. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coty Brasil Industria de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42: Intime-se a reclamada a comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento de custas processuais. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00598-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claide Germano Candido [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Candelaria Restaurante e Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claide Germano Candido\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.43: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 00656-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MARCONDES ROCHA, Aut: ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA, Aut: AYRTON CAMPO [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREV EMPREG BCO NAC HABILIT PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PREV EMPREG BCO NAC HABILIT PREVHAB, Aut AYRTON CAMPO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.383: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.371/38.Rcda: Efetuar o pagamento no valor de R$ 44.964,75, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Araujo do Nascimento [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda., Aut Willian Araujo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.89: Homologo os cálculos de fls.83, atualizados às fls. 87/88, fixando o quantum debeatur em R$ 16.657,87 correspondentes a 1.383.795,72 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01525-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERLEY NOBRE RODRIGUES [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRIDO ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERLEY NOBRE RODRIGUES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARISTIDES LIMA SILVA [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARISTIDES LIMA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.91: Diga o autor, em 5 dias, sobre os embargos declaratórios de fls.89/90, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Maria da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARSR Servicos Automotivos Ltda., Aut Carla Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35: Intime-se as partes dos cálculos de fls.33/34. Rcda: Efetuar pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01563-2005-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Abramowicz [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nEfetuar o pagamento de R$ 596,13, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00222-1988-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FERNANDES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL [Adv. Paulo de Campos (OAB: SP 91570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA FERNANDES\r\n\r\nVista ao autor, por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2001-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SEVERINA DE FRANCA [Adv. Luci Amorim Rodrigues (OAB: RJ 67619 - D)]\r\n\r\nRéu: VANIA CARDOSO DE OLIVEIRA SAVACINE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: PAULO RENATO SAVACINE [Adv. Patricia Sylvan Neves (OAB: RJ 1671 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SEVERINA DE FRANCA\r\n\r\nDevolva os autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00633-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA TIA MARIA HELENA [Adv. Jose Monteiro de Azevedo (OAB: RJ 77908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nInforme o motivo pelo qual requereu o desarquivamento dos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de desconsideração do pedido. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ygor da Rocha Rodrigues [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)], Aut: Esther da Rocha Rodrigues [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esther da Rocha Rodrigues , Aut Ygor da Rocha Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02582-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICIO CARDOSO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LEONICIO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos à execução de fls.421/422: Procedentes em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2000-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDELINA BEZERRA ANTUNES [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMOLD ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEMOLD ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO, Aut LAUDELINA BEZERRA ANTUNES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 196: Homologo os cálculos de fls.182/190, atualizados às fls.121/122, fixados o quantum debeatur em R$ 7.394,91 correspondentes a 614.306,92 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art.880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01783-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIM SANTOS BARBOSA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: T S TRANSET TRANSPORTES LTDA N/P SOCIA JACQUELINE MOUR HELVANY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIM SANTOS BARBOSA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-1988-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA LUNZ GUSMAO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S.A., Rcte KATIA REGINA LUNZ GUSMAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.823: Intimem-se as partes dos cálculos de fls. 821/822, sendo a reclamada a efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Saldanha Gonçalves [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Aearobarcos Brasil transportes Marítimos e Turismo S.A. Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aearobarcos Brasil transportes Marítimos e Turismo S.A. Transtur\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24: Intime-se a reclamada a comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Vieira [Adv. Rosemary Teixeira Lisboa (OAB: RJ 120859 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria do Chicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Vieira\r\n\r\nIntimem-se as partes dos cálculos de fls.33/34, sendo a reclamada a efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01092-2003-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.49: Homologo os cálculos de fls.47/48, fixando o quantum debeatur em R$ 19.357,28 correspondentes a 1.608.040,00 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01475-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON TADEU DOS ANJOS DE SOUZA [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMSA LINHA AMARELA SA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)], Réu: LUPETRO SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAMSA LINHA AMARELA SA, Réu LUPETRO SERVICOS LTDA, Aut NILTON TADEU DOS ANJOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls. 225: Homologo os cálculos de fls.170, atualizados às fls. 201/210, fixando o quantum debeatur em R$ 8.852,57 correspondentes a 735.397,05 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Natividade Martins [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Bentaberry Manutencao S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Natividade Martins\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.30: Homologo os cálculos de fls.22, atualizados às fls.27/29, fixando o quantum debeatur em R$ 23.090,81 correspondentes a 1.918.190,27 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilza Avila Lange [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilza Avila Lange, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.60: Homologo os cálculos de fls.18/28 , atualizados às fls. 19/59, fixando o quantum debeatur em R$ 30.121,14 correspondentes a 2.502.210,95 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01606-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE BENFICA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: HAPPY NESS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAPPY NESS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA, Aut ROSANE BENFICA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.305: Homologo os cálculos de fls.291/292, atualizados às fls. 303/304, fixando o quantum debeatur em R$ 2.538,69 correspondentes a 210.893,01 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01686-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY PEREIRA PIRES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Renata Assis da Silva (OAB: RJ 97498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Aut VALDECY PEREIRA PIRES\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.168: Homologo os cálculos de fls. 83/93, atualizados às fls. 164/167, fixando o quantum debeatur em R$ 56.686,89 correspondentes a 4.709.070,34 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01210-2003-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA FERREIRA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: DMG CONSTRUCOES LTDA, Réu: CONSTRUAB INDUSTRIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.40: Initmem-se as partes dos cálculos de fls.38/39, sendo a reclamada a efetuar pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01164-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURENICE BARBOSA DAS NEVES [Adv. Angela Cristina de Rossi (OAB: RJ 98707 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLY GONCALVES VALLIM [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLY GONCALVES VALLIM\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de fls.89. \r\n\r\nId: 747204"
                            ],
                            "747231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00515-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRUTUOSO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO AMANSO DE OLIVEIRA, Réu: PEDRO FERREIRA FRANCO, Réu: MARINALVO FERNANDES DA SILVA, Réu: LANCHONETE MANGUEIRA LTDA [Adv. Jorge Gama de Oliveira (OAB: RJ 50346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRUTUOSO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.57:...Intimado para fornecer o correto endereço dos sócios, ou requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de 01 ano, nos termos do art.40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00670-1991-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUSA COELHO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO MANELA, Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUSA COELHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00191-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DOS SANTOS PENNAFORTE GOMES [Adv. Monica Sztern (OAB: RJ 90304 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DOS SANTOS PENNAFORTE GOMES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00985-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DANTAS [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO ARAENSE DE PAPEL LTDA [Adv. Jose Ademar Arrais Rosal Filho (OAB: RJ 94533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DANTAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01246-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ASSIS DA SILVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA MONTE REI LTDA, Réu: ANTONIO MARTINS PINTO, Réu: JOSE MARQUES DE OLIVEIRA, Réu: ZULMIRO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ASSIS DA SILVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Machado [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoflip Saar Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motoflip Saar Ltda., Aut Sergio da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.72-verso:Homologo os cálculos de fls. 68 para todos os efeitos legais. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Luiz da Silva [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: MJS Brandao Lanchonete e Restaurante ME [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Luiz da Silva, Réu MJS Brandao Lanchonete e Restaurante ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.59/67: Procedente em parte.Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02412-1990-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE SOUSA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMED TRANSPORTES LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE SOUSA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 02318-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARCELINO DA ROCHA PASSOS [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: MÔNICA COELHO GOMES, Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARCELINO DA ROCHA PASSOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 02217-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA GOMES [Adv. Regina Celi Menezes de Araujo (OAB: RJ 59407 - D)]\r\n\r\nRéu: DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 02207-1996-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VANIA DE AZEVEDO [Adv. Enzo Nencetti (OAB: RJ 44055 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VANIA DE AZEVEDO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 02082-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE TEIXEIRA [Adv. Angela Maria Ribeiro do Valle (OAB: RJ 52966 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE FREITAS FILHO, Réu: ROSANA PEREIRA DE FREITAS, Réu: SILVIO DE BARROS PEREIRA, Réu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS LTDA [Adv. Patricia Figueiredo de Souza Mello (OAB: RJ 97503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 02158-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: ARABE S LANCHES LTDA ME [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)], Réu: MANOEL CARLOS DE CARVALHO, Réu: PATRICIA FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01842-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO DUTRA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FREDERICO DUTRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01444-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC COMERC AMBULANTES CENTRO CIDADE DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o autor para manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALTAMIRO GONCALVES DE MEDEIRO [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.108: Prejudicado o requerimento pela expedição do alvará com os acréscimos legais.Comprovar o recebimento das verbas obtidas em saque. \r\n\r\nProcesso: 02298-1989-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA VIEIRA LIMA [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)], Aut: WILSON MARTINS BORBA [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)], Aut: MARLENE QUINTELA DA SILVA [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)], Aut: RAPHAEL PRINCE LAURIA [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Aloysio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 3681 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA VIEIRA LIMA\r\n\r\nComparecer a parte: Antônia Vieira Lima com o respectivo CPF nesta Secretaria da Vara do Trabalho para expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 02361-1992-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CROCE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS QUIMICA SA PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CROCE, Réu PETROBRAS QUIMICA SA PETROQUISA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.327: Rcdo: Tomar ciência da expedição do alvará. Rcte: Intime-se o autor ao depósito das custas, em guia própria, tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sisle Mendes de Souza [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO MARCELO ADUANEIROS S/C LTDA [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAURO MARCELO ADUANEIROS S/C LTDA, Aut Sisle Mendes de Souza\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.79: Homologo os cálculos de fls. 75, atualizados às fls. 77/78, fixando o quantum debeatur em R$ 16.753,18 correspondentes a 1.391.713,28 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nId: 747231"
                            ],
                            "747247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00862-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giseli Silva de Oliveira [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Empadinhas e Empadões 337 Comércio de Empadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giseli Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23: Intime-se o reclamante a dizer se recebeu as duas últimas parcelas do acordo de fls.20/21. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hudemberg Teodoro da Silva [Adv. Leonardo Escodino Alberoni (OAB: RJ 94176 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteaço Estruturas Metálicas Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudemberg Teodoro da Silva, Réu Monteaço Estruturas Metálicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.78-verso: Procedente os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00533-2004-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.152: Vista às partes pelo prazo de cinco dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00377-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENNIO RODRIGUES MORENO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENNIO RODRIGUES MORENO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.212: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00451-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACE KELLY LIMA DA SILVA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: SPEED BOY SERVICO DE ENTREGAS MOTORIZADAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACE KELLY LIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.98: Apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive quanto aos valores devidos à Previdência Social, sob pena de reclusão. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 747247"
                            ],
                            "747263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00331-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Claudio de Oliveira Finotelli [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Caesat Comunicação Manutenção Telefones Ltda. - Segurança Eletrônica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Claudio de Oliveira Finotelli \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida...Prazo de 10 dias...\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Diniz [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortes Terceirizações S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Diniz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.25: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida...Prazo de 10 dias...\r\n\r\nProcesso: 00179-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMEI SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio José Nina de Almeida, Réu: Edivaldo Morais do Nascimento, Réu: CEBRAF CENTRAL BRAS DE ATENDIMENTOS FUNEBRES [Adv. Iara Correia Pecanha (OAB: RJ 119453 - D)]\r\n\r\nTI: PLANFURI - PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERAL LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMEI SILVA\r\n\r\nVista ao autor, por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2009-021-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: PLANFURI - PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERAL LTDA [Adv. Rosimery Lima dos Santos (OAB: RJ 83843 - D)]\r\n\r\nEgdo: SIMEI SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SIMEI SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01378-2001-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDESIO MEDEIROS COELHO [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPÍNDOLA, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO MEDEIROS COELHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94: ...Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano...\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Moreira Dias [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Credicard Banco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Moreira Dias \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.31: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida...Prazo de 10 dias...\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynara Ferreira dos Santos [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA REGINA CRIVANO MOREIRA CARVALHO, Réu: FLAVIO HENRIQUE NASCIMENTO FONTES DOS SANTOS, Réu:CECL Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynara Ferreira dos Santos.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.50: Intime-se o autor para dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados a fls.39, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00759-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FERRARI BEZERRA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FERRARI BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano...\r\n\r\nId: 747263"
                            ],
                            "747300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00326-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Alves Graciano [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Alves Graciano \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.37.\r\n\r\nProcesso: 00336-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferraz de Souza [Adv. Luiz Paulo de Figueiredo (OAB: RJ 76539 - D)]\r\n\r\nRéu: Assessoria de Empresas Ltda. - ASSEMP, Réu: Novezala Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferraz de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17.\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselly Christine Cordeiro Ferreira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: International Metrophone Card Comum Imp. Exp. Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselly Christine Cordeiro Ferreira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16.\r\n\r\nProcesso: 00333-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naydê Santana da Silva [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naydê Santana da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11.\r\n\r\nId: 747300"
                            ],
                            "747154": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Feijão Albuquerque \r\n\r\nRéu: Mercado Coliseu da Grota Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Mercado Coliseu da Grota Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para dia 27/04/09 às 13:50 horas nesta Vara do Trablaho, sob as penas do art. 844 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Abreu Marques\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/06/2009 às 15:00 horas nesta Vara do Trabalho. O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As testemunhas deverão vir na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747154"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "746100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dos dias 24, 25 e 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Vitorias [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: LCBK Moda Infantil Ltda. - Lapis de Cor [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LCBK Moda Infantil Ltda. - Lapis de Cor\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00889-2002-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZIANE PONTES DE SOUZA SILVA [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZIANE PONTES DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara Nº 3816/08 de R$ 27.809,53 para Rte e/ou Adv e para fazenda alvara Nª 3815/2008 de R$ 211/06. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim Martins [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00364-1999-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE LIMA GOMES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE LIMA GOMES, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 222/234, para fixando o valor da condenação discriminado no laudo do perito em 01/03/2007 atualizado em 24/03/2009 com valores de R$ credito bruto de 18.985,82 equiv a 1.579.621,25 TR's pro rata INSS de R$ 1.864,05 equiv a 155.088,70 pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01653-2001-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL DOS SANTOS ROCHA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 255/256 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01056-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO TELES BASTOS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB LTDA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB LTDA., Aut GILBERTO TELES BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-022-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Jose Paula da Natividade [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mario Jose Paula da Natividade, Cgte Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa dos Santos [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Matriz Produções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Correia da Silva [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Europa Restauracao de Moveis e Objetos de Arte Ltda. [Adv. Henard Augusto de Oliveira Freitas (OAB: RJ 130784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Correia da Silva, Réu Vila Europa Restauracao de Moveis e Objetos de Arte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Roberto da Rocha [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur do Brasil Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Roberto da Rocha, Réu Prossegur do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cleiton de Souza Costa [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cleiton de Souza Costa, Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios que foram acolhidos \r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA SILVA DE OLIVEIRA, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Conforme fls 188/189. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pedrosa Gonzalez [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pedrosa Gonzalez, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Rodrigues [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria de Lourdes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-1992-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PASCHOAL BALDI [Adv. Adriana Malheiro Rocha (OAB: RJ 92630 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PASCHOAL BALDI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios que foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Veronica da Silva Souza [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Veronica da Silva Souza, Réu Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios que foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Sousa Freitas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Viviane de Sousa Freitas\r\n\r\nTomar cioencia de que Recurso do BANCO CITICARD S/A foi rejeitado conforme fls 369. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01175-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 688, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 17.217,75 equivalentes a 1.432.517,82 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.028,10 equivalentes a 168.737,95 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02206-1996-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNOT ASI RAMIA ANTONIO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JUNOT ASI RAMIA ANTONIO\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 285 em penhora. O autor para impugnação, conforme sentnça de fel 258/264. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Luiza da Silva [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiro Posto 5 Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Luiza da Silva, Réu Salao de Cabeleireiro Posto 5 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios que foram rejeitados Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Teixeira Filho [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00850-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo do Carmo Silva [Adv. Jorge Bernardo Mendes (OAB: RJ 133177 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda. [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda., Aut Leonardo do Carmo Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Monteiro Soares [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Basico do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Monteiro Soares, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Basico do RJ\r\n\r\nNos termos do parecer desta contadoria, importa o credito remanescente bruto em R$ 1.566,79 equiv. 129.741,29 TR's pro rata, honoráriios advocaticios em R$ 293,77 equiv a 24.481,12 TR's pro rata e custa de R$ 44,26. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposição deste Juizo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Almeida Lima [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora, Aut Nilson Almeida Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-1992-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SAYAO MOREIRA + 5 [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Aut: CARLOS MOTA DE CARVALHO + 17 [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Marcia Maria Neves Correa (OAB: RJ 74524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SAYAO MOREIRA + 5, Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL, Aut CARLOS MOTA DE CARVALHO + 17\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 3390. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 02051-2000-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANGELO TORQUATO DA SILVA [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO GRAUPERA TROTTA [Adv. Carlos Eduardo Coelho Guimarães Carvalho (OAB: RJ 61336 - D)], Réu: TECNOSUB SA ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ANGELO TORQUATO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 02197-1989-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FERRAZ ZAIDEN [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucess Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREV FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A (Sucess Banco Banerj S/A), Réu CAIXA DE PREV FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ, Aut JOSUE FERRAZ ZAIDEN\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 205/219, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 349.901,20 equivalentes a 29.383.017,250 TR's , valor atualizado até setembro/2008 e nos termos de fls 220/232 homologo a sucessão processual para que passe a ficurar no polo passivo, como segunda Ré o Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCiencia as partes sendo a primeira Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02242-1996-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE JESUS FERREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RJ S.A. EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisã ode fls 755. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Neves de Siqueira [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Neves de Siqueira, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e extingue com resolução do merito os pedidos prescritos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Correa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wanderlei Correa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos Embargos Declaratório em que integra a decisão prolatada. Conforme fls 427. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 03002-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexes Almeida da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexes Almeida da Silva, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte o pedido da Reclamação trabalhista e Improcedente o pedido cosntante da ação de consignação em pagamneto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Alves Torres [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Luis Fernando Alves Torres, Réu Probank S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor da Silva Pinheiro [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Banco Itaú S.A., Réu: Banco ABN Amro S.A., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor da Silva Pinheiro \r\n\r\nVenha com o atual enderço da Reclamada no prazo hábil para sua citação. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio de Paula Pinto [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Lubrificação São Pedro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio de Paula Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Batista da Silva [Adv. Jose Iranildo Mizael de Alencar (OAB: RJ 136340 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose dos Santos Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Renato Jose dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Teixeira dos Santos [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA de Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA de Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda, Aut Sidnei Teixeira dos Santos\r\n\r\nPara que traga aos autos cópia da CTPS para demonstrar qual o Sindicato Beneficiário do recolhimento sindical. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Alves da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Verde Vital da Lagoa Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Alves da Silva, Réu Verde Vital da Lagoa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilda Ferreira da Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Albina de Souza Gomes [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albina de Souza Gomes, Aut Lenilda Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Oliveira Souza [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Transportes [Adv. Wilza Carla de Souza Xavier (OAB: RJ 121383 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Marcio Oliveira Souza, Réu Vital Transportes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Viturino dos Santos Neto [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Condominio do Edificio CIdade Nova, Réu: Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Bradesco S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Joao Viturino dos Santos Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Barbosa [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Barbosa, Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 746100"
                            ],
                            "746101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Correa\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos Embargos Declaratório em que integra a decisão prolatada. Conforme fls 427. Prazo de 8 dias . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746101"
                            ],
                            "746102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02051-2000-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANGELO TORQUATO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO GRAUPERA TROTTA, TECNOSUB SA ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS\r\n\r\nPelo presente fica m TECNOSUB SA ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746102"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00121-2009-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: SF3 Curso de Idiomas e Cultura Ltda. - Yes Curso de Idiomas, Réu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Escolas Particulares - COOPERTEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Oliveira\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA. FLS 12. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Castro Passos [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Ronaldo de Castro Passos\r\n\r\n...JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO... CUSTAS DE R$ 260,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, PELO RECLAMANTE, DISPENSADO DE SEU RECOLHIMENTO. FLS 337/341. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira Rodrigues da Costa [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira Rodrigues da Costa , Réu Editora JB S.A.\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 120,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ESTIMADO DA CONDENAÇÃO DE R$ 6.000,00, PELA RÉ. FLS 157/163. \r\n\r\nProcesso: 00376-2004-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO NOLASCO DE SOUZA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIZ TRINDADE DE OLIVEIRA FILHO, Réu: MARIA CLARA FERNANDES SA TRINDADE DE OLIVEIRA, Réu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Valerio Tito Gama (OAB: RJ 80939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO NOLASCO DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD. FLS 148. \r\n\r\nProcesso: 00613-1988-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI SAUWEN [Adv. Benito Ferraro (OAB: RJ 22092 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGEM E SOM PROPAGANDA LTDA A/C SOCIO [Adv. Ophelia de Almeida (OAB: RJ 9789 - D)], Réu: IMAGEM E SOM PROMOCOES CULTURAIS E OUTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI SAUWEN\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRTE O RESULTADO DO BACEN JUD. FLS 436. \r\n\r\nProcesso: 00494-2005-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Aurelio Cassemiro [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Goncalves de Franca Santos Rubim, Réu: Ana Maria Goncalves de Franca Matos, Réu: SRHL Sociedade de Rec. Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aurelio Cassemiro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD. FLS 131. \r\n\r\nProcesso: 00648-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Sergio da Silva Miranda, Réu: Julieta Camara Boges, Réu: Mamae Ursa Comercio de Refeicoes Ltda. ME [Adv. Servulo Aguiar de Paula Machado (OAB: RJ 131395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nINDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06, DO TRT DA 1ª REGIÃO. FLS 104. \r\n\r\nProcesso: 00677-1995-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE DE SOUZA SA [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Réu: MARIA REGINA GONZALEZ PINHEIRO MACHADO CHONCHOL, Réu: FRANCISCO EDUARDO GONZALEZ PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE DE SOUZA SA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 255. \r\n\r\nProcesso: 00696-1994-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: PEDRO MENEZES DA ROCHA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut PEDRO MENEZES DA ROCHA\r\n\r\nCONVOLO O DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA. CIÊNCIA À RÉ PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. FLS 531. \r\n\r\nProcesso: 00738-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORDEIRO DE MATOS NETO [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSYL DO RECREIO RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CORDEIRO DE MATOS NETO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. FLS 116. \r\n\r\nProcesso: 00748-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenice Correia dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol [Adv. Jose Augusto Araujo Rodrigues (OAB: RJ 30324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenice Correia dos Santos\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. FLS 84. \r\n\r\nQuebra Processo: 00886-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA LUZ SILVA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnologia Futuro Informática Ltda a/c Antonio Carlos Lopes Pires junior, Réu: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Réu: TECNOLOGIA DO FUTURO INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA LUZ SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA.FLS 74. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ferreira de Anunciacao [Adv. Arlindo Teixeira (OAB: RJ 64710 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Ferreira de Anunciacao, Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 169. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Coelho Soares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Marcio Coelho Soares\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 240,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 12.000,00, PELA RECLAMADA. FLS 333/340. \r\n\r\nProcesso: 00963-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROSA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA - EMBRATER, Réu: VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO, Réu: SOCIEDADE TECNICA INDUSTRIAL SOLUTEC SA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: JOMART SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 319. \r\n\r\nProcesso: 00758-2002-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA COSTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINAC SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA, Aut ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 180. \r\n\r\nProcesso: 00761-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH DANTAS DE BRITO [Adv. Juliana Maria Ascenso Reis (OAB: RJ 111203 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH DANTAS DE BRITO\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 100,00, PELA RECLAMADA. FLS 123. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldelnice da Conceicao Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra do Berco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldelnice da Conceicao Silva\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 273. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemilto de Sa Netto [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Blasao Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Réu: Nova RS Corretora Ltda. [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blasao Corretagem de Seguros Ltda., Aut Claudemilto de Sa Netto\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDOÀ CONDENAÇÃODE R$ 10.0000,00, PELAS RECLAMADAS. FLS 122/128. \r\n\r\nProcesso: 00921-1993-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DUARTE [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO HORIZONTE LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DUARTE, Réu COLEGIO HORIZONTE LTDA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 314. \r\n\r\nProcesso: 00931-2000-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ NETO [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 199. \r\n\r\nProcesso: 02012-1995-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: ANTONIO CARLOS ROSA LABREGO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ROSA LABREGO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 03 DIAS, SOBRE A PROMOÇÃO DO CONTADOR.FLS 560V. \r\n\r\nProcesso: 02089-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA VIA NAPOLI COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: DANIELA COMERCICO DE CALCADOS KOLONIAN LTDA, Réu: Daniel Kolanian\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 354. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Maria de Oliveira [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informática Ltda., Réu: ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nPORQUE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS.FLS 214 \r\n\r\nProcesso: 02413-1990-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID HEINS [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. [Adv. Claudio Dias Lampert (OAB: RJ 65032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., Aut INGRID HEINS\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES DA PROMOÇÃO DO CONTADOR EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 3, SENDO O AUTOR AO DEPÓSITO, SOB AS PENAS DA LEI. FLS 1209 V. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto Castanheira Machado [Adv. Sergio Paulo Vieira Villaca Junior (OAB: RJ 91219 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto Castanheira Machado\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 185. \r\n\r\nProcesso: 01311-2003-023-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCELO RICARDO SANTOS DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA, Cgto MARCELO RICARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 140. FLS 140. \r\n\r\nProcesso: 01604-2005-023-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Bruno Fidelis Tomaz Gomes [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nExdo: David Chreem Tecidos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Bruno Fidelis Tomaz Gomes\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS,INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA. FLS 108. \r\n\r\nProcesso: 01778-2003-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON DOS SANTOS ARRUDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON DOS SANTOS ARRUDA, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCONVOLO EM PENHORA O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL. INTIME-SE A RÉ AO DEPÓSITO DO VALOR INDICADO ÀS FLS. 152, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FLS 153V. \r\n\r\nProcesso: 01507-2000-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JIRI BILLER [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH SA [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GRAFICOS BLOCH SA, Agte JIRI BILLER, Agdo MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. FLS 607. \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Frederico Siqueira [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Frederico Siqueira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 139. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Rocha Filho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Nacional Panamericano S/C [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Nacional Panamericano S/C, Aut Davi Rocha Filho\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00, PELA RECLAMADA. FLS 212/216. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Duarte Correia [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 273. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Camacho [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira Camacho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 130. \r\n\r\nProcesso: 01648-1991-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BONFIM COSTA LIMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA AREIAS LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BONFIM COSTA LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 326 \r\n\r\nProcesso: 01673-2000-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO TAVARES FERNANDES [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Réu: FRANCO DI BISCEGLIE, Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: DARNEI MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO TAVARES FERNANDES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 231. \r\n\r\nProcesso: 02174-1996-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA TAVARES PEDREIRA [Adv. Aldecir Costa Pereira (OAB: RJ 45641 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio (OAB: RJ 9573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut ROSANGELA TAVARES PEDREIRA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOSEXECUTIVOS... FLS 606/607. \r\n\r\nProcesso: 01578-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva de Oliveira [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Champ de Mars Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Silva de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls 67. \r\n\r\nProcesso: 01612-2003-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LOURENCO DE OLIVEIRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA LOURENCO DE OLIVEIRA, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 160,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 8.000,00,PELA RECLAMADA. FLS 93/96. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Andre Vasconcellos de Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Andre Vasconcellos de Souza\r\n\r\nCONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO... VISTA AO RECLAMANTE PELO PRAZO DE 5 DIAS A FIM DE SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS...FLS 299. \r\n\r\nId: 743589"
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                                "Processo: 00027-2009-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Josinaldo Lima da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDefiro a expedição de guia de depósito, que deverá ser adotada na dilação improrrogável de cinco dias, pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nVindo o recolhimento a tempo e a modo, inclua-se o feito em pauta, intimando-se o consignante e citando-se o Consignatário para oferecer resposta, em audiência ou para, à ocasião, proceder ao levantamento do valor depositado. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erik da Silva Estarnek\r\n\r\nRéu: New DM 2000 Comercio de Pecas Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New DM 2000 Comercio de Pecas Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos.\r\n\r\noferecidos pela União .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Camilo Ortiz Bueno [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nRéu: Linktec Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linktec Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Santos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu: Souza Cruz [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mensley de Araujo Sampaio [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson dos Santos Fortes Rosmam [Adv. Moacir Cordeiro Galvao (OAB: RJ 45864 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 00153-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cesar Sales Xavier [Adv. Carina Castro Santos (OAB: RJ 140093 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Nada a deferir, haja vista a peculiar fase e situação deste processo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Amancio de Moraes [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Mixing ADM [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mixing ADM\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 02023-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA MORAES FRANCHES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTETICA JARDIM BOTANICO S/C LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA MORAES FRANCHES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição retro, tendo em vista que a penhora ali requerida depende de prévia e válida citação. Venha a reclamante com os endereços das empresas relacionadas na fl. 169, em 10 dias, para que sejam expedidos os mandados de citação.\" .\r\n\r\nProcesso: 02005-1999-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS PONTES [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS PONTES\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls., em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Sales [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Aut: Pedro Guilherme Telles de Menezes [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Aut: Mirandolina Pires Juca da Silva [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Aut: Elzo Mirahy [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Aut: Leonel Finotti [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anny Moraes Tavares Alves [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anny Moraes Tavares Alves, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 4.299,16.\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial é suficicente para quitar a condenação, expeça-se alvará ao reclamante e ao INSS, ante o teor do artigo 899, § 1º da CLT, observando-se a retenção do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de caixa (Lei 8541/92, art.46) e tabela anual progressiva de cálculo do tributo. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Dias dos Santos [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01995-2001-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZALTINA ALMEIDA DAS NEVES [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZALTINA ALMEIDA DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"O deferimento do requerido na petição da fl. 504 está a depender da cópia da procuração da fl. 506, integral, devidamente autenticada em cartório.\" .\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira Cupertino [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Uruguai 373 Restaurante Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uruguai 373 Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresdntados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Patricia de Carvalho Chaves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita 2000 Comercio Ltda. [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cita 2000 Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela |União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Beatriz Oliveira da Cruz [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: IM Mendonca Rego ME [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IM Mendonca Rego ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila do Carmo Costa [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Cap Ltda. [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios Cap Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa Nunes da Costa Rangel [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Avlis Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avlis Comercio e Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os calculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Silva Freitas [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeu s Tours Locadora Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amadeu s Tours Locadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Graveli [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanier Rodrigues de Oliveira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Clara Flat Hotel Residencia [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Santa Clara Flat Hotel Residencia\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Neves [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nRéu: CSI Telecom [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)], Réu: Sky Brasil Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSI Telecom\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Azevedo Alves [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Julio Coacy Pereira [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Julio Coacy Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-025-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Postos Passaredo Ltda. [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nCgto: Maria Natalino Marino Pimentel [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Natalino Marino Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Silva Frederico [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Servicos de Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB 2006 Servicos de Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Barcellos dos Santos [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Tijuca Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Nova Tijuca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Teixeira da Silva [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)]\r\n\r\nRéu: West Games e Hot Games [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lidia de Souza [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Braga Perez Leon Haddad [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvia Braga Perez Leon Haddad\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os calculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Wagner Goncalves Dutra [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. impugnar os calculos apresentados pela União, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. ME [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os calculos apresentados pela Uniao, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01217-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA FERREIRA PAIXAO ALVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DIAGNOSTICOS TRAT PRO SAUDE SANTA CRUZ [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DIAGNOSTICOS TRAT PRO SAUDE SANTA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucembergue Inacio Targino dos Santos\r\n\r\nRéu: Borracheiro Bandeira 1 Ltda. [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Borracheiro Bandeira 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela união, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Abreu Conti [Adv. Tiberio Galvao Bueno (OAB: RJ 101076 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiana Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Abreu Conti\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, eis que a reclamadas nem seus sócios tem ciência da homoloogação da fl. 112. Aguarde-se o cumprimento do mandado da fl. 121.\" .\r\n\r\nProcesso: 00731-1996-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: D M SILVA EMPREITEIRA LTDA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)], Réu: CLEBER WILHANS FORES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Aguarde-se por um ano.\" .\r\n\r\nProcesso: 00010-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH RIBEIRO DIAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan William Silveira Rosa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan William Silveira Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01063-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio Rodrigues Morgado [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar a diferença de R$ 3.042,79 (254.826,7108 TR's), tendo em vista que o recolhimento do Imposto de Renda (fl. 424) não obervou a tabela progreswsiva anual vigrnte, conforme decisão da fl. 418. .\r\n\r\nProcesso: 00488-1997-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE MOURA MARTHA [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nRéu: A J N CONSTRUCOES PROJETOS LTDA, Réu: ABILIO JORGE NASSARALLA, Réu: ALVARO JORGE MARTINS NASSARALLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE MOURA MARTHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, pois a penhora rewuerida depende de prévia e válida citação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00883-1990-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETICE JOSE DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETICE JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da fl. 207. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Belo Correia [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Dorival Claudio Neves (OAB: RJ 87588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Falar sobre a petição da fl. 53, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUZA VILMAR [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir quanto ao cálculo do Imposto de Renda. eis que considerendo-se a tabela anual progressiva e o valor do crédito do reclamantr, não há incidência do referido tributo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Batista da Silva [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aéreo Transportes Aéreo S.A. (VRG Linhas Aéreas S.A), Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial, Réu Variglog Logística S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITO JOSE DE SOUZA [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGA SAC ESPERANCA LTDA [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2004-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CHRISTIANO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CHRISTIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. ¨\"Nada a deferir.\" .\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Farias da Silva [Adv. Andreia Candido Goncalves (OAB: RJ 143604 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecânica Ltda., Réu: Comercial Usaço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Farias da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Apresentar cópia de seu CPF, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Lopes Bezerra [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Vaz Mariz Pinto [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Lopes Bezerra\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ribeiro Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 72. .\r\n\r\nProcesso: 01696-1998-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FLORES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: HECOL HEROIS DA CONSTRUCAO LTDA, Réu: CHOZIL ENGENHARIA LTDA E OUTRA [Adv. Alonso Pantaleao de Queiroz (OAB: RJ 28763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO FLORES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Diga o reclamante, em 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01410-1991-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GUIMARAES FERREIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Amaro dos Santos Mor, Réu: MICRO´S INFORMATICA E TECNOL S/A. [Adv. Laerte de Oliveira Lopes (OAB: RJ 30715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 150. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINO TRIANI [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL AIR MOVEIS LTDA [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEL AIR MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me à segunda parte do despacho da fl. 358. ademais, a empresa ainda está a dever diferenças (fl. 351). .\r\n\r\nProcesso: 01360-1999-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ALVES DA SILVA FILHO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: MCF ENGENHARIA LTDA, Réu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, por ora, eis que os sócios não são encontrados.\" .\r\n\r\nProcesso: 01293-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS ALDIMIRO REZENDE [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS ALDIMIRO REZENDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, eis que a dependencia é inversa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01294-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, eis que a dependência é inversa.\" .\r\n\r\nId: 747008"
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                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00513-2001-025-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FELIPE DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: MARINA BARRA CLUBE, CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-025-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Ruth Loureiro Vianna\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Banco Itau S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m MARCO AURELIO DE A. VIANA E MONICA DINIZ SILVA VIANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747007"
                            ]
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                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Magalhaes de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinÁrio de fl. 176, ante a decisão do AI, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Julio Prates Teixeira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Julio Prates Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Se a discórdia persistir, será designada perícia .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Santa Rosa Lemos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Ricardo Silva Machado (OAB: RJ 109265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S.A., Aut Ieda Santa Rosa Lemos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de liquidação foram homologados e de que o depósito recursal, suficiente, com sobra, para suportar a dívida, foi convolado em penhora. Tomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Abreu de Oliveira Santos [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda. [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Abreu de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 57 do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01886-1996-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES MARIA MUNIZ DA CRUZ [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubirajara Gonçalves , Réu: Célia Rodrigues Gonçalves , Réu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES MARIA MUNIZ DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01459-1999-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL HONORIO MACIEL [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: TALHER COMPLETO LTDA [Adv. Marco Antonio Nossar (OAB: RJ 65529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL HONORIO MACIEL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 153. \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro da Costa [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Brasil S.A. Banco Múltiplo \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chris Magalhaes Nogare [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chris Magalhaes Nogare\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos novos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01492-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONES FRANCISCA SALES REIS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA JABOUR LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONES FRANCISCA SALES REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício e os documentos de fls. 131 a 135 \r\n\r\nProcesso: 01391-2000-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA PEREIRA SOARES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Morais, Réu: Carlos Alberto Tavares Alves, Réu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PEREIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00668-2000-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLERTON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HERR CHOPP RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLERTON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 296 a 316 .\r\n\r\nProcesso: 01636-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA CUNHA DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SILVANA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01123-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIANE BATISTA CAVALCANTE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANA WONG CHAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIANE BATISTA CAVALCANTE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 48. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Thiago da Silva Tavares [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Thiago da Silva Tavares \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Alves Filho [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilberto Alves Filho, Rcdo Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01952-1996-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOBRAL SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT RIO LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNT RIO LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o agravo de petição teve seguimento negado porque intempestivo. A decisão alvejada foi publicada em 19/02/09 (fl. 424). Pedido de reconsideração não suspende prazo. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Manhaes Muniz [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Eduacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Eduacional Sao Paulo Apostolo - SESPA, Aut Sonia Maria Manhaes Muniz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeska Correa Sebastiao [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Valeska Correa Sebastiao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauriceia Alves Dias da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00764-1999-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARISS SULA BECHER [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut CLARISS SULA BECHER\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisabete de Albuquerque [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundãção Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester de Albuquerque, Réu Fundãção Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Maria Elisabete de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos, Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 746489"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00920-2007-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746521"
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                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01636-2003-026-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746591"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00281-2006-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Ferreira dos Santos [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena da Cunha [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 70 .\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Clemente Pereira [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nRéu: United Airlines Inc. [Adv. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro (OAB: RJ 114840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu United Airlines Inc.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Candida Scudiere [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Carvalho, Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Réu: Jose Roberto Schmaltz, Réu: Marcio Augusto Guariente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Candida Scudiere\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorival Gomes da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Era Projetos e Construcoes Ltda., Réu: MFB Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorival Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva de Oliveira [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: Eugenio Passos Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIEIRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Valmir Vital Cardoso (OAB: RJ 52902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01120-1990-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM VIANA DE SOUZA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 770 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Costa Barros [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Express Carga Aerea Ltda., Réu: Faster Road Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Costa Barros\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01759-1999-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE LIMA DIAS [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DE LIMA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2004-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PEREIRA DA SILVA [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPFURNAS COOP PROF ESP SERV TEC CONSULT LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Astor Alberto Muniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-1989-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZART VASCONCELLOS DE SOUZA [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (nova denominação de Opportrans Concessão Metroviária S.A.) [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOZART VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Heloiza Barroso Akel [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Heloiza Barroso Akel, Réu Banco Citibank S.A, Réu Novezala Consultoria Ltda., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 323, devendo a 1º ré indicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-1991-028-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nCgto: ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO [Adv. Jose Argentino da Silva (OAB: RJ 15726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VALEC - Engenharia, Cosntruções de Ferrovias S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 560 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AGOSTINHO DE PONTES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Luiz Rosa Pereira, Réu: Luiz Fernando Cambraia Anchite, Réu: CGS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AGOSTINHO DE PONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.114. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Fernandes [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 316. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIORGIA STELLA FICO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIORGIA STELLA FICO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo a fls 651. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joicy de Jesus Chagas [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com documentação solicitada em fls 389, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA DE LIMA COSTA [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ORTOPEDICA DR LIDIO TOLEDO LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA ORTOPEDICA DR LIDIO TOLEDO LTDA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseil Rota Figueiredo [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Clawal Express Ltda., Réu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseil Rota Figueiredo \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Lessa de Uzêda [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-1991-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MENDES DE SOUZA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1316. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-1999-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE SOUZA PINHEIRO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LA VERA PIZZA LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)], Réu: MARCIA ALBUQUERQUE CALDEIRA, Réu: MARCOS TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA VERA PIZZA LTDA\r\n\r\nA retirada da guia independe de despacho, cabendo à parte interessada solicitar diretamente ao banco depositário. \r\n\r\nProcesso: 01407-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA MENDES BARBERA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.324 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-1995-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELIGTON PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: MASA AUTO MECANICA LTDA A/C JOSE A G CARDOSO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELIGTON PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Crispim da Silva [Adv. Camila Osorio de Oliveira (OAB: RJ 117654 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafarge Concreto, Réu: Coopstam Cooperativa Social dos Trabalhadores, Réu: Artmix [Adv. Alessandra Villa Real Martins (OAB: RJ 142645 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artmix\r\n\r\nContra- minutar o agravo de petição, no prazo de 8 dias, do INSS. \r\n\r\nId: 746505"
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                                "Edital de Citação para Execução – 27/03/2009\r\n\r\n00546-2004-029-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: LUCIANA MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: ACEPAN RIO PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ACEPAN RIO PRODUTOS QUIMICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.865,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00058-2005-029-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Cristina da Silva Machado\r\n\r\nExecutado: Restaurante West Lanchonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Restaurante West Lanchonete Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.123,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00184-1996-029-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIAS BARBOZA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 345,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00183-2004-029-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA,Claudio Domingues Correia,Carlos Domingues Correia\r\n\r\nPelo presente fica citado CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.972,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747350"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-029-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Filho\r\n\r\nRéu: Solution Fiber do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Solution Fiber do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. 7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-029-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Araujo Campos\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-029-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Conceição da Silva \r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747351"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-029-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CPMC Cooperativa de Profissionais Manip de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747355"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-029-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clever da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-029-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Guimaraes\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Condominio do Edificio Sao Lucas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-029-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Coelho Rosa Cardoso\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Recanto Jean Piaget Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jardim Escola Recanto Jean Piaget Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-029-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Luiz Viana Barreto\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Companhia Estadual de Gas - CEG, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-029-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Benedito Rodrigues\r\n\r\nRéu: Gavea 438 Mercearia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Gavea 438 Mercearia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2001-029-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MARIA INES COSTA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA INES COSTA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 62.\r\n\r\nPagar em 48h, JCM R$ 22.352,96\r\n\r\nDesp Execução R$ 55,30\r\n\r\nTotal: R$ 22.408,26 .\r\n\r\nProcesso: 01580-1996-029-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO BARBOSA\r\n\r\nRéu: AUTORENTAL LOCADORA VEICULOS EQUIPAMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTORENTAL LOCADORA VEICULOS EQUIPAMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls 211/213, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2004-029-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA FONTES BANDEIRA\r\n\r\nRéu: INDEP INSTITUTO NACIONAL DESENV EST PROJETOS\r\n\r\nPelo presente fica m INDEP INSTITUTO NACIONAL DESENV EST PROJETOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls 92, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-029-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Log Rio Distribuicao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Log Rio Distribuicao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.prazo 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-029-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Azevedo\r\n\r\nRéu: Confeitaria Astronauta Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Confeitaria Astronauta Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-1998-029-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: IMPERIO LISAMAR S/A IND E COM DE ALIMENTOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel Vieira da Cunha Peixoto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito de fls 183/185 foi convolado m penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-029-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Galvao de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-029-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Merces de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sprit Color Acessorios e Roupas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Azul Azul Com. de Presentes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-029-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mailson da Cunha Ferreira \r\n\r\nRéu: Dart Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Dart Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-029-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Paes Godinho\r\n\r\nRéu: Romapa Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Romapa Cosmeticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-029-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nelson Carvalho Ramalho\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Rio de Janeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-029-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Clare Ramalho\r\n\r\nRéu: Cavalo e Companhia 2001 Produtos Veterinarios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cavalo e Companhia 2001 Produtos Veterinarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos e pagmento, no prazo de 48 horas, ou oferecimento de bens a penhora (fls 29). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747360"
                            ]
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                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-1999-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DE AGUIAR [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSAURA BENTO BLANDY, Réu: MONAGI ENG MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosaura Bento Blandy da Silva (OAB: RJ 102505 - D)], Réu: ANDRE LUIZ COELHO COTTA, Réu: EGLISON MOREIRA DA SILVA, Réu: GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA DE AGUIAR\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Rosa [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mectubo Estruturas Tubulares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA DA SILVA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA DA SILVA DO ESPIRITO SANTO, Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 111,SEGUINDO AS FLS. 208/209 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/03/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01037-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REIS FILHO [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO FERREIRA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: A F ESTRUTURAS METALICAS RIO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: VALESUL SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REIS FILHO, Réu VALESUL SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE AS PARTES, SENDO A 1a. e 2a. RDAS por EDITAL E A 3a. RECLAMADA PARA QUE, ALEM DA CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, INDIQUE EM 10 DIAS MEIOS DE EXECUTAR-SE A PRIMEIRA RECLAMADA, SOB PENA DE SER CUMPRIDA A DECISAO QUE A CONDENOU SUBSIDIARIAMENTE, CONVOLANDO-SE,INCLUSIVE, EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL EXISTENTE NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Erivaldo Santos de Jesus [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Erivaldo Santos de Jesus\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 186 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EDUARDO DE SOUZA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE DE FLS. 355 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01126-1998-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS SILVA FILHO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO GERALDO DE BRITTO, Réu: IRINEU PERETTO, Réu: ALU RIO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS SILVA FILHO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO NA FORMA REQUERIDA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATAM DE EMPRESAS DISTINTAS. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MOURA [Adv. Jose Alvaro Torres Goncalves (OAB: RJ 21857 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2001-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS ANTONIO DA SILVA FILHO [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Réu: DARNEI MACHADO, Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: FRANCO DI BISEGLIE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS ANTONIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01181-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANE ARAGAO PEREIRA [Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 92215 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM - LINHAS AÉREAS S/A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELANE ARAGAO PEREIRA, Réu TAM - LINHAS AÉREAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 622 E ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 561,SEGUINDO AS FLS. 651/653 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/12/07.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marysanta Marinho Vasconcelos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marysanta Marinho Vasconcelos\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 157. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Lea Mello [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Lea Mello\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Bitencourt de Souza [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo Bitencourt de Souza\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Hirszberg [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Hirszberg\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Andre Agostinho [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)], Réu: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Andre Agostinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO EDUARDO VENTURA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO EDUARDO VENTURA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-031-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Sebastião Barbosa de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE NOTIFICAÇÃO DO CONSIGNADO EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elinaldo Soares de Souza [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinaldo Soares de Souza\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2002-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO MONTEIRO SANTOS [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRO TANNURI, Réu: RICARDO TANNURI, Réu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MONTEIRO SANTOS\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU ITERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE GONCALVES DANTAS [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALFA SA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE GONCALVES DANTAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2000-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DAS NEVES MELQUIADES [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAHAV CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)], Réu: ARGENT CONFECCOES LTDA A [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)], Réu: Alberto Bergier, Réu: YALUMEN CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)], Réu: Marcia Rogienfisz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DAS NEVES MELQUIADES\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU ITERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01575-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RAMOS [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: CROWN CORK DO BRASIL S/A [Adv. Virginia Moraes Rolim (OAB: RJ 79552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROWN CORK DO BRASIL S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-031-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kobe Elija Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nCgto: Maurício Silva Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kobe Elija Ltda.\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE NOTIFICAÇÃO DO CONSIGNADO EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01562-1988-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MICHEL GADELHA [Adv. Giuseppe D'acri (OAB: RJ 31013 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE FREITAS FILHO, Réu: SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS, Réu: JARDIM INFANCIA TAGARELA CENTRO EXP EDUC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA MICHEL GADELHA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM PROVA DA PROPRIEDADE DO IMOVEL INDICADO POR PARTE DOS SOCIOS DA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Souza Novoa [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Serviços Administrativos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. - COOPTRAU, Réu: Auto Viação 1001, Réu: Barcas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Souza Novoa\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Mattos Siqueira [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santos Cutrim [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01616-1997-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gil Rocha (Espolio de) [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Dias [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Associacao Recreativa Casa Grande [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva Dias\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA AS DEVIDAS MANIFESTAÇÕES EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01839-1992-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ERNESTO PINTO FARAH [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Banco Itau S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRED QUEIROZ VIEIRA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRED QUEIROZ VIEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 02023-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR LIMA VARANDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: JORGE AURELIO DA COSTA ABREU, Réu: JORGE JOSE DAVID\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR LIMA VARANDA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU ITERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 02123-2000-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AREAS DA SILVA PINTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut FABIO AREAS DA SILVA PINTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02245-1998-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Livia Camilo Andrade (OAB: RJ 88200 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DUARTE SILVA, Réu: GRUPO EMPRESARIAL PRINCIPIA LTDA, Réu: SOTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Réu: JORGE OLMAR MARIALVA COPELLO, Réu: LEONARDO ALVES MOLINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 146 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02745-1991-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ISIDORO DOS SANTOS [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ALVES VIEIRA (SOCIO), Réu: MARINOR ALVES DE CARVALHO (SOCIO), Réu: MECANICA E CARPINTARIA NAVAL MARAJO LTDA [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ISIDORO DOS SANTOS\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 745154"
                            ],
                            "745397": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo Santos do Carmo\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro S.A., Banco Bradesco S.A. - BRADESCO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745397"
                            ],
                            "745145": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01037-1998-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REIS FILHO\r\n\r\nRéu: ANTONIO FERREIRA, A F ESTRUTURAS METALICAS RIO LTDA, VALESUL SA\r\n\r\nPelo presente fica m A F ESTRUTURAS METALICAS RIO LTDA, ANTONIO FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE AS PARTES, SENDO A 1a. e 2a. RDAS por EDITAL E A 3a. RECLAMADA PARA QUE, ALEM DA CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, INDIQUE EM 10 DIAS MEIOS DE EXECUTAR-SE A PRIMEIRA RECLAMADA, SOB PENA DE SER CUMPRIDA A DECISAO QUE A CONDENOU SUBSIDIARIAMENTE, CONVOLANDO-SE,INCLUSIVE, EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL EXISTENTE NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2004-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRéu: WALLACE PEREIRA DOS ANJOS , TYLA CAROLINA LOPES BLASO, LA FONTANA PROD ALIMENTICIOS E ARTESANATO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TYLA CAROLINA LOPES BLASO, WALLACE PEREIRA DOS ANJOS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO, DEPOSITANDO, EM 48 HS O VALOR DEVIDO, FICANDO FACULTADO,NO CASO DE PENHORA, A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2003-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CÉLIO JOSÉ MARTINS SLVA- Socio, MARIA DENISE BITTENCOURT LOUREIRO -Socia, MED SAUDE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CÉLIO JOSÉ MARTINS SLVA- Socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO, EM 48 HS, REFERENTE A SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2000-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BARROSO DE SALES\r\n\r\nRéu: J E REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA, Heloisa Helena Ferreira Campbell, Joao Navarro da Costa de Artagao\r\n\r\nPelo presente fica m J E REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 171 E 176, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01805-1999-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA DE CASTRO LOPES\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nPelo presente fica m LEILA MARIA DE CASTRO LOPES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEPOSITAR EM CINCO DIAS, O VALOR A SER RESSARCIDO Á RECLAMADA, ANTE A SUCUMBENCIA DA RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01974-2001-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA DEUS E AMOR LTDA, Inacio Mendes Barbosa, Marisa Toledo Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Marisa Toledo Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDA NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO, EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO. EM CASO DE PENHORA , FACULTA-SE A SOCIA A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745145"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01393-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nascimento Boechat [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Leonardo Nascimento Boechat\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Mara Delpino Sigueira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda., Aut Rosangela Mara Delpino Sigueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo da Silva Sinfroni [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo da Silva Sinfroni, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Gabriela Benicio Chedid [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia Gabriela Benicio Chedid, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Aparecida Casseres Cardoso [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Small Cabelo e Arte de Beleza Ltda. [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Aparecida Casseres Cardoso, Réu Small Cabelo e Arte de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Fonseca de Lima [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Fonseca de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiléa Pereira da Silva [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Yasuo Ota [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiléa Pereira da Silva, Réu Yasuo Ota\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Alexandre Fernandes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S/A [Adv. Jose Roberto Alves Coutinho (OAB: RJ 38497 - D)], Réu: Cil Conservadora Internacional Ltda. [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Alexandre Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Vieira Costa [Adv. Audrey de Oliveira e Silva (OAB: RJ 97835 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Rio de Treinamento Ltda. [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)], Réu: Ana Paula da Costa Medeiros Nogueira [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Vieira Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cesar Ferreira dos Santos [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cesar Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALONSO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educação Convenção batista Carioca - Colégio Batista Shepard [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educação Convenção batista Carioca - Colégio Batista Shepard, Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, porque intempestivos, devendo ainda a Ré contraarrazoar o recurso ordinário. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Correia de Lima [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporário S.A., Aut Marcos Correia de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Catarino Roza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Euzania Pinturas e Revestimentos Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Calper Ltda., Réu Euzania Pinturas e Revestimentos Ltda., Aut Valdir Catarino Roza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-1989-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZIR TABANELLA MATTOS DOS SANTOS [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Myriam Beaklini (OAB: RJ 18967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NAZIR TABANELLA MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-1994-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR BEZERRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PARQUE RECREIO LTDA [Adv. Renata Katagi (OAB: RJ 101969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR PARQUE RECREIO LTDA, Silvia Bertha Jacob, Aut WALDEMIR BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes, uma vez que intempéstivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2002-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marçal Teles de Brito [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Orintal Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marçal Teles de Brito , Réu Transportes Orintal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Mesquita Rodrigues [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. [Adv. Waldemiro Montezuma Brillantino (OAB: RJ 127726 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Mesquita Rodrigues, Réu Ultraseg Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Clementino da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Meis de Souza de Oliveira [Adv. Rodrigo Monoel Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 135454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Meis de Souza de Oliveira, Aut Luzimar Clementino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-1993-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PERES DA SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR PERES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados perencentes à executada ou aos seus sócios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata aplicação do que estabelece o art 40 da Lei 6830/80.. \r\n\r\nProcesso: 00389-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INFORMACOES OBJ PUBLICACOES JURIDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR, Réu IOB INFORMACOES OBJ PUBLICACOES JURIDICAS LTDA\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do Sr.Perito, em dez dias sucessivos, permeados por cinco. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno da Silva Almeida [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno da Silva Almeida, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA GODOI [Adv. Maria de Fatima Cespedes da Silva (OAB: RJ 46872 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIB COMPUTER LINE INFORMATICA DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA GODOI\r\n\r\nA vista dos documentos juntados, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00276-1994-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA MENDES [Adv. Paulo Roberto Duarte de Souza (OAB: RJ 97170 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA J T M LTDA ME, Réu: R T M CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA MENDES\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados perencentes à executada ou aos seus sócios, conforme comprovante oura juntados aos autos, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata aplicação do que estabelece o art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mávio de Carvalho Souza Júnior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, (adesivo) no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00327-1999-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS VIGILANGES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: FORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut Sindicato dos Vigilantes do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.725, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02067-2000-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RAYMUNDO PENA DOS SANTOS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RAYMUNDO PENA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o atual endereço da Reclamada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02192-1992-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELORME PEREIRA REIS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: A C RIO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELORME PEREIRA REIS\r\n\r\nEsclarecer em cinco dias, seu requerimento, uma vez que foi efetivada a tentativa de penhora on line das contas de todos os sócios listados às fls 280, observando-se que o número do CPF informado para a sócia Vera Lucia, é o mesmo número do CPF do sócio Antonio Carlos. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Maria Silva Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ALLIAGE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLIAGE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu BANCO CITICARD SA, Réu ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01947-1995-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ARABIA SAUDITA LTDA [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RESTAURANTE ARABIA SAUDITA LTDA\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MENDES DA SILVA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)], Aut: CLAUDIO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTES S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01414-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcos de Abreu Luquez [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA MARINS [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA VIC LTDA, Réu: EDITORA DE GUIAS LTB SA, Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA MARINS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-1997-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES MARTINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EL SHAD SERRALHERIA LTDA [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONES MARTINS\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01664-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petala Rodrigues Sacramento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Petala Rodrigues Sacramento\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito recursal de fls 556, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-1989-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DA SILVA [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PINHEIRO [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON PINHEIRO\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Auxiliadora dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cursos Oikoumene Angloshool Franchiising Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Auxiliadora dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual do Reclamado, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Augusto dos Santos (Espólio de) [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edíficio Comercial de Madureira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Augusto dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: África Luiza da Hora [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organização e Pesquisa Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut África Luiza da Hora\r\n\r\nFornecer o endereço atual do 1º Reclamado, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Celso da Silva [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Supermercados Extra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Celso da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual do rdo, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Celso da Silva [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Supermercados Extra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Celso da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual do Reclamado, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01117-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)], Aut: JULIO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: FRECHAL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut JULIO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01135-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Paulo Marins da Silva [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apontado às fls 181, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2005-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Azevedo de Carvalho [Adv. Andreia Conte Pichetti (OAB: RJ 124445 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU\r\n\r\nPagar o valor devido em cinco dias, sob pena de imediata aplicação do que estabelece o art 601 do Código de Processo Civil, eis que claramente concretizada as hipóteses previstas no art 600, II e IV, do mesmo diploma legal, além do prosseguimento da execução em face dos seus responsáveis legais. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Schuwartz [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvia Schuwartz\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ximenes Martins [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto do Sacramento Sena [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Cleans Tecnologia em Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto do Sacramento Sena\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2001-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MICHELLE DA SILVA ALVES, Aut: CHERLRE DIANA DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu: AUTO CENTER DENDE DA ILHA LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO CENTER DENDE DA ILHA LTDA, Aut JOSEFA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito recursal de fls , foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-1996-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LUCENA DE AGUIAR [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nRéu: TODIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Welvo Rolemberg (OAB: RJ 53800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TODIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar se o Reclamante vem recebendo e desde quando os valores devidos à título de complementação de aposentadoria, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice Andrade Ribeiro [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermeracdos Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermeracdos Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Daniel de Sousa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes e Marques Empreiteira Ltda., Réu: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Daniel de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Lima Aride [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecidos e Confecções Mac Gin Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Lima Aride \r\n\r\nConsiderando-se o que consta da ata de fls 23 e a desistência manifestada às fls 25 dos autos, retire-se o feito de pauta e inteme-se a parte autora para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, haja vista que, aparentemente ocorreu a perda de seu objeto. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denner Sarmieri Pontes [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira Tecnologia Administracao Convenios HOM Ltda. [Adv. Rejane Cristina Rossini Martins (OAB: RS 44625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira Tecnologia Administracao Convenios HOM Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Margarida de Souza [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00447-1991-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD DA SILVA TEIXEIRA, Aut: RONALD DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA MARCA VIVA LTDA [Adv. Manoel Pose Gil (OAB: RJ 37932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Moraes de Oliveira [Adv. Fabio Leonardo Freitas do Amaral (OAB: RJ 105775 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Campo Grande Atacadista de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Campo Grande Atacadista de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00108-1997-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SATIRO JANUARIO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: JAHU DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SATIRO JANUARIO\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00227-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MACHADO DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues Viana [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas de Campo Grande Centro Autorizada Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigas de Campo Grande Centro Autorizada Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Vieira da Silva [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobile Transportes de Moveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobile Transportes de Moveis Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Conceicao [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizelimp Prestacao de Servicos e Conservacao Ltda. [Adv. Humberto Fabiano dos Santos (OAB: RJ 107057 - D)], Réu: Paulo Monte Servicos Medicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rizelimp Prestacao de Servicos e Conservacao Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00161-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE DO PRADO CARDOSO [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA CORA CORALINA LTDA [Adv. Rodrigo Espindula Mothci (OAB: RJ 125197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENE DO PRADO CARDOSO\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Silva Bezerra [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto da Silva Bezerra\r\n\r\nApresentar cálculos, conforme determinado às fls 125, sob pena de não se computar os juros no período em que os autos ficarem parados por culpa do autor.Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diano Rangel Marcial [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: POLY GRAN INDUSTRIA COMERCIO PROD OTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, nka forma do art 40, e seu § 2º da Lei 6830?80. \r\n\r\nProcesso: 01083-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORDEIRO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTESA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução na forma do art 40, § 2º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01159-2001-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALMO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01177-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA TERESA CASTILHO ARAUJO NUNES [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA 24 HORAS SA [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA TERESA CASTILHO ARAUJO NUNES\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00489-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO MARCIO ARAUJO [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RIO MARCAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO MARCIO ARAUJO\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos de fls 129/132, bem como o depósito recursal de fls 51 foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Bessa Guedes [Adv. Alessandra Aparecida Citarella Alves (OAB: RJ 129920 - D)]\r\n\r\nRéu: Injetfour Indústria e Comércio de Plásticos Ltda [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Injetfour Indústria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves de Souza [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Gelar Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves de Souza\r\n\r\nInformar se todas as parcelas do acordo foram quitadas, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO LIMA DE ABREU [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: ESTIGMA FLASH BOY TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00758-2002-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VICENTE VENTURA DA SILVA [Adv. Aparecido Soares Costa (OAB: RJ 107775 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VICENTE VENTURA DA SILVA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA MARTINS SARPA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00414-1987-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA BARROS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar a efetivação do recolhimento da quota previdenciária, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00435-1996-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS XAVIER [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de Rte. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Leite [Adv. Salvador Jose Athayde Ribeiro (OAB: RJ 60400 - D)], Aut: Ernesto Leite da Silva Neto [Adv. Salvador Jose Athayde Ribeiro (OAB: RJ 60400 - D)]\r\n\r\nRéu: Andromeda Suporte em Tecnologia da Informacao do Brasil Ltda. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andromeda Suporte em Tecnologia da Informacao do Brasil Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01563-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON BARRETO DE AZEVEDO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIAS FAMILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Costa Lima [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE NAIR VARELLA RODRIGUES [Adv. Celso Noronha da Cunha (OAB: RJ 58664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE NAIR VARELLA RODRIGUES\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Marques Linhares [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Marques Linhares\r\n\r\nCiência da oitiva da testemunha na 1ª VT/SÃO GONÇALO, no dia 9/07/2009, às 10:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Jose dos Santos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Tucunare e Traira Restaurante Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tucunare e Traira Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli Aragao Rocha [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoaria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoaria Empresarial Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nId: 747538"
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                            "747539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01110-1997-035-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: OLICIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND COMERCIO LTDA, Domingos Marcelino dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND COMERCIO LTDA, Domingos Marcelino dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOWA DO BRASIL NP ELISIO FERREIRA PAULA, COWA DO BRASIL NP IVONE BERGER PATUZO, COWA DO BRASIL NP JORGE SOARES RODRIGUES, manifestarem-se em dez dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar aem caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 1035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-035-01-00-2 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara pagar, em 48 horas (quarenta e oito horas), a importância de R$ 23.965,84, ou garantir a execução. Não pago o débito, nem feita a garantia no prazo acima, PENHORE E AVALIE tantos bens quantos bastem à garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01960-1998-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DA COSTA\r\n\r\nRéu: CITY COURIER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CITY COURIER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nN/P DO SÓCIO ANTONIO PAULO DINIZ PELOSI, para efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01352-1999-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: DATAMICRO MICROFILMAGEM E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DATAMICRO MICROFILMAGEM E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nN/P DOS SÓCIOS CASSIO TEIXEIRA BARACCA e JOSE RAMON VIDAL CATRO, para pagar em 48 horas a importância de R$ 1.635,51, ou garantir a execução.Não pago o débito, nem feita agarantia no prazo acima,PENHORE E AVALIE, tantos bens quantos bastem à garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-035-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gisiane Cruz da Conceicao\r\n\r\nRéu: PP e PP Comercio de Cocos Ltda. - Dr. Coco\r\n\r\nPelo presente fica m PP e PP Comercio de Cocos Ltda. - Dr. Coco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP DA SÓCIA PATRICIA PINA VIEIRA para efetuar o pagamento do valor devido ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, sob pena da penhora recair sobre seus bens particulares, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2003-035-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO MARCIO ARAUJO\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RIO MARCAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DISTRIBUIDORA RIO MARCAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP DOS SÓCIOS FRANCESCO BIANCHI, ALFREDO LUIZ DOS ANTOS COSTA e SERGIO ALMEIDA DE FREITAS para Ciência para fins do art 884 da CLT, que os depósitos de fls 129/132, bem como o depósito recursal de fls 51 foram convolados em penhora \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747539"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00574-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Fortes Teixeira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com cópia da guia do depósito recursal .\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tabata Bispo de Araujo [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Inovacoes em Saude Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tabata Bispo de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Pereira Neto [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Pereira Neto, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas p/reclamada no importe de R4 200,00 calculadas s/R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01789-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMPERE FERNANDES DO COUTO FILHO [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: comprovar o depósito efetuado, inicialmente .\r\n\r\nProcesso: 00574-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Fortes Teixeira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com a via do depósito recursal efetuado, inicialmente .\r\n\r\nProcesso: 02044-1990-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES BISPO SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com cópia da via do depósito recursal .\r\n\r\nProcesso: 00160-2004-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO MARINHO DA SILVA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: BIO SERVICE CONTROLE DE PRAGAS SC LTDA [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPI .\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA TERESA MACIEL [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEA VIDAL DO VAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA TERESA MACIEL\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 00565-1999-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BRAN DE CARVALHO JOSE [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BRAN DE CARVALHO JOSE\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPC .\r\n\r\nProcesso: 01629-2001-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE CARVALHO MIRANDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: ABIDU REPRESENTACOES A ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE CARVALHO MIRANDA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose Vaz [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Verolme Ishibras S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose Vaz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00709-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI AUGUSTO VENANCIO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCI AUGUSTO VENANCIO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Rodrigues [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencial Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. e/ou dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00164-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LUIZ LOPES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO LUIZ LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Claudino da Costa [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Silcri Silenciosos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silcri Silenciosos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01063-2003-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA HIGINO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL DE SEGUROS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERAL DE SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Marinho Sobrinho [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Social Frei Gaspar [Adv. Camila Pascoal da Rocha (OAB: RJ 143818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Social Frei Gaspar\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Regina Ingaglia Pereira [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu FUNDACAO ITAU BANCO, Aut Vania Regina Ingaglia Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 (DEZ) dias sucessivos, .\r\n\r\nQuebra Processo: 00603-1996-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO BENTO DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtender o despacho de fls 399 em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nozomu Sudo [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nozomu Sudo\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01794-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON FERNANDES BRANDAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON FERNANDES BRANDAO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01488-1991-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLAIR DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALMAR COM DE MARM LTDA. [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLAIR DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01773-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Melo de Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01914-1998-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SOUZA SILVA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA VILA BELO LTDA ME [Adv. Terezinha de Jesus Formoso (OAB: RJ 51489 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 100 .\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Quaresma dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Arantes Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Quaresma dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclarecer a tutela pedida em vista dos documentos de fls 10 e 11 .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Diniz Pereira [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Diniz Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leite Vianna [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Leite Vianna\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo de Carvalho Rezende [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00310-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PAULINO ZANON JUNIOR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO PAULINO ZANON JUNIOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Neves Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Neves Filho\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01801-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO DE ANDRADE REIS [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCOOP SERV COOP PROF PRESTACAO SERV LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROBERTO DE ANDRADE REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalina Maria da Conceicao da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comseg Cia. de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Silva Campagnac [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Silva Campagnac\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jorge Costa Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Jorge Costa Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Regina Coelho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 746996"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-036-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746997"
                            ],
                            "746998": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/03/2009\r\n\r\n01241-1995-036-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: IEDA DOS SANTOS FARIA COSTA\r\n\r\nExecutado: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA,TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,LEONARDO DE FREITAS MERLO,MARCIO DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS DE MERLO JUNIOR,HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS DE MERLO,EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTOS LTDA,MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASSESS CONSULT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.216,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTOS LTDA,TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,LEONARDO DE FREITAS MERLO,MARCIO DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS DE MERLO JUNIOR,HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS DE MERLO,EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTOS LTDA,MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASSESS CONSULT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.216,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,LEONARDO DE FREITAS MERLO,MARCIO DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS DE MERLO JUNIOR,HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS DE MERLO,EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTOS LTDA,MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASSESS CONSULT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.216,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01156-2004-036-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA CLAUDIA CHAVES CAMARGO\r\n\r\nExecutado: RODOLFO VANZILLOTTA\r\n\r\nPelo presente fica citado RODOLFO VANZILLOTTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.098,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746998"
                            ]
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                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01334-2004-038-01-00-0 - RTRte: VALMIR ANTONIO DA SILVA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]Rdo: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA e OutrosDestinatário(s): Rte VALMIR ANTONIO DA SILVAA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. Processo: 01086-2002-038-01-00-5 - RTRte: OSVALDO MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]Rdo: POSTO E GARAGEM SAO BENEDITO DE VAZ LOBO LTDADestinatário(s): Rte OSVALDO MIRANDA DOS SANTOSA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. Processo: 01475-2007-038-01-00-5 - RTRte: Josinette Caldas Davin [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]Rdo: Bloch Editores S.A. (Massa Falida de) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]Destinatário(s): Rdo Bloch Editores S.A. (Massa Falida de), Rte Josinette Caldas DavinDigam as partes em 10 dias sucessivos permeados de 5 (fls. 44). Processo: 01347-2000-038-01-00-5 - RTRte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS NEVES [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]Rdo: POSTO E GARAGEM VILAO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]Destinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DOS SANTOS NEVESA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. Processo: 02553-1989-038-01-01-9 - CSRte: MARIA DE JESUS RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]Rdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]Destinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL S/A, Rte MARIA DE JESUS RODRIGUES DE ASSISCiencia às partes (fls. 424/425). Prazo: 05 dias. Processo: 00350-2000-038-01-00-1 - RTRte: MARIA JOSE SOUZA DA SILVA [Adv. Sylvio Tito Carvalho Coelho (OAB: RJ 8011 - D)]Rdo: CLINICA REP. CPO. BELO LTDA A/C LUTEGAR S. PER e OutrosDestinatário(s): Rte MARIA JOSE SOUZA DA SILVAA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. Processo: 01564-2007-038-01-00-1 - RTRte: Erika Andreia Santos da Silva [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]Rdo: Restaurante Lampeao e Maria BonitaDestinatário(s): Rte Erika Andreia Santos da SilvaFLS.51: \".. DIGA O AUTOR EM 5 DIAS...\" Processo: 01626-1999-038-01-00-4 - RTRte: MAURO GARCIA PASSOS [Adv. Gilberto Barcelos (OAB: RJ 90232 - D)]Rdo: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e OutrosDestinatário(s): Rte MAURO GARCIA PASSOSA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. Processo: 00298-2007-038-01-00-0 - RTRte: Sebastiao Jose de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]Rdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]Destinatário(s): Rte Sebastiao Jose de SouzaA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. Processo: 01669-2005-038-01-00-9 - RTRte: Janete Pereira da Silva [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]Rdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.Destinatário(s): Rte Janete Pereira da SilvaA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. Processo: 01733-1989-038-01-00-0 - RTRte: JORCELINO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]Rdo: LUIZ HENRIQUE SOUZA LIMA LOBATO e OutrosDestinatário(s): Rte JORCELINO DE OLIVEIRAA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. Processo: 01111-2004-038-01-00-2 - RTRte: LUIZ CARLOS RIBEIRO FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]Rdo: FISCAR AUTOMOVEIS LTDA e OutrosDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS RIBEIRO FILHOVISTAS AO AUTOR POR 30 DIAS (OFÍCIO FLS. 69//SEGREDO DE JUSTIÇA). Processo: 01379-2007-038-01-00-7 - RTRte: Raquel Morcillo Falce Dias [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]Rdo: BCP S.A. [Adv. Claudinei dos Santos Duque (OAB: RJ 126539 - D)]Destinatário(s): Rte Raquel Morcillo Falce DiasAO RECORRIDO. Processo: 01673-2006-038-01-00-8 - RTRte: Edna Gomes da Rosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]Rdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]Destinatário(s): Rdo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Rte Edna Gomes da RosaÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS, EM PRAZOS SUCESSIVOS INICIADOS PELO AUTOR E PERMEADOS POR 5 DIAS. Processo: 00631-2007-038-01-00-0 - RTRte: Tania Maria Muelas Lopes [Adv. Antonio Francisco de Oliveira Filho (OAB: RJ 42133 - D)]Rdo: Colegio Itu Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]Destinatário(s): Rdo Colegio Itu Ltda., Rte Tania Maria Muelas LopesFLS. 117: CIENCIA ÀS PARTES//VENHA A AUTORA COM CÁLCULO DOS VALORES QUE ENTENDE SEREM OS DEVIDOS. Processo: 00081-2008-038-01-00-0 - RTRte: Carlos Alberto de Andrade [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]Rdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]Destinatário(s): Rdo Toesa Service Ltda.CIÊNCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES. Processo: 01289-2004-038-01-00-3 - RTRte: DAVI AMANCIO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]Rdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte DAVI AMANCIO DE SOUZA JUNIOR, Rdo UNIBANCO AIG PREVIDENCIA SA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SATomar ciencia da homologação de fls. 385 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. Processo: 01194-2005-038-01-00-0 - RTRte: Jesse Olinto de Lima [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]Rdo: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]Destinatário(s): Rte Jesse Olinto de LimaA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. Processo: 01236-2003-038-01-00-1 - RTRte: MARCOS EFIZIO NUNES DO AMARAL [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]Rdo: WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte MARCOS EFIZIO NUNES DO AMARALAO EMBARGADO. Processo: 01710-2002-038-01-00-4 - RTRte: THIAGO MOSCOSO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]Rdo: EDGAR FERREIRA COSTA NETODestinatário(s): Rte THIAGO MOSCOSO DA SILVAA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. Processo: 00036-2008-038-01-00-6 - CPIRte: Herbert Oldoni [Adv. Maria Eduarda Lopes Cunha de Oliveira (OAB: RJ 144521 - D)]Rdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco MultiploDestinatário(s): Rte Herbert OldoniCIÊNCIA FLS.116: \"...DEFIRO POR MAIS 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS...\" Processo: 01442-2007-038-01-00-5 - RTRte: Elisete da Silva Oliveira Souto [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]Rdo: Empresa de Servicos Tecnicos e Contrucoes Ltda. [Adv. Cristiane Machado da Rocha (OAB: RJ 123151 - D)]Destinatário(s): Rdo Empresa de Servicos Tecnicos e Contrucoes Ltda.DIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 77. Processo: 00247-2001-038-01-00-2 - RTRte: EDSON CARDOSO DOS SANTOS MACHADO [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]Rdo: U S V INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA e OutrosDestinatário(s): Rte EDSON CARDOSO DOS SANTOS MACHADOA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. Processo: 01972-1997-038-01-00-0 - RTRte: ALESSANDRO PESSANHA COUTINHO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]Rdo: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]Destinatário(s): Rte ALESSANDRO PESSANHA COUTINHO, Rdo VIACAO MAUA LTDATomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. Processo: 00749-2007-038-01-00-9 - RTRte: Murilo Cardoso de Oliveira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]Rdo: Quadrata Comunicacoes Empresariais [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]Destinatário(s): Rdo Quadrata Comunicacoes EmpresariaisDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. Processo: 00525-2007-038-01-00-7 - ACPCgte: Viacao Acari S.A. [Adv. Luiz Alberto Xavier Pinto (OAB: RJ 73225 - D)]Cgdo: Valter Fereira dos Santos [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]Destinatário(s): Cgte Viacao Acari S.A.À VISTA DA ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA, O ÔNUS DA PERÍCIA É DA CONSIGNANTE. VENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. Processo: 01659-2005-038-01-00-3 - RTRte: Maria Aparecida Rey Soares [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]Rdo: Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal) [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]Destinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal), Rte Maria Aparecida Rey SoaresTomar ciencia da homologação de fls. 519 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. Processo: 00114-1997-038-01-00-9 - RTRte: ALMERI MARIA DA SILVA GOMES [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]Rdo: ANGU DO GOMES LTDA E OUTRO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte ALMERI MARIA DA SILVA GOMESDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (GUA DE DEPÓSITO INSUFICIENTE). Processo: 00533-2002-038-01-00-9 - RTRte: ALVARO QUEIROZ GONCALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]Rdo: EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]Destinatário(s): Rte ALVARO QUEIROZ GONCALVES, Rdo EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDALAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SENDO QUE , EM SEU PRAZO, A RÉ DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS PAGOS. Processo: 01019-2006-038-01-00-4 - RTRte: Raimundo Ricardo Filho [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]Rdo: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte Raimundo Ricardo FilhoA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. Processo: 01664-2001-038-01-00-2 - RTRte: ALTAIR LOPES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]Rdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]Destinatário(s): Rte ALTAIR LOPESCIÊNCIA AO AUTOR (FLS. 267 E SEGUINTES). Processo: 01032-2000-038-01-00-8 - RTRte: Tania Teixeira Memoria [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]Rdo: SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal, Rdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Rdo SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais, Rte Tania Teixeira MemoriaTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 1047 (CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM). PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PERMEADOS DE 5 PARA MANIFESTAÇÕES CONFORME ALI DETERMINADO. Processo: 01782-2001-038-01-00-0 - RTRte: SANDRA REGINA MACEDO DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]Destinatário(s): Rdo VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SAFLS. 413: DIGA A RÉ EM 15 DIAS. Pro cesso: 00222-1999-038-01-00-3 - RTRte: VALDECI SEVERINO SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]Rdo: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte VALDECI SEVERINO SILVAA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. Processo: 01224-2000-038-01-00-4 - RTRte: MARCOS AUGUSTO MANSO VIEIRA [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERALDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRECÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Processo: 00307-2008-038-01-00-3 - ETEgte: Ligenir de Souza Fonseca [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]Egdo: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]Destinatário(s): Egdo Antonio Carlos de Oliveira, Egte Ligenir de Souza FonsecaCIÊNCIA ÀS PARTES NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO EMBARGADO EXEQUENTE. Processo: 01794-2003-038-01-00-7 - RTRte: FABIO DE ABREU CONTI [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]Rdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]Destinatário(s): Rte FABIO DE ABREU CONTIA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01334-2004-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR ANTONIO DA SILVA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMIR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01086-2002-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO E GARAGEM SAO BENEDITO DE VAZ LOBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Josinette Caldas Davin [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRdo: Bloch Editores S.A. (Massa Falida de) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bloch Editores S.A. (Massa Falida de), Rte Josinette Caldas Davin\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias sucessivos permeados de 5 (fls. 44). \r\n\r\nProcesso: 01347-2000-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS NEVES [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO E GARAGEM VILAO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02553-1989-038-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: MARIA DE JESUS RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL S/A, Rte MARIA DE JESUS RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\nCiencia às partes (fls. 424/425). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2000-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE SOUZA DA SILVA [Adv. Sylvio Tito Carvalho Coelho (OAB: RJ 8011 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA REP. CPO. BELO LTDA A/C LUTEGAR S. PER e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Erika Andreia Santos da Silva [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Lampeao e Maria Bonita\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erika Andreia Santos da Silva\r\n\r\nFLS.51: \".. DIGA O AUTOR EM 5 DIAS...\" \r\n\r\nProcesso: 01626-1999-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAURO GARCIA PASSOS [Adv. Gilberto Barcelos (OAB: RJ 90232 - D)]\r\n\r\nRdo: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO GARCIA PASSOS\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Jose de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Jose de Souza\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Janete Pereira da Silva [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janete Pereira da Silva\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01733-1989-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORCELINO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ HENRIQUE SOUZA LIMA LOBATO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01111-2004-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS RIBEIRO FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: FISCAR AUTOMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR POR 30 DIAS (OFÍCIO FLS. 69//SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Morcillo Falce Dias [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Claudinei dos Santos Duque (OAB: RJ 126539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raquel Morcillo Falce Dias\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edna Gomes da Rosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Rte Edna Gomes da Rosa\r\n\r\nÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS, EM PRAZOS SUCESSIVOS INICIADOS PELO AUTOR E PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria Muelas Lopes [Adv. Antonio Francisco de Oliveira Filho (OAB: RJ 42133 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Itu Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Itu Ltda., Rte Tania Maria Muelas Lopes\r\n\r\nFLS. 117: CIENCIA ÀS PARTES//VENHA A AUTORA COM CÁLCULO DOS VALORES QUE ENTENDE SEREM OS DEVIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Andrade [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 01289-2004-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DAVI AMANCIO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVI AMANCIO DE SOUZA JUNIOR, Rdo UNIBANCO AIG PREVIDENCIA SA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 385 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01194-2005-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jesse Olinto de Lima [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jesse Olinto de Lima\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01236-2003-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS EFIZIO NUNES DO AMARAL [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRdo: WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS EFIZIO NUNES DO AMARAL\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01710-2002-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: THIAGO MOSCOSO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: EDGAR FERREIRA COSTA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte THIAGO MOSCOSO DA SILVA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-038-01-00-6 - CPI\r\n\r\nRte: Herbert Oldoni [Adv. Maria Eduarda Lopes Cunha de Oliveira (OAB: RJ 144521 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Herbert Oldoni\r\n\r\nCIÊNCIA FLS.116: \"...DEFIRO POR MAIS 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS...\" \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elisete da Silva Oliveira Souto [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Servicos Tecnicos e Contrucoes Ltda. [Adv. Cristiane Machado da Rocha (OAB: RJ 123151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Servicos Tecnicos e Contrucoes Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 77. \r\n\r\nProcesso: 00247-2001-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON CARDOSO DOS SANTOS MACHADO [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRdo: U S V INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON CARDOSO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01972-1997-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO PESSANHA COUTINHO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRO PESSANHA COUTINHO, Rdo VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Murilo Cardoso de Oliveira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Quadrata Comunicacoes Empresariais [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Quadrata Comunicacoes Empresariais\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-038-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Acari S.A. [Adv. Luiz Alberto Xavier Pinto (OAB: RJ 73225 - D)]\r\n\r\nCgdo: Valter Fereira dos Santos [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Acari S.A.\r\n\r\nÀ VISTA DA ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA, O ÔNUS DA PERÍCIA É DA CONSIGNANTE. VENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Rey Soares [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal) [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal), Rte Maria Aparecida Rey Soares\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 519 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00114-1997-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALMERI MARIA DA SILVA GOMES [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRdo: ANGU DO GOMES LTDA E OUTRO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMERI MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (GUA DE DEPÓSITO INSUFICIENTE). \r\n\r\nProcesso: 00533-2002-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO QUEIROZ GONCALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO QUEIROZ GONCALVES, Rdo EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SENDO QUE , EM SEU PRAZO, A RÉ DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS PAGOS. \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Ricardo Filho [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Ricardo Filho\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01664-2001-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALTAIR LOPES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALTAIR LOPES\r\n\r\nCIÊNCIA AO AUTOR (FLS. 267 E SEGUINTES). \r\n\r\nProcesso: 01032-2000-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tania Teixeira Memoria [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRdo: SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal, Rdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Rdo SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais, Rte Tania Teixeira Memoria\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 1047 (CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM). PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PERMEADOS DE 5 PARA MANIFESTAÇÕES CONFORME ALI DETERMINADO. \r\n\r\nProcesso: 01782-2001-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA MACEDO DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nFLS. 413: DIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00222-1999-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALDECI SEVERINO SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDECI SEVERINO SILVA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01224-2000-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AUGUSTO MANSO VIEIRA [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRECÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-038-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Ligenir de Souza Fonseca [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Antonio Carlos de Oliveira, Egte Ligenir de Souza Fonseca\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO EMBARGADO EXEQUENTE. \r\n\r\nProcesso: 01794-2003-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FABIO DE ABREU CONTI [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO DE ABREU CONTI\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 747392"
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                            "747411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01035-2006-038-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alan de Freitas Ferraz\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 85 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, devendo ainda comprovar os recolhimentos previdenciários, no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-038-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Corrêa Pereira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE.. \r\n\r\nProcesso: 00250-2004-038-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: NATAL NUNES DO AMARAL\r\n\r\nRéu: Merhi Daychoum, Hossaiun Daychoum, Jajih Daychoum, ASSIS DO CARMO, NASCON ENGENHARIA E COERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jajih Daychoum, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO, PENA EXECUÇÃO. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747411"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00008-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTTEMBERG BINDES POUBEL [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTTEMBERG BINDES POUBEL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rennes Veículos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Araújo de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rennes Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do consignado. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleonice Rodrigues de Almeida [Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto (OAB: RJ 78152 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunapa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Rodrigues de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da ré, com a informação de \"mudou-se\". .\r\n\r\nProcesso: 00188-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA LEMOS DE PINHEIRO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: KSK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA LEMOS DE PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício da recira federal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2009-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Antônio de Melo [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções Crater\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Antônio de Melo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls17 da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Pereira Melonio [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Corretores de Planos de Saúde Ltda. - UNIC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Pereira Melonio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 14. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo da Silva [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arnaldo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 115, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Valadares Teixeira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE JESUS GONCALVES [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE JESUS GONCALVES, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, sendo a ré, inclusive, para juntar documento comprobatório do termo inicial do processo de liquidação extrajudicial. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Vicente do Nascimento [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Vicente do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do imposto de renda apresentado pela ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Ferreira Gomes [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ferreira Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Santos Goncalves [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Visionmatic Software e Informatica Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Santos Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 142,vs. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE NEGREIROS GOULART [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Wilson Roberto Borin, Réu: Jose Luiz Ferreira, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, para assinar a petiçãod e fls 378/380, sob pena de serem considerados inexistentes os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca das Neves Santos [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Soani Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca das Neves Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da ré de fls 37. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NILTON SEBA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Pablo Ricardo Cordeiro da Silva (OAB: RJ 102194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Figueiredo Barbosa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Figueiredo Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificações de fls 43 e 45. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2000-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA SILVA FERREIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE HEBELUXO LTDA. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor da multa, apurada às fls 229, no prazod e 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizia Maria de Oliveira Souza [Adv. Valeria Valle dos Santos (OAB: RJ 127839 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizia Maria de Oliveira Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da testemunha Nazareth Malaquias Amaro. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Menezes Bianco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Menezes Bianco\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls 495. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO COSTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar os documentos solicitados pelo autor às fls 292, no prazo de 10 dias, sob pena de reputar-se válidos os valores apresentados pelo autor, nos termos do art. 475-B,§ 2º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIARA GOMES FREIRE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Petraglia Junior (OAB: MT 215818 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIARA GOMES FREIRE\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Pereira de Lucena [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota pevidenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santos de Oliveira [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio 29 de Abril [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio 29 de Abril , Aut Paulo Cesar Santos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da senteça que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, sendo a ré, inclusive, para ciência do indeferimento de nova data de audiência e de concessão de prazo. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA SILVA, Réu VIVO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 232, CHAMANDO O FEITO À ORDEM. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carneiro Goncalves [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda., Réu: Itautec PHILCO S.A -GRUPO ITAUTEC PHILCO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itautec PHILCO S.A -GRUPO ITAUTEC PHILCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTOGOR FREITAS DE CARVALHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTOGOR FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giane da Rocha Paulo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Centrais de Atendimento S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telefutura Centrais de Atendimento S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00151-1992-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALNY BITTENCOURT DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da autora ás fls 688/693. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2002-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA FIGUEIRA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCE JUGO LTDA [Adv. Andre Luiz de Mendonca Santos Mello (OAB: RJ 87165 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\nNada a deferir quanto a penhora na conta dos sócios, tendo em vista que os referidos sócios não possuem poder de gerência. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2009-039-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Aurélio de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nProceder o depósito da quantia que reputa devida, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, inciso I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Nogueira Donola [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: RV Rio Verde Hotelaria e Serviços Ltda. [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Nogueira Donola, Réu RV Rio Verde Hotelaria e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 188. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Almeida [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 171, quanto a incidência da multa requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeferson Botelho Braga [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jeferson Botelho Braga, Cgte Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da senteça que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rocha [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Acqua Azul Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rocha\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 122 e 124, devendo informar o endereço atual da 3ª ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA MEDRADO FERREIRA LEITE [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA MEDRADO FERREIRA LEITE, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Rodrigues da Silva [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Aut Marlene Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da reconsideração do despacho de fls 133, e que foi NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário da ré, por DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Leoneide dos Santos [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Leoneide dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO GONCALVES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, informando o endereço atual da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Lourdes Simoes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Heads Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heads Service Recursos Humanos Ltda., Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVANILDE E SILVA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Ribeiro Silva (OAB: RJ 82574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVANILDE E SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Freitas Cardoso [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Hot Service Air Cargo Ltda [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Cooperativa Producoop Ltda. [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Hot Service Air Cargo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 109, quanto ao redirecionamento da execução por ter sido condenada solidariamente ao pagamento dos débitos. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Goncalves de Souza [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Servicos Especializados Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos apresentados às fls 48/58, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Geraldo Pereira (OAB: RJ 99290 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BARENBOIM E CIA LTDA [Adv. Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parâmetros constantes da promoção de fls 109, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-1995-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILO JANUARIO DA SILVA [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: P V S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 189, que indeferiu o requerimento de fls 186. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina de Oliveira Pinto [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunrise Total Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina de Oliveira Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA ESTANISLAU DA SILVA SOARES [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA LUCIA ESTANISLAU DA SILVA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Cruz [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Grafica Universal Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)], Réu: Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altunian Recursos Humanos Ltda., Réu Editora Grafica Universal Ltda., Aut Nelson da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pacheco de Oliveira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pacheco de Oliveira , Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 78, com relação a incidência da multa. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Mello [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Mello\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Campos de Andrade Neto [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Aut Sebastiao Campos de Andrade Neto, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO, bem como, o autor, e a primeira, segunda e terceira rés para contra-arrazoarem o recurso da quarta e quinta rés. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian do Real Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A., Aut Vivian do Real Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 312. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Bento de Lima [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Bento de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington Soares Monteiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wellington Soares Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso ordinário, por DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Batista Mendes [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nRéu: Silimed Silicone e Instrumento Cirurgico Hospitalar Ltda. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Batista Mendes, Réu Silimed Silicone e Instrumento Cirurgico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza de Negreiros Valentim [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza de Negreiros Valentim\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do requerimento da suspensão do feito, facultando-se, se entender cabível, a substituição das testemunhas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Jorge Luiz da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO MARQUES ANCHIETA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU COM.E ENTRETENIMENTO LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO MARQUES ANCHIETA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 558/566, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2009-039-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Antonio Machado dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nProceder o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 893, inciso I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Senabria Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleidiana Sousa Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Senabria Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nProceder o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos trmos do art. 893, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00700-1994-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO FERNANDES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Lessa [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Upside Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-CEG, Réu Upside Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria dos Santos Alves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Teccal Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria dos Santos Alves, Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Teccal Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01247-1994-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUSIA COSTA CORREA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comerércio e Indústria Ltda., sucessor de RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUSIA COSTA CORREA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Freitas Santiago [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Padesan Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)], Réu: Philip Morris [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padesan Distribuidora Ltda., Réu Philip Morris\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Martins [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Santos Lima [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Avipam Turismo e Tecnologia Ltda. [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avipam Turismo e Tecnologia Ltda., Aut Claudio Luiz Santos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício e documentos do Unibanco de fls 169/189, no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-1996-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO NUNES DUARTE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supervia Conc.de Transporte Ferroviario (Sucessora de Flumitrens Cia.. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO NUNES SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda apresenta do pela ré do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Percia de Carvalho [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Percia de Carvalho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos Paixao Filho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos Paixao Filho, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01608-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO TOMAZ DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: JOSE FIRMIANO SOARES DE MELO [Adv. Gilberto Linden (OAB: RJ 12068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE FIRMIANO SOARES DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 142/148, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Djaci Alves Pereira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Vovo Tino Padaria e Confeitaria [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Djaci Alves Pereira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02048-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nDeferida a vistas dos fora da Secretaria, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO GOMES DE SOUZA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2009-039-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Filgueiras Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nproceder o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00692-1993-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA CORREA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (Sucessora extinta Fundacao Roquette Pinto) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA CORREA\r\n\r\nRetificar seus cálculos conforme promoção de fls 295, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA LULA [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA LULA, Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 319, que declara a inexistência de crédito remanescente a ser apurado .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Célia de Souza [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Célia de Souza\r\n\r\nComprovar o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Teixeira [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01946-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA LOPES [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: FRASPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 132/139, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 746106"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/03/2009\r\n\r\n01667-2001-039-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: GISELE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: LUCA PADOVANO,RDC SUPERMERCADOS LTDA,UNIVERSE INFORMATICA LTDA,UNIVERSE PARTICIPAÇÕES S.A. ,RICARDO CÉSAR PINTO DE ALMEIDA,CLÁUDIO BRANSTEIN LANDBERG\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCA PADOVANO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.900,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: UNIVERSE PARTICIPAÇÕES S.A. ,RDC SUPERMERCADOS LTDA,UNIVERSE INFORMATICA LTDA,UNIVERSE PARTICIPAÇÕES S.A. ,RICARDO CÉSAR PINTO DE ALMEIDA,CLÁUDIO BRANSTEIN LANDBERG\r\n\r\nPelo presente fica citado UNIVERSE PARTICIPAÇÕES S.A. , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.900,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RICARDO CÉSAR PINTO DE ALMEIDA,RDC SUPERMERCADOS LTDA,UNIVERSE INFORMATICA LTDA,UNIVERSE PARTICIPAÇÕES S.A. ,RICARDO CÉSAR PINTO DE ALMEIDA,CLÁUDIO BRANSTEIN LANDBERG\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO CÉSAR PINTO DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.900,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLÁUDIO BRANSTEIN LANDBERG,RDC SUPERMERCADOS LTDA,UNIVERSE INFORMATICA LTDA,UNIVERSE PARTICIPAÇÕES S.A. ,RICARDO CÉSAR PINTO DE ALMEIDA,CLÁUDIO BRANSTEIN LANDBERG\r\n\r\nPelo presente fica citado CLÁUDIO BRANSTEIN LANDBERG, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.900,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746107"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01561-2008-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Jesus de Oliveira \r\n\r\nRéu: Julio Sergio Correa Antunes \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Julio Sergio Correa Antunes , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2009-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Barboza \r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Segurança Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nacional Guarda de Segurança Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746108"
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                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00832-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frontino Emidio Dias Neto [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frontino Emidio Dias Neto\r\n\r\nRefazer seus calculos observando a promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises dos Santos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 110.588,41 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01869-2000-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES MOREIRA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: CINEMAS SEVERIANO RIBEIRO LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINEMAS SEVERIANO RIBEIRO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 356, em 5 dias,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02019-1993-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZANIR DO NASCIENTO MESQUITA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: LANDEMIR IND E COM LTDA ME [Adv. Clemildes Pereira Chaves (OAB: RJ 53356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZANIR DO NASCIENTO MESQUITA\r\n\r\nTer ciencia do imposto de renda,5 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 02445-1992-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE DE ARAUJO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia do valor do imposto de renda, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Gomes [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane de Paiva Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriel Balassiano [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane de Paiva Santos\r\n\r\nContestar os embargos de fl 57/61, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Zimetbaum Ferraz [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRéu: Publicis Brasil Comunicacao Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Publicis Brasil Comunicacao Ltda., Aut Vivian Zimetbaum Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Magalhaes de Oliveiora [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilacia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Magalhaes de Oliveiora\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 365, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-1992-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEITAO DIAS [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LEITAO DIAS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 60.467,68 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Vieira Fernandes [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)], Aut: Andrea Vieira Fernandes [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)], Aut: Francisca Sant Anna Vieira Fernandes [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)], Aut: Miguel Vieira Fernandes [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Vieira Fernandes, Aut Francisca Sant Anna Vieira Fernandes, Aut Israel Vieira Fernandes, Aut Miguel Vieira Fernandes, Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01339-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Magalhães de Queiroz (OAB: RJ 140925 - D)]\r\n\r\nRéu: SPRACHENSCHULE DORN LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPRACHENSCHULE DORN LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01355-1988-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO ARQUIMEDES RIBEIRO [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: MARCILIO BALBINO DE ASSIS [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: LUIZ CARLOS TEIXEIRA CABRAL [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA FONSECA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: SEBASTIAO THEODORO DA SILVA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO FERREIRA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: HELIO FRANCISCO DE PAULA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: GILSON SANDERBERG PESTANA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: EBER DE PAULA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: DIMAS CARLOS MONTEIRO [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: CLAUDEMIR SOARES DA SILVA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA CABRAL [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS MARIANO [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: ADENAIR DE PAULA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: LUIZ CARLOS MOREIRA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCADORA ZONA SUL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENAIR DE PAULA, Aut ANTONIO CARLOS MARIANO, Aut CARLOS ALBERTO TEIXEIRA CABRAL, Aut CLAUDEMIR SOARES DA SILVA, Aut DIMAS CARLOS MONTEIRO, Aut EBER DE PAULA, Aut GILSON SANDERBERG PESTANA, Aut HELIO FRANCISCO DE PAULA, Aut JOSE AUGUSTO FERREIRA, Aut JOSE CARLOS DA FONSECA, Aut JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE, Aut LUIZ CARLOS MOREIRA, Aut LUIZ CARLOS TEIXEIRA CABRAL, Aut MAGNO ARQUIMEDES RIBEIRO, Aut MARCILIO BALBINO DE ASSIS, Aut SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA, Aut SEBASTIAO THEODORO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados , em cartorio, ressaltando que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituido nos autos. .5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01406-1996-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUILIO MORAES LEMOS [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTIL UTILIDADES DOMESTICAS IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DUILIO MORAES LEMOS\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Placido Pedrosa Pedrosa [Adv. Eduardo Manuel Fernandez Punal (OAB: RJ 130671 - D)]\r\n\r\nRéu: Acapulco Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acapulco Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença devida, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2004-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE PAULA CONCEICAO [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE PAULA CONCEICAO\r\n\r\nRefazer seus calculos observando o item 1 da promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-1999-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SEVERINO VERISSIMO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Aloysio Joao Cardoso Correa (OAB: RJ 9025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SEVERINO VERISSIMO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 294, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Rodrigues Tomaz [Adv. Moises Euzebio Lopes (OAB: RJ 138761 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspetran Inspecao em Transporte Ltda [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inspetran Inspecao em Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl 35/38, 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio dos Santos Pereira [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebamag Armazens Gerais Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio dos Santos Pereira\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 2.245,09 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Oliveira dos Santos [Adv. Luciana Mendonca de Medeiros (OAB: RJ 85298 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Oliveira dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 3957,04 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Oliveira dos Santos [Adv. Luciana Mendonca de Medeiros (OAB: RJ 85298 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 3.957,04 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 GROUND HANDLING SUPPORT LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls 217/218 ao exequente para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adaci Maria da Conceicao Rodrigues [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Maria Maurity [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Maria Maurity\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 28, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ferreira da Silva Irmão [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: FL Engenharia Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FL Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Ricardo Ferreira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Beneficente Guanabara Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Beneficente Guanabara Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Alberto de Melo [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: Foz de Iguassu Auto Posto Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Alberto de Melo\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 14.171,23 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PASCHOAL JOSE NICOLAU NETO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLE JAZZ BAR LTDA [Adv. Ricardo Celso Berringer Favery (OAB: SP 75958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PASCHOAL JOSE NICOLAU NETO\r\n\r\nVista ao exequente da petição de fl 217 e do documento que a acompanha, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2005-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Noemia Oliveira do Carmo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Dois Machados Quimonos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Oliveira do Carmo\r\n\r\nRefazer seus calculos observando a promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marileia Marques dos Santos [Adv. Zuleica Macedo Leite (OAB: RJ 137556 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileia Marques dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor total de R$ 6159,19 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00778-1999-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO SOUZA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará 511/06 e 512/06 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Gama da Conceicao Filho [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Prometida Retirada de Entulhos [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Gama da Conceicao Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 502,48 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 - D)]\r\n\r\nRéu: DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 19.513,61 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Moraes Barros [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Mongeral Previdencia Privada [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Moraes Barros\r\n\r\nRefazer seu demonstrativo observando o item 1 da promoção supra, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02007-1989-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE LIMA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nVista do oficio de fl 447 ao reclamante, 5 dias. .\r\n\r\nId: 744134"
                            ],
                            "744135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00799-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Jose de Souza [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Novelli Karvas Rio Publicidade Ltda. [Adv. Nisia Maria Furtado Mendes (OAB: RJ 144053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Jose de Souza\r\n\r\nTer vista da petição de fls 102, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Ferraz [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Inside Sistemas de Informacao Ltda. [Adv. Marilia Oliveira de Carvalho (OAB: RJ 49617 - D)], Réu: Condominio Solucoes de Tecnologia S.A. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solucoes de Tecnologia S.A., Réu Inside Sistemas de Informacao Ltda., Aut Leandro Pereira Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-1995-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOMES CANUTO [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTIC.IND.E COM. LTDA. [Adv. Eloa Alves Ferreira (OAB: RJ 92855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE MICHELIN DE PARTIC.IND.E COM. LTDA.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios cabiveis, sob pena de execução.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2004-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES BRAZ [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES BRAZ\r\n\r\nTer vista da petição de fls 128/130, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osman Moraes Paixão Filho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transporte Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV , Réu Unilog Logística e Transporte Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo para manifestação e apresentação de quesitos, 10 dias permeados por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01900-1999-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER SOARES DA SILVA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER SOARES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 291, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2002-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LIDIA TATYANA DE PAULA GUIMARAES [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE COMUNITARIA PORFIRIO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA TATYANA DE PAULA GUIMARAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 118, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Vieira [Adv. Normelia de Oliveira D Alessandro (OAB: RJ 908 - B)]\r\n\r\nRéu: Acanto Arquitetura e Restauracao Ltda. [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Vieira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 76, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEI PEREIRA DA FONSECA [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario devido, sob pena de execução,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Matola de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nApresentar os documentos requeridos a fl 329, no prazo adicional de 20 dias, sob as penas do art.475 B do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02519-1991-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS LEMOS [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Silva de Almeida [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: GI Graficos e Informaticos Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GI Graficos e Informaticos Ltda.\r\n\r\nInformar em 5 dias, o atual endereço de sua constituinte, sob penas do art. 852 B da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02631-1992-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIA DOS SANTOS VASCONCELOS [Adv. Milson Luciano Bezerra (OAB: RJ 34651 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nCalcular e comprovar os valores devidos a titulo de contribuição previdenciaria em 30 dias, conforme o despacho de fls. 258. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa dos Santos Lisboa [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença respectiva, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Alvares Pimenta [Adv. Emmanoel Madei Martins (OAB: RJ 117955 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Saul Bayer Advogados Associados [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Réu: Shendo Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Planetaria Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Aries Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Cramepe Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Espaco de Realengo Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Alvares Pimenta, Réu Aries Artigos Decorativos Ltda., Réu Asteroide Comercial de Moveis Ltda., Réu Cramepe Artigos Decorativos Ltda., Réu Espaco de Realengo Comercial de Moveis Ltda., Réu Planetaria Artigos Decorativos Ltda., Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda., Réu Saul Bayer Advogados Associados, Réu Shendo Comercial de Moveis Ltda., Réu Terflex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALVES PEIXOTO JUNIOR [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu CIA TRANSP SOBRE TRILHOS DO ERJ RIO TRILHOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias sucessivos, observada a ordem processual, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-040-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Place Eventos Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 13.020,35 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Freires da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Freires da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 392,84 em 48 h. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilda de Carvalho Sampaio [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmajular Comercio e Representacoes de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda de Carvalho Sampaio\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 5.500,03 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Campos Siqueira [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcraft Comercio de Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcraft Comercio de Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nRefazer seu demonstrativo, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, em 10 dias, sob as penas da lei . .\r\n\r\nProcesso: 01557-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA CLAUDIA ALVES DA SILVA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA CLAUDIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 13.466,34 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2004-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MOIVONETH DIAS DA SILVA DO AMARAL [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOIVONETH DIAS DA SILVA DO AMARAL\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 1321,59 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2003-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ VIEIRA [Adv. Aramis Marques da Cruz (OAB: RJ 100919 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIZ VIEIRA, Réu VIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulius Fabiano Machado Honorio [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: L Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tulius Fabiano Machado Honorio\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 11.365,42 em 48 horas. .\r\n\r\nId: 744135"
                            ],
                            "744131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Rafael Lima Ramos Gimenez, Value Treinamento e Cons. Ltda - Microlins\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rafael Lima Ramos Gimenez, Value Treinamento e Cons. Ltda - Microlins, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-040-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Petrotork Locação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Estrutural Serv., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744131"
                            ],
                            "744132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00924-2004-040-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DUTRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: GJ HAPPY REFEICOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GJ HAPPY REFEICOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 7277,70 equivalente a 612.923,35 tr em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2001-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA ADRIANA DE QUEIROZ DIAS\r\n\r\nRéu: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 14.685,58 em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744132"
                            ],
                            "744133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eudes Teles\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Eudes Teles, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória no valor de R$ 14.058,84 em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744133"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "742525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00854-1995-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA COSTA [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nRéu: ENSERG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Abel Sant Anna (OAB: RJ 13550 - D)], Réu: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA SA [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA COSTA\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, diante de certidão de fls.180. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umberto Calomeni [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.263 a 277, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-1996-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TEIXEIRA DE AZEVEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00860-2001-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM NOGUEIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM NOGUEIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRequerer o que entender pertinenete, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00863-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Pereira Gonzalez [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Pereira Gonzalez\r\n\r\nTer vista aos autos, fora de cartório, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2005-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucielen Carvalho dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: NCB de Campo Grande Moda Jovem Ltda. n/p socia Marli G.Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucielen Carvalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de Of´cio e peças de fls.37 a 49, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02748-1992-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTUNES LIMA [Adv. Sergio Antunes Lima Junior (OAB: RJ 112228 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES NOLAM LTDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)], Réu: TRISCA CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)], Réu: HELENA LEMOS ABILIO [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTUNES LIMA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Mandado de fls. 699/709, com certidão negativa. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Pinheiro da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Pinheiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.21a 62, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2004-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MOREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL, Aut CARLOS ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração fls.542, opostos pelo reclamante em fls 536/540. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-1994-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENNE ALVES DE SOUZA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH TECH VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Beatriz Pimentel Serra (OAB: RJ 78459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENNE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 98. Momento em que tomará ciência de Ofício de fls99 a 104. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-1991-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TADEA SANTOS [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)], Réu: CERES PLANTAS E JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA TADEA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de certidão de fls 401, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselia de Fatima [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 36/39, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2004-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: BELESTIC INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00836-2003-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA MARIA DA SILVA MACEDO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA MARIA DA SILVA MACEDO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTer vista aos autos, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela autora. Conforme determinado em fls.156. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coelho Froes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Coelho Froes\r\n\r\nTomar ciência de Certião de Oficial de Justiça de fls.93v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2001-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LOPES VIEIRA [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: SHAHIN ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: ANELL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO SILVA, Aut JOSE CARLOS LOPES VIEIRA\r\n\r\nInformar os valores recebidos, relativos aos alvarás de fls. 115 e 116, respectivamente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaine Ferreira Soares de Freitas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selecao Tradicional Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo primeiro reclamante e pela primeira reclamada. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-1999-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO DA SILVA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilo Sergio da Silveira Laeber, Réu: Brizabella Pompeia Pinto Laeber, Réu: BRIZABELLA POMPEIA PINTO LAEBER, Réu: COLEGIO BARAO DE GUADALUPE LTDA [Adv. Marccello Costa de Sousa (OAB: RJ 98150 - D)], Réu: NILO SERGIO DA SILVEIRA LAEBER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Bento de Oliveira [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Torre Forte Prestacao de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Bento de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de Ofício de fls.29, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-1997-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAECIO SANTIAGO DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E MERCEARIA OREGON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAECIO SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de notificação de fls.103, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2001-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA NEVES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOAQUIM MONTEIRO COUTO DE SOUZA [Adv. Paulo de Sa Campello Faveret (OAB: RJ 9998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE JOAQUIM MONTEIRO COUTO DE SOUZA, Aut LUIZ GONZAGA NEVES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.61. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00787-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Almeida Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 168/169, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2001-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EVALDO BARRETO MONTEIRO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA JORNALISTICA FOX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO BARRETO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls.72 e 73, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2003-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALCI SANTOS DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALCI SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de certidão de fls.80 v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Mendonca Amaral\r\n\r\nRéu: Board Sistemas e Consultorias S/C Ltda. ME [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: MDPC Fonseca Comercio Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Board Sistemas e Consultorias S/C Ltda. ME, Réu MDPC Fonseca Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 101/103, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Souza [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Jose Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.118/121. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Alves Machado dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Portela Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Portela Ltda.\r\n\r\nVir com o correto TRCT , corrigindo data , conforme procedimento de fls. 30. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-1996-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA COSTA PEREIRA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTer vistas aos autos em 15 dias, conforme despacho de fls 259. \r\n\r\nProcesso: 00903-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DE MARIA FREIRE [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARLES CHAPLIN BAZAR LTDA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DE MARIA FREIRE\r\n\r\nVir com o novo enderêço do reclamado, em 05 dias. \r\n\r\nId: 742525"
                            ],
                            "747265": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio d Aiuto\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidaçãode fls.92/94. em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747265"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01611-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALCI RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2004-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MEIRA FERNANDES CARDOSO [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIS COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MEIRA FERNANDES CARDOSO\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2004-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00410-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON NAGEM DE ANDRADE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON NAGEM DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE FELIPE NERY [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE FELIPE NERY\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fontes Cintra [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nFornecer documentos requeridos pelo autor \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Silva de Souza [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: XYZ Centro Tecnologico de Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Silva de Souza\r\n\r\nVenha com cópia do contrato social da reclamada \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Santos de Araujo [Adv. Shirlei Citele Araujo (OAB: RJ 119947 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Sa [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Santos de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1992-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELLOS FILHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELLOS FILHO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO CORREA [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO CORREA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL AVELINO DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL AVELINO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01570-1999-043-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: EDSON MYRRHA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EDSON MYRRHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00032-1997-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA FERNANDES DA COSTA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PETRONI VILARDI JUNIOR [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PETRONI VILARDI JUNIOR [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02216-1998-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE CARVALHO COSSETI [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DE CARVALHO COSSETI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacia Simao Gouveia [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacia Simao Gouveia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES ROBERTO MIRANDA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES ROBERTO MIRANDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00908-1997-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ANDREA SOBRAL [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nRéu: IMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ANDREA SOBRAL\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00468-2002-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLADEY DE SOUZA GOMES [Adv. Maria da Gloria da Silva Bessa (OAB: RJ 94861 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLADEY DE SOUZA GOMES\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Amaro Alves [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Belezza Prima Qualita Ltda [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Amaro Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELIA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Luz do Nascimento [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Priscila Bragança Lopes Ribeiro (OAB: RJ 129985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Luz do Nascimento\r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fls.384 \r\n\r\nProcesso: 00199-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA RODRIGUES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA MANON OUVIDOR LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA MANON OUVIDOR LTDA, Aut NEUZA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nVista às partes, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01327-2004-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JOSE DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lopes de Melo [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lopes de Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lins dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Enimont Empresa Nacional de Instalacoes e Montagens Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE, Réu Enimont Empresa Nacional de Instalacoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Caetano da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Servicos Ltda. [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A., Réu RLC Rio Quality Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00571-2003-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ALVES DA SILVA [Adv. Maria Arminda Santos de Azevedo (OAB: RJ 53069 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ALVES DA SILVA, Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nConvola-se em penhora o depósito recursal de fl. dando-se ciência as partes para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00449-2000-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: OLESIA GARBAS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM DA COSTA OLIVEIRA, Réu OLESIA GARBAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente o pedido dos embargos à execução \r\n\r\nProcesso: 00662-2003-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES GUIMARAES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2002-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCE AZEVEDO BARBOSA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Bispo dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00057-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celestino Bezerra Matos Junior [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celestino Bezerra Matos Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2003-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PACHECO DE LIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PROFISS EXECUTORES TRAB ENG MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PACHECO DE LIRA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA CARDOSO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-1992-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB IND MET MEC MAT ELET MUN RJ [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMAC IND ELETRO MECANICA LTDA-ME A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB IND MET MEC MAT ELET MUN RJ\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2004-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DOS SANTOS [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RJ LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia da Silva Brum [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: White Service Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia da Silva Brum \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01444-1991-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FIGUEIREDO [Adv. Jorge da Rocha Goncalves (OAB: RJ 134279 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FIGUEIREDO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hildina Lúcia Faria Soares [Adv. Arthur Emilio Matheus Barbosa (OAB: RJ 114813 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfort AQC 9141 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildina Lúcia Faria Soares \r\n\r\nCumprir o determinado às fls.26, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-043-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Castilho Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVenha com depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-043-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Maria Cristina Moreira de Paula (OAB: RJ 53647 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Tomaz de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVenha com depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-043-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Victor Fellipe Valadares Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVenha com depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01202-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE FERREIRA DA FONSECA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CASTRO E SILVA [Adv. Emmanuel Sodre Viveiros de Castro (OAB: RJ 3960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2006-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Juliao Tavares [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz Domingos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Juliao Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BRAGA FORGANE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA BRAGA FORGANE\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2003-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR JANUARIO DA SILVA FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR JANUARIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-1993-043-01-00-8 - IAFG\r\n\r\nRqte: COMLURB CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nRqdo: JORGE LUIZ GARITANO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte COMLURB CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rqdo JORGE LUIZ GARITANO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.457. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra dos Reis Cardoso [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano M de Moura - Agente de Planos de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra dos Reis Cardoso\r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fls.09, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00676-1994-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ELSO CHAVES MEDEIROS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN REMO TOURIST HOTEL LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAN REMO TOURIST HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00974-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva Paiva [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque do Bairro [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Silva Paiva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00288-1996-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL VIEIRA [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO VICENTE DE PAULA [Adv. Danielle de Albuquerque Farias (OAB: RJ 84583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL VIEIRA\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa determinada. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto da Silva Maria [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: Imalaia Refrigeracao Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imalaia Refrigeracao Ltda., Aut Luiz Augusto da Silva Maria\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.142 em 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01002-2002-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DAS NEVES PINHEIRO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: SEIDEL PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME N/P SOCIO ILDEFONSO PEREIRA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DAS NEVES PINHEIRO\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01515-2001-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON SOARES FAUSTINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA LOPAR LTDA [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON SOARES FAUSTINO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Machado Ramos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: GH Telecom Suplly Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Machado Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejovanca Regia Pinto Siqueira [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau Bank S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau Bank S.A.\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Biar da Silva [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank [Adv. Carolina Tupinamba (OAB: RJ 124045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Biar da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2005-043-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Rodrigues Jose [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabio Rodrigues Jose\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olney Augusto Machado Demetro [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills Estruturas e Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mills Estruturas e Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido devolução do prazo a reclamada,por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-1995-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS ANJOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SONDOTECNICA ENG DE SOLOS SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS ANJOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Rodrigues Pereira Veiga Filho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILBER SANTANA FARIA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut WILBER SANTANA FARIA\r\n\r\nTomar ciência da decisãode fls.152/160: procedente em parte, em 08 dias. \r\n\r\nId: 742474"
                            ],
                            "742475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01175-2004-043-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILBER SANTANA FARIA\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisãode fls.152/160: procedente em parte, em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742475"
                            ],
                            "745759": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-043-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anazilda Torres Sant Anna\r\n\r\nRéu: Visa Comercio e Servicos Gerais Ltda. A/C SOCIO, Dataprev\r\n\r\nPelo presente fica m Visa Comercio e Servicos Gerais Ltda. A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745759"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01493-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayene Macias Arante [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayene Macias Arante\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 67. \r\n\r\nProcesso: 01647-2006-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Marcelino Moraes [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: Pagil Servicos Empresariais Ltda. ME [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pagil Servicos Empresariais Ltda. ME\r\n\r\nCobrem-se as custas no valor de R$ 56,00. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alirio Cardoso [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO MASINI KNUPFER [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VARIG LOGISTICA S/A [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO MASINI KNUPFER, Réu VARIG LOGISTICA S/A, Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00401-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Goncalves Tone [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A. (Massa Falida de) [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)], Réu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de), Réu Editora de Guias LTB S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDê-se vista, para se manifestar sobre o presente feito e, querendo, opor embargos. \r\n\r\nProcesso: 00996-2004-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA PESSOA DE AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA PESSOA DE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nVista à parte autora por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Ferrari Junior [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Ferrari Junior\r\n\r\nEsclarecer o alegado equívoco cometido no despacho de fls 142. \r\n\r\nId: 747331"
                            ],
                            "747329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/03/2009\r\n\r\n00486-2004-044-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Sonia Mamede da Silva dos Anjos Garcia,SALAO DE CABELEIREIRO SONIA MAMEDE EDNA C LTDA,Edna Gomes Cavalcanti Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Sonia Mamede da Silva dos Anjos Garcia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.911,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747329"
                            ],
                            "747330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-044-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alirio Cardoso\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747330"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01247-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUCIANO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, Aut RONALDO LUCIANO\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo. aberto o prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\n-\r\n\r\nProcesso: 00319-1999-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LEITAO CALDAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO LEITAO CALDAS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 351. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilton Barbosa da Silva [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: ADHC Estacionamento [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADHC Estacionamento\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO TEMPESTIVO DAS PARCELAS VENCIDAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE COBRANÇA DA MULTA PACTUADA NO ITEM 3 DO ACORDO DE FLS. 27. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Correia [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01320-2001-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES DA SILVEIRA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO ROCHA [Adv. Jorge Clotildes Ferreira (OAB: RJ 42272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO ROCHA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS, FLS. 238, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MENDES BESERRA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ LOCALRENT LOC VEICULOS TRANSP EQUIP LTDA [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)], Réu: RRJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MENDES BESERRA, Réu RRJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu RRJ LOCALRENT LOC VEICULOS TRANSP EQUIP LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00335-2005-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Madeira Oliveira [Adv. Germana Vieira do Valle (OAB: RJ 128579 - D)]\r\n\r\nRéu: CP do Carioca Modas Ltda. [Adv. Elias Eduardo Benzi Georges (OAB: RJ 123832 - D)], Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CP do Carioca Modas Ltda.\r\n\r\nÀ RÉ AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, COMO DETERMINADO NO ACÓRDÃO DE FLS. 38/40, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Dias da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Guimarães Lemos [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Guimarães Lemos, Réu Transportes São Silvestre S.A.\r\n\r\nÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS DE 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Silva Firmino [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Omep Brasil RJ Rio, Réu: Creche Tia Auta - Proap\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Silva Firmino\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS, COM CÓPIA DA ATA ATUALIZADA DA RÉ, CONTENDO A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA ATUAL DIRETORIA A POSSIBILITAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE DESPERSONALIZAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VAZ [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: ENLACE TELECOMUNICACOES INFORMATICA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VAZ\r\n\r\nAO AUTOR PARA MANIFESTAÇÕES SOBRE FLS. 167, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Viana Barbosa [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Viana Barbosa, Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2004-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HONORIO DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: M C CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)], Réu: PATRIMAR ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HONORIO DOS SANTOS, Réu M C CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME, Réu PATRIMAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 61, EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Soares [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Treiger Comercio Decoracao e Estofamento Ltda. [Adv. Edson Vander Vieira Guimaraes (OAB: RJ 150632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treiger Comercio Decoracao e Estofamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: René Jorge da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul S.A [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut René Jorge da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA AO AUTOR DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2005-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Biancovilli de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Biancovilli de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00385-2008-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Ferreira de Lima [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Ferreira de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-047-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Delta 4 Construções e Terraplenagens Ltda. [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Teixeira de Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Delta 4 Construções e Terraplenagens Ltda. \r\n\r\nAO CONSIGNANTE PARA O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro de Oliveira [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: (Espolio de Hanrieth Figueiredo Quintela)GABRIEL SIQUEIRA QUINTELA [Adv. Luciana Burgos Mendes Tavares (OAB: RJ 110855 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Alves Rocha de Lima [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Shopping, Réu Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barcellos [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecon Terminal de Containers Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Vieira Martins [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Madeiras Estrada do Monteiro 970 Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Madeiras Estrada do Monteiro 970 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-047-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Celso Boaventura Goncalves\r\n\r\nAgdo: Maria das Gracas Manso de Souza [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria das Gracas Manso de Souza\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 747836"
                            ],
                            "747832": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/03/2009\r\n\r\n00187-2005-047-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto Dias de Oliveira\r\n\r\nExecutado: JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA (DEVEDOR DERIVADO),Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.662,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747832"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "742566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01014-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Leite Leal Junior [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Leite Leal Junior, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nReclamada: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 254. \r\n\r\nPartes: Tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Nunes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Nunes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Inácio Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Arábia Saudita Ltda. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Inácio Oliveira, Réu Restaurante Arábia Saudita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, na forma do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Lima da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: MCJ Empreendimentos Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Lima da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01623-1993-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR FERNANDES DE ARAUJO [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA S/A, Réu: ROBERTO MARINO SANGENITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 281. \r\n\r\nProcesso: 01451-1993-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARCENES TARCSAY [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir com os cálculos, adequados ao acórdão regional. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DARIO GOMES CARVALHO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DARIO GOMES CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, sob pena de extinção da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barbosa do Nascimento [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE SIQUEIRA [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.81. \r\n\r\nProcesso: 01717-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Francisco [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Ecolab Quimica Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Francisco\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00309-1996-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO PAULO DA LUZ [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES DA SILVA MARQUES (SOCIA), Réu: ANTONIO FERNANDES ANDRADE FERREIRA (SOCIO), Réu: CONFEITARIA FLOR DOS PILARES LTDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA FLOR DOS PILARES LTDA\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 02228-2000-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA SOUZA SEQUEIRA [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA SANTA RITA LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SAPATARIA SANTA RITA LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 742566"
                            ],
                            "742564": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 20/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01327-2003-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Julian Milton Villarreal (OAB: RJ 21450 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742564"
                            ],
                            "742565": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Nunes Case\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação do Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi redesignada leitura da sentença para o dia 13.04.09, às 16:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-048-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bernardo de Lima\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742565"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "745666": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00440-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Carlos Freitas Paiva [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Carlos Freitas Paiva\r\n\r\nInstruir a Carta precatoria requerida, em 5 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00494-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricelio Paraiso Gomes [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Tic Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricelio Paraiso Gomes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Freitas Vasconcellos Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Freitas Vasconcellos Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Oliveira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatex Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geriatex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mendes Macedo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)], Réu: Via Amarela Incorporacao Ltda [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)], Réu: Nity Service Mao de Obra e Servicos [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirija Veiculos Ltda., Réu Nity Service Mao de Obra e Servicos, Réu Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00600-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Jesus da Silva [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Ribeiro Equipamentos Contra Incendio Ltda. ME [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. Ribeiro Equipamentos Contra Incendio Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira de Souza [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Participações Ltda, Réu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: Cooperativa Producoop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 172/174 e 178, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Rodrigues Nagelstein [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - IBEC [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Rodrigues Nagelstein\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Douglas de Oliveira Dias [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo de Tecnologia de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Douglas de Oliveira Dias\r\n\r\nEsclarecer, em 5 dias, o requerimento de fls 49 \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandino Mello Freire [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdias Donato Campos, Aut João Ozires Inácio de Souza, Aut Sandino Mello Freire \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2004-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO FABIANO LIMA [Adv. Rosimeire Herdy Givisiez Battaglia (OAB: RJ 80114 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FABIANO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício resposta do DETRAN, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01613-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Gama de Aguiar [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Marialva e Fonseca Distribuidora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Gama de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do DETRAN, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandre Pires Ferreira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artlimp Servicos Ltda., Aut Vandre Pires Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls 74 e 75, em 05 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 01830-2001-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS GONCALVES GOULART [Adv. Washington Guimaraes (OAB: RJ 82833 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS GONCALVES GOULART\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01918-2003-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIETE REGINA BORGES [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS CARVALHO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIETE REGINA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01980-2001-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA SAMPAIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SR PRODUCOES E MARKETING LTDA, Réu: ESTREL ESTUDOS REPRESENTACOES E ADM LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: FINAN SERV SERVICOS ADMINISTRTIVOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTREL ESTUDOS REPRESENTACOES E ADM LTDA, Réu FINAN SERV SERVICOS ADMINISTRTIVOS LTDA, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE CARVALHO PADILHA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE CARVALHO PADILHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 214, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Alvim [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01479-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE BARBOSA DE ALMEIDA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: V SILVEIRA TERCEIRIZACAO INDL COM PESCADO LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01505-1998-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício DETRAN, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira Faria [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pereira Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01037-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Damaceno Vidal [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Damaceno Vidal\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01103-1993-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO TAVARES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: LOKAU BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Costa [Adv. Irinea de Melo Silva (OAB: RJ 81844 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Reis Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Costa\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 87 \r\n\r\nProcesso: 00940-1998-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA NASCIMENTO TORRES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA NASCIMENTO TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA GOMES [Adv. Denise de Souza Medeiros Emerick (OAB: RJ 124392 - D)]\r\n\r\nRéu: M AGOSTINI SA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M AGOSTINI SA, Aut MONICA DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls 189/190, fixando o principal no valor equivalente a 514.182,28 TRs + INSS = 156.404,49 TRs, bem como de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls 187, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Anibaldo da Costa de Oliveira [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial, Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial , Réu Varig Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Pessanha da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolimode Roupas S.A., Aut Maria Cristina Pessanha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 14/04/2009\r\n\r\nLaudo em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Carnaval Faria [Adv. Olympia Regina Almeida Quadros (OAB: RJ 80083 - D)]\r\n\r\nRéu: Banca Pronta Fabrica de Bancas de Jornais e Revistas [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banca Pronta Fabrica de Bancas de Jornais e Revistas\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 31, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00837-2002-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRéu: SWG CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Bueno Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Orlando Bueno Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 8.080.662,51 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora depósitos recursais fls 655/6\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 7.181.480,68 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 1.661.666,03 TRs através de guia GPS e custas = R$ 532,26(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Cordeiro Raymundo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)], Réu: Agile Rio Transportes Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Cordeiro Raymundo\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 190 \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Souza Pinto [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Souza Pinto\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Fontina de Souza [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Store Interiores Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Comercial de Moveis Ltda., Réu Big Store Interiores Ltda., Aut Valquiria Fontina de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 242, fixando principal no valor equivalente a 4.959.355,56 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 238.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 4.530.526,73 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 990.617,06 TRs através de guia GPS e custas = R$ 332,31(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nId: 745666"
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                            "746087": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00066-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANE TAVARES COELHO [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA SERV BOMBEIROS HIDRAULICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANE TAVARES COELHO\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-050-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Walter Galvão da Cunha [Adv. Fernando Soares Carneiro (OAB: RJ 32890 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Manuel Ferreira Mosqueira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Walter Galvão da Cunha\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR e da cota previdenciaria (INSS), sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo do Espírito Santo Junior [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo do Espírito Santo Junior\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do desentranhamento dos documentos requerido. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Wilson [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Wilson , Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Moreira dos Reis [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Dragaport Engenharia Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dragaport Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR e da cota previdenciaria (INSS). .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Rodrigo Jose de Queiroz Leite (OAB: RJ 108642 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto dos Santos, Réu Ponta do Ceu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Fontinha [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius Fontinha , Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Ferreira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallure Distr. de Produtos de Higiene Ltda. [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallure Distr. de Produtos de Higiene Ltda., Aut José Maria Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Nascimento Marques Valladão [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Murilo [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Murilo, Aut Sueli Nascimento Marques Valladão \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Gonçalves Bomfim [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda., Aut Sueli Gonçalves Bomfim\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz de Magalhães [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Luiz de Magalhães , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Faria Figueira [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: LLS Professional Service Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Faria Figueira , Réu LLS Professional Service Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Faria Figueira [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: LLS Professional Service Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verto Tech do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruanito Lasheras Meneghine [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopimar Comércio e Benefeciamento de Artefatos de Mármore Granitos Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruanito Lasheras Meneghine, Réu Shopimar Comércio e Benefeciamento de Artefatos de Mármore Granitos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Paulo Esteves de Souza [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Paulo Esteves de Souza , Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira da Silva [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Oliveira da Silva, Réu Viação Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caetano Paula [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogas Mil Medicamentos e Perfumaria S.A , Aut Francisco Caetano Paula\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caetano Paula [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERNANDES [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA TRANSP COLETIVOS EST RJ CTC RJ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA TRANSP COLETIVOS EST RJ CTC RJ\r\n\r\nCumprir determinação de fl. 290, no prazo de 05 dias, sob pena de ser desconsiderado o bem oferecido a penhora e direcionar a execução para outros bens de sua titularidade. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Oliveira Serra [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00977-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vicente Casimiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vicente Casimiro\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01226-2004-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE FERREIRA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA INES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VICENTE FERREIRA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Rodrigues da Silva [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Jerimum do Nordeste Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Rodrigues da Silva \r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 13. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Tereza Valenca Ferreira [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Annabut Confeccoes de Roupas Ltda. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Annabut Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nApresentar a documentação requerida à fl. 50, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Mendonca [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da petição juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00386-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA CORDEIRO [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: CCL CONSTRUTORA CARVALHO LTDA [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias sucessivos, inicinado-se pela primeira reclamada, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responderem pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00386-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA CORDEIRO [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: CCL CONSTRUTORA CARVALHO LTDA [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCL CONSTRUTORA CARVALHO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias sucessivos, inicinado-se pela primeira reclamada, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responderem pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00394-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS RODRIGUES [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALESUL ALUMINIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela Alves da Silva [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Alves da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ginaldo Oliveira dos Santos [Adv. Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ginaldo Oliveira dos Santos\r\n\r\nApresentar a sentença que decretou a falência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00597-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Campos de Novaes [Adv. Celso Campos de Novaes (OAB: MG 82493 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 282 e comprovar o recolhimento da cota previdenciária cabível, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00690-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VENTURA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00765-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CHAVES CARDOSO [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut FLAVIO CHAVES CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 393/397, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva de Maria [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: United Works Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva de Maria\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 170/171 e fornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rezende dos Santos [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Rezende dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação calculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Dias [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos de Tecnicos e Contrucoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 88. \r\n\r\nProcesso: 00330-1996-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DA SILVA RAIMUNDO [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO DA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\nTer ciência de documento de fl. 269. \r\n\r\nId: 746087"
                            ],
                            "746086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-050-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Madureira Goes Bonfim\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Adolpho Quixadá Aragão Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 113 e 201. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746086"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "746994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oraldo Jardim da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oraldo Jardim da Silva, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciência de que foi suspenso o curso processual, nos termos do §4º do Artigo 6º da Lei 11.101, de 9/2/2009 a 3/8/2009. \r\n\r\nProcesso: 00179-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA DA CRUZ [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: UNYTEC INSTALACOES LTDA [Adv. Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo (OAB: RJ 102788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SILVA DA CRUZ\r\n\r\nInformar o endereço do sócio elencado às fls. 131, visto que ainda não citado. \r\n\r\nProcesso: 00215-1997-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE CAPRA SICA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE CAPRA SICA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 401, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nehemias Myra de Moraes A/C SIND.VIG.SEG.TRANSP.VAL. LTDA. [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nehemias Myra de Moraes A/C SIND.VIG.SEG.TRANSP.VAL. LTDA.\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00224-2001-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA CRUZ GAMA [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA CRUZ GAMA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00225-2003-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CHELO GALVINO GARCIA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: BIJUTERIA METAL CONCRETO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CHELO GALVINO GARCIA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de alvará às fls 181, uma vez que os valores bloqueados nos autos são dos sócios, sendo certo que estes ainda não foram cientificados. Requerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-1994-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON NEVES DE VILHENA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1506, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GOUVEIA DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO GOUVEIA DE SOUZA\r\n\r\nVir com os valores que entender devido, tendo em vista a declaração de vínculo de emprego com a 2ª ré em sentença de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 00430-2002-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA ROSA PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA ROSA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória e diligenciar nos autos dando meios e modos concretos de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENALDO MAGNO BACALHAO FILHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nInformar o valor a ser retido a título de IRPF. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cícera Bispo Maldonado Melo [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cabo Verde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cícera Bispo Maldonado Melo \r\n\r\nTrazer aos autos o endereço correto da reclamada ou o endereço residencial de seus sócios, sendo incabível a citação do sócio no endereço de trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Gonzaga Teixeira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fonseca da Silva [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Loboratorio Enila Industria Com. Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Fonseca da Silva\r\n\r\nVir com a sentença de quebra, por ora. \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERV E INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls. 344/352, devendo dar andamento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizandra Candida Mendes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizandra Candida Mendes\r\n\r\nVir com os valores que entender devido, no prazo de 10 (dez) dias, devendo observar parâmetros para liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Braga [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Enes Ald Sub-Empreiteira Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Braga \r\n\r\nDiligenciar para a obtenção do endereço correto da reclamada, eis que indeferido o pedido de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 01312-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alberto Araguez Moreira [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência de que as petições datadas de 30/10/2008 e 02/03/2009 não foram juntadas, pois não se referem ao comando contido no r. Despacho de fls. 514. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Luiza dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Tecnologia em Administracao - CETEAD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que foram frustadas as tentativas de bloqueio \"online\" realizadas no juízo deprecante. Diligenciar no feito em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Silva de Briggs [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Silva de Briggs\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01695-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Espirito Santo da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor e Sorriso Refeicoes Ltda [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Espirito Santo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória Executória, devendo diligenciar no feito no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01860-2001-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CHARLES DA SILVA PINTO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA LOPAR LTDA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES DA SILVA PINTO\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido de penhora \"online\" às fls. 171, eis que os sócios ainda não foram citados. \r\n\r\nProcesso: 02052-1995-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDECI DA SILVA CERTO [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDECI DA SILVA CERTO\r\n\r\nApresentar cálculos, conforme Acórdão de fls. 313/315 da CS em apenso. \r\n\r\nProcesso: 02074-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PISMA CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar para a obtenção dos documentos pretendidos às fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Souza Tavares [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: Finorio Comercio de Embalagens Plasticas Ltda. [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finorio Comercio de Embalagens Plasticas Ltda., Aut Joelma de Souza Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. A embargante pagará à autora, por interposição de embargos meramente declaratórios, multa (um por cento) e por litigância de má-fé, multa (um por cento) e indenização (vinte por cento), todas incidentes sobre o valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmiranda dos Santos Bastos [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: WF Coiffeur Ltda. [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmiranda dos Santos Bastos, Réu WF Coiffeur Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Nunes Cabral [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Rosangela Nunes Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Autora isenta do pagamento das custas, eis que deferido, a gratuidade da justiça. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO RIBEIRO ANTUNES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGEL S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)], Réu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO RIBEIRO ANTUNES, Réu ANGEL S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos em face da 1ª ré foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 80,00 , calculadas sobre R$ 4.000,00 pela 2ª reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa da Costa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: COOPEX-Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 01075-1998-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EUGENIO DA SILVA LOPES [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer vista do despacho de fls. 993, que diz que não há mais o que se falar em recolhimento de Imposto de Renda, visto que a ré recolheu espontaneamente às fls. 969/970. Quanto a previdência, o recolhimento encontra-se comprovado às fls. 967/968. Não há saldo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01604-1997-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DA SILVA FILHO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPROL EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES DA SILVA FILHO\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido de fls 160, eis que ainda não citado sobre fls. 156-verso. Diligenciar em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2000-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMES DA SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documentos da ré às fls. 139. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-1993-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANQUILENE COSTA DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CHOOP ROOM COMERCIO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANQUILENE COSTA DE ARAUJO, Aut FRANQUILENE COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nVir com cópia da certidão do imóvel que pretende penhorar. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Bastos Ferreira [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sic Servicos e Conservacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Bastos Ferreira\r\n\r\nTer ciência da informação negativa da JUCERJA e diligenciar no presente feito, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2000-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA MACEDO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Renaud Lambert S.A. (Massa Falida de) [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA MACEDO\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 245 do Cartório da 5ª Vara Empresarial. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues de Brito [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: FMJI Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues de Brito\r\n\r\nObservar a notificação devolvida às fls. 11 - mudou-se - no endereço informado às fls. 25. Diligenciar no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 372, bem como, impugnar os cálculos ora apresentados, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair da Silva Costa [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair da Silva Costa\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Fernanda dos Santos Torres [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Fernanda dos Santos Torres\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções no verso de fls. 183, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00172-1995-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FELIX MARINHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRMANDADE N SRA ROSARIO S BENEDITO HOM PRETOS [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE N SRA ROSARIO S BENEDITO HOM PRETOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Costa de Lima [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Costa de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instuções no vesro de fls. 169, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00286-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CICERO CAVALCANTE LEITE [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CICERO CAVALCANTE LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 666/669. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-1998-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ELOY CARDOZO [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Industrias Reunidas Caneco S.A. (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ELOY CARDOZO, Aut ALMIR ELOY CARDOZO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DE ARRUDA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO REDENTOR [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DE ARRUDA\r\n\r\nVir com os números dos seus documentos, PIS e CPF, requeridos no item (1) de fls. 167, a fim de que sejam extraídos alvarás a Receita Federal e ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinícius Gama dos Santos [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)]\r\n\r\nRéu: Gama Representações e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinícius Gama dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça às fls. 23. \r\n\r\nProcesso: 01834-1997-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nTer ciência do Ofício da CEF às fls. 1290. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceira Ar Condicionado Ltda Me. [Adv. Sheila Luquez Ribeiro (OAB: RJ 82217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta da reclamada às fls. 168, no prazo de 5 (cinco) dias. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00698-2000-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECILDONIO HEITOR [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO TENENTE BRIGADEIRO GRANJA [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO TENENTE BRIGADEIRO GRANJA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Nogueira Travesedo [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Almeida Montenegro [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Manoel Andrade de Carvalho [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio do Gaucho 40 Churrascaria Ltda. [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Manoel Andrade de Carvalho\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o pedido de vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Cristina dos Santos Delfina [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Forpas Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Cristina dos Santos Delfina \r\n\r\npresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 116, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01393-1995-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ JOAQUIM TIBERIO [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nRéu: ERMINIA BOTTINO PRESTA(ESPOLIO DE) E OUTRO [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO LUIZ JOAQUIM TIBERIO\r\n\r\nTer ciência de que o pedido de fls. 387 foi prejudicado face as fls. 382/386. Diligenciar no feito em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GONZAGA DEROSSI NORONHA [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS GONZAGA DEROSSI NORONHA\r\n\r\nTer ciência da guia DARF referente ao Alvará da Receita Federal às fls. 327/328. \r\n\r\nId: 746994"
                            ],
                            "746995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01314-2003-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ana Cristina da Silva Paiva (OAB: RJ 152718 E)\r\n\r\nSergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01139-1994-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Caio Soares Borda (OAB: RJ 171388 E)\r\n\r\nSergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01139-1994-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Caio Soares Borda (OAB: RJ 171388 E)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01023-2003-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nPaulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00991-2008-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 D)\r\n\r\nRicardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00653-2006-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 D)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00212-2007-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Gizelle Grace de Mello Lavôr (OAB: RJ 153806 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00334-2002-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Max de Amorim Santanna (OAB: RJ 148965 E)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00344-2006-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bruno Mattos A. de Medeiros (OAB: RJ 172203 E)\r\n\r\nRonidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00481-2001-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00468-2006-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01536-2003-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nJoao Pereira da Silva (OAB: RJ 88814 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01862-1997-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Joao Pereira da Silva (OAB: RJ 88814 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746995"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "745327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01449-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Costa Lima Curvelo [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Costa Lima Curvelo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.103, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02192-2001-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUSTAQUIO RUFFO [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EUSTAQUIO RUFFO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00521-2005-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Eufrasia Dias Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Caldeira de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Eufrasia Dias Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00420-2004-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONALDO JOSE PINTO CASTRO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednalda Gouveia de Araujo Ferreira, Réu: Roberto Tinoco Lazaroni, Réu: ADVANCED ADM HOSPITALAR SERV MEDICOS S/C LTDA, Réu: Adelino de Jesus Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DONALDO JOSE PINTO CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.177 verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin de Oliveira Marinho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Stobad Toldos e Coberturas Ltda. ME (MASSA FALIDA DE) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin de Oliveira Marinho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02039-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FIRMINO DE SOUZA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DA ROCHA, Réu: Maria Floripes da Rocha, Réu: MARPLAN INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.177, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Germano [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Natural Garden Ltda. ME [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natural Garden Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Varella Martíns [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servíços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Servíços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Brandao [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Brandao\r\n\r\nManifestar-se , inclusive sobre o valor do imposto retido, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sucessores Causa Mortis Sebastiao A Mendes-Silvia Angelica S.Mendes e [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)], Aut: Silvia Angelica dos Santos Mendes [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)], Aut: Isabel Cristina dos Santos Mendes [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A [Adv. Ricardo Amitay Kutwak (OAB: RJ 118718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina dos Santos Mendes, Aut Silvia Angelica dos Santos Mendes, Aut Sucessores Causa Mortis Sebastiao A Mendes-Silvia Angelica S.Mendes e\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.219 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2000-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BAPTISTA SANTOS [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva (OAB: RJ 43120 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCICOLOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDFA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BAPTISTA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 260 e seguintes, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesiel Silvio da Silva Bezerra [Adv. Silvina Ferreira Lopes Das Chagas (OAB: RJ 80848 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Gospel Caxias Instrumentos Musicais Ltda. [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Gospel Caxias Instrumentos Musicais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inclusão do feito em pauta, devendo apresentar proposta de acordo para ser enviada ao reclamante. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01069-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Brito Ramos [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Mecanica do Corpo Ltda. [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)], Réu: Hilda Touginho Schubert\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Brito Ramos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01693-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO GRANJA DIAS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de seu crédito bem como do depósito transferido à disposição deste juízo às fls.167 no valor de R$ 3.767,16. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Victor Laranjeira Dargains [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Termar Fornecedora e Agencia Maritima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Victor Laranjeira Dargains\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erioneide Araujo de Souza Santos [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Colares Linhares Ltda. [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Colares Linhares Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA REGINA DUARTE [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA REGINA DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 176 verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos , em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horedson Silva Pereira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Euper Alimentos Ltda. - Gula Gula [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Euper Alimentos Ltda. - Gula Gula\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, sob pena de preclusão, facultada a vista dos autos fora de cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01396-1999-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALBERTO JUNQUEIRA THOMAZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Varlene da Conceicao Ribeiro de Carvalho [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Arsiwan Industria e Comercio de Plasticos Ltda. ME [Adv. Patricia Maranhao Boavista Pessoa Mendes (OAB: RJ 98284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arsiwan Industria e Comercio de Plasticos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Siqueira Bezerra [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrium Consultores Cooperativa de Profissionais de Informatica, Réu: INEA - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Siqueira Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo para constar como sucessora da FEEMA : INEA - Instituto Estadual do Ambiente. .\r\n\r\nProcesso: 00222-1994-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaís Amélia Goncalves Machado [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se , devendo comprovar o pagamento das parcelas vencidas referente ao acordo homologado, em 05 dias. Na omissão, à contadoria para cálculo de multa e conversão do valor, e após, expedição de mandado de citação para pagamento. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SEVERINO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SEVERINO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-054-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo da Silva Machado [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo da Silva Machado\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Simultaneamente contra-arrazoar o recurso ordinário interposto. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: Centro Empresarial Rio Office Park [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)], Réu: Belocap Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Sociedade Michelin de Participacoes, Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls.357 e seguintes, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rocha da Silva [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apae Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nTomar ciencia de que negado seguimento ao recurso ordinário por deserto e quanto ao requerimento de gratuidade , o juizo se reporta a decisão de fl.62. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Aguida dos Anjos [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: La Monet Pizzaria e Massas Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Monet Pizzaria e Massas Ltda.\r\n\r\nApresentar proposta de acordo a fim de que possa ser levada ao reclamante para manifestação. Indefere-se a designação de pauta para conciliação eis que desnecessária pois, na hipótese de composição, deverão as partes conciliar junto a secretaria data para homologação do acordo em mesa. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luis de Sousa Lopes [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Tecnologia em Informática Ltda., Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Luis de Sousa Lopes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lopes Accorsi [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01739-1995-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN EUGENIO DA COSTA [Adv. Lauro da Gama e Souza (OAB: RJ 90590 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO BATISTA GONCALVES [Adv. Lauro da Gama e Souza (OAB: RJ 90590 - D)], Aut: NILSON DA CUNHA TEIXEIRA [Adv. Lauro da Gama e Souza (OAB: RJ 90590 - D)], Aut: AMARO BENEDITO DA COSTA SILVA [Adv. Lauro da Gama e Souza (OAB: RJ 90590 - D)], Aut: JORGE LUIZ DA COSTA [Adv. Lauro da Gama e Souza (OAB: RJ 90590 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Riograndense)(em recuperacao judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO BENEDITO DA COSTA SILVA, Aut CARLOS ALBERTO BATISTA GONCALVES, Aut IVAN EUGENIO DA COSTA, Aut JORGE LUIZ DA COSTA, Aut NILSON DA CUNHA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se , em 10 dias, quanto a retificação do pólo passivo da primeira reclamada para constar \"em recuperação judicial\". \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Celulascan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Silva \r\n\r\nApresentar o original do ofício extraído de forma incorreta , em 05 dias. \r\n\r\nId: 745327"
                            ],
                            "745326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00530-2006-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: A Sua Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ernesto Moura Morgado, sócio de A Sua Padaria e Confeitaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, sob pena de promover-se a desconsideração da personalidade jurídica e responder pessoalmente pelo valor ora executado. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Victor Laranjeira Dargains\r\n\r\nRéu: Termar Fornecedora e Agencia Maritima Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Termar Fornecedora e Agencia Maritima Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-054-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hyldette Philomena Magno Camarao Colpo, Alzira Tavares de Sá, Raymundo Magno Camarão, Milton Colpo e Paulo Gilberto Alves Motta , sócios de Clinica das Amendoeiras Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento do valor exequendo (R$ 2.533,74), em 48 horas. Os sócios poderão se beneficiar do previsto no art.596 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00091-2003-054-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu: HELIO MAURICIO DA COSTA, MARCO AURELIO ROQUE BRUNET, BSN VEICULOS LTDA, MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET\r\n\r\nPelo presente fica m HELIO MAURICIO DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio dos alugueres do apartamento sito a rua Humaitá, 50/103 e do depósito efetuado à disposição deste juízo de fls.147 no valor de R$ 1.200,00. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Almeida Dias\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 59.608,40. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra da Conceicao Macedo\r\n\r\nRéu: Claudia Cardoso da Silva Barbosa - Barraca de Caldos e Sopas\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia Cardoso da Silva Barbosa - Barraca de Caldos e Sopas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 280,00, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Brasil Pallet Compra e Venda de Pallet e Chapalex Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasil Pallet Compra e Venda de Pallet e Chapalex Ltda., Fernanda Dias da Silva, sócia de Brasil Pallet Compra e Venda de Pallet e Chapalex Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito no importe de R$ 10.928,26, em 48 horas \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745326"
                            ]
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00276-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)], Réu: Carla Pacheco Govea [Adv. Jone Silveira Silva (OAB: RJ 117588 - D)], Réu: LIBERTY ASSESS RECURSOS HUMANOS SC LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Réu: Simone Faria Pinheiro [Adv. Jone Silveira Silva (OAB: RJ 117588 - D)], Réu: Alexandre dos Santos Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla Pacheco Govea, Réu Simone Faria Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 195/196, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02334-1999-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO TORRES [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO COMPUTER INFORMATICA LTDA E OUTROS [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)], Réu: PRONTO COMPUTER ELETRONICA LTDA, Réu: NOTEBOOK LANDE COMERCIAL LTDA [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)], Réu: TECHILINEA COMERCIO IMP E EXP LTDA, Réu: PRONTO COMPUTER BARRA LTDA [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO TORRES\r\n\r\nVista dos documentos de fls 174/178 em 20 dias \r\n\r\nProcesso: 01816-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE FREIRE LEITE [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE FREIRE LEITE\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Balona Antunes Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Balona Antunes Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ SOUZA DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE VEZUVIO DAS MASSAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: AUTO POSTO BRASIL 2000 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIZ SOUZA DA SILVA, Réu RESTAURANTE VEZUVIO DAS MASSAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls 129, devendo a reclamada apresentar calculo de IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilcar Nogueira da Costa Junior [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilcar Nogueira da Costa Junior\r\n\r\nVista dos calculos de fls-830/834, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Meirelles Constantino [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: Petro s Bar Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petro s Bar Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas e INSS .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nilo Rodrigues de Freitas [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)], Réu: Moto Honda da Amazonia [Adv. Sergio Shinji Miyake (OAB: SP 84171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motocar Moto Carioca Ltda., Réu Moto Honda da Amazonia, Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 11, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ribeiro Gravino [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda., Aut Wagner Ribeiro Gravino\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 397/403, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO MIRANDA DA SILVA [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01037-2001-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAMIAO DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAMIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 163/165 e 167/169. \r\n\r\nProcesso: 01005-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RUIVO CORVELLO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN [Procurador Procuradoria Geral Federal , Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RUIVO CORVELLO\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MACHADO TRANCOSO DE CARVALHO [Adv. Jackeline Nogueira de Mello (OAB: RJ 130685 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRA LESTE INDUSTRIA COM IMP EXPORTACAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MACHADO TRANCOSO DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva [Adv. Glayce Janete de Oliveira (OAB: RJ 56558 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias; ;\r\n\r\nProcesso: 00715-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA FERREIRA VITAL [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 92215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA FERREIRA VITAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, sob pena de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA GOMES DE OLIVEIRA FONSECA [Adv. Joana D Arc Ribeiro Machado (OAB: RJ 62206 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO SIMA BRASIL PUBLIC E MARKETING LTDA [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho (OAB: RJ 31615 - D)], Réu: BERNADETE GONZALEZ MEGER (SÓCIO), Réu: ADOLPHO RIBEIRO MARQUES JUNIOR (SÓCIO), Réu: JOÃO DE MEDEIROS CALMON (SÓCIO), Réu: AFFONSO PAULO MONTEIRO VIANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA GOMES DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Simoes Baptista [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial), Réu: VARIG LOGISTICA SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: RIOSUL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDeferido requerimento de fls. 313/314. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Seve [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial, Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: GTI S.A. - Gol, Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDeferida vista fora do cartorio. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-056-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nCgto: Cosme Ferreira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora Cometa S.A.\r\n\r\nEsclarecer em 10 dias quem deverá constar no polo passivo da demanda, considerando-se que o consignatario apontado é falecido, tendo dixado beneficiários, conforme documentos que constam dos autos, sob pena extinçao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00447-2000-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ MENDES DA FONSECA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora do cartorio. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovino Pedro do Carmo Filho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovino Pedro do Carmo Filho\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias E tomar ciencia de fls. 79/83.\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicleide Vilela da Silva [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Jose Barbosa da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Well s Vas Mercearia Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Well s Vas Mercearia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 56 em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Reniclessia Ferreira da Silva [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Super Sogro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reniclessia Ferreira da Silva\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00092-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNISIO DE PAULA RIBEIRO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES SUCESSORA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALNISIO DE PAULA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo dar eficaz andamento ao feito sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. prazo: 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilda Santos Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Creme de la Creme Confeccoes Ltda. [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creme de la Creme Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 65/69, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 735941"
                            ],
                            "747338": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01438-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellisson Ferreira Monteiro [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Lima Russi [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK, Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Montiel Cavalcante Lopes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 16 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Montiel Cavalcante Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Pereira de Araujo [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mundo Novo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Pereira de Araujo\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc. VI c/c CLT, art.852-B, inc.I). .\r\n\r\nQuebra Processo: 00570-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa da Cruz [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cordeiro Maciel [Adv. Millene Amaral da Silva Andrade (OAB: RJ 120379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Robson Gama Vieira (OAB: RJ 76748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cordeiro Maciel\r\n\r\nInformar sobre o cumpriemnto integral do acordo de fls.194, em 05 DIAS, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Cabral [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.301, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Freitas [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Locação Agencia de Transportes Ltda., Réu: Arouca Representações Comércio e Transportadora de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Freitas\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o PRAZO de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Souza Araujo [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario DE FLS.704 a 708, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glayce Cruz de Souza de Oliveira Augusto [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Gadelha P. G. Henriques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glayce Cruz de Souza de Oliveira Augusto\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.57. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Silva Santana [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo Silva Santana \r\n\r\nDiligencie o autor no endereço da inicial, ante a devolução dos correios, às fls.26, NO PRAZO DE 20 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio do Nascimento Carvalho [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Entrecote Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio do Nascimento Carvalho\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse no PRAZO de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angélica da Silva Santos [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose Giesteira [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 385, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete de Souza da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Otima Refeicao Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete de Souza da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Lima Alves [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdini Salao de Cabeleireiro Boutique Ltda. [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verdini Salao de Cabeleireiro Boutique Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 85, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Santa Rosa [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls. 165, foi CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nId: 747338"
                            ],
                            "747337": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/03/2009\r\n\r\n00265-2007-077-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Carlos Vasconcelos de Lima\r\n\r\nExecutado: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.280,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00867-2007-077-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Maria da Silva Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Rica Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.,Quociente Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rica Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.565,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747337"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00334-1998-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON JORGE DE SOUZA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCES.DE TRANP. FERROVIARIOS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON JORGE DE SOUZA\r\n\r\nVista ao exequente de fl.914/921. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02158-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDETE DA CONCEICAO BARBOSA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDETE DA CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fl.164v.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01726-1998-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.954. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Candido de Oliveira [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENI MARIA GAMBOA DA SILVA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENI MARIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.284. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01204-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Aroudo Nascimento Lima [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Alves Cordeiro [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Réu Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Informatica do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Empresas de Informatica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DENISE PEDROSO DA SILVEIRA [Adv. Elza Moreira Brandao (OAB: RJ 29092 - D)]\r\n\r\nRéu: ASGD PUBLICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DENISE PEDROSO DA SILVEIRA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Fialho [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Fialho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTO DE FL.87. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02315-1994-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JULIO COUTINHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: CX ASSIST PREV CEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARAES [Adv. Carlos Rogerio Procopio (OAB: RJ 16153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu CX ASSIST PREV CEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nÀs reclamadas, para impugnarem, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pinto Silva [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-1996-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVA INACIO DE SOUZA [Adv. Valeria Terezinha Guilhon Boechat (OAB: RJ 77295 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSO VESTIR IND COMERCIO CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILVA INACIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.205. DEFIRO. \r\n\r\nProcesso: 00341-2001-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR COSTA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAL SEVICE LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR COSTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FL.159. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00892-1999-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FL.217. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Carmen Bonadiman Xavier [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Kierpel Grzybowski [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leonardo Kierpel Grzybowski\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.33. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00127-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MOREIRA DA COSTA [Adv. Catia Rizel (OAB: RJ 109894 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00791-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MARTINS DE CASTRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nDEFERE-SE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01151-1998-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE AQUINO [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISTECH DISTRIBUICAO PLANEJ ENTREGA S C LTDA [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOGISTECH DISTRIBUICAO PLANEJ ENTREGA S C LTDA, Aut LUIZ DE AQUINO\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES DOS CÁLCULOS. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00610-2000-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WILMA MARIA DA SILVA SANTIAGO [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE MIGUEZ DE SENNA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLENE MIGUEZ DE SENNA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.130. (COMPROVAR PAGAMENTOS). PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02016-2000-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE CARVALHO RIBEIRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM ADM LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nDEFERE-SE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01835-1999-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FARAH MONTENEGRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva Pinto [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Silva Pinto \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Machado Ricardo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Frank Records Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Machado Ricardo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.61. \r\n\r\nProcesso: 01307-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR LALA DO CATETE LTDA ME [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR LALA DO CATETE LTDA ME\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 102/105.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01441-2004-057-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOAO AUGUSTO DA PAZ [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAO AUGUSTO DA PAZ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.91V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00130-1995-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CARDOSO GASPAR [Adv. Rosilene Santos de Souza (OAB: RJ 39733 - D)], Aut: PEDRO GILSON AZAMBUJA [Adv. Rosilene Santos de Souza (OAB: RJ 39733 - D)], Aut: EDIR LUCIANO [Adv. Rosilene Santos de Souza (OAB: RJ 39733 - D)], Aut: AGNALDO MARCOLINO LOPES DE SOUZA [Adv. Rosilene Santos de Souza (OAB: RJ 39733 - D)], Aut: JOSE DA SILVA ATAIDES SEABRA [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)], Aut: RUBEN CARLOS SOMNESTRAHL [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: OSVALDO SIROTA ROTBANDE [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S.A VASP [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA ATAIDES SEABRA, Aut OSVALDO SIROTA ROTBANDE, Aut PEDRO GILSON AZAMBUJA, Aut RUBEN CARLOS SOMNESTRAHL, Réu VIACAO AEREA SAO PAULO S.A VASP\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.419. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alberto Moreira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletro Domesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alberto Moreira, Réu Tele Rio Eletro Domesticos Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 74/77. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00597-2000-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TARCISIO GOMES DA SILVA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TARCISIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDIGA EM QUE FLS. SE ENCONTRA CONSTITUÍDA A ADVOGADA INDICADA EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Novaes Bastos [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurema Lopes Avelino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Novaes Bastos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 98/99.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Cleyton Barbosa Carvalho [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Cleyton Barbosa Carvalho\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 124/127.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01960-2001-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ANDRE DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.308. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nId: 743781"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00073-2007-058-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Vitor Nunes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Vitor Nunes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Marinho [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Marinho, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nVista do laudo pericial pelo prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2002-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BORGES PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON BORGES PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rute Rosa da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Mário Corrêa Cardoso [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Mário Corrêa Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson Alves Coelho [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Alves Coelho\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01448-2001-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARVALHO LIMA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARVALHO LIMA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorney Santos Luz [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Viação Aguia Branca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorney Santos Luz\r\n\r\nRte para vir com memória de cálculos que guarda relação com o valor da causa apresentado. 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto da Silva Sant Anna [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto da Silva Sant Anna\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01517-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Horacio Lins [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klabin S.A., Aut Luiz Horacio Lins\r\n\r\nAs partes para ciência do laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stephanie Santos da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stephanie Santos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2004-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO VELLASQUEZ DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO VELLASQUEZ DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01601-1995-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL DIPLOMATA COPACABANA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONILDA MARIA DA SILVA, Aut: VERA LUCIA DA SILVEIRA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Rcdo ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Rcdo MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS, Rcdo MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Rcdo MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Rcdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02026-2001-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SALES DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PRED SERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, Réu: REGINA MARQUES TRINDADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SALES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MARQUES [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA JARDIM DO POVO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA JARDIM DO POVO LTDA\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Ferreira Victorio [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Vovo Soledade Lanches Ltda. [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Ferreira Victorio\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00447-2004-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: TUBILA SILVA [Adv. Carlos Eugenio Pereira (OAB: RJ 94298 - D)]\r\n\r\nRéu: JADIR DA SILVA, Réu: ALCINEA CESARIO DA SILVA, Réu: SERGIO GONZAGA DE FREITAS, Réu: LEONARDO TAVARES GONZAGA, Réu: ESTETICA REALENGO DOCES SALG CASEIROS LTDA ME, Réu: NATANILSON MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TUBILA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00672-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEA DE AZEVEDO GOMES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LOURIVAL BRAZ DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTEA DE AZEVEDO GOMES, Aut LOURIVAL BRAZ DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT, bem como ciência do despacho de fls. 361. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Soares Lopes Ferreira [Adv. Michelly Yamamoto Fernandes (OAB: RJ 131131 - D)]\r\n\r\nRéu: Divertplan Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Soares Lopes Ferreira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 00891-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Campos Pacheco [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Boa Nata Industria e Comercio Ltda. [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Campos Pacheco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01388-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SIX QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVista à rda dos cálculos apresentados pelo rte no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01404-2002-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE VASCONCELOS BORRET [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP. DE TRAB. DE PROFIS. DE INFORMATICA LTDA [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE VASCONCELOS BORRET\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Quaresma [Adv. Maria da Luz Soares (OAB: RJ 126968 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Quaresma, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nAs partes para ciência do laudo pericial no prazo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-1996-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CONCEICAO [Adv. Francisco Ricardo Pereira (OAB: RJ 62009 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01447-2002-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUCLETECLINO DA COSTA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUCLETECLINO DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Ferreira dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocoop Cooperativa dos Profissionais Tecnicos Auxiliares Servicos RJ [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)], Réu: Milena Posto e Garagem Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Ferreira dos Santos\r\n\r\nVista da certidão do oficial de justiça; \r\n\r\nProcesso: 01526-2000-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON CESAR SILVA RIBEIRO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CURI, Réu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)], Réu: ALTAIR CANDIDO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CESAR SILVA RIBEIRO\r\n\r\nIndefiro. Diligencie pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 01730-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Conceicao Costa [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRda para se manifestar sobre cálculso do rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente quem em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ribeiro de Lima [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02196-1996-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00201-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Tenente Cabral [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Guanabara Emergencias Medicas Ltda. - BEM [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Guanabara Emergencias Medicas Ltda. - BEM\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias, ficando ciente que no caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada e atualizada. \r\n\r\nProcesso: 00417-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO BENITO RODRIGUES DE SOUZA, Réu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: N/P SOCIO MAURICIO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00546-2003-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE MENDONCA ALENCAR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE MENDONCA ALENCAR\r\n\r\nNada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Muniz Ribeiro [Adv. Mariléa de Amorim Costa (OAB: RJ 112506 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Gavea Comercio Ltda. ME [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Muniz Ribeiro, Réu Pet Gavea Comercio Ltda. ME\r\n\r\nAs partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2004-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES PAIM BARBOSA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCELENA DE CARVALHO, Réu: ALESSANDRO LELLIS DA SILVA, Réu: CYBERFHONE INFORMATICA LTDA ME [Adv. Cecilia Maria Carvalho (OAB: RJ 64653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONES PAIM BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Carneiro de Araujo [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: New Momentum Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: Red Bull do Brasil Ltda. [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Momentum Ltda., Réu Red Bull do Brasil Ltda.\r\n\r\nVista as rdas dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, ficando cientes que em caso de impugnação deverão apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01373-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Cesar Guimaraes Domingues [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda., Aut Felipe Cesar Guimaraes Domingues\r\n\r\nCiência da decisão de fls. que não conheceu dos embargos opostos por não garantido o juízo, sendo o rte parai ndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01375-1999-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DO CARMO E SOUZA LIMA ROMANO [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DO CARMO E SOUZA LIMA ROMANO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Batista da Silva [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Branco Alimentos S.A. [Adv. Mario de Queiroz Sepulveda (OAB: RJ 8627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Branco Alimentos S.A., Aut Telma Batista da Silva\r\n\r\nVista as partes de fls. 920. \r\n\r\nProcesso: 00046-1994-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE DEUS COSTA DOS SANTOS [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGOWAY COMERCIO E LOTACAO EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARGOWAY COMERCIO E LOTACAO EQUIPAMENTOS LTDA, Aut JOAO DE DEUS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da decisão de fls.288, que não conheceu dos embargos À execução opostos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Viana Viegas [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: TR Carmanhas Doces e Salgados Ltda. [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Viana Viegas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2004-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE DIAS SAMPAIO [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nRéu: SPLASH PARK HOTEL CLUB [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DIAS SAMPAIO\r\n\r\nVista ao rte das declarações de rendimentos acauteladas nas secretaria da vara, sem possibiliade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00154-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE AGUIAR BARROS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-058-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Protec Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Crispim de Souza [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Protec Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00311-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: N/P MARCELIA SANTANA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut N/P MARCELIA SANTANA\r\n\r\nIndefiro. Diligencie pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 00453-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DELMIRO CABRAL [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DELMIRO CABRAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Valdeci Ramos Silva (OAB: RJ 112431 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES S.A ( SUCESSORA DE CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA) [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ROSA DE OLIVEIRA, Réu SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES S.A ( SUCESSORA DE CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA)\r\n\r\nAs partes para ciência de fls. 120, sendo o rte para requerer o que achar pertinente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIAL DO NASCIMENTO ANDRADE [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: GMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA [Adv. Roberto Dias (OAB: RJ 89375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK SA\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de imugnação deverá apresentar plhanilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01876-1999-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCO CORREA [Adv. Ana Carvalho de Mendonca Queiroz (OAB: RJ 79116 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRETIVA AUTO LOCADORA DE TRANSPORTE LTDA [Adv. Jorge do Nascimento (OAB: SP 70765 - D)], Réu: LAERCIO LUIZ GOMES, Réu: SOLANGE APARECIDA DE SOUZA GOMES, Réu: ROBERTO CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FRANCO CORREA\r\n\r\nIndefiro, eis que são documentos resguardados pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00463-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE ALVES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02155-1998-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA MARTINS [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB\r\n\r\nRda para manifestar-se sobres cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00565-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Barbosa Borges [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre - Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Barbosa Borges\r\n\r\nVista do certidão do oficial de justiça; \r\n\r\nProcesso: 01005-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO BOZANO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHION INDUSTRIAL BRASIL A/C SINDICO ALFREDO LUIZ KUGELMAS, Réu: SUREBEAM BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO BOZANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao rte de fls. 141 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Brito Moreira de Araujo [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ2 Alimentos e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Brito Moreira de Araujo\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa doas autos ao Arquivo Geral s/ baixa. \r\n\r\nProcesso: 01336-2001-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Oliveira [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Oliveira\r\n\r\nVista ao rte da certidão do oficial de justiça; \r\n\r\nProcesso: 00948-2004-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL LOPES DA SILVEIRA [Adv. Creusa Beserra de Sousa (OAB: RJ 89356 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA CRISTINA LUCAS GONCALVES LOURO, Réu: LUIS ALBERTO LOURO, Réu: LFL ENGENHARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\nRte para vir com a certidão do RGI. \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Ferreira Silva [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A., Réu: VR Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Ferreira Silva\r\n\r\nVista ao rte de fls. 70 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Moreira Pinto [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Moreira Pinto\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Santana [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar contrarrazões em prazos sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00137-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)], Aut: MASTER FOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nRéu: EFFEM BRASIL INC E CIA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Melo e Silva [Adv. Rafael Martins Louredo (OAB: RJ 95385 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepred Administradora de Imoveis S/C Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: Unimed Rio [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unimed Rio\r\n\r\nVista ao rte de fls. 254 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00042-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA GREY [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\nVista a rda dos calculos de liquididação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildemberg Costa Vilar [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Origine Controllata Alimentos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildemberg Costa Vilar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00481-1994-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)], Réu: RADIO JORNAL O DIA LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)], Réu: CONJAP CONSTRUTORA JAPURANAM S A, Réu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANI SOUTO DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA [Adv. Glaucia Cileide Damaris Uliana (OAB: RJ 118594 - A)], Réu: VIGTEC TECNOLOGIA SERV ESP SEG VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcus Benedito Montalvao Montesanto (OAB: RJ 61200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANI SOUTO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis Matias da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO RODRIGUES STRECHT, Réu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luis Matias da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lopes da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivis Concreto Armado Ltda. [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concivis Concreto Armado Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias, ficando ciente quem em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Reis de Carvalho [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Reis de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Queren Hapuque da Silva Rocha [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Farid Hadid Khoen [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Queren Hapuque da Silva Rocha\r\n\r\nRte para dar andamento ao feito em 10 dias sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01428-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Lemos Sampaio Vianna [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Lemos Sampaio Vianna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01452-1997-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA RAMOS NOBREGA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ SEGUROS S A\r\n\r\nRda para apresentar os documentos solicitados pela rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2004-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE COMUNITARIA PORFIRIO DIAS, Réu: OMEP BRASIL RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nVista ao rte de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 01633-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lima Ribeiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao Contact Center S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lima Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE SOARES DE MOURA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO JOSE SOARES DE MOURA\r\n\r\nvista ao rte de fls. 472 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Soares de Lima [Adv. Werner Wolski (OAB: RJ 19908 - D)]\r\n\r\nRéu: Celna Calcados Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Soares de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01663-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALDENORA DE OLIVEIRA FELISBERTO [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAFER ALIMENTOS LTDA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)], Réu: ROBERTO PLASTER ZACCARO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALDENORA DE OLIVEIRA FELISBERTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 741814"
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                            "741811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/03/2009\r\n\r\n01036-2002-058-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA NEVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ITD TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.388,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741811"
                            ],
                            "741812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guarda Ltda., Via Parque Shopping S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guarda Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/08/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-058-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Silva do Nascimento\r\n\r\nRéu: Companhia Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Richardson da Silva Valle, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/08/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741812"
                            ],
                            "741813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00892-1999-058-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ANTONIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS, SUPERMERCADOS CAMARO LTDA, Manuel Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Manuel Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e deembaraçados da rda, prazo de 10 dias, sob pena da execução recair sobre seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01035-1996-058-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ERLEY PAREDES DIAS\r\n\r\nRéu: JOSE EVARISTO JOFFILY H. FILHO, N/P SOCIO CUSTODIO DE ASSUNCAO PEREIRA MATOS, PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA, N/P SOCIO ANTONIO MARTINS NUNES, N/P SOCIO LUIS FELIPE MATOS NUNES, JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO, Jorge Carlos Marcos da Silva (sócio), Waldirio Pereira de Mello (sócio), Jorge Ramos Pereira (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Carlos Marcos da Silva (sócio), Jorge Ramos Pereira (sócio), Waldirio Pereira de Mello (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 339 foram homologados, devendo proceder ao depósito no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-058-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Brito Bernardes\r\n\r\nRéu: R e B Mares Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda., R e B Mares Comércio de Bebidas e Alimentos n/p Rogério Viscardi Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica m R e B Mares Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda., R e B Mares Comércio de Bebidas e Alimentos n/p Rogério Viscardi Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 104/108 que julgou improcedente a reconvenção e procdente em parte o pedido formulado pelo reclamante. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado a condenação; \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Reis Pavao\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes e Instalacoes e Servicos, Antônio José Lima Trindade (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio José Lima Trindade (sócio), Edison Leme da Silva (administrador), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda, em 10 dias, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741813"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747700": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-064-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria Braz da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - CCOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Edson Dias De Souza da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - CCOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. LEDA MARIA BRAZ DA SILVA, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, data de nascimento: 19.03.1963, filiação: Maria Florentina Braz, portadora identidade 04921388-7 IFP, PIS/PASEP 1314915856-6, carteira profissional 71858 série 082 RJ, CPF 59816562715, Residência na Praia Inhaúma, 237 ap. 201, Bonsucesso, CEP 21042-130, Rio de Janeiro, vem por seu advogado propor, perante V.Ex., a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO em face COOTRAM-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA., que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO e de FIOCRUZ FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, CGC/MF 33.781.055/0001-35, com sede na Av.Brasil 4365, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21040-360, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial às fls. 02 a 07 dos autos. DO PEDIDO. Em face do exposto é a presente para pugnar os seguintes títulos: . A declaração de vínculo empregatício com a primeira reclamada no período 13.10.1999 a 30.07.2006, com os devidos registros na CTPS do autor: - A declaração de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; - pagamento de aviso prévio e de sua devida projeção no contrato de trabalho para os devidos efeitos legais; - pagamento de férias vencidas 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005 todas em dobro e devidamente acrescidas do terço constitucional; - pagamento de férias proporcionais 10/12 avos do ano de 2005/2006 devidamente acrescida do terço constitucional; - pagametno das gratificações natalinas 2003, 2004 e 2005; - pagamento de gratificação natalina proporcional 7/12 avos do ano de 2006; - pagamento da multa estatuída no art. 477 da CLT; - devolução dos descontos ilícitos realizados pela primeira reclamada na remuneração autoral sob os mais diversos títulos, dentre eles “fundo social”, “Fates”, “fundo de reserva”, “fundo de expansão”, “fundo de cota parte”; - pagamento dos depósitos fundiários de todo período trabalhado; - pagamento da multa fundiárias de 40% (quarenta porcento incidente sobre o saldo fundiário); - pagamento de multa de 50%, na forma do art. 467 da CLT, com a nova redação dada pela lei no. 10272/01, se não quitadas as verbas rescisórias em primeira audiência; - honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação; Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, pugna o reclamante que tão logo seja recebida e autuada a presente inicial, digne-se V.Exa. a designar dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, citando-se em seguida as reclamadas, nos endereços inicialmente informados, a fim de que compareçam naquela assentada e contestem, querendo, os fatos e fundamentos jurídicos expostos no pedido inicial, acompanhando o feito até ulterior decisão, quando, \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-064-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria Braz da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - CCOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Edson Dias De Souza da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - CCOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO) fatos e fundamentos jurídicos expostos no pedido inicial, acompanhando o feito até ulterior decisão, quando, afinal, deverá ser julgado PROCEDENTE o pedido, em conformidade com a fundamentação supra, devidamente acrescida de juros e correção monetária por ser medida de inteira e salutar JUSTIÇA!. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal dos representantes legais das reclamadas. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) par aos devidos efeitos legais e fiscais. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-064-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Pinto \r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza , Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Edson Dias De Souza da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. MARCELO FERREIRA PINTO, brasileiro, solteiro, segurança, filho de Marli dos Santos Ferreira Pinto, portador da identidade no. 12457369-2 expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF sob o no. 085.295.957-50, inscrito no PIS sob o no. 129.28332.56-3, portador da CTPS no. 77096 série 142/RJ, residente e domiciliado na Rua Pedro gomes, 79, Realengo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21715-050, vem propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO e em face de FAST SHOP COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o no. 43.708.379/0002-45, localizada na Av.das Américas, 4666, LUC H, Nível Lagoa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22640-102, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se encontram ás fls. 02 a 23 da inicial dos autos. Isto posto, serve-se da presente para requerer: 1- a citação das reclamadas para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, responder aos termos da presente reclamação, sob pena de lhe serem aplicados os efeitos da revelia. 2- a declaração de nulidade do contrato de trabalho com a 1ª. Reclamada, com o consequente reconhecimento de um único vínculo empregatício, por sentença, desde a data de 06.07.2006, quando foi admitido para exercer a função de segurança, apesar de constar em sua carteira de trabalho como porteiro, até a data de 28.03.2007, face a projeção do aviso prévio, quando então foi demitido injustamente, passando posteriormente a laborar diretamente para segunda reclamada com CTPS anotada por esta, e com o reflexo de todos os direitos trabalhalistas, até a data da rescisão do seu contrato de trabalho. 3- a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, correspondentes a uma média 4 horas diárias durante todo período laborado, bem como a inserção destas horas na contagem de seu tempo de serviço e demais efeitos trabalhistas. 4- a condenação ao pagamento de todas as verbas devidas relativa ao primeiro contrato de trabalho de acordo com o real salário percebido pela reclamante, incluindo-se o adicionais noturno, de insalubridade, e as horas extras. 7- a condenação da reclamada ao pagamento das férias em dobro conforme exposição, toda acrescida do terço constitucional, a apurar, com a devida projeção do aviso prévio. 8- a condenação da reclamada, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, do pagamento da parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento, conforme a regra do artigo 467 da CLT. 9- a condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio devido, com base no real salário da reclamante; (CONTINUA)\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-064-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Pinto \r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza , Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Edson Dias De Souza da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO) 10- a condenação da reclamada aos recolhimentos devidos ao INSS, durante todo o período que o reclamante trabalhou tanto como cooperativado, como vinculado a 1ª. Reclamada. 11- a condenação das reclamadas ao pagamento do FGTS correspondente a todo o período trabalhado (período anterior a assinatura da CTPS e que laborava como cooperativado, bem como pelo período que manteve vínculo direto com a 2ª. Reclamada, de acordo com a remuneração real do reclamante, bem como o pagamento da indenização de 40% do FGTS, a apurar. 11.1. mais guias do FGTS (Termo de rescisão), código próprio, devendo a reclamada comprovar recolhimento de todo o período, sobre a real remuneração, pena de pagar em espécie. 11.2. por cautela, requer que, na fase de liquidação, sejam observados os preceitos da lei no. 8212/91, cujo artigo 33, § 5º. determina que: “o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a issoobrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei”. 12- seja aplicada à reclamada a multa prevista no art. 477 CLT, por não ter até a presente data efetuado o pagamento das verbas rescisórias relativas a rescisão do primeiro contrato de trabalho; 13- efetuar o pagamento das verbas incontroversas conforme art. 467 CLT sob pena de aplicação de multa prevista neste. 14. A condenação da reclamada do pagamento de danos morais, a ser arbitrado pelo Ex.Juizo. 15- a expedição dos ofícios competentes e providências cabíveis. 16. Sejam todos os valores devidos futuramente apurados em liquidação de sentença, pela douta contadoria. 17. A condenação da reclamada ao pagamento de auxílio salário-família pelo período todo de trabalho, seja como cooperativado da 2ª. Reclamada seja com vínculo direto com a 1ª. Reclamada. 18- a notificação aos órgãos fiscalizados (Delegacia Regional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho) das práticas ilegais realizadas pelas reclamadas, uma vez que tem por objeto atividade de falsa cooperativa, com intermediação de mão-de-obra para a atividade fim do tomador. 19- se ao final V.Exa. Não entender a responsabilização da 2ª. Reclamada FAST SHOP COMERCIAL LTDA., que a condenação seja suportadas na sua integralidade pela 1ª. Reclamada ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. (CONTINUA)\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-064-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Pinto \r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza , Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Edson Dias De Souza da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Lim peza , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO) Pretende-se provar os fatos aqui elencados por todos os meios de prova permitidos em direito, especialmente a prova documental superveniente, depoimento pessoal do sócio gerente da reclamada, oitiva de testemunhas e prova pericial se necessário for. Dá a presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-064-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Souza de Lima \r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservação Manutenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME , Araguaia 1042 Empreendimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Edson Dias De Souza da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mundial Angra Conservação Manutenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. FABIANO SOUZA DE LIMA, brasileiro, casado, bombeiro hidráulico, portador da carteira de identidade no. 11.299298-7 e da CTPS no. 20229 série 110 RJ, inscrito no CPF sob o no. 078.670.387-36 e no PIS sob o no. 182.21517.30-0, nascido em 05.11.1978, filho de Maria de Lourdes Souza de Lima, residente e domiciliado na Rua Caramuru, s/no., quadra 84 casa 02 lote 07, Jardim Gramacho, Duque de Caxias, RJ, CEP 25055-340, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de MUNDIAL ANGRA CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÕES TÉCNICAS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, que se ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO e de ARAGUAIA 1042 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no. 08.318.048/0001-54, com sede Rua Fernando Leite Mendes, 61 sala 303, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.795-335, conforme fatos e fundamentos que expostos às fls. 02 a 04 da inicial dos autos. DO PEDIDO. Sendo assim, requer a designação de audiência, notificando-se as reclamadas pra que nela compareçam e querendo, ofereçam contestação, sendo ao final julgado procedente os pedidos abaixo elencados: 1- Declaração da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada com relação às obrigações não cumpridas pela primeira reclamada; 2- baixa na CTPS com data de 30.05.2008; 3. Reconhecimento da natureza salarial do auxílio transporte pago em espécie ao reclamante, devendo ser considerada a remuneração total de R$ 1.089,69, para cálculo de férias, 13 salário, recolhimentos fundiários e previdenciários; 4. Exibição das guias de recolhimento dos depósitos fundiários, assim como do pagamento da multa de 40% e na ausência de recolhimento seja paga indenização correspondente - R$ 1.900,00 ;5. Liberação das guias para levantamento do FGTS ou, na impossibilidade, expedição de alvará para saque das quantias depositadas; 6. Liberação das guias para saque do seguro-desemprego e, na impossibilidade de fornecimento ou recebimento pelo reclamante, seja convertida a obrigação na indenização correspondente a cinco parcelas no valor de R$ 750,36 - R$ 3.751,80. Protesta por todos meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confisso, e pelas provas documentais e testemunhais, requerendo desde já a intimação das testemunhas constantes do rol abaixo para comparecimento à audiência de instrução de julgamento. Para efeito de alçada dá-se a presente o valor de R$ 5.651,80. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-064-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Dionizio\r\n\r\nRéu: LSI Logística Ltda., Editora Abril S.A. , Coopersalt Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Autonomo de Apoio e Transportes - COOPERDATA, Cooperativa de Consumo, Transportes Rodoviário e Locação Ltda. - COOPERAUTO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Edson Dias De Souza da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopersalt Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Autonomo de Apoio e Transportes - COOPERDATA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. MARCOS PAULO DIONIZIO, brasileiro, solteiro, casado, CTPS 48957, série 083 RJ, carteira de identidade expedida pelo Instituto Félix Pacheco, sob o no. 093.791.275, cadastro de Pessoa Física no. 016.077.797-65, inscrito no PIS sob o no. 125.245.611-02, filho de Sandra Maria Damasceno Dionizio, nascido em 04.02.1973, residente e domiciliado na Rua Sargente Manoel Honorato Alexandria, 136, bloco C, 202, Centro, São João de Meriti, Rio de Janeiro, CEP 25525-750, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de EDITORA ABRIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no. 44.597.052.0019-91, com sede na Praia de Botafogo, 501 - lo. Andar, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP 20250-040, COOPERADATA - COOPERSALT COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE APOIO E TRANSPORTES, que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, COOPERAUTO - COOPERATIVA DE CONSUMO, TRANSPORTES RODOVIÁRIO E LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o no. 64.324.981.0001-96, com sede na Rua Governador Luiz Monteiro Portela, 490, Aterrado, Volta Redonda, Rio de Janeiro, CEP 27213-080, pelos motivos de fato e de direito expostos ás fls. 02 a 10 da inicial nos autos, para ao final requerer: EX POSITIS, e mais o que há de suprir o espírito de justiça e sabedoria de V.Exa. é a presente reclamação trabalhista para requerer a procedência dos pedidos infra, num quantum definitivo a ser apurado em fase de liquidação, com base na maior remuneração do autor, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária, além da verba honorária de 20% do totalde uma eventual condenação, tudo na forma da legislação em vigor. I- deferimento da gratuidade de justiça. II- declaração de nulidade do contrato de cooperativa e trabalho cooperativado, mantidos com as empresas interpostas, por ausência dos requisitos previstos na lei 5764/71 e a evidente fraude à seus direitos trabalhistas. III- reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada por todo o período, bem como as devidas anotações de seu contrato de trabalho em sua CTPS, com os devidos recolhimentos previdenciários. IV- seja declarado por sentença a unicidade dos contratos de trabalho. V- caso não se reconheça o vínculo com a primeira reclamada, requer-se então, a condenação da primeira ré para responder com responsabilidade subsidiária a presente demanda. VI- os pedidos infra\r\n\r\nrelacionados são em face da primeira ré, e em caso de não reconhecimento de vínculo com esta, devem recairalternativamente em face das demais reclamadas. VII- aviso prévio. VIII- multa do art. 477 da CLT. IX- férias em dobro com 1/3 do período de (2002 até 2006). X- férias com 1/3de 2007. XI- 11/12 de férias, mais o terço constitucional. CONTINUA\r\n\r\nQuebra Processo: 00471-2008-064-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Dionizio\r\n\r\nRéu: LSI Logística Ltda., Editora Abril S.A. , Coopersalt Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Autonomo de Apoio e Transportes - COOPERDATA, Cooperativa de Consumo, Transportes Rodoviário e Locação Ltda. - COOPERAUTO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Edson Dias De Souza da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopersalt Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Autonomo de Apoio e Transportes - COOPERDATA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO) XII- 13º. Salário de 2002 até 2007. XIII- 5/12 de 13º. Salário de 2007. XIV- FGTS de todo o pacto laboral. XV- 40% do FGTS devido ao obreiro. XVI- multa do art. 467 da CLT. XVII- Horas extras com 50%, bem como as do intervalo intrajornada, conforme causa de pedir. XVII- domingos e feriados com 100%. XIX- adicional noturno de 20%. XX- repercussão das horas extras, domingos, feriados e adicionais noturnos no repouso semanal remunerado e de todos no aviso prévio, férias com 1/3, trezenos, depósitos fundiários e na multa dos 40%. XXI- danos morais de 150 salários mínimos, conforme causa de pedir. XXII- indenização substitutiva ao seguro desemprego. XXIII- que seja a ré condenada a recolher o INSS do reclamante relativo a todo o pacto laboral. XXIV- expedição de ofícios a DRT, INSS e CEF para que tomem as medidas que entenderem cabíveis. Assim sendo, é a presente para requerer a V.Exa. que se digne a determinar a notificação da reclamada, para que conteste a presente reclamação trabalhista, sob pena de confissão e revelia, esperando ao finalpela procedência do pedido. Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial testemunhal, documental, pericial e pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 para efeito de alçada\r\n\r\nESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS. MARCOS PAULO DIONIZIO, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de EDITORA ABRIL S/A e outros, vem, por seu advogado ifnra firmado, perante V.Exa., em respeito ao r. despacho de fls., para EMENDAR a exordial, bem como ifnormar o endereço da COOPERDATA, requerendo sua notificação no local infra indicado. Rua Araguaia, 460, Canide, São Paulo, SP, CEP 30340-000. No que tange à emenda, cabe esclarecer que o reclamante laborou em empresa de Logística, por determinação da Editora Abril, tudo após o período de Cooperado, como forma de nova tentativa de descaracterizar o vínculo de emprego pretendido com a primeira reclamada. As condições de trabalho, tais como subordinação, jornada, habitualidade, pessoalidade e remuneração, jamais foram alteradas ao longo de todo o pacto laboral. O período compreendido na referida empresa de Logística denominada de LSI LOGÍSTICA LTDA., CNPJ 04.057.495.0001-46, com sede na Rua Nazaret, 367, Barcelona, São Caetano do Sul, São Paulo, CEP 09551-200, foi de 29.10.2007 até 07.04.2008. Assim sendo, requer-se a inclusão da referida reclamada no pólo passivo, a fim de que responda a presente demanda com responsabilidade subsidiária a primeira ré, nos termos do rol da exordial. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-064-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira quercia\r\n\r\nRéu: Condomínio Novo Leblon , Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Edson Dias De Souza da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/05/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.CARLOS FERREIRA QUERCIA, brasileiro, divorciado, vigilante, portador da carteira de identidade no. 09086026-3 IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o no. 016.110.347-28, CTPS no. 43408 série 091/RJ, residente e domiciliado na Rua Tomaz Fonseca, 1950 casa 40, Cerâmica, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26031-512, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (EMENDADA) em face de CONDOMÍNIO NOVO LEBLON, situado na Avenida das Américas, 7607, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22793-081 e ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, pelos motivos e fatos de direito expostos na inicial às fls. 22 a 24 dos autos. DO PEDIDO. Com fundamento no acima exposto, postula o reclamante: a- a procedência da ação; b- o deferimento da gratuidade de justiça; c- a citação das reclamadas, sob pena de revelia; d- horas-extras e DSR correspondente; e- 13º. Salário sobre as horas-extras; f- adicional de férias sobrre as horas-extras; g- o pagamento da verbas resilitórias discriminadas abaixo, com acréscimo de 50% se não for observado o disposto no art. 467, CLT; g.1.- aviso prévio, g.2. 13o. Salário proporcional (3/12); g.3- férias trabalhadas; g.4; adicional de férias, g.5- férias proporcionais (9/12), g.6- multa de 40% sobre o FGTS. h- multa do art. 477, § 8º. CLT; i- a responsabilização do reclamado pela integralidade dos depósitos fundiários não depositados; j- auxílio alimentação; k- vale transporte; l- o recolhimento das verbas previdenciárias; m- a condenação das reclamadas nas custas e honorários advocatícios; n- a inversão do ônus da prova; o- a responsabilidade subsidiária da 1ª. Reclamada. Protesta o reclamante pela produção da todas as provas permitidas em lei, tais por testemunhas, assim como pelas mais que se fizerem necessárias e forem de estilo. Dá-se à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-064-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Cristina da Silva Turso \r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Edson Dias De Souza da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.CÁTIA CRISTINA DA SILVA TURSO, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, filha de Efigênio Turso e Alice Barbosa da Silva Turso, inscrita no PIS/PASEP sob o no. 42191189/0001-97, portadora da Carteira de Identidade no. 085867380 IFP, CPF 004969207-07, carteira profissional 20860 série 064/RJ, residente e domiciliada na Rua Leopoldo Bulhões, 952, Beco Amizade 2 sobrado, Manguinhos, CEP 21004-210, vem por seu advogado propor, perante V.Exa., a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO em face COOTRAM-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA., que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO e de FIOCRUZ FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, CGC/MF 33.781.055/0001-35, com sede na Avenida Brasil, 4365, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21040-360, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos ás fls. 02 a 07 da inicial nos autos. DO PEDIDO. Em face do exposto é a presente para pugnar os seguintes títulos: - a declaração de vínculo empregatício com a primeira reclamada no período 01.09.1995 a 30.07.2006, com os devidos registros na CTPS do autor; - a declaração de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; - pagamento de aviso prévio e de sua devida projeção no contrato de trabalhopara os devidos efeitos legais; - pagamento de férias vencidas, 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005 todas em dobro e devidamente acrescidas do terço constitucional; - pagamento de férias proporcionais 10/12 avos do ano de 205/2006 devidamente acrescida do terço constitucional; - pagamento das gratificações natalinas 2003, 2004 e 2005; - pagamento de gratificação natalina proporcional 7/12 avos do ano de 2006; - pagamento da multa estatuída no art. 477 da CLT; - devolução dos descontos ilícitos realizados pela primeira reclamada na remuneração autoral sob os mais diversos títulos, dentre eles “fundo social”, “fates”, “fundo de reserva”, “fundo de expansão”, “fundo de cota parte”; - pagamento dos depósitos fundiários de todo período trabalhado; pagamento da multa fundiária de 40% (quarenta por cento incidente sobre o saldo fundiário); - pagamento de multa de 50$ % na forma do art. 467 da CLT, com a nova redação dada pela lei no. 10272/01, se não quitadas as verbas rescisórias em primeira audiência; - honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação; (CONTINUA)\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-064-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Cristina da Silva Turso \r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Edson Dias De Souza da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO) Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, pugna o reclamante que tão logo seja recebida e autuada a presente inicial, digne-se V.Exa. a designar dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, citando-se em seguida as reclamadas, nos endereços inicialmente informados, a fim de que compareçam naquela assentada e contestem, querendo, os fatos e fundamentos jurídicos expostos no pedido inicial, acompanhando o feito até ulterior decisão, quando, afinal, deverá ser julgado PROCEDENTE o pedido, em conformidade com a fundamentação supra, devidamente acrescida de juros e correção monetária por ser medida da inteira e salutar JUSTIÇA! Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal dos representantes legais das reclamadas. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos efeitos legais e fiscais.\r\n\r\nESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747700"
                            ],
                            "747796": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/03/2009\r\n\r\n01313-2008-064-01-00-4 CartPrec\r\n\r\nExequente: Jose Luiz de Azevedo\r\n\r\nExecutado: Pedro Paulo Bocayuva Bulcão,Maria Helena de Alcantara Bulcão\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Paulo Bocayuva Bulcão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 136.332,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Helena de Alcantara Bulcão,Maria Helena de Alcantara Bulcão\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Helena de Alcantara Bulcão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 136.332,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747796"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00209-2008-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Simao Pinheiro [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: A! BODYTECH PARTICIPACOES SA [Adv. Alvimar Carlos Barbosa (OAB: RJ 126388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A! BODYTECH PARTICIPACOES SA, Aut Flavio Simao Pinheiro, Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo com resolção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Amorim [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Santa Casa do Tanque Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Amorim\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Raphael dos Santos [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Raphael dos Santos\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: GEMINY SERVIÇOS METALURGICOS LTDA [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Silva, Réu GEMINY SERVIÇOS METALURGICOS LTDA, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erly de Souza Mello Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Erly de Souza Mello Junior\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Canegal do Nascimento [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRéu: LP Alimentos Ltda. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Canegal do Nascimento, Réu LP Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 62/63. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Souza Malafaia da Silva [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Daniele de Souza Malafaia da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 80/81. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim Moraes Cintas [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim Moraes Cintas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-065-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Katia Inacio das Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o valor do credito ofertado ao consignatario, por meio de deposito judicial, cuja guia devera ser expedida pela Secretaria da Vara, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extincao sem apreciacao do merito. \r\n\r\nProcesso: 00888-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco dos Santos Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A\r\n\r\nDiga em 10 dias sobre a petição acostada a contra capa. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Cruz Ferreira [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cruz Ferreira\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação de seu pedido, como exige o procedimento, para o que disporá do prazo de 10 dias, pena de extinção do feeito, sem resolução do mérito. A emenda deverá vir com cópia para a ré. \r\n\r\nQuebra Processo: 00694-2000-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JACOB ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01022-2002-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIANA DIAS DUARTE [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGI WORK INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA DIAS DUARTE\r\n\r\nVenha em 30 dias com atual endereço dos sócios para citação válida. \r\n\r\nProcesso: 01189-2003-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONCILIO JOSE DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE VIEIRA DA ROSA FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUIZ BRAVO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ORLANDO RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: VILMA GONCALVES CAMPOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: WALDIR FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o valor devido conforme sentença homologatoria. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tufao Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01200-2001-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO FRANCISCIS DE MATTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRODATA EMPRESA BRAS DE MICROFILMAGEM LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: Judith Braia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO FRANCISCIS DE MATTOS\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01272-2002-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BURLAMAQUI LOPES DA COSTA [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: GSB ARTESANATO E COMERCIO LTDA [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BURLAMAQUI LOPES DA COSTA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00387-1998-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA DE SOUZA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)], Aut: NELCI JOSE FERREIRA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: ALERTA ASSESSORIA CONS LIMP PATRIMONIAL LTDA [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALERTA ASSESSORIA CONS LIMP PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento do inss, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2001-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA PEREIRA FERREIRA ROCHA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMICA HALLER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA PEREIRA FERREIRA ROCHA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-065-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Telma Bispo Rocha [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Douglas Almeida da Silva [Adv. Veronica Maria Vieira (OAB: RJ 128460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Douglas Almeida da Silva, Cgte Telma Bispo Rocha\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2000-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FRANCISCO DE LIMA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRES CHARLES DE GAULLE [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FRANCISCO DE LIMA, Réu CONDOMINIO DO CENTRO EMPRES CHARLES DE GAULLE\r\n\r\nDeixo de julgar os embargos de execução de fls 162/163 por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00257-2004-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RAULISON DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: PIT BLINDAGENS LTDA EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAULISON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Guedes dos Santos [Adv. Andre Vinicius Haum Viana (OAB: RJ 121663 - D)]\r\n\r\nRéu: Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda.\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua cota previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eny de Vasconcelos Oliveira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Machado Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Machado Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua cota previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Machado [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: WHS Fisioterapia Ltda. [Adv. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB: RJ 84280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHS Fisioterapia Ltda.\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua cota previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira de Souza [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Mayra Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Mayra Ltda.\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua cota previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2002-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA PEXENINE DUARTE [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: BIZONTE ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA PEXENINE DUARTE\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Odenis Virginio [Adv. Joao Saraiva Leao Jr (OAB: RJ 141714 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Farmácia e Conveniência Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualivida Farmácia e Conveniência Ltda.\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua cota previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Xavier de Farias [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercado Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercado Guanabara\r\n\r\nComprovar a diferença ainda devida em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2000-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SANTOS MIRANDA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEZ LYNETTE CONFECCOES LTDA [Adv. Wilson Amaury Lisboa (OAB: RJ 15600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE SANTOS MIRANDA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Moreira da Silva Filho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilio Moreira da Silva Filho, Réu Transportes Futuro Ltda \r\n\r\nVista as partes por 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00510-2002-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL ARAUJO DA SILVA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls 336. \r\n\r\nProcesso: 00973-1995-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LEONARDO DE JESUS MORAES [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DEUS E AMOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX LEONARDO DE JESUS MORAES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2000-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHAYDE VICENTE DE OLIVEIRA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA GONCALVES LOUREIRO, Réu: MANUEL DE MAGALHAES LOUREIRO [Adv. Gerson Pinto Muneron (OAB: RJ 54032 - D)], Réu: PANIFICACAO E CONFEITARIA VILA ESPERANCA LTDA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATHAYDE VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2006-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Botelho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Botelho\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2002-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRA TARGINO DA SILVA [Adv. Rodrigo Salgado Martins (OAB: RJ 108000 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILDA PECANHA [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIRA TARGINO DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Marques Duda Lopes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnogim Tecnologia no Gerenciamento de Informacao Ltda. [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnogim Tecnologia no Gerenciamento de Informacao Ltda.\r\n\r\nComprovar valor devido em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Conceicao [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Iriri Rio Cabeleireiro Unissex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Conceicao\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Santos [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: West Filter Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Santos\r\n\r\nVenha em 30 dias com atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Oliveira Forte [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose de Oliveira Forte\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2000-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DELMA DOS SANTOS [Adv. Jorge dos Santos Oliveira (OAB: RJ 91029 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS 4 COMUNICACAO LTDA, Réu: PLUS 4 COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DELMA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA BELFORT DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: EDSON SCHUELER DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA BELFORT DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00940-1998-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PUBLUR ERNESTO DE FARIAS [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PUBLUR ERNESTO DE FARIAS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-1999-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENINE FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: JOSE AGENOR DE OLIVEIRA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENINE FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2000-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEIEL CORREA FERREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA INVEST E PARTIC S/A(A DEN SUL AMER [Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini (OAB: RJ 100347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEIEL CORREA FERREIRA DE SOUZA FILHO, Réu SUL AMERICA INVEST E PARTIC S/A(A DEN SUL AMER\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio dos Santos [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua cota previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Many de Souza Gomes [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Tavares Filho [Adv. Marcia Monteiro Rosa (OAB: RJ 72430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Many de Souza Gomes, Réu Nelson Tavares Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Silva de Sa [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Silva de Sa\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO BALABAN DA SILVA [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: NUSEG NUCLEO SUPERIOR ESTUDOS GOVERNAMENTAIS, Réu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)], Réu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 241/243, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2001-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE FARIA DE SOUSA PERALTA [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE FARIA DE SOUSA PERALTA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2002-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE LOURENCO DA SILVA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNINOVA REAL PRE MOLDADOS E SERVICOS LTDA, Réu: ARAVIA EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)], Réu: JOSE RICARDO DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAVIA EDIFICACOES LTDA, Aut VICENTE LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 191/192. \r\n\r\nProcesso: 00972-2000-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON PEREIRA CAMPOS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO D AMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 73827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAO D AMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nComprovar valor devido em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Brito de Souza [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Naza Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Naza Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferença devida em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00333-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Rosa dos Santos Assumpcao [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Rosa dos Santos Assumpcao\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Jose Ferreira Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Proativa Passagens Cargas Ltda. [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Jose Ferreira Soares\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Boaventura Pisente [Adv. Elpidio da Costa Filho (OAB: RJ 47270 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Boaventura Pisente\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00615-1997-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIA CANELAS DE SOUZA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 01285-2001-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILDACLEA DA SILVLA DOS SANTOS [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILDACLEA DA SILVLA DOS SANTOS\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00903-1999-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA MOURA BERMEO [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: SANT ANNA EQUIPAMENTOS COMBATE A INCENDIO LTDA [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA MOURA BERMEO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vieira de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Julia Duarte dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Vieira de Souza\r\n\r\nVista ao reclamante por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar valor devido da cota fiscal e previdenciaria. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luiz Nunes e Souza [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aéreos Ltda. [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aéreos Ltda., Aut Cláudio Luiz Nunes e Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00025-2001-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DANIEL LEMOS DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DANIEL LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2003-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUIZ DE JESUS MAGALHAES, Réu: IMAGECOLOR GRAFICOS LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2003-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTAIR ANTONIO ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PETTERUTO J SICILIANO IND ART MET COURO LTDA [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTAIR ANTONIO ALVES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Garcia de Souza [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 00002-1998-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOURENCO DA SILVA TRAVASSOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LOURENCO DA SILVA TRAVASSOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Marques dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Ronaldo Marques dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão:improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00840-1999-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR AUGUSTO DA SILVA, Réu: TRANSCEMA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2002-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVALDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CONSTRUCAO COOP DE TRABLHO DE CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIVALDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ross Pinto [Adv. Ailton Burity (OAB: RJ 117656 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nComprovar os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 739648"
                            ],
                            "739649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02041-2000-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL GUERRA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL GUERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARALAMBE DEMETRE STENOS [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA PRAIA FITNESS LTDA [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARALAMBE DEMETRE STENOS\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Medeiros [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Metroservice Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo de Medeiros\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-1995-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA ANGOLANA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01486-2001-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA VIEIRA DE MOURA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURA E EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA VIEIRA DE MOURA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01681-2002-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CUNTO DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: C 04 BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CUNTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01598-1996-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOURENCO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOA VERDE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LOURENCO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-2003-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES BATISTA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES BATISTA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02199-1999-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PENHA DE MORAES SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivam Guerra Rocha [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCADORA SHAULIN LTDA - ME [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos (OAB: RJ 92413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ivam Guerra Rocha\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Muzio Bruno de Angelis [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Americana do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Americana do Rio de Janeiro, Aut Muzio Bruno de Angelis\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 02145-1998-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA CIARLINI DELGADO CAMPOS [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: JAB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA CIARLINI DELGADO CAMPOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01491-2006-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselaine Lopes Goncalves Falcao [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Nacional da Taquara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselaine Lopes Goncalves Falcao\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucio de Almeida Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lucio de Almeida Junior, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01967-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CANTANHEDE CALDAS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: BINEL RESTAURANTE LTDA., Réu: SKI OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CANTANHEDE CALDAS\r\n\r\nIndefiro o requerido de gravame sobre cotas de sociedade por levar a esta situação pessoas estranhas a escolha original da formação societária. \r\n\r\nProcesso: 01882-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Xavier da Cruz [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Xavier da Cruz, Réu Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-2003-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO SILVA MAGDALENA(SUCES)REPRES POR CARLA SIMONE SILVA DE SOUZA [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADOS UNIDOS DA AMERICA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTADOS UNIDOS DA AMERICA\r\n\r\nDiga a ré. \r\n\r\nProcesso: 01697-2000-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER STAR PARTICIPACOES S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01712-1995-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA JOSE DE BARCELLOS [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)], Aut: ESPOLIO DE JOAO RAFAEL DOS SANTOS [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)], Aut: LUCIA POLATO JANTORNO [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)], Aut: NILTON LEAL [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)], Aut: JORGE SOUTO MAGALHAES [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS DO ERJ CTC RJ(EM LIQ EXT) [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON LEAL\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE DA SILVA CHAGAS [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01469-2004-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RODRIGUES MAIA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RODRIGUES MAIA\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURIBEL RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)], Réu: Joao Lopes de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira da Silva\r\n\r\nIndefiro. Reporto-me as fls 92. \r\n\r\nProcesso: 02087-2001-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARDOSO DA SILVA [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: ACEPAN RIO PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01919-2001-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA DUDA [Adv. Alessandra Paraiso Freitag (OAB: RJ 110425 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS BOLONHA LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA DUDA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-065-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: SERGIO VAZ DE MELLO [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nExdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO VAZ DE MELLO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Siberia Teodora dos Anjos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Siberia Teodora dos Anjos\r\n\r\nVenha em 30 dias com o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01661-1999-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EMIDIO DA SILVA [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EMIDIO DA SILVA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02190-1996-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBE AMARAL CRAVO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBE AMARAL CRAVO, Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01403-2004-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Francisco Castigliola (OAB: RJ 58018 - D)]\r\n\r\nRéu: Z PARK ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nId: 739649"
                            ],
                            "745606": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 13.05.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 27.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01432-2007-065-01-00-2 - Rte. FLAVIA CHAGAS DA CRUZ (Adv. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ: 061498/D) Rdo. CRAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (Adv. Jose Ricardo Ramalho - OAB/RJ: 134032/D) - Bem(ns): 1) Um freezer vertical, com uma porta, na cor branca, em uso, funcionando, avaliado em R$ 300,00; 2) Um freezer horizontal, com duas portas, na cor branca, em uso, funcionando, avaliado em R$ 700,00. Total da Avaliação: R$ 1.000,00 (um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 28, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Carlos Sampaio, 314, Fátima/RJ.\r\n\r\nProc. EDRT 01252-2008-065-01-00-1 - Exte. FAZENDA NACIONAL Exdo. ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Bem(ns): 1) Uma câmara de resfriamento, com evaporador,, em aparente regular estado, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 32, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Lauro Sodré, 455, loja 201, parte B-41, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00917-2005-065-01-00-7 - Rte. ORLANDO CELESTINO MORAIS VIANA (Adv. Eduardo Farias de Oliveira - OAB/RJ: 127734/D) Rdo. BRASÍLIA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (Adv. Mario Gomes Filho - OAB/RJ: 080789/D) - Bem(ns): 1) Um veículo marca Volkswagen, modelo Gol 1.0, ano fabricação/modelo 2005, cor predominante branca, combustível álcool/gasolina, placa KOL-0533, chassi 9BWCAO5X75T143846, Renavam 853292388, avaliado em R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 279, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Monsenhor Manuel Gomes, 39, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01210-2006-065-01-00-9 - Rte. MARCELE DE JESUS CALHEIRO (Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Papel Papelão e Cortiça do MRJ - Cód: 0000133) Rdo. FILIPERSON INDÚSTRIA DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (Adv. Jorge dos Anjos Vieira - OAB/RJ: 029794/D) - Bem(ns): 1) 53 Kg de papel filiset, 180g/m2, em bobina, avaliado em R$ 1.812,60 (um mil oitocentos e doze reais e sessenta centavos).. Penhorados e avaliados as fls. 53, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Canal do Rio Timbó, 760, Inhaúma/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01307-2001-065-01-00-7 - Rte. PEDRO PAULO DOS SANTOS (Adv. Armando Silva de Souza - OAB/RJ: 038691/D) Rdo. PABLITOS ALIMENTAÇÃO LTDA E OUTRO(S) (Adv. Jose Ubiraltay dos Santos - OAB/RJ: 075339/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina industrial cilindro de massa, marca Lieme, no estado, funcionando, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais).. Penhorados e avaliados as fls. 146, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Lopes Trovão, 88, BenficaRJ.\r\n\r\nProc. RT 00398-2007-065-01-00-9 - Rte. SEVERINO MARTINS DOS SANTOS (Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto - OAB/RJ: 097960/D) Rdo. ACSER SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS LTDA (Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli - OAB/RJ: 143667/D) - Bem(ns): - 1) Um aparelho de Fax Panasonic, modelo KX-FHD353, cor cinza, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).. Penhorados e avaliados as fls. 35, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça Olavo Bilac, 23, Cob. 6, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01724-2006-065-01-00-4 - Rte. LUCIANA RIBEIRO SALAROLI (Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso - OAB/RJ: 067553/D) Rdo. J.J 318 CURSO DE INFORMÁTICA E LÍNGUAS LTDA - ANGLOSCHOOL (Adv. Armando Miceli Filho - OAB/RJ: 048237/D) - Bem(ns): - 1) Um conjunto de ar refrigerado ambiental tipo Split, marca Hitachi, modelo RKP025B, capacidade de 30.000 Btus, estado de suo, avaliado em R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 83, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jambeiro, 318, Vila Valqueire/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01508-2003-065-01-00-6 - Rte. ANA PAULA SOARES DE SOUZA (Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastácio - OAB/RJ: 103545/D) Rdo. INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA (Adv. Vanuza Vidal Sampaio - OAB/RJ: 02472/A) - Bem(ns): 1) Dez caixas de cigarros da marca Rei, avaliadas em R$ 6.000,00 (seis mil reais).. Penhorados e avaliados as fls. 93, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 12600, PenhaRJ.\r\n\r\nProc. RPS 00635-2003-065-01-00-8 - Rte. ROBERTO PORTO DE OLIVEIRA (Adv. Lucinei Rangel - OAB/RJ: 129640/D) Rdo. TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. Márcia Regina Nogueira Dantas - OAB/RJ: 079727/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina industrial prensa de rompimento de concreto, marca Zeloso, n. 205, capacidade de prensar 100 toneladas, serie 1074, modelo PL, em uso e em bom estado, avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).. Penhorados e avaliados as fls. 161, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gal. Bruce, 918, São CristóvãoRJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA, MM. Juíza Titular na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 745606"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00544-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Barbosa Neto [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo juízo, acaso haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Garrido de Abreu [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Garrido de Abreu \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 109-v, devendo manifestar-se sobre a petição de fls. 98/109, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01973-1997-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA COSTA PEREIRA [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)], Réu: Hélio de Sá Bittencourt, Réu: Wilson Roberto Coutinho [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)], Réu: Juvaldo de Sá Bitencourt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ramos de Souza [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Joaquim Sales [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Sucessora de Viacao Forte S.A.) [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Sucessora de Viacao Forte S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins Nazareth [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Coimex Logistica Integrada [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coimex Logistica Integrada, Aut Roberto Martins Nazareth, Réu Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 33.216,39 (2.784.197,18 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.431,43 (287.622,39 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 3.903,61 (327.200,40 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 892,40, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides de Carvalho Filho [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides de Carvalho Filho, Réu Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 17.270,33 (1.450.279,13 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 6.153,38 (516.731,22 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 4.594,70 (385.840,99 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 389,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01110-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA SOUZA PAES [Adv. Carla Leal Lourenco (OAB: RJ 98673 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SONIA MARIA SOUZA PAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 38.068,66 (3.184.643,90 TRs pro-rata), já deduzido o depósito recursal, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Custas e Despesas de execução: R$ 679,22, via DARF, código 8019. \r\n\r\nId: 747726"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01006-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pereira Balthazar [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Pereira Balthazar\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-1997-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO ABREU [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO ABREU\r\n\r\nIndeferido a expedição de ofícios. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01389-2005-070-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fernanda de Brito Martins [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: Interativa Marketing e Representacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fernanda de Brito Martins\r\n\r\nIndefiro. Venha o reclamante com meios objetivos para prosseguimento da execução.\r\n\r\nNão o fazendo em 30 (trinta) dias, aguarde-se no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Santos da Costa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Santos da Costa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, dequando seus cálculos, conforme fls. 332. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00416-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GUIMARAES FERREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO GUIMARAES FERREIRA, Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 15.008.547,58 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Andrade Ribeiro [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Alianca dos Cegos [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Alianca dos Cegos, Aut Dilma Andrade Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 2.348.103,29 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela de Carvalho de Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Mariangela de Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 502.202,31 TR's pro-rata sendo a CEF responsável subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00210-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika da Silva Teixeira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Iralupi Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika da Silva Teixeira, Réu Iralupi Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 106.950,37 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00311-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANI ELENA RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL SEGURADORA S/A [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL SEGURADORA S/A, Aut TANI ELENA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 1.549.879,28 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00311-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANI ELENA RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL SEGURADORA S/A [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL SEGURADORA S/A, Aut TANI ELENA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 1.549.879,28 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00556-2004-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA REGINA DA SILVA XAVIER [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA REGINA DA SILVA XAVIER, Aut VERA LUCIA DIAS\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 640.783,68 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00561-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MAGNO RODRIGUES JUNIOR [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO POLLARINI, Réu: DOMENICO ZURETTI, Réu: SKY OLIVER EMPREEND ALIMENTICIOS LTDA, Réu: MASSIMO SERVADEI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MAGNO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido pelo alvará de fls. 237. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robison Soares Magalhaes [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robison Soares Magalhaes\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, adequando seus cálculos, nos termos de fls. 180. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine da Silva Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DZB Barra Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine da Silva Alves \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dermeval Pereira de Carvalho Filho [Adv. Silvia de Oliveira Santos de Campos (OAB: RJ 112477 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dermeval Pereira de Carvalho Filho, Réu Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 161.993,04 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 737281"
                            ],
                            "745851": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01273-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Alves Gomes [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Aut Selma Alves Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16 de Abril de 2009, às 10 horas e 30 minutos, para inquirição da testemunha deprecada BIANCA DOS SANTOS PARREIRA, na 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias. \r\n\r\nId: 745851"
                            ],
                            "737283": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01123-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves Gomes [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se as aliquotas máximas. \r\n\r\nProcesso: 00101-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MACEDO CAZE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (suc.de AQUARIUS SEG.VIG.) [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MACEDO CAZE\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01134-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MACIEL MOURA [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE CENTRAL DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Azis Jose Elias Filho (OAB: SP 114242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE CENTRAL DE COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com o depósito dos recolhimentos fiscais referentes à cota previdenciária e I.R, em 05 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima nos percentuais de 28,8% de INSS e 27,5% de IR e imediato bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Ferreira Pinto [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndique a 2a Reclamada o paradeiro ou bens passíveis de penhora da 1a Reclamada, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução em face de seus ativos, bens e direitos, observando a subsidiariedade. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Correa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima de retenções legais e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Coelho da Costa [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Luiz Claudio Coelho da Costa, Réu Sermetal\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 708.898,05 TR's pro-rata.\r\n\r\nQuebra Processo: 01298-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Cezar Quevedo Monteiro [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDAC LTDA [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esther Cezar Quevedo Monteiro, Réu VALDAC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 8.516.438,62 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida Rodrigues [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Beauty Way Studio Salao de Beleza Ltda. [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beauty Way Studio Salao de Beleza Ltda., Aut Marco Antonio de Almeida Rodrigues\r\n\r\nVista as partes, do valor apurado as fls. 105/106, no montante equivalente a 1.032.220,97 TR's pro-rata, relativo a adequação dos valores homologados, nos termos da R. Decisão de fls. 83/84. Prazo de 5 dias sucessivos, permeados por outros 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Lima, Réu Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão que homologou os cálculos de fls 190, no montante equivalente a 179.308,64 TR's pro-rata, e que convolou o depósito recursal em Penhora para a garantia do saldo devido no montante equivalente a 6.829,89 TR's pro-rata. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos de Oliveira [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Mopri Transporte Ltda. [Adv. Carlo Fratin (OAB: SP 198382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos de Oliveira, Réu Mopri Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 5.488.922,74 TRT's pro-rata,\r\n\r\nProcesso: 00032-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, devendo adequar seus cálculos, nos termos de fls. 158. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 737283"
                            ],
                            "737282": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela de Carvalho de Oliveira\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex Valor 502.202,31 TR's pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737282"
                            ],
                            "737284": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-070-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Pacifico da Silva\r\n\r\nRéu: Agenco, J e Franca Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J e Franca Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737284"
                            ],
                            "737285": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00553-2002-070-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GONCALVES AMORIM\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MASTEC BRASIL S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor indicado pelo INSS, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio online de seus ativos financeiros .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737285"
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                            "746206": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01017-2005-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mota Lourenco\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda N/P SOCIO SIMON KWORY\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda N/P SOCIO SIMON KWORY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 70ª Vara do Trabalho no dia 22/04/2009, às 14:00, para cumprimento de obrigação de fazer, conforme restou decidido às fls. 131 (retificação na CTPS do Reclamante), ciente a Reclamada de que no caso de descumprimento incumbirá à Secretaria a realização. \r\n\r\nApós, deverá a parte autora apresentar liquidação, em valores históricos, no prazo de 10 (dez) dias, com inclusão do crédito previdenciário, nos termos do Art. 879, §1º e 2º da CLT, devendo a reclamada, após, apresentar impugnação fundamentada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDesde já fica ciente a Ré de que, juntamente com o depósito a ser homologado, deverá apresentar cálculo das retenções legais pertinentes, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se perante a SRF e o INSS\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746206"
                            ]
                        }
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "746992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01104-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscylla Fonseca Leal [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comercio Atacadista Material Limpeza Exploracao Estacionamento [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscylla Fonseca Leal\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 78: \"... homologo os cálculos de fls. 76/77, fixando o crédito exequendo em R$ 1.021,17, equivalentes a 84.854,53 TR's, reporto-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 59/61 para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mesquita Filho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Mesquita Filho\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 281: \"... initime-se o Autor para indicar o atual endereço da testemunha em Niterói, visando ao prosseguimento, ante o caráter itinerante da carta. Prazo de dez dias. No silêncio, deverá a parte trazer a testemunha independentemente de intimação (art. 825, CLT).\" \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Fernandes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Anita F Miguez de Mello (OAB: RJ 31074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 132: \"... Intime-se a reclamada para falar sobre os cálculos de fls. 126/128, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias de Aquino Santos [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Aquino Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 425: \"Dê-se vistas ao Autor por 05 dias\" \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Lopes de Freitas [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Horizonte Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Horizonte Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 71: \"À impugnação, em 10 dias, devendo a Reclamada observar a cota previdenciária incidente...\" \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Fernandes Francisco [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Fernandes Francisco\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 406: \"Ao agravado, em 08 dias\" \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 130: \"... intime-se a Reclamada a comprovar o recolhimento previdenciário com as atualizações devidas até o mês do efetivo recolhimento, em 10 dias, devendo no mesmo prazo apresentar a planilha do cálculo que discrimina os valores da cota previdenciária devida, tudo na forma do artigo 879, §§ 1ºA, 1ºB e 2º, da CLT, observada ainda o inteiro teor da petição protocolizada pela União Federal em 10/12/2008.\" \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Leopoldino Goncalves [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 73: \"... Intime-se a reclamada para falar sobre os cálculos de fls. 68/70, em 10 dias\" \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ribeiro de Almeida [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Araújo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícia de Sabor Comestíveis - Casa Pedro [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delícia de Sabor Comestíveis - Casa Pedro, Aut Leonardo Araújo da Silva \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 46: \"... nego seguimento ao recurso ordinário de fls. 21/27, à luz do artigo 895, a, da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton Trindade Barbosa [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu: Condominio Sociedade dos Amigos Park Palace [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Sociedade dos Amigos Park Palace\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 441: \"... defiro a devolução de prazo pretendida...\" \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Rodrigues Leal Machado [Adv. Luiz Carlos Pinto Fraga (OAB: RJ 46731 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Rodrigues Leal Machado\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 94: \"... notifique-se o exequente a requerer o que for de seu interesse, vindo com meios próprios para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Rocha Meireles [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Abcom Abastecedora Comercial de Material de Embalagens Ltda. [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)], Réu: Soft Pack Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Rocha Meireles\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 185: \"... homologo os cálculos de fls. 177/184, fixando o crédito exequendo em R$ 23.199,55, equivalentes a 1.927.503,43 TR's, reporto-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 142/145 para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Alvarenga da Silva [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Soares de Oliveira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Soares de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 49: \"... notifique-se o exequente a requerer o que for de seu interesse, vindo com meios próprios para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salatiel Nunes de Almeida Cardoso [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Penha Rio Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 43: \"Intime-se a reclamada para falar sobre os cálculos de fls. 38/40, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00109-2006-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Aguiar Saldanha [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 371: \"... A guia de fls 370 não está com sua autenticação completa. Assim, intime-se o executado a esclarecer, em cinco dias, trazendo aos autos a guia competente\" \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Fabiola Sobreira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Dimanches Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Servicos Dimanches Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 113: \"Intime-se a Reclamada para os efeitos do art. 884, da CLT\" \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Cruz dos Reis [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurema Portugal Santiago\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Cruz dos Reis\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 21vº e 32, notifique-se o exequente a requerer o que for de seu interesse, vindo com meios próprios para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cordovil de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Proctor Const. Inst. e Eng. Ltda. [Adv. Fernanda Vieira da Costa (OAB: RJ 83968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proctor Const. Inst. e Eng. Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 48: \"... Intime-se a Reclamada para falar sobre os cálculos de fls. 42/44, em 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Roberto de Salles Corrêa [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Roberto de Salles Corrêa\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 275: \"1) Estando em termos a estimativa de honorários periciais (conforme o Ato nº 636-C/2007 da Corregedoria deste Tribunal), fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 2) Intime-se o Autor a comprovar nos autos o depósito do valor correspondente aos honorários periciais...\" \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Chousa Cabeleireiro [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias (OAB: RJ 94171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriano Chousa Cabeleireiro\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 30: \"... Intime-se a reclamada para falar sobre os cálculs de fls. 25/27, em 10 dias.\" \r\n\r\nQuebra Processo: 00873-2008-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Rivaildo de Lima Gomes\r\n\r\nRéu: Distribuidora Prática Ltda. ME [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Prática Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 28: \"Intime-se a reclamada para falar sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, em 10 dias\" \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Venicius Gonçalves Gurjão [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Novo Leblon [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Novo Leblon\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 50: \"... Intime-se a reclamada para falar sobre os cálculos de fls. 45/57, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00076-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio kelis de Castro [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149023 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 60: \"... Intime-se a reclamada para falar sobre os cálculos de fls. 54/56, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos Dias [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: LTD Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTD Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 266: \"... Intime-se a Reclamada, para os fins do artigo 884, da CLT...\" \r\n\r\nId: 746992"
                            ],
                            "747003": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/03/2009\r\n\r\n00138-2006-076-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Gilson Ferreira Afonso\r\n\r\nExecutado: Jonilza Servicos de Reformas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jonilza Servicos de Reformas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.629,93 (principal = 711172,65 TR's + custas de R$ 173,44), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747003"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00337-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Salomao de Oliveira [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda., Réu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salomao de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Alves de Lima [Adv. Ivanise de Mello Luiz (OAB: RJ 105160 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Alves de Lima\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Trindade Baptista [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Valeria Ltda. - Droganews [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Valeria Ltda. - Droganews\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sólon Azevedo de Queiroz [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Ulisses Guimarães Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sólon Azevedo de Queiroz\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Souza Dias Filho [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Seamar Servicos de Apoio Maritimo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): null, Aut Walter de Souza Dias Filho\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Felipe Antunes Motta [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: Al Transporte Ltda., Réu: Prosperidade Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Felipe Antunes Motta\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Jesus Fonseca [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natalia de Souza Alves [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null, Aut Isabel Cristina de Jesus Fonseca\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Christina Pons Sztancsa [Adv. Daniel Marinho Seraphim (OAB: RJ 127281 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Americana do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Americana do Rio de Janeiro, null\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Tavares Costa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Studios Floresta Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeir Tavares Costa\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nId: 747545"
                            ]
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                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "746629": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANGELO GALVÃO ZAMORANO, JUIZ TITULAR DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE ABRIL DE 2009, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, 9569-5332, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00077-2007-082-01-00-0: RTE: VALDOLETE BELIZARIO (ADV: GISELA FELTRIN JULIO - OAB/RJ: 103562) - RDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (ADV: JOSE ANTUNES DE CARVALHO -OAB/RJ: 13994). BENS: 18(DEZOITO) LEITOS HOSPITALARES, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 500,00 TOTALIZANDO R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SANTA LUZIA, 206, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: DAHAS CHADE ZARUR, ADVOGADO, OAB/RJ: 8343.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que será fixado por este Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, STELLA MARIA FORTES MORAES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 19 de março de 2009. \r\n\r\nANGELO GALVÃO ZAMORANO - JUIZ TITULAR.\r\n\r\nId: 746629"
                            ]
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                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "745958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-1992-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MARTINS DA CRUZ [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Aut: EGYDIO CARDOSO PINTO [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND PROFIS CONF OPERAD CARGA E DESC DE A REIS [Adv. Walter Pereira Milla (OAB: RJ 23602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MARTINS DA CRUZ, Aut EGYDIO CARDOSO PINTO, Réu SIND PROFIS CONF OPERAD CARGA E DESC DE A REIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 418 e documentos. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Batista da Silva Neto [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Batista da Silva Neto\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao reclamante para se manifestar quanto a petição de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 00028-2006-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Helciene Nobrega [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Zen do Recreio Serenity Spa Zen Ltda. [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Zen do Recreio Serenity Spa Zen Ltda., Aut Danielle Helciene Nobrega\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00044-2001-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LAURO DA CONCEICAO SANTANA [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LEO DO BALNEARIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO DA CONCEICAO SANTANA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista o lapso temporal, dê o reclamante andamento ao feito em 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00047-1992-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALUISIO GOMES BARBOSA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Nelio Carvalhal Jr (OAB: RJ 22405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALUISIO GOMES BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmira Maria de Oliveira [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: A.Pereira Pescado Peixaria [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.Pereira Pescado Peixaria, Aut Valmira Maria de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Digam as partes se possuem outras provas a produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Antonio da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Novus Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Antonio da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 51, devendo o autor vir com o depósito dos honorários periciais parceladamente, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00129-1999-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURI PAULO GHENO [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURI PAULO GHENO, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Fixo os honorários periciais, provisoriamente, em R$ 2.000,00, a serem depositados pela reclamada sucumbente no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orimar de Morais Oliveira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: Creuza dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orimar de Morais Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/05/2009, às 12:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00276-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio de Souza Celestino [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Alti-Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alti-Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2003-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO VIEIRA LIMA [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOSONDA SA [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO VIEIRA LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 117, devendo vir com o rol de dependentes juntos ao INSS, bem como comprovar a condição de inventariante nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00342-2004-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGRATUR ANGRA TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 37, devendo o autor requerer o que entender de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00394-1994-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR JOSE DOS SANTOS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista dos autos por 15 dias para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Jesus amorim Brito [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: JSA 3500 Reparo Naval e Industrial Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Jesus amorim Brito\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao reclamante, em cartório, para manifestação em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Novoa Assumpcao [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Paraty [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Paraty\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista à reclamada para impugnação dos cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdair Domingos [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Trevo de Paraty Ltda [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Trevo de Paraty Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edilson do Nascimento\r\n\r\nRéu: Almir da Fonseca [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almir da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmira Santos Gravata [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Souza Caminha - ME (Restaurante & Pizzaria Dulemar) [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selma de Souza Caminha - ME (Restaurante & Pizzaria Dulemar)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2000-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SOARES CORDEIRO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SOARES CORDEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 90, devendo requerer o que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2000-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR MARTINS COELHO [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR MARTINS COELHO\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fl. 223, devendo requerer o que for do seu interesse em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anselmo Alves dos Santos [Adv. Manoel Coelho Bastos (OAB: RJ 66368 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel do Frade S.A. [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Alves dos Santos, Réu Hotel do Frade S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 146, quanto ao arquivamento da demanda. \r\n\r\nProcesso: 00576-2005-401-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcio Jose Ferreira da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nExdo: Novus Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Novus Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotep Hoteis e Empreendimentos Tur Pereque Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao exequente para se manifestar sobre os bens indicados pela Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Claudio da Conceicao [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: MPO 3 Servicos Ltda. [Adv. Andre Gomes Pereira (OAB: RJ 116487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Claudio da Conceicao, Réu MPO 3 Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Convolo o bloqueio em penhora. Intimem-se as partes para manifestação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2000-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AFONSO PERES BARBOSA [Adv. Claudia Barreto Montez (OAB: RJ 80326 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO PERES BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o reclamante em 05 dias quanto ao ofício de fl. 125. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Morais Sacramento [Adv. Ceane Nelbe Fonseca de Albuquerque (OAB: RJ 109694 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Maria Sequeira do Amaral [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Morais Sacramento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2000-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NICEA DOS SANTOS [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO NETO [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO AURELIO NETO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 44, devendo tomar as providências ali determinadas. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jidivan Ferreira da Silva [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resortes do Brasil S.A. [Adv. Jarbas Macedo de Camargo Penteado (OAB: RJ 12595 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jidivan Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alencar Antonio Rodrigues [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Ilha Capivari [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alencar Antonio Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito da primeira parcela em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 745958"
                            ],
                            "745959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00126-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena da Silva Santos [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena da Silva Santos, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-1999-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE AMARAL DE ARAUJO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE AMARAL DE ARAUJO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-1998-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CARLOS DA SILVA [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nTer ciencia de despacho de petição acostada na contracapa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo da Costa [Adv. Rafaella Salles Barbosa (OAB: RJ 98186 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Industria Nautica Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fittipaldi Industria Nautica Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do deferimento da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00480-2001-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO LUIZ LIMA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVAQUINHO SA HOTEIS E TURISMO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO LUIZ LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o autor o que for do seu interesse, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00751-2000-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MAYLE [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MAYLE\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para comprovar a sucessão empresarial no prazo de 15 dias, bem como para tomar ciência do despacho de fl. 203-verso. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Jose de Oliveira Ferreira [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel do Frade S.A. [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Jose de Oliveira Ferreira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Lima Avelar [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Buechem Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Lima Avelar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. Ciência, ainda, de que deverá, no mesmo prazo, retirar a sua CTPS, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erli de Almeida Moreira [Adv. Celio Moura Pinto (OAB: RJ 55744 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Constr. Remet Ind. Com. Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erli de Almeida Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indutrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Informática, Material Elétrico, Eletrônico, Construção e Reparação Naval, Obras de Off-Shore, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material Bélico, Siderúrgicas, Reparação, Manutenção de Veículos e Refrigeração de Angra dos Reis, Mangaratiba, Rio Claro e Paraty - RJ. [Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta (OAB: RJ 133678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indutrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Informática, Material Elétrico, Eletrônico, Construção e Reparação Naval, Obras de Off-Shore, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material Bélico, Siderúrgicas, Reparação, Manutenção de Veículos e Refrigeração de Angra dos Reis, Mangaratiba, Rio Claro e Paraty - RJ.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01183-2004-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA CRISTINA LOPES DE CASTRO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO LIBMAN [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIO LIBMAN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2001-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL DA SILVA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE A REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE A REIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 165, devendo a Ré vir com a comprovação do pagamento da 1ª parcela dos honorários em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Simoes de Oliveira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Femar Construcoes Ltda [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Femar Construcoes Ltda, Aut Rodrigo Simoes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2004-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao exequente por 05 dias para requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Maia Rodrigues [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Maia Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2005-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Ricardo Lino [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Femar Construcoes Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Femar Construcoes Ltda., Aut Wesley Ricardo Lino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Silva Fogaca Junior [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Femar - Construcao Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Fogaca Junior, Réu Femar - Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Souza Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Femar Construcoes Ltda [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Femar Construcoes Ltda, Aut Luis Carlos de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hoaraci Cordeiro Divino [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Femar - Construcao Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Femar - Construcao Ltda., Aut Hoaraci Cordeiro Divino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. Metalurg., Mecanicas, Informatica [Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta (OAB: RJ 133678 - D)]\r\n\r\nRéu: Remetex - Industria de Equipamentos Industria Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. Metalurg., Mecanicas, Informatica\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-1999-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL COXIXO [Adv. Joao Batista Pereira (OAB: RJ 55280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao reclamante, por 05 dias, para se manifestar sobre as informações prestadas pelo MTE. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Souza Caminha - ME (Restaurante & Pizzaria Dulemar) [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selma de Souza Caminha - ME (Restaurante & Pizzaria Dulemar)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2000-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA RODRIGUES [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01709-1998-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELTONIDES DA SILVEIRA DOMINGOS [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2000-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: DELARA TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista à parte autora para que tome ciência da certidão do oficial de justiça na CPE e requeira o que entender de direito, no prazo legal. \r\n\r\nId: 745959"
                            ],
                            "745960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00088-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alerindo Alves Galo Filho [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Lacerda Nelson [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloi de Abreu Esvobda [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Carvalho Figueira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Direta Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Carvalho Figueira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Cumpra a autora o determinado no despacho de fl. 94, sendo que a sua contumácia culminará em arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00100-1997-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUTER JOSE DA COSTA E SILVA [Adv. Jorge Porto Pinto (OAB: RJ 86092 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES IRMAOS ENG E PLANEJ IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUTER JOSE DA COSTA E SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00102-2003-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO DA SILVA [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)]\r\n\r\nRéu: KEEP COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KEEP COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 167, devendo tomar as providências ali determinadas em 48 horas, sob pena de execução com a multa. \r\n\r\nProcesso: 00168-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Barros Silva [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Gama Filhos Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair de Barros Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que a penhora online restou infrutífera, devendo o autor indicar meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique dos Santos [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Henrique dos Santos\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00351-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Neves Ramos [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lourenco Neves [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Lourenco Neves\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o autor o que for do seu interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00376-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva dos Santos [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ricardo Ramos [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ricardo Ramos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com os cálculos de liquidação ou ratifique os já apresentados, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maraisa Pereira de Souza [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: E.P. do Nascimento ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maraisa Pereira de Souza\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00491-2001-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RICARDO MENDES [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAGNOSES CENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA RICARDO MENDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2005-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Jose Lima [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: Xoroque Servicos Gerais Ltda [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Réu: Condominio Marinas [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Marinas, Aut Samuel Jose Lima, Réu Xoroque Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: A interposição de agravo de instrumento não suspende o andamento do feito. Venha o autor com os cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2000-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ARMANDO ROSAS MAIA [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ARMANDO ROSAS MAIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvidos os embargos de terceiro, requeira o autor o que for do seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Reis dos Santos [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Reis dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marques de Assis [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills do Brasil Estruturas e Servicos Ltda [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marques de Assis\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o autor o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-1996-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LEMOS PEREIRA [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: MIEX MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LEMOS PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o autor o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00987-2004-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA EUVILANIA DA COSTA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE SUL SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EUVILANIA DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2004-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA MATTIAS VIEIRA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA BAMP LTDA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA BAMP LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Claumar (Refeitorio da Marina Verolme) [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o autor o que for do seu interesse, em 15 dias, ante o certificado à fl. 29. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Borges de Castro [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Augusto de Oliveira Nogueira [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Coisas Prontas Comestiveis Ltda. (Dito & Feito) [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coisas Prontas Comestiveis Ltda. (Dito & Feito)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2003-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JACINTO SOARES [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO NEVES DA BARRA [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTO SOARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira do Espirito Santo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Aquarius I [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira do Espirito Santo\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deposite o reclamante o valor referente aos honorários periciais, em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilda de Moraes Rodrigues [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Fogao de Lenha da Ilha Ltda. ME [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilda de Moraes Rodrigues\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas [Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta (OAB: RJ 133678 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construcao Remet Industria e Comercio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Rachid [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transportes Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Rachid\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro o parcelamento. Venha com os depósitos. \r\n\r\nId: 745960"
                            ],
                            "745961": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00060-2000-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ITAU PINTURAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Barboza Miniero [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Ramos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Ramos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com a comprovação dos honorários periciais, em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Conceiçao [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues Martins Cursos de Idiomas, Informatica e Profissionalizante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Conceiçao\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o reclamante o que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind dos Empreg no Com de Barra do Pirai, Valenca, Vassouras, Mendes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Esal - Empresa de Supermercados Angra Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esal - Empresa de Supermercados Angra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 100,00, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Fernandes [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Assecom Assessoria CM. Angrense [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assecom Assessoria CM. Angrense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinaldo Henrique Ferreira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Cunhambebe Construçao e Empreiteira Ltda. [Adv. Andre Gomes Pereira (OAB: RJ 116487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cunhambebe Construçao e Empreiteira Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove a reclamada o cumprimento do item 4 do termo de acordo, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Silva de Souza [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Lacasema Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete Silva de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação de fls, requeira o autor o que for do seu interesse, em 05 dias, ou traga a testemunha independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Monteiro [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a Ré para comprovar o cumprimento do acordo, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Miranda [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica de Oliveira ME - Fly Rodas [Adv. Andre Gomes Pereira (OAB: RJ 116487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica de Oliveira ME - Fly Rodas\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Apresente a ré, em 10 dias, os comprovantes das custas e depósitos previdenciários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00616-2004-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00617-1999-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAQUIEL ARAUJO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAQUIEL ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifeste-se a autora quanto a certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena DArc Luzia Ferreira [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena DArc Luzia Ferreira\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Honorio de Souza [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sabor de Japuiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Honorio de Souza\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00770-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraguaci Ancellotte de Almeida [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Municipal [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Municipal, Aut Ubiraguaci Ancellotte de Almeida\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de pauta para homologação do acordo, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00780-2003-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO VIEIRA LIMA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAN JULIAN JIMENEZ JIMENO [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUAN JULIAN JIMENEZ JIMENO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pierre Menezes Junior [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Produtos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Réu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Produtos Ltda., Réu Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intimem-se as rés para comprovar o cumprimento do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00873-2000-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana lúcia Pereira da Silva [Adv. Gilberto de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 44243 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Real Comércioe Agropecuária\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana lúcia Pereira da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2000-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO LIMA DA SILVA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO COOP PROF PROJ SERV ENG ARQ INF LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO LIMA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao reclamante para, em 15 dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01495-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Aparecida do Nascimento Pessoa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Souza Caminha - ME (Restaurante & Pizzaria Dulemar) [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Aparecida do Nascimento Pessoa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guarnieri Mendes Affonso de Souza [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Nova Angrense do Balneário Ltda [Adv. Edilberto Sena Goncalves (OAB: RJ 25367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guarnieri Mendes Affonso de Souza, Réu Transportadora Nova Angrense do Balneário Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-401-01-00-8 - IAFG\r\n\r\nRqte: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nRqdo: Silvio Pinheiro [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)], Rqdo: Francisco de Almeida Costa Junior [Adv. Jose Antonio Silva Grangeia (OAB: RJ 108871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Francisco de Almeida Costa Junior, Rqdo Silvio Pinheiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência quanto à designação de pauta para o dia 07/05/2009, às 12:45 horas, nos autos CPI 00031-2009-247-01-00-0, para inquirição de testemunha na 7ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01715-2000-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA RAMOS [Adv. Marcos Benedito de Almeida (OAB: RJ 59546 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA DO ARROZ, BAR E RESTAURANTE LTDA-ME [Adv. Paulo Cesar dos Santos (OAB: RJ 92077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nId: 745961"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00084-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldemir Soliva Vieira [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edward Rubens Carneiro [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Sergio Ferreira [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-401-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Willians Antonio Ramos Martins [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sebras Montagem Navais Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Rqdo: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Brasfels S/A, Rqdo Sebras Montagem Navais Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intimem-se as rés para retirarem cópia da emenda à inicial. \r\n\r\nProcesso: 00356-1996-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA SOUZA DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut LEILA SOUZA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia de que foi liberada a penhora quanto ao bem de fls. 154, e que os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigo Veloso [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Produtos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Réu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Produtos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 787,70, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Valeria Chaves da Conceicao [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraty-APAE [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)], Réu: Municipio de Paraty\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraty-APAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00502-1995-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENO JOSE DE SOUZA [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: M O EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME [Adv. Arnaldo Basilio de Oliveira (OAB: RJ 25923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o endereço dos sócios da executada para citação. \r\n\r\nQuebra Processo: 00594-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecido da Conceicao Fausto [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservação, Manutenções Tecnicas, Comercio e Representações Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecido da Conceicao Fausto\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 29/04/09, às 10:30 horas, para anotacao da CTPS, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. Na mesma data, deverá a reclamada cumprir as obrigações de fazer consistentes na baixa na CTPS, comprovação dos depósitos do FGTS e entrega das guias do FGTS e seguro desemprego, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilliart Leone da Silva [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamar Alves [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itamar Alves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 32, devendo o Réu tomar as providências ali determinadas no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00616-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Correa do Nascimento [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Parati [Procurador Procuradoria Munic de Parati e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Correa do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o autor o que entender devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robertson Vivone Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. Cardoso Bicicletas ME [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robertson Vivone Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Informe o autor, no prazo de 05 dias, se todas as parcelas do acordo foram corretamente cumpridos, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edenilson Silva de Sousa [Adv. Besalel de Oliveira e Silva (OAB: RJ 52261 - D)]\r\n\r\nRéu: Srd Offshore S/A [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenilson Silva de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Teodoro da Silva [Adv. Manoel Coelho Bastos (OAB: RJ 66368 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Jose Maria Teodoro da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Digas as partes sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00730-2000-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA GARCIA COSTA [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: BRACUHY SUPERMERCADO E BAZAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA GARCIA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00735-2000-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CLEUDIO SOUZA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE TADEU DA SILVA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLEUDIO SOUZA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00800-2003-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO ALVES DE ARAUJO [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ECONOMICO DE MAMBUCABA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00844-1994-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA HAAG SIMPLICIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA HAAG SIMPLICIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho:Diligencie o proprio autor junto ao Banco do Brasil a fim de obter a informação. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sueli do Nascimento Dias [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitar Comercio Industria e Representaçoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sueli do Nascimento Dias, Réu Mobilitar Comercio Industria e Representaçoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 184: I- Ante a controvérsia estabelecida nos autos, determino a realização da perícia médica. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, iniciando-se pelo autor; II- (...) \r\n\r\nProcesso: 00973-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Elaine de Oliveira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Sape Pousada Restaurante e Eventos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Elaine de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-1998-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARQUES [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO ROBERTO MARQUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor para requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2003-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GABRIEL LOPES DE SOUZA [Adv. Nelson Bastos Salmon (OAB: RJ 92665 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGBENS DE ANGRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGBENS DE ANGRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a Ré na forma do art. 45/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01221-1998-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RAIMUNDO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)], Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Elson Borges [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Furtado da Silveira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Rosado de Paraty Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Furtado da Silveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Informe o autor, no prazo de 10 dias, se todas as parcelas do acordo foram corretamente cumpridos, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01379-2001-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE PATRICIO LIMA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTI-PLANO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE PATRICIO LIMA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, de fls. 87. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Henrique Seabra [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Henrique Seabra\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito dos honorários em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01452-2000-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE IDELFONSO FERREIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLDATEC MONT INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IDELFONSO FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ante o teor do e-mail de fl.274, requeira o autor o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2002-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITA DA CONCEICAO LUIZ [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA PIER 7400 (POUSADA DA BISCAIA) [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POUSADA PIER 7400 (POUSADA DA BISCAIA)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlete Joana de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Souza Caminha - ME (Restaurante & Pizzaria Dulemar) [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlete Joana de Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 745962"
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                        "Atos": {
                            "746887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00266-2006-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: Mozar de Chagas Moura [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00220-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Gomes Munhoz [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarida de Cassia Spacek Evangelista [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Gomes Munhoz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Cavalcanti Rodrigues [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Valepar Produtos Congelados [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Cavalcanti Rodrigues, Réu Valepar Produtos Congelados\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 65, homologando os cálculos. Not. partes para fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao de Oliveira Silva [Adv. Norma Esteves Siqueira (OAB: RJ 48410 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Agua Fria Ltda. [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Bernardo Calixto [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda., Aut Renato Bernardo Calixto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 89, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00574-1998-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FLAVIO DE VASCONCELOS [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA - A/C JOAO DE SOUZA M. PACHECO [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FLAVIO DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls. 259, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00155-2004-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL MARQUES MOREIRA FILHO [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO ROBERTO SANTANNA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL MARQUES MOREIRA FILHO\r\n\r\nTer vista de fls. 133/202, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00631-1991-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. TRAB. IND. MET. MEC...DE B. DO PIRAI ETC [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Alumegás Indústria e Comércio Ltda - Sucessora de Banic Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND. TRAB. IND. MET. MEC...DE B. DO PIRAI ETC\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 459 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela de Oliveira [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - P)]\r\n\r\nRéu: Rosana Maria de Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Devanil Rodrigues da Costa [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01308-1993-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LACERDA GONZAGA JUNIOR [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LACERDA GONZAGA JUNIOR, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 298 verso, homologando os cálculos. Not. partes para os fins so art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01308-1993-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LACERDA GONZAGA JUNIOR [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LACERDA GONZAGA JUNIOR, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 298 verso, homologando os cálculos. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01485-1999-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DOS SANTOS FILHO, Réu MRS LOGISTICA S A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 502, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Santos Silva [Adv. Beatriz Aparecida de Paiva Neves (OAB: RJ 127643 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Pronta Construtora e Utilidades do Lar Ltda. ME [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado (OAB: RJ 85311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Pronta Construtora e Utilidades do Lar Ltda. ME, Aut Julio Cesar Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 72, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 168, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02046-2001-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA APARECIDA BARROS FRANCK [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VALENCA [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA APARECIDA BARROS FRANCK\r\n\r\nJuntar documentos para autuação do Precatório para execução dos valores. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02077-2004-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILIAM BARRETO IVANOV [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS HENRIQUES COMERCIO DE CEVADA LTDA [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTOS HENRIQUES COMERCIO DE CEVADA LTDA, Aut UILIAM BARRETO IVANOV\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 199, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02402-1998-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PAIXAO MENEZES [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 746887"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "746496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00840-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiana Conceição da Silva [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiana Conceição da Silva\r\n\r\nDeverá vir com cópia da inicial e da emenda. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Pereira de Jesus Junior [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Pereira de Jesus Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinaldo de Souza Manhaes [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos - COOPERLEITE Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irinaldo de Souza Manhaes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Chagas da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Apaloosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Chagas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmon da Silva Fraga [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sapucaia S.A [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmon da Silva Fraga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Gomes Rangel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Gomes Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01840-2003-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON HONORIO GOMES FILHO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON HONORIO GOMES FILHO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convertido em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01895-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ GOMES DIEGUEZ AQUINO [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ GOMES DIEGUEZ AQUINO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 150. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Tavares Leandro [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Tavares Leandro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu Virginio Gomes [Adv. Claudenice Ribeiro de Abreu (OAB: RJ 57664 - D)]\r\n\r\nRéu: A.O. de Melo Convertedora de Gas [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.O. de Melo Convertedora de Gas\r\n\r\nComparecer no dia 29/04/2009 às 14:00 horas, na Secretaria desta Vara do Trabalho, para anotações na CTPS do autor e entrega das guias do FGTS e do Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2000-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO SALES DE CICCO [Adv. Luiz Renato Gomes da Silva (OAB: RJ 65195 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SALES DE CICCO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 321/358. .\r\n\r\nProcesso: 02983-1992-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO GOMES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: IND DE LAJES PREFAC LTDA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 294. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao Gomes [Adv. Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo (OAB: RJ 58643 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigodario Alimentos Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigodario Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 283/300. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomario Jorge de Carvalho [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 206/207. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Souza Gomes [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Souza Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Monteiro [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro Monteiro\r\n\r\nDeverá informar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02405-2000-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO [Adv. Marcos Bruno (OAB: RJ 2900 - D)]\r\n\r\nRéu: VITOR RENATO SENCE MACHADO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 547. .\r\n\r\nProcesso: 02773-1991-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA TOSTES DOS SANTOS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA TOSTES DOS SANTOS\r\n\r\nDeverão dizer, os reclamantes, se existe alguma pendência em relação ao presente feito. .\r\n\r\nProcesso: 02325-2000-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENILSON DIAS CARNEIRO [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA(MASSA FALIDA DE) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENILSON DIAS CARNEIRO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01809-1991-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FONSECA DA COSTA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FONSECA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 3509/3521. .\r\n\r\nId: 746496"
                            ],
                            "746493": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/03/2009\r\n\r\n01910-2003-281-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA DE SERV MULTIPLOS PAN AMERIC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA DE SERV MULTIPLOS PAN AMERIC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 602,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01157-2005-281-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS\r\n\r\nExecutado: Domus Construtora de Campos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Domus Construtora de Campos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 313,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746493"
                            ],
                            "746494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01943-2005-281-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Almeida de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apaio a Escola Tecnica do Estado (Faetec), Cooperativa de Serv. Multiplos Panamericana Ltda A/C Gilberto Oliveira, Cooperativa Logistica e Servico (Cooplogic), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Serv. Multiplos Panamericana Ltda A/C Gilberto Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01943-2005-281-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Almeida de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apaio a Escola Tecnica do Estado (Faetec), Cooperativa de Serv. Multiplos Panamericana Ltda A/C Gilberto Oliveira, Cooperativa Logistica e Servico (Cooplogic), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Logistica e Servico (Cooplogic), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01956-2007-281-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Nogueira\r\n\r\nRéu: Sheriff Seguranca Patrimonial Ltda, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, Purac Sinteses Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01957-2007-281-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bessa Cardoso\r\n\r\nRéu: Purac Sinteses Industria e Comercio Ltda, Sheriff Seguranca Patrimonial Ltda, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-281-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Oliveira Batista\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu Matias Santos\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-Ceg, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746494"
                            ],
                            "746495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01840-2003-281-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: WILSON HONORIO GOMES FILHO\r\n\r\nRéu: WILSON ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m WILSON ROBERTO DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convertido em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2005-281-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Emilia Genazio da Silva\r\n\r\nRéu: Limpoart Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Limpoart Conservacao e Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 35/38. .\r\n\r\nProcesso: 01637-1999-281-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR GOMES RANGEL\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE, MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE, DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GUILHERME GOMES FREIRE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada, assim como de sua nomeação como depositário do bem penhorado, fl. 484(prédio residencial no. 284 da Rua Voluntários da Patria, nesta cidade). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746495"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "740890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/03/2009\r\n\r\n00342-2006-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudio Fernando Campos\r\n\r\nExecutado: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Industria de Refrigerantes Caxias Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.225,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00142-2008-204-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ricardo Goncalves\r\n\r\nExecutado: Marcos e Vanessa A E Molas Bandeirantes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos e Vanessa A E Molas Bandeirantes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 163,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00134-2008-204-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vander Nunes Sampaio\r\n\r\nExecutado: Qualipetro Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Qualipetro Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.312,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00592-2006-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joelma Araujo Nascimento\r\n\r\nExecutado: By4 Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados: PATRICIA APARECIDA PAULINO MOTA e ROSANGELA PAULINO MOTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.575,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00509-2006-204-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Marly Gomes Alves\r\n\r\nExecutado: Taquiane de Caxias Confeccoes Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados: RITA VIEIRA DA SILVA MONTEIRO e FRANCISCO DA SILVA MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 265,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00475-2007-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andrea Silva Lima\r\n\r\nExecutado: Meiry Hellen Lanches Ltda,n/p Meiry Hellen de Souza Bahens.,Meiry Hellen Lanches Ltda,n/p Jose Luiz Fernandes Correia.\r\n\r\nPelo presente fica citado O SOCIO: Jose Luiz Fernandes Correia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.528,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Meiry Hellen Lanches Ltda,n/p Jose Luiz Fernandes Correia.,Meiry Hellen Lanches Ltda,n/p Jose Luiz Fernandes Correia.\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: Meiry Hellen Lanches Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.528,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00470-2007-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aquilino dos Santos\r\n\r\nExecutado: Masterpel Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Masterpel Industria e Comercio Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00458-2006-204-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Marinalva Goncalves da Silva\r\n\r\nExecutado: Taquiane de Caxias Confeccoes Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados: RITA VIEIRA DA SILVA MONTEIRO e FRANCISCO DA SILVA MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 214,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00767-2003-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDMILSON DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: PRESITEC ENGENHARIA LTDA,ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PRESITEC ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.179,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00994-1999-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VIVIANE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: PLAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado O SOCIO: NAGIB SALLES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 436,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00942-2007-204-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabio Pereira Figueiredo\r\n\r\nExecutado: Mib Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Mib Industria e Comercio Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.513,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00856-2007-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo Vieira Coutinho\r\n\r\nExecutado: Serter Moveis Ltda - EPP,Serter Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citadas AS SÓCIAS: ANA MAFALDA MONTEIRO DE BARROS D'OREY WOODS DE SOUZA e CARMINE LUCIO FIORILLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 744,45, INCLUIDO CUSTAS DE R$ 38,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00829-2007-204-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wellington Souza de Lima\r\n\r\nExecutado: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda.n/p socio Benedito Cioffi Junior,Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda.n/p socio Benedito Cioffi Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.771,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00820-2001-204-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: HELENO ROSA BRAGA\r\n\r\nExecutado: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SOCIOS: RICARDO ARAÚJO FARAH e JOIRCY DE ARRUDA FARAH, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.274,31 + CUSTAS DE R$ 60,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01094-1993-204-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARLEONY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SABIS INDUSTRIA E COM DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: ROGÉRIO PINTO DE BASTOS e RONALDO DA SILVA QUEIROZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.609,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01484-2003-204-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALUIZIO INACIO DE ABREU e Outros\r\n\r\nExecutado: SERV SERVICOS DE ENG E CONST LTDA n/p Paulo Cesar Machado de Oliveira,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,SERV SERVICOS DE ENGENHARIA CONST LTDA n/p Celio Carvalho de Oliveira,SERV SERVICOS DE ENG E CONST LTDA n/p Marcelo Fernandes Loureiro,SERV SERVICOS DE ENG E CONST LTDA n/p Paulo Roberto R. de Albuquerque\r\n\r\nPelo presente fica citado SERV SERVICOS DE ENG E CONST LTDA n/p Paulo Cesar Machado de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 79.171,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01598-2006-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alan Robert dos Santos Ferreira\r\n\r\nExecutado: Mercearia Poupa Bem do Gramacho Ltda,Supermercado Unidos Boca Bem Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercearia Poupa Bem do Gramacho Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.417,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01567-1999-204-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eraldo Batista Candido\r\n\r\nExecutado: MIRAK S/A,EME EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: ABÍLIO JOSÉ MARTINS e ABÍLIO JOSÉ MARTINS JÚNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.630,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01546-2003-204-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARLUCE BRAGA DE AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: SWITT E SABOR ALIMENTOS LTDA,Moacyr Silva\r\n\r\nPelo presente fica citada A SÓCIA: EDNEA DE SOUZA SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.283,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01488-2003-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Instala Montagens e Instalacoes Lltda, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Instala Montagens e Instalacoes Lltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.094,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01330-2001-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: HELENO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: JOAO DE JESUS LOURENÇO,VERART MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: MÁRIO CORRÊA LOURENÇO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.768,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02174-2005-204-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Nicolino Luiz Soares\r\n\r\nExecutado: Compac Comercio de Pecas e Acessorios Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: GILVAN FRANCISCO DE SANTANA e JOSÉ EDMAR DA SILVA BEZERRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 637,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02087-2004-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: RONEO DA COSTA ROSAS\r\n\r\nExecutado: MARTIN-BROWER COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARTIN-BROWER COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.114,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02047-1999-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nExecutado: G G F MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA,Gilson Goncalves Ribeiro Junior\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: GILSON GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR e ADRIANO DOS SANTOS DE ANDRADE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.916,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01742-2005-204-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elcio de Araujo Cordeiro\r\n\r\nExecutado: Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nPelo presente fica citado Consorcio Lummus Andromeda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.915,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01723-2004-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVANIA ANTUNES CHAGAS\r\n\r\nExecutado: ALFAMED ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: PAULO MARCUS FORTES DE OLIVEIRA DOS SANTOS e HÉLIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JÚNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740890"
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                            "740891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-204-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Loidia Maria Cassimiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Shine Comesticos Industria e Comercio Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Shine Comesticos Industria e Comercio Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2005-204-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Marques\r\n\r\nRéu: Fator Trade Com., Log. e Locacoes de Veiculos Ltda n/pReginaldo Clemes, Clinica da Casa Servicos Gestao e Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Seis - Solucoes Construtivas Intermodulares de Servicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seis - Solucoes Construtivas Intermodulares de Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740891"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-204-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Regina Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Four By Industria e Com de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Four By Industria e Com de Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Á REVELIA E MEDIANTE A APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2006-204-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza de Oliveira Rosario\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00175-2002-204-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: Joircy de Arruda Farah, Ricardo Araújo Farah, SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Joircy de Arruda Farah, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.117, para SUPRIR A EXECUÇÃO PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-204-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Brasil da Fonseca\r\n\r\nRéu: Lages Pré Moldadas Vibrex Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Lages Pré Moldadas Vibrex Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-204-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Gion Global Conf de Roupas Femininas e Masculinas Ltda Me\r\n\r\nPelo presente fica m Gion Global Conf de Roupas Femininas e Masculinas Ltda Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, FL.18/20. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-204-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Ribeiro de Sousa\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro , Prêmio Empreendimento\r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, FL.60/62. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2004-204-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CONCER COMPANHIA CONCESSAO ROD DE JUIZ DE FORA\r\n\r\nPelo presente fica m ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01144-2005-204-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues de Araujo\r\n\r\nRéu: Creuza dos Santos, Emanuelle dos Santos Gomes Giro , Loc de Caxias Comercio Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Creuza dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.231. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-204-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Cesar Payer da Silva\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-204-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Aline Hippolito de Moura\r\n\r\nRéu: Dr Marketing Serviços Temporarios \r\n\r\nPelo presente fica m Dr Marketing Serviços Temporarios , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, À REVELIA E MEDIANTE A APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-204-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dangelo Magno Dias Ávila\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração, Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Genese 3000 Integração, Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02356-1999-204-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS RIAL BLANCO\r\n\r\nRéu: Jose Gomez Garcia, Miguel Fernandes Rivera, Dario Augusto Dias Sobral, Jose Perez Taboada, MERCADOS EM ESTRADAS LTDA, Jose Santos Fernandez Tejerina\r\n\r\nPelo presente fica m Miguel Fernandes Rivera, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da DECISÃO DE FL.495/495. PRAZO DE 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02242-2005-204-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dorival Moreira de Souza Junior\r\n\r\nRéu: Free Port Vig. e Seg.Patr.Ltda n/P Socio Joselito Felix da Silva, Free Port Vigil.e Seg. Pat.Ltda n/p Socio Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vig. e Seg.Patr.Ltda n/P Socio Joselito Felix da Silva, Free Port Vigil.e Seg. Pat.Ltda n/p Socio Agnaldo de Paula Sepulveda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740892"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00842-2003-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nFornecer o patrono do autor o nº do seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00958-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda., Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00704-2006-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Iris de Souza [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Daniel Lipp [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Daniel Lipp\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 11.078,58 .\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madalena dos Santos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura do Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madalena dos Santos\r\n\r\nAo autor para dar andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2005-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Junior [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 171,25. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2002-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLLI FERREIRA JUNIOR [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERADORA DE POSTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLLI FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Rodrigues Raimundo [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabima do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gabima do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 5 dias (GPS e DARF),pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Maria dos Santos [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Maria dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Francisco Pereira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Teixeira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Serviços Especiais Ltda, Réu: Carrefour Indústria e Comércio [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Irenildo Oliveira Silva, Réu: Julio Alves Simoes Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Teixeira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00310-1996-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACINDO PALMEIRA PIRANGY [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: JOTAPEPARQUEAMENTO LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACINDO PALMEIRA PIRANGY\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de fls. 258. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Conceição dos Santos [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Jean Carlo de Almeida (OAB: PR 22929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Conceição dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Rosa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Rosa\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Dias Mendes [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA GOMES DE QUEIROZ, Réu: LENIRA GOMES DE QUEIROZ, Réu: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Dias Mendes\r\n\r\nComprovar o autor a alegada sucessão, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Lopes Rodrigues [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Docuras da Gabriela [Adv. Jose Roberto de Lima (OAB: RJ 123753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Docuras da Gabriela\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00068-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlandson Bezerra da Silva [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vera Cruz S.A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 02395-2004-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR VELLOSO AREAS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR VELLOSO AREAS, Réu TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ , equivalentes a para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ equivalentes a trs, , atualizados ate /08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. No silencio da re, o deposito recursal de fls. sera convolado em penhora e liberado ao autor, prosseguindo-se a execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 02169-2005-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Iris Albano [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdep S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda, Aut Marcelo Iris Albano, Réu Transdep S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Reclamante, fixando o valor devido a título de FGTS e multa do 40% em R$ 775,30 equivalentes a 64.505,01 trs, além dos valores já homologados às fls. 173, totalizando a execução em R$ 4.380,62 equivalentes a 364.467,91 atualizados até 28.02.2009. Intimada reclamada a pagar, em 48 HORAS, o valor devido, sob pena de execução. Ciente desde já que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02050-2003-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA FONSECA LOBATO MOREIRA [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01962-2002-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MARQUES MORAES [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PAIVA ARQUITETURA CONSTR LTDA(PESSOA SOCIO), Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON MARQUES MORAES\r\n\r\nVir o autor com as peças necessárias a formação do precatório. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01772-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clóvis Jacinto Medina [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: A e N Vigilância Ltda, Réu: Administradora Caxias de Shopping Centers Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clóvis Jacinto Medina\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, em 5 dias, pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 340,00. .\r\n\r\nProcesso: 01769-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luis de Abreu [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SCAC Fundacoes e Estruturas Ltda [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCAC Fundacoes e Estruturas Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01657-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Cerqueira [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01583-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilandro Nepomuceno Werneck [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar os honorários periciais (R$ 2.000,00), em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01227-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Pereira da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fabio s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Pereira da Silva\r\n\r\nRejteitados os cálculos apresentados. Corrija o autor os cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Ribeiro dos Santos [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Ribeiro dos Santos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. R$ 15.830,78 equivalentes a 1.321.720,91 trs. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Lopes da Silva [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. Industria Textil [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A. Industria Textil\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Machado Moraes [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Machado Moraes\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nId: 736296"
                            ],
                            "736301": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-206-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jocevan Inácio da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/05/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao;\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita;\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao;\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da\r\n\r\nE. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2008-206-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vieira Brito\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao;\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita;\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao;\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da\r\n\r\nE. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2008-206-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Gomes\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao;\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita;\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao;\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da\r\n\r\nE. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736301"
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                            "736303": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-206-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Lisboa da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-206-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Teixeira dos Santos\r\n\r\nRéu: Armstrong Serviços Especiais Ltda, Carrefour Indústria e Comércio, Irenildo Oliveira Silva, Julio Alves Simoes Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Serviços Especiais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-206-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Honorio da Silva Lessa\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Passos Ltda, Centro de Formacao de Condutores Janaina Ltda, Sao Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sao Marcos Auto Escola Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN de fl. 75 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736303"
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00283-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Issao Yumito [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Issao Yumito\r\n\r\nTer vista da petição da ré. \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Lima [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Bolsas de Lanes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Lima\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Nei da Silva Marcal [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDepositar a diferença exequënda , em 48 horas, sob pena de iniciar-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelyn Queiroz da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: RL da Silva Artigos de Vestuario Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Queiroz da Silva\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios de prosseguir-se com a Reclamação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cavalcante dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao da Eliane\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cavalcante dos Santos\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir-se com a execução em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ari Bernardo de Souza [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: L. C da Cunha e Cia Ltda, Réu: Alesat Combustíveis S.A. [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Bernardo de Souza\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, para prosseguimento da Reclamação. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Ribeiro D Annunciação [Adv. Luciana Raposo de Carvalho (OAB: RJ 102960 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edificio Botafogo Privilege \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Ribeiro D Annunciação\r\n\r\nTer ciência de que os autos encontam-se na Secretaria da Vara, sendo-lhe deferido o desentranhamento dos documentos de fls. 14/31. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Lito de Araújo [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro [Adv. Jefferson Viegas da Costa (OAB: RJ 111013 - D)], Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações Ltda [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações Ltda, Aut José Lito de Araújo, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela terceira reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nPrimeira e segunda reclamadas: Ter ciência do recurso ordinario interposto pela terceira reclamada\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecio Gomes da Silva [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Taubaté Industrial, Réu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lecio Gomes da Silva\r\n\r\nTer vista da petição da ré. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Souza Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Souza Barros\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01721-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Gustavo Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Gustavo Santos\r\n\r\nSr. Patrono: cumprir a determinação de fl. 16 corretamente, em cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito,independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida das Gracas Pitanga Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Grippon Comercio de Roupas Ltda [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grippon Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos dos cálculos da contadoria do Juízo às fls. 238, em cinco dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilene Moresque Sobrinho (espólio de) [Adv. Ilma Doria Barbosa Biriba (OAB: RJ 138620 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se acerca da habilitação dos herdeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1057 do CC. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Melo [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: R.T.V. Rentável Locação e Serviços Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto de Melo\r\n\r\nSr. Patrono: Comparecer na Secretaria da Vara para assinar a petição protocolada em 11/03/2009, em 48 horas, sob pena de negar-se seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinea Sanches Garcia [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinea Sanches Garcia\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Gonçalves Aranha [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Primavera Mercado Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rei da Primavera Mercado Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Neto [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatardo Construtora Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gatardo Construtora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 46,04 (3.859,07 trs) apurada pela contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01642-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Cesario do Nascimento Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Cesario do Nascimento Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nId: 746224"
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                                "Processo: 00638-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Junior Marinho de Oliveira [Adv. Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao, Aut Marcos Junior Marinho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 02578-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DUARTE FELIX DA SILVA [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nRéu: SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DUARTE FELIX DA SILVA\r\n\r\nInformar o valor sacado pelo ALVARÁ, para fins de dedução. Alvará no. 1452/2008. \r\n\r\nProcesso: 02553-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH CARDOSO BEZERRA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03030-2000-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE JESUS [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA, Réu EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, vez que implica em majoração do crédito, o que atrai a aplicação dos Princípios da Publicidade e do Contraditório. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurélio Rosa Robaina [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Façanha da Costa [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurélio Rosa Robaina\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:332,00. \r\n\r\nProcesso: 01615-1995-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA DA FONSECA DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANE SIVEIRA DE MORAES [Adv. Daisy Miguel Nogueira Brasileira (OAB: RJ 23662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA DA FONSECA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF. 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01830-1993-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: J.MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S/A [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 01372-1988-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENIR UBIRATAN ACETI [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENIR UBIRATAN ACETI, Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS, PARA EXAME E REQUERIMENTOS. \r\n\r\nProcesso: 02374-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MORSING VALLIM DE BRITO FILHO [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE CINEMA SAO LUIZ LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MORSING VALLIM DE BRITO FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PACHECO FONTES [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PACHECO FONTES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01957-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela de Miranda Gomes dos Santos [Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha (OAB: RJ 64011 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela de Miranda Gomes dos Santos\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.442: \"1) Qual o correto prenome da reclamante...desejou retificar; 2) Esclareça a ilustre Patrona que chancela a petição de fls. 41 sobre em qual Secccional da OAB...o que deve ser esclarecido ao teor dos parágrafos 2º e 3º do art 10 da Lei 8.906/94. \" 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Jesus Reis [Adv. Renata Bruna de Araujo Bezerra (OAB: RJ 136430 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Jesus Reis, Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz de Araujo Vaz [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Santa Lucia [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Ortopedica Santa Lucia, Aut Robson Luiz de Araujo Vaz\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Sá de Miranda [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: MB5 Comércio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MB5 Comércio Importação e Exportação Ltda., Aut Ubiratan Sá de Miranda\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-241-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sistema Comércio e Assessoria Técnica Ltda. [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nCgto: Waldecy Miranda de Souza [Adv. Manoel de Aguiar Lucio Junior (OAB: RJ 114636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sistema Comércio e Assessoria Técnica Ltda., Cgto Waldecy Miranda de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Ribeiro Duarte [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Meridional Ltda. [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Ribeiro Duarte, Réu Mercearia Meridional Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02030-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Correia da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Lourdinaldo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Correia da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodinelli Pereira Sales [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Rodinelli Pereira Sales\r\n\r\nFEITO CONVERTIDO EM DILIGENCIA. Ciência à ré. Intime-se o autor para emendar a inicial... dez dias sob pena de indeferimento da petição inicial e subsequente extinçaõ do processo. \r\n\r\nProcesso: 03465-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DOS SANTOS, Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Ribeiro de Oliveira [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: LCV Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eveline Figueira de Abreu [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eveline Figueira de Abreu, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Reveles Espolito (Espolio de) [Adv. Marcos Antonio Moysés (OAB: RJ 141763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Silva, Réu Sergio Reveles Espolito (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Almeida Corrêa [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços, Aut Maria das Graças de Almeida Corrêa\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rocha Ferreira [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rocha Ferreira, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-2007-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Goncalves Galhego [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Goncalves Galhego\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-2007-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Goncalves Galhego [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Aut Andrea Goncalves Galhego\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Olimpio Saldanha [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Terezinha de Siqueira [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Olimpio Saldanha , Réu Marcia Terezinha de Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 746794"
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                                "Processo: 00508-2006-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Melissa Cristina Colle [Adv. Amira Mamede Rodrigues (OAB: RJ 22013 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharmacia Velha Botica Ltda [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melissa Cristina Colle\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR.\r\n\r\nA PATRONA DA RECLAMANTE DEVERÁ REGULARIZAR O SEU CADASTRO JUNTO AO SISTEMA. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Conceição Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MAR E SOL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVO MAR E SOL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Macário da Silva [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: G. E. Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Macário da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanio Evaristo da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rio Branco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanio Evaristo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes Silva de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio 2000 Centro de Estetica Ltda [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gomes Silva de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.59, devendo refazer seus calculos atendendo a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01121-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Souza Gomes [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Guilha Tecidos Ltda [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Souza Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00482-2003-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MEDINA PESTANA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ TOSTES [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)], Réu: CELSO DE B. TOSTES [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)], Réu: PAULO TOSTES A/C JOSE LUIZ TOSTES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELSO DE B. TOSTES, Réu JOSE LUIZ TOSTES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00162-2002-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ANDRADE [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: FARAO CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA - ME [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ANDRADE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2001-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DAFLON [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DAFLON\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00246-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Salathiel Andrade [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A, Aut Wander Salathiel Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Garcia Pimenta [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Smo Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construtora Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Smo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Fernandes Martins [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarissa Coelho de Oliveira [Adv. Rafaella Coelho Lima (OAB: RJ 143411 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Plínio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Plínio Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Paula [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielly Chrystine Venceslau da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielly Chrystine Venceslau da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Valente de Almeida [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: TV + ABC Ltda. [Adv. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos (OAB: RJ 69595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV + ABC Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01233-1995-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERNANDES [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)], Aut: ALEX DOS SANTOS DE MOURA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)], Aut: CRISTIANO DOS SANTOS MOURA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: J W E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERNANDES\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01272-1998-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PEREIRA GOMES [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a solicitação de fls.283, devendo informar o numero de inscrição da reclamante no CPF. \r\n\r\nProcesso: 01753-2002-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA GUERRA SOBRINHO [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MATRIZ ACOS LTDA [Adv. Sergio Alexandre Quirino de Oliveira (OAB: RJ 89445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA GUERRA SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.235, devendo refazer seus calculos de acordo com a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Costa Carvalho [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Multi Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Costa Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a solicitação de fls.57, devendo a parte autora diligenciar por meios proprios, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00600-2003-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI DE OLIVEIRA BARAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA MOCELIN LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA MOCELIN LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls.222. .\r\n\r\nProcesso: 02080-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Carvalho de Mattos\r\n\r\nRéu: Simmec Servicos e Assessoria Ltda. [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Réu Simmec Servicos e Assessoria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce da Conceição Silva [Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha (OAB: RJ 64011 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce da Conceição Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01192-2003-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE JESUS ROSA DE SOUZA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: FLASH AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLASH AUTO SERVICO LTDA, Aut VANESSA DE JESUS ROSA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2004-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WALACE PEREIRA PECANHA [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNAVI PRESTACAO DE SERV. NAVAIS E IND. LTDA [Adv. Jamil Jacob Silveira (OAB: RJ 42224 - D)], Réu: FELS SETAL S.A. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FELS SETAL S.A., Réu TECNAVI PRESTACAO DE SERV. NAVAIS E IND. LTDA, Aut WALACE PEREIRA PECANHA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cecilia Cupti de Medeiros Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: TNL PCS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cecilia Cupti de Medeiros Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2006-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Macedo Sena [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Macedo Sena\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etienne Rodrigues da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Interglobal Telecom Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etienne Rodrigues da Silva, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rocha da Cunha [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evileide Santos de Morais [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE CONCEICAO 184 LTDA ME [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evileide Santos de Morais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Coeli Tibau Farias [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ, Réu: Fundacao Cerj de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Coeli Tibau Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos requeridos na petição de fls.58. Prazo 30 dias. Após, os autos serão remetidos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01465-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio de Carvalho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Oeste de Niteroi Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do retorno da CPI, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01449-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Veiga Silvares Correa [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Veiga Silvares Correa, Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01649-2004-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MORENO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELOS SA [Adv. Glaucianne Alves Albino Pimentel (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMYR VASCONCELOS SA, Aut LUIZ CLAUDIO MORENO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01822-2003-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIA MARIA DA SILVA BALDEZ [Adv. Galdino Luiz Santos Baldez (OAB: RJ 40173 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACCAO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACCAO, Aut GRACIA MARIA DA SILVA BALDEZ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir do Nascimento Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir do Nascimento Santos, Réu Auto Lotacao Inga Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01689-2004-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NATIA OLIVEIRA DA GLORIA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nRéu: VILMA COELHO BREGUA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATIA OLIVEIRA DA GLORIA, Réu VILMA COELHO BREGUA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01786-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SRA DO AMPARO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO ALVES DOS SANTOS, Réu VIACAO NOSSA SRA DO AMPARO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.289, devendo a reclamada cumprir a determinação de fls.253 quanto ao depósito dos honorários periciais estimados às fls.254. \r\n\r\nProcesso: 02222-2006-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Fernandes Pimenta [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Mirak S.A. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirak S.A., Aut Pedro Fernandes Pimenta\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.101, devendo o reclamante refazer os calculos, observando o teor da promoção de fls.100. \r\n\r\nProcesso: 03333-2003-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLEY DA SILVA BARRADAS [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDALBIKE NITEROIENSE LTDA [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLEY DA SILVA BARRADAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerido, ante a indisponibilidade do credito fazendário. \r\n\r\nProcesso: 11276-1996-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA DE FREITAS ALVES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pelo reclamante às fls.436/443, devendo o feito prosseguir com o seu julgamento. .\r\n\r\nProcesso: 03424-2000-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO GOMES DE SOUSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA EMP MUNICIPAL MORADIA URBANIZ SANEAM [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA VIGIL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2006-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Ritter Pinheiro Ribeiro [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira (OAB: RJ 103766 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Computer Servicos de Informatica Ltda. - ME, Réu: Caxias Computer Servicos de Informatica Ltda., Réu: Sao Goncalo Info Servicos de Computacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ritter Pinheiro Ribeiro\r\n\r\nCumprir a determinação de fls.149-v, em 10 dias, em observância aos parâmetros da sentença (fls.136). \r\n\r\nProcesso: 00222-2000-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA COUTINHO ALVES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA COUTINHO ALVES\r\n\r\nO autor deverá diligenciar diretamente. A gratuidade deverá ser requerida diretamente no cartório. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: JP do Valle, Réu: Estaleiro Enavi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Silva\r\n\r\nApresentar o contrato social da reclamada referida às fls.24, em 30 dias, a fim de comprovar o alegado, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01566-1995-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Jose Otavio Pereira Antunes (OAB: RJ 67540 - D)]\r\n\r\nRéu: R.C.SERVICE PREST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2000-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL COUTINHO DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nInformar, inicialmente, o endereço para citação da reclamada. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 03844-2000-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINNE DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Sergio Luiz da Costa (OAB: RJ 68891 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU TELECOMUNICACOES LTDA ME [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINNE DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo indicar o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02492-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA COELHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NILSON CORDEIRO DA SILVA FILHO, Réu: DIMEG COM. DE MOVEIS E UTILIDADES DOMEST. LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)], Réu: GILSON GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERREIRA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse juridico no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2002-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLEIA FERREIRA DA COSTA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda., Réu: Espolio de Carlos Raposo da Silva [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLEIA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 120 dias requerido. \r\n\r\nProcesso: 00661-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando da Silva Machado [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: Emschettino Cafe ME, Réu: Elton de Mattos Schettino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando da Silva Machado\r\n\r\nDevera apresentar o contrato social da reclamada para comprovar que a pessoa mencionada às fls.59 é sócia da mesma. Prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00976-2004-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Pereira Reis dos Santos n/p Suziane Ribeiro Pereira [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: MACHINE MAKERS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Pereira Reis dos Santos n/p Suziane Ribeiro Pereira\r\n\r\nDevera apresentar o contrato social da reclamada para comprovar o qualidade de sócio da pessoa mencionada às fls.47. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01543-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDO CORREA DE PAULO [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo para impugnação calculos (15 dias). \r\n\r\nId: 745805"
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                                "Processo: 01083-2006-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Guimaraes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Guimaraes\r\n\r\nFornecer nos autos o correto endereço de seu constituinte, tendo em vista o motivo de devolução de fl. 155. \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Correia de Oliveira [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: FF dos Santos Cabeleireiros M. E. [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FF dos Santos Cabeleireiros M. E.\r\n\r\nComprovar nos autos que deu ciência à reclamada da renúncia anunciada à fl. 40, na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Vieira do Nascimento [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda., Réu: AKER PROMAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Vieira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre os novos honorarios periciais, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr da Silva Macedo [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Central [Adv. Wilma Lucia Ivanissevich (OAB: RJ 24746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Central\r\n\r\nAnte a inércia do Reclamante, apresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00539-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Wagner Cordeiro Fernandes [Adv. Juliana Lemos (OAB: RJ 112891 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Alimentos Sao Jose do Imbassai [Adv. Cristina Maria Neri Domingues (OAB: RJ 68411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio Alimentos Sao Jose do Imbassai\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Tinoco da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone de Oliveira da Silva Santos [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Tinoco da Silva\r\n\r\nManifestar-se nos autos, tendo em vista o valor apurado à fl. 81. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Brito da Mota [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service Ltda., Réu Prezunic Comercial Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Santos da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Net Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Santos da Silva\r\n\r\nRequerer, em 30 dias, o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia de Souza Zuñiga [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Image Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia de Souza Zuñiga\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson do Nascimento Ferreira [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson do Nascimento Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer vista da resposta do ofício de fl.226, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Teresinha Rodrigues de Oliveira [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Tnl Contax S.A., Réu: Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Teresinha Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nDizer se pretende desistir da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 02072-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Junior [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Alt Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Alt Comercio e Servicos Ltda., Aut Marcos de Oliveira Junior\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 02176-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marislene Maria Liquer Sol [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nJuntar, em 48 horas, o substabelecimento em relação à advogada presente à audiência do dia 25/11/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01840-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivar Vieira de Paula [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivar Vieira de Paula\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara, trazendo cópia. \r\n\r\nProcesso: 02034-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Souza Veiga Carrico [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziwy 193 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ziwy 193 Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01699-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Mario das Dores [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Sernaman Servicos Navais e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Mario das Dores\r\n\r\nDizer se pretende desistir da prova pericial, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01647-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nRéu: Kautscher Buffet e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira\r\n\r\nInformar nos autos, no prazo adicional de 30 dias, os meios de prosseguimento do feito, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse, em observância à Resolução Administrativa nº 06/2006 da Presidência do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lapinha Gil [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lapinha Gil, Réu Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 5 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Macedo da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Balbino dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Itaipu Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)], Réu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Balbino dos Santos\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara, sob pena das reclamadas serem instadas à apresentação dos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 02267-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Pereira de Melo [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanina Machado [Adv. Adelcir C Machado (OAB: RJ 5956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Pereira de Melo\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eladir Martins Monteiro [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenetista Athayde Parreiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eladir Martins Monteiro\r\n\r\nManifestar-se quanto ao cumprimento do Termo de Conciliação de fls. 50, item 01, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ribeiro da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudimar Araujo Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula dos Santos Ramos Coutinho [Adv. Cristina Bastos (OAB: RJ 140721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Paula dos Santos Ramos Coutinho\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanolly Moraes Ferreira [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanolly Moraes Ferreira\r\n\r\nDizer se pretende desistir da prova pericial, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02110-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Vilela [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Vilela\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 282,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 14.100,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-246-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro de Ensino Integrado Rabello Amim Ltda. [Adv. Carolina de Azeredo Quintao (OAB: RJ 126276 - D)]\r\n\r\nCgto: Katia Rabello Pinto [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro de Ensino Integrado Rabello Amim Ltda., Cgto Katia Rabello Pinto\r\n\r\nCiência da decisão proferida nos autos: \" ...Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS da consignante/reclamada e ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS da consignatária/reclamante para deferir-lhe a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra...\" \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Araújo Duarte [Adv. Raphael Cyrino (OAB: RJ 119376 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão-de-Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construções Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construções Ltda. , Aut Lauro Araújo Duarte , Réu Nova Construcic Serviços de Mão-de-Obra Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisÃo proferida nos autos, em que os EMBARGOS DECLARATÓRIOS do reclamante foI ACOLHIDO EM PARTE e REJEITADO os Embargos declaratórios da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lanes de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Padaria Ilha da Conceição Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Lanes de Souza , Réu Mercadinho e Padaria Ilha da Conceição Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Carvalho da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN Amro Banco Real [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Conseg Cia de Servicos Gerais Ltda. ME [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN Amro Banco Real, Réu Conseg Cia de Servicos Gerais Ltda. ME, Aut Eliza Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Tiago da Costa [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Glamour Confeitaria Ltda [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Tiago da Costa, Réu Glamour Confeitaria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Magalhaes Oliveira [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)], Réu: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipasul Construcoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Bahia Bruno [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Bella Vista [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Bahia Bruno\r\n\r\nTer vista e manifestar-se sobre a petição do Reclamado de fl. 108. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana do Nascimento Ferreira [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana do Nascimento Ferreira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, observando a promoção da contadoria à fl. 76. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Alves [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Coenge Construcoes e Empreendimentos Ltda., Réu: JM Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Condominio do Edificio Residencial Charitas Bay [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Residencial Charitas Bay, Réu JM Construcoes Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gomes da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauá Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Gomes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz de Azevedo Barros [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda., Aut Jefferson Luiz de Azevedo Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloysio Mattos Martins Junior [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Fabio E M Bento (OAB: RJ 140676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloysio Mattos Martins Junior\r\n\r\nTer vista da certidão negativa exarada pelo Of. de Justiça.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, em observância à Resolução nº 06/2006 da Presidência do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Alves Souza Cabral [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Miguel Alves de Oliveira [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Venade Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Miguel Alves de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Borges Nascimento [Adv. Wagner Roberto Bighi (OAB: RJ 109861 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro de Obras Sociais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Borges Nascimento\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do Réu. \r\n\r\nId: 746260"
                            ],
                            "746258": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00520-2006-246-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues Foradini\r\n\r\nRéu: Promed 802 Material Medico Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Promed 802 Material Medico Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, valor R$ 111,82, em guia GPS.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, valor R$ 99,49, em guia DARF.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida na RPS: \" PROCEDENTE EM PARTE.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746258"
                            ],
                            "746259": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-246-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Alves\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda., Coenge Construcoes e Empreendimentos Ltda., JM Construcoes Ltda., Condominio do Edificio Residencial Charitas Bay\r\n\r\nPelo presente fica m Coenge Construcoes e Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746259"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "745608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00750-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON CARLOS DE SOUZA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMETA INDUSTRIA FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nMantido o despacho de fls. 209, por seus próprios fundamentos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-1989-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: SILVIA REGINA SPEROTTO DIEGUEZ [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS OLIVEIRA, Aut SILVIA REGINA SPEROTTO DIEGUEZ\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2002-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO EDER PEREIRA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Luiz Antonio Azamor Rodrigues (OAB: RJ 32254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio de Moura [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Rica Motel Country Club [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herminio de Moura\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 222, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-511-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Pestalozzi de N. Friburgo (repres. p/ diretora Jany Pinto) [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nCgto: Miliana da Silva Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao Pestalozzi de N. Friburgo (repres. p/ diretora Jany Pinto)\r\n\r\nVista da peticao de fls.42, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliandro Aparecido da Silva Freire [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Cereais Souza Carvalho Ltda. [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora de Cereais Souza Carvalho Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.26, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRASIL LOPES FILHO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto Toledo [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Réu: ALVORADA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BRASIL LOPES FILHO\r\n\r\nVista do oficio de fls.333. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Maulaz [Adv. Marco Antonio Siqueira da Silva (OAB: RJ 114869 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Capello de Paula Ltda. [Adv. Rodigo Luis Keller Raposo (OAB: RJ 126494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Capello de Paula Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.30, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina de Oliveira [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Edith Schott Mozer [Adv. Wilson Judice Maria Neto (OAB: RJ 128033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edith Schott Mozer\r\n\r\nVista da peticao de fls.23, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Brollo de Oliveira [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nRéu: TRD Friburgo Transportadora Ltda. [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRD Friburgo Transportadora Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.43, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Penha Moreno [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: Binrest Lanchonete Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Binrest Lanchonete Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.27, do INSS, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Souza Sant´Anna [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Rendas Arp S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Souza Sant´Anna\r\n\r\nVista da peticao de fls.224, POR 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Conceicao [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Francisco Nunes [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Conceicao\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.69, PRAZO: 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Crecir Felix Gomes [Adv. Carlos Humberto Melo dos Santos (OAB: RJ 73681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Lanchonete e Mercearia Anarres Ltda. repr. p/ Vanice Alvim Garcia de Carvalho [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Lanchonete e Mercearia Anarres Ltda. repr. p/ Vanice Alvim Garcia de Carvalho\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.,60 no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Macedo (Espolio de) [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio das 4 vertentes [Adv. Marcelo de Carvalho Torres Raposo (OAB: RJ 66442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitio das 4 vertentes\r\n\r\nVista da peticao de fls.25, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Ferreira Coutinho [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A., Aut Jurema Ferreira Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Miguel Costa [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Cesar de Souza [Adv. Alexandre Correa da Silva (OAB: RJ 73349 - D)], Réu: Restaurante Prazer no Prato [Adv. Alexandre Correa da Silva (OAB: RJ 73349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Cesar de Souza, Réu Restaurante Prazer no Prato\r\n\r\nVista da peticao de fls.41, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Barros Toledo [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Mirante Real, Aut Joselito Barros Toledo\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euflasio Araujo Oliveira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Chimarron III Churrrascaria Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chimarron III Churrrascaria Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.285, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Servulo Gripp Ferreira [Adv. Rodrigo Canto Aragao (OAB: RJ 130939 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Servulo Gripp Ferreira\r\n\r\nCiência de que não como o Juízo compelir a nenhum perito oficiar, nos autos, graciosamente, consoante os termos do despacho de fls. 60.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-1997-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR CORREA DE SA [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR CORREA DE SA, Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ\r\n\r\nApresentar calculos de retenção fiscal, pelas verbas tributáveis, no prazo de 05 dias, observando-se o alvará expedido às fls. 294.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00869-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA QUENUT HERINGER [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: ROLF ULRICH EDUARD GOTTSCHALK [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA QUENUT HERINGER, Réu ROLF ULRICH EDUARD GOTTSCHALK\r\n\r\nConvolado o deposito recursal em penhora. Tomar ciencia de que deverão apresentar os cálculos das parcelas tributáveis a fim de viabilizar a expedição de alvarás. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Goncalves da Roza [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene M Velozo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Goncalves da Roza\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Aguiar de Oliveira [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Moraes Comercio e Industria de Confeccoes Ltda. [Adv. Abilio Gonzaga da Silva (OAB: RJ 132092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Aguiar de Oliveira, Réu Silva e Moraes Comercio e Industria de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.218, do perito, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Pontes Veiga [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Pontes Veiga\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00650-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PASSOS PEREIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Flavius de Castro Nascimento (OAB: RJ 87385 - D)], Réu: SILVIO WANDERLEY NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Flavius de Castro Nascimento (OAB: RJ 87385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PASSOS PEREIRA\r\n\r\nVir consultar o oficio-resposta da Receita Federal nesta Secretaria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Gabriela Dutra da Silva [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao das Obras Sociais Santa Doroteia [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao das Obras Sociais Santa Doroteia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00826-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Menezes de Souza [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Saudade de Medeiros Braga, Réu: Municipio de Nova Friburgo, Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Menezes de Souza\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA NARCIZO STORCK [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Lisboa de Paula Antunes Caldeira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN AMRO Real S.A., Rcte Danielle Lisboa de Paula Antunes Caldeira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00135-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ALVES RIBEIRO [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora a título de contribuição previdenciária. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nId: 745608"
                            ],
                            "745607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-511-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Pontes Veiga\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Rycano Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00826-2005-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Menezes de Souza\r\n\r\nRéu: Maria Saudade de Medeiros Braga, Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 204/205, por 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745607"
                            ]
                        }
                    }
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                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00420-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA MATIELLI [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MARCOS SANTOS DE ANDRADE. [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO MARCOS SANTOS DE ANDRADE., Aut LUIZ CARLOS DA SILVA MATIELLI\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I.10.03.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02248-1993-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENIVALDO ALVES DE ASSUNPCAO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: OUTRA COISA LANCHES LTDA.E HUMPHREY GUANABARA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JENIVALDO ALVES DE ASSUNPCAO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio recebido da Receita Federal. Pz: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2004-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA [Adv. Geni Alves de Medeiros (OAB: RJ 102868 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOBELLE COSMETICOS LTDA ME [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00111-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO NUNES SOBRINHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO NUNES SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Elias da Costa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia S/C Ltda. - N/P Sócio Esequias Barreto Desiderio [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto Elias da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio recebido da Receita Federal. Pz:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01341-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Sambonha da Rocha [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Pink House - N/P SOCIA IRENE CERQUEIRA DE SOUZA [Adv. Bianca Marques Barros (OAB: RJ 116743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Sambonha da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio recebido da Receita Federal. Pz:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01499-1998-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE PAULA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E LANCHONETE MIRACIELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Indefiro. Cabe a parte diligenciar. N.I.,18.03.09. O Juiz. Pz:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00076-2009-221-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Juanil Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Fernando Mesquita Caldas Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Juanil Transportes Rodoviários Ltda\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o deposito do valor consignado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01461-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rodrigues dos Santos [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: G S de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darliana Silva de Assis [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Meirelles e Meirelles(Sucessora Colegio M.Assis)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darliana Silva de Assis\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Silveira do Nascimento [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Silveira do Nascimento\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcos Leal [Adv. Carlos Eugenio Pereira (OAB: RJ 94298 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcos Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair de Abreu Santos [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nRéu: Consfaz Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair de Abreu Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Andre Henrique [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastcolor Compostos Industriais Ltda. [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andre Henrique\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere de Oliveira Celestino [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere de Oliveira Celestino\r\n\r\nFornecer o atual endereço do socio da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02012-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ozório [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanplast Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ozório\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01936-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DINIZ DA SILVA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DINIZ DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Matias [Adv. Flavia Rosa de Mattos (OAB: RJ 117347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Matias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Pereira da Cruz Oliveira [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Pereira da Cruz Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do socio da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena das Gracas de Souza Lima [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha [Adv. Edilson Loureiro Paes (OAB: RJ 26871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena das Gracas de Souza Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01905-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Carvalho de Sá [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Carvalho de Sá\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01853-1993-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR ALVES DOS REIS [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA LADICE LTDA - POSTO DE GASOLINA REI DE MESQUITA LTDA [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR ALVES DOS REIS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luiz Cabral [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Luiz Cabral\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02128-2000-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Dias Lopes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Dias Lopes\r\n\r\nDEsp.fls.: Indefiro o pedido de fls.379. De-se ciencia ao Autor, inclusive da promocao da contadoria acima. N.I.,17.03.09. O Juiz. Pz:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Leopoldina Pereira [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Leopoldina Pereira, Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Cruz Vilas Boas [Adv. Jairo Ferreira Teixeira (OAB: RJ 127434 - D)]\r\n\r\nRéu: Weserley Nascimento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Cruz Vilas Boas\r\n\r\nVir com a qualificação da empresa indicada as fls.63, inclusive o CNPJ, para possibilitar a inclusão no pólo passivo e a regular citação. Pz:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01042-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS TAVARES CECILIO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-221-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Janaina da Silva Suzart [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRqdo: Lima Santos Serviços Ltda [Adv. Amaury Gomes Baracho (OAB: SP 100687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Janaina da Silva Suzart\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pinheiro Leal [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Mendes Evangelista [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Pz:05 dias\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Justiniano Moreira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Neves Barreto de Serviços Ltda. [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Neves Barreto de Serviços Ltda., Aut Roberto Justiniano Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Fernandes [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nRéu: Vifrio Armazens Frigorifico Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Fernandes, Réu Vifrio Armazens Frigorifico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02137-2003-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VOERTE JOSE DA SILVA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: LHM AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Eneas Rabelo Netto (OAB: RJ 33108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LHM AR CONDICIONADO LTDA, Aut VOERTE JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Rocha Fonseca Santos [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Maria Aparecida da Rocha Fonseca Santos, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcelo de Lira Ferreira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcelo de Lira Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01368-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carneiro dos Santos Filho [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NOVA PARK ADMINISTR PARTICIP LTDA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA PARK ADMINISTR PARTICIP LTDA\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente sobre o valor da condenação. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Silva de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Silva de Souza, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edite Marques da Silva Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01927-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON PEREIRA GOMES e OUTROS (+3) [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinair da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORIDAO MERCEARIA LTDA-ME [Adv. Edilson Loureiro Paes (OAB: RJ 26871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinair da Silva, Réu FLORIDAO MERCEARIA LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Conceição Silva [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut José da Conceição Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo Viegas de Lima [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardel Turismo Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gardel Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.159/161. Pz: 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Ruelles Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00646-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRELA DEGANI COUTINHO [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRELA DEGANI COUTINHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02027-2001-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES MELO DE SOUZA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: IRJEP - INSTITUTO RIO DE JANEIRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRJEP - INSTITUTO RIO DE JANEIRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Sousa dos Santos Guilherme [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Americo Deodoro Gouvea [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Americo Deodoro Gouvea\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Santos Cavalcante [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Santos Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Gabilan [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nCiencia da liberação da penhora. \r\n\r\nQuebra Processo: 01855-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clesio Luis Santos Reis [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Redtel Comunicacoes e Servicos Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clesio Luis Santos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-221-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Fernando Santana da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nAgdo: Industria Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Industria Granfino S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01938-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza Soares de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Justino Barbosa [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Oliveira da Silva [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirvaldo Cascardo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Oliveira da Silva\r\n\r\nComparecer `a SED a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica para a realizacao da diligencia .\r\n\r\nId: 744531"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-225-01-00-0 - RTOrd EDITAL CITACAO INICIAL DATADO DE 30.03.2009\r\n\r\nAutor: Aires Barcellos Goncalves\r\n\r\nRéu: Golden Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Golden Distribuidora de Alimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747302"
                            ]
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                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "746020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01178-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raymunda Iris Oliveira de Mendonca [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raymunda Iris Oliveira de Mendonca\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.215. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Barbosa Lima [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Barbosa Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 49.812,03. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Paulo Rodrigues Pereira [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Resolve Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Paulo Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes [Adv. Antonio Pereira de Queiroz (OAB: RJ 111785 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Manoel Correa [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, querendo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Jose Pinto Gomes [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leoncio de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.88. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Ramos Carvalho [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Grande Arquiteto Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Ramos Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Araujo da Paz [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Lei Xian de Queimados Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Araujo da Paz\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Alves Fernandes de Oliveira [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Alves Fernandes de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Muller da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Muller da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Souza Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada dos Sucos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Souza Silva\r\n\r\nManifestar-se nos autos. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz dos Santos Silva [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Tela Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Andrade de Almeida Ltda., Aut Roberto Luiz dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 7.042,55. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Azevedo dos Santos [Adv. Ana Lucia Cabral Fernandes (OAB: RJ 111936 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Azevedo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ricerdo de Paulo [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Incopre Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ricerdo de Paulo\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naedson Furtado de Mendonca [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naedson Furtado de Mendonca\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Araujo do Cabo [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Araujo do Cabo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.42. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Santos [Adv. Fernanda Fagundes Barreto (OAB: RJ 142528 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto e intempestivo. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Eulina Ferreira [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Comercio e Industria Gofra - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisa Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wellington Santos de Jesus [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comercio e Serviços Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wellington Santos de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilzinete dos Santos Sotinho [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilzinete dos Santos Sotinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jaime Amaral Pereira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jaime Amaral Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Dias Marinho Júnior [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli dos Santos [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marli dos Santos, Aut Sérgio Dias Marinho Júnior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41/42, que julgou procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Ferreira de Araujo [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Ferreira de Araujo, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDizer que outras provas tem a produzir. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ottoni Correa [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Ottoni Correa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas. Valor: R$ 304,20. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Gomes Dias [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Curia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Gomes Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Verano da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Verano da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos. Valor total da condenação: R$ 47.409,89.\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana da Silva dos Santos [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Ferreira Fontes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana da Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se nos autos. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Teodoro Correia [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Vita Salim Distribuidora Ltda. [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vita Salim Distribuidora Ltda.\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria, a fim de retirar os documentos acostados na contracapa dos autos. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almeri Monterio de Melo Júnior [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Frasão Manutenção Predial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almeri Monterio de Melo Júnior\r\n\r\nTomar ciência da decisão, que julgou procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-226-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Sônia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nDeverá o consignante para informar o endereço atual da consignatária, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Sant Anna [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Limitada [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Sant Anna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Cosme Soares Lino [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Cosme Soares Lino\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls 52/58. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Velloso de Oliveira [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Velloso de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cassiano Dantas [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cassiano Dantas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Conceição Cabral [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Conceição Cabral, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 217, que negou provimento aos embargos de declaração do Réu. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ricardo de Oliveira Silva [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Sul Transportadora Ltda. ME [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Z Sul Transportadora Ltda. ME \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (fls. 22/23), em 48 horas, sob pena de execução. (Guia GPS - Código 2909). Valor: R$ 1.278,27.\r\n\r\nProcesso: 00720-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Lima [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nRéu: Flame Spray [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flame Spray\r\n\r\nManifestar-se acerca da planilha apresentada pelo INSS. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Antonio da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Antonio da Silva\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cabral [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cabral, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina dos Santos Batista [Adv. Geni Alves de Medeiros (OAB: RJ 102868 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (fls. 66/67), em 48 horas, sob pena de execução. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nValor: R$ 2.975,48.\r\n\r\nProcesso: 01716-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Góes [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Tintas Apollo Onze Ltda. [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria e Comércio de Tintas Apollo Onze Ltda., Aut Vladimir Góes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01514-2006-226-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Dulce Salamargo Francisco [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nAgdo: Trane do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Cond. de Ar Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Trane do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Cond. de Ar Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Cardoso Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: L A Iguaçu Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Cardoso Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane da Silva Freitas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilho e Beleza Artigos de Toucador Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brilho e Beleza Artigos de Toucador Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-226-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Gonçalves Rodrigues [Adv. Maria da Graca Soares Cruz (OAB: RJ 76928 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor: R$ 49,19.\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo dos Santos Junior [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Sao Jorge de Mesquita Ltda. [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo dos Santos Junior\r\n\r\nTer ciência do r. despacho às fls. 84, devendo observar quanto à comprovação nos autos em caso de não recebimento dos valores referentes às guias. \r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar novos cálculos, conforme o despacho de fls. 84. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Paz Pinto [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Familia Feliz do Parque Sao Francisco Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Paz Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jomar Lucio Senceita [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: J S C V Paineis de Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jomar Lucio Senceita\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 746020"
                            ]
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                "Resende": {
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                                "Processo: 01179-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Teodoro Valentin [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernadete Costa Silva ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Teodoro Valentin\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Batista [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnomotor Pecas e Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Marcelo Isoldi (OAB: RJ 71344 - D)], Réu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda, Réu Tecnomotor Pecas e Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias (notificado na forma da OS 01/94). .\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roger da Silva Barbosa [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)], Réu: Flextronics Internacional Equipamentos e Servicos Ltda [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flextronics Internacional Equipamentos e Servicos Ltda, Réu Graber Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 30,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00782-1999-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RESENDENSE LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RESENDENSE LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios e fiscais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-1999-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA SOARES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: BIAGON - BEATRIZ GONCALVES LEAL ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2003-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE EDUARDO PEDROSA [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 90635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em face da rda, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonicio da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Protecao a Maternidade e a Infancia de Resende - APMIR [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Protecao a Maternidade e a Infancia de Resende - APMIR\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios, e custas no valor de R$ 240,00, em 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2006-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Yuri Pereira Duarte [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnomotor Pecas e Servicos Automotivos Ltda. ME [Adv. Marcelo Isoldi (OAB: RJ 71344 - D)], Réu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnomotor Pecas e Servicos Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdênciarios cabíveis, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2001-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO RODRIGUES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 02255-1999-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA LIVI HOFFMANN NIEDERSBERG [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA LIVI HOFFMANN NIEDERSBERG\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Rosa Antonio [Adv. Michelle Angelica de Souza (OAB: RJ 129636 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01848-1997-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIS 300 DISTRIB. DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01902-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandrino de Lima [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardiner Seguranca Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: Condominio Tecnopolo [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Tecnopolo, Aut Jose Alexandrino de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02052-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Barbosa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Xavier Xavier e Cia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Oliveira Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias.. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02189-2002-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA THOMAZ QUIRINO [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MANA LTDA [Adv. Tania Maria Ferreira Marinho (OAB: RJ 81863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVA THOMAZ QUIRINO\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 02318-2003-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DIVONETE SAMPAIO [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: LENIR APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVONETE SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Queiroz Lobianco [Adv. Sergio Antonio Correia Arruda (OAB: RJ 118511 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Bruno Presentes Ltda. - EPP [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira Bruno Presentes Ltda. - EPP\r\n\r\nJuntar a Certidão de casamento do sócio Ricardo, sob as penas do art.359 do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2000-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE CARVALHO ROBERTO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTNER MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE CARVALHO ROBERTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Reis Vieira [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociências S.A. [Adv. Delma Dal Pino (OAB: SP 84147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Reis Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00, comprovar o deposito da quantia requerida, de R$ 1.000,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Moreira Carreiro [Adv. David Moreira Carreiro (OAB: RJ 115123 - D)]\r\n\r\nRéu: Airton Bueno de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Moreira Carreiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.27, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01881-2001-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GIOVANY XAVIER DASILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GIOVANY XAVIER DASILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, fls 213/228. em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pereira da Costa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A - INB\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Souza Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Souza Silva\r\n\r\nVista do Oficio de fls.453, em 10 dias, requerer o que entender de direito, ficando ciente de que esse Juízo, não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auli de Souza Monteiro [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auli de Souza Monteiro\r\n\r\nRegularizar petição de fls.227, eis que apócrifa, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora das Graças Pinto [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Palma Soares [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Aparecida Palma Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.26, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2003-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MIRANDA ROSA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAMANTE DE RESENDE COM E TRANSP DE PASSAG LTD [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MIRANDA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01645-2004-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO CONCRETO ENGENHARIA COM E REPRES LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01722-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Araujo Venerando [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo de Almeida Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Araujo Venerando\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01105-1998-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARA BRITO DA SILVA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: SOI - SOCIEDADE DE IDIOMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMARA BRITO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias, fls. 148vo e 149vo, (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Tamiozzo Medeiros [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricio S. Moreira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Tamiozzo Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Benedito [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sax Entretenimento Ltda [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Benedito\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sax Entretenimento Ltda [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00403-1999-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE MOURA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE COME BEM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00250-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bethania Santos Carvalho [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Wirelles Services Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bethania Santos Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nId: 745626"
                            ],
                            "745007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00065-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso III do artigo 267 do CPC, Custas de R$ 10,64, pelo autor dispensado do recolhimento, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides José Valdelino [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides José Valdelino\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso III do artigo 267 do CPC, Custas de R$ 10,64, pelo autor dispensado do recolhimento, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Simões [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza Simões\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso III do artigo 267 do CPC, Custas de R$ 10,64, pelo autor dispensado do recolhimento, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ramos de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ramos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso III do artigo 267 do CPC, Custas de R$ 10,64, pelo autor dispensado do recolhimento, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso III do artigo 267 do CPC, Custas de R$ 10,64, pelo autor dispensado do recolhimento, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Jesus Silveira [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo de Souza Rezende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Jesus Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Soares de Mendonça [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Soares de Mendonça\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso III do artigo 267 do CPC, Custas de R$ 10,64, pelo autor dispensado do recolhimento, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandino Santos Gomes [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlandino Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso III do artigo 267 do CPC, Custas de R$ 10,64, pelo autor dispensado do recolhimento, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evangelista de Medeiros [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Evangelista de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso III do artigo 267 do CPC, Custas de R$ 10,64, pelo autor dispensado do recolhimento, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)], Réu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato da Silva, Réu Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00212-1993-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR CORREA DE PAIXAO [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKET SIDERURGICA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR CORREA DE PAIXAO\r\n\r\nVista do Oficio e declarações no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, em 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01073-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Luiz Bertussi [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Fluminense Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Fluminense Refrigerantes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerido pela rda, fls.153 item II, efetuar o depósito da 1ª parcela inerente aos honorários periciais estimados, sendo a outra depositada no intervalo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02745-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARDOSO (Espolio de) [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAGRO IND E AGRICOLA LTDA (IVAR NORDSKPG) [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINAGRO IND E AGRICOLA LTDA (IVAR NORDSKPG)\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido, porém em 04 parcelas, no valor de R$ 550,00, comprovar o deposito da 1ª parcela, em 05 dias, sendo as demais a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03356-2002-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO REGINATTO DE CAMPOS [Adv. Ana Paula de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 105892 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE TREIN DE IDIOMAS E INFORMAT RES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO REGINATTO DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Malaquias [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: M.R.S. Construtora do Sul Fluminense Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Malaquias\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Constru Gesso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João das Dores Leite Souza [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: M.R.S. Construtora do Sul Fluminense Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João das Dores Leite Souza\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene Costa Benedito [Adv. Jose Carlos Bastos Martins (OAB: RJ 113962 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Arcanjo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Costa Benedito\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 02277-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucélia Lelis Tavares [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Jing 698 Ltda. [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucélia Lelis Tavares\r\n\r\nRetornar ao Trabalho , tomando ciência da petição de fls.26, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02558-2002-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE SOARES [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nRéu: J. CASSIM EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE SOARES\r\n\r\nInformar a data e o valor do saque, para fins de acertamento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidir Berbert [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Aetrhra Karmann Guia Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e ÔNibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aetrhra Karmann Guia Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Andre Damaso [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HUMBERTO PEREIRA CAPANHÃ, Réu: CARMEM LUCIA MARTINS , Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)], Réu: Rooster Prest. Serv. Tec. Repres. Com. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Andre Damaso\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, indicar o atual paradeiro da rda e/ou seus sócios, ou ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio Alves [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Réu: Guardian do Brasil S.A. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacson Carlos Mauricio [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: RGI Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva (OAB: RJ 123721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacson Carlos Mauricio, Réu RGI Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls.89 e 105. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-521-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Rosangela da Silva Ramos [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRqdo: Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda (supermercado Avanco) [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rosangela da Silva Ramos, Rqdo Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda (supermercado Avanco)\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ramos do Amaral [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 200,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2003-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYDELE DE ARAUJO CUNHA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEYDELE DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Inês de Jesus [Adv. Rita das Dores de Souza Ribeiro (OAB: RJ 130734 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrício da Silva Moreira - ME, Réu: Porto Vale, Terminal Logístico do Vale do Paraíba Ltda, Porto Seco Resende [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porto Vale, Terminal Logístico do Vale do Paraíba Ltda, Porto Seco Resende\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ester Souza de Abreu [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação Centro Educacional de Niterói RJ - FUBRAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Souza de Abreu\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com Cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Carvalho [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos Carvalho\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com Cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo dos Santos [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Union Manten Atividades Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Salvati Salazar [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Salvati Salazar, Réu Galvasud S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial., em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Almeida Eduardo [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Riva Pao (Padaria Paraiso)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Almeida Eduardo\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01868-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Benedito Andrade [Adv. Caio Marcelo Brauer de Freitas Sampaio (OAB: RJ 117511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmatur Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Benedito Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara da Silva Nogueira [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Rivapao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara da Silva Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00429-2001-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ANTONIO SALES [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: M A SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ANTONIO SALES\r\n\r\nVista do Oficio de fls.130, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo de Sousa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso III do artigo 267 do CPC, Custas de R$ 10,64, pelo autor dispensado do recolhimento, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Fernandes Batista [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Fernandes Batista\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso III do artigo 267 do CPC, Custas de R$ 10,64, pelo autor dispensado do recolhimento, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacílio Mariano [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacílio Mariano\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso III do artigo 267 do CPC, Custas de R$ 10,64, pelo autor dispensado do recolhimento, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Agostinho [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco Agostinho\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso III do artigo 267 do CPC, Custas de R$ 10,64, pelo autor dispensado do recolhimento, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ambrósio [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ambrósio\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso III do artigo 267 do CPC, Custas de R$ 10,64, pelo autor dispensado do recolhimento, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Candido da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Candido da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso III do artigo 267 do CPC, Custas de R$ 10,64, pelo autor dispensado do recolhimento, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2002-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER RIBEIRO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPLEX ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPLEX ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2003-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RAUL COSTA BENEDITO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE PROD E TRAB MAO D OBRA D QUATIS [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL COSTA BENEDITO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 745007"
                            ],
                            "745009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01302-2000-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BRUNO BERNARDO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCEU VILELA PAIVA [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BRUNO BERNARDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2001-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ TAVARES ALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MM RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ TAVARES ALVES\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em face da rda, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-1995-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARCIDA DE SA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda 3 Pinheiros Ltda (Massa Falida de) [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARCIDA DE SA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-1994-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE JESUS SILVEIRA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E OLIVEIRA LTDA [Adv. Lenilson Graziani de Souza (OAB: RJ 37416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE JESUS SILVEIRA\r\n\r\nVista do Oficio e declarações no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Martins de Souza [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Tangara Ltda. [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Tangara Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço atual de seu constituinte, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Cunha Rodrigues [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nRéu: Servatis S.A. [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servatis S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00476-1997-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR ANSELMO DE OLIVEIRA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRAMIDES SELECAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR ANSELMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do Oficio e declarações no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeova Adao [Adv. Celia Maria de Oliveira (OAB: RJ 82700 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Cosmeticos Natura Ltda [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Cemontex Gerenciamento e Montagens Industriais S/A [Adv. Eloisa Pinto Silva (OAB: SP 141894 - D)], Réu: CLARIANT S/A, Réu: Gerdau Acos Longos S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Acos Longos S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro Fernandes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemontex Gerenciamento e Montagens Industriais S/A, Réu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clariant S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Niwton Brum Vieira [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAURENTINO SANTOS ALMEIDA [Adv. Paulo Magno Martinelli Marinho (OAB: RJ 95618 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LAURENTINO SANTOS ALMEIDA, Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2004-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE MARCAL [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)], Réu: COOPERATIVA DE TRAB EM TECN DA INFORMACAO-CTI [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut PAULO JORGE MARCAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01666-1996-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA SILVA RODRIGUES [Adv. Caio Marcelo Brauer de Freitas Sampaio (OAB: RJ 117511 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE FAZENDA TRES PINHEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02007-1999-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA DE JESUS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR PINGUIM DE RESENDE LTDA - ME [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MARIA DE JESUS\r\n\r\nInformar a data e o valor do saque para fins de acertamento, bem como manifestar-se sobre o requerido pela rda, no que tange ao parcelamento do saldo devedor, a ser apurado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2003-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENICE LOPES DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SKY SERVICE - LIMPEZA CONSERV. E LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENICE LOPES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em face da rda, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Moreira Carneiro [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.R.Servicos Industriais Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.C.R.Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2003-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIRO MATOS SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)], Réu: CONCESSIONARIA DA ROD PRES DUTRA S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DA ROD PRES DUTRA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02579-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SOARES DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON SOARES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02378-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA VALERIA DE ALMEIDA ALVARENGA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2003-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HELBIO CAMPOS [Adv. Mauro Luiz Teles (OAB: RJ 112513 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, remetido a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01669-1994-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS GRACAS BARBOSA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAS GRACAS BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01758-2001-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Alaide Alves da Silva (OAB: RJ 94023 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E CHURRASCARIA TRENTIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em face da rda, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-1999-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BENEDITO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FULLTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)], Réu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BENEDITO\r\n\r\nManifestar-se objetivamente sobre o proposto pela rda, petição de fls.143, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00481-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FONSECA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FONSECA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-1997-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE JESUS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COBEZA CONSTRUTORA BEZAMAT LTDA [Adv. Paula Regina Macedo de Matos (OAB: RJ 70321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DE JESUS\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em face da rda, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LIMA FILHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LIMA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do AI, reapresentar seus Cálculos, deduzindo do mesmo os valores já pago, devendo o rte abservar, ainda, a decisão proferida no AI mencionado, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-1997-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LUIZ DA SILVA FERREIRA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA JR. CONSTRUCOES LTDA [Adv. Waldemar Pinto Filho (OAB: RJ 35482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada e/ou seus sócios, em 20 dias, tendo em vista a devolução da notificação dos sócios, com a informação de \"não existe nr indicado\", sob pena de remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Resende [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-1999-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE CARVALHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMNEY COM. E REPRESENTACOES DE TRANSPORTES [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 48069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar o lugar onde se encontra o bem, a fim de que o Oficial de Justiça possa objetivamente, efetuar a constrição, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Magno Benedito [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrero Latino A B I Com C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Magno Benedito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 10,64 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrero Latino A B I Comércio C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 11,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaurílio de Moraes [Adv. Sabrina Santos Justiniano da Costa (OAB: RJ 135878 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaurílio de Moraes, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 120,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Arcenio da Costa [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Godoy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Arcenio da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 420,00, pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandrina da Silva Lacerda [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Sandrina da Silva Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias, custas de R$ 300,00 p/reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01907-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC- Bank Brasil S.A- Banco Múltiplo, Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15.04.2009 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00140-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Moises Moreira Carreiro (OAB: RJ 119468 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lima de Carvalho [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floresta Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2003-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO BATISTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSGIL TRANSPORTE LTDA [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSGIL TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2005-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Migaelsen Pereira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Posto Jardim Itatiaia Ltda. [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Posto Jardim Itatiaia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-1996-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUPIDIO COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AVELPA CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA [Adv. Jose Maria de Salles (OAB: RJ 2051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVELPA CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 135,15 ( admitindo a dedução dos valores já recolhidos), em 48 horas, sob pena de execução e Informar o endereço de seu constituinte. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildebrando Correa da Silva Neto [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Casa do Papai Noel de Penedo [Adv. Edson Ramos Nogueira (OAB: RJ 95438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio Casa do Papai Noel de Penedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian Fernanda Leal Pinto [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Malutel Telecomunicacoes e Eletronica Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malutel Telecomunicacoes e Eletronica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Jose da Silva Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Napoles [Adv. Jose Luiz de Campos Braga (OAB: RJ 71735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Napoles\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira Carvalho [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebello e Siqueira Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pereira Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da penhora realizada, manifestar-se no sentido de informar ao Juízo se aceita assumir o encargo de depositário, arcando com o ônus da remoção, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro da Conceicao da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Nelia de Oliveira Rocha (OAB: RJ 49927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consav Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla de Araujo Costa [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Goluska Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla de Araujo Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diovani Siqueira Calenzani [Adv. Tercio dos Reis Correa (OAB: RJ 93235 - D)]\r\n\r\nRéu: Over See - Manutencao Industrial S/C Ltda., Réu: Industria Arteb SA [Adv. Alberto Mingardi Filho (OAB: SP 115581 - D)], Réu: Volkswagen do Brasil Ltda Industria de Veiculos Automotores [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)], Réu: Siemens VDO Automotive Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diovani Siqueira Calenzani, Réu Siemens VDO Automotive Ltda., Réu Volkswagen do Brasil Ltda Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o reclamante, ainda, apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00493-2006-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo da Silva [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: N.V. Reciclagem do Vale do Paraiba Ltda. [Adv. Edson Brasil de Matos Nunes (OAB: RJ 118534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00503-1998-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON JOSE DE SOUZA CASTRO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLIM PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA [Adv. Moacyr Freire Neto (OAB: SP 2095 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON JOSE DE SOUZA CASTRO, Réu PROLIM PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, requerer o que entender de direito, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 745009"
                            ],
                            "745011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01789-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Panza Guerson [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO por deserto, porque a mesma não observou a condenação só a ela imposta pela decisão de embargos de declaração fls.132, acarretando, via de consequencia, aumento do valor a ser depositado no que tange as custas determinadas na sentença, de fls.115, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01930-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Ferreira Pereira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ETT First - RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (OAB: RJ 137267 - D)], Réu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETT First - RH Assessoria Empresarial Ltda., Réu Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda., Aut Marlene Ferreira Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar os recurso ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls.208 e 222. .\r\n\r\nProcesso: 02251-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES BARBOSA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO CONCRETO ENGENHARIA COM E REP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nVista do Oficio e declarações no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, em 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 02954-2002-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE CHAVES PEIXOTO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E CHURRASCARIA TRENTIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE CHAVES PEIXOTO\r\n\r\nVista do Oficio e declarações no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03262-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00897-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Rocha Pereira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Rocha Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 300,00, em 05 dias, sob pena de execução, devendo ainda, fornecer o novo endereço de seu constituinte. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Paula Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Cunha Guimaraes - ME (Restaurante do Nei) [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Cunha Guimaraes - ME (Restaurante do Nei)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-1995-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA THOME [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAMAR REFEICOES IND. LTDA. [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA HELENA THOME\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00693-2000-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA ELISEU SA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE ROUPAS FARINELI DE RESENDE LTDA [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CRISTINA ELISEU SA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em face da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2003-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSMO DE SOUZA RAMOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER CONSORCIO OPERACIONAL DE ROD PRES DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPER CONSORCIO OPERACIONAL DE ROD PRES DUTRA\r\n\r\nRegularizar petição de fls.131, eis que apocrifa, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON QUINTINO [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE COOPTAR [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON QUINTINO\r\n\r\nVista do Oficio e declarações no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, em 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Williana de Oliveira Duarte [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO por deserto, porque a mesma não observou a condenação só a ela imposta pela decisão de embargos de declaração de fls.178, acarretando, via de consequencia, aumento do valor a ser depositado no que tange as custas determinadas na sentença as fls.161, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2003-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA FONSECA NUNES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etevaldo Marcelo de Souza [Adv. Tercio dos Reis Correa (OAB: RJ 93235 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Procurador Procuradoria Munic de Resende \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etevaldo Marcelo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, requerer o que entender de direito, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir de Oliveira Marcelino [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Procurador Procuradoria Munic de Resende \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir de Oliveira Marcelino\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 01206-1997-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIDERALDO SANTOS ALMEIDA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-1999-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PITANGA ROSA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nApresentar as cópias dos recibos salariais, de Abril de 1994 a Fevereiro de 1998, conforme requerido petição de fls.252, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Thomaz de Faria [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Carraca Sevicos Ltda [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)], Réu: Coplase Engenharia Ltda [Adv. Anselmo Louzeiro Braga (OAB: RJ 75883 - D)], Réu: Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coplase Engenharia Ltda, Aut Marcelo Thomaz de Faria, Réu Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Martins Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda. [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2004-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB. DE RESENDE LTDA - COOPTAR, Réu: Municipio de Resende [Procurador Procuradoria Munic de Resende \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 01038-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vicente da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INB - Industrias Nucleares do Brasil [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INB - Industrias Nucleares do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO por deserto, porque a mesma não observou a condenação só a ela imposta pela decisão de embargos de declaração fls.207/210, acarretando, via de consequencia, aumento do valor a ser depositado no que tange as custas determinadas na sentença as fls.198, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Aparecida Araujo Avelar [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Solaris Alimento Vivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Aparecida Araujo Avelar\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada e/ou seus sócios, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 20 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00645-1993-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO COSMO PEREIRA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Fort Dodge Manufatura Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fort Dodge Manufatura Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', remetido a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naomi Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00595-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelino Oliveira Aguiar [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: F M C Servicos Industriais Ltda. [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F M C Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 67,50, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nInformar o endereço de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00427-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUCIO ASSUNCAO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PINHEIRAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MUCIO ASSUNCAO\r\n\r\nApresentar os valores que entenda devidos, observando os limites impostos na decisão as fls.246/254, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 745011"
                            ],
                            "745006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dária das Graças Gomes Rabelo\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda., Universus Language Internacional Ltda, Associação de Cultura Franco Brasileira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Associação de Cultura Franco Brasileira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745006"
                            ],
                            "745627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Rosa Antonio e Outros\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\n. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745627"
                            ],
                            "745008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00805-2003-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA VALERIA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2003-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745008"
                            ],
                            "745010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02299-2004-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOPES DA COSTA\r\n\r\nRéu: HS HACHEL EMPREENDIMENTOS LTDA., SOCIEDADE MICHELIN DE PART. E IND. E COMERCIO\r\n\r\nPelo presente fica m HS HACHEL EMPREENDIMENTOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, custas R$ 120,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2005-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Andrade da Silva\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Comercial Tupi Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745010"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "747475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02891-1995-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA ROSA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DA SILVA ROSA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 178/09, no valor de R$ 2.500,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01892-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Alves Ribeiro [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Jéssica Ltda. ME - Drogaria Shalon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Alves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência, julgando extinto o feito. fica autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02417-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Cruz de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Ribeiro da Silva Materiais de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Cruz de Souza\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito. fica autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02462-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Braga da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Aut: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Braga da Silva, Aut Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito. fica autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02416-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Azevedo Gomes [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Green Comercial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose Azevedo Gomes\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito. fica autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santos Macedo [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbecker Eleonor Oscar Becker ME, Réu: Raroz Agroindústria do Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Santos Macedo\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desitência, e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. Fica autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-1999-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Aut GILSON SILVA DE OLIVEIRA, Réu MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 176/09, no valor de R$ 14.319,05, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada AMPLA Energia e Serviços S/A. \r\n\r\nProcesso: 02209-2001-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTendo em vista que o valor dos depósitos recursais são inferiores aos valores reconhecidos pela ré, defiro sua liberação, para futura dedução.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito dos honoráros periciais, em duas parcelas, sob pena de bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProcesso: 00388-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DOS REIS SANTANA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO DOS REIS SANTANA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 175/09, no valor de R$ 15.360,43, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 03242-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER SIQUEIRA MARINS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: N G N SOLUCOES E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER SIQUEIRA MARINS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 161/09, no valor de R$ 914,57, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02796-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEDSON FEITOSA SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEDSON FEITOSA SANTOS, Réu UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Rebeque Nogueira [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: LANIER COM. E TRANSPORTES LTDA-CERVEJARIA ITAIPAVA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal Ltda., Aut Jorge Antonio Rebeque Nogueira, Réu LANIER COM. E TRANSPORTES LTDA-CERVEJARIA ITAIPAVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: A Vitorino Comércio de Móveis Ltda [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Vitorino Comércio de Móveis Ltda, Aut Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Soares Lara [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Soares Lara, Réu Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02732-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonard da Costa Nunes [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Metalnave Comercio e Industria de Navegacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonard da Costa Nunes, Réu Metalnave Comercio e Industria de Navegacao S.A., Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02716-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Maia da Silva [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Metalnave Comercio e Industria de Navegacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Maia da Silva, Réu Metalnave Comercio e Industria de Navegacao S.A., Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa Vieira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Boas Novas do Alcantara Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Costa Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Fantino Beja [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Fantino Beja, Réu Rufolo - Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2003-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA MENDONCA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAZEM DISTRIBUIDORA LTDA, Réu: COOPERSUL COOPERATIVA SUL ATLANTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA SILVA MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 23308-1996-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA SALDANHA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)], Réu: CUSTODIO RANGEL PIRES E COMPANHIA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CUSTODIO RANGEL PIRES E COMPANHIA LTDA, Aut ELIAS FERREIRA SALDANHA, Réu SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02664-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludimila dos Santos Ferreira [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA, Aut Ludimila dos Santos Ferreira\r\n\r\n... converte-se o julgamento em diligência para que sejam anexados aos autos as petições... \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa Vieira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Boas Novas do Alcantara Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Costa Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nId: 747475"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "743264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02018-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalmir Raul dos Santos [Adv. Jorge Goncalves Duarte (OAB: RJ 117384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalmir Raul dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 300,00. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Maria Ribeiro Longo [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Nefrologica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Maria Ribeiro Longo\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 246 a 266, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01951-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Farias Hotz [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Crac Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Monica Stefanelli Rubim (OAB: RJ 112995 - D)], Réu: Hot Itaipu Alimentos Ltda. [Adv. Monica Stefanelli Rubim (OAB: RJ 112995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Farias Hotz, Réu Crac Industrias Alimenticias Ltda., Réu Hot Itaipu Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 140,00 .\r\n\r\nProcesso: 01854-2007-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cosme Ferreira Silveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cosme Ferreira Silveira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas conforme previsão legal. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDERSON MONTEIRO [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut CARLOS ANDERSON MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas conforme previsão legal. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2000-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO GONCALVES ALHO DOS SANTOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CML TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CML TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA, Aut REINALDO GONCALVES ALHO DOS SANTOS, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas conforme previsão legal. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Goncalves Lugao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Goncalves Lugao, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no valor de R$ 500,00. .\r\n\r\nProcesso: 01136-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA PEIXOTO TAVARES [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA SA [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA SA, Aut ZELIA PEIXOTO TAVARES\r\n\r\nDiscriminar as parcelas tributáveis , para cálculo do IR , pena de ser liberado ao valor relativo à aliquota incidente á Receita Federal. Prazo de 10 dias. Nomesmo prazo deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários sob as penas da lei e custas. \r\n\r\nProcesso: 00587-2000-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PEDRO PIMENTEL [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM PEDRO PIMENTEL\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Fraspol Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fraspol Industria e Comercio Ltda., Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lourenço Rodrigues Siqueira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria do Baiano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lourenço Rodrigues Siqueira \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº PIS/PASEP ou do NIT) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 03064-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MARQUES DE MARICA [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO MARQUES DE MARICA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02989-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE FERREIRA DE LIMA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenha com as parcelas tributáveis , para verificação do IR. \r\n\r\nProcesso: 02873-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Alcantara [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02783-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Tavares Cavalcante [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Tavares Cavalcante, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRda.: Fornecer guias para levantamento do FGTS e Seguro desemprego, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRte.: Promover a liquidação discriinando mês a mês a cota previdênciária incidente, no que couber na forma do Prov. 05/93 do TRT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02592-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Brito Hernandes [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda., Aut Renata Brito Hernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02539-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Araujo Correa [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Jorge Araujo Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02308-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Sarmento Sales [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Sarmento Sales, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, e improcedentes os embargos da ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02242-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Adriano Manhaes de Almeida [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Maua S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Maua S.A., Aut Jorge Adriano Manhaes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, e aplica a multa à embargante de 1% do valor da causa e a condena a pagar a indenização de 15% do valor da causa, ambas em favor do autor.. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02129-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Bispo de Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Sabrina Bispo de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada no valor de R$ 80,00. .\r\n\r\nProcesso: 02116-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel de Jesus Farias [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02045-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos da Silva [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Santos da Silva, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nId: 743264"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "747206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00211-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Trugilho Marques [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Trugilho Marques\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de Simone Trugilho Marques com a informação (desconhecido). \r\n\r\nId: 747206"
                            ],
                            "746177": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-321-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Amanhecer Ltda-ME - n/p da Sócia ELZA GONÇALVES CONDE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ELZA GONÇALVES CONDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor do debito no importe de R$ 9.903,58, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746177"
                            ],
                            "747205": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 30/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02138-2001-321-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02137-2001-321-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01011-2006-321-01-00-0 - RTSum - Carga: Alexander Batista da Silva (OAB: RJ 168009 E)\r\n\r\nAntonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01332-2007-321-01-00-6 - RTOrd - Carga: Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 D)\r\n\r\nCicero Telles Veras (OAB: RJ 31800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00989-2006-321-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cicero Telles Veras (OAB: RJ 31800 D)\r\n\r\nCicero Telles Veras (OAB: RJ 31800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00516-1995-321-01-00-4 - RTOrd - Carga: Cicero Telles Veras (OAB: RJ 31800 D)\r\n\r\nAntonio Marcelo Fernandes de Souza (OAB: RJ 86933 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00151-2003-321-01-00-9 - RTOrd - Carga: Antonio Marcelo Fernandes de Souza (OAB: RJ 86933 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01898-2005-321-01-00-6 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nMoizes de Oliveira (OAB: RJ 2407 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02339-2003-321-01-00-1 - RTOrd - Carga: Moizes de Oliveira (OAB: RJ 2407 A)\r\n\r\nNilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01832-2007-321-01-00-8 - RTOrd - Carga: Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 D)\r\n\r\nMoises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00912-2005-321-01-00-4 - RTOrd - Carga: Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 D)\r\n\r\nMiguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01604-2001-321-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luciana Maria Silva Reis (OAB: RJ 84153 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01063-1997-321-01-00-5 - ConPag - Carga: Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nEmerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02046-2005-321-01-00-6 - RTOrd - Carga: Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 D)\r\n\r\nCatia Oliveira Meato de Lima (OAB: RJ 91732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00637-1998-321-01-00-9 - RTOrd - Carga: Catia Oliveira Meato de Lima (OAB: RJ 91732 D)\r\n\r\nDecio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02259-2003-321-01-00-6 - RTOrd - Carga: Murilo Jose dos Santos (OAB: RJ 141514 D)\r\n\r\nCauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02392-2004-321-01-00-3 - RTOrd - Carga: Angela Acioli de Lima (OAB: RJ 88909 D)\r\n\r\nLuzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02143-2005-321-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cassia Regina Marques Rosa (OAB: RJ 128159 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747205"
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                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "746532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00394-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joubert Correa da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joubert Correa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Garcez Luiz [Adv. Jose Carlos Pereira de Marins (OAB: RJ 62030 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Garcez Luiz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Athaide Mattos [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBEC - Sociedade Brasileira de Educacao e Cultura [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica de Athaide Mattos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 124 ....vir com meios objetivos para se prosseguir com a execução.\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Isidoro da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Colares Linhares Ltda [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Colares Linhares Ltda, Aut Paulo Cesar Isidoro da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 110 ....tomar ciencia que o valor bloqueado em fls 110, foi convolado em penhora.\r\n\r\nProcesso: 00751-2001-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO PEREIRA LEITAO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da planilha de fls 206, em 10 dias, sob pena de execução.. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Faria e Outros\r\n\r\nRéu: Estacao das Ondas Confeccao Ltda [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao das Ondas Confeccao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos de fls 32, em 10 dias, sob pena de execução.; ;\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Ferreira da Silva Santiago [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Ferreira da Silva Santiago, Réu Mercado Valente Ltda \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.71 verso ...homologo a transação... \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lobato Gomes [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Supermercados Guanabara) [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Supermercados Guanabara)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 46,36, relativo a diferança do valor principal\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darli Cabral Pinheiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darli Cabral Pinheiro\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01496-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Gomes de Souza [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Garra Forte do Vilar Comercio de Confeccoes Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Gomes de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 113 .....indefiro.......\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira de Souza [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: DRJ Comunicação Visual [Adv. Ricardo Silva da Cunha (OAB: RJ 86167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRJ Comunicação Visual\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00, em 5 dias,\r\n\r\nProcesso: 02309-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Pereira Rodrigues [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02308-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edson da Silva Madeiro [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Andrade Coelho [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Gruta da Pedra de Meriti Churrascaria e Pizarria Ltda [Adv. Joao Jeferson Manhaes da Silva (OAB: RJ 37034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gruta da Pedra de Meriti Churrascaria e Pizarria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da planilha de fls 69, em 10 dias, sob pena de execução.; .\r\n\r\nProcesso: 01860-2002-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA PIRES DE SOUZA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos de fsls 206, em 10 dias, sob pena de execução.; ;\r\n\r\nProcesso: 01758-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Henrique da Silva e Outros\r\n\r\nRéu: Marcio Alex Sander Faustino da Silva Calcados Epp [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Alex Sander Faustino da Silva Calcados Epp\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos de fls 28, em 10 dias, sob pena de execução; ;\r\n\r\nProcesso: 01768-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Ramos Cursino [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorifico Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioja Frigorifico Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos de fls 36, em 10 dias, sob pena deexecução; ;\r\n\r\nProcesso: 01904-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos da Silva [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansung Eletronica da Amazonia Ltda [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Santos da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ;\r\n\r\nProcesso: 02496-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Herminio do Nascimento [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Herminio do Nascimento, Réu Sendas S/A\r\n\r\nDizer se existe interesse em uma pauta de acordo,. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2002-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERRAO [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00059-2002-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA SANTOS PINHEIRO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMEDICA INDUSTRIA FARMACEUTIVA LTDA [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00488-2009-322-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Roque Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Gessi Luzie da Silva Araujo (OAB: RJ 121959 - D)]\r\n\r\nCgto: Luís Claudio S. Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roque Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito que entende devido ao consignatario, em 10 dias.. ,\r\n\r\nProcesso: 00494-2009-322-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Quebramar Transportadora e Distribuidora de Carnes e Representações por Conta Própria Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Edivaldo da Conceição Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Quebramar Transportadora e Distribuidora de Carnes e Representações por Conta Própria Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito que entende devido ao consignatario, em 10 dias.. ,\r\n\r\nProcesso: 01718-1998-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZIANE NUNES DE MOURA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA VIDAL LTDA [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZIANE NUNES DE MOURA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 159 ....bacen jud Infrutifero........\r\n\r\nId: 746532"
                            ],
                            "746533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00886-2008-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aguida Graciela de Araújo Barros [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira e Linberg Padaria Ltda [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moreira e Linberg Padaria Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento do termo de acordo de fls 58, em 5 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 00823-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice de Sa Castro e Silva [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Maiolina -Gigabyte Lanches [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice de Sa Castro e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2001-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA LEITAO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA LEITAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 240 ....indefiro, diligencie o autor, pessoalmente.\r\n\r\nProcesso: 00103-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Bebidas Lincoln Ltda [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Bebidas Lincoln Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Maia Rodrigues [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas SA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Maia Rodrigues \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Salustiano da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Construgen Servicos Construcoes e Montagens Industriais Ltda [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Salustiano da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva Saldanha [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Silva Saldanha\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ;\r\n\r\nProcesso: 01883-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes dos Santos [Adv. Juliane Bolognini dos Reis (OAB: RJ 139355 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes dos Santos, Réu Transporte Mageli Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho/decisão de fls 64 ....converto o feito em diligencia. Á Ré deverá juntar aos autos, se houver, o recibo de entrega da guia do seguro desemprego ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraya Godot da Silva [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Colégio Alternativo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Godot da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 35. No ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atual da ré, em 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00908-1993-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA MARIA DE MENEZES [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOSE NUNES ELVAS [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE NUNES ELVAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 562 ,.....convolo em penhora o valor bloqueado de fls 562....\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Maria Veloso [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Fyte Decoracao e Tecidos Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fyte Decoracao e Tecidos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 55,00, em 5 dias,.\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Flextronics Network Services Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nId: 746533"
                            ]
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                "Teresópolis": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00644-2008-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dinéia Silva do Nascimento [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: CALP Comércio de Roupas e Acessórios de Moda Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinéia Silva do Nascimento\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00200-1997-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DE MAGALHAES BARROS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Deteérre Diversões Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DE MAGALHAES BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.220. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00020-1998-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROSA DA MOTA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARKI SERV.SEGURANCA LTDA.,RP/FRANCISCO A.L.FREITAS E N.P.KOCHENBORGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ROSA DA MOTA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00101-1998-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE GOMES FERNANDES [Adv. Lourdes Barata Antunes dos Santos (OAB: RJ 81081 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JOSE GOMES FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00125-2000-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA DE MELO COSTA [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SERRA E MAR DE TERESOPOLIS LTDA. n/p sócio Carlos Roberto Braz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA DE MELO COSTA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Cunha [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Serra e Mar de Teresopolis Ltda [Adv. Manuel Carlos de Barros (OAB: RJ 72478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Serra e Mar de Teresopolis Ltda\r\n\r\nApresentar cópia do contrato social da empresa, a fim de regularizar sua representação processual e legitimar a assinatura da procuração de fls.18. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00194-2004-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA DOS SANTOS [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANE DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Martins [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu, Aut Edson da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Perito. Prazo: 5 dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Fagundes de Rezende [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Fagundes de Rezende\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00302-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS VIEIRA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARTINS VIEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00312-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Francisco [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresopolis Futebol Clube [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Francisco\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00315-2000-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA CLARA MARTINS MARQUES [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., Aut SEBASTIANA CLARA MARTINS MARQUES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00322-2002-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALZELY COSTA DE SOUZA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: EPURA CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZELY COSTA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Catherine Ferreira Miranda [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Biogenn Teresopolis Produtos Naturais Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Catherine Ferreira Miranda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.134, no importe de R$ 605,40, equivalentes a 50.644,90 IDTR's, para os devidos fins. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Paulo Pacheco [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda, Aut Vitor Paulo Pacheco\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Adriano de Oliveira Sampaio [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus, Réu Viacao Primeiro de Marco Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Goncalves [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls.144. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rodrigues Bonckhorny [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias Ltda [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Dias Ltda, Aut Rosangela Rodrigues Bonckhorny\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 13/04/2009, às 11:30h, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Deverá, ainda, a Reclamada apresentar impugnação aos cálculos da parte autora, com base no art.879, §2º, da CLT, iniciando seu prazo na data designada para anotação da CTPS .\r\n\r\nProcesso: 01989-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos Lima [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: APA - Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos Lima\r\n\r\nVir com as peças necessárias. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Tristão Martins [Adv. Fernanda Oliveira Gonçalves Dias (OAB: RJ 146708 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário S. Pedro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Tristão Martins\r\n\r\nInformar o correto endereço da Reclamada, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Gomes Margueritte [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Rafael de Aragão Bozano [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Rafael de Aragão Bozano, Réu Roberto Luiz Morgado Júnior, Réu Roberto Luiz Morgado Neto, Aut Sidney Gomes Margueritte\r\n\r\nCiência da designação de audiência, pela 41ª VT/RJ, na carta precatória de nº01116-2008-041-01-00-1, para oitiva de testemunha, no dia 27/04/2009, às 09:25 h .\r\n\r\nProcesso: 00487-2002-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE CORREIA LOPES [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: DISRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE CORREIA LOPES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00542-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ribeiro Ramos [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington da Silva Paquy [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldecyr Jose Paquy, Réu Wellington da Silva Paquy\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00547-2005-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Ezepha da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana D almeida Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ezepha da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00604-2001-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA PONTE CUNHA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA PONTE CUNHA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00689-2003-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA LOPES DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00698-2004-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE ROCHA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: FREEZE VAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ROCHA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Maria de Souza Mendes [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Maria de Souza Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa de fls.88. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00806-2003-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN DE SOUZA ANDRADE [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR PEREIRA MARQUES [Adv. Antonio Geraldo Cardoso Vieira (OAB: RJ 24708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00823-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DINARTE DE MEDEIROS GOMES [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC-SOC.TEC.DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DINARTE DE MEDEIROS GOMES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento, sem baixa. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Amorin Nobre [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria F. Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Amorin Nobre\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.58. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00841-2000-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CARLOS VIDAL [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CARLOS VIDAL\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00865-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PRISCILA B.V.RIBEIRO RP/ELIZABETH BOA VENTURA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL F.S.P.NETO-CONSULTORES E ASSOCIADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA B.V.RIBEIRO RP/ELIZABETH BOA VENTURA\r\n\r\nCiência de fls.93. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Martins de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00872-1997-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL NEVES CASTILHO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOC. DOS APOS. E PENS. DA PREV. SOC. TERES. [Adv. Jose de Calazans Filho (OAB: RJ 17779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL NEVES CASTILHO, Aut ROSALI ANDRADE DE FARIA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cesar da Costa Reis [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Carlos Sampaio Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cesar da Costa Reis\r\n\r\nPromover andamento ao feito, indicando o paradeiro do réu, sob pena de arquivamento. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Pereira dos Santos [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Alberto Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Pereira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00984-1997-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: JOIA LANCHONETE E PANIFICADORA LIMITADA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01023-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Maciel Nascimento [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01046-2000-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CARMELIRA DE LIMA OLIVEIRA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO INFANTIL GARATUJA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CARMELIRA DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rufino Medeiros Neto [Adv. Maria Piedade da Silva Barreto (OAB: RJ 98256 - D)]\r\n\r\nRéu: Figaro de Teresópolis Restaurante Ltda [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Figaro de Teresópolis Restaurante Ltda, Aut Jose Rufino Medeiros Neto\r\n\r\nCiência da decisão: reclamação trabalhista, procedente em parte, e ação de consignação em pagamento, improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Lumegas Transporte e Comercio Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Rodrigues de Lima, Réu Lumegas Transporte e Comercio Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 433,03, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Myriam Rita Pereira [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea Rizzo dos Santos [Adv. Jair da Costa Cortes (OAB: RJ 779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lea Rizzo dos Santos, Aut Myriam Rita Pereira\r\n\r\nCiência da decisão: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliany Ramos da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresópolis Country Club [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliany Ramos da Silva, Réu Teresópolis Country Club\r\n\r\nCiência da decisão: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wantuir Jose Rabello da Camara [Adv. Olga Suely da Mata Pasquarelli (OAB: RJ 123245 - D)]\r\n\r\nRéu: Liza Salomao Butter [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liza Salomao Butter, Aut Wantuir Jose Rabello da Camara\r\n\r\nCiência da decisão: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima da Silva [Adv. Tatiana Masiero dos Santos (OAB: RJ 138067 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício New Fashion [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício New Fashion, Aut Leandro Lima da Silva\r\n\r\nCiência da decisão: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Ferreira Simão [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda-ME A/C Jorge de Paiva Rodrigues [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda-ME A/C Jorge de Paiva Rodrigues, Aut Maria Antonia Ferreira Simão\r\n\r\nCiência da decisão: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Dávila Nascimento Cordeiro [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRéu: L.M. de Teresópolis Lanches Ltda [Adv. Lucia Valinhos Pelogia (OAB: RJ 135559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Dávila Nascimento Cordeiro, Réu L.M. de Teresópolis Lanches Ltda\r\n\r\nCiência da decisão: reclamação trabalhista, procedente em parte, e ação de consignação em pagamento, improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Emeterio [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprisco Empreendimentos Artísticos e Imobiliários ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aprisco Empreendimentos Artísticos e Imobiliários ltda, Aut Luiz Carlos Emeterio\r\n\r\nCiência da decisão: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Costa Rezende [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos da Silveira Granito [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Costa Rezende, Réu Marcos da Silveira Granito\r\n\r\nCiência da decisão: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz Ferreira [Adv. Claudia Barreto Viegas (OAB: RJ 141459 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Luiz Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da decisão: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Bandeiras de Carvalho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/a [Adv. Rone Esteves Cortes (OAB: RJ 108046 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/a, Réu GP - Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda, Aut Marcos Antônio Bandeiras de Carvalho, Réu Plevis - Plan. e Exec. de Seg. e Vig. Int. S/A\r\n\r\nCiência da decisão: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Martins de Mello [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldair Gabriel [Adv. Alexandre Leal Figueiredo (OAB: RJ 129476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldair Gabriel, Aut Fernando Martins de Mello\r\n\r\nCiência da decisão: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 02011-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuzo Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Lumi de Teresopolis Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lumi de Teresopolis Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Oliveira Ferreira [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: GTS - Grupo Técnico de Serviços Ltda. a/c sócia Adriana Magalhães Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Oliveira Ferreira\r\n\r\nCiência da decisão: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Euzébio Enes [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: GTS - Grupo Técnico de Serviços Ltda. a/c Adriana Magalhães Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roni Euzébio Enes\r\n\r\nCiência da decisão: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes Ferreira Junior [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Redecard S A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Paula [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRéu: L.M. de Teresópolis Lanches Ltda [Adv. Lucia Valinhos Pelogia (OAB: RJ 135559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos Paula, Réu L.M. de Teresópolis Lanches Ltda\r\n\r\nCiência da decisão: reclamação trabalhista, procedente em parte, e ação de consignação em pagamento, improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Pires [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir Lopes Marques [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valmir Lopes Marques, Aut Valmir Pires\r\n\r\nCiência da decisão: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01784-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joas Pinho da Cunha [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Getulio Silveira de Oliveira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Getulio Silveira de Oliveira, Aut Joas Pinho da Cunha\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda Alves da Silva [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Neves de Paiva [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Alves da Silva, Réu Luiz Claudio Neves de Paiva, Réu Simone Peneda dos Santos Neves\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Adilson Ferreira da Silva [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Fernandes Rodrigues [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Adilson Ferreira da Silva, Réu Paulo Fernandes Rodrigues\r\n\r\nCiência da decisão: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica Pereira Dantas da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresópolis Country Club [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Pereira Dantas da Silva, Réu Teresópolis Country Club\r\n\r\nCiência da decisão: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Inês Boaventura Seabra [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina de Souza Maciel [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livia Serrano Conti, Aut Maria Inês Boaventura Seabra, Réu Marina de Souza Maciel\r\n\r\nCiência da decisão: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Correa Lima [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Nagar Industria e Comercio de Moveis Ltda-ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Correa Lima, Réu Nagar Industria e Comercio de Moveis Ltda-ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.237, no importe de R$ 12.958,48, sendo R$ 508,48, equivalentes a 42.699,70 IDTR's, relativos ao principal, e R$ 12.450,00, relativos à indenização por danos morais, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Moura [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: Diversoes Teresopolis LTDA a/c Dr. Helio Guimarães de Mello Junior [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diversoes Teresopolis LTDA a/c Dr. Helio Guimarães de Mello Junior\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.112, no importe de R$ 3.351,21, equivalentes a 281.829,57 IDTR's, sendo R$ 2.659,78, referentes ao principal, e R$ 691,43, referentes ao FGTS para depósito em conta vinculada do Autor, devendo a Ré depositar, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juramir Madureira Rofino [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Jangadeiros Restaurante [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jangadeiros Restaurante, Aut Juramir Madureira Rofino\r\n\r\nCiência da decisão: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henisson Roberto Santos Braga [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibri Indústria Metalúrgica Ltda [Adv. Fernanda Vicenta de Azevedo Quero (OAB: RJ 122520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibri Indústria Metalúrgica Ltda, Aut Henisson Roberto Santos Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Perito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Figueiredo Rodrigues [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Suoshe Construções e Instalações Ltda [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Réu Suoshe Construções e Instalações Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo 1º réu .\r\n\r\nProcesso: 00681-1997-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA COSTA FILHO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nDeferida vista dos autos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Paula [Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro (OAB: RJ 108017 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Paiol [Adv. Marisa Chaves Gaudio (OAB: RJ 97723 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe Paiol\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas de Oliveira Carvalho [Adv. Allan Leal Silva (OAB: RJ 137485 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucio Mauro S Martins [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas de Oliveira Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Soares de Almeida [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda, Aut Izabel Soares de Almeida\r\n\r\nAutor, para apresentar calculos de liquidacao, conforme fls.180, e Réu, para proceder à entrega das guias para liberação do seguro-desemprego, sob pena de pagamento em espécie. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01272-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL FERREIRA CASTILHO [Adv. Michelle da Silva de Carvalho (OAB: RJ 138806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POCAPO S.A. SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO PEREIRA JUNIOR, Aut JUVENIL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito. Prazo: 1 ano.\r\n\r\nProcesso: 01280-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DO CANTO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: TUMIRITINGA AGROPECUARIA E TURISMO LTDA. [Adv. Patricia Figueiredo de Souza Mello (OAB: RJ 97503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DO CANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Cardoso Seixas [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Eliseu Cardoso Seixas\r\n\r\nCiência da designação de início de perícia para o dia 27/04/2009, às 14 horas. Laudo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01351-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene De Oliveira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Primeiro de Marco LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene De Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da Reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Macedo Almeida [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Jva de Teresopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Macedo Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls.52, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01410-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO GUILHERME TURL MACHADO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Saude Especialistas Associados Ltda [Adv. Ricardo Pereira de Sousa Lobato (OAB: RJ 63844 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Saude Especialistas Associados Ltda\r\n\r\nTomar ciência da informação quanto aos recolhimentos anteriores em código errado, devendo proceder ao acerto necessário, bem como recolher, através de GPS, o valor de R$ 174,93, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01941-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maura Calixto de Abreu [Adv. Jose Levy de Lima Delgado (OAB: RJ 142012 - D)]\r\n\r\nRéu: Tok Sistemas de Limpeza e Servicos Ltda [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio New Fashion Center, Réu Tecnycs Terceirizacao e Servicos Ltda, Réu Tok Sistemas de Limpeza e Servicos Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 01942-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Soares de Andrade [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Claussi Ramos Marcenaria Ltda ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claussi Ramos Marcenaria Ltda ME\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 840,00, em 30 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01979-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: maria Rosane de Siqueira Batista [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavevip Lavanderia Automatica LTDA - ME [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut maria Rosane de Siqueira Batista\r\n\r\nVir receber as guias apresentadas pela parte ré. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 743182"
                            ],
                            "743173": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Aparecida da Cunha Pinheiro\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World Service Empreendimentos S/C Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-531-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Siqueira Moreira Mattos\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-531-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Graciliana Ferreira Campos\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World Service Empreendimentos S/C Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-531-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moysés Ribeiro Chiapetta\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World Service Empreendimentos S/C Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743173"
                            ],
                            "743180": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00302-2002-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS VIEIRA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TELETEL CONSTRUCOES LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00689-2003-531-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-531-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Monica Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu: Creche Escola Jva de Teresopolis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Creche Escola Jva de Teresopolis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743180"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "745189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02347-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTON SEVERINO DA SILVA [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTON SEVERINO DA SILVA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 144 e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02582-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DARCI MIGUEZ DE ALMEIDA [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ESPOLIO DE DARCI MIGUEZ DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00184-2002-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: PURAS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PURAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05708-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSECLEIA BAZILIO DE JESUS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CS ALVARENGA LOCAO E SERVICOS [Adv. Maria Claudia Villela Bornickel Alvarenga (OAB: RJ 89538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CS ALVARENGA LOCAO E SERVICOS, Aut ROSECLEIA BAZILIO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 86/91 foram acolhidos, conforme despacho de fls. 94 e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00764-2002-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SALES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO ANDRESSA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SALES, Réu EXPRESSO ANDRESSA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 326/336 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01739-2001-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL AVELINO DA SILVA [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nAdequar os cálculos conforme promoção do Contador de fls. 185. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03516-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELQUIAS DOMINGOS DA COSTA [Adv. Irvana Duarte de Oliveira (OAB: RJ 109351 - D)]\r\n\r\nRéu: DUPONT DO BRASIL SA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUPONT DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 04278-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DENIVALDO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A, Aut SEBASTIAO DENIVALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 04085-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA CUNHA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA CUNHA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03075-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCO DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PEDRO FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01585-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOAQUIM DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut WILSON JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 04186-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIR FRANCISCO DE SA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LAIR FRANCISCO DE SA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 04215-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIZ MENDES DE OLIVEIRA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03750-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PROCOPIO DO NASCIMENTO [Adv. Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: RJ 106338 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GERALDO PROCOPIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 04289-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Cimentos S.A(atual denominacao de Projetos,Const e Montagens-FEM) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Cimentos S.A(atual denominacao de Projetos,Const e Montagens-FEM), Aut JAIR AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03349-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO LUIZ MIGUELINI [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO LUIZ MIGUELINI, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03163-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DOS REIS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DOS REIS, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 745189"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "747772": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 235/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar, a pedido, LIGIA MONTEIRO SILVA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional, Nível CJ-01, da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 747772"
                        ],
                        "747783": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 227/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDispensar MANUELA BAPTISTA VELASQUEZ SHOJI, Técnico Judiciário do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, em exercício provisório neste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-01, da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a contar de 30 de março de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 747783"
                        ],
                        "747773": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 236/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear SORAYA PREVITALI MORISSON, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional, Nível CJ-01, ficando, consequentemente, dispensada da Função Comissionada de Assistente VI, Nível FC-06, da Assessoria Administrativa, ambos da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 747773"
                        ],
                        "747774": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 237/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar LIGIA MONTEIRO SILVA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Assistente VI, Nível FC-06, da Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 747774"
                        ],
                        "747775": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "APOSTILA\r\n\r\nNo Ato nº 140/09, publicado no DOE/RJ de 26/02/2009, Parte III, Poder Judiciário, Seção II-Federal, onde se lê: “... Classe A, Padrão 4 ...”, leia-se: “...Classe A, Padrão 5...”, mantidos os demais termos.\r\n\r\nEm, 30/03/2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 747775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "747654": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 20971/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 12/1/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GILSON TADEU FERNANDES DE MORAIS; VICE-PRESIDENTE: SEVERINO DO RAMO DE MACEDO MEDEIROS; 1º SECRETÁRIO: ELIANE DE AGUIAR COSTA; 2º SECRETÁRIO: JOSÉ ANTÔNIO THIENGO; TESOUREIRO: ISAAC LIMA CARDOSO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 20804/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/3/2009; VALIDADE: ATÉ 6/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCELO VIVÓRIO ALVES; VICE-PRESIDENTE: NEUZA MARIA BARBOSA VIGNERON; SECRETÁRIO: MANOEL MARCOLINO DA SILVA FILHO; TESOUREIRO: SÉRGIO TAVARES DE SOUZA; VOGAL: RODRIGO SOARES DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 20803/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 12/3/2009; VALIDADE: ATÉ 7/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CREUSA BARBOSA DE SOUZA REZENDE; VICE-PRESIDENTE: LUCAS MERSON SILVA FONSECA; SECRETÁRIO: WILLIAN BARBOSA REZENDE; TESOUREIRO: JOSÉ GERMANO DE SOUZA; VOGAL: ELSO BORCARD DA FONSECA. \r\n\r\nId: 747654"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "747200": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.543 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 223 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAgravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAgravado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.544 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 229 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAgravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAgravado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.545 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 230 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAgravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAgravado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.546 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 231 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAgravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAgravado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.547 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 225 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAgravado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.548 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 226 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAgravado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.549 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 227 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAgravado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.550 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 228 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAgravado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.553 - RECURSO ELEITORAL Nº 7060 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PORCIÚNCULA (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: DENILSON JOSÉ BAZETH DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Gustavo de Assis Rios e outro\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.554 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3851 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: AJANDI JOSÉ COSTA SOARES, candidato a deputado federal pelo PRONA\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.556 - CONSULTA Nº 312 - Classe 27\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nConsulente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDA A CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 747200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "746807": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 12/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 12/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 746807"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "747326": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 011/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 011/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 01 de abril de 2009\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 747326"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743449": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 11/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 11/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 743449"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743791": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 007/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Abril de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 743791"
                        ]
                    }
                },
                "31ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "746267": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 31ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nPraça Marechal José Pessoa n.º 95 - Centro - Resende - RJ\r\n\r\nEDITAL 017/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor Luiz Alberto Barbosa da Silva, MM. Juiz Eleitoral da 31ª Zona Eleitoral de Resende, RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos do Processo Judicial de Prestação de Contas -Eleições 2008-, abaixo indicado, às fls. 44, consta despacho do MM. Juiz Eleitoral: \"Tendo em vista certidão de fls. 43, intime-se por publicação no D.O.\", e que, diante da impossibilidade de notificar o interessado, tanto por via postal quanto por oficial de justiça ad hoc, por se encontrar em local incerto e não sabido, fica o mesmo INTIMADO de que possui o prazo de 72h ( setenta e duas horas), a contar da publicação do presente Edital, para que se manifeste acerca do relatório preliminar de sua prestação de contas, referente às Eleições de 2008. FICA AINDA INTIMADO de que tal manifestação deverá ser protocolada no Cartório da 31ªZE, situado na Praça General José Pessoa n.º 95, centro, Ed. do Fórum antigo, 2ºpiso, Resende, RJ, no horário de 11:00 as 19:00horas, de 2ª a 6ª feira. FICA TAMBÉM INTIMADO da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.\r\n\r\nNome Inscrição Partido Proc. PJ\r\n\r\nROCKLANDER MÁRCIO LUIZ PINTO\r\n\r\n087106530310\r\n\r\nPTdoB\r\n\r\n2896/2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, ____, Elaine Bastos Mayworm, Chefe de Cartório, digitei o presente, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Luiz Alberto Barbosa da Silva.\r\n\r\n____________________ \r\n\r\nLuiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nJuiz da 31ª ZE de Resende-RJ\r\n\r\nId: 746267"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "746268": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 713/08\r\n\r\nREQUERENTE: PTC e PPS de Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\nREQUERIDO: Juízo da 34ª ZE \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Pedido de Providências\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho a promoção ministerial de fl. 07, a qual fica fazendo parte integrante desta e indefiro o pedido inicial.\" P. R. I. Em seguida, arquivem-se. Santo Antônio de Pádua, 09 de março de 2009. Cristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 746268"
                        ],
                        "746270": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 717/08\r\n\r\nREQUERENTE: Coligação \"Pádua Não Pode Parar\"\r\n\r\nREQUERIDO: Juízo da 34ª ZE \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Pedido de Providências\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho a promoção ministerial de fl. 08, a qual fica fazendo parte integrante desta e indefiro o pedido inicial.\" P. R. I. Em seguida, arquivem-se. Santo Antônio de Pádua, 09 de março de 2009. Cristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 746270"
                        ],
                        "746271": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 718/08\r\n\r\nREQUERENTE: PTB de Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\nREQUERIDO: Juízo da 34ª ZE \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Pedido de Providências\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho a promoção ministerial de fl. 06, a qual fica fazendo parte integrante desta e indefiro o pedido inicial.\" P. R. I. Em seguida, arquivem-se. Santo Antônio de Pádua, 09 de março de 2009. Cristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 746271"
                        ],
                        "746273": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 719/08\r\n\r\nREQUERENTE: PTB e PPS de Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\nREQUERIDO: Juízo da 34ª ZE \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Pedido de Providências\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho a promoção ministerial de fl. 08, a qual fica fazendo parte integrante desta e indefiro o pedido inicial.\" P. R. I. Em seguida, arquivem-se. Santo Antônio de Pádua, 09 de março de 2009. Cristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 746273"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "747531": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 163/09-MP - Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nPARTES: Ministério Público Eleitoral X Deborah Fernanda Pereira Brum\r\n\r\nDespacho: \"Oficie-se à OAB para que indique profissional que venha a atuar na condição de dativo.\" 25.03.2009.\r\n\r\nId: 747531"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "746809": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 083/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Artigo 350, do Código Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nACUSADO: Robson do Nascimento Mota\r\n\r\nPATRONO: Dr. Raul Marcelo Barbosa de Almeida - OAB/RJ 104.054\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e absolvo o acusado na forma do art. 386, V do CPP. Sem custas, anote-se e registre-se. Comunique-se e anote-se. Com o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. Publicada em audiência e cientes os presentes.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 25 de Março de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 084/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Artigo 350, do Código Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nACUSADO: Antônio José da Silva\r\n\r\nPATRONO: Dr. Raul Marcelo Barbosa de Almeida - OAB/RJ 104.054\r\n\r\nDECISÃO [DESPACHO]: \"(...) Venha a FAC atualizada e extraiam-se peças, tal como requerido pelo MP. Tudo feito em alegações finais. Com elas, voltem para o julgamento. Cientes os presente.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 25 de Março de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 746809"
                        ]
                    }
                },
                "58ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "746043": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 58ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS FLORES/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº 365/2008 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\nJuízo Deprecante: 43ª ZE de Natividade/RJ\r\n\r\nAção Penal nº 442/2005 - Arts. 289 e 350 - Código Eleitoral\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Murilo Rodrigues, João Batista Ferreira, João Paulo Rodrigues Ferreira, Estevam Rodrigues Ferreira, Jorge Luiz Gonçalves, Elizandro Gomes e Pedro Simone de Souza.\r\n\r\nDespacho: \"...Designa-se Audiência para oitiva da Testemunha Roberto Almeida de Jesus para o dia 27/04/09, às 13:30 hs.... Em 23/03/09. Sérgio de Albuquerque - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 746043"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "747529": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProcesso n.° 130/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nAdvogado: Shênia da Costa Mendes - OAB/RJ nº 148.470\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nRepresentado: EDINHO FERRÔ\r\n\r\nRepresentado: LAGOS TV\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Fontes - OAB/RJ n° 63.975\r\n\r\nAdvogado: Bruno Calfat - OAB/RJ n° 105.258\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Gonçalves - OAB/RJ n° 108.611\r\n\r\nAdvogado: Raphael Montenegro - OAB/RJ nº 130.864\r\n\r\nAdvogado: Marcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nRepresentado: ESTAÇÃO 104\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a r. Decisão de fls. 141.\"\r\n\r\nId: 747529"
                        ],
                        "747533": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. n.º 101/2008*\r\n\r\nNatureza: Representação pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/90\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nAdvogado: Francisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ n° 108.631\r\n\r\nAdvogado: Ailson Gandra de Souza - OAB/RJ n° 141.577\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nDESPACHO: \"Reconsidero fl. 2069, item 4. Recebo nos efeitos legais. Ao recorrido para contra-razões. Com elas, ou transcorrido o prazo legal, subam ao E. TRE/RJ, com nossas homenagens.\"\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no DOERJ de 25/03/2009.\r\n\r\nId: 747533"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "744544": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 09/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 09/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 744544"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "747316": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Filomena Nunes 1071, Sobrado, Olaria - tel: 2260-1220\r\n\r\nEdital nº 009/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz em exercício da 162ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Luiz Eduardo de Castro Neves, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto ou não sabido NOTIFICA a eleitora Ana Lucia Invencio da Fonseca, insc. 107869350370, brasileira, solteira, estudante, filha de Paulo Cezar Dias da Fonseca e de Tania Maria Invencio da Fonseca, nascida em 18/06/1981, que por e Juízo tramita o procedimento administrativo nº 319/2008, referente à apuração de ausência aos trabalhos eleitorais de 2008, de onde extraiu-se o presente edital com a finalidade de informar a eleitora de que deve comparecer pessoalmente ou fazendo-se representar a este Cartório, situado na Rua Filomena Nunes, 1071, Sobrado, Olaria, para, no prazo de 3 (três) dias, em conformidade com o art. 258 do Código Eleitoral, apresentar justificativa fundamentada de ausência ao pleito de 26/10/2009, a contar da publicação do presente Edital, ou para pagamento de multa eleitoral na forma do art. 124 do citado Código, no prazo de 30 dias a contar do término do prazo de 3 dias acima mencionado, arbitrada em R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos). CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no presente processo, que prosseguirá em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação mandou o Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Daniela Egle dos Santos Maia, Chefe de Cartório. Dado e passado aos trinta dias do mês de março de ano de dois mil e nove nesta cidade do Rio de Janeiro, Dr. Luiz Eduardo de Castro Neves, Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 747316"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "747527": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 008/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 008/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 747527"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743609": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 11/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 11/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 1º abril de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 743609"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "746806": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 008/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 007/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2009. Dra. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 746806"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743990": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 09/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 09/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLUCIANO SILVA BARRETO\r\n\r\nJuiz Eleitoral (em exercício).\r\n\r\nId: 743990"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "747321": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 10/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 10/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 747321"
                        ]
                    }
                },
                "220ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "745383": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 009/09\r\n\r\nO Juízo da 220ª Zona Eleitoral - Barros Filho, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra afixado em Cartório o Edital nº 09/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nRoberto Távora\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 745383"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "747318": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 11/09\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 11/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 747318"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "746803": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 009/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 06/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2009. \r\n\r\nANDRÉA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 746803"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "745026": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 010/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 010/2009, de 01/04/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 745026"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "747528": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 007/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,01 de abril de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 747528"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "748186": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.420 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE - PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP - PARA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, Fundação Pública de Direito Público instituída pela Lei nº 1.166, de 01 de julho de 1987 e pelo Decreto nº 10.197, de 31 de julho de 1987, incorporada à Fundação Escola de Serviço Público - FESP e alterada a denominação desta entidade para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A incorporação de que trata o caput deste artigo resultará na extinção da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, com a consequente transferência de todas as suas competências, atribuições e finalidades para a Fundação CEPERJ, inclusive seu acervo de dados e, na qualidade de sucessora universal, dos direitos e obrigações titularizados pela extinta Fundação CIDE.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades da Fundação CEPERJ devem ser compatíveis com o resultado da junção das finalidades institucionais da Fundação CIDE e da FESP, conforme as consolidações estatutárias promovidas pelo Decreto nº 23.667, de 28 de outubro de 1997, e pelo Decreto nº 20.351, de 16 de agosto de 1994, respectivamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Estatuto da Fundação CEPERJ, que será aprovado por Decreto, definir as atividades da entidade, segundo as diretrizes fixadas pelas consolidações estatuárias promovidas pelo Decreto nº 23.667, de 28 de outubro de 1997 e pelo Decreto nº 20.351, de 16 de agosto de 1994.\r\n\r\nArt. 3º -Ficam extintos os cargos de provimento efetivo da extinta Fundação CIDE que se encontrem vagos na data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§1º - Os cargos de provimento efetivo da extinta Fundação CIDE que se encontrem providos na data da publicação desta Lei, inclusive os servidores estatutários cedidos a outros órgãos, há mais de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto, passam a constituir Quadro Especial Complementar da Fundação CEPERJ, na forma do Anexo I desta Lei, sem prejuízo de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens dos atuais ocupantes, extinguindo-se automaticamente na medida em que se tornarem vagos.\r\n\r\n§2º - Fica o Poder Executivo autorizado a enquadrar os servidores da extinta Fundação CIDE no plano de Cargos e Salários estabelecido pela Lei nº 4.790, de 06 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 4º - Os cargos de provimento em comissão da extinta Fundação CIDE relacionados no Anexo II desta Lei, que se revelem necessários à formação da nova estrutura da Fundação CEPERJ serão transferidos para esta entidade, sem aumento de despesa, podendo os demais ser transferidos para a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme as necessidades deste órgão, ou extintos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores cedidos à extinta CIDE ficam transferidos automaticamente, por cessão, à Fundação CEPERJ, percebendo os mesmo direitos e vantagens que percebiam na extinta CIDE.\r\n\r\nArt. 5º - A partir da incorporação de que trata esta Lei, ficam automaticamente transferidos ao patrimônio da Fundação CEPERJ os ativos e os passivos integrantes do patrimônio da extinta Fundação CIDE.\r\n\r\nArt. 6º - Todos os arquivos, materiais e objetos integrantes do acervo técnico e patrimonial da Fundação CIDE serão transferidos para a Fundação CEPERJ. \r\n\r\nArt. 7º - As receitas destinadas à extinta Fundação CIDE passam a integrar as receitas da Fundação CEPERJ. \r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Fundação CEPERJ, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 9º - A estrutura administrativa da Fundação CEPERJ, resultante da sucessão da extinta Fundação CIDE, será fixada pelo Estatuto da entidade.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2002/09\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 09/09\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(ao Projeto de Lei nº 2002/2009)\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO TÉCNICO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nANALISTA ESPECIALIZADO I\r\n\r\n02\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS I\r\n\r\n01\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO DO QUADRO TÉCNICO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nPROGRAMADOR\r\n\r\n01\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALIZADO\r\n\r\n01\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E SERVIÇOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO I\r\n\r\n01\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\n01\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(ao Projeto de Lei nº 2002/2009)\r\n\r\nQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA EXTINTA FUNDAÇÃO CIDE\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTITATIVO \r\n\r\nDIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPR-2\r\n\r\n01\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n02\r\n\r\nASSESSOR DE ESPECIAL \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nASSESSOR JURÍDICO \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAUDITOR INTERNO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n09\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n04\r\n\r\nASSESSOR DE DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÃO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nASSISTENTE DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nASSISTENTE DE DIRETORIA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n16\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n07\r\n\r\nSECRETÁRIA II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n01\r\n\r\nSECRETÁRIA I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n49\r\n\r\nId: 748186"
                    ],
                    "748187": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5421 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPROÍBE O USO DO FORMOL E DETERMINA A ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS QUÍMICOS NOS SALÕES DE BELEZA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de produtos químicos tais como formol em todos os salões de beleza, para efetivação das escovas progressivas e atos similares.\r\n\r\nArt. 2º - Também fica determinado que todos os salões de beleza, clínicas de estética e similares, deverão fazer o uso de produtos químicos de acordo com o que preceitua a Resolução nº 79, de 28 de agosto de 2000, da ANVISA, e legislação em vigor aplicável à espécie. \r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos comerciais prescritos no artigo anterior, deverão ter sempre em local acessível e de fácil localização, uma tabela informando a quantidade em percentuais autorizados de produtos químicos usados em seus atos, tais como: escovas progressivas, alisamentos, relaxamentos, hidratação, penteados e todos os demais.\r\n\r\nParágrafo Único - Em utilizando-se os estabelecimentos dos produtos tioglicolato, guanidina ou amônia, deverá também ser informado o seu quantitativo utilizado.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo de cada Município, através de seus órgãos competentes, a vistoria e devida fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento desta Lei incorrerá o órgão nas sanções devidas, aplicáveis de acordo com o que determina a ANVISA e as Vigilâncias Sanitárias locais.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 251/07\r\n\r\nAutoria: Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nId: 748187"
                    ],
                    "748188": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.422 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as repartições públicas estaduais obrigadas a afixar em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes com os números dos telefones úteis de atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso. \r\n\r\nArt. 2º - Para efeito de aplicação do que trata o artigo anterior, consideram-se telefones úteis os das seguintes instituições:\r\n\r\nI - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro “Disque-Idoso”;\r\n\r\nII - Conselho Estadual do Idoso;\r\n\r\nIII - Delegacia de Atendimento e Proteção ao Idoso; \r\n\r\nIV - Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nArt 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 359/07\r\n\r\nAutoria: Deputado Mario Marques\r\n\r\nId: 748188"
                    ],
                    "748189": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5423 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A instituição de datas para homenagear pessoas, santos, profissões e outros temas de interesse comemorativo no Estado do Rio de Janeiro não implicará na decretação de feriado.\r\n\r\nArt. 2º - Exclui-se da obrigatoriedade estipulada na presente Lei, todos os feriados nacionais e os feriados estaduais já existentes até a data da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1339-B/08\r\n\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\n\r\nId: 748189"
                    ],
                    "748190": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.424 DE 31 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO ESTRELA DO AMANHÃ DO JARDIM GUARATIBA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual o Centro Social, Cultural e Esportivo Estrela do Amanhã do Jardim Guaratiba, situada na rua Alcides Franco, nº 175, Jardim Guaratiba, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto De Lei Nº 1763/08\r\n\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares \r\n\r\nId: 748190"
                    ],
                    "748191": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.425 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A USO DAS VACINAS CONTRA HEPATITE A, VARICELA, CONJUGADA MENINGOCOCO C E CONJUGADA 7 - VALENTE CONTRA PNEUMOCOCO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, anualmente, divulgará através de todos os meios de publicidade, o Programa de Incentivo à Vacinação Infantil contra Hepatite A, Varicela, Conjugada Meningococo C e Conjugada 7 - Valente contra Penumococo, com o intuito de conscientizar a população da importância de prevenção dessas doenças.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa referido no art. 1º desta Lei deverá ser realizado, anualmente, no período de 1 (uma) semana, em data a ser definida pelo órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante a semana prevista no caput deste artigo, deverão ser ministradas, aos pais e aos alunos, das creches e escolas do Estado do Rio de Janeiro, palestras educativas de conscientização dos riscos que as doenças previstas no programa podem causar à saúde da população.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, podendo ser suplementada ou haver parcerias junto à iniciativa privada\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1511/08\r\n\r\nAutoria: Deputado Tucalo\r\n\r\nId: 748191"
                    ],
                    "748192": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5426 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE AÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - AMAI.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Missionária de Ação e Integração - AMAI, situada à Rua Carumbé, nº 476, casa nº 10, Realengo, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1381/08\r\n\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\n\r\nId: 748192"
                    ],
                    "748193": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 70 Rio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de março de 2009, do Ofício nº 046-M, de 11 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1900, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo. Comte Bittencourt, João Pedro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VIGENTES PREVISTO NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1900/08, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VIGENTES PREVISTO NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto autoriza o Poder Executivo a não incidir percentuais vigentes previstos no inciso II, do art. 2º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, ao Imposto sobre Operações Relativos à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. \r\n\r\nConvém esclarecer que, o mencionado projeto revela uma carência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, tal como previsto no art. 14, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade fiscal), razão pela qual o referido benefício não poderá ser concedido sem o cumprimento de tal preceito legal, pois a norma é inócua e seu conteúdo não se mostra vinculativo aos seus destinatários, dependente, ao revés, da observância do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, providência a qual quedará sob a responsabilidade do Executivo, que dependendo dos resultados do estudo de impacto orçamentário-financeiro, poderá ver-se impossibilitado de regulamentar o Projeto de Lei aludido. \r\n\r\nObserva-se, todavia, que a supressão do adicional de 4% previsto no art. 2º, II, da Lei nº 4.056/2002, relativamente ao fundo de combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais implica na redução de alíquota de ICMS, razão pela qual, na forma do art. 155, XII, “g”, da CRFB, combinado com o art. 1º, parágrafo único, IV, da LC 24/75, a matéria deverá ser objeto de Convênio a ser firmado entre os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. Assim sendo, o mencionado Projeto está eivado de inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nNeste sentido, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nNo que se refere ao equilíbrio financeiro, suprimir receitas equivalentes a criar despesas, e, de acordo com o artigo 113, I c/c 210, § 3º da CERJ, é vedado à criação de despesas, sem a corrente fonte de custeio. Assim sendo, a redução de receita orçamentária, no decorrer do exercício financeiro, sem indicação de fonte de custeio substitutiva, macula o mencionado projeto.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 748193"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "748198": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.779 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 09 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 09 de abril de 2009 (quinta-feira santa).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 748198"
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                    "748199": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.780 DE 31 DE MARÇO DE 2009 \r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no art. 2º, V, da Lei n 4.132, de 10 de setembro de 1962, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-19/100.309/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, as benfeitorias erigidas na Rua Carlos Gomes nº 4, Morro do Cantagalo, em área inserida no lote 01 do PAL nº 29708, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, cadastradas pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB sob o no 06-A, para a realização de obras do Programa de Aceleração de Crescimento - PAC.\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 748199"
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                    "748200": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.781 DE 31 DE MARÇO DE 2009 \r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no art. 2º, V, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-19/100.306/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, as benfeitorias erigidas na Rua Brasília s/nº, Morro do Cantagalo, em área inserida no lote 01 do PAL nº 29708, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, cadastradas pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB sob o no 03-A, para a realização de obras do Programa de Aceleração de Crescimento - PAC.\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 748200"
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                    "748201": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.782 DE 31 DE MARÇO DE 2009 \r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no art. 2º, V, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-19/100.313/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, as benfeitorias erigidas na Rua Brasília s/nº, Morro do Cantagalo, em área inserida no lote 01 do PAL nº 29708, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, cadastradas pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB sob o no 03, para a realização de obras do Programa de Aceleração de Crescimento - PAC.\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 748201"
                    ],
                    "748180": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.783 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU, BOTAS E SARAPUÍ - PROJETO IGUAÇU, NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no processo de licenciamento nº E-07/201831/2008 e do processo administrativo SERLA nº E-07/500186/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Projeto Iguaçu tem por objetivo a melhoria das condições de habitação e da infra-estrutura urbana nas áreas atingidas pelas enchentes na Baixada Fluminense (Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, Belford Roxo, São João de Meriti, Duque de Caxias e Rio de Janeiro);\r\n\r\n- que em decorrência das negociações entre o Governo Federal e Governo Estadual, ocorridas durante o 1º semestre de 2007, a 1ª fase do Projeto Iguaçu foi elencado no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC;\r\n\r\n- que este projeto envolve intervenções para melhoria da macro e mesodrenagem das bacias dos rios Sarapuí, Botas e Iguaçu, mais freqüentemente atingidas pelas cheias;\r\n\r\n- a utilidade pública do empreendimento uma vez que irá promover a recuperação das áreas marginais com implantação de parques de orla, plantio de vegetação ciliar, desobstrução e substituição de pontes e travessias; reassentamento de moradias em áreas de risco de inundação, além de outras medidas complementares relacionadas ao disciplinamento do uso do solo, coleta de lixo, etc.;\r\n\r\n- que a 1ª fase do Projeto já obteve a Licença de Instalação nº FE014727 de 26/08/2008; e\r\n\r\n- o que dispõem o art. 4º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e Resolução CONAMA nº369, de 28 de março de 2006,\r\n\r\nDECRETA \r\n\r\nArt.1º - Ficam declaradas de utilidade pública as obras e as atividades de infra-estrutura necessárias à execução do Projeto de Controle de Inundações e Recuperação das Bacias dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapuí - Projeto Iguaçu a serem implantadas nos municípios da Baixada Fluminense, para fins de intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação permanente.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração de utilidade pública concedida no caput não afasta a necessidade do cumprimento das exigências contidas na Legislação Ambiental, especialmente, no artigo 4o da Lei Federal nº 4.771/65 - Código Florestal.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 748180"
                    ],
                    "748211": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.784 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e À Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ no valor GLOBAL DE r$ 104.212,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-12/2.933/2005,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, no valor global de R$ 104.212,00 (cento e quatro mil, duzentos e doze reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n61.993\r\n\r\n58.274\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n20.972\r\n\r\n15.168\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n27.721\r\n\r\n22.830\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "748233": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.785 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/2957/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Ângela Alves Ramirez, matrícula nº 0816279-4, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7, a ser alocado na Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\n- Contadoria Geral do Estado - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Análise Financeira e Patrimonial, e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 748233"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "748216": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/223/2009 - Declaração de não dependência.\r\n\r\nId: 748216"
                    ],
                    "748234": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar 01 de abril de 2009, ÂNGELA ALVES RAMIRES, Contador “C”, matrícula nº 0819491-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.785), de 31/03/2009, do Departamento de Análise Financeira e Patrimonial, da Coordenação de Acompanhamento Orçamentário, Centralização e Análise, da Superintendência de Analises e Relatórios Gerenciais, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/2957/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE PEDROTE para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-7, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação es tabelecida pelo Decreto nº 41.785, de 31/03/2009. Processo nº E-04/2957/2009. \r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Maria da Gloria da Silva Soares, matrícula nº 061-2. Processo nº E-11/50146/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2009, MARIA DA GLORIA DA SILVA SOARES, Auxiliar de Registro de Empresas, matrícula nº 061-2, do cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/50146/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2009, JORGE DE PINHO E SILVA, Técnico de Registro do Comércio, matrícula nº 040-6, do cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo DAS-7 (simbologia alterada para JUCER-JA, pela Lei nº 4621, de 11/10/2005), da Área de Material, Patrimônio e Serviços, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/50146/2009.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE FALCO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Jorge de Pinho e Silva, matrícula nº 040-6. Processo nº E-11/50146/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2009, TEREZINHA GUILHERME DE LIMA, Auxiliar do Registro do Comércio, matrícula nº 088-5, do cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo DAS-7 (simbologia alterada para JUCER-JA, pela Lei nº 4621, de 11/10/2005), da Área de Pessoal, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/50146/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO DE SOUZA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Terezinha Guilherme de Lima, matrícula nº 088-5. Processo nº E-11/50146/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2009, KATIA MARIA PAULINA DA SILVA, Auxiliar de Registro de Comércio, matrícula nº 049-7, do cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo DAS-7 (simbologia alterada para JUCER-JA, pela Lei nº 4621, de 11/10/2005), da Área de Protocolo e Informação, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/50146/2009.\r\n\r\nNOMEAR LAZARO PEREIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Área, JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Katia Maria Paulina da Silva, matrícula nº 049-7. Processo nº E-11/50146/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DE CASTRO SILVESTRE para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Deia Maria dos Santos Teixeira, matrícula nº 019-0. Processo nº E-11/50146/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2009, RONALDO ALVES BARROZO, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 079-4, do cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo DAS-7 (simbologia alterada para JUCER-JA, pela Lei nº 4621, de 11/10/2005), da Área de Contabilidade e Tesouraria, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/50146/2009.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL ALVES LOURENÇO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Ronaldo Alves Barrozo, matrícula nº 079-4. Processo nº E-11/50146/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO GOMES CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Aluízio Nunes de Azevedo, matrícula nº 007-5. Processo nº E-11/50146/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELENA CONCEIÇÃO PINTO ROMANELLI, matrícula nº 792-2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Douglas Gomes de Azevedo. Processo nº E-26/31396/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, HELENA CONCEIÇÃO PINTO ROMANELLI, matrícula nº 792-2, do cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/31395/2009. \r\n\r\nId: 748234"
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                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/003071/2009 de 27.03.2009 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - 1º Bimestre - Exercício 2009. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, DANIEL MENDES DA COSTA, matrícula nº 0936919-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/600557/2009.\r\n\r\nNOMEAR KILMER BARBOSA DE CASTRO FILHO, matrícula nº 898688-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Mendes da Costa, matrícula nº 0936919-0. Processo nº E-12/600559/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, KILMER BARBOSA DE CASTRO FILHO, matrícula nº 898688-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/600558/2009.\r\n\r\nNOMEAR YVONE JAPIASSÚ SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Kilmer Barbosa de Castro Filho, matrícula nº 898688-7. Processo nº E-12/600560/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2009, MONIQUE MAZZONI BOECHAT, matrícula nº 24/7563-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Portaria, do Serviço de Zeladoria, da Divisão de Atividades Gerais, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474666/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2009, ANA CATARINA DA SILVA MIRANDA, matrícula nº 24/7608-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Administração Financeira, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474667/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ LOPES para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alessandra Souza Freitag, matrícula nº 946780-4. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR GEISA FERREIRA ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael Rodrigues Raposo, matrícula nº 946842-2. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS BEZERRA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Mário Albert da Silva Pereira, matrícula nº 946799-4. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DE ARAÚJO TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fábio Campos da Silva, matrícula nº 946805-9. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA DA SILVA ALVES para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Eneas Abreu da Silva, matrícula nº 946806-7. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR TADEU DOMINGOS AGUIAR DE ABREU para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael Ferreira, matrícula nº 946809-1. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON ALVES SANTANA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELOISA HELENA SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Altair da Conceição Monteiro, matrícula nº 946779-6. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS SOUZA DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Humberto Alves de Queiroz, matrícula nº 946803-4. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Leandro de Miranda Pires, matrícula nº 946804-2. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDNEY SILVA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Claudete da Costa Ferreira, matrícula nº 946826-5. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA RODRIGUES DE SOUZA LIMA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Anna Cláudia Simões Silva, matrícula nº 946807-5. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE LEONARDO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Celio Gonzaga de Oliveira, matrícula nº 946800-0. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO MACEDO FABIANO para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Adriana Mota Godinho, matrícula nº 946782-0. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DE MORAES AQUINO para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nQuebra NOMEAR MANOEL MARIO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Sandra Rosa Marçal, matrícula nº 946784-6. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELENICE DA SILVA ANDRADE para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maria Helena Jenkins de Barros Ferreira, matrícula nº 946781-2. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-15/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON BORDINHÃO BARCELOS para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DOS REIS CORREIA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIO MOREIRA DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE PEREGRINO GOMES para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER CARNEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO DA SILVA ALCÂNTARA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALAN SIQUEIRA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA MOREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA CARIUS CONSTÂNCIO para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARAJÓ SANTANA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA DE MELLO BARBOSA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR JADIR ANTUNES para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR CAIO BIALOWAS SAMPAIO para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ROBERTO FLORIDO DUTRA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO BATISTA FILHO para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE PINTO para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR AMILSON LOPES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE OLIVEIRA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO TAVARES MARTINS para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON DO ESPÍRITO SANTO para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EGÍDIO VIZONI POLIDO para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR RONAN DA MOTTA FONSECA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA LUIZA COSTA MELO para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE PAULA GOULART para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO LOPES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS VIEIRA AMADOR para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE CASTRO AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON DE ABREU CARVALHO para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINÍCIUS DE FIGUEIREDO COSTA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO MACHADO PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/375/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, SEMI IAMIM, matrícula nº 6096921-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/002956/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2009, MANOEL AUGUSTO FREITAS DE SOUZA, matrícula nº 314-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/50146/2009.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DE CARVALHO SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Manoel Augusto Freitas de Souza, matrícula nº 314-5. Processo nº E-11/50146/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2009, LEILA CARVALHO DE MACEDO, matrícula nº 313-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/50146/2009.\r\n\r\nNOMEAR SORAIA CARDOSO MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Leila Carvalho de Macedo, matrícula nº 313-7. Processo nº e-11/50146/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2009, JOSÉ CARLOS NASCIMENTO, matrícula nº 931810-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/460/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA COELHO FILHO para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por José Carlos Nascimento, matrícula nº 931810-6. Processo nº E-17/461/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, KÉTERINE RICARDO DE LEMOS PAES BARRETO, matrícula nº 899561-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300151/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA LOUREIRO CLARO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Kéterine Ricardo de Lemos Paes Barreto, matrícula nº 899561-5. Processo nº E-03/300151/2009.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SAMPAIO SANTOS, matrícula nº 0859298-2, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2009, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Robson Fidélis Santos, matrícula nº 0835368-2. Processo nº E-03/300152/2009.\r\n\r\nNOMEAR CYNTHIA PIMENTEL MONNERAT ASSANUMA para exercer o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ronaldo Pereira de Miranda, matrícula nº 0817502-8. Processo nº E-03/300152/2009.\r\n\r\nEXONERAR DANIELLE NIDECH LUZIA, matrícula nº 0932945-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Administrativa e Financeira, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300152/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARIA LUCIA LOPES DE FREITAS MAZZARELLA, matrícula nº 0932946-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Administrativa e Financeira, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300152/2009.\r\n\r\nNOMEAR NANCIR GOMES SATHLER para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Adriana Morgado Pinto, matrícula nº 944200-5. Processo nº E-26/160/2009. \r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2009, CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0853213-7, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa de Custódia Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/959002/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 30/03/2009.\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR KARLA ULIANA MONTELLANO para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Amaury Simões, matrícula nº 0936888-7. Processo nº E-09/650/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ANTONIO CORDEIRO, matrícula nº 020034-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Protocolo, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/130296/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Protocolo, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por José Antonio Cordeiro, matrícula nº 020034-5. Processo nº E-21/130296/2009.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 30/03/2009.\r\n\r\nId: 748235"
                    ],
                    "747499": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-18/450195/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FUNARJ, Ronaldo Siqueira do Nascimento, Técnico de Palco, matrícula nº 29/3038-6, para a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-26/70311/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FENORTE, Alexandre Malafaia Ribeiro, matrícula nº 009426, a contar de 01.03.2009, para a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nProc. n° E-10/300055/2009 AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CENTRAL, Lucia Colonese Fernandes, Arquiteta, matrícula nº 03.005.358, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nProc. n° E-12/564/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estadual da SEEDUC, Maxuel da Silva Cabral, Professor Docente I, matrículas 928.764-0 e 944.888-7, para exercer o cargo de Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria Municipal de Fazenda, e Rosilene Alaluna Pinheiro, Professor Docente I, matrícula nº 190.883-9, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, da Prefeitura Municipal de Sumidouro.\r\n\r\nProc. n° E-03/300142/2009 - AUTORIZO a permanência dos servidores estaduais da SEEDUC, Elizabete Aparecida Schuench, Prof. Assist. Adm. Ed. II, matrícula 0187452-8, Sonia Regina Felix Rodrigues, Professor Docente II, 0237029-4, Alzira Nadir Henriger Carino, Servente II, matrícula 0271766-8, Anelia Cardozo Passos, Servente II, matrícula 0276378-7, Fátima Mululo Bianco Salomon, Professor Docente II, matrícula 0291886-0, Elizabethe Rita C. S. Fernandes, Professor Docente II, matrícula nº 0291968-6, Sueli Heloisa Freze, Professor Docente II, matrícula nº 806189-7, Renata Henriques Rodrigues, Professor Docente II, matrícula nº 806191-3 e Maria Aparecida de Azevedo Freire, Professor Docente II, matrícula nº 292034-6, na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nProc. n° E-12/143/2009 - AUTORIZO a permanência da servidora estadual da SESDEC, Maria Moura Santos, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 802.807-8, no Ministério da Saúde.\r\n\r\nProc. n° E-12/3324/2008 - AUTORIZO a permanência do servidor estadual da SESDEC, José Carlos Magalhães da Silva Moutinho, Técnico Administrativo de Saúde, matrícula nº 803.134-8, no Ministério da Saúde/ANVISA.\r\n\r\nProc. n° E-12/3322/2008 - AUTORIZO a permanência da servidora estadual da SESDEC, Dulcelina Mara Pereira Said, Oficial de Farmácia, matrícula nº 809.020-1, no Ministério da Saúde/ANVISA.\r\n\r\nId: 747499"
                    ],
                    "747501": [
                        "I - Despacho",
                        "PROC. N° E-15/214/2009 - Retifico o autorizo publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, no sentido excluir os servidores:\r\n\r\nJonei Sardemberg Pestana - Major PM - RG 53.535\r\n\r\nLeonardo Luiz Braga Gomes - Capitão PM - RG 63.414 \r\n\r\nId: 747501"
                    ],
                    "748218": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-08/968072/2009 - INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor do Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto n° 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao Instituto Vital Brazil S.A., para as providências complementares.\r\n\r\nProc. n° E-21/10.021/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto n° 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 748218"
                    ],
                    "748207": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-15/071/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Eduardo dos Santos Mendes, Técnico de fazenda, matrícula nº 181.950-7, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nProc. n° E-07/111/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Cap. PM Júlio César Veras Vieira, RG nº 60.941, para a Secretaria de Estado do Ambiente/INEA.\r\n\r\nProc. n° E-15/130/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da CODERTE, Beatriz Colagrossi Cavalcanti Ribeiro Pinho, Agente Administrativo, matrícula nº 11.559, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nProc. n° E-15/142/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PCERJ, Marival Gomes da Silva, Inspetor de Polícia, matrícula nº 806.398-4, a contar de 01.01.2009, tendo em vista o Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Segurança e Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nId: 748207"
                    ],
                    "748206": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 -2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProc. N° E-15/214/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... CB PM Jocemir dos Santos de Souza... \r\n\r\nLeia-se: ...CB PM Jacemir dos Anjos de Souza\r\n\r\nId: 748206"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "747616": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ANDRÉ MIGUEL COSTA BARBOSA do cargo em comissão de Assistente símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/04/2009, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nId: 747616. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747609": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4031\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nALTERA NO CAMPO DESTINADO AO ENDEREÇO NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - CRLV, A INFORMAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Deliberação nº 76, de 29 de dezembro de 2008 - CONTRAN alterou os modelos e especificações dos Certificados de Registro de Veículos - CRV e de Licenciamento de Veículos - CRLV para, dentre outras providências, excluir do CRLV a menção ao endereço do proprietário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No campo específico e próprio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, referente ao endereço do proprietário do veículo constará apenas a informação “Deliberação nº 76/2008 - CONTRAN”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 24.03.2009.\r\n\r\nId: 747609. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747605": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA SÉRGIO CORRÊA DA ROSA, Motorista Nível 3 Padrão I, matr. nº 24/002.348-1, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/211410/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ORQUIDEA FERREIRA ROBERTO, Agente Administrativo Nível III, matr. nº 24/001.903-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/213092/2009.\r\n\r\nAPOSENTA CLEUSA VIEIRA DOURADO, Trabalhador Nível 4 Padrão J, matr. nº 24/001.054-6, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/219443/2009.\r\n\r\nAPOSENTA BARTLANDIA CESAR INDIO DO BRASIL, Digitador Nível I, matr. nº 24/001.874-7, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/224711/2009.\r\n\r\nAPOSENTA OSEAS DE OLIVEIRA MELO, Trabalhador Nível 4 Padrão J, matr. nº 24/001.257-5, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/224833/2009.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR BRAGA ALVARENGA, Oficial de Administração Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/000.827-6, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/227147/2009.\r\n\r\nAPOSENTA RITA TOMAZ DO SACRAMENTO, Agente de Trânsito Nível 2 Padrão J, matr. nº 24/000.933-2, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/244403/2009.\r\n\r\nId: 747605. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747610": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos Deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-12/297743/2008 - Nilton Rodrigues Filho, CPF nº 645.496.907-04, PGU nº 318.509.19-9. \r\n\r\nProc. nº E-12/301225/2008 e apensado nº E-12/332601/2008 - Juscelina Coelho de Araújo, CPF nº 426.577.687-68, PGU nº 318.509.20-2. \r\n\r\nProc. nº E-12/302209/2008 - Regina Fraga Oggioni, CPF nº 072.793.087.75, PGU n° 318.509.21-0.\r\n\r\nProc. nº E-12/302659/2008 - Izabelino Gonçalves, CPF nº 440.177.667-49, PGU nº 318.509.22-9.\r\n\r\nProc. nº E-12/303320/2008 - Sandra Daher Barbosa da Silva, CPF nº 920.370.207-59, PGU nº 318.509.23-7.\r\n\r\nProc. nº E -12/313879/2008 - Leda Magalhães Lima, CPF nº 785.645.657-49, PGU nº 318.509.24-5.\r\n\r\nProc. nº E-12/323328/2008 - Manuel Martins, CPF nº 706.154.207-10, PGU nº 318.509.25-3.\r\n\r\nProc. nº E-12/336907/2008 - Agnaldo Sírio dos Reis, CPF nº 067.007.137-49, PGU nº 318.509.26-1. \r\n\r\nProc. nº E-12/493302/2008 - Jacintho Manuel de Souza Silva, CPF nº 347.961.776-04, PGU nº 318.509.27-0.\r\n\r\nProc. nº E-12/496896/2008 - Isabel Cristina Andrade Santos, CPF nº 352.687.789-00, PGU nº 318.509.28-8.\r\n\r\nProc. nº E-12/512150/2009 - Mirian Carmem da Fonseca Martins, CPF nº 431.798.607-82, PGU nº 318.509.29-6.\r\n\r\nProc. nº E-12/512165/2009 - Edmur Oliveira da Conceição, CPF nº 014.366.717-36, PGU nº 318.509.30-0.\r\n\r\nProc. nº E-12/512167/2009 - Almir Sampaio, CPF nº 457.994.827-00, PGU nº 318.509.31-8.\r\n\r\nProc. nº E-12/512309/2009 - Francisco de Assis Miranda Cardoso, CPF nº 344.621.807-63, PGU nº 318.509.32-6.\r\n\r\nProc. nº E-12/512311/2009 - Ariclea Correa Alves Moreira, CPF nº 014.143.837-11, PGU nº 318.509.33-4.\r\n\r\nProc. nº E-12/512420/2009 - Regina Gonçalves Nunes, CPF nº 089.824.927-98, PGU nº 318.509.34-2.\r\n\r\nProc. nº E-12/512421/2009 - Jose Augusto da Silva Ribeiro, CPF nº 515.548.367-00 PGU nº 318.509.35-0.\r\n\r\nProc. nº E-12/512422/2009 - Jose Dorotéia da Silva, CPF nº 387.011.977-20, PGU nº 318.509.36-9.\r\n\r\nProc. nº E-12/512556/2009 - Leda Peixoto Meirinho, CPF nº 404.187.907-87, PGU nº 318.509.37-7.\r\n\r\nProc. nº E-12/512896/2009 - Marion Mattesco, CPF nº 663.175.687-15, PGU nº 318.509.38-5.\r\n\r\nId: 747610. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747603": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/465107/2007 de 07.05.2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente pu blicação, a servidora FÁTIMA DANIELA M. DO NASCIMENTO, matr. nº 24/003.128-6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/406429/2009 de 23.01.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Sindicância composta pelos servidores ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5, JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7 e LEILA DOS SANTOS SOARES, matr. nº 24/003.155-9.\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/234987/2008 de 25.03.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor BRUNO KLAPPER LOPES, matr. nº 24/003.109-6.\r\n\r\nId: 747603. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747604": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARIA EUNICE DA SILVA, Registro nº 144413439 vinculado ao PGU nº 315207655, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/204124/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUCIANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, Registro nº 38297960 vinculado ao PGU nº 313193843, na Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/356412/2008.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de FRANCISCO ALVES DE LIMA, Registro nº 143425671 vinculado ao PGU nº 308711785, na Categoria “AD”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/200809/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCELO LUIZ COSTA DE AZEVEDO, PGU nº 314257489, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/267231/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ARTELIRIO BARBOSA, Registro nº 967970818 vinculado ao PGU nº 314120211, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/286951/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de TELMA MACHADO COSTA, Registro nº 419226947 vinculado ao PGU nº 314261869, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/564041/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de SANDRA MACHADO MARAVILHA, Registro nº 895899585 vinculado ao PGU nº 314963197, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/203159/2009.\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ELAINE PASSARELO REIS, PGU nº 297723081, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/333875/2008.\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de VANDERLEI DE ASSIS DOS SANTOS, Registro nº 79784929, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/280926/2008.\r\n\r\nId: 747604. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747606": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/226443/2009 - SEBASTIÃO RAMOS DA CONCEIÇÃO, matr. nº 24/001.008-2. AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral. \r\n\r\nId: 747606. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747607": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/206646/2009 - LYDIA LOPES MONTEIRO, Agente de Portaria Nível 4 Padrão J, matr. nº 24/001.799-6. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 17.03.2009.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/35681/1996 - JEANET GALVÃO SIQUEIRA, matr. nº 24/001.297-1. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1993 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/107715/4000/2006 - MANOEL LEITE, Auxiliar de Trânsito Nível I, matr. nº 24/002.328-3. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 30.10.2006 e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 24.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/317631/2008 - JEANET GALVÃO SIQUEIRA, matr. nº 24/001.297-1. DEFIRO o abono de permanência a partir de 01.07.2007, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/224230/2009 - AGNALDO ACIOLI DE OLIVEIRA, Técnico de Comunicação Social, matr. nº 24/001.816-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1995, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/512170/2009 - SERGIO COIMBRA RODRIGUES, Inspetor de Trânsito Nível 1 Padrão G, matr. nº 24/002.809-2. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 20.09.2008.\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/147711/4000/2004 - CARLOS IVAN DOS REIS ROMAO, Agente Administrativo, matr. nº 24/001.236-9. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença- prêmio não gozada pelo servidor, referente ao período de 01.08.1983 a 31.07.1998, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-01/602439/2005 - ZENISVAL PEDRO DOS SANTOS, Operador de Trânsito Nível I, matr. nº 24/001.426-6. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 13.10.2005 e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 13.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/215036/2009 - JOANA VERA DA PAIXÃO, matr. nº 24/001.663-4. DEFIRO o abono de permanência a partir de 24.12.2007, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/215188/2009 - RAUL DE DEUS BUENAGA, matr. nº 24/000.305-3. DEFIRO o abono de permanência a partir de 02.06.2006, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/217013/2009 - LINDALVA DA SILVA RODRIGUES, Oficial de Administração, matr. nº 24/001.036-4. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/227336/2009 - JOSE LUIZ LOURENÇO VIEIRA, matr. nº 24/001.436-5. DEFIRO o abono de permanência a partir de 02.03.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/223068/2009 - LENI DE CASTRO BORGES, matr. nº 24/002.415-8. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente ao período de 15.04.1987 a 14.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/224425/2009 - MOISES FRANCISCO DE OLIVEIRA, matr. nº 24/001.378-9. DEFIRO o abono de permanência a partir de 24.03.2007, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/225828/2009 - CARLOS ALBERTO MENDES CESÁRIO, matr. nº 24/001.315-1. DEFIRO o abono de permanência a partir de 01.08.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/229433/2009 - SERGIO CORREA DA ROSA, matr. nº 24/002.348-1. DEFIRO o abono de permanência a partir de 20.02.2006, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/227223/2009 - ALVARO LUIZ DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Trânsito, matr. nº 24/002.496-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1991,1994,1995,1997 e de 1998, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/227223/2009 - ALVARO LUIZ DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Trânsito, matr. nº 24/002.496-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença- prêmio não gozada pelo servidor, referente ao período de 13.02.1985 a 12.03.1995, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 747607. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747602": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada à condutora, através do CPF nº 501.719.257-34/RJ, publicado no Diário Oficial de 14.05.2008. Proc nº E-12/403664/2009.\r\n\r\nId: 747602. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747593": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 012 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Exonerar VERA LÚCIA CAMPELLO COSTA DA SILVA, matrícula n° 1486, do Cargo de Confiança de Assessor de Planejamento, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de março de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 747593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "747835": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 08 de abril de 2009, quarta-feira, às 14h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala nº 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.571/2008 - PROCESSO Nº E-08/604129/2006\r\n\r\nRECORRENTE : GILSON CLEMENTINO HANSZMAN\r\n\r\nRELATOR : Consª. Drª. Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISORA : Consª. Drª. Tânia de Sousa Elias \r\n\r\nOBJETO : Acumulação de cargos \r\n\r\nRECURSO Nº 2.549/2008 - PROCESSO Nº E-17/500101/2007\r\n\r\nRECORRENTE : SANDRA MARIA BORGES DE FREITAS\r\n\r\nRELATOR : Consª. Drª. Edila da Silva Thomas Gomes \r\n\r\nREVISOR : Consª. Drª. Tânia de Sousa Elias \r\n\r\nOBJETO : Transformação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.407/2006 - PROCESSO Nº E-01/60229/2006\r\n\r\nRECORRENTE: HERVAN FARIA FIGUEIREDO\r\n\r\nRELATOR : Consª. Drª. Edila da Silva Thomas Gomes \r\n\r\nREVISOR : Consº. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO : Reenquadramento \r\n\r\nA T E N Ç Ã O: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 747835"
                    ],
                    "746812": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\nPROC.S N°S\r\n\r\nPROC.S N°S\r\n\r\nPROC.S N°S\r\n\r\nE-01/51396/2007\r\n\r\nE-01/51895/2007\r\n\r\nE-01/52714/2007\r\n\r\nE-01/53217/2007\r\n\r\nE-01/53347/2007\r\n\r\nE-01/53378/2007\r\n\r\nE-01/54100/2007\r\n\r\nE-01/54134/2007\r\n\r\nE-01/54203/2007\r\n\r\nE-01/54227/2007\r\n\r\nE-01/548174/2007\r\n\r\nE-01/55132/2007\r\n\r\nE-01/55157/2007\r\n\r\nE-01/55984/2007\r\n\r\nE-01/56289/2007\r\n\r\nE-01/57002/2007\r\n\r\nE-01/58185/2007\r\n\r\nE-01/58393/2007\r\n\r\nE-01/58729/2007\r\n\r\nE-01/120271/2007\r\n\r\nE-01/136083/2007\r\n\r\nE-01/140192/2007\r\n\r\nE-01/140241/2007\r\n\r\nE-01/140279/2007\r\n\r\nE-01/148171/2007\r\n\r\nE-01/160010/2007\r\n\r\nE-01/160037/2007\r\n\r\nE-01/708375/2007\r\n\r\nE-03/7421/2007\r\n\r\nE-05/700067/2007\r\n\r\nE-07/598/2007\r\n\r\nE-07/101098/2007\r\n\r\nE-09/146/1714/2007\r\n\r\nE-09/221/1714/2007\r\n\r\nE-09/227/1714/2007\r\n\r\nE-09/293/1714/2007\r\n\r\nE-06/425/1714/2007\r\n\r\nE-09/444/1714/2007\r\n\r\nE-09/462/1714/2007\r\n\r\nE-09/474/1714/2007\r\n\r\nE-09/520/1714/2007\r\n\r\nE-09/527/1714/2007\r\n\r\nE-09/533/1714/2007\r\n\r\nE-09/538/1714/2007\r\n\r\nE-09/555/1714/2007\r\n\r\nE-09/582/1714/2007\r\n\r\nE-09/632/1714/2007\r\n\r\nE-09/637/1714/2007\r\n\r\nE-09/648/1714/2007\r\n\r\nE-09/654/1714/2007\r\n\r\nE-09/660/1714/2007\r\n\r\nE-09/676/1714/2007\r\n\r\nE-09/695/1714/2007\r\n\r\nE-09/765/1714/2007\r\n\r\nE-11/40282/2007\r\n\r\nE-12/204687/2007\r\n\r\nE-12/214691/2007\r\n\r\nE-12/214912/2007\r\n\r\nE-12/308388/2007\r\n\r\nE-17/202884/2007\r\n\r\nE-17/203088/2007\r\n\r\nE-17/203846/2007\r\n\r\nE-17/205926/2007\r\n\r\nE-23/200531/2007\r\n\r\nE-23/200534/2007\r\n\r\nE-23/300804/2007\r\n\r\nE-26/34872/2007\r\n\r\nE-26/37497/2007\r\n\r\nE-30/200336/2007\r\n\r\nE-30/200653/2007\r\n\r\nUERJ/3802/2007\r\n\r\nUERJ/6944/2007\r\n\r\nUERJ/7050/2007\r\n\r\nDEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 746812"
                    ],
                    "746833": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS N°S\r\n\r\nPROCESSOS N°S\r\n\r\nPROCESSOS N°S\r\n\r\nE-01/53465/2007\r\n\r\nE-01/53884/2007\r\n\r\nE-01/54593/2007\r\n\r\nE-01/55217/2007\r\n\r\nE-01/55977/2007\r\n\r\nE-01/57980/2007\r\n\r\nE-01/59145/2007\r\n\r\nE-01/124145/2007\r\n\r\nE-01/124642/2007\r\n\r\nE-01/124925/2007\r\n\r\nE-03/002587/2007\r\n\r\nE-03/002920/2007\r\n\r\nE-03/003606/2007\r\n\r\nE-03/004069/2007\r\n\r\nE-09/000640/1714/2007\r\n\r\nE-09/000741/1714/2007\r\n\r\nE-09/000743/1714/2007\r\n\r\nE-09/000746/1714/2007\r\n\r\nE-09/000755/1714/2007\r\n\r\nE-09/000768/1714/2007\r\n\r\nE-09/000788/1714/2007\r\n\r\nE-09/000807/1714/2007\r\n\r\nE-09/000810/1714/2007\r\n\r\nE-09/000871/1714/2007\r\n\r\nE-14/15885/2007\r\n\r\nE-17/201432/2007\r\n\r\nE-17/201620/2007\r\n\r\nE-17/201770/2007\r\n\r\nE-17/202061/2007\r\n\r\nE-17/202239/2007\r\n\r\nE-17/202284/2007\r\n\r\nE-17/202343/2007\r\n\r\nE-17/202453/2007\r\n\r\nE-17/202672/2007\r\n\r\nE-17/202748/2007\r\n\r\nE-17/202751/2007\r\n\r\nE-17/202753/2007\r\n\r\nE-17/202821/2007\r\n\r\nE-17/202841/2007\r\n\r\nE-17/202891/2007\r\n\r\nE-17/203040/2007\r\n\r\nE-17/203190/2007\r\n\r\nE-17/203303/2007\r\n\r\nE-17/203314/2007\r\n\r\nE-17/203381/2007\r\n\r\nE-17/203446/2007\r\n\r\nE-17/203480/2007\r\n\r\nE-17/203755/2007\r\n\r\nE-17/203807/2007\r\n\r\nE-17/204016/2007\r\n\r\nE-17/204017/2007\r\n\r\nE-17/204741/2007\r\n\r\nE-17/204775/2007\r\n\r\nE-17/204937/2007\r\n\r\nE-17/204939/2007\r\n\r\nE-17/205044/2007\r\n\r\nE-17/205139/2007\r\n\r\nE-16/36833/2007\r\n\r\nDEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 746833"
                    ],
                    "747121": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, WILLIAN FERREIRA DA SILVA, matrícula 296134-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe B, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 18.12.2007. Proc. nº E-01/59040/2007.\r\n\r\nId: 747121"
                    ],
                    "747653": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE GESTÃO\r\n\r\nE APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1310236/2007 - LUCINEA DE ARAUJO SIQUEIRA, matrícula 01863802, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1810094/1997 - MARIA THEODORA VIEIRA, matrícula 05187042, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811938/2007 - ANA MARIA MADURO GONÇALVES BRANDÃO DIAS, matrícula 02386456, Prof. Docente I, D, Ref. 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811033/2007 - PLINIO CLOVIS JORDÃO, matrícula 00594150, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11400179/2007 - ANGELA MARIA FIGUEIREDO, matrícula 02553782, Prof. Docente II, C, Ref. 7 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10500268/2008 - RITA SUELY DE ALMEIDA EMMERICH, matrícula 01873876, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2510109/2006 - MARIA LUIZA SOUZA FIGUEIRA STUTZ, matrícula 01873546, Prof. Docente II, A, Ref. 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101157/2004 - MAGALY SARLO DA ROCHA, matrícula 01571934, Prof. Docente II, D, Ref. 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10600414/2006 - JANSELI MIRANDA DE CARVALHO TRINDADE, matrícula 1609486, Prof. Docente II, A, Ref. 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002487/2006 - LENY DA ROCHA REIS, matrícula 01681352, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11400897/2007 - MARIO DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 00817098, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101671/2008 - LINDOMAR DA SILVA MENDES BACKER, matrícula 01872332, Prof. Docente II, D, Ref. 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410143/2005 - JANINE NONATO DE MEDEIROS, matrícula 11590353, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11002040/2005 - MURILLO PEDREIRA FERNANDES, matrícula 01305556, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8610778/2003 - DIVA LOPES MELLO DE OLIVEIRA, matrícula 01184175, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300710/2007 - ANGELA MARIA DA SILVA TORRES, matrícula 01947415, Prof. Docente II, D, Ref. 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3210003/2006 - AYRES ANTONIO ESTEVES SALGADO, matrícula 01560945, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11400138/2007 - SOLANGE LUZIA BENDER DA SILVA, matrícula 02555886, Prof. Docente II, C, Ref. 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1310323/2008 - SOLANGE APARECIDA NOVAES DA COSTA, matrícula 02314425, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5310091/1998 - SEBASTIANA VIANA FERREIRA, matrícula 01858596, Prof. Ass. Adm. Educ. II, B, Ref. 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110454/2003 - ROSANGELA ALVES DO NASCIMENTO, matrícula 01861996, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001310/2007 - LEA BITTENCOURT ALVES, matrícula 05166046, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2110063/2007 - MARIA CLARA DA SILVA LESSA, matrícula 01947209, Prof. Docente I, C, Ref 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001912/2008 - ROSA MARIA MOREIRA QUITÉRIO DA SILVA, matrícula 12063137, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400566/2007 - CLÁUDIA MÁRCIA VIANA CRUZ, matrícula 02942332, Prof. Docente II, D, Ref. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11003066/2006 - IVETE BAPTISTA NOGUEIRA, matrícula 11658556, Prof. Docente II, A, Ref. 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310605/2007 - ELIANA FONSECA DE SOUZA, matrícula 01890342, Prof. Docente II, A, Ref. 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700491/2007 - DANIEL DA SILVA ROCHA, matrícula 01111657, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11000735/1997 - NELMA PORCINO DOS PASSOS, matrícula 01681758, Prof. Docente I, D, Ref. 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100087/2004 - NEUSA ELETERIO CAMPOS FERREIRA, matrícula 01563071, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310527/2006 - EDITH MARIA GAMA, matrícula 01870633, Prof. Docente II, A, Ref. 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201607/2008 - LUCIA HELENA MARQUES DE ALMEIDA, matrícula 01623982, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100469/2005 - MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA, matrícula 05152236, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101672/2008 - DENISE SOARES DIAS, matrícula 01563287, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1730690/2006 - ELÇA MARIA SILVA JUNQUEIRA MENEZES, matrícula 01884865, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/9380/2007 - BEATRIZ GUIMARÃES DA SILVA, matrícula 02520773, Prof. Docente I, D, Ref. 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7200074/1997 - NILDA NUNES FELIZARDO, matrícula 05043658, Prof. Ass. Adm. Educ. II, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4510014/2008 - MARGARIDA QUEIROZ DORO DA SILVA, matrícula 01863877, Prof. Docente II, A, Ref. 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1210062/2007 - MARIA APARECIDA DE ARAUJO REYGIO, matrícula 05174081, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11400072/2007 - MARIA LUCIA DA SILVA BRAGA, matrícula 01564004, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201762/2007 - CIRLEY MARIA DE CARVALHO ROSA E SOUZA, matrícula 06783591, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100686/1997 - ANGELA TEREZINHA GOMES PACHECO, matrícula 01109156, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3210053/2007 - ROSA MARIA SOARES MUSSI, matrícula 01865682, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10500298/2006 - CARLOS EMILIO DE NAZARE GOES VIEGAS, matrícula 08071383, Prof. Docente I, C, Ref. 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202397/2005 - RACHEL LOPES VIANA DA COSTA, matrícula 01824143, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003273/2006 - MARILIA ESTEFF PEREIRA, matrícula 01633304, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003770/2007 - MARIA ANGELICA GATTO DOS SANTOS, matrícula 02343671, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5210023/2007 - LUCIA PEREIRA DA SILVA, matrícula 01583574, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7130316/2007 - LEILA MENDES DA SILVA, matrícula 05163498, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 19/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/5044/2006 - NICANDRA DE CASTRO, matrícula 01610815, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102159/2006 - ELIANA DA SILVA BLACKMAN, matrícula 05138383, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2610603/2007 - ETELVINA FARIA DA COSTA, matrícula 01947811, Prof. Ass. Adm. Educ. II, C, Ref. 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11301084/2006 - DILAMARCIA GOMES ROSEIRA DE SOUZA, matrícula 01974658, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10500409/2006 - CILCA JACCOUD PINTO, matrícula 02382935, Prof. Docente I, C, Ref. 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300809/2004 - ELISA FREITAS BICHARA, matrícula 05192000, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101649/2003 - MARIA MADALENA NEVES DA SILVA, matrícula 05152327, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7130202/2007 - RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA, matrícula 01570878, Prof. Docente II, D, Ref. 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001382/2007 - ILZA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 01576990, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1730518/2006 - ROSANE DA SILVA CABRAL BRUM, matrícula 01881341, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201813/2008 - LEILA MARIA RIBOURA DE OLIVEIRA, matrícula 11624707, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001922/2008 - LIA RORIZ FRAGA MENEZES, matrícula 02342038, Prof. Docente I, D, Ref. 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9846/2006 - MARIA LUIZA CEZARIO POZES, matrícula 01618438, Prof. Docente I, D, Ref. 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9847/2006 - MARIA LUIZA CEZÁRIO POZES, matrícula 01128073, Prof. Docente I, D, Ref. 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6300043/2005 - RUTH BAHIA DE OLIVEIRA, matrícula 01831338, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11200509/2008 - ELICÉA RAMALHO AGUIAR, matrícula 02336501, Prof. Docente II, C, Ref. 7 - 50%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 747653"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "747660": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA DO CARMO ARAUJO PEREIRA. Proc. nº E-01/300696/2009.\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nANTONIA DE NAZARET DOS REIS ROCHA. Proc. nº E-01/300724/2009.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCITRIM ANTUNES DUHOU. Proc. nº E-01/300699/2009.\r\n\r\nALOISIO DAS CHAGAS CORREA. Proc. nº E-01/300719/2009.\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nHILDA THEDIM COELHO. Proc. nº E-01/300754/2009.\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nNOEMIA SILVA TAVARES. Proc. nº E-01/300780/2009.\r\n\r\nMARIA NEUZA JUSTO DA PAZ. Proc. nº E-01/300784/2009.\r\n\r\nId: 747660. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747686": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E03/3010147/2004 - JOSÉ CARLOS SOARES - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E03/10201984/2006 - MAURO GROSSO DA CUNHA. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 747686. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "747179": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcessos n°s E-12/244.636/2008 e E-12/214.870/2007 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 747179"
                    ],
                    "747618": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/013332/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 006/2009, iniciada na Sessão Pública de 19/02/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 229264, onde em 31/03/2009 o item 01 foi adjudicado ao licitante COMVIDEO APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA ME., pelo valor total de R$ 741,75 (setecentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), o item 02 foi adjudicado ao licitante DRIMAR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA ME., pelo valor total de R$ 632,94 (seiscentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), os itens 03 e 06 foram adjudicados ao licitante SUPRINTER SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA E ESCRITÓRIO LTDA ME., pelo valor total de R$ 9.624,00 (nove mil seiscentos e vinte e quatro reais) e os itens 04, 05 e 07 foram adjudicados ao licitante MOON SEA COMERCIAL LTDA ME., pelo valor total de R$ 9.677,00 (nove mil seiscentos e setenta e sete reais), perfazendo a presente licitação o valor total de R$ 20.675,69 (vinte mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nId: 747618"
                    ],
                    "747580": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/002785/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 747580"
                    ],
                    "747455": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\nDESIGNA MARIA INÊS ARAUJO CARVALHO CICCHELLI, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.183.804-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0020-20, Unidade Administrativa: 201.617 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul I. Processo nº E-04/002.983/2009.\r\n\r\nId: 747455"
                    ],
                    "747380": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.151/2009 -- OTÁVIO JAQUES SALLES COSTA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.693-7. Indefiro os períodos de 02/01/89 a 01/05/89 e de 01/03/90 a 30/06/2004. \r\n\r\nId: 747380"
                    ],
                    "747346": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/012.745/88 -- REGINALDO DA SILVA DUTRA, Auxiliar de Fazenda “B”, matrícula nº 0.199.571- Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 13/12/2002 a 26/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/067.711/98 -- WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, matrícula nº 0.199.626-3. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 28/06/97 a 25/06/2007.\r\n\r\nId: 747346"
                    ],
                    "747615": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 15 de abril de 2009, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.092 (20.522) - Processo nº E-04/180.207/2000 - Recorrente: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 33.940 (26.373), 33.941 (26.374), 33.939 (26.375), 33.797 (26.376), 33.934 (26.377), 33.812 (26.378), 33.944 (26.379) E 33.935 (26.428) - Processos nºs E-04/063.188/2007, E-04/063.257/2007, E-04/063.279/2007, E-04/063.187/2007, E-04/063.189/2007, E-04/063.256/2007, E-04/063.277/2007 E E-04/063.278/2007 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº. 33.976 (25.014) - Processo nº E-34/063.163/2004 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 31.334 (21.879) - Processo nº E-04/178.337/1998 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BASF DA AMAZÔNIA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 747615"
                    ],
                    "747559": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 15 de abril de 2009 às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 33.092 (20.522) - Processo nº E-04/180.207/2000 - Recorrente: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.627 (23.959) - Processo nº E-34/072.161/2004 - Recorrente: SONY ENTERTAINMENT (BRASIL) LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 33.940 (26.373), 33.941 (26.374), 33.939 (26.375), 33.797 (26.376), 33.934 (26.377), 33.812 (26.378), 33.944 (26.379) E 33.935 (26.428) - Processos nºs E-04/063.188/2007, E-04/063.257/2007, E-04/063.279/2007, E-04/063.187/2007, E-04/063.189/2007, E-04/063.256/2007, E-04/063.277/2007 E E-04/063.278/2007 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.976 (25.014) - Processo nº E-34/063.163/2004 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 747559"
                    ],
                    "747678": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de abril de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 33.628 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/138.075/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.820 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/452.018/2007 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: PRO-DONUTS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.885 (Recurso Voluntário - antigo 26.875) - Processo nº E-04/116.218/2001 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA BAR E RESTAURANTE IMPERATRIZ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.654 (Recurso de Ofício - antigo 501.502) - Processo nº E-04/714.390/1999 - Recorrente: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Interessada: JONAS BERTY LIMA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.959 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/160.021/2008 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: POSTO DE ABASTECIMENTO C A-1 MERCEDES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.023 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/452.339/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES SÃO GERALDO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 34.343 a 34.420 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/071.685/2008 e outros - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 747678"
                    ],
                    "747679": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de abril de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 34.462 (Recurso Voluntário - antigo 21.573) - Processo nº E-04/318.300/2002 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: IFE 99.36 - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.018 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/138.102/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARNALDO DANEMBERG ANTIQUARIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.630 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/118.858/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EATON LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.711 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/139.108/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRINTECH DO BRASIL REPRESENTAÇÕES GRÁFICA E EDITORA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.685 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/111.832/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PABR PROCESS AUTOMATION DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.481 (Recurso Voluntário - antigo 23.511) - Processo nº E-04/107.708/1998 - Recorrente: RODO MAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.312 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/109.337/2007 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA PRAÇA SAENS PENA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 747679"
                    ],
                    "747680": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de abril de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecursos nºs 31.158 e 32.887 (Recursos de Ofício - antigos 505.120 e 505.186) - Processos nºs E-04/059.196/2007 e E-04/059.195/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nQuebra Recurso nº 30.059 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/145.373/2005 - Recorrente: QUALIPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.166 (Recurso Voluntário - antigo 23.060) - Processo nº E-04/175.041/2002 - Recorrente: ITAUTEC. COM SERVIÇOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.075 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040.458/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BCP S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.952 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/125.241/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE CIORNAVEI MARQUES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.786 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040.172/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDITORA ABRIL S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.745 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/102.482/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BERTANI LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.000 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/116.663/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAMGS ON COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 747680"
                    ],
                    "746026": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.670ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.287 (23.627) - Processo nº E-34/115.378/2004 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO PARAÍSO DA TIJUCA LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.356. EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Não havendo retenção na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente a álcool etílico hidratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária. É de se exigir o imposto devido da impugnante na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada. Ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24 da Lei nº 2.657/96, art. 7º da Lei nº 846/1985, arts 4º do Livro II, e 1º, § 1º, e 5º, § 3º do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 com a redação dada pelo Decreto nº 31.812/2002, e arts 1º, 2º, 3º e 4º da Resolução nº 6.470/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 746026"
                    ],
                    "746028": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.755 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2009\r\n\r\nRecursos nsº 31.922 (26.288) e 31.923 (26.289) - Processos nsº E-04/077.166/2007 e E-04/077.279/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, à unanimidade de votos, nega provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nsº 6.929 e 6.930 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória. O não atendimento de intimação para apresentar livros e documentos fiscais, obstrui a ação fiscal e justifica a cobrança da multa formal. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 746028"
                    ],
                    "746029": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.758 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.799 (24.327) - Processo nº E-04/154.868/2002 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VI LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.946 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COMPROVADA POR DILIGÊNCIA. MULTA FORMAL. PENALIDADE APLICADA POR CADA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA ÚNICA. CONDUTAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 746029"
                    ],
                    "746030": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.758 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.648 - Processo nº E-04/217.091/2008 - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: VILA BETÂNIA HOTÉIS E TURISMO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.947 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 746030"
                    ],
                    "746031": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.759 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.409 (26.392) - Processo nº E-04/169.992/1993 - Recorrente: SILVESTRE LABS. QUÍMICA E FARMACÊUTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.953 - EMENTA: ICMS crédito indevido-autuação julgada procedente na junta de revisão fiscal. A autuada ingressou com recurso voluntário neste egrégio Conselho de Contribuintes. Opina a Representação da Fazenda pela nulidade da decisão recorrida por inobservância do art. 239 do CTE com o retorno dos Autos à Junta de Revisão para a prolação de decisum à luz do prefalado CTE incluindo-se, também, a multa do art. 59, inciso XXIX da Lei nº 1423/89, já que, mesmo fazendo parte do Auto de Infração foi esquecida na ocasião. Opinião acolhida nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nId: 746031"
                    ],
                    "746032": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.761 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.219 - Processo nº E-04/040.549/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 6.964 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 746032"
                    ],
                    "746033": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.339 (23.973), 32.340 (23.974), 32.341 (23.975), 32.342 (23.976), 32.343 (23.977) e 32.344 (23.978). - Processos nºs E34/113.497/2003, E34/113.498/2003, E34/113.499/2003, E34/113.500/2003, E34/113.501/2003 e E34/113.502/2003. - Recorrente: CENTRO AUDITIVO TELEX S/A - Recorrida: DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: por maioria de votos, foram negados provimentos aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdãos nºs 6.973, 6.974, 6.975, 6.976, 6.977 e 6.978. - EMENTA: Multa, descumprimento de obrigação acessória, arquivo magnético. Procede a ação fiscal que exigiu a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao deixar de apresentar no prazo regular o arquivo magnético relativo aos registros fiscais.\r\n\r\nId: 746033"
                    ],
                    "746034": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.763 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.229 (504.688). - Processo nº E-34/071.098/2007 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINERAÇÃO POUSO ALTO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.981 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 746034"
                    ],
                    "746035": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.763 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.807 (23.073). - Processo nº E-34/183.239/2004 - Recorrente: POSTO AQUARIUS DE CABO FRIO LTDA-ME - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.984 - EMENTA: ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Não havendo retenção na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com álcool etílico hidratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributaria. È de se exigir o imposto devido da impugnante, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada.\r\n\r\nId: 746035"
                    ],
                    "746036": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.768ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.563 (21.725). - Processo nº E-04/162.932/2002 - Recorrente: AT & T SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 7.003 - EMENTA: ICMS. ICMS - omissão de receita tributável. DIFERENÇA DE ESTOQUE. PRELIMINAR ARGUÍDA: cerceamento ao direito de defesa pelo não acatamento na instância a quo da solicitação de perícia. INEXISTE nos autos dito cerceamento; o não acatamento ao pedido de perícia, segundo se vê dos autos, aconteceu em razão da avaliação na referida instância da sua desnecessidade, já que os elementos disponíveis bastavam para o julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. A autuada não faz prova que desqualifique a diferença de estoque apurada, nem do valor do ICMS e da multa devida.\r\n\r\nId: 746036"
                    ],
                    "747172": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de abril de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecursos nsº 30.754, 30.755, 30.756, 30.757, 30.758, 30.759, 30.760 e 30.761 / RV's - Processos nsº E-04/102.005/2008, E-04/102.006/2008, E-04/102.004/2008, E-04/120.007/2008, E-04/102.008/2008, E-04/102.009/2008, E-04/102.010/2008 e E-04/102.011/2008 - Recorrente: PÉPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.628 / RV - Processo nº E-04/059.268/2007 - Interessada: STAR ONE S/A - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 505.055 / RO - Processo nº E-04/170.3278/1997 - Interessada: MOINHO CRUZEIRO DO SUL S/A - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 31.305 (505.116), 31.306 (505.118), 31.307 (505.117) e 31.309 (505.115)/ RO's - Processos nsº E-04/306.152/2007, E-04/306.157/2007, E-04/306.153/2007 e E-04/306.151/2007 - Interessada: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.673 / RO - Processo nº E-04/077.687/2007 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 25.896 / RV - Processo nº E-04/316.599/1998 - Recorrente: ST TERMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.932 (26.785) / RV - Processo nº E-34/080.140/2004 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 747172"
                    ],
                    "747173": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de abril de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecursos nsº 32.457 (26.842), 32.4568 (26.843), 32.459 (26.844), 32.460 (26.845), 32.461 (26.846), 32.462 (26.847), 32.463 (26.848), 32.464 (26.849) e 32.465 (26.850) / RV's - Processos nsº E-04/078.629/2007, E-04/078.630/2007, E-04/078.631/2007, E-04/078.632/2007, E-04/078.633/2007, E-04/078.634/2007, E-04/078.635/2007, E-04/078.636/2007 e E-04/078.637/2007 - Recorrente: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.840 / RV - Processo nº E-04/108.568/1996 - Recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.625 / RO - Processo nº E-04/510.096/1992 - Interessada: PERMA TRANSPORTES S/A - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 505.132 / RO - Processo nº E-04/452.420/2007 - Interessada: ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.731 / RV - Processo nº E-04/102.178/2008 - Recorrente: SADIA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.708 / RO - Processo nº E-04/155.164/2008 - Interessada: STEP LADDER COMERCIALIZAÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 747173"
                    ],
                    "747174": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de abril de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecursos nsº 30.094 e 30.096 / RV's - Processos nsº E-04/063.487/2007 e E-04/063.560/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.817 / RO - Processo nº E-04/617.195/1996 - Interessada: G N TRANSPORTES LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.390 (20.501) / RV - Processo nº E-04/167.039/1999 - Recorrente: PRIMO SCHINCARIOL - INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.213 / RO - Processo nº E-34/283.017/2007 - Interessada: ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 34.817 (505.144) / RO - Processo nº E-04/049.319/2006 - Interessada: REIMASSAS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.964 (26.226) / RV - Processo nº E-34/076.310/2007 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.971 (26.298) / RV - Processo nº E-04/077.622/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 747174"
                    ],
                    "747102": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.498 (20.142) - Processo nº E-34/141.251/1997 - Recorrente: FUJI PHOTO FILM DO BRASIL LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi REJEITADA a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. Por maioria, foi acolhida a preliminar de decadência em relação aos meses de setembro, outubro e dezembro/1991, restando vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que incluía o mês de fevereiro/1992, invocando o art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário. Todas as decisões prolatadas nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.321 - EMENTA: ICMS. Preliminar. Nulidade DE DECISÃO. Arguição de inconstitucionalidade. Decisão válida. Inexiste nulidade em decisão administrativa que deixou de analisar arguição de inconstitucionalidade, posto que patente ser discussão desta natureza incabível em tal foro. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. FORMA DE CONTAGEM. AUTO - LANÇAMENTO. Em relação aos tributos que são objeto de auto-lançamento, sem que tenha ocorrido pagamento algum do que era devido, a efetivação de lançamento de ofício deve ter lugar dentro do prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN. Preliminar acolhida, para se excluir parte do período objeto do lançamento de ofício, considerada fulminada pela decadência. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. USO E CONSUMO. MERCADORIAS PARA REVENDA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Comprovado nos autos que os destinatários tinham como atividade principal ou secundária a comercialização das mercadorias adquiridas, cabe a responsabilidade do vendedor pelo ICMS que deixou de reter sob o regime de Substituição Tributária, alegamente porque a destinação estava voltado para uso e consumo de seus clientes. Recurso voluntário desprovido, quanto ao mérito.\r\n\r\nId: 747102"
                    ],
                    "747103": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.788ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.828 (26.161) - Processo nº E-34/137.183/2007 - Recorrente: ENDOTEX COMERCIAL MATERIAIS MÉDICO -HOSPITALARES LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.334 - EMENTA: ICMS obrigação acessória. intimação. apresentação de livros e documentos. descumprimento. fé pública do agente. É obrigação do contribuinte atender integralmente à intimação para exibição de seus livros e documentos ao agente do Fisco, valendo a fé pública deste, no exercício de seu cargo, para lançar a multa formal relativa ao descumprimento da exigência, no prazo assinado e na forma como foi formulada. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\n\r\nId: 747103"
                    ],
                    "747104": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.790 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.955 (18.833) - Processo nº E-04/155.346/2000 - Recorrente: ROMA-SUL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ACÓRDÃO nº 7.339 - EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL. Comprovado nos autos que o extravio dos documentos fiscais em questão, bem como a impossibilidade de provar situação diversa, há de ser mantido o lançamento que penalizou o contribuinte por tal conduta. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 747104"
                    ],
                    "747105": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.791 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.879 (26.575) - Processo nº E-34/063.334/2006 - Recorrente: SHELL BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Também à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da necessidade de realização de perícia. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.344 - EMENTA: PRELIMINAR DE PERÍCIA NÃO FORMULADA NA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece de preliminar de perícia formulada apenas a partir da apresentação do recurso voluntário, sob pena de inovação e conseqüente supressão de instância, tendo em vista que a decisão de primeira instância dela não tratou. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR DE NULIDADE - PERÍODO NÃO ABARCADO PELO LANÇAMENTO. Há de ser acolhida preliminar de nulidade parcial do lançamento, quando verificado que há nele período não abarcado pela descrição e relação dos fatos que deram origem ao lançamento, notadamente quando há conflito entre o valor e período relatado e aquele que compõe o montante do crédito tributário constituído. Preliminar acolhida. Decisão unânime. MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE GIA-ST - CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO SUSPENSA TENDO EM VISTA PEDIDO DE BAIXA. Há de ser cancelado o lançamento que aplicou multa pela não apresentação de GIA-ST a contribuinte cuja inscrição estava suspensa para fins de pedido de baixa no período. Inteligência do Convênio ICMS nº 81/93. Recurso provido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 747105"
                    ],
                    "747106": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.792 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.463 (antigo 26.624) - Processo nº E-04/214.042/2007 - Recorrente: VERSALHES COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO - à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.366 - EMENTA: ICMS. Preliminar. Nulidade auto de infração. Arquivo magnético. Inexiste nulidade em auto de infração lavrado com base em dados de arquivo magnético, quando estes são apresentados em anexos da peça básica de forma analítica e extensa, permitindo ao Julgador a perfeita visão do que foi determinado como matéria tributável. Preliminar de nulidade que se rejeita. Diferença de estoque. Estoque apurado. Estoque declarado. Apresentação de provas. Não tendo o contribuinte apresentado números e documentos, para contestar a apuração do Fisco relacionada a seus estoques de mercadorias, válida a imputação de ter ocorrido saída de mercadorias sem documentação fiscal, quando o estoque apurado, a partir dos dados fornecidos, se apresenta em valor superior ao declarado, nos livros do comerciante. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\n\r\nId: 747106"
                    ],
                    "747107": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.793 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.506 (antigo 21.698) - Processo nº E-04/648.530/1995 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.370. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus da prova no processo administrativo fiscal. As presunções legais são relativas, podendo ser elididas pela produção de prova em contrário. Ônus do qual o Contribuinte não se desincumbiu, tornando definitiva a exigência contra si. ICMS - ESTOQUE NEGATIVO - entradas a descoberto - presunção de saída. Comprovando-se nos autos que à época do lançamento o estoque era negativo, ou seja, que era composto por mercadorias entradas sem o competente registro, correto o lançamento do imposto e da multa incidente, conforme o parágrafo quinto do art. 2º da Lei nº 1.423/89. Recurso DESPROVIDO. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 747107"
                    ],
                    "747108": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.795 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.985 - Processo nº E-34/046.790/2005 - Recorrente: POSTO ÁLVARO DA COSTA MELO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de anular-se todo o processado, a partir da expedição da Portaria de Intimação de Primeira Instância de fls. 66, repetindo-se os autos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.378. - EMENTA: ICMS. Preliminar. Nulidade. Intimação. Erro. Prejuízo do direito de defesa. É nula a intimação relativa à decisão de Primeira Instância que diverge do conteúdo da sentença prolatada, implicando em prejuízo do direito de defesa do sujeito passivo, impondose a repetição do ato censurado, com a reabertura dos prazos legais.\r\n\r\nRecurso nº 30.979 - Processo nº E-04/647.802/1994 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERMEDIUM CARGAS INTERNACIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.382. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 747108"
                    ],
                    "747109": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.794 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.650 - Processo nº E-34/127.482/2003 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEGÊ ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.374. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 32.173 e 32.177 - Processos nºs E-34/136.782/2004 e E-34/136.791/2004 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIA & CIA. LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.376 e 7.377 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 747109"
                    ],
                    "747110": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.796 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.373 - Processo nº E-04/067.125/2007 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.385. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 747110"
                    ],
                    "747111": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.797 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.209, 33.210, 33.211, 33.212, 33.395, 33.396, 33.397, 33.398 e 33.399 - Processos nºs E-34/073.260/2006, E-34/073.261/2006, E-34/073.264/2006, E-34/073.266/2006, E-34/073.262/2006, E-34/073.263/2006, E-34/073.265/2006, E-34/073.267/2006, e E-34/073.268/2006 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.387, 7.388, 7.389, 7.390, 7.391, 7.392, 7.393, 7.394 e 7395 - EMENTA:ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.662 - Processo nº E-34/067.048/2007 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEMCO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.400. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 747111"
                    ],
                    "747112": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.798 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.635 - Processo nº E-04/579.772/1995 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAT TV ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.404. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 747112"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "745656": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nNOMEIA CAROLINA DE ANDRADE, matrícula nº 111, com validade a contar de 1º de abril de 2009, para o posto fiduciário de Assessor I, Processo nº E-11/60.358/2009, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nNOMEIA LARRY LEONARDO BEZERRA MATOS, matrícula nº 112, com validade a contar de 1º de abril de 2009, para o posto fiduciário de Assessor I, Processo nº E-11/60.359/2009, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. \r\n\r\nId: 745656. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "748072": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/CEDAE Nº 061 \r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 “e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/000.414/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Obras de Saneamento em regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0771 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUO : 0771 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUG : 247100 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.17.512.0012.7.145\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\nAções de Saneamento Básico\r\n\r\nArt. 2º - As Notas de Crédito - NC's, serão liberadas de acordo com o cronograma abaixo:\r\n\r\n1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre Total\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n8.000.000,00 \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da CEDAE\r\n\r\nId: 748072"
                    ],
                    "747324": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\nProcesso n° E-17/000.639/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 019/2008/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a elaboração de projeto executivo e execução de obras de melhoria operacional da rede distribuidora de água tratada de Engenheiro Pedreira, no município de Japeri/RJ. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante ESPECTRO ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 1.374.185,92 (hum milhão, trezentos e setenta e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), representando uma redução da ordem de 7,48%(sete inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) em relação ao valor estimado pela Administração.\r\n\r\nId: 747324"
                    ],
                    "747325": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-17/000.632/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 025/2008/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a elaboração de projeto executivo e execução de obras para reforço no abastecimento de água tratada na localidade de Basílio, no município de Rio Bonito. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante ESPECTRO ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 1.372.642,77 (hum milhão, trezentos e setenta e dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), representando uma redução da ordem de 4,00% (quatro por cento) em relação ao valor estimado pela Administração.\r\n\r\nId: 747325"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "747648": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 005 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE LICITAÇÕES PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Licitações, de acordo com a Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\n- José Paes Leme da Motta, Engenheiro, matrícula nº 13/56382, na qualidade de Presidente:\r\n\r\n- José Alberto Jordão de Oliveira, Engenheiro, matrícula nº 13/6422;\r\n\r\n- Marcos Balaguer, Engenheiro, matrícula nº 13/56587.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\n- José Carlos Fernandes, Engenheiro, matrícula nº 13/90660;\r\n\r\n- Lincoln Thomaz da Silveira, Agente de Trabalho de Engenharia, matrícula nº 13/56215.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 747648. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.879/2009 - Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ-210, TRECHO: PIRAPETINGA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NO KM 5,00 NUMA EXTENSÃO DE 5,0 KM, objeto do processo nº E-33/205.007/2001, Contrato nº 022/2007, à cargo da firma CONSTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.451/2008 - AUTORIZO o reajustamento de preços (3ª periodicidade) do Contrato nº 087/2004, referente à execução dos SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, MONITORAMENTO E CONTROLE ELETRÔNICO DE VELOCIDADE E REGISTRO DE DADOS VOLUMÉTRICOS E CLASSIFICATÓRIOS, (LOMBADAS ELETRÔNICAS) NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivo do processo nº E-33/206.720/2003, Contrato nº 087/2004, a cargo da firma PERKONS S/A. \r\n\r\nId: 747688. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746824": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.114/2008 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 33, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio das Rodovias Estadual RJ-134, nos Municípios Petrópolis e São José do Vale de Rio Preto - RJ, objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO DE CABO DE FIBRA ÓPTICA COM EXECUÇÃO DE 33 (TRINTA E TRÊS) TRAVESSIAS AERÉAS UTILIZAÇÃO DE 07 (SETE) CAIXAS SUBTERRÂNEAS EXISTENTES E IMPLANTAÇÃO DE 430 (QUATROCENTOS E TRINTA) POSTES PROJETADOS, conforme projeto TELEMAR nº A1-0448-2008-TE-POSS-RJ FLS. 01/16 a FLS. 16/16, objeto do processo nº E-17/201.114/2008, a cargo da TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento constantes às fls. 14. \r\n\r\nProc. nº E-17/201.113/2009 - Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-155, TRECHO: VILA PEPITA - KM 42, NUMA EXTENSÃO DE 38,50KM, objeto do processo nº E-12/163.617/2000, Contrato nº 076/2001, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nProc. nº E-17/201.183/2009 - Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-155, TRECHO: KM 42 - KM 76,5, NUMA EXTENSÃO DE 38,50KM, objeto do processo nº E12/163.637/2000, Contrato nº 075/2001, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nId: 746824. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "747484": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0010/2528/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2012/0010/2009 - INDEFIRO o pedido de revisão, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6386/0010/2005 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Ex - SD PM FÁBIO LUIZ PALMEIRA FERREIRA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10644/0010/2008 - INDEFIRO o requerimento interposto pelo Capitão PM RR ABOUCH VALENBTY KRYMCHANTOWSKI, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9996/0010/2007 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Ex - CB PM JANDIR DOS SANTOS LARANGEIRA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/12970/1054/2008 - INDEFIRO o pedido de revisão, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 747484"
                    ],
                    "747453": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/01368/1404/2000 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1450/1225/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8237/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001841/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/5047/0006/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1150/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2243/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000101/1404/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007630/1404/2001 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0292/1834/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/5347/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/729/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/651/1223/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002384/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/3428/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/5047/0006/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1450/1225/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1150/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8237/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001841/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003061/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08301/1404/2003 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/1238/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nProcesso nº E-09/783/1238/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1520/1700/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10858/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001083/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 747453"
                    ],
                    "747243": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\nATO DE 04/08/1986 - SALOMÉ ZEFERINO DE PAULA FILHO, matrícula 700.772-7. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/01559/702/1986 e o decidido no ofício ASU nº 11 de 28/06/1991, no processo nº E-01/6074/1991, fica aditada a apostila lavrada em 23/01/1976, com o esclarecimento de que, em virtude do disposto no art. 21 da Lei nº 1103/1986, combinado com o § 3º do art. 31 da Lei nº 720/83, o direito de que trata o presente título, passou a contar de 01/01/1987 a corresponder a 6/12 (seis doze avos) do valor da retribuição do cargo em comissão incorporado da função de Chefe da Seção de Vigilância e Investigação de Delegacia Policial da Superintendência de Polícia Judiciária da Secretaria de Segurança Pública, e de que em virtude do disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 1414/1988, o direito assegurado de acordo com o art. 1º e seus §§ e 2º do Decreto-Lei nº 231/75, pela referida apostila ao inativo de quem trata o presente título, passou a partir de 27/12/1988, a ter integralizado o valor de retribuição básica e incluída a representação com referência ao cargo em comissão incorporado de símbolo DAÍ-5.\r\n\r\nId: 747243"
                    ],
                    "747254": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 09/01559/702/1986 - Refixados os proventos mensais de inatividade de SALOMÉ ZEFERINO DE PAULA FILHO, matrícula nº 700.772-7, como Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 16/01/1990.\r\n\r\nId: 747254"
                    ],
                    "747661": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.09\r\n\r\nProcesso nº E-25/3371/577-94 - Fixados, com validade a contar de 06.02.2002, os proventos de Nilton Correa Lopes - 2º Ten PM Ref. RG 1/04486.\r\n\r\nProcesso nº E-E-25/097/513-91 - Fixados, com validade a contar de 25.03.2000, os proventos de Walmir dos Santos - 1º Sgt PM Ref. RG 1/07.053.\r\n\r\nProcesso nº E-25/013/2581-95 - Fixados, com validade a contar de 07.05.2004, os proventos de Frederico Ribeiro Linhares - 1º Sgt PM Ref. RG 1/12.007.\r\n\r\nProcesso nº E-25/022/578-93 - Fixados, com validade a contar de 08.10.1998, os proventos de Haroldo Portella dos Santos - 3º Sgt PM Ref. RG 10.823.\r\n\r\nProcesso nº E-25/707/573-90 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2002, os proventos de Nilton Alves Sant`Anna - Cb PM Ref. RG 08.901.\r\n\r\nProcesso nº E-25/009/568-87 - Fixados, com validade a contar de 07.10.2000, os proventos de Eduardo de Souza Netto - Cb PM Ref. RG 12.106.\r\n\r\nProcesso nº E-25/505/571-92 - Fixados, com validade a contar de 24.06.2002, os proventos de Jayme de Sá - Cb PM Ref. RG 16.944.\r\n\r\nProcesso nº E-25/032/585-93 - Fixados, com validade a contar de 26.10.2004, os proventos de Florival Bulhões Pinheiro -Cb PM Ref. RG 20.902.\r\n\r\nProcesso nº E-25/009/568-95 - Fixados, com validade a contar de 07.08.1995, os proventos de Wilson Ludolf - Cb PM RR RG 26.394.\r\n\r\nId: 747661"
                    ],
                    "747083": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/078/2588-2009 - Marly de Lima da Costa Fernandes, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 00/1200.634-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 748 (setecentos e quarenta e oito) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/077/2588-2009 - Marlene Maria dos Santos de Lucena, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.645-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 4.526 (quatro mil quinhentos e vinte e seis) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/092/2588-2009 - Márcia Maria Alves, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.789-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 2.237 (dois mil duzentos e trinta e sete) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/079/2588-2009 - Inês de Paula Santos Candiota, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.835-43. Anote-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 3.453 (três mil quatrocentos e cinquenta e três) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/020/2514-2009 - Zilá Hilário Cardoso Ribeiro, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.563-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 337 (trezentos e trinta e sete) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/076/2588-2009 - Maria do Rosário Pereira Ribeiro, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.991-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 5.599 (cinco mil quinhentos e noventa e nove) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/021/2514-2009 - Eunice Maria da Silva Nolasco, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.763-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 3.625 (três mil seiscentos e vinte e cinco) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 747083"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "747309": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de DANIEL ANTONIO SANTOS FILHO, matrícula nº 888.293-8, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.211/2008.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de MARCUS VINICIUS SETA FERNANDES, matrícula nº 835.345-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/950.086/2008. \r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/986.024/2008. \r\n\r\nId: 747309"
                    ],
                    "747655": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/956010/2009 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e GISELE DE SOUZA DO AMARAL, Advogado, matrícula nº 4904013-2, com validade a contar de 02.03.2009.\r\n\r\nId: 747655"
                    ],
                    "747333": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo E-21/905.191/2006 - ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO- matrícula nº 816.507-8 - Conheço do recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, louvado na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta Pasta ás fls. 306.\r\n\r\nId: 747333"
                    ],
                    "747689": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria geral DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/910102/2006- ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, em face de KELLER DE OLIVEIRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888388-6, converter suas faltas ao serviço em licença médica; determinar acompanhamento psiquiátrico e psicoterápico; e, ainda, no retorno ao trabalho, lotação em outra Unidade Prisional em que se encontrava à época dos fatos, tudo em razão de laudo médico existente nos autos.\r\n\r\nId: 747689"
                    ],
                    "747656": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nato de 19.11.86 - luiz claudio rodrigues, mat. 257.084-4, com validade a contar de 10.10.2000.\r\n\r\nato de 21.07.87 - eliane fernandes de gouveia, mat. 257.504-1, com validade a contar de 22.06.2001.\r\n\r\nato de 21.07.87 - roberto duarte garcia, mat. 257.918-3, com validade a contar de 09.04.2001.\r\n\r\nato de 20.08.91 - nilton peçanha dos santos, mat. 289.214-9, com validade a contar de 20.06.2005.\r\n\r\nato de 20.08.91 - antonio paulo capitulo caminha, mat. 289.137-2, com validade a contar de 07.10.20005.\r\n\r\nato de 21.07.87 - arlete azevedo de oliveira, mat. 257.521-5, com validade a contar de 01.05.2001.\r\n\r\nato de 19.11.86 - rui carlos vieira ferreira, mat. 257.035-6, com validade a contar de 13.11.2000.\r\n\r\ncertidão de 28.03.94 - william santos de oliveira, mat. 257.018-2, com validade a contar de 19.10.2000.\r\n\r\ncertidão de 04.02.2009 - alexandre oliveira da annunciação, mat. 289.195-0, com validade a contar de 21.06.2005.\r\n\r\nOs servidores acima, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na 1ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nato de 19.11.86 - luiz claudio rodrigues, mat. 257.084-4.\r\n\r\nato de 21.07.87 - eliane fernandes de gouveia, mat. 257.504-1.\r\n\r\nato de 21.07.87 - roberto duarte garcia, mat. 257.918-3.\r\n\r\nato de 20.08.91 - nilton peçanha dos santos, mat. 289.214-9.\r\n\r\nato de 20.08.91 - antonio paulo capitulo caminha, mat. 289.137-2.\r\n\r\nato de 21.07.87 - arlete azevedo de oliveira, mat. 257.521-5.\r\n\r\nato de 19.11.86 - rui carlos vieira ferreira, mat. 257.035-6.\r\n\r\ncertidão de 28.03.94 - william santos de oliveira, mat. 257.018-2.\r\n\r\ncertidão de 04.02.2009 - alexandre oliveira da annunciação, mat. 289.195-0.\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores acima para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - luis fernando vitorio de souza, mat. 867.964-9. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe II, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com a validade a contar de 18.09.2006.\r\n\r\ncertidão de 31.03.2008 - heloisa silva cavalheiro, mat. 257.083-6. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato de 13.05.2002 - josé paulo de morais souza, mat. 834.971-4. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE II, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nId: 747656"
                    ],
                    "747672": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\n21.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALBERTO VITER DUQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.372-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/953.021/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS VINICIUS CANDIDO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 230.066-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.015/2009.\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÉSAR VIOLANTE DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.076-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.026/2009.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.025/2009.\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.486-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.027/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÉSAR VIOLANTE DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.076-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.028/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE LUIZ PAES MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 256.995-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.029/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO FERNANDES DE SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.573-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.011/2009.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSENILSON CAVALCANTI DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.505-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.012/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.014/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.015/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.016/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.017/2009.\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.018/2009.\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.019/2009.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.021/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO FÉLIX PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.306-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.009/2009.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE SOUZA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.975-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.013/2009.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO DOS SANTOS MIRANDA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 196.624-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.014/2009.\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS DOURADO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.653-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/936.009/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BRITO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.855-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/936.010/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LENI MARTINS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.754-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.014/2009.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO SILVINO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.735-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.013/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS MAGNO A. DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.762-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.022/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WÁGNER MARINS ELIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.727-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.023/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ FLAVIO ALVES OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.731-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.018/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.281-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/982.008/2009.\r\n\r\nId: 747672"
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                    "747227": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nDESIGNA membros para compor Comissão Técnica de Classificação desta Unidade:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nROBERTO DE SÁ PEREIRA CANTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822601-1, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nALBERTO DA CONCEIÇÃO ALVES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 176669-0, Subdiretor,\r\n\r\nJULIO CÉSAR GONÇALVES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816731-4, Chefe do Serviço de Administração,\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO MACHADO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834993-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina,\r\n\r\nMARCOS ROZA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816553-2, Chefe da Seção de Manutenção,\r\n\r\nRUI CARLOS VIEIRA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257035-6, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores,\r\n\r\nNASSAU DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816571-4, Chefe da Seção I de Turma de Agentes,\r\n\r\nCREUZA BARROS DA SILVA, Psicóloga, matrícula nº 812189-9, CRP nº 05/11158,\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE SOUZA MARTINS, Psicólogo, matrícula nº 861166-7, CRP nº 05/22273,\r\n\r\nJAMILA DE PAULA BARBOSA BARROS, Assistente Social, matrícula nº 4904307-8,\r\n\r\nLUCIANO SOARES LAZARI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822499-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento,\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899382-6, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes,\r\n\r\nDÉBORA REGINA DE ARAÚJO, Assistente Social, CRESS nº 15650 - 7ª RJ,\r\n\r\nMARIA LENIR MORAES PORTELA, Psicóloga, matrícula nº 4904334-2,\r\n\r\nANA LUCIA ALVES BOECHAT, Assistente Social, CRESS nº 12533 - 7ª RJ. Processo nº E-21/919064/2007.\r\n\r\nId: 747227"
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                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.272-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.015/2009.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.272-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.016/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.272-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.017/2009.\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.272-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.019/2009.\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.272-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.020/2009.\r\n\r\nId: 747673"
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                    "747670": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE\r\n\r\nNITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAYTON MEIRELLES DE MOURA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 937.169-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.016/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA CONCEIÇÃO ROSAS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 937.082-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.017/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO ROBERTO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 289.109-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.014/2009.\r\n\r\nCOLONIA AGRÍCULA MARCO AURÉLIO \r\n\r\nVERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GILBERTO MELO DA SILVA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 289.070-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/990.033/2009.\r\n\r\nId: 747670"
                    ],
                    "747671": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 10 (dez) dias, ao servidor RO NALDO GUILHERME PINTO DA CONCEIÇÃO, ISAP, mat. 822.271-3, com fulcro no art. 46, inciso III, do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006 por transgressão ao disposto no art. 286, inciso XVI do Decreto nº 2.479/79, c/c o ar. 17, inciso XIV do Decreto nº 40.013/2006 e art. 26, inciso X, do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/905.126/2008.\r\n\r\nId: 747671"
                    ],
                    "747669": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ISAP, matrícula n° 937.024-8, e, para secretariar os trabalhos, a servidora MÔNICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES, ISAP, matrícula n° 931.039-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.022/2009.\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARINA MATOS FIGUEIREDO, ISAP, matrícula n° 937.014-9. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.023/2009. \r\n\r\nId: 747669"
                    ],
                    "747668": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.123/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.152/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.061/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.096/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.059/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.081/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/996.129/2007 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.072/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.054/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.098/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.099/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.053/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.067/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.045/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.087/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.097/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.108/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.073/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.221/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.060/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.105/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.063/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.090/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.063/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.096/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.093/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.023/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.046/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/999.049/2007 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.118/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.029/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.070/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.064/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.036/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.098/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.055/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.067/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.097/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.204/2007 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.023/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.067/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.105/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.144/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.146/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.050/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/901.708/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.171/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.086/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.074/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.129/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.020/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.106/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.099/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.108/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.104/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.042/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.091/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/933.071/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.048/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.082/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.141/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.099/2008 - Arquive-se\r\n\r\nId: 747668"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "747055": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 623 DE 30 MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, OS PREGOEIROS E SUAS RESPECTIVAS EQUIPES DE APOIO, NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o § 4º do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, o art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, bem como o constante no Proc. nº E-08/003/50044/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para integrar a Comissão Permanente de Licitação e como Pregoeiros e Membros de suas respectivas Equipes de Apoio, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\n\r\nI - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nMARCELO LINHARES NOGUEIRA - MAJ BM QOC/94 - 17.676\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ RUBENS DO AMARAL JÚNIOR - TEN CEL BM QOC/91 - 16.498\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSIMONE WAISMAN - Matrícula nº 899.493-1 \r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO - CAP BM QOC/97 - 19.793 MAJ BM QOC/91 - RG: 16.498\r\n\r\nII - PREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO:\r\n\r\nb) Pregoeiros e Equipe de Apoio 1\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nPASCHOAL DA SILVA FILHO - MAJ BM QOA/79 - RG 05.253\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nFABIANO MORAES DE OLIVEIRA -1º TEN BM QOC/01 - 28.993 \r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nMARCOS MOREIRA DE SOUZA - 1º SGT BM Q00/89 - RG. 11.455\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nALIPIO RAMOS DA SILVA - 2º SGT BM Q03/91 - RG. 15.409\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nGILSON LACORTE MORAIS - 3º SGT BM Q00/89 - RG. 11.500\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nSIMONE WAISMAN - matrícula nº 899.493-1 \r\n\r\nANDRÉA TAVARES E SILVA - CB BM Q06/00 - RG 26.969\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio (Suplente)\r\n\r\nc) Pregoeiros e Equipe de Apoio 2\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nALEXANDRA AUGUSTO FERNANDES - CAP BM QOS/Dent/00 - RG 28.389\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nANDREA LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA - CAP BM QOS/94 - RG 18.658\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nJULIO CÉSAR CHAVES - 2º SGT BM Q02/86 - RG. 9.419\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nFABIO LUIZ CHAVES DA CUNHA - CB BM Q00/97 - RG: 21.584\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nANDRÉA TAVARES E SILVA - CB BM Q06/00 - RG 26.969\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nDEISE MATTOS FERREIRA - matrícula nº 867.850-0\r\n\r\nSHEILA SANTOS DA SILVA - CB BM Q06/00 - RG: 26.859\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio (Suplente)\r\n\r\nd) Pregoeiros e Equipe de Apoio 3\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nMÁRCIO LEITE D'ASSUNÇÃO - CAP BM QOC/00 - RG 26.749\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nLEANDRO GRECO DE PINHO - MAJ BM QOC/96 - RG. 19.208\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nALEXANDRE DAUDT DOS SANTOS - CB BM Q00/97 - RG. 20.636\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio \r\n\r\nALEXANDER SIQUEIRA BARROS - CB BM Q00/00 - RG 27.302\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nCAROLINE MOTA SOIDAN - CB BM Q06/02 - RG 30.435\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nHELOISA MARIA GONÇALVES DOS REIS matrícula nº 176.742-5\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE LIMA PINHO - CB BM Q00/00 - RG. 27.384\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio (Suplente)\r\n\r\ne) Pregoeiros e Equipe de Apoio 4\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nCLAUCIA CONCEIÇÃO COSTA - 1º TEN BM QOS/Enf/02 - RG 32.782\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO - CAP BM QOC/97 - 19.793\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nERICON DOS SANTOS NASCIMENTO - 3º SGT BM Q00/90 - RG 13.150\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nGILSON SÁ OLIVEIRA - 3º SGT BM Q00/90 - RG. 13.518\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio \r\n\r\nCRISTIANE CORRÊA MARCONSIN - CB BM Q06/00 - RG 26.889\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio \r\n\r\nHALPH DOS SANTOS PIRES matrícula nº 891.111-7\r\n\r\nJORGE LUÍS NÉRI DE SOUZA - 3º SGT BM Q00/89 - RG: 11.496\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESDEC nº 262, de 04 de abril de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 747055"
                    ],
                    "747056": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 624 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALCIMAR ALTAIR DA SILVA COSTA.\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEXANDRE MENDES DE MELO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE PAIVA STERQUE\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA CAROLINA JANIQUES DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA CAROLINE MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA DAS CANDEIAS RIBEIRO GOMES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA LUIZA DE MORAES VIEIRA\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA PAULA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDREA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRESSA CARNEIRO ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANTONIO MANUEL SILVA BALSAS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAUREANNE VILLACORTA LIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAIO FLAVIO RAMOS MERCIO DE MARTINS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAROLINNE LINHARES PINHEIRO\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCHARLES SLATER\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCÍNTIA SCHWAB DE CASTRO\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCLAUDETE DO AMARAL LINS\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELZA CARLA COSTA MARIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIANE CARVALHO DE MACEDO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIO GERKE MARTINS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA DUTRA GOMES\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA GUIMARÃES MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDO SILVA BOTELHO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFREDERICO JOSE BARBOSA BRANDÃO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGIL PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGRACIANE MARMELO DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIRACY DOS SANTOS PATROCINIO\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nISABELA CANTISANO ROMERO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJANE MARY GUTEMBERG PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA LOBO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKLAUS FERRAZ NABINGER\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEANDRO DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEONARDO MARTINS CASTRO\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLÍVIA MACIEL DE FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIS CARLOS FALCI FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO BERGAMO DE BARROS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUIZ PAULO VIDAL ROCHA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMANUELA BRAGANÇA REIS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELLO ROBERTO LEITE\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELO LINS DA CUNHA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS CIRIACO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARTHA CRISTINA PAULA DE MENEZES LUCAS\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMICHELE DE PINA BASTOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMILEDA DO NASCIMENTO RACHID\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMIRELLA ROCHA AZAMOR\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMONICA VILLACA GONÇALVES\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nNABORABNER GUIMARÃES SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPAOLO BLANCO VILLELA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULO CESAR DE ALVARENGA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MAIA PORTUGAL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPRISCILLA YURIKO MITSUISHI\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRACHEL NUNAN NOGUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAMON SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nREJANE CORRÊA DE SÁ SANTOS\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATO KAUFMAN\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRICHARD DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBERTO MUNIZ FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANA SPIVAK\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTIAGO GUALBERTO ROSALINO SIAS GOMES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVERÔNICA GOULART MOREIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVIVIANE MACEDO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWAGNER MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWALDIR ANDRADE ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWELITON GARCIA JORGE\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nId: 747056"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 625 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 40.615/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22/02/2007, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/1213/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO/ESPECIALIDADE\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDERSON DO NASCIMENTO RAPOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCHRISTIAN FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCINTIA GERONIMO B DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATORIO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDECI MORAES DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA SANTOS PENAFORTI\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELLE ALVES FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDENISE DA PIEDADE SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLAVIANE SANTOS DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGEANE LOPES FLORES\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATORIO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA MARTINS MARTELETO NOVO\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKAREN DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLÍLIAN DA SILVA PADRÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMEIRIANE DE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHEL DA SILVA WERNECK\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMILENA JUVENAL VIRGINIO\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA MARIA MACIEL DOS PASSOS\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULO ALVES LONGOBUCO HAMMERSCHLAG\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA DE SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRODRIGO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSIMERE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHIRLEI SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE GAMA DE ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA DA SILVA BUENO\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 747057"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 626 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA DE FARIA MELLO SILVA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nADRIANA NIELSEN AIDÉ\r\n\r\nFISIOATERAPEUTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nFISIOATERAPEUTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE SANTOS VIANA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALYNE TOUCHON DE FREITAS\r\n\r\nFISIOATERAPEUTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA CLÁUDIA DE BARROS\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA CRISTINA CANDIDO COELHO DE ABREU\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA CRISTINA CRISPIM PEREIRA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA PAULA AZEVEDO DE MATTOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA PAULA ROCHA TROTTE\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA PAULA TARÔCCO COSTA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDRÉA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nARIANA DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBARBARA SOARES DA VEIGA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBEATRIZ CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBIANCA D`ELIA MATZKE\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNA NEVES BARREIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILA ANDRADE DE ARAÚJO\r\n\r\nFISIOATERAPEUTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINE CORTES SOARES\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCHRISTIANE COSTA SCHMITZ\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCINTIA RODRIGUES BALTAR\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCLARICE MENDES DE SOUZA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCRISTIANA MOURA CARVALHO\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCRISTIANE LAMIZ DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCRISTINA MIRANDA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCYNTHIA DA SILVA ARCOVERDE\r\n\r\nFISIOATERAPEUTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELA GOUVEIA VIEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELE BARRETO RANGEL\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELI CATARINOZI ROCHA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDÉBORA DUARTE ESCHENAZI\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDEBORA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELAINE MACHADO MARCAL BOTELHO\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEMILIANA MARTINS MOTTA RANGEL\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nERIKA OLIVEIRA NIZZO\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEVELYN DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIANA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIANA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA BLANCO\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA PAULINA OLIVEIRA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFLÁVIA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFLAVIO LUIS CAMARA COUTINHO\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGIGLIANE COSENDEY MENEGATI\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGIOVANA KARIN PÁDUA DA SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nISA MARIA RIGOLON VEIGA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nISABEL MOREIRA SCHUMANN\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOANA DARC ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA CHITARRA BASSI\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA GIGLIO PAES BARRETO\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA MÓDOLO DURAN\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA SILVA GARCIA BORGES\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIO CEZAR SILLOS ANDRÉ\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKALIANI LIMA COÇA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKARLA NUNES ROSA FERREIRA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKARLA PASSOS DA CUNHA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKARLA SANTOS DA COSTA ROSA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKELLEN CASEMIRO DA PAZ DE SOUZA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLAILA SILVA JOANES\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLETICIA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLILIAN DE SOUZA SILVA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLILIAN MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLILIAN PATRICIA DA SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLILIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLIVIA CARVALHO LOPES\r\n\r\nFISIOATERAPEUTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLÍVIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLIVIA SCELZA MELO\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA DE QUEIROZ AFRANIO PEIXOTO\r\n\r\nFISIOATERAPEUTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA GUERRA CARDOSO\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA LEONICIO PEREIRA SALES\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANE DA COSTA HOLANDA VICTORIO\r\n\r\nFISIOATERAPEUTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUDMILA GOBO MEIRELES\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELA CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCOS MINELLO\r\n\r\nFISIOATERAPEUTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIANA FELIPE RAMALHO\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARION BRITO DE SOUZA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARISE FONTES DE CARVALHO\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARTA BRASIL DA ROCHA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMIRNA DE ABREU BALLOD\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMONALISA LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nNATYARA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA COUTO GONÇALVES MAURO\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA FERREIRA SERETO\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA FURQUIM CAMARA SETTE\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA PINHEIRO GERSZT\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPRISCILA CRISTINA DE MELO AMARAL\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPRISCILA VOIGT BARBOSA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPRISCILLA GALINDO VILLAS BOAS\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAFAELA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nFISIOATERAPEUTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nFISIOATERAPEUTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA BORBA MACEDO\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA MAGRANI JUNQUEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA PEREIRA TOSTES\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA PIRES RODRIGUES\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA TEIXEIRA DA SILVA VENDAS RODRIGUES\r\n\r\nFISIOATERAPEUTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSUELEM FRIAN COUTO DIAS\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTAÍSA ALMEIDA BENTES\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS YARZÓN\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTHIAGO BARRIAS FONSECA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTHIAGO SOARES DA SILVEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVANESSA CHAIA KAIPPERT\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVIVIANE SILVA DOS SANTOS MARCHON\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVIVIANE WAGNER RAMOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nWILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nId: 747058"
                    ],
                    "747059": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 627 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, Parágrafo Único, do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADALTO AZEREDO PEDROZA\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADEMILDE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALAN ROSA SIMÕES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALMIR CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA AMÉLIA MAIA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNI CO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA ROSA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA VALERIA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDERSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDREIA BRAVO DE SOUSA SERRADO\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDREIA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANGELICA CLIMACO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANTHONY SOUZA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBÁRBARA MICHELE COSTA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBEATRIZ BRAZ SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBRUNA MACEDO VON SOHSTEN\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDIA DO AMARAL CALDEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISTIANE MAIA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELLE SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDAYENE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDOUGLAS VERIDIANO MAIA\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANA RUY BERDUEGA\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIANO VIANNA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFLÁVIO SILVA DE AVELLAR PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFLAVIO SILVIO DE FRANCA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGISELY DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHENRIQUE TITO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIZAIAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJACIARA MARIA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJORCIANE MAGALHÃES DE SÁ\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSE CARLOS PIERRE DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSE GERALDO ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSE LUIZ BONFIM DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSIMAR ROSA NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEONARDO AREIAS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEONARDO DANTAS DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA DE BARROS COSTA\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIGLEI NAZARETH BAIENSE\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO JOSE\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMANUELA DOS SANTOS DAMAS\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCOS JOSÉ PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARGARETH MARIA DE ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA GILDENIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARISOL ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMAURICIO LÍBANO SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMILIANA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMILITÃO JOSÉ VIEIRA NETO\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNILSON MARQUES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNILTON IZU\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA VALERIA PINTO GUIMARÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPEDRO PORTELA DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nQUESIA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA CRISTINA CASTILHO MOURA.\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA MARTINS CÂNDIDO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROBERTO BORGES DE AMORIM JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROBISON DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROBSON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRODRIGO CHAPETA DE BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRODRIGO NEVES COUTINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRONALDO GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANGELA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROZELI DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRUBENS NUNES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSARAH KELLY FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSAULO LIMA TRINDADE\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIDNEY GIL DE LIMA MATTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTALITA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTATIANA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAIZ COSTA BRANDÃO\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVALMIR BRAZ TULSEN\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANESSA ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVERA LUCIA BRANDÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWENDY SANTA ROSA CHEREM\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nId: 747059"
                    ],
                    "747561": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\n*APOSENTA LIDIO TOLEDO DE ARAUJO FILHO, Médico, C, matrícula 864.544-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, com eficácia a contar do dia 03/10/2008. Processo nº E-08/222399/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 03/02/2009.\r\n\r\nId: 747561"
                    ],
                    "747563": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/600098/2008 - ANA MARIA DE OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem, matrícula nº 851.573-6.\r\n\r\nProcesso nº E-08//601303/2008 - IANQUE PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA, Aux. de Enfermagem, matrícula nº 852.353-2.\r\n\r\nAUTORIZO a redução de carga horária dos servidores acima, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-08/602431/2002 - NADIA REGINA SAMPAIO, Aux. de Enfermagem, matrícula nº 813.454-6.\r\n\r\nProcesso nº E-08/602022/1998 - LEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matrícula nº 812.566-8.\r\n\r\nProcesso nº E-08/602097/2005 - FÁTIMA NASCIMENTO GUEDES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matrícula nº 207.559-6.\r\n\r\nAUTORIZO a prorrogação da redução de carga horária os servidores acima, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007. \r\n\r\nId: 747563"
                    ],
                    "747564": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/900676/1986 - ARMANDO OLIVEIRA RESENDE, Médico, matr. nº 147.828-8, períodos base de 10/10/1996 a 03/12/2001 e de 04/12/2001 a 02/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/1027/1986 - SANDRA DUMIT MORAES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 174.518-1, períodos base de 06/09/1995 a 03/09/2000 e de 04/09/2000 a 02/09/2005.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\n09 (nove) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/900676/1986 - ARMANDO OLIVEIRA RESENDE, Médico, matr. nº 147.828-8, referentes aos períodos base de 14/10/1981 a 12/10/1986 e de 13/10/1986 a 09/10/1996 a , num total de 540 dias.\r\n\r\n10 (dez) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/1027/1986 - SANDRA DUMIT MORAES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 174.518-1, referentes aos períodos base de 11/09/1975 a 08/09/1980, de 09/09/1980 a 06/09/1990 e de 07/09/1990 a 05/09/1995, num total de 600 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas, pelos servidores acima.\r\n\r\nId: 747564"
                    ],
                    "747565": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/502144/1985 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Artífice de Saúde, matr. nº 4.227-5, período base de 24/09/2003 a 27/10/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nProc. nº E-08/26312/1988 - ITACARY BAHYA KELLY, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 146.928-7, períodos base de 01/06/1985 a 30/05/1990, de 31/05/1990 a 29/05/1995, de 30/05/1995 a 27/05/2000 e de 28/05/2000 a 30/06/2005.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\n03 (três) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/502144/1985 - MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Artífice de Saúde, matr. nº 4.227-5, referentes ao período base de 27/08/1993 a 24/09/1998, num total de 180 dias.\r\n\r\n04 (quatro) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/601527/2000 - GEILDA ERNESTO DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 165.269-2, referentes ao período base de 10/04/1984 a 07/04/1994, num total de 240 dias.\r\n\r\n06 (seis) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/26312/1988 - ITACARY BAHYA KELLY, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 146.928-7, referentes ao período base de 01/06/1985 a 29/05/1995, num total de 360 dias.\r\n\r\n09 (nove) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/12322/1988 - SONIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO, Assistente Social, matr. nº 207.168-6, referentes ao período base de 03/11/1982 a 29/10/1997, num total de 540 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/600582/2003 - ELIAS MORGADO MIGUEL, Médico, matr. nº 153.695-2, referentes ao período base de 20/02/1979 a 15/02/1994, num total de 540 dias.\r\n\r\n12 (doze) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/602874/1990 - JOSÉ LELIS VICENTE MARINHO GUIMARÃES, Médico, matr. nº 147.039-2, referentes ao período base de 05/09/1974 a 15/09/1994, num total de 720 dias.\r\n\r\n15 (quinze) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/821/1988 - MÁRIO MARCOS DA CUNHA MARTINS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 140.256-9, referentes ao período base de 14/12/1970 a 07/12/1995, num total de 900 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas, dos servidores acima.\r\n\r\nId: 747565"
                    ],
                    "746993": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nOCYNELMA FRANCISCO PEREIRA, Professor Docente l, matrs. nºs 831.157-9 e 5.015.760-1, em função extra classe, em atividades que não exijam uso excessivo da voz.\r\n\r\nVERA REGINA ARAUJO VELASQUES, Professor Docente l, matr. nº 831.740-6, em função extra classe. Proc. nº E-01/601.792/2006.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDENILSON GOMES DA SILVA, Professor Docente l, matr. nº 829.201-3, em função extra classe. Proc. nº E-08/222.582/2008.\r\n\r\nJOSE CARLOS REIS, Professor Docente l, matr. nº 846.651-8, em função extraclasse.\r\n\r\nMARIA CELIA COSTA DA SILVA, Professor Docente l, matrs. nºs 834.215-6 e 912.239-1, em função extra classe e próximo á residência. Proc. nº E-08/221.794/2008.\r\n\r\nMARCO AURELIO ROMAR RIBEIRO, Agente de Disciplina - Degase, matr. nº 835.816-0, em atividades que não exijam esforço físico, fora do contato com menores infratores e em local próximo à residência.\r\n\r\nMARILZA FARIAS CARREIRA, Professor Docente l, matr. nº 833.049-0, em função extra classe, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nPAULO TRINDADE DE SANT'ANNA JUNIOR, Professor Docente l, matrs. nºs 827.646-1 e 919.099-2, em função extraclasse.\r\n\r\nTANIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente l, matr. nº 827.146-2, em função extra classe. Proc. nº E-08/222.524/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLUCI FIGUEIREDO MARTINS JULIANI, Professor Docente l, matr. nº 831.964-2, em função extra classe, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e próximo à residência. Proc. nº E-01/600.718/2006.\r\n\r\nMARCELO CARLOS DE SANTANA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 835.336-9, em serviços leves, internos, fora do contato com presos, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Proc. nº E-08/222.572/2008.\r\n\r\nTELMA ABREU SALDANHA DE BARROS, Professor Docente l, matr. nº 832.349-5 e Professor l - Inglês, matr. n° 223.031-6, em função extra classe. Proc. nº E-08/222.581/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor RENATO POUBEL JUNIOR, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 834.589-4, em serviços leves, internos, fora do regime de plantão, sem contato com presos, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e próximo à residência. Proc. nº E-01/600.449/2006.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local próximo á residência”, na readaptação anterior do servidor JOELMA RIBEIRO CARNEIRO MACHADO, Professor Docente l, matrs. nºs 828.474-7 e 847.631-9, concedido através do Ato datado de 21.07.2008 e publicado no Diário Oficial de 28.07.2008. Proc. nº E-08/220.054/2009.\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALCIDIR DE BARROS, Oficial de Fazenda C, matr. nº 1.150.621-9, em atividades que não exijam esforço físico, fora do atendimento ao público e em local próximo á residência.\r\n\r\nMAGALI MARQUES DA SILVA OLIVEIRA, Agente Administrativo de saúde B, matr. nº 809.211-6, em atividades que não exijam esforço físico, porte de peso e longas caminhadas.\r\n\r\nMARIA EUGENIA DA ROCHA, Servente, matr. nº 5.010.538-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.698/2008.\r\n\r\nVALDINETE DA SILVA NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 1.201.628-3, em local próximo á residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDEBORA NEI CARVALHO DE FREITAS, Agente Coordenador de Turno, matr. nº 5.020.893-3, em local próximo à residência Proc. nº E-08/222.036/2008.\r\n\r\nFLAVIO DA COSTA FERNANDES, Professor Docente l, matr. nº 840.452-7, em função extra classe, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. \r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAYMUNDO, Professor Docente l, matr. nº 5.003.413-1, em função extraclasse. \r\n\r\nNILCE CONCEIÇÃO DA SILVA, Servente, matr. nº 5.002.798-6, em atividades fora de contato com poeira, mofo, produtos químicos de limpeza e odores fortes. Proc. nº E-08/222.577/2008.\r\n\r\nROSA MARIA SOUZA SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.006.163-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.129/2009.\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES DA FONSECA, Merendeira, matr. nº 5.014.913-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.363/2005.\r\n\r\nACRESCENTA, o termo “em serviços leves e próximo à residência”, à readaptação ex-officio do servidor JOSE MARTINS DE SOUZA JUNIOR, inspetor Policial, matr. nº 289.943-3, concedida através de Ato datado de 19.12.2008, publicado no Diário Oficial de 07.01.2009. \r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nCLOTHILDE KATTENBACH DE AZEVEDO, Professor Docente l, matr. nº 5.014.421-1, em função extraclasse.\r\n\r\nFLAVIA NOGUEIRA DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.011.064-2, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANGELA MARIA, Merendeira, matr. nº 5.014.643-0, em serviços leves e internos.\r\n\r\nDIACUHI NEA DE CARVALHO, Professor Docente ll, matr. nº 5.009.083-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.565/2008.\r\n\r\nGLACIMERI COSTA PEREIRA, Servente, matr. nº 5.012.030-2, em atividades que não exijam contato com poeira, mofo, produtos químicos e odores fortes.\r\n\r\nELOISA LUQUEZ C. PACHECO, Merendeira, matr. nº 5.012.901-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.055/2009.\r\n\r\nHELOISA NASCIMENTO VIEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 5.008.065-4, em função extraclasse.\r\n\r\nINAJARA DOS SANTOS COSTA PEREIRA, Servente, matr. nº 5.011.772-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.511/2008.\r\n\r\nJARDEL BASTOS RIBEIRO, Zelador Vigilante, matr. nº 5.009.436-6, em atividades que não exijam esforço físico e ortostatismo prolongado.\r\n\r\nMARIA CICERA DA SILVA LIMA, Servente, matr. nº 5.008.019-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.593/2008.\r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA, Servente, matr. nº 5.007.783-2, em serviços leves e internos.\r\n\r\nMARTA MARQUES DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.010.165-8, em função extra classe, fora de contato direto com alunos. Proc. nº E-08/222.505/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor SIMONE FREIRE DE JESUS M. DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.009.697-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.428/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELIANE DA COSTA BATISTA, Servente, matr. nº 5.011.291-1, em serviços leves, internos, sem porte de peso, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-01/602.125/2001.\r\n\r\nLENILDA PINTO RIBEIRO, Servente, matr. nº 5.012.727-3, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-01/600.749/2002.\r\n\r\nVILMA BARBOSA BENEVIDES, Merendeira, matr nº 5.008.353-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.254/2008.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor VANDHERLY GOMES CARDOSO, Professor Docente l, matr. n° 841.014-4, em função extra classe, em atividades que não exijam esforço vocal.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALEX TORRES MIRANDA DE OLIVEIRA, Inspetor Policial, matrícula nº 888.871-1, fora de atividade operacional-policial, e do regime de plantão, em serviços internos, burocráticos, fora do contato com o público e em local próximo á residência.\r\n\r\nASCENDINO RODRIGUES DE ARAUJO, Professor Docente l, matr. n° 846.690-6, em função extraclasse.\r\n\r\nFLAVIA IZAQUEL REBELLO SIQUEIRA MENDES, Médico Estagiário, matr. n° 864.053-4, em atividades que não exijam esforço físico, fora do regime de plantão e emergência e próximo à residência.\r\n\r\nJOÃO MARCOS VIEIRA DA GAMA, Operador de Raio X, matr. n° 160.514-6, em serviços leves e internos, em atividades que não se exponha ao raio X.\r\n\r\nJOSUE LACERDA DA SILVA, Professor Docente l, matr. n° 807.884-2, em função extraclasse.\r\n\r\nKENIA DE AZEVEDO MARINS, Professor Docente ll, matr. nº 870.240-9, em função extra classe. Proc. nº E-08/222.493/2008.\r\n\r\nLANUSIE DA SILVEIRA ABREU E ABREU, Professor Docente ll, matr. nº 292.671-5, em função extraclasse. Proc. nº E-03/6.810.676/2008.\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL, Defensor Público, matr. n° 815.772-9, em atividades burocráticas e fora de contato com o público.\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE PAULA LOBO, Médico B, matr. nº 867.297-4, em atividades que não exijam esforço físico, fora do regime de plantão e emergência, próximo à residência. Proc. nº E-08/222.570/2008.\r\n\r\nMARIA ZELIA NASCIMENTO DA SILVA, Professor Assistente Administrativo Educacional ll, matr. nº 233.362-3 e Professor Docente l, matr. n° 870.152-6, em função extraclasse.\r\n\r\nMARLENE CADENA, Servente, matr. n° 276.857-0, em serviços leves e internos, que não exijam ortostatismo prolongado e próximo á residência.\r\n\r\nSERGIO FONTES, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária lll, matr. n° 867.987-0, em serviços leves e internos.\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLOS DA SILVA MAGALHÃES, Agente de Disciplina - Degase, matr. nº 835.817-8, em serviços burocráticos, fora de contato com menores infratores, mantendo-se próximo á residência.\r\n\r\nDARCIO OTAVIANO RANAURO, Professor Docente l, matr. nº 913.075-8, em função extra classe, em atividades que não exijam porte de peso e esforço físico com os membros superiores.\r\n\r\nELDA REJANE CUNHA MELLO, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.688-2, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nJOÃO MARIA BEZERRA, Professor Docente l, matr. nº 918.089-4, em função extra classe.\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA VIEIRA, Investigador Policial, matr. nº 267.264-0, fora de atividade operacional-policial, e do regime de plantão, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor SONIA REGINA CAVALCANTE, Servente, matr. nº 1.203.004-5, em atividades fora de contato com poeira, mofo, produtos químicos e odores fortes. Proc. nº E-08/222.514/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nIRACEMA RODRIGUES MERCADANTE, Professor Docente l, matr. nº 5.004.693-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.236/2008.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE LIMA, Servente, matr. nº 5.004.074-0, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-01/601.685/2004.\r\n\r\nSOLANGE MILHOMEM P. MOURA, Servente, matr. nº 1.203.161-3, em atividade fora de contato com poeira e produtos químicos de limpeza e em atividades que não exijam esforço visual. Proc. nº E-01/136.108/2003.\r\n\r\nVAGNER SANTOS TAVARES, Servente, matr. nº 5.002.221-9, fora de contato com poeira e produtos químicos de limpeza. Proc. nº E-01/600.163/2005.\r\n\r\nVIVIAN JOYCE LEVIGARD FICH, Professor Docente l, matrs. nºs 239.050-8 e 1.001.551-9, em atividades que não exijam esforço visual e em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.192/2002.\r\n\r\nZILDA MARIA DE OLIVEIRA ALVES, Servente, matr. nº 1.203.163-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/5.410.190/2004.\r\n\r\nId: 746993"
                    ],
                    "747079": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 637 DE 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 19 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a Readequação do Projeto Estadual de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro/ 2008, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 747079"
                    ],
                    "747080": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO \r\n\r\nREADEQUAÇÃO DO PROJETO \r\n\r\nPLANEJAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO PROJETO CIRURGIAS ELETIVAS BAIXADA LITORÂNEA 2008\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEnvolvido\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nMunicípio de Referência\r\n\r\nTotal Proc.\r\n\r\nUnidade que Realizará o Procedimento -CNES\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n195.344,40\r\n\r\nArraial do Cabo (40.467,00)\r\n\r\nCasimiro de Abreu (38.669,60)\r\n\r\nAraruama (116.203,80)\r\n\r\n470\r\n\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\n\r\nHosp Mun. Casimiro de Abreu\r\n\r\nHospital São Silvestre - Araruama\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n74.344,40\r\n\r\nArraial do Cabo (60.810,04)\r\n\r\nCasimiro de Abreu (13.534,36)\r\n\r\n176\r\n\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\n\r\nHosp. Mun. Casimiro de Abreu\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\n62132,42\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n(8.093,40)\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n(53604,03)\r\n\r\n176\r\n\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\n\r\nHosp. Municipal Rio das Ostras\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nCASEMIRO DE ABREU\r\n\r\n75.201,04\r\n\r\nArraial do Cabo (16.186,80)\r\n\r\nCasimiro de Abreu (59.014,24)\r\n\r\n172\r\n\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\n\r\nHosp. Mun. Casimiro de Abreu\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n62.846,42\r\n\r\nArraial do Cabo (16.186,80)\r\n\r\nS. Pedro da Aldeia ( 36.025,70)\r\n\r\nRio das Ostras (11.902,14)\r\n\r\n148\r\n\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\n\r\nHospital Maternidade da Aldeia\r\n\r\nHosp. Municipal Rio das Ostras\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n153.918,12\r\n\r\nArraial do Cabo (41.153,96)\r\n\r\nRio das Ostras (112.684,99)\r\n\r\n416\r\n\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\n\r\nHosp. Municipal Rio das Ostras\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nS. PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n152.935,38\r\n\r\nArraial do Cabo (48.560,40)\r\n\r\nS. Pedro da Aldeia (73431,28)\r\n\r\nRio das Ostras (30.937,60)\r\n\r\n414\r\n\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\n\r\nHospital Maternidade da Aldeia\r\n\r\nHosp. Municipal Rio das Ostras\r\n\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS: 1940\r\n\r\nVALOR TOTAL: 776.722,18\r\n\r\nId: 747080"
                    ],
                    "747081": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 638 DE 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS SUPLENTES DA SESDEC NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Deliberação CIB-RJ nº 621, de 19 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição dos membros suplentes da SESDEC na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto na presente Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - Substituir os membros suplentes do SESDEC Renata Pascoal Freire, Flávio Gameiro, Adriana Coser Gutiuérrez e Patricia Martins Sant´Anna.\r\n\r\nQuebra Art. 2º- A Comissão Intergestores Bipartite, ficará assim constituída:\r\n\r\nREPRESENTANTES TITULARES DA SESDEC:\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\n\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\n\r\nREGINA LUCIA DODDS BOMFIM\r\n\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\n\r\nVICTOR BERBARA\r\n\r\nINGRID JANN\r\n\r\nANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES\r\n\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ SANTOS\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MAIS PALHEIRO\r\n\r\nREPRESENTANTES SUPLENTES DA SESDEC:\r\n\r\nFABIANI GIL\r\n\r\nKÁTIA MACHADO DA MOTTA \r\n\r\nSÉRGIO VORONOFF\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nANA IZABEL FERREIRA BRUM\r\n\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\n\r\nROSIMERY MENDES ROCHA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSIMONE PAES VINCENT\r\n\r\nCRISTIANY ÁVILA\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 747081"
                    ],
                    "747082": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 639 DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Ofício COSEMS nº 066, de 27 de março de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto na presente Deliberação. \r\n\r\nParágrafo Único - Substituir o membro do COSEMS/RJ Edson Pereira dos Santos, Franklin Monteiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica da CIB/RJ ficará assim constituída:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DA COSEMS:\r\n\r\nEVALDO DE ABREU\r\n\r\nSUELY GOMES OSÓRIO\r\n\r\nMIRIAN FREITAS MINNEMANN\r\n\r\nLEILA HANSEN \r\n\r\nGILBERTO FONTE BOA DA SILVA\r\n\r\nPAULO MONERAT\r\n\r\nHÉLIO DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\n\r\nCARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA RIBEIRO PAULA\r\n\r\nJANIMAR QUITERIA DA SILVA\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 747082"
                    ],
                    "747590": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/004-50042/2009 - JOSÉ RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Médico “A”, matrícula 811.667-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o período de 01.03.77 a 12.08.82, num total de 1.987 dias, ou seja, 05 anos, 05 meses e 12 dias de efetivo exercício no Instituto Nacional de Seguro Social, desprezando-se os períodos de 01.07.78 a 31.01.83, de 01.05.80 a 31.10.80, de 01.11.80 a 30.01.81, de 01.02.81 a 31.05.81, de 02.05.81 a 31.01.2009, de 01.06.81 a 13.08.82, e de 13.08.82 a 24.02.83, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 747590"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "746828": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NEUSA MARIA DA SILVA JANUÁRIO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.591-6, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.499/2008.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor EDGARD DO CARMO JUNIOR, Médico, classe A, matr. 08/100.399-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/202.970/2007.\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 16.11.2008, o servidor JALMIR DA SILVA BRANCO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.572-7, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. Proc. nº E-08/201.913/2008.\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 03.01.2009, a servidora ILKA PANTEL DE ALMEIDA, Fisioterapêuta, classe A, matr. 08/100.984-7, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/200.910/2008.\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LUCIA HELENA ALVES NOGUEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/105.445-4, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.849/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005: \r\n\r\nELENICE MENDES DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/103.541-2. Proc. nº E-08/202.178/2008.\r\n\r\nJOÃO CARLOS CABRAL DE MELLO, Médico, classe A, matr. 08/100.313-9. Proc. nº E-08/202.267/2008.\r\n\r\nDIMAR GONZAGA DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.228-5. Proc. nº E-08/200.086/2009.\r\n\r\nId: 746828. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746829": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nATO DE 12.03.2009 - NEUSA MARIA DA SILVA JANUÁRIO, matr. 08/104.591-6. Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.499/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.499/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.499/2008.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nATO DE 13.03.2009 - EDGARD DO CARMO JUNIOR, matr. 08/100.399-8. Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/202.970/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.970/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.970/2007.\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nATO DE 17.03.2009 - JALMIR DA SILVA BRANCO, matr. 08/103.572-7. Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.913/2008. Período de: 01.05.87 a 16.11.2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.913/2008. Período de: 01.10.94 a 16.11.2008.\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nATO DE 25.03.2009 - LÚCIA HELENA ALVES NOGUEIRA, matr. 08/105.445-4. Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.849/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.849/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.849/2008.\r\n\r\nATO DE 25.03.2009 - ELENICE MENDES DE CARVALHO, matr. 08/103.541-2. Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/202.178/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.178/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.178/2008.\r\n\r\nATO DE 25.03.2009 - JOÃO CARLOS CABRAL DE MELLO, matr. 08/100.313-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/202.267/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.267/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.267/2008.\r\n\r\nATO DE 25.03.2009 - DIMAR GONZAGA DE PAULA, matr. 08/104.228-5. Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.086/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.086/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.086/2009.\r\n\r\nId: 746829. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.499/2008 - NEUSA MARIA DA SILVA JANUÁRIO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.591-6 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.970/2007 - EDGARD DOCARMO JUNIOR, Médico, classe A, matr. 08/100.399-8 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.913/2008 - JALMIR DA SILVA BRANCO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.572-7 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 16.11.2008, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.910/2008 - ILKA PANTEL DE ALMEIDA, Fisioterapêuta, classe A, matr. 08/100.984-7 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade com validade a contar de 03.01.2009, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.214/2008 - DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.849/2008 - LUCIA HELENA ALVES NOGUEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/105.445-4. \r\n\r\nProc. nº E-08/202.178/2008 - ELENICE MENDES DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/103.541-2. \r\n\r\nProc. nº E-08/202.267/2008 - JOÃO CARLOS CABRAL DE MELLO, Médico, Classe A, matr. 100.313-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.086/2009 - DIMAR GONZAGA DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.228-5.\r\n\r\nAUTORIZO A FIXAÇÃO DE PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, DE ACORDO COM PROPOSTA DO SERVIÇO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nId: 746830. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "748182": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/187/2009 publicado no D.O. de 23/01/2009 e com fulcro no inciso V, do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nId: 748182"
                    ],
                    "748183": [
                        "I - Edital",
                        "COORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (antiga Rua Manoel Duarte), 81 - Centro -Três Rios - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n22º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, 133 -\r\n\r\nVassouras - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n27º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, 41- Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n506º ao 525º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n96º ao 101º\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n21º\r\n\r\nInformática\r\n\r\n19º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n42º ao 46º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 638 - Méier -\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n276º ao 281º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n84º ao 95º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, 100\r\n\r\nCampo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n100º ao 109º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n121º ao 127º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n71º e 72º\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n36º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, 229 - Centro \r\n\r\nItaguaí - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n59º ao 66º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nRua José Clemente, 17 - Centro \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n20º ao 22º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, 237 - \r\n\r\nBarão de Macaúbas - São Fidelis - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n18º ao 22º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 197 - Centro - Cordeiro - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n17º e 18º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAv. José Pires Barroso s/nº - Olaria\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n4º\r\n\r\nId: 748183"
                    ],
                    "748184": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/187/2009 publicado no D.O. de 23/01/2009 e com fulcro no inciso V, do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a reconvocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, tendo em vista deferimento para Final de Lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Histórico Escolar e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nId: 748184"
                    ],
                    "748185": [
                        "I - Edital",
                        "COORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, 133 -\r\n\r\nVassouras - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n1º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, 41- Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nFísica\r\n\r\n10º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nFísica\r\n\r\n19º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nFísica\r\n\r\n24º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n25º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n45º\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n61º\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n1º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n14º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n20º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n50º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n64º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n74º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n100º\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n122º\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n127º\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n130º\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n12º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n13º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 638 - Méier -\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nFísica\r\n\r\n13º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nFísica\r\n\r\n36º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nFísica\r\n\r\n47º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nFísica\r\n\r\n52º\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nInformática\r\n\r\n3º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, 100\r\n\r\nCampo Grande -Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nFísica\r\n\r\n24º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nFísica\r\n\r\n47º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº -\r\n\r\nParque Lafayete - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nFísica\r\n\r\n12º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n52º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, 229 - Centro \r\n\r\nItaguaí - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n5º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n12º\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, 690 a 692, Lote 14 - 2º andar - salas 02,03 e 04 - Centro- Belford Roxo - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n27º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n23º\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nRua José Clemente, 17 - Centro \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nFísica \r\n\r\n8º\r\n\r\n20/02/2009\r\n\r\nFísica\r\n\r\n12º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nFísica\r\n\r\n13º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n6º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olympio da Mata, s/nº - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n34º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n47º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n7º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n13º\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n7º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n37º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n41º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n49º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nRua 1º de Maio, 09 - Centro -\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n14º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n39º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n60º\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nRua Velho Campos, 479 - \r\n\r\nCentro - Macaé - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n8º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, 237 - \r\n\r\nBarão de Macaúbas - São Fidelis - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n11º\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAv. José Pires Barroso s/nº - Olaria\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nInformática\r\n\r\n3º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nInformática\r\n\r\n5º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nAvenida Barão do Rio Branco, 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n41º\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nSerrana IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, 308 - Centro \r\n\r\nMagé - RJ\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n7º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n40º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n41º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nId: 748185"
                    ],
                    "747367": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE DIREITOS E VANTAGENS convoca os servidores, abaixo relacionados, para que no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação, comparecerem à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 4º andar, Centro, RJ, para atendimento às diligências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em seus processos de aposentadoria, informando que o não comparecimento implicará em mudanças em seus proventos. \r\n\r\nNOMES\r\n\r\nMATRÍCULA Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nLeci Gomes Curcio\r\n\r\n157.882-2\r\n\r\nE-01/602.590/2000\r\n\r\nLucia Maria dos Santos Mascarenhas de Moraes\r\n\r\n1.109.598-1\r\n\r\nE-03/6.128/84\r\n\r\nMarileia Fernandes Medeiros\r\n\r\n517.268-9\r\n\r\nE-03/7.900.086/95\r\n\r\nOdilma Alves Guimarães\r\n\r\n1.208.769-8\r\n\r\nE-03/2.300.157/95\r\n\r\nId: 747367"
                    ],
                    "747447": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL CAMISÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL CAMISÃO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ananda Aparecida Viana Pereira\r\n\r\n02-Bruno Cesar Piassá Cariello\r\n\r\n03-Camilla Araujo de Sena\r\n\r\n04-Camilla Queiroz Pereira Pinto\r\n\r\n05-Carlos Alexandre da Silva Labrego\r\n\r\n06-Damiane da Cruz Romualdo\r\n\r\n07-Daniela de Moraes Oliveira\r\n\r\n08-Douglas Geraldo Sereno\r\n\r\n09-Felipe Neto da Gama\r\n\r\n10-Gilcimara Monteiro de Souza\r\n\r\n11-Gilvani Dias Moreira\r\n\r\n12-Ilídia da Silva Moreira\r\n\r\n13-Josilaine Rodrigues da Conceição\r\n\r\n14-Jullianne Alves Delfim\r\n\r\n15-Laís Chaves Nogueira\r\n\r\n16-Luciano da Silva Lopes\r\n\r\n17-Mércia da Silva Nascimento\r\n\r\n18-Narjara de Moraes Almeida\r\n\r\n19-Nívia Moreira Leal\r\n\r\n20-Philipe Vasques da Silva\r\n\r\n21-Pollyana Pereira Verissimo\r\n\r\n22-Rosangela Pereira Gonçalves\r\n\r\n23-Roseli Alves Leite Ribeiro\r\n\r\n24-Thayane Magalhães Sereno\r\n\r\n25-Welingthon Pinho Lisbôa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caio Chaves Nogueira\r\n\r\n02-Daniel Lemos Cerqueira\r\n\r\n03-Diogo de Souza Ribeiro\r\n\r\n04-Fernando Ferreira\r\n\r\n05-Gabriel Vianna Maria\r\n\r\n06-Gleice Veloso Perozini\r\n\r\n07-Hudson dos Santos Domingos\r\n\r\n08-Julio Cezar Santana Alves\r\n\r\n09-Leda Mariano Oliveira\r\n\r\n10-Natália Santos de Oliveira\r\n\r\n11-Natane Marques Abreu\r\n\r\n12-Rodrigo Siqueira da Silva\r\n\r\n13-Toni Marlon da Silva Carvalho\r\n\r\n14-Vagner Barbosa Perozini\r\n\r\n15-Vitor Pinto da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL CAMISÃO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna da Silva Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL CAMISÃO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria Teresa Moura da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Flávio Figueiredo Barbosa\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.02.08\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 26-Vinicius Rodrigues de Souza\r\n\r\nLeia-se: 26-Vinícius Rodrigues de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Marilene Rodrigues Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Rodrigues de Lima\r\n\r\n02-André Luís Cople Herburgo\r\n\r\n03-Claudineia Firmino Duarte\r\n\r\n04-Cristiane Kuzminski de Carvalho Rizzon\r\n\r\n05-Edna Claudio da Rocha da Conceição\r\n\r\n06-Estevão Aguiar da Costa\r\n\r\n07-Felipe Rodrigues Soares\r\n\r\n08-Julio Cesar Nunes Ramalho\r\n\r\n09-Linus Paulo Lima Correia\r\n\r\n10-Maria da Natividade Rocha da Mata\r\n\r\n11-Rosinete Capila Coelho\r\n\r\n12-Telma Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsandra Rodrigues Alonso\r\n\r\n02-Amelia Silva de Almeida\r\n\r\n03-Antonio Leal Filho\r\n\r\n04-Camila Pereira da Silva\r\n\r\n05-Diego Murray Bernardo da Silva\r\n\r\n06-Marcelly Correa dos Santos\r\n\r\n07-Oziel Fernado dos Reis\r\n\r\n08-Paulo Vitor Moura de Souza\r\n\r\n09-Raquel Cristina da Piedade Rezende\r\n\r\n10-Suely de França da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas Ribeiro Gloria\r\n\r\n02-Edson Leite dos Santos\r\n\r\n03-Sarah Marcelle Soares Gabriel\r\n\r\n04-Tamires Rodrigues Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alain Nigel Nogueira Oliveira\r\n\r\n02-Antonia Fernandes da Silva\r\n\r\n03-Auricelio da Silva Leite Oliveira\r\n\r\n04-Carlos Henrique Ferreira\r\n\r\n05-Cíntia Maria Figueiredo de Souza\r\n\r\n06-Cristiano Souza Gonçalves\r\n\r\n07-Diogo Reis Cardoso\r\n\r\n08-Eugênia Ferreira Galdino\r\n\r\n09-Gisele Cristina do Reis\r\n\r\n10-Marcelo de Oliveira Ricão\r\n\r\n11-Pedro Vicente de Jesus\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cristiana Mendonça da Silva\r\n\r\n02-Leila Queiroz de Almeida\r\n\r\n03-Vivian Correa Guedes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wilame Mendes Veras\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Paula de Sousa Carvalho\r\n\r\n02-Bruna Gomes da Silva dos Santos\r\n\r\n03-Waleria Jablonofsky\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lucia Palmira Baptista Moss\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elizangela Felipe da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Juliana Machado de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anayara de Sousa Santana\r\n\r\n02-Andressa Fernanda Carneiro\r\n\r\n03-Aradey Michelle Rodrigues Rocha\r\n\r\n04-Charles Eduardo Pais Figueiredo\r\n\r\n05-Chiara Antonia Spadaccini de Teffé\r\n\r\n06-Daniella Galli\r\n\r\n07-Elvis Alves Barros\r\n\r\n08-Felipe Barros do Carmo\r\n\r\n09-Fernanda Bastos Ferreira\r\n\r\n10-Fernanda da Silva Pinheiro\r\n\r\n11-Francisca Diana Paiva Melo\r\n\r\n12-Isabella de Sousa Correa\r\n\r\n13-Jailton Carlos da Silva\r\n\r\n14-João Mauricio Pereira de Castro\r\n\r\n15-Leidiane Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n16-Luan Silva dos Santos\r\n\r\n17-Luciano Paulo Gomes\r\n\r\n18-Luiz Felipe Santoro Dantas\r\n\r\n19-Marina Vicente Libano\r\n\r\n20-Michel Angelo Oliveira Werneck de Carvalho\r\n\r\n21-Mozer Paulino Dias\r\n\r\n22-Narciza Eduarda Vieira Tavares\r\n\r\n23-Raffaella Galli\r\n\r\n24-Raphael Pessanha da Silva\r\n\r\n25-Renan Angelici Machado Neves\r\n\r\n26-Renata Ferreira Alves\r\n\r\n27-Sheila de Sousa da Silva\r\n\r\n28-Tanita Caetano da Silva Campos\r\n\r\n29-Thárcia Tábata Mona Lisa Chagas Telles Gaudie-Ley França da Silva\r\n\r\n30-Thiago Yamachita da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leandro Gonçalves Rocha Pitta\r\n\r\n02-Omar Rangel Cortás\r\n\r\n03-Rafael Valério da Silva\r\n\r\n04-Renata Rodrigues Chagas\r\n\r\n05-Tainara Monteiro Marcolino\r\n\r\n06-Thiago Alves de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Farias\r\n\r\n02-Allan Vieira da Silva\r\n\r\n03-Arthur Jorge Ferreira Gomes da Silva\r\n\r\n04-Débora Cristina Souza Pereira\r\n\r\n05-Diego Santos de Lima\r\n\r\n06-Gabriel Rodrigues Maranhão da Silva\r\n\r\n07-Ian da Nóbrega Rocha\r\n\r\n08-Juliana Nunes Alves\r\n\r\n09-Marcos Santos Ferreira de Morais\r\n\r\n10-Mariana Floro da Silva\r\n\r\n11-Pâmela de Souza Carriço\r\n\r\n12-Paulo José Rizzo de Oliveira\r\n\r\n13-Pollyane Emanuelle Oliveira de Azevedo\r\n\r\n14-Raphael Alves Correia da Silva\r\n\r\n15-Raphael dos Santos Assis\r\n\r\n16-Rhuann Kiev de Oliveira Santos\r\n\r\n17-Sued Rangel Cortás\r\n\r\n18-Vanessa Ribeiro Rivas\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Gonzaga de Carvalho\r\n\r\n02-Andressa Rodrigues Alves\r\n\r\n03-Anmily Amorim da Costa\r\n\r\n04-Daniela Barbosa Oliveira\r\n\r\n05-Fernanda Cantarino do Couto\r\n\r\n06-Helder de Almeida dos Santos\r\n\r\n07-Jéssica Portilho Leite de França\r\n\r\n08-Laélia Inês Alves Rodrigues\r\n\r\n09-Leandro Vieira Clementino\r\n\r\n10-Luiza Vasconcellos\r\n\r\n11-Marcos Thalisson Fortuna Alves\r\n\r\n12-Marcus Vinicius Lima do Nascimento\r\n\r\n13-Maria Elainy Ferreira Leite\r\n\r\n14-Mariana dos Anjos Alexandre\r\n\r\n15-Mônica Sousa Viana\r\n\r\n16-Natalia Tavares da Silva\r\n\r\n17-Nathalia Lima de Faria\r\n\r\n18-Raphael de Oliveira Salgado\r\n\r\n19-Susanne Viana Pries\r\n\r\n20-Thaiz de Lucas Mendes\r\n\r\n21-Wanderson de Azevedo Araujo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandro Silva Lima \r\n\r\n02-Amanda Freire Nery\r\n\r\n03-Andreia Yano Carvalho\r\n\r\n04-Aurea Alves da Silva\r\n\r\n05-Caio Vieira Pereira\r\n\r\n06-Camila Porto Raposo\r\n\r\n07-Cicero Mesquita Martins\r\n\r\n08-Cileide Costa da Silva\r\n\r\n09-Fábio Gomes Ferreira\r\n\r\n10-Francisca da Silva Costa\r\n\r\n11-Gustavo da Costa Amaral\r\n\r\n12-Iacy Carla da Silva Ferreira\r\n\r\n13-Jeferson Vieira Barbosa dos Santos\r\n\r\n14-Juliana dos Santos Machado\r\n\r\n15-Karinne de Souza Pastana Motta\r\n\r\n16-Ludmilla Pereira Rezende\r\n\r\n17-Maria José Alves Santos Macedo\r\n\r\n18-Mayra da Cunha Barbosa\r\n\r\n19-Natasha Spinola Calvão\r\n\r\n20-Priscila Simplicio Luis\r\n\r\n21-Raquel Ramário Alves\r\n\r\n22-Rubia Seabra da Silva Rocha\r\n\r\n23-Valmir Santos de Jesus\r\n\r\n24-Victoria Siddiqui Barraza\r\n\r\n25-Wagner Morais dos Santos\r\n\r\n26-Yaskara Redondo Haddad\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Sales de Araujo\r\n\r\n02-Antonia Aparecida Nobre Lima\r\n\r\n03-Cléia Silva Ribeiro\r\n\r\n04-Cristiane da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Elizabeth Gomes de Araujo\r\n\r\n06-Evaldo de Macedo Gomes\r\n\r\n07-Jéssica Kelly Lemos Mannarelli\r\n\r\n08-Jorge de Oliveira Neves\r\n\r\n09-Jozinere Altino da Silva\r\n\r\n10-Mauriza Pereira dos Santos Souza\r\n\r\n11-Nilça Siqueira Mendes\r\n\r\n12-Nilson José Cardoso Silva\r\n\r\n13-Renan de Lima Bezerra\r\n\r\n14-Rhayara Fabiana dos Santos Faustino\r\n\r\n15-Rosemeri Ramos Blaut Silva\r\n\r\n16-Silvana Maria Pereira de Araújo\r\n\r\n17-Silvana Moura da Silva\r\n\r\n18-Tânia Regina Encarnação Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa Araujo Santos\r\n\r\n02-Bruno Estevão Oliveira\r\n\r\n03-Carine Bruna Motta dos Santos\r\n\r\n04-Daniela da Silva Souza\r\n\r\n05-Daniela Lemos da Silva\r\n\r\n06-Erivanda dos Santos Silva\r\n\r\n07-Fabiana Manhães Campos Silva\r\n\r\n08-Felipe Francisco da Silva\r\n\r\n09-Jeane Maria de Carvalho\r\n\r\n10-Leonardo Cardoso e Silva\r\n\r\n11-Luis Antonio Dantas Macedo\r\n\r\n12-Marcela Rosa Brandão Costa\r\n\r\n13-Marco Aurelio da Conceição\r\n\r\n14-Rafael Lopes de Macedo\r\n\r\n15-Renato Alexandre do Nascimento\r\n\r\n16-Sandréa Pereira\r\n\r\n17-Thamyres Correia Amorim\r\n\r\n18-Vanessa Santos Conceição\r\n\r\n19-Yuri Anate Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma/Certificado, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nHABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1983\r\n\r\n01-Ana Marta Bezerra Sampaio\r\n\r\n02-João Carlos Pires Alves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexey Gardini Nogueira \r\n\r\n02-Angélica dos Santos Alves\r\n\r\n03-Carla Moreira Murat\r\n\r\n04-Daniela Alves da Silva Marcelo\r\n\r\n05-Diana D'arc Santos Oliveira Lima\r\n\r\n06-Eduardo Xavier Ribeiro Santos\r\n\r\n07-Everton Nunes Barbosa\r\n\r\n08-Fernanda da Silva Oliveira\r\n\r\n09-Fernando Miguel Silva Barros\r\n\r\n10-Graziele Pereira Rezende\r\n\r\n11-João Gabriel Pinho Ruggeri\r\n\r\n12-Josiane Caroline Rezende\r\n\r\n13-Laylla Goulart de Oliveira\r\n\r\n14-Letícia Oliveira Lima\r\n\r\n15-Lohran Angelo da Cunha\r\n\r\n16-Nelson Antonio Pinho Santos\r\n\r\n17-Oscar Antonio Oliveira Medeiros\r\n\r\n18-Pablo Farias Peixoto\r\n\r\n19-Rafael da Silva Pinto\r\n\r\n20-Vanderson Carlos Rosa da Silva\r\n\r\n21-Wagner de Almeida Facirolli\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aylla Cristine Figueira Silva\r\n\r\n02-Beatriz da Silva Carneiro\r\n\r\n03-Bruna Cristine Ferreira de Souza\r\n\r\n04-Daiane Maria da Silva\r\n\r\n05-Dayane Ferreira Costa\r\n\r\n06-Everton Araujo Soares\r\n\r\n07-Igor Santos de Almeida\r\n\r\n08-Ingrid Ferreira Hipolito da Costa\r\n\r\n09-Jociene Aparecida da Silva\r\n\r\n10-Jovana Arêdes Tavares\r\n\r\n11-Karoline Carvalho Nascimento\r\n\r\n12-Lucas Rodrigues Christiano\r\n\r\n13-Márcio de Jesus Francisco\r\n\r\n14-Marcos Aurelio dos Santos Junior\r\n\r\n15-Mayara Santos Jacinto de Almeida\r\n\r\n16-Maycon de Assis Arcanjo\r\n\r\n17-Nayara Cesar Theodoro\r\n\r\n18-Nelson de Almeida Miranda Junior\r\n\r\n19-Paulo Ricardo Pena de Mello\r\n\r\n20-Priscila de Cassia do Nascimento\r\n\r\n21-Raquel Duarte Flecho Nunes\r\n\r\n22-Rhudney de Oliveira Guedes Alves\r\n\r\n23-Thaissa Oliveira do Nascimento Freitas\r\n\r\n24-Victor Pontes da Silva Pinto Vicente\r\n\r\n25-Vinícius Gioseffi Paiva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra Teixeira Ferreira\r\n\r\n02-Amanda Reis Karoly\r\n\r\n03-Caio Cesar Fraga Lima\r\n\r\n04-Carla Cristina de Souza Cyrne\r\n\r\n05-Douglas dos Santos Bastos Diniz\r\n\r\n06-Everton Nascimento de Almeida\r\n\r\n07-Geisiane de Almeida Nogueira\r\n\r\n08-Gláucia Esteves dos Santos\r\n\r\n09-Isabella de Oliveira Menezes\r\n\r\n10-Ivan Gabriel do Nascimento Machado\r\n\r\n11-Janaína Aparecida da Silva Mariano de Souza Tavares\r\n\r\n12-Julienne Abreu do Nascimento\r\n\r\n13-Kivia Vieira Andrade\r\n\r\n14-Larissa Paulino Salgado\r\n\r\n15-Luana Fidelis Vasconcellos Jacinto\r\n\r\n16-Luanda Louzada e Silva Oliveira\r\n\r\n17-Magno César da Silva\r\n\r\n18-Mariana Oliveira Costa\r\n\r\n19-Mariane Lindolfo Cassimiro\r\n\r\n20-Nelson de Almeida Monteiro Junior\r\n\r\n21-Pedro Paulo Vidal da Silva\r\n\r\n22-Rafael Carlos Souza da Silva\r\n\r\n23-Rafael da Silva Diniz\r\n\r\n24-Vinicius Nascimento Rocha\r\n\r\n25-Wagner Luiz dos Santos Garcia\r\n\r\n26-William Generoso Paulino\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adailson da Silva Duarte\r\n\r\n02-Adriana Cabanez Silva\r\n\r\n03-Alexsandro Alves Barboza\r\n\r\n04-Aline Aparecida Alves\r\n\r\n05-Amanda Esteves Bezerra\r\n\r\n06-Ana Carolina Martins Ribeiro\r\n\r\n07-Andre Cesar Abreu Junior\r\n\r\n08-Arina Cássia Menezes Lacerda\r\n\r\n09-Bianca Santos Costa\r\n\r\n10-Caio Spath Fontes\r\n\r\n11-Fernanda Nascimento Rocha\r\n\r\n12-Flávio Wargas Vieira Raymundo\r\n\r\n13-Gabriel Henrique Soares Vaz dos Santos\r\n\r\n14-Gilson Cesar da Silva Junior\r\n\r\n15-Jefferson da Silva Pereira\r\n\r\n16-Jéssica Aparecida Mariano Murat\r\n\r\n17-Josiane de Oliveira Furtado\r\n\r\n18-Juliana Aparecida Barreto Gomes\r\n\r\n19-Leandro Pereira Neves\r\n\r\n20-Maria Lúcia Ferreira\r\n\r\n21-Mariane Mattos da Silva Medeiros\r\n\r\n22-Marilene de Oliveira Souza\r\n\r\n23-Pablo Magalhães Maia\r\n\r\n24-Patrícia Elaine de Azevedo Machado\r\n\r\n25-Paulo Henrique Luciano de Souza\r\n\r\n26-Vinicius Paes Leme Cavalcante Campos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Cristine Miguel da Silveira\r\n\r\n02-Ana Carolina de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva Rodrigues\r\n\r\n04-André Luiz Silverio Firmino\r\n\r\n05-Andréia Nogueira Coêlho\r\n\r\n06-Bruno Ávila Ferreira Soares\r\n\r\n07-Bruno Machado da Rocha\r\n\r\n08-Caroline Aredes de Jesus\r\n\r\n09-Carina Soares Rocha\r\n\r\n10-Cleydimar de Souza Tavares\r\n\r\n11-Dayana Marcelino Fraga Miranda\r\n\r\n12-Fabio de Freitas Pinto\r\n\r\n13-Fernanda Batista Lasnor\r\n\r\n14-Geovana Lins Issene\r\n\r\n15-Grayce Kelly dos Reis Tito\r\n\r\n16-Igor da Silva Rosa\r\n\r\n17-Juan Martins Ferreira\r\n\r\n18-Lidiane Maria de Jesus Vieira Pereira\r\n\r\n19-Luciana Abrêu dos Santos\r\n\r\n20-Luiz Paulo do Nascimento Matos\r\n\r\n21-Márcia Cristina Nogueira Coêlho\r\n\r\n22-Marcos Vinicios da Silva Santos\r\n\r\n23-Paula Roberta dos Santos\r\n\r\n24-Rachel de Moura Almeida\r\n\r\n25-Rodrigo Dutra Pinto\r\n\r\n26-Suzane da Silva\r\n\r\n27-Vinicius Ramos Vasconcelos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione Augusto Adão\r\n\r\n02-André Vidal Vasconcelos\r\n\r\n03-Bruna Glória de Matos\r\n\r\n04-Cainã Allegrini Rêis\r\n\r\n05-Carolina Marcelo de Campos\r\n\r\n06-Daniel Silva dos Santos\r\n\r\n07-Débora Cristina da Silva Dias\r\n\r\n08-Deise de Paiva Alves\r\n\r\n09-Douglas Santana de Freitas\r\n\r\n10-Erika Guimarães Nunes\r\n\r\n11-Fabiana dos Santos Barbosa Resende\r\n\r\n12-Gabriela Vidal de Barros\r\n\r\n13-Geane de Fátima de Almeida Pereira Rodrigues\r\n\r\n14-Janaína Rodrigues Fernandes dos Santos\r\n\r\n15-Júlio César da Conceição Julio Olavo\r\n\r\n16-Julio Cesar Ferreira Toledo\r\n\r\n17-Marcelo Guimarães Lima Junior\r\n\r\n18-Marcos Guilherme Diniz de Souza\r\n\r\n19-Mayara Ávila Gioseffi\r\n\r\n20-Neuza Cristina da Cruz Fontes Silva\r\n\r\n21-Paola Coelho Pereira da Silva\r\n\r\n22-Rafaela das Neves Oliveira\r\n\r\n23-Raphael Naves de Castro\r\n\r\n24-Tamires Menezes\r\n\r\n25-Thiago François Costa Batista\r\n\r\n26-Viviane dos Santos\r\n\r\n27-Wiliam de Jesus do Espírito Santo\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione Resende Rodrigues\r\n\r\n02-Aline Jorge Luiz\r\n\r\n03-Anderson da Silva Lourenço\r\n\r\n04-Bruna Omar de Souza da Silva\r\n\r\n05-Carlos Henrique da Conceição Santos\r\n\r\n06-Daiana Martins de Souza\r\n\r\n07-Daniela de Oliveira Rosa\r\n\r\n08-Dayane Aparecida Alves Romeu\r\n\r\n09-Diogo Rosa Medeiros\r\n\r\n10-Ester Confort Machado\r\n\r\n11-Flaviane de Souza Gobbi\r\n\r\n12-Genilson da Silva Thiodo\r\n\r\n13-Geyza Nogueira Martins\r\n\r\n14-Graziele da Silva Martins\r\n\r\n15-Isaac Bergens Lima\r\n\r\n16-Itaciara Lima Lopes Gomes\r\n\r\n17-Ívena Paiva Lestro\r\n\r\n18-Juliana de Souza\r\n\r\n19-Juliana Salustiano da Silva\r\n\r\n20-Karina Vilela Trindade\r\n\r\n21-Lauriano da Silva Marques\r\n\r\n22-Leandro dos Santos Gonçalves\r\n\r\n23-Lúcia Helena Martins de Souza\r\n\r\n24-Marcelo Henrique de Oliveira Modesto\r\n\r\n25-Maxwel de Oliveira Maceió\r\n\r\n26-Rosilane Antonio Theodoro\r\n\r\n27-Simone de Oliveira Reis\r\n\r\n28-Tania Maria de Moura Ribas\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Rosendo Chaffin\r\n\r\n02-Carlos Rodrigo Fortes Vieira\r\n\r\n03-Cíntia Rosa Pinto\r\n\r\n04-Denise Dias Alves\r\n\r\n05-Dora Sipriano de Oliveira Lopes\r\n\r\n06-Eric da Silva Santos\r\n\r\n07-Fabiano Parreira\r\n\r\n08-Francismara Aparecida das Graças\r\n\r\n09-Joelson Gonçalves Coelho\r\n\r\n10-Josimara Araujo do Carmo\r\n\r\n11-Juliana Alves Garcia\r\n\r\n12-Jussana da Silva Almeida\r\n\r\n13-Léa Regina de Lima da Silva\r\n\r\n14-Luana Campelo Matos\r\n\r\n15-Luciene Aparecida Seabra do Amaral\r\n\r\n16-Luzinete Silva e Souza\r\n\r\n17-Maicon Luis Batista Ribeiro\r\n\r\n18-Maria Inês de Campos Reis\r\n\r\n19-Mariana Cristina Delfino do Carmo\r\n\r\n20-Marlucia da Silva e Souza\r\n\r\n21-Maxmiliano Jorge Menezes\r\n\r\n22-Maxwell Alexandre da Silva\r\n\r\n23-Nathália Campos Reis Ferreira\r\n\r\n24-Paola Regina de Oliveira\r\n\r\n25-Rafael Dias Lopes\r\n\r\n26-Rafaela da Silva\r\n\r\n27-Rodrigo dos Santos Rocha\r\n\r\n28-Sebastiana do Carmo Jorge\r\n\r\n29-Silvana de Souza da Cruz Figueira\r\n\r\n30-Valdecir Guilherme Machado\r\n\r\n31-Vitor Marciano Machado de Castro\r\n\r\n32-William da Silva e Souza Soares\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno da Silva Monteiro Carneiro\r\n\r\n02-Carla Gioseffi Peixoto\r\n\r\n03-Carla Regina Bastos de Souza\r\n\r\n04-Caroline Teixeira de Souza\r\n\r\n05-Cláudia Lucia Oliveira Franco Santos\r\n\r\n06-Danielle da Silva Jacinto\r\n\r\n07-Denise de Souza Soares de Almeida\r\n\r\n08-Diogo Vidal da Silva\r\n\r\n09-Edna Silva Eleuterio\r\n\r\n10-Elaine Ferreira de Oliveira\r\n\r\n11-Eleliane dos Santos\r\n\r\n12-Elisângela da Silva Teixeira Benfica\r\n\r\n13-Eva Osmarina Adão\r\n\r\n14-Fernando Antonio Ferreira Machado\r\n\r\n15-Fernando César Ferreira Carneiro\r\n\r\n16-Gilmara Tárcilla de Oliveira Faria\r\n\r\n17-Gláucia de Carvalho Savá\r\n\r\n18-Janaina Aparecida de Souza\r\n\r\n19-Jorge Henrique de Freitas dos Santos\r\n\r\n20-Jucelia Matos da Silva\r\n\r\n21-Julio Cesar Moraes\r\n\r\n22-Luciana Costa Corrêa\r\n\r\n23-Mariúsa da Silva\r\n\r\n24-Miriam Pereira Gomes\r\n\r\n25-Patricia Guedes do Nascimento\r\n\r\n26-Paulo Aurélio Silva Rios Ciruffo\r\n\r\n27-Rafaela Machado Alves\r\n\r\n28-Rogério da Silva Santos \r\n\r\nTURMA: JA-3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lucia Maria Martins da Silva\r\n\r\n02-Ana Maria Soares da Silva\r\n\r\n03-Aparecida dos Santos\r\n\r\n04-Armando Luis dos Santos Silva\r\n\r\n05-Camila Grijó Machado\r\n\r\n06-Diego de Souza e Silva\r\n\r\n07-Edivaldo da Silva Ramalho\r\n\r\n08-Elisângela Gomes Celestrino da Silva\r\n\r\n09-Felipe Santiago Lameira Lima\r\n\r\n10-Genaro Barros de Azevedo\r\n\r\n11-Gilson de Souza Faria Júnior\r\n\r\n12-Ignêz Facirolli\r\n\r\n13-Ivo Toledo da Silveira\r\n\r\n14-Jenifer Lima Rodrigues\r\n\r\n15-Júlio Gomes Monteiro de Barros\r\n\r\n16-Luciana Pereira Teixeira\r\n\r\n17-Luiza Aparecida dos Santos Silva\r\n\r\n18-Maiara Rocha Ferreira\r\n\r\n19-Marcelle Carvalho de Souza\r\n\r\n20-Maria Aparecida do Nascimento Silva\r\n\r\n21-Raphaela Garcia Alves\r\n\r\n22-Rita de Cássia Marciano Lopes\r\n\r\n23-Rodrigo Teodoro Viana Francisco\r\n\r\n24-Rosângela Assunção do Carmo Celestino\r\n\r\n25-Tania Mazzêo de Oliveira Silva\r\n\r\n26-Vera Lucia Pereira Saraiva\r\n\r\n27-Virginia Bianco Alaniz Vieira\r\n\r\n28-William Jorge de Paula Silva\r\n\r\n29-Winston de Paiva Lopes\r\n\r\nTURMA: JA-3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex da Silva Moreira\r\n\r\n02-Alex Maciel Vicente\r\n\r\n03-Antonio de Paula Moreira\r\n\r\n04-Carla Mendes Hansen Gomes\r\n\r\n05-Carlos Henrique da Silva\r\n\r\n06-Dalva Aparecida Moreira\r\n\r\n07-Diego Froés França Ignacio\r\n\r\n08-Edna Fernandes Castello Branco Maia\r\n\r\n09-Eliane de Freitas Silva\r\n\r\n10-Érica Fraga de Paiva\r\n\r\n11-Fabiana Santos da Silva\r\n\r\n12-Francismara Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Greiciele Cristina da Costa Luiz\r\n\r\n14-João Lúcio Reis Rímolo\r\n\r\n15-Joseliene Neubaner\r\n\r\n16-Karina Priscila de Oliveira\r\n\r\n17-Luciana da Silva Machado\r\n\r\n18-Marcia Carolina Jesus de Souza\r\n\r\n19-Monalisa Ramalho Rezende\r\n\r\n20-Natália Pacelli Morito Costa\r\n\r\n21-Rafaela Leopoldino da Costa\r\n\r\n22-Roberta Cristina da Silva\r\n\r\n23-Roberta Pereira Lima\r\n\r\n24-Stephania Fernandes Castello Branco Maia\r\n\r\n25-Tatiana da Silva Joaquim\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Eduardo de Abreu Fraga\r\n\r\n02-Claudia Helena de Souza\r\n\r\n03-Cleiviana Soares de Souza Oliveira\r\n\r\n04-Daiane de Fátima Bittencourt\r\n\r\n05-Danupsia Alessandra Alves Lopes\r\n\r\n06-Edneia de Cassia Soares de Oliveira\r\n\r\n07-Gabriel de Araújo\r\n\r\n08-Geraldo Marcelo Martins\r\n\r\n09-Gerusa Esteves de Oliveira\r\n\r\n10-Isac Jeronimo\r\n\r\n11-Ivan Luiz Ferreira Leite\r\n\r\n12-Lucas Piedade Monteiro\r\n\r\n13-Lucia Helena Soares da Silva Resende\r\n\r\n14-Ramon Gonçalves Barros\r\n\r\n15-Vital Cesar do Carmo Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nTURMA: INFO III / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline dos Santos Parreira\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Dias\r\n\r\n03-Deise Lane Cabral\r\n\r\n04-Diego de Oliveira Ferreira\r\n\r\n05-Esequiel José Alves da Silva\r\n\r\n06-Fernando Miguel Silva Barros\r\n\r\n07-Janaína Aparecida Souza da Cruz\r\n\r\n08-Jonatan Max Pinheiro\r\n\r\n09-Josiane de Oliveira Furtado\r\n\r\n10-Julio César Costa da Silva\r\n\r\n11-Leandro Pereira da Silva\r\n\r\n12-Lívia Vilarinho Victorino Pinto\r\n\r\n13-Lucas de Medeiros Figueira\r\n\r\n14-Luciano Parreira de Araujo Ferreira\r\n\r\n15-Pablo Farias Peixoto\r\n\r\n16-Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\n17-Rodrigo Vieira Bacci\r\n\r\n18-Tatiane Ribeiro da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Maria Paiva de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Fernandes de Souza\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Denise da Silva Eduardo\r\n\r\n02-Léo Carlos Jacinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Juares do Nascimento Francisco\r\n\r\n02-Maria de Lurdes Francisco Rosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabiana Rodegheri da Silva Castro \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Bento Silva\r\n\r\n02-Adriana Rodrigues Pinheiro Moreira\r\n\r\n03-Adriana Simplicio da Silva\r\n\r\n04-Alan dos Santos Marques\r\n\r\n05-Alan Santos de Aquino\r\n\r\n06-Carla Alexandra Santana Manadie\r\n\r\n07-Daniel Rodrigues das Neves\r\n\r\n08-Felippe Silva Lins\r\n\r\n09-Francisca Maria Lima Carvalho\r\n\r\n10-Geize da Cruz Ferreira\r\n\r\n11-Gilberto Lima de Jesus\r\n\r\n12-Gisele da Silva Gonçalves\r\n\r\n13-Henrique dos Santos Gomes\r\n\r\n14-Jardel Claudino da Silva\r\n\r\n15-Kelly Ponte de Andrade\r\n\r\n16-Luciano Carlos Leite da Cruz\r\n\r\n17-Luciano Tadeu de Oliveira São Pedro\r\n\r\n18-Marciele Vieira de Macêdo\r\n\r\n19-Mariana Miranda Caetano\r\n\r\n20-Marilza Ribeiro\r\n\r\n21-Mauro Aniceto Rodrigues\r\n\r\n22-Mauro Sergio Antonio Silva Junior \r\n\r\n23-Patrícia Rachid Sousa Lima \r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alberto Teixeira de Aguiar\r\n\r\n02-Alessandro dos Santos Miranda\r\n\r\n03-Ana Paula Matias dos Santos\r\n\r\n04-Ana Paula Moreira de Lima\r\n\r\n05-Ana Paula Pope\r\n\r\n06-André Pinho da Silva\r\n\r\n07-Anselmo de Lima\r\n\r\n08-Cintia Paulo de Oliveira\r\n\r\n09-Cristiane Lima da Silva\r\n\r\n10-Eliane Chequine da Silva\r\n\r\n11-Eliana Gonçalves da Silva\r\n\r\n12-Eliel Pereira\r\n\r\n13-Enaura de Araujo Gama\r\n\r\n14-Eni Fonseca\r\n\r\n15-Érika Gonçalves Hashimoto da Silva\r\n\r\n16-Flávia Gomes da Silva\r\n\r\n17-Geovan Beserra Neres\r\n\r\n18-Gustavo Alves Marinho\r\n\r\n19-Janice da Silva Castor de Barros\r\n\r\n20-Jorge Roberto Gonçalves Antunes\r\n\r\n21-Juliana Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n22-Juliana Moronis da Silva\r\n\r\n23-Leonardo Honorio\r\n\r\n24-Luciano dos Santos\r\n\r\n25-Luiz Carlos dos Santos Junior\r\n\r\n26-Marcela Cabral do Nascimento\r\n\r\n27-Marcelo Fernandes dos Santos\r\n\r\n28-Marcio Fernandes da Silva\r\n\r\n29-Márcio Gomes\r\n\r\n30-Marcos Pereira dos Santos\r\n\r\n31-Maria das Graças Silva dos Santos\r\n\r\n32-Rafael Alves Noronha da Silva\r\n\r\n33-Rafael Espirito Santo de Souza\r\n\r\n34-Rodrigo Machado da Cruz\r\n\r\n35-Rosilene Farias Alves\r\n\r\n36-Rosemar Alves Brasil\r\n\r\n37-Vilma do Nascimento Batista Amorim\r\n\r\nTURMA: JA-3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Cardoso de Carvalho\r\n\r\n02-Alessandra Cristina Lima Pereira\r\n\r\n03-Alex da Silva Freitas\r\n\r\n04-Alexandre da Silva Santos\r\n\r\n05-André Dias\r\n\r\n06-André Felipe Pereira Pinto\r\n\r\n07-Antonio Eduardo da Silva\r\n\r\n08-Carlos Alberto Rodrigues Fernandes\r\n\r\n09-Carlos Alberto Santiago Filho\r\n\r\n10-Cleide Aparecida Dias de Nazareth\r\n\r\n11-Cristiano Rodrigues dos Santos\r\n\r\n12-Daniel Francisco Araujo da Silva\r\n\r\n13-Deise Matos Soares\r\n\r\n14-Dulcilene de Souza Silva\r\n\r\n15-Eliane Rodrigues dos Santos\r\n\r\n16-Elisangela Souza do Nascimento Negreiros\r\n\r\n17-Fábio da Silva Bastos\r\n\r\n18-Ítalo de Rezende Monteiro\r\n\r\n19-Janaina Santos de Lima\r\n\r\n20-Jorge Luiz da Silva\r\n\r\n21-Josefa Newma Jacinto Ferreira\r\n\r\n22-Jôsy Rodrigues de Souza\r\n\r\n23-Marineide Louvem Azevedo Souza\r\n\r\n24-Paulo Chieldt Fraga\r\n\r\n25-Paulo Roberto de Carvalho Martins\r\n\r\n26-Priscila Telles Mendes\r\n\r\n27-Simone Braga Leal\r\n\r\n28-Simone de Souza Cruz de Andrade\r\n\r\n29-Tiago Trajano Barros\r\n\r\n30-Vera Sueli Carvalho de Oliveira e Silva\r\n\r\n31-Wellington do Nascimento Silva\r\n\r\n32-Zuleica de Sá Lopes\r\n\r\nTURMA: JA-3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra de Oliveira Santos\r\n\r\n02-Antonio Inácio de Almeida\r\n\r\n03-Carlos Henrique Sampaio dos Santos\r\n\r\n04-Carolina Araujo da Costa\r\n\r\n05-Daiana Souza Lopes\r\n\r\n06-Débora Cristina de Paula Casimiro Braga\r\n\r\n07-Eli Carlos Hanssimanos Silva\r\n\r\n08-Fagner Ferreira Nunes\r\n\r\n09-Jackson Alexandre Rocha\r\n\r\n10-João Batista de Melo\r\n\r\n11-João Batista de Souza Leão Junior\r\n\r\n12-João Ricardo da Silva\r\n\r\n13-Josilene Palmeiras da Silva de Jesus\r\n\r\n14-Julio Cezar de Almeida da Silva\r\n\r\n15-Leandro Rocha Fernandes da Silva\r\n\r\n16-Luciana Ferreira Lima\r\n\r\n17-Luciana Motta Pimentel Sobral\r\n\r\n18-Luciane Ferreira dos Santos\r\n\r\n19-Luciane Gomes Anselmé Moura\r\n\r\n20-Luciana dos Santos Silva Cruz\r\n\r\n21-Luiz Aliban Teixeira\r\n\r\n22-Marcelo do Carmo\r\n\r\n23-Marcelo Ricardo da Silva\r\n\r\n24-Marcilene da Silva Rodrigues\r\n\r\n25-Mariana Alves da Silva\r\n\r\n26-Michelly Braga de Almeida dos Santos\r\n\r\n27-Paulo Henrique Gomes\r\n\r\n28-Raime da Cambra Farias\r\n\r\n29-Raul Amaro de Oliveira\r\n\r\n30-Ricardo José da Silva\r\n\r\n31-Rodrigo de Carvalho Mathias\r\n\r\n32-Sandra Martins da Silva\r\n\r\n33-Suely de Souza Oliveira\r\n\r\n34-Vânia Cristina Gomes Coimbra\r\n\r\n35-Willians da Silva Freitas\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 21-Luciana Aparecida Santos da Silva\r\n\r\nLeia-se: 21-Luciana Aparecida dos Santos\r\n\r\nE.E.E.S. SANTA CATARINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. SANTA CATARINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 A / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Augusto de Souza Fernandes\r\n\r\n02-Auricélio Moreno de Sousa\r\n\r\n03-Bruna Souza Ramos\r\n\r\n04-Erica Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Eunice Maria dos Santos\r\n\r\n06-Gabriel Freires Rodrigues\r\n\r\n07-Isaque Santos Dias\r\n\r\n08-Jaquelene Santos Dias\r\n\r\n09-Luciana Correa\r\n\r\n10-Luiz Fernando Malaquias\r\n\r\n11-Maria Elisabete de Aguiar Costa\r\n\r\n12-Roberto Guimarães Araujo\r\n\r\n13-Valdiza Alves Sousa\r\n\r\n14-Uilliam de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: 802 A / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Andrade da Silva\r\n\r\n02-Ana Beatriz Serafim\r\n\r\n03-Ana Paula Souza dos Santos\r\n\r\n04-Bárbara da Silva Paixão\r\n\r\n05-Bianca de Castro da Silveira\r\n\r\n06-Daniel Goulart da Silva\r\n\r\n07-Delva Pereira Crespo\r\n\r\n08-Douglas Martins de Andrade\r\n\r\n09-Luana dos Santos Chavão\r\n\r\n10-Michael Miller Pereira Cardoso\r\n\r\n11-Rosa Maria do Nascimento dos Santos\r\n\r\nTURMA: 801 A / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Kelly Coelho Costa\r\n\r\n02-Danielle Oliveira Vargas\r\n\r\n03-Elaine Marques da Silva\r\n\r\n04-Fátima Christina Moraes Ferreira \r\n\r\n05-Mara Ilda Gomes Maciel\r\n\r\n06-Maria Aparecida Gomes da Silva\r\n\r\n07-Milena Conceição de Souza Nunes\r\n\r\n08-Robert Wagner Gomes Maciel\r\n\r\n09-Simone Conceição de Souza Pena\r\n\r\n10-Sueli Estevez\r\n\r\n11-Tania Ranielen Vieira Bentes\r\n\r\nTURMA: 802 A / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cláudia Almeida Silva\r\n\r\n02-Camila Alves das Neves\r\n\r\n03-Francisca Juscilene Soares Lucas\r\n\r\n04-José Gustavo do Nascimento Lima\r\n\r\n05-Katia Lucia Serafim da Silva\r\n\r\n06-Maria Rosa de Lima Souza\r\n\r\n07-Thais Carvalho Zanzoni\r\n\r\n08-William de Azevedo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 801 A / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Marcelly Lopes de Souza\r\n\r\n08-Rutéleia Alves Leal\r\n\r\n11-Suelen Batista dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 07-Marcely Lopes de Souza\r\n\r\n08-Ruteléia Alves Leal\r\n\r\n11-Suellen Batista dos Santos\r\n\r\nTURMA: 802 A / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Nívea Eleutério França\r\n\r\n08-Tamires Melo Barbosa\r\n\r\nLeia-se 07-Nívea Eleuterio França \r\n\r\n08-Tamiris Melo Barbosa\r\n\r\nTURMA: 801 A / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Gisele Lourenço Filho\r\n\r\n17-Marcus Vinícius Souza Machado\r\n\r\nLeia-se: 06-Gisele Lourenço Coelho\r\n\r\n17-Marcus Vinícius Souza Melo\r\n\r\nTURMA: 802 A / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Afranio Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03-André de Oliveira Elídio\r\n\r\nLeia-se 01-Afrânio Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03-André de Oliveira Elidio\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 15-Priscila Martins de Andrade\r\n\r\n20-Sandra Moraes da Costa\r\n\r\n25-Viviane Nicácio\r\n\r\nLeia-se: 15-Priscila Martins de Andrade Lopes \r\n\r\n20-Sandra Moraes Costa\r\n\r\n25-Viviane Nicacio\r\n\r\nId: 747447"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "746709": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n***O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca os candidatos abaixo relacionados no cargo de Médico, classificados no Concurso Público Técnico-Administrativo de 2002, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico admissional e entrega de documentação. O não comparecimento dos candidatos, neste prazo, significará a desistência da vaga e conseqüente eliminação do Concurso. Proc. UERJ nº 11935/2001. \r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nANA PAULA MACHADO MARTINS\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES ARAGÃO\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nEDUARDO DE MIRANDA SALUM\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nMARIA CECÍLIA AZEVEDO LOPES\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nJULIANA RISSO MACHADO\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nADRIANA DO VALLE GRAÇA\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nLEA PIKELHAIZEN VELLOSO\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nFÁTIMA CLARISSA BARATA RODRIGUES\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nRAQUEL PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nSIDNEY ROCHA DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAIS CABRAL\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES PEDREIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nPATRICIA AMORIM DA SILVA\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nSILVIA EURIDES SOARES VEIGA\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nFABIO GUTIERREZ DA MATTA\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nALESSANDRA MENDELSKI PEREIRA\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nVANIA STIEPANOWEZ DE OLIVIERA ROCHA\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nJOELMA LIRA JACOB BARBOSA\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nNIVEA REGINA DE OLIVIERA TEIXEIRA\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nMARA RUBIA CERQUERIA TAVARES ALVES\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA CURRAIS\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nDENISE HLEBETZ DE SOUZA\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nFREDERICK ANTUNES DE MATTOS\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nHERMINIA GUIMARÃES COUTO FERNANDEZ\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nMONICA NEVES VILLAR MARINATTO\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nMARIA FERNANDA MACEDO DA ROCHA GARCIA\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nASSUNÇÃO DE MARIA GUSMÃO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nCARLA PRINCIPE PIRES CHAGAS VIANNA BRAGA\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nVIVIANE REIS DIAS\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nSELMA TOUFIC MARQUES\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nCASSIA TORRES MARQUES\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nGLORIA MARIA BASTOS DA SILVA BACELAR\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nROSANE DE SOUZA \r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nFLAVIA MARIA COSTA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nFATIMA CRISTIANE PINHO DE ALMEIDA\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nDANIELE DANTAS DA CRUZ KELLY\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nLORENA DA BARROS ANTUNES\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nVIVIANE CAMPOS BARSBOSA DE SENA\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nROSARIA GARCIA GALLEGO\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nANA PAULA DE FARIA\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\nEDILCE CRISTINE ARAUJO LEITE\r\n\r\nUTI-NEONATAL\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.03.2009.\r\n\r\nId: 746709. A faturar por empenho"
                            ],
                            "746698": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES CIRÚRGICAS, ÁREA DE CIRURGIA OTORRINOLARINGOLÓGICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91.\r\n\r\nO Diretor da Faculdade de Ciências Médicas faz saber aos interessados que por não homologação da Banca Examinadora pelo Egrégio Conselho Departamental da FCM, as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 26/11/2008, foram adiadas sine die. Proc. nº 9673/2008.\r\n\r\nOs demais itens do Edital permanecem inalterados.\r\n\r\nId: 746698. A faturar por empenho"
                            ],
                            "747682": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 001/2007 ao Convênio Específico nº 04 (4600223654) ao Termo de Cooperação CENPES nº 0050.0022715.06.4 celebrado entre a UENF e a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, a Petróleo Brasileiro S/A-PETROBRAS, com a interveniência da Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR.\r\n\r\nOBJETO: Dilatar o prazo de vigência do Convênio Específico nº 04 (4600223654) ao Termo de Cooperação CENPES nº 0050.0022715.06.4, por mais 90 (noventa) dias, a partir de 15.05.2007, passando o seu término para 11.08.2007. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias a partir da data de assinatura do presente termo. \r\n\r\nASSINATURA: 15.05.2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.218/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.05.2007.\r\n\r\nId: 747682. A faturar por empenho"
                            ],
                            "747681": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº M L5608 M / 2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PRAZO: 90 (noventa) dias após a data de encerramento do projeto. \r\n\r\nLEIA-SE: PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a partir do dia 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nONDE SE LÊ: ASSINATURA: 02.10.2008. \r\n\r\nLEIA-SE: ASSINATURA: 22.09.2008.\r\n\r\nId: 747681. A faturar por empenho"
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                            "747570": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica (Proc. Administrativo nº E-26/60464/2009)\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar um sistema amplo de Cooperação entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Magé, para oferta de cursos na modalidade de ensino a distância.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e art. 3º do Decreto Estadual nº 41528/08.\r\n\r\nId: 747570. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "747599": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 003/2009. Objeto: Contratação de serviço de limpeza dos prédios administrativos, execução semestral dos serviços de dedetização e serviços de higienização dos reservatórios de água dos mesmos prédios. Dia: 17/04/2009 - Horário: 14 horas e 30 minutos. Local: www.licitacoes-e.com.br. Valor Estimado Global: R$ 542.268,00 (quinhentos e quarenta e dois mil duzentos e sessenta e oito reais). O edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico supracitado, onde poderão realizar o download e obter todas as informações acerca da licitação, bem como quaisquer esclarecimentos referentes ao Edital, na Coordenação de Licitação - C.LICIT, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, sala 710, no horário de 09 às 11h30min e de 14h às 17h, ou por meio do telefone 2333-9095.\r\n\r\nProcesso nº E-10/400051/2009.\r\n\r\nId: 747599. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "746713": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.442 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e IRMÃOS NASCIMENTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME. Uma área da Unidade II - SÃO GONÇALO - RIO DE JANEIRO - PAVILHÃO B - Boxe 27 E 29, com total de 75,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.007/2009. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.440 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e JACUBA COMÉRCIO DE FRUTAS E TRANSPORTE LTDA. Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no, Pav. 11 - Boxe 05-07, com total de 245,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.446/2008. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.441 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e NATILDE MACEDO CONSTÂNCIO E/OU. Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no, Pav. 14 - Boxe 22, com total de 98 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.543/2008. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.443 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e RAFAEL FERREIRA DE SOUZA E/OU. Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no, Pav. 42 - Boxe 32-D, com total de 73,50 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.678/2006. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2009.\r\n\r\nId: 746713. A faturar por empenho"
                            ],
                            "747152": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.444 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e LIDIANE LIMA BRANDÃO BASTOS E/OU. OBJETO: A utilização de uma área na Unidade I - Grande Rio - Irajá-RJ, localizada Trecho M - Lojas 05,06 e 07 com 312,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.634/2008. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2009.\r\n\r\nId: 747152. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "748042": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo de Contrato de locação nº 003/09\r\n\r\nPARTES - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e ALVAIR BENAZI DOS REIS.\r\n\r\nOBJETO - O imóvel objeto da locação localiza-se na Rua Fernando Pedrosa Fernandes, nº 51, Centro - Vassouras/RJ, onde funciona o Centro Público de Trabalho, Emprego e Renda.\r\n\r\nVALOR - R$ 58.262,64 (cinqüenta e oito mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 49.622,64 (quarenta e nove mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) para as despesas com aluguéis e R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais) para as despesas com encargos.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei Estadual nº 287/79 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149/80, bem como, pelas Normas Gerais constantes da Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal nº 8.245/91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/0184/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 01/04/2009.\r\n\r\nId: 748042"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "747476": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços; PARTES: FTM/RJ e a ZIAD ZEIN; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a locação de um imóvel situado na Av. Treze de Maio nº 33, Sl. 3301/Centro/RJ, para abrigar os setores de adereço, figurino e perucaria da FTM/RJ; DATA DA ASSINATURA: 30.03.2009; VALOR: R$ 12.183,30 (doze mil cento e oitenta e três reais e trinta centavos) Mensais; FUNDAMENTO: inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93; AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.088/2009. \r\n\r\nId: 747476. A faturar por empenho"
                            ],
                            "747418": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.102/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009 (236672).\r\n\r\nDia: 15/04/2009 - Horário: 11h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO (LOTE).\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de máquinas de costura industriais, para o Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 747418. A faturar por empenho"
                            ],
                            "747629": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo de Confissão de Dívida, Transação e Prorrogação ao TPUT nº 18/024/2006. PARTES: FUNARJ e Estação Cinema e Cultura Ltda. OBJETO: Confissão de dívida referente a contraprestação e aos encargos de ocupação da CCLA. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.284/2005.\r\n\r\nId: 747629. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "747847": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/000.271/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Sr. Floriano Paes Camargo Filho.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de hotelaria - dotar o Hotel Popular Ceasa/Irajá de uma estrutura capaz de atender a demanda da clientela, conforme os objetivos sociais a que se propõe, segundo seu projeto de criação, fazer a implantação e colocar em operação através de um quadro de pessoal, composto por supervisor, auxiliar, recepcionistas, encarregado de governança, camareiras e auxiliares de serviços gerais, com acompanhamento funcional e operacional.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.03.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2009.\r\n\r\nId: 747847"
                        ],
                        "747435": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Empresa Souza Marins Construções Ind. e Com. e Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA: 02/02/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de empresa especializada em manutenção predial para reforma no Restaurante Popular da Central do Brasil - Acréscimo de 25% do valor total do contrato, com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 198.740,75 (cento e noventa e oito mil setecentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.919/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Empresa MC 155 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA: 02/02/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de empresa especializada em manutenção predial para reforma no Restaurante Popular de Bangu - Acréscimo de 25% do valor total do contrato, com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 160.067,58 (cento e sessenta mil sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.919/2008\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.02.2009\r\n\r\nId: 747435"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "747987": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Estilo e Sabor Promoções e Eventos Ltda. OBJETO: prestação de serviço de locação de tendas. VALOR GLOBAL: R$ 30.193,00 (trinta mil e cento e noventa e três reais). PRAZO: Até 31 de dezembro de 2009 contados a partir de 03.04.2009. DATA DE ASSINATURA: 27 de março de 2009. NOTA DE EMPENHO Nº 0088/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200204/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Rio Insulana Transportes e Serviços Ltda-Me. OBJETO: prestação de serviço de fretamento de caminhão de carga. VALOR GLOBAL: R$ 31.800,00 (trinta um mil e oitocentos reais). PRAZO: Até o final das horas contratadas (480 horas) ou até o final do exercício de 2009, contados a partir de 03.04.2009. DATA DE ASSINATURA: 30 de março de 2009. NOTA DE EMPENHO Nº 0094/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200154/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Padaria Maria Farinha Ltda-Me. OBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de kit lanches. VALOR GLOBAL: R$ 19.980,00 (dezenove mil novecentos e oitenta reais). PRAZO: até 31 de dezembro de 2009 contados a partir de 03.04.2009. DATA DE ASSINATURA: 30 de março de 2009. NOTA DE EMPENHO Nº 0094/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200207/2009.\r\n\r\nId: 747987. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "747961": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n18º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, na qualidade de Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o 18º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, regulamentado pela Resolução PGE nº 2602, de 30 de março de 2009.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado em um único dia, com duração de 4 (quatro) horas, em data, horário e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I.\r\n\r\nI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes que estejam cursando, no ato da inscrição, do 5º ao 9º períodos letivos, para o regime de períodos semestrais, ou os 3 (três) últimos anos (exceto o último semestre), para o regime seriado anual. A admissão no Estágio obedecerá ao disposto no item VIII deste Edital.\r\n\r\nI.1 - Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não estejam\r\n\r\ndevidamente instruídos, não cabendo recurso contra essa decisão.\r\n\r\nI.2 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência, acompanhada dos comprovantes respectivos.\r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO: \r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 02 de abril de 2009 a 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIII - HORÁRIO:\r\n\r\nDas 11 às 17 horas.\r\n\r\nIV - LOCAIS: \r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos, de segunda a sexta-feira, nos seguintes locais:\r\n\r\n- SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO:\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 25, térreo - Centro de Estudos Jurídicos - \r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\n- 4ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nRua Dona Guilhermina, nº 42 - Chácara Farani - Centro - Barra do Piraí;\r\n\r\n- 5ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, nº 590 - Salas 1501 e 1513 - Volta Redonda;\r\n\r\n- 6ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nPraça Guarda Mario Greenhalgh, nº 22, 2º andar - Angra dos Reis;\r\n\r\n- 7ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nRua 16 de Março, nº 39, sala 111 - Centro - Petrópolis;\r\n\r\n- 8ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nRua Dante Laginestra, nº 49 - Centro - Nova Friburgo;\r\n\r\n- 9ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nRua Dr. Télio Barreto, nº 591, 1º andar, Centro - Macaé;\r\n\r\n- 10ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nRua Alberto Torres, nº 80/82, fundos - Centro - Campos;\r\n\r\n- 11ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nAv. Senador Francisco Sá Tinoco, nº 242/C - 2º andar - Centro - Itapaeruna,\r\n\r\n- 12ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nRua Professor Domingos Ribeiro, nº 62 - Passagem - Cabo Frio \r\n\r\nIV. 2 - Os candidatos a estágio na 1ª Procuradoria Regional (Niterói), na 2ª Procuradoria Regional (Duque de Caxias) e na 3ª Procuradoria Regional (Nova Iguaçu) deverão se dirigir à sede da Procuradoria Geral do Estado para realizar a inscrição.\r\n\r\nV - VAGAS:\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado contempla, em seu Quadro de Estagiários, 480 (quatrocentos e oitenta) vagas para acadêmicos de Direito, aprovados em Exame de Seleção. À medida que surgirem vagas, poderão ser convocados a estagiar, por ordem de classificação, todos os candidatos aprovados, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos afrodescendentes carentes e aos deficientes físicos.\r\n\r\nOs candidatos inscritos para estágio nas 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais, se aprovados no Exame de Seleção, poderão ser convocados para estagiar na Capital. \r\n\r\nVI - DOCUMENTAÇÃO:\r\n\r\nVI.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nVI.1.1 - Apresentar comprovante de recolhimento da importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), mediante depósito em dinheiro, necessariamente identificado pelo nome ou CPF do candidato, através de guia fornecida pela Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nVI.1.2 - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\n\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\n\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nf) ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nVI.1.3 - Apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) 4 (quatro) retratos 3 x 4;\r\n\r\nb) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nc) cópia do CPF;\r\n\r\nd) declaração atualizada da Faculdade em que se ateste o período ou ano em que o candidato está matriculado, sua freqüência regular no curso de Direito e a ausência de imposição de penalidade ou prática de atos desabonadores durante a sua vida acadêmica.\r\n\r\nVI.2 - O candidato beneficiário das cotas destinadas a afrodescendentes carentes deverá preencher o termo de compromisso e a declaração de hipossuficiência, acompanhada pelos documentos que comprovem que a renda familiar do candidato não ultrapassa o patamar de 4 (quatro) salários-mínimos. \r\n\r\nVI.3 - Caso não seja deferido pela Comissão de Seleção o pedido de inscrição do candidato afrodescendente por não preencher o requisito da hipossuficiência, será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação do indeferimento, para recolhimento do valor da taxa de inscrição e apresentação do respectivo comprovante ao CEJUR. Em tal hipótese, deixará o candidato de ser beneficiário das cotas.\r\n\r\nVI.4 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados através de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários não realizados através da guia exclusivamente fornecida pela Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nVI.5 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nVII - PROVAS:\r\n\r\nVII.1 - O Exame de Seleção consistirá em duas etapas, ambas eliminatórias, sendo a primeira uma prova de múltipla escolha, contendo 30 (trinta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa anexo à Resolução PGE nº 2602/2009, na qual serão aprovados apenas os candidatos que obtiverem o mínimo de 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nVII.2 - A segunda etapa consiste em prova discursiva, contendo até duas questões, somando 40 (quarenta) pontos, nas quais será exigido do candidato o conhecimento de pontos das matérias de Direito Constitucional e de Direito Civil, de acordo com o programa anexo à Resolução PGE nº 2602/2009.\r\n\r\nVII.3 - A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento dos temas, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nos temas formulados pela Comissão de Seleção, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\nVII.4 - O candidato que não comparecer ao local da prova ou não for aprovado na primeira fase do Exame de Seleção será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\nVII.5 - Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados na primeira fase do Exame de Seleção.\r\n\r\nVII.6 - A prova discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como fita ou tinta.\r\n\r\nVII.7 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.\r\n\r\nVII.8 - As questões das provas discursivas serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido solicitar esclarecimentos sobre seus enunciados ou sobre o modo de resolvê-las. \r\n\r\nVII.9 - O caderno de textos definitivos da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova discursiva.\r\n\r\nVII.10 - O caderno de textos definitivos será o único documento válido para avaliação da prova discursiva e não será substituído por erro de preenchimento do candidato. A folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.\r\n\r\nVII.11 - Não será permitida a consulta a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n\r\nVII.12 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva ou o caderno de respostas da prova discursiva.\r\n\r\nVII.13 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subseqüentes à publicação.\r\n\r\nVII.14 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subseqüentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material, quanto à prova objetiva, ou à modificação da nota obtida na prova discursiva, através de petição em que constem, em anexo, sem identificação, as razões do recorrente, expostas com clareza e objetividade.\r\n\r\nVII.15 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado - Parte I.\r\n\r\nVII.16 - Serão aprovados na segunda etapa os candidatos que obtiverem o total mínimo de 20 (vinte) pontos nas dissertações.\r\n\r\nVII.17 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos à prova objetiva e à prova discursiva.\r\n\r\nVIII - ADMISSÃO:\r\n\r\nSerão admitidos a estagiar os candidatos que obtiverem NOTA FINAL igual ou superior a 50 (cinqüenta) no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIII.1 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 18º Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos afrodescendentes carentes e aos deficientes físicos. \r\n\r\nVIII.2 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VIII.1.\r\n\r\nVIII.3 - Nas vagas que surgirem nos anos de 2009 e 2010, serão aproveitados, preferencialmente, os candidatos aprovados no 17º Exame de Seleção ainda não admitidos e que comprovarem não ter, ainda, concluído o Curso de Direito, apresentando, para tanto, declaração comprobatória de matrícula na Faculdade. \r\n\r\nIX - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, de acordo com o expediente da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 747961"
                        ],
                        "747553": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ nº 02/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública e para conhecimento dos interessados em participar da licitação supramencionada, a qual tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obras de adequação de área, para a implantação da sede da Representação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na Capital Federal, sito à SAF/SUL - Quadra 02 - Lote 04 - Sala 304 - Brasília/DF, que foi realizada alteração na Dotação Orçamentária, referente ao Edital (Item 3 - Recursos Orçamentários) e ao Contrato (Cláusula Sétima - Da Dotação Orçamentária), conforme segue abaixo:\r\n\r\nOnde se lê: Fonte: 10, Programa de Trabalho: 0961.03091.0026.1046, Natureza de Despesa: 4490.51.03.\r\n\r\nLeia-se: Fonte: 99, Programa de Trabalho: 09010.0312800262.124, Natureza de Despesa: 4490.51.03.\r\n\r\nFicam mantidas as demais cláusulas e condições previstas no edital e seus anexos, bem como a data e horário da licitação.\r\n\r\nId: 747553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "747562": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E ARQUIVO\r\n\r\nATOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\nINDICA o servidor Wilton José da Rocha, matrícula 7394-0, como agente patrimonial dos bens móveis inventariados pelo DPAT e localizados no Serviço de Arquivo e Documentação - SRARD, a contar de 01/04/2009. (MM SRARD nº 015/2009)\r\n\r\nDISPENSA o servidor Gelson Ricardo Ferreira, matrícula n° 30679-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo DPAT e localizados na Divisão de Comunicação e Arquivo DCOM, a contar de 31/03/2009, indicando como seu substituto o servidor Marcio Ricardo da Silva Neves, matrícula nº 30822-1, a contar de 01/04/2009. (MM DCOM nº 014/2009)\r\n\r\nId: 747562. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747645": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSERVIÇO DE ENGENHARIA CLINICA E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANTONIO BRAZ TADY, matrícula n° 23319-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Gasoterapia - SEGAS, a contar de 31/12/2008, indicando como seu substituto o servidor Airis Proeza de Souza, matrícula 30262-0, a contar de 01/01/2009( MM SEC 099/2009)\r\n\r\nId: 747645. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747683": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.03.2006\r\n\r\nFAZ CESSAR, a contar de 11 de fevereiro de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que reduz a carga horária de trabalho em cinqüenta por cento da servidora ADRIANA FARIA DA SILVA CORREA, matrícula nº 10.137-8, por motivo de falecimento do cônjuge. Processo nº E-26/052.063/2008. \r\n\r\nId: 747683. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747640": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 109\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Dar prosseguimento ao apoio ao Desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/01/2009 - Término: 30/06/2009;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.123640126.8038 - Apoio à Formação Superior à Distância - CECIERJ\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.18\r\n\r\n00\r\n\r\n35.761,00\r\n\r\n3390.20\r\n\r\n00\r\n\r\n7.240.770,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.276.531,00\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Os equipamentos e materiais permanente adquiridos em função da presente descentralização de execução do crédito orçamentário integrarão o patrimônio do executante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 747640. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747641": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/FAETEC Nº 110\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Promover a difusão científica, à capacidade profissional, orientada ao processo de inclusão com montagem de 40 (quarenta) Núcleos de Capacitação e Inovação Tecnológicas e o desenvolvimento de empreendedores.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 02/02/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUG: 4044.00 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.572.0129.3014 - Inovação Tecnológica.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n13\r\n\r\n400.554,00\r\n\r\n3390.33\r\n\r\n13\r\n\r\n23.310,00\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n13\r\n\r\n2.611.376,00\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n13\r\n\r\n724.760,00\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n13\r\n\r\n2.640.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.400.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Os equipamentos e materiais permanente adquiridos em função da presente descentralização de execução do crédito orçamentário integrarão o patrimônio do executante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 747641. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747642": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/PRODERJ Nº 111\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO - Atender ao Programa de Tecnologia da Informação para a Gestão Pública do PRODERJ.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA - Data de Início: 03/03/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII- De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV- Para/Executante: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nUO: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nUG: 4032.00 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.1260.131.1069 - Tecnologia da Informação para Gestão Pública - PRODERJ.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Os equipamentos e materiais permanente adquiridos em função da presente descentralização de execução do crédito orçamentário integrarão o patrimônio do executante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de março de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPAULO COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 747642. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747643": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 112\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO - Realização do Programa de Incentivo à Produção Científica e Tecnológica da UEERJ - PROCIÊNCIA, e do Programa de Apoio Técnico às Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ - PROATEC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/01/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nUG: 4043.00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.2153 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas através da UERJ.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.18\r\n\r\n00\r\n\r\n974.969,00\r\n\r\n3390.20\r\n\r\n00\r\n\r\n6.053.933,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.028.902,00\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos e materiais permanente adquiridos em função da presente descentralização de execução do crédito orçamentário integrarão o patrimônio do executante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 747643. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747644": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UNEF Nº 113\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Pagamento de bolsas a pesquisadores e estudantes da UENF, para desenvolver estudos e pesquisas através da UENF.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/01/2009 - Término: 30/06/2009;\r\n\r\nQuebra III - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUG: 4045.00 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.2157 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas através da UENF.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.18\r\n\r\n00\r\n\r\n2.880.000,00\r\n\r\n3390.20\r\n\r\n00\r\n\r\n792.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.672.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos e materiais permanente adquiridos em função da presente descentralização de execução do crédito orçamentário integrarão o patrimônio do executante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 747644. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "748098": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 938 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso IV, art. 3º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, combinado com o disposto no art. 2º, do Decreto nº 31.864, de 16 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados, para constituir a Comissão de Pregão Eletrônico do DETRO/RJ.\r\n\r\nPregoeiro Titular:\r\n\r\nRosângela de Souza Corrêa, matrícula nº 34/00982-9\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio:\r\n\r\nRoberto de Souza Martins, matrícula nº 34/00736-9\r\n\r\nAna Carolina Borges Vasconcelos, matrícula nº 34/01012-4.\r\n\r\nKarla Cristine de Figueiredo Cruz, matrícula nº 34/00356-6.\r\n\r\nSuplentes da Equipe de Apoio:\r\n\r\nVânia da Costa Manso, matrícula nº 34/00765-9.\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nIaracema Souza Muniz - Matrícula nº 196.259-6.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Roberto de Souza Martins, matrícula nº 34/00736-9, como substituto do Pregoeiro Titular, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 939 DE 31 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV, art. 3º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, combinado com o disposto no art. 7º, do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados, para constituir a Comissão de Pregão Presencial do DETRO/RJ.\r\n\r\nPregoeiro Titular:\r\n\r\nEline dos Santos Abreu, matrícula nº 34/00499-4.\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio:\r\n\r\nClaudia Maria Ordacgy Laginestra, matrícula nº 34/00225-3.\r\n\r\nEdna Maria Viana Guerra, matrícula nº 34/00853-2.\r\n\r\nMarina Carmo Alonso, matrícula nº 34/00738-5.\r\n\r\nSuplentes da Equipe de Apoio:\r\n\r\nRicardo de Jesus Andrade Pires, matrícula nº 34/01036-3\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nIaracema Souza Muniz - Matrícula nº 196.259-6.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Claudia Maria Ordacgy Laginestra, matrícula nº 34/00225-3, como substituta do Pregoeiro Titular, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nQuebra Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 940 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe no §4º do art. 51, da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93 e o Decreto Estadual nº 23.409,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados, para constituir a Comissão Permanente de Licitação do DETRO/RJ:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAnderson Santos Azevedo, matrícula nº 34/00104-0.\r\n\r\nMembro Efetivo:\r\n\r\nAnderson do Parto da Silva Duarte, matrícula nº 34/00839-1.\r\n\r\nRangel Simonaci Soares, matrícula nº 34/01002-5.\r\n\r\nAna Lucia Meireles de Araujo, matrícula nº 34/00710-4.\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nRaphael da Silva de Almeida, matrícula nº 34/00723-7\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nIaracema Souza Muniz - Matrícula nº 196.259-6.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Anderson do Parto da Silva Duarte, matrícula nº 34/00839-1, como substituto do Presidente, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 748098. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "746685": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 093 DE 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER AO CÁLCULO DOS INDICADORES DO ICMS ECOLÓGICO PARA O ANO-FISCAL DE 2010.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, em exercício, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para proceder ao levantamento das informações necessárias ao cálculo dos indicadores do ICMS Ecológico para o Ano-Fiscal de 2010.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA, Subsecretária de Política e Planejamento Ambiental, matrícula nº 931550-8, OSMAR DE OLIVEIRA DIAS FILHO, matrícula nº 930480-9, CLÁUDIA BRAGA, matrícula nº 390037-0, ANDRÉA FRANCO OLIVEIRA, matrícula nº 023-2, EDUARDO ILDEFONSO LARDOSA, matrícula nº 228-7, EMÍLIO AUGUSTO FERNANDES LINS, matrícula nº 3627615-2, LUIZ MARTINS HECKMEYER, matrícula nº 27/348-2, LIGIA MARIA NASCIMENTO DE ARAUJO, matrícula nº 390155-0, para, sob a coordenação da primeira, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias visando proceder ao cálculo dos indicadores do ICMS Ecológico para o ano-fiscal de 2010.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais desta Secretaria, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo assunto em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- O Grupo de Trabalho deverá concluir suas atividades e apresentar relatórios individualizados por município até o dia 15 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nELIZABETH LIMA\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente em exercício\r\n\r\nId: 746685"
                    ],
                    "746686": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEA N° 094 DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI A UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE II - PNMA II - FASE II NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto na Clausula Segunda (alínea a, Inciso II) do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) MMA/PNMA II no 04/2008 celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e o Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do processo administrativo E-07/000.224/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Instituir a Unidade de Coordenação do Programa Nacional do Meio Ambiente II - PNMA II - Fase II no Estado do Rio de Janeiro, integrada por:\r\n\r\nElizabeth Cristina da Rocha Lima, Subsecretária de Política e Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Coordenadora Geral;\r\n\r\nAna Cristina Rangel Henney, Diretora de Licenciamento Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Coordenadora Substituta;\r\n\r\nAna Cristina Rangel Henney, Diretora de Licenciamento Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Coordenadora do Componente de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nLuiz Martins Heckmaier, Diretor de Monitoramento e Informação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Coordenador do Componente de Gestão Integrada de Ativos Ambientais;\r\n\r\nTeresa Cristina de Oliveira Nunes, Gerente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Coordenadora de Tecnologia de Informação;\r\n\r\nRicardo Soares Teixeira, Gerente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, como responsável pela área financeira;\r\n\r\nJorge Roberto Simões Correa, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, como responsável pela área de licitações.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nELIZABETH LIMA\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente em exercício\r\n\r\nId: 746686"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "747255": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nAPROVO a FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO - FMP nº (01-64) 3.2.4-3353, demarcada para o Rio Faria , no trecho situado à Rua da Pátria. 573, Bairro Água Santa, Rio de Janeiro - RJ, objeto do processo n° E-07/100.588/2006. A FMP está demarcada com 30,00 metros.\r\n\r\nAPROVO a FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO - FMP nº (01-64) 3.2.4-3357, demarcada para o Valão Trapiche, no trecho situado à Rua Aitinga nº 67 - Praça Turimã, Bairro Inhaúma, Rio de Janeiro - RJ, objeto do processo n° E-07/100.461/2006. A FMP está demarcada com 30,00 metros.\r\n\r\nAPROVO a FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO - FMP nº (01-64) 3.2.4-3360, demarcada para o Córrego em Nome, no trecho situado à Rua Tenente Arantes Filho, PAL 9867 - Quadra 01 - Lote 01 - Lote 16, Bairro da Gávea, Rio de Janeiro - RJ, objeto do processo n° E-07/101.480/2008. A FMP está demarcada com 30,00 metros.\r\n\r\nId: 747255. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747267": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.350/2007 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor do “CONSÓRCIO IMAGEM-COHIDRO, referente a “IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO DE JANEIRO”, no valor total de R$ 425.880,45 (quatrocentos e vinte e cinco mil oitocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa: 4490.39, Fonte: 04 do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/102.239/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da empresa MAPLAN AEROLEVANTAMENTOS S/A, referente a “DEMARCAÇÃO DE ORLAS E FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO DE DIVERSAS LAGOAS E CURSOS D'ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no valor total de R$ 361.096,06 (trezentos e sessenta e um mil noventa e seis reais e seis centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.201.452.277, Natureza da Despesa: 4490.39, Fonte: 04 do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 747267. A faturar por empenho"
                        ],
                        "745804": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nJORGE ANDRADE DOS ANJOS\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-07/100.123/2009.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-07/500.123/2009.\r\n\r\nId: 745804. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "746827": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/00895/1994 - ALVANA AGROPECUÁRIA LTDA - AUTORIZO o cancelamento do Registro n° 640, e de seus rótulos.\r\n\r\nProcesso n° E-02/06549/1979 - FAZENDA POUQHUCQ LTDA. - AUTORIZO o cancelamento do Registro n° 463, e de seus rótulos.\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000046/2007 - AGROINDÚSTRIA ENTRE SERRAS LTDA. AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000745/2009 - AGROINDÚSTRIA ENTRE SERRAS LTDA. AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 25\r\n\r\nId: 746827"
                    ],
                    "747631": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001255/2009 - KELLY CRISTINE ALVES FONSECA, matrícula n° 868.763-4 - Fica a servidora, a quem se refere o presente processo, reposicionada no nível II, da categoria funcional de Agente de Atividades Agropecuária, com validade a contar de 09.01.2007, por ter completado mais de 05 (cinco) anos no cargo efetivo.\r\n\r\nId: 747631"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "748041": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0184/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, nos valores de R$ 49.622,64 (quarenta e nove mil seiscentos e vinte e dois reais sessenta e quatro centavos), e, R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais), referente às despesas enquadradas no inciso X do art. 24 da mesma Lei Federal, em favor de ALVAIR BENAZI DOS REIS, relativo às despesas com aluguéis e encargos, respectivamente, do Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda de Vassouras, no período de 01/04/2009 a 30/04/2011, pela Fonte de Recursos 12, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 748041"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "747293": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/568/2000 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES SILA , Professor Docente I C, matricula nº 284.992-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das licenças não gozadas, referentes ao período de 01/03/1978 a 24/02/1998, num total de 720 dias. \r\n\r\nId: 747293"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "746460": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 155 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 15 (QUINZE) MÚSICOS INSTRUMENTISTAS PARA ATENDER Á ORQUESTRA SINFÔNICA DA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram delegadas pelo art. 7º, parágrafo único do Decreto nº 40.941/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 17/09/2007, e alterado pelo Decreto nº 41.364/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 23/06/2008, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Estadual nº 4.599, de 27/09/2005, Decreto nº 41.732/2009, nos termos no que consta no Processo nº E-18/450890/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária de 15 (quinze) Músicos Instrumentistas na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial de 27/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado nº E-18/450113/2007, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, relacionados no Anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE CAMURATI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCargo: Músico Instrumentista\r\n\r\nNome\r\n\r\nNaipe\r\n\r\nPrazo de Contrato\r\n\r\nSalário\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nTalita Vilar Vieira\r\n\r\nViolino\r\n\r\n01 ano\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nDaniel de Souza Brito\r\n\r\nTrompa\r\n\r\n01 ano\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nDaniel Nogueira de Albuquerque\r\n\r\nViolino\r\n\r\n01 ano\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nDaniel Soares da Silva\r\n\r\nTrompa\r\n\r\n01 ano\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nDiego Pereira da Silva\r\n\r\nViola\r\n\r\n01 ano\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nFabio de Oliveira Coelho\r\n\r\nVioloncelo\r\n\r\n01 ano\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nFlavio Gomes dos Santos\r\n\r\nViolino\r\n\r\n01 ano\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nJuliano Barbosa\r\n\r\nFagote\r\n\r\n01 ano\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nKeeyth Annie Vieira Vianna\r\n\r\nViolino\r\n\r\n01 ano\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nMarcio Sanches\r\n\r\nViolino\r\n\r\n01 ano\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nPriscila Plata Rato\r\n\r\nViolino\r\n\r\n01 ano\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nSofia Ceccato\r\n\r\nFlauta\r\n\r\n01 ano\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nTais Chagas Soares\r\n\r\nViolino\r\n\r\n01 ano\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nVinicius Lugon\r\n\r\nTrompete\r\n\r\n01 ano\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nWellington Gonçalves de Moura\r\n\r\nTrompete\r\n\r\n01 ano\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nId: 746460. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746461": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº156 DE 09 DE MARÇO DE 2009 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER O CORPO CORAL DA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram delegadas pelo art. 8º, parágrafo único do Decreto nº 41.375, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 01/07/2008, o Decreto nº 41.733/2009 e, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art.77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Estadual nº 4.599, de 27/09/2005, e o que consta no Processo nº E-18/450891/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária na forma da Lei nº4.599/2005, publicada no Diário Oficial de 27/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado nº E-18/450175/2008 da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, relacionados no Anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE CAMURATI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCargo: Músico Corista\r\n\r\nNome\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nPrazo de Contrato\r\n\r\nSalário\r\n\r\nAndressa M Ignacio\r\n\r\nMezzo - Soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nClarisse Prietto\r\n\r\nMezzo-Soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nDaniela Mesquita\r\n\r\nMezzo- Soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nDanielle G Santos\r\n\r\nMezzo-Soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nDêmades G Farias\r\n\r\nTenor\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nElizabeth Pellicione\r\n\r\nMezzo- Soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nFrederico de Oliveira\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nIvan J M Nascimento\r\n\r\nTenor\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nJuares de Mira\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nLeandro da Costa\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nLídice da S X Eduardo\r\n\r\nMezzo - soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nLuperci H de Souza\r\n\r\nTenor\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nLuzia E R Balaj\r\n\r\nMezzo - soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nMonica A Bittencourt\r\n\r\nMezzo - Soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nPatricia de S C da Silva\r\n\r\nMezzo-Soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nPriscila G T Duarte\r\n\r\nSoprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nRandal T O Cunha\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nTania A Novak\r\n\r\nSoprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nId: 746461. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747574": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.748/2008 - Fixados, com validade a contar de 13/03/2009, os proventos mensais de inatividade de GEURICÉLIA RODRIGUES DA COSTA, matr. 293.348-9, cargo de Bilheteira, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, Nível 5.\r\n\r\nId: 747574. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "747336": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nATO DE 18.11.1992 - Fica retificada a data da validade do Ato de Aposentadoria de IALETE GODIM OLIVEIRA, Assistente Social I, matrícula 173400-3, a contar de 31.01.2002, mantendo-se os demais termos. Proc. nº E-01/601418/1992.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300103/2008 - JANETE MOURA DA SILVA, matrícula 173917-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 06.03.2008, revogando-se o despacho de 13.03.2008, publicado no DOERJ de 24.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300716/2007 - EDIVAR PEREIRA DA SILVA, matrícula 172007-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 16.10.2007, revogando-se o despacho de 20.05.2008, publicado no DOERJ de 20.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300311/2008 - MARIZA CORDEIRO, matrícula 173195-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 04.06.2008, revogando-se o despacho de 19.06.2008, publicado no DOERJ de 25.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300022/2008 - ARLETE MARIA DA SILVA BALDUINO, matrícula 173119-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 07.02.2008, revogando-se o despacho de 18.02.2008, publicado no DOERJ de 21.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300523/2007 - MAXWELL CORDEIRO COUTO, matrícula 171554-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 04.10.2007, revogando-se o despacho de 20.05.2008, publicado no DOERJ de 20.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300904/2007 - SEBASTIANA ALVES DOS SANTO,S matrícula 173966-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 20.12.2007, revogando-se o despacho de 28.05.2008, publicado no DOERJ de 04.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300245/2006 - VERA LUCIA CAMARGO GOMES DE BARROS, matrícula 173630-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 08.08.2006, revogando-se o despacho de 31.08.2007, publicado no DOERJ de 11.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-23/300098/2009 - MARIA DE FÁTIMA BARRETO DA COSTA, matrícula 173411-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 09.03.2009.\r\n\r\nId: 747336. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "747492": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2600 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o convênio firmado com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA para estágio de estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Admitir os estudantes abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nCAMILA FLÁVIA LINS L. DE CARVALHO\r\n\r\nJULIANY BARROS PEREIRA\r\n\r\nGLAUBER JACSON SILVA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 747492"
                    ],
                    "747491": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2601 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- São admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 01 de abril do corrente ano, no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 2477, de 30.04.2008 e 2542, de 10.11.2008 serão consideradas efetuadas a partir da data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. \r\n\r\nPARA A SEDE:\r\n\r\nNATALIA PASSOS MAZOTTE CORTEZ\r\n\r\nDIOGO LOPES DE BARBOSA LEITE\r\n\r\nBRUNO FREIRE DE JESUS\r\n\r\nRODRIGO VASCONCELLOS TEIXEIRA\r\n\r\nKARINE RODRIGUES DE CERQUEIRA\r\n\r\nSUELEN DE ANDRADE CEZARIO\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA VELLAME\r\n\r\nFABIANA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nWANESSA MARTINEZ VARGAS\r\n\r\nCAMILLA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nNATASHA GONÇALVES DA ROCHA TRISTÃO\r\n\r\nPRISCILLA FERREIRA NOBRE ROCHA\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nJULIANA VERONEZ FAISLON\r\n\r\nMAURÍCIO BRAGA COSTA\r\n\r\nPATRICIA FREITAS DE MELLO\r\n\r\nFELIPE RICARDO DA COSTA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRAFAEL JANUZZI SOARES\r\n\r\nOTÁVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nANA ISABEL CUNHA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTATIANA TORRES BRAGA\r\n\r\nLETÍCIA SILVA GREES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA PAULA DE AVILA ABREU\r\n\r\nSYLVIA MOREIRA FILGUEIRAS CAMARINHA\r\n\r\nJULIANA VIEIRA BERNAT DE SOUZA\r\n\r\nBRUNO SAID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nVINICIUS MATIAS DE SOUZA\r\n\r\nDIULYEN ROCHA PINTO DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nLEILIANE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPARA 1ª P.R. - NITERÓI:\r\n\r\nCLARICE MARIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nQuebra Art. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A recusa do candidato em aceitar a designação tornará sem efeito sua admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão seus Termos de Compromisso nos locais correspondentes às suas designações.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 747491"
                    ],
                    "747878": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2602 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 18º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 18º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DO 18º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Exame de Seleção será realizado em um único dia, com duração de 4 (quatro) horas, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 6 (seis) examinadores. \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 4º- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, do 5º ao 9º períodos letivos, para o regime de períodos semestrais, ou os 3 (três) últimos anos (exceto o último semestre), para o regime seriado anual.\r\n\r\nArt. 6º - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - Apresentar comprovante de recolhimento da importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), mediante depósito em dinheiro, necessariamente identificado pelo nome ou CPF do candidato, através de guia fornecida pela Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições;\r\n\r\nII - preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\n\r\na)número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\n\r\nb)atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\n\r\nc)não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nd)estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\ne)submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nf)ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nIII - Apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na)4 (quatro) retratos 3 x 4;\r\n\r\nb) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nc) cópia do CPF;\r\n\r\nd) declaração atualizada da Faculdade em que se ateste o período ou ano em que o candidato está matriculado, sua freqüência regular no curso de Direito e a ausência de imposição de penalidade ou prática de atos desabonadores durante a sua vida acadêmica.\r\n\r\n§ 1° - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência, acompanhada dos comprovantes respectivos.\r\n\r\n§ 2° - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados através de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários não realizados através da guia exclusivamente fornecida pela Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\n§ 3° - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 7º - O candidato beneficiário das cotas destinadas a afrodescendentes carentes, nos termos da Resolução PGE nº 1947, de 24 de setembro de 2004, deverá preencher o termo de compromisso e a declaração de hipossuficiência, acompanhada pelos documentos que comprovem que a renda familiar do candidato não ultrapassa o patamar de 4 (quatro) salários-mínimos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de inscrição do candidato afrodescendente por não preencher o requisito da hipossuficiência, será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação do indeferimento, para recolhimento do valor da taxa de inscrição, na forma do art. 6º, inciso I, e apresentação do respectivo comprovante ao Centro de Estudos Jurídicos da PGE. Em tal hipótese, o candidato deixará de ser beneficiário das cotas estabelecidas, concorrendo com os demais em igualdade de condições. \r\n\r\nArt. 8º - A inscrição de pessoas portadoras de deficiência física ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 9º - O Exame de Seleção consistirá em duas etapas, ambas eliminatórias, sendo a primeira uma prova de múltipla escolha, contendo 30 (trinta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa anexo, na qual serão aprovados apenas os candidatos que obtiverem o mínimo de 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nArt. 10 - A segunda etapa consiste em prova discursiva, contendo até duas questões, somando 40 (quarenta) pontos, nas quais será exigido do candidato o conhecimento de pontos das matérias de Direito Constitucional e de Direito Civil, de acordo com o programa anexo. \r\n\r\nArt. 11 - A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento das matérias, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nos temas formulados pela Comissão de Seleção, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\nArt. 12 - Não será permitida a consulta a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n\r\nArt. 13 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva ou o caderno de respostas da prova discursiva.\r\n\r\nArt. 14 - O candidato que não comparecer ao local da prova ou não for aprovado na primeira fase do Exame de Seleção será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\nArt. 15 - Somente serão corrigidas as dissertações dos candidatos aprovados na primeira fase do Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 16 - Serão aprovados na segunda etapa os candidatos que obtiverem o total mínimo de 20 (vinte) pontos nas dissertações.\r\n\r\nArt. 17 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos à prova objetiva e à prova discursiva.\r\n\r\nArt. 18 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subseqüentes à publicação.\r\n\r\nArt. 19 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subseqüentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material, quanto à prova objetiva, ou à modificação da nota obtida na prova discursiva, através de petição em que constem, em anexo, sem identificação, as razões do recorrente, expostas com clareza e objetividade.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 20 - Serão aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinqüenta) no Exame de Seleção. \r\n\r\nArt. 21 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n\r\nArt. 22 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos afrodescendentes carentes e aos deficientes físicos. \r\n\r\nParágrafo Único - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos afrodescendentes carentes e uma destinada aos candidatos deficientes físicos.\r\n\r\nArt. 23 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados no 18º Exame de Seleção, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para afrodescendentes carentes e 10% (dez por cento) das vagas para deficientes físicos. \r\n\r\n§ 1° - As cotas destinadas a afrodescendentes carentes e deficientes físicos não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 24.\r\n\r\n§ 2° - As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 22, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 24.\r\n\r\n§ 3° - As vagas asseguradas aos candidatos afrodescendentes carentes e aos deficientes físicos, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas,observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 24 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos cotistas afrodescendentes carentes e deficientes físicos, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na segunda etapa do Exame de Seleção;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 25 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nP R O G R A M A\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1.TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2.PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3.CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4.HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5.CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6.FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7.REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8.TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9.PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10.PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11.PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12.FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13.SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14.SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15.O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17.DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18.DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19.REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1.PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2.PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3.EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4.SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5.DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6.BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7.FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação. \r\n\r\n8.ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9.DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10.INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11.ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12.PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13.MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14.EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15.INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16.CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato. \r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1.DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n\r\n2.PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n\r\n3.A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n\r\n4.JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n\r\n5.SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n\r\n6.COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n7.AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n\r\n8.RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante. \r\n\r\n9.PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n\r\n10.Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos\r\n\r\nId: 747878"
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                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO ISAÍAS, Assistente Jurídico de Categoria Especial, matrícula nº 170.079-8, do Quadro Único Especial criado pela Lei nº 1.625, de 21.03.90, de acordo com o disposto no art. 3º, incisos I, II, III, e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-14/13.260/2003.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 20 de março de 2009, JOÃO LUIZ MIRANDA ABRÃO, CPF nº 085.870.167-76, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por PATRÍCIA DOS SANTOS CASTRO, matrícula nº 932.059-9. Proc. nº E-14/5.047/2009.\r\n\r\nId: 747256"
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                    "747388": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProc. no E-14/03834/2007 - ALEX SANDRO DOS SANTOS - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22161/2008 - AMANDA DA MOTTA MOSCOSO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 17.03.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9923/2007 - ANA CLAUDIA LUVIZOTTO BERGO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 18.03.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10008/2007 - ANA PATRICIA MARTIRE - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 09.03.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19617/2007 - ANDREA DE QUEIROZ CHAMES - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 23.03.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3203/2008 - ARLI CAMPOS DE LACERDA - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 60 dias, a contar de 19.03.2009, (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/17913/2008 - BRUNA FONTES SEPULVEDA LEITE - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 19.03.2009, (art.12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3330/2008 - DANIEL RAYMUNDO DA MATTA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 21.03.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3211/2008 - DIOGO DE PAULA TERRERI - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 30.03.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3213/2008 - ELISABETE BARBOSA RUBERTO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 01.04.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3215/2008 - EVANDRO MOREIRA DA SILVA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 21.03.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9939/2007 - FABIO NAMI HARBES - Desligue-se a contar de 20.02.2009 (art. 10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9945/2007 - FERNANDO CARVALHO PEREIRA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 19.03.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/15974/2007 - FREDERICO SÁ DA SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 23.03.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/19637/2007 - JOÃO NICOLSKY LAGERBLAD DE OLIVEIRA - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 01.04.2009, (art.12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3235/2008 - KEITH XIMENES SANTOS - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 17.03.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/09962/2007 - LEILA JALES GRACIANO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 18.03.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/06501/2008 - LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 07.04.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/09971/2007 - MARCELA DIAS HENRIQUES - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 03.03.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15956/2007 - MARIAH DE CASTRO NEVES OLMEDO FREIND - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14260/2007 - PATRICK VASCONCELOS DA SILVA - Defiro o pedido de readmissão do estágio a contar de 20.03.2009 (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3785/2009 - PEDRO SAFCHER - Desligue-se a contar de 07.03.2009 (art.10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3289/2008 - RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 01.04.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22159/2008 - RACHEL VERISSIMO DOS SANTOS SOARES - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 03.04.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14259/2007 - ROBERTA CERQUEIRA REGARD - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 30.03.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/03882/2007 - TATIANA MENDES DE SOUZA - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11844/2007 - TOMAS ESTERCI RAMALHO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/03876/2007 - RODRIGO FACCHINI CERQUEIRA ALVES PEREIRA - Desligue-se a contar de 05.03.2009, de acordo com as informações constantes no Ofício RRM/PG-10 nº 11/2009 (inciso III do art. 10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nId: 747388"
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                    "748073": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProc. nº E - 14/2874/2009 -Em cumprimento ao disposto no art. 7º, inciso III da Resolução PGE nº 2.554/2008, e tendo em vista a decisão proferida pela Exma. Sra. Procuradora-Geral do Estado nos autos do processo administrativo nº E-14/2874/2009, a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças faz publicar a lista definitiva de precedência para fins de fixação de lotação dos Procuradores do Estado em atividade, iniciando-se, a partir de sua publicação, o prazo de 15 (quinze) dias para que todos os Procuradores compareçam a essa Coordenadoria para subscrever declaração indicando, por ordem de preferência, as procuradorias especializadas ou regionais nas quais pretendem ser ou permanecer lotados, em conformidade com o inciso IV do mesmo artigo.\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Promoc DO\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nClassificacao\r\n\r\n1\r\n\r\n181.567-9\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n181.556-2\r\n\r\nJOÃO GUILHERME DE M. SAUER\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n181.557-0\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n181.562-0\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n181.587-7\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n181.573-7\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n181.558-8\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n181.569-5\r\n\r\nMARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n181.563-8\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MOREIRA M. JACOB\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n181.579-4\r\n\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n181.574-5\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n179.453-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO LESSA SILVA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n181.561-2\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n37\r\n\r\n14\r\n\r\n181.564-6\r\n\r\nLUIS ROBERTO BARROSO\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n181.584-4\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n181.572-9\r\n\r\nPAULO DE MORAES PENALVA SANTOS\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n181.580-2\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n181.559-6\r\n\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n181.555-4\r\n\r\nFRANCESCO CONTE\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n181.586-9\r\n\r\nVICTOR FARJALLA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n42\r\n\r\n21\r\n\r\n261.571-4\r\n\r\nJOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n261.565-6\r\n\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n261.579-7\r\n\r\nMARCIA LATGÉ MANNHEIMER\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n261.580-5\r\n\r\nMARCOS JURUENA VILLELA SOUTO\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n261.582-1\r\n\r\nVERA LUCIA KIRDEIKO\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n261.568-0\r\n\r\nCARLOS CALLAGE\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n261.567-2\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. DE. S. WERNECK MARTINS\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n261.578-9\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n29\r\n\r\n261.569-8\r\n\r\nFABIO GIUSTO MOROLLI\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n14/05/2007\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\n181.860-8\r\n\r\nHELIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n261.577-1\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n269.274-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. DE A . SAMPAIO\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n33\r\n\r\n269.278-8\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ LEMME WEISS\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n268.477-7\r\n\r\nJOÃO BATISTA MACIEL FONSECA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n269.279-6\r\n\r\nSERGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n36\r\n\r\n269.280-4\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n37\r\n\r\n269.285-3\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO L. DO C. E SILVA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n38\r\n\r\n269.286-1\r\n\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n39\r\n\r\n269.289-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n40\r\n\r\n269.288-7\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n41\r\n\r\n261.581-3\r\n\r\nROBERTO BENJÓ\r\n\r\n1\r\n\r\n25/05/1995\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n42\r\n\r\n181.861-6\r\n\r\nHAMILTON BARATA NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n06/05/1998\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n43\r\n\r\n269.276-2\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n06/05/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n44\r\n\r\n812.357-2\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n45\r\n\r\n812.348-1\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n14/09/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n46\r\n\r\n269.272-1\r\n\r\nJOÃO LAUDO DE CAMARGO\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n47\r\n\r\n812.354-9\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n48\r\n\r\n269.273-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO A . M. SILVA SERFATY\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n49\r\n\r\n269.275-4\r\n\r\nMARIA CECILIA COURI\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n50\r\n\r\n269.281-2\r\n\r\nTERESA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n51\r\n\r\n269.282-0\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOBÃO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n269.283-8\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n53\r\n\r\n269.284-6\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CÂMARA\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n269.287-9\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CID MAIA\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n55\r\n\r\n269.271-3\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PENNA C. FAVERET CAVALCANTI\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\n810.433-3\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n57\r\n\r\n810.434-1\r\n\r\nMARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n810.477-0\r\n\r\nNÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n59\r\n\r\n810.476-2\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n810.714-6\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n61\r\n\r\n812.346-5\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\n812.347-3\r\n\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\n814.711-8\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n64\r\n\r\n806.883-5\r\n\r\nFLAVIO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n65\r\n\r\n812.349-9\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n66\r\n\r\n812.350-7\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n67\r\n\r\n812.351-5\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DA R. SLAWINSKI\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n68\r\n\r\n812.353-1\r\n\r\nADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n69\r\n\r\n812.356-4\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n70\r\n\r\n812.358-0\r\n\r\nCLAUDIA COSTA MANSUR\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n71\r\n\r\n812.359-8\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n72\r\n\r\n812.360-6\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n73\r\n\r\n812.361-4\r\n\r\nALEX CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n74\r\n\r\n812.362-2\r\n\r\nCLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n817.228-0\r\n\r\nLUIS ALBERTO MIRANDA G. DE SOUSA\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\n817.227-2\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n77\r\n\r\n816.948-4\r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\n817.230-6\r\n\r\nSYLVA BRAGA TAVARES PAES\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n79\r\n\r\n817.229-8\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI G. SAMPAIO TORRES\r\n\r\n1\r\n\r\n18/01/2001\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n80\r\n\r\n820.402-6\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\n1\r\n\r\n18/01/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n81\r\n\r\n820.403-4\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n1\r\n\r\n04/02/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n82\r\n\r\n820.401-8\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA\r\n\r\n1\r\n\r\n04/02/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n83\r\n\r\n820.642-7\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n04/02/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n84\r\n\r\n820.405-9\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL\r\n\r\n1\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n85\r\n\r\n820.404-2\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET C. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n86\r\n\r\n820.636-9\r\n\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n87\r\n\r\n820.643-5\r\n\r\nCHRISTINA AIRES CORREA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n88\r\n\r\n818.399-8\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n89\r\n\r\n821.079-1\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n90\r\n\r\n836.262-6\r\n\r\nANDRÉ CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\n1\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\n91\r\n\r\n820.638-5\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\n1\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n92\r\n\r\n821.076-7\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO DE ALMENDRA P. PARAISO\r\n\r\n1\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n93\r\n\r\n836.237-8\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\n1\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n94\r\n\r\n836.248-5\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\n1\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n95\r\n\r\n836.255-0\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. CAMARA DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n96\r\n\r\n836.266-7\r\n\r\nJOSÉ CARLOS T. DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n11\r\n\r\n33\r\n\r\n97\r\n\r\n821.077-5\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES LAURIA\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n98\r\n\r\n821.080-9\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n99\r\n\r\n821.330-8\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n100\r\n\r\n836.251-9\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n101\r\n\r\n836.253-5\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n102\r\n\r\n836.274-1\r\n\r\nDANIELA ALLAM GIACOMET\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n11\r\n\r\n43\r\n\r\n103\r\n\r\n821.328-2\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n104\r\n\r\n821.329-0\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n105\r\n\r\n836.240-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n106\r\n\r\n836.246-9\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n107\r\n\r\n859.916-9\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n108\r\n\r\n859.947-4\r\n\r\nRODRIGO TOSTES A . MASCARENHAS\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n12\r\n\r\n39\r\n\r\n109\r\n\r\n821.078-3\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n03/07/2007\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n110\r\n\r\n836.268-3\r\n\r\nFLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n24/04/2008\r\n\r\n11\r\n\r\n35\r\n\r\n111\r\n\r\n859.931-8\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/2008\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\n112\r\n\r\n836.241-0\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n113\r\n\r\n836.242-8\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n114\r\n\r\n836.256-8\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n115\r\n\r\n836.258-4\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n116\r\n\r\n836.273-3\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\n117\r\n\r\n859.914-4\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n118\r\n\r\n859.927-6\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE C. BAPTISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n119\r\n\r\n859.930-0\r\n\r\nLEONARDO DA C. S. ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n120\r\n\r\n859.932-6\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n121\r\n\r\n836.238-6\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n122\r\n\r\n836.243-6\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n123\r\n\r\n836.244-4\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n124\r\n\r\n836.245-1\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n125\r\n\r\n836.247-7\r\n\r\nMARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n126\r\n\r\n836.249-3\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n127\r\n\r\n836.250-1\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n128\r\n\r\n836.252-7\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n129\r\n\r\n836.254-3\r\n\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n130\r\n\r\n836.257-6\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n131\r\n\r\n836.259-2\r\n\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n132\r\n\r\n836.260-0\r\n\r\nLETÍCIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\n133\r\n\r\n836.261-8\r\n\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n134\r\n\r\n836.263-4\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\n135\r\n\r\n836,264-2\r\n\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n31\r\n\r\n136\r\n\r\n836.265-9\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n32\r\n\r\n137\r\n\r\n836.267-5\r\n\r\nGLAUCO SILVA MENEZES\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n34\r\n\r\n138\r\n\r\n836.269-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n37\r\n\r\n139\r\n\r\n836.270-9\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n39\r\n\r\n140\r\n\r\n836.271-7\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n40\r\n\r\n141\r\n\r\n836.272-5\r\n\r\nMARIANA LOJA TAPIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n41\r\n\r\n142\r\n\r\n836.275-8\r\n\r\nFLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n44\r\n\r\n143\r\n\r\n836.276-6\r\n\r\nELIANE ZOGHBI\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n46\r\n\r\n144\r\n\r\n836.277-4\r\n\r\nMARIA NAZARETH AMARAL FREITAS\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n47\r\n\r\n145\r\n\r\n836.278-2\r\n\r\nSÉRGIO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n48\r\n\r\n146\r\n\r\n859.911-0\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n147\r\n\r\n859.913-6\r\n\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n148\r\n\r\n859.917-7\r\n\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n149\r\n\r\n859.918-5\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZARIO V. DANTAS LEITE\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n150\r\n\r\n859.919-3\r\n\r\nALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n151\r\n\r\n859.920-1\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n152\r\n\r\n859.921-9\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n153\r\n\r\n859.923-5\r\n\r\nANA PAULA SERAPIÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n154\r\n\r\n859.924-3\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n155\r\n\r\n859.925-0\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n156\r\n\r\n859.928-4\r\n\r\nJONER AUGUSTUS T. CARVALHO FOLLY\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n157\r\n\r\n859.929-2\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n158\r\n\r\n859.933-4\r\n\r\nFLÁVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n159\r\n\r\n859.934-2\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n160\r\n\r\n859.936-7\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n27\r\n\r\n161\r\n\r\n859.937-5\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n162\r\n\r\n859.938-3\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA R. DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n29\r\n\r\n163\r\n\r\n859.939-1\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA KLEIN\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n164\r\n\r\n859.940-9\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n31\r\n\r\n165\r\n\r\n859.941-7\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n166\r\n\r\n859.943-3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n167\r\n\r\n859.944-1\r\n\r\nMÁRCIO BRUNO MILECH\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n35\r\n\r\n168\r\n\r\n859.945-8\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO S. DE QUEIROZ\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n169\r\n\r\n859.948-2\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n37\r\n\r\n170\r\n\r\n859.946-6\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n171\r\n\r\n859.949-0\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n172\r\n\r\n859.951-6\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n173\r\n\r\n859.953-2\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n174\r\n\r\n859.954-0\r\n\r\nSERGIO ESPÍNOLA CATRAMBY\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n45\r\n\r\n175\r\n\r\n859.955-7\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n176\r\n\r\n859.956-5\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n47\r\n\r\n177\r\n\r\n859.957-3\r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n178\r\n\r\n859.958-1\r\n\r\nJANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\n\r\n2\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n12\r\n\r\n49\r\n\r\n179\r\n\r\n899.407-1\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n180\r\n\r\n899.408-9\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n181\r\n\r\n899.409-7\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n182\r\n\r\n899.423-8\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n183\r\n\r\n899.425-3\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n2\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n184\r\n\r\n899.410-5\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n185\r\n\r\n899.411-3\r\n\r\nJOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n2\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n186\r\n\r\n899.412-1\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA\r\n\r\n2\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n187\r\n\r\n899.418-8\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\n\r\n2\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n188\r\n\r\n899.424-6\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n2\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n19\r\n\r\n189\r\n\r\n899.429-5\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\n\r\n2\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n24\r\n\r\n190\r\n\r\n899.417-0\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\n2\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n191\r\n\r\n899.413-9\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES CYRINO\r\n\r\n2\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n192\r\n\r\n899.414-7\r\n\r\nTÂNIA DE SOUSA ELIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n193\r\n\r\n899.415-4\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n194\r\n\r\n899.416-2\r\n\r\nNATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n195\r\n\r\n899.419-6\r\n\r\nSAINT´CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n196\r\n\r\n899.422-0\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n197\r\n\r\n899.426-1\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n21\r\n\r\n198\r\n\r\n899.432-9\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n27\r\n\r\n199\r\n\r\n899.436-0\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n31\r\n\r\n200\r\n\r\n899.437-8\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n32\r\n\r\n201\r\n\r\n899.420-4\r\n\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n202\r\n\r\n899.421-2\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n203\r\n\r\n899.428-7\r\n\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n13\r\n\r\n23\r\n\r\n204\r\n\r\n899.430-3\r\n\r\nREJANE WESP KELLER\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n13\r\n\r\n25\r\n\r\n205\r\n\r\n899.431-1\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\n206\r\n\r\n899.433-7\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n13\r\n\r\n28\r\n\r\n207\r\n\r\n899.434-5\r\n\r\nANDRÉ URYN\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n13\r\n\r\n29\r\n\r\n208\r\n\r\n899.435-2\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n13\r\n\r\n30\r\n\r\n209\r\n\r\n930.746-3\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n210\r\n\r\n930.756-2\r\n\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL C. DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n211\r\n\r\n930.760-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n212\r\n\r\n930.755-4\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n213\r\n\r\n930.749-7\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n214\r\n\r\n930.759-6\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n215\r\n\r\n930.768-7\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n216\r\n\r\n930.770-3\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n217\r\n\r\n930.751-3\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n218\r\n\r\n930.753-9\r\n\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n219\r\n\r\n930.762-0\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n220\r\n\r\n930.769-5\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n221\r\n\r\n930.758-8\r\n\r\nMARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n222\r\n\r\n930.773-7\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAÚJO\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n223\r\n\r\n930.757-0\r\n\r\nLUIS MARCELO M. DO NASCIMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n224\r\n\r\n930.754-7\r\n\r\nGABRIEL PACHECO ÁVILA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n225\r\n\r\n930.767-9\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES LOULA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n226\r\n\r\n930.764-6\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n227\r\n\r\n930.772-9\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n228\r\n\r\n930.761-2\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n229\r\n\r\n930.748-9\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n230\r\n\r\n930.747-1\r\n\r\nBRUNO BINATTI DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n231\r\n\r\n930.771-1\r\n\r\nTATIANA ESTEVES NATAL\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n23\r\n\r\n232\r\n\r\n930.750-5\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n233\r\n\r\n930.766-1\r\n\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n25\r\n\r\n234\r\n\r\n930.752-1\r\n\r\nDANIELLE TUFANI\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n235\r\n\r\n930.765-3\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n27\r\n\r\n236\r\n\r\n930.763-8\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n237\r\n\r\n946.912-3\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n238\r\n\r\n946.901-6\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n239\r\n\r\n946.909-9\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n240\r\n\r\n946.913-1\r\n\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n241\r\n\r\n946.908-1\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n242\r\n\r\n946.919-8\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n243\r\n\r\n946.911-5\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n244\r\n\r\n946.918-0\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n245\r\n\r\n946.921-4\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n246\r\n\r\n946.915-6\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n247\r\n\r\n946.916-4\r\n\r\nJOÃO FLÁVIO ROTTA\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n248\r\n\r\n946.920-6\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n249\r\n\r\n946.906-5\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n250\r\n\r\n946.910-7\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n251\r\n\r\n946.907-3\r\n\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n252\r\n\r\n946.900-8\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\n253\r\n\r\n946.903-2\r\n\r\nANDRÉ SERRA ALONSO\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n19\r\n\r\n254\r\n\r\n946.902-4\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n255\r\n\r\n946.905-7\r\n\r\nBIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\n256\r\n\r\n946.914-9\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n22\r\n\r\n257\r\n\r\n946.904-0\r\n\r\nBERNARDO DE VILHENA SAADI\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n23\r\n\r\n258\r\n\r\n946.917-2\r\n\r\nLEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n24\r\n\r\n259\r\n\r\n949.696-9\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n3\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\nId: 748073"
                    ],
                    "747257": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/4.976/2009 - MARCIO GOMES LEAL, Procurador do Estado, matrícula nº 820.405-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 21.01.2009 a 19.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.975/2009 - FRANCESCO CONTE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.555-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 21.01.2009 a 19.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.871/2009 - GUSTAVO BINENBOJM, Procurador do Estado, matrícula nº 820.402-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 19.01.2009 a 17.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.974/2009 - JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, matrícula nº 269.271-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.865/2009 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.361-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 21.01.2009 a 19.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nove redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008. \r\n\r\nId: 747257"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "747498": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\n* A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Artes Gráficas\r\n\r\nÁrea Temática: Gráfica\r\n\r\nCurso: IMPRESSOR OFFSET\r\n\r\nCarga Horária (hs): 440\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 06-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTALITHA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13738876723\r\n\r\nSILVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEONARDO BELINGER GOMES DA SILVA\r\n\r\n12936978777\r\n\r\nROBERTO ARRUDA DA SILVA\r\n\r\nGLAUBER DA MATTA SOUZA\r\n\r\n05649628726\r\n\r\nZEFERINO JOSÉ CARMO DE SOUZA\r\n\r\nTARCISO GENTIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n12765944709\r\n\r\nLUIS DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\nUnop: Mendes\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: INFORMÁTICA PARA ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 84\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 31-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nLISSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n14076011724\r\n\r\nLEDIO CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\nUnop: Tijuca\r\n\r\nÁrea Temática: Alimentos\r\n\r\nCurso: CONFEITEIRO - QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 456\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDOUGLAS CARNEIRO DAS CHAGAS\r\n\r\n12233063724\r\n\r\nSEBASTIAO SILVEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nDANIELE CRISTINI DIAS DA SILVA\r\n\r\n05860625723\r\n\r\nDIVSON SANTANA DA SILVA\r\n\r\nLORRAINE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n14179475782\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nLENNON MAGALHÃES DE MENEZES\r\n\r\n14568766788\r\n\r\nITAMAR DE MENEZES JUNIOR\r\n\r\nUnop: Tijuca\r\n\r\nÁrea Temática: Alimentos\r\n\r\nCurso: PADEIRO - QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 412\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nALICE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n10930946723\r\n\r\nALCIMAR CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nÉRICO BREDER BRASILIENSE CAVALCANTI\r\n\r\n10916581705\r\n\r\nHUGO MARIO BRASILIENSE CAVALCANTI\r\n\r\nVINICIUS DOMINGOS PALAGAR DA SILVA\r\n\r\n11225095700\r\n\r\nJORGE DOMINGOS FONSECA DA SILVA\r\n\r\nGABRIELE F. MATTOS DIAS\r\n\r\n36912594808\r\n\r\nSERGIO MURILO MATTOS DIAS\r\n\r\nUnop: Tijuca\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Manutenção\r\n\r\nCurso: ELETROMECÂNICO AUTOMOTIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 945\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 01-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nHUGO GONÇALVES LEITE LOPES DO VALLE\r\n\r\n14393184769\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO LOPES DO VALLE\r\n\r\nGABRIEL SILVA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n14295649708\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ BEZERRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nUnop: Tijuca\r\n\r\nÁrea Temática: Joalheria\r\n\r\nCurso: TÉCNICAS BÁSICAS DE PRODUÇÃO DE JÓIAS\r\n\r\nCarga Horária (hs): 180\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 14-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nALESSANDRA DIAS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n14001175770\r\n\r\nMARCO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nMÁRIO CÉSAR DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n13261261722\r\n\r\nMÁRIO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\ntatiana pereira dos reis\r\n\r\n13790190799\r\n\r\nluiz augusto costa dos reis\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: INSTALAÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS RESIDENCIAIS\r\n\r\nCarga Horária (hs): 150\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 02-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nNATHALIA YASMIN TEIXEIRA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n13196202720\r\n\r\nMARCELO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nEVERTON MARTINS SCHOTTS RAMOS\r\n\r\n13598558740\r\n\r\nNATANAEL SCHOTTS RAMOS\r\n\r\nLUIZ FELIPE BARROS FONSECA\r\n\r\n13936899738\r\n\r\nJORGE LUIZ MOREIRA FONSECA\r\n\r\nWILLIAM LESSA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n13651971740\r\n\r\nWILLIAM LESSA SANTOS\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2009.\r\n\r\nId: 747498"
                        ],
                        "748205": [
                            "I - Edital",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nSUELLEM LOPES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n12784787796\r\n\r\nSERGIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nANDREZZA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n11245617737\r\n\r\nALAIRTON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA DE MANUT. INDUSTRIAL - APRENDIZAG\r\n\r\nCarga Horária (hs): 800\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 06-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nFILIPE AVISK DE ARAUJO\r\n\r\n83451404753\r\n\r\nPEDRO MOACYR DE ARAUJO\r\n\r\nLEONALDO RESENDA DAS NEVES SANTOS\r\n\r\n13108230735\r\n\r\nLEONALDO FELIS DOS SANTOS\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 748\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRENAN AMADO MENDES\r\n\r\n14560228736\r\n\r\nJOSÉ RENATO MENDES BARBOSA\r\n\r\nRENATO AMADO MENDES\r\n\r\n14560227764\r\n\r\nJOSE RENATO MENDES BARBOSA\r\n\r\nROBSON JORGE SILVA ROQUE DE SOUZA\r\n\r\n14492475710\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROQUE DE SOUZA\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - APRENDIZAGEM\r\n\r\nCarga Horária (hs): 832\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nGUILHERME CAULA FEITOSA\r\n\r\n76583295768\r\n\r\nCLAUDIO SOUZA FEITOSA\r\n\r\nRAFAEL MASULA DE SANTANA\r\n\r\n12219960706\r\n\r\nRIACARDO TENÓRIO DE SANTANA\r\n\r\nRUAN INÁCIO SILVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n93546599772\r\n\r\nIRAPUAN INÁCIO MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: OPERADOR DE TELEMARKETING\r\n\r\nCarga Horária (hs): 456\r\n\r\nTurno: Tarde_Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 06-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nGEORGIA DOS SANTOS NOISES\r\n\r\n11497852765\r\n\r\nJORGE VEIGA NOISES\r\n\r\nTHALYTA TAVARES ABREU\r\n\r\n13567698702\r\n\r\nJORGE DA SILVA ABREU\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS NOISES\r\n\r\n11497850711\r\n\r\nJORGE VEIGA NOISES\r\n\r\nJORGE LUIS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n13623810711\r\n\r\nJORGE LUIS RODRIGUES\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Refrigeração\r\n\r\nCurso: MECÂNICA DE REFRIGERAÇÃO DOMICILIAR\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 06-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDANILO CALAZANS DE ARAUJO\r\n\r\n13226587730\r\n\r\nNEWTON GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nId: 748205"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "747608": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 007/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e AMERICAN BANKNOTE S.A. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2006. COMPETÊNCIA: De 02.03.2009 a 01.03.2010. PROGRAMA DE TRABALHO Nº 21990642200644119. VALOR: R$ 4.533.480,00 (quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil quatrocentos e oitenta reais). GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. DATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/4718/4180/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.03.2009.\r\n\r\nId: 747608. A faturar por empenho"
                            ],
                            "747356": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo Aditivo n° 02 ao Contrato IO nº 05/07.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Processo n° IO/0991/2006.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO - Prestação de serviços de limpeza, higienização, dedetização, desratização, e descupinização de todas as dependências da IO.\r\n\r\nVALOR - R$ 647.837,88 (seiscentos e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nP. TRABALHO - n° 2151.22.122.0002.2016 - N. da Despesa: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO - 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA - 30/03/2009.\r\n\r\nId: 747356"
                            ],
                            "747572": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 003/2009, assinado em 30.03.2009, ao Contrato nº 033/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA. OBJETO: Acréscimo nos serviços contratados. VALOR DO TERMO ADITIVO: De até R$ 51.200,00 e a este contrato o valor total de até R$ 1.454.406,32. PROCESSOS Nºs E-12/660074/2008 e E-12/660302/2009.\r\n\r\nId: 747572. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "747665": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que efetuou alteração no Edital da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a Contratação dos Serviços de Conservação e Limpeza Predial, com fornecimento de material, conforme descrição do Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II), pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme abaixo, mantendo-se a data prevista no edital tendo em vista que, inquestionavelmente, a alteração não afeta a formulação das propostas:\r\n\r\nExcluiu o item 12.2.4.b em Qualificação Técnica - Certificado de Registro - Higienização / CRH, expedido pela Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente - FEEMA.\r\n\r\nO edital e seus anexos permanecerão disponíveis na Coordenação de Licitação situada à Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8º andar, sala 805 - Rio de Janeiro - RJ, mediante permuta de uma resma de papel A4. Cópia do edital também estará disponível para download no sítio da SEPLAG (www.planejamento.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 747665"
                        ],
                        "746611": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11203684/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora REGINA DE OLIVEIRA MORAES, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 6, matrícula n° 285.118-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 746611"
                        ],
                        "746604": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11201.238/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor JOSÉ ANCHIETA DA SILVA NEVES, Zelador Vigilante, CIEP, matrícula n° 5004.509-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 746604"
                        ],
                        "746607": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11400437/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora LETÍCIA DA SILVA LEAL, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 914.888-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 746607"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "747612": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2008, de Prestação de Serviços de Fornecimento das Informações Técnicas e Outras Avenças. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa AGÊNCIA ESTADO LTDA. OBJETO: Fornecimento de Informações Técnicas. PRAZO: Prorrogação do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 86.843,28. DATA DA ASSINATURA: 01.03.2009. FUNDAMENTO: Art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-01/315.100/2008.\r\n\r\nId: 747612. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "746715": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do cré dito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 71/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANA PATRICIA OLIVEIRA FADEL\r\n\r\nCPF 406.871.127-53 - Processo nº E-04/40130/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229864-8, de 07/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 539,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ. A. DOS SANTOS PAPELARIA\r\n\r\nCNPJ 5.355.397/0001-58 - Processo nº E-04/41432/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011355-7, de 12/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 507,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nJUARES S DA SILVA ME\r\n\r\nCNPJ 7.869.851/0001-14 - Processo nº E-04/41986/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011602-2, de 05/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 471,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFRANZAROLLI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.276.106 - Processo nº E-04/106069/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226456-6, de 13/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nSANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.452.273 - Processo nº E-04/102698/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219884-8, de 02/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGELOBARRA PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE GELO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.898.336 - Processo nº E-04/41927/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226973-0, de 21/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 412,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nINTERAÇO PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.949.392 - Processo nº E-34/23168/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.186633-8, de 19/04/2006\r\n\r\nValor reclamado: 3.855,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nA C ALVES REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.070.064 - Processo nº E-04/181430/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228808-6, de 27/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 647,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nA M R COUTO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual 85.931.377 - Processo nº E-04/181486/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229106-4, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 368,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nQuebra ATEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA M E\r\n\r\nInscrição Estadual 83.946.490 - Processo nº E-04/181560/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229499-3, de 17/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.141,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nCARLA DA SILVA COSTA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.059.540 - Processo nº E-04/181480/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229099-1, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 846,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nDCF DECORAÇÕES E DIVISÓRIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.731.688 - Processo nº E-04/181516/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229313-6, de 12/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.022,73 UFIR-RJ.\r\n\r\nELITE RRJC CONSTRUÇÃO E CALDEIRARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.025.891 - Processo nº E-04/181421/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228794-8, de 27/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 398,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nHERVAL ROSA DE AZEVEDO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.198.958 - Processo nº E-04/181332/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228229-5, de 12/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 398,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ F M LACERDA BAR MERCEARIA E BAZAR ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.385.797 - Processo nº E-04/181464/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229095-9, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOSANE B L DOS SANTOS COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.911.553 - Processo nº E-04/42433/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227241-1, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 510,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOSANE B L DOS SANTOS COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.911.553 - Processo nº E-04/42434/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011836-6, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 406,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nL F M VIEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.172.223 - Processo nº E-04/181352/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228233-7, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.190,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARC E MARC COMÉRCIO DE ROUPAS ACESSÓRIOS E ANTIGUIDADES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.221.747 - Processo nº E-04/181557/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229496-9, de 17/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 298,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nMUSIK CAFE DRINKS E PETISCOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.167.343 - Processo nº E-04/181489/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229109-8, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 398,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS OASIS DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.339.714 - Processo nº E-04/181465/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229096-7, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 448,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nT S MONTEIRO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 83.874.902 - Processo nº E-04/181373/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228568-6, de 25/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 257,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nEUROBRAS CONSTRUÇÕES METALICAS MODULADAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.271.710 - Processo nº E-04/230815/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227490-4, de 27/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE VASTINESSA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.354.127 - Processo nº E-34/274327/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.196878-7, de 09/11/2006\r\n\r\nValor reclamado: 497,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nIAT MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.376.213 - Processo nº E-04/206420/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231417-1, de 12/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 7.803,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nIAT MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.376.213 - Processo nº E-04/206422/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231420-5, de 12/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.506,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nIAT MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.376.213 - Processo nº E-04/206421/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231419-7, de 12/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 936,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nKIM COLOR MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.618.728 - Processo nº E-04/225562/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228944-9, de 19/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nMWR SERVIÇOS DE MARKETING LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.797.710 - Processo nº E-04/206190/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227066-2, de 03/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.160,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nMWR SERVIÇOS DE MARKETING LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.797.710 - Processo nº E-04/206189/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227067-0, de 03/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 156,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nC M A MILENAR CEREAIS E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.577.343 - Processo nº E-04/214065/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230179-8, de 16/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nCABO COLD COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.313.079 - Processo nº E-04/214004/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229533-9, de 06/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nCJC DE SA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.600.809 - Processo nº E-04/214976/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223100-3, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nCJC DE SA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.600.809 - Processo nº E-04/214977/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223102-9, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nCJC DE SA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.600.809 - Processo nº E-04/214986/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223101-1, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.837,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nQuebra COMPENSADOS D N REY LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.061.339 - Processo nº E-04/214066/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229721-0, de 16/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 386,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOSE PASCELIO XIMENES MATOS\r\n\r\nInscrição Estadual 72.115.023 - Processo nº E-04/214100/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230148-3, de 15/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nLAERCIO S FERREIRA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.600.612 - Processo nº E-04/214979/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228153-7, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.837,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nLAERCIO S FERREIRA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.600.612 - Processo nº E-04/214975/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228155-2, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nLAERCIO S FERREIRA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.600.612 - Processo nº E-04/214973/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228154-5, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nLANCHONETE PORTELA DO MONTE CARLO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.250.287 - Processo nº E-04/214207/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230207-7, de 03/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 177,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nLANCHONETE SUBING DE MESQUITA 2002 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.376.208 - Processo nº E-04/214984/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229716-0, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nROSILANE RAMOS REIS LIMA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.203.739Processo nº E-04/214188/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230205-1, de 02/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nS M DE MORAES AVIÁRIO E ABATEDOURO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.904.010 - Processo nº E-04/214981/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228161-0, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 149,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nVILBEL BAZAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.937.560 - Processo nº E-04/214074/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230173-1, de 16/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 647,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nWINNERS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.469.517 - Processo nº E-04/214260/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229543-8, de 12/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 555,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro\r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCONFECÇÕES GOETT´S GOETTNAUER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.560.408 - Processo nº E-04/217526/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216967-4, de 07/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 55,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, nº 135 - Centro - Cep 28470-000\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nGECI DE PÁDUA MODAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.701.985 - Processo nº E-04/222443/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226372-5, de 13/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.190,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nBAR E MERCEARIA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.027.300 - Processo nº E-04/225214/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230585-6, de 30/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.091,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAR E MERCEARIA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.027.300 - Processo nº E-04/225215/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230586-4, de 30/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAR E MERCEARIA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.027.300 - Processo nº E-04/225216/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230587-2, de 30/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA CATARINENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.027.246 - Processo nº E-04/225183/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230347-1, de 03/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 896,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA CATARINENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.027.246 - Processo nº E-04/225185/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230349-7, de 03/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA CATARINENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.027.246 - Processo nº E-04/225184/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230348-9, de 03/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 46,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nS B T GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\nInscrição Estadual 76.212.368 - Processo nº E-04/225033/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216887-4, de 07/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.091,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nS B T GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\nInscrição Estadual 76.212.368 - Processo nº E-04/225034/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229854-9, de 07/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.144.025 - Processo nº E-04/225280/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226509-2, de 14/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 547,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.144.025 - Processo nº E-04/225279/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226510-0, de 14/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 468,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPIZZAS VIR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.749.710 - Processo nº E-04/126117/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226492-1, de 06/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 37.768,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANTONIA MARIA DE MELO CONFECÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual 77.959.270 - Processo nº E-04/130043/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228995-1, de 28/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nAVIÁRIO E MERCEARIA INTENDENTE 1153 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.922.793 - Processo nº E-04/130046/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228996-9, de 28/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.091,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nAVIÁRIO E MERCEARIA INTENDENTE 1153 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.922.793 - Processo nº E-04/130044/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228998-5, de 28/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.100.914 - Processo nº E-04/225049/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230043-6, de 12/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.100.914 - Processo nº E-04/225050/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230044-4, de 12/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGEISA DA COSTA\r\n\r\nInscrição Estadual 70.309.025 - Processo nº E-04/40126/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229863-0, de 05/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 738,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nGEISA DA COSTA\r\n\r\nInscrição Estadual 70.309.025 - Processo nº E-04/40125/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011938-0, de 05/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 418,83 UFIR-RJ.\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUÇÃO IRMÃOS DA PAVUNA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.492.402 - Processo nº E-04/134114/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229039-7, de 16/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 5.416,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUÇÃO IRMÃOS DA PAVUNA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.492.402 - Processo nº E-04/134110/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229040-5, de 16/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUÇÃO IRMÃOS DA PAVUNA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.492.402 - Processo nº E-04/134109/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229041-3, de 21/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nSOLUVIDROS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.276.122 - Processo nº E-04/134331/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231087-2, de 20/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.160,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIRE A PÁGINA LIVRARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.888.624 - Processo nº E-04/134329/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231088-0, de 20/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.063,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIRE A PÁGINA LIVRARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.888.624 - Processo nº E-04/134330/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231089-8, de 20/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - J\r\n\r\nUSUAL DO RIO DE JANEIRO MODAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.059.474 - Processo nº E-04/40142/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011608-9, de 14/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 402,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRECREIO ALLSPORT COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.018.330 - Processo nº E-04/42192/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228057-0, de 11/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 449,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nCABO VERDE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.821.019/0003-84 - Processo nº E-04/235108/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228582-7, de 05/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.410,53 UFIR-RJ.\r\n\r\nL AUTO CARGO TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.189.259/0001-71 - Processo nº E-04/235058/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229659-2, de 29/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 517,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 746715"
                        ],
                        "746717": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 72/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nÁGUA VERÃO DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.003.386 - Processo nº E-04/451878/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209278-5, de 30/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 227139, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 216,07 UFIR-RJ\r\n\r\nÁGUA VERÃO DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.003.386 - Processo nº E-04/451974/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209402-1, de 02/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 227145, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 216,29 UFIR-RJ\r\n\r\nÁGUA VERÃO DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.003.386 - Processo nº E-04/451924/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209335-3, de 03/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 227140, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 213,58 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comércio, nº 10 - Centro - Cep 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nJ GELPKE SERVIÇOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.340.178 - Processo nº E-04/182666/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.193880-6, de 19/12/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 228359, de 02/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 697,13 UFIR-RJ\r\n\r\nJ GELPKE SERVIÇOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.340.178 - Processo nº E-04/182667/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.193881-4, de 19/12/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 228360, de 02/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 10.404,74 UFIR-RJ\r\n\r\nM L A SAYÃO PEZZARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.923.535 - Processo nº E-04/167454/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.198844-7, de 28/12/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 228361, de 02/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 398,36 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000 \r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nJ P CABRAL BAZAR E MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.744.096 - Processo nº E-04/194454/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206826-4, de 29/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 227122, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 149,38 UFIR-RJ\r\n\r\nPOSITIVA VIDRAÇARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.399.775 - Processo nº E-34/190333/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.165558-2, de 07/03/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 232792, de 17/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 644,80 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Cep 24800-000\r\n\r\nItaboraí - RJ\r\n\r\nITAGLASS ITABORAÍ VIDRAÇARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.316.141 - Processo nº E-34/273948/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194573-6, de 12/08/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226708, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ\r\n\r\nITAGLASS ITABORAÍ VIDRAÇARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.316.141 - Processo nº E-04/287591/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194188-3, de 12/08/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226707, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nRENNER & RENNER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.039.239 - Processo nº E-04/205890/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199180-5, de 20/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 232384, de 10/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nA H S COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.042.415 - Processo nº E-04/225172/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194582-7, de 01/11/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 232382, de 10/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 547,74 UFIR-RJ\r\n\r\nINSTALART INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.871.390 - Processo nº E-04/225177/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.192225-5, de 14/08/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 229366, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.805,44 UFIR-RJ\r\n\r\nKLD PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.438.300 - Processo nº E-04/225181/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194584-3, de 01/11/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 232383, de 10/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ\r\n\r\nSTANDDIBY BAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.162.957 - Processo nº E-04/211464/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.035073-0, de 02/10/2003\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 229086, de 16/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 202,89 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLABORATÓRIO ENILA IND. COM. DE PRODUTOS QUIM FARMACÊUTICOS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.174.630 - Processo nº E-34/71091/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.035711-5, de 03/07/2003\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 227570, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nESQUADRIFER COMÉRCIO E MONTAGEM DE ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.797.980 - Processo nº E-04/119354/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.023126-0, de 27/11/2002\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 232788, de 17/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.610,88 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBODY BORD CONFECÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.805.314 - Processo nº E-04/159196/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208253-9, de 01/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 197632, de 15/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 983,25 UFIR-RJ\r\n\r\nFARMÁCIA OITICICA DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.709.851 - Processo nº E-04/159122/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207045-0, de 12/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221688, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 248,97 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 746717"
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                        "746766": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 73/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nIRMADECO RAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.978.006 - Processo nº E-04/214691/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227715-4, de 06/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.321,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro\r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nMARAMBAIA AGRO PECUÁRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.114.033 - Processo nº E-04/217846/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222236-6, de 25/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 44.675,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA NITERÓI MANILHA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.127.704 - Processo nº E-34/275773/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.177841-8, de 16/06/2005\r\n\r\nValor reclamado: 199,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nFLAGOM REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.849.084 - Processo nº E-04/224829/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222484-2, de 15/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.872,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nITAIPU-RIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 85.344.188Processo nº E-04/167288/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.001103-7, de 07/07/1999\r\n\r\nValor reclamado: 8.515,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nYUPLA MODA FEMININA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.734.035 - Processo nº E-04/195216/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.576560-7, de 27/02/1992\r\n\r\nValor reclamado: 868,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 746766"
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                        "746768": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 74/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWINDSON PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS\r\n\r\nProcesso nº E-04/177891/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.079547-4, de 26/11/1999\r\n\r\nValor reclamado: 12.021,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nRua Buenos Aires, nº 29 - Sobreloja e 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.070-021 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA A AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.033.045 - Processo nº E-04/711251/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.022142-2, de 22/03/1996\r\n\r\nValor reclamado: 7.061,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nCERVINIA VEÍCULOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.029.555 - Processo nº E-34/275816/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.176793-2, de 08/06/2005\r\n\r\nValor reclamado: 37.202,63 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nFRE CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.297.380 - Processo nº E-04/575597/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.809571-3, de 13/07/1994\r\n\r\nValor reclamado: 25.551,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nSELLAN TRANSPORTES DE CARGAS\r\n\r\nProcesso nº E-04/402747/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.916540-8, de 27/05/1998\r\n\r\nValor reclamado: 10.198,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, nº 135 - Centro - Cep 28470-000\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nPOLYANNA & SOUZA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.202.773 - Processo nº E-34/209129/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.174390-9, de 09/03/2005\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nELETRO LIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.144.776 - Processo nº E-04/458265/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.086129-2, de 05/07/1999\r\n\r\nValor reclamado: 255.838,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nOBERLAND PEIXOTO & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.123.701 - Processo nº E-04/603427/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.811153-6, de 09/06/1994\r\n\r\nValor reclamado: 33.487,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nROMARCEL CONFECÇÕES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 84.304.433 - Processo nº E-04/458737/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.086434-6, de 23/08/1999\r\n\r\nValor reclamado: 12.588,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAJM CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.591.591 - Processo nº E-04/167710/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.671865-4, de 23/04/1993\r\n\r\nValor reclamado: 13.002,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEBID EDITORA PÁGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.732.570 - Processo nº E-04/201989/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.583981-6, de 13/10/1992\r\n\r\nValor reclamado: 69.678,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nLUNDGREN IRMÃOS TECIDOS IND. E COM. S/A - CASAS PERNAMBUCANAS\r\n\r\nInscrição Estadual 81.258.473 - Processo nº E-04/553131/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.593884-0, de 14/06/1995\r\n\r\nValor reclamado: 37.565,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nCRA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.806.547 - Processo nº E-04/630217/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.900192-6, de 05/03/1996\r\n\r\nValor reclamado: 12.587,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nDENIS PIERRE DECORAÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.731.621 - Processo nº E-04/336026/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.073533-0, de 08/01/1999\r\n\r\nValor reclamado: 10.113,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nDADALT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.253.579/0001-92 - Processo nº E-34/102373/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197135-1, de 12/12/2006\r\n\r\nValor reclamado: 13.557,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 746768"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 75/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nV O FREIRE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.760.434 - Processo nº E-34/194504/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.187519-8, de 16/05/2006\r\n\r\nValor reclamado: 36.083,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDRAGAPORT LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.089.388 - Processo nº E-34/133708/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.178550-4, de 20/04/2005\r\n\r\nValor reclamado: 10.912,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 746776"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 76/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFOTOLÓGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.024.403Processo nº E-34/67382/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007564-0, de 04/12/2006\r\n\r\nValor reclamado: 1.190,53 UFIR-RJ.\r\n\r\nFOTOLÓGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.733.446 - Processo nº E-34/67372/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197033-8, de 04/12/2006\r\n\r\nValor reclamado: 40.197,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nFOTOLÓGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.107.622 - Processo nº E-34/67374/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197034-6, de 04/12/2006\r\n\r\nValor reclamado: 50.351,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nFOTOLÓGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.024.403 - Processo nº E-34/67375/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197035-3, de 04/12/2006\r\n\r\nValor reclamado: 54.800,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 746777"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 77/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nW G BARBOSA LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.905.568 - Processo nº E-04/166052/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.637193-4, de 23/06/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRATIKAIXA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.127.961 - Processo nº E-04/200785/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.583654-9, de 28/04/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCST'S MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.038.910 - Processo nº E-04/159123/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207348-8, de 10/09/2007\r\n\r\nId: 746779"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 78/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAPICE TRANSPORTES LRDA.\r\n\r\nCNPJ 53.880.530/0001-38 - Processo nº E-04/651781/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.756496-6, de 02/06/1993\r\n\r\nJUMBO JET TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.425.855/0001-28 - Processo nº E-04/101164/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.839414-0, de 09/07/1997\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.054.291 - Processo nº E-04/287163/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.730540-2, de 25/01/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.463.090 - Processo nº E-04/67291/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199154-0, de 26/06/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nJULINHO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.741.593 - Processo nº E-04/658367/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.789794-5, de 28/02/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nTWR BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.302.861 - Processo nº E-04/363579/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.090059-5, de 25/10/1999\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nPRYMAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.298.573 - Processo nº E-04/449217/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.069788-6, de 15/10/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTEKNIK REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.829.971- Processo nº E-04/115420/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.009204-5, de 30/03/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAMONE PLIS CALÇADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.606.653 - Processo nº E-04/175328/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.583252-2, de 31/03/1992\r\n\r\nIMPAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.173.966 - Processo nº E-04/317162/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.092719-2, de 30/07/1999\r\n\r\nPERNAMBUCANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.535.708 - Processo nº E-04/228751/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.844087-7, de 10/11/1994\r\n\r\nId: 746781"
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                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 79/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMADEMARQUES MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 25.760.786/0001-76 - Processo nº E-34/46666/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.179228-6, de 13/05/2005\r\n\r\nId: 746782"
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                        "746783": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 80/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 5º e 6º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 82.529.799 - Processo nº E-04/71689/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016678-6, de 29/11/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 84.894.176 - Processo nº E-34/131442/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.003179-6, de 06/06/2005\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/nº - Fórum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nInscrição Estadual 77.470.743 - Processo nº E-04/172384/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002206-0, de 19/06/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110 \r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.027.274 - Processo nº E-04/200062/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000209-3, de 22/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 86.171.767 - Processo nº E-04/200067/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000245-0, de 23/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.159.781 - Processo nº E-04/242073/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014335-2, de 27/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 78.189.096 - Processo nº E-04/206557/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003185-9, de 24/09/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 86.080.664 - Processo nº E-04/228254/2001\r\n\r\n- RQP nº 2000.004616-1, de 29/01/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.837.419 - Processo nº E-04/260312/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.001759-4, de 03/04/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 76.226.245 - Processo nº E-04/284123/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010707-0, de 06/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.815.212 - Processo nº E-04/178019/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.003060-0, de 23/10/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.729.875 - Processo nº E-34/117014/2004\r\n\r\n- RQP nº 2008.002227-2, de 23/06/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.078.820 - Processo nº E-04/120176/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003046-1, de 09/09/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.794.247 - Processo nº E-04/118881/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016922-0, de 28/12/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.594.877 - Processo nº E-04/125513/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001683-3, de 30/04/2008\r\n\r\nQuebra REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 82.132.163 - Processo nº E-04/153898/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009623-0, de 31/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.278.338 - Processo nº E-04/129451/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002797-5, de 13/08/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 78.150.360 - Processo nº E-04/129463/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002811-4, de 15/08/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.365.001 - Processo nº E-34/152628/2006\r\n\r\n- RQP nº 2007.013264-4, de 27/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.006.966 - Processo nº E-04/153871/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007758-9, de 30/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.786.430 - Processo nº E-04/134716/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002883-1, de 21/08/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.070.931 - Processo nº E-04/129856/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.004310-2, de 09/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 76.158.282 - Processo nº E-34/131180/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.001773-7, de 29/03/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 77.577.661 - Processo nº E-04/130990/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014475-8, de 28/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.441.786 - Processo nº E-04/133835/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001786-4, de 07/05/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.609.695 - Processo nº E-04/137777/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013202-4, de 17/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.088.156 - Processo nº E-04/151630/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002494-1, de 11/07/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.793.429 - Processo nº E-04/157281/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002977-3, de 03/09/2008\r\n\r\nId: 746783"
                        ],
                        "746787": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 81/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANA PATRICIA OLIVEIRA FADEL\r\n\r\nCPF 406.871.127-53 - Processo nº E-04/40129/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011939-8, de 07/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 407,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nW. E. INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.418.938/0001-09 - Processo nº E-04/42413/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011935-6, de 02/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 435,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nREVENDA VIA LAGOS AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.928.007 - Processo nº E-04/168514/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216433-7, de 26/02/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nJORGINA DA SILVA VIDRAÇARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.429.786 - Processo nº E-04/181036/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230243-2, de 19/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 448,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nM L GONÇALVES LAPA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.289.046 - Processo nº E-04/181547/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229486-0, de 17/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 248,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nN S FELIX DA SILVA MODAS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.067.454 - Processo nº E-04/181593/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227591-9, de 18/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 448,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nPISO BELLO BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.280.170 - Processo nº E-04/181546/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229485-2, de 17/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.192,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nNILTON DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nCPF 96.361.347-23 - Processo nº E-04/40143/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229867-1, de 13/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.460,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nOUT DOOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.530.959 - Processo nº E-04/190375/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228489-5, de 23/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nOUT DOOR MOVEL 1100 IND. E COM. DE PROD. P/ COMUNIC. VISUAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.825.045 - Processo nº E-04/190374/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231835-4, de 23/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nQuebra MERCEARIA N S DA BOA VIAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.004.907 - Processo nº E-04/206490/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231319-9, de 23/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.991,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCARREFLOR 2002 CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.301.194 - Processo nº E-04/214161/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230433-9, de 27/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nCARREFLOR 2002 CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.301.194 - Processo nº E-04/214160/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230434-7, de 27/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nMAR DA GALILEIA MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.710.612 - Processo nº E-04/214090/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230138-4, de 15/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO UNIVERSO 2001 LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.111.566 - Processo nº E-04/214364/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226947-4, de 06/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESTRELA DA MANHA DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.660.658 - Processo nº E-04/214348/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231732-3, de 06/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.676,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESTRELA DA MANHA DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.660.658 - Processo nº E-04/214347/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231753-9, de 06/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nSO FERRO DE QUEIMADOS COMÉRCIO DE FERRO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.111.469 - Processo nº E-04/214352/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231728-1, de 06/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 386,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nISRAEL AFONSO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.131.410 - Processo nº E-04/42421/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228365-7, de 24/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 621,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nISRAEL AFONSO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.131.410 - Processo nº E-04/42432/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011838-2, de 24/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 412,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, nº 135 - Centro - Cep 28470-000\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nMODULAR PÁDUA UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.701.586 - Processo nº E-04/222467/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229045-4, de 04/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.674,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nBAZAR IRMÃOS PORTUGAL TRÊS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.939.997 - Processo nº E-04/225210/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229648-5, de 30/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 946,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAZAR IRMÃOS PORTUGAL TRÊS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.939.997 - Processo nº E-04/225199/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229651-9, de 30/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAZAR IRMÃOS PORTUGAL TRÊS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.939.997 - Processo nº E-04/225211/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229650-1, de 30/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOBIÇADA DO ALCANTARA MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.645.225 - Processo nº E-04/225217/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229652-7, de 30/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.244,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOBIÇADA DO ALCANTARA MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.645.225 - Processo nº E-04/225219/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230584-9, de 30/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nGLOBAL SÃO GONÇALO COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E FERRO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.879.730 - Processo nº E-04/225194/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230588-0, de 30/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.045,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nGLOBAL SÃO GONÇALO COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E FERRO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.879.730 - Processo nº E-04/225195/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230589-8, de 30/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nPAMIC COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.996.541 - Processo nº E-04/229120/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.023775-4, de 13/01/2004\r\n\r\nValor reclamado: 332,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMASTER 1000 MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.069.589 - Processo nº E-04/114609/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229631-1, de 24/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 952,13 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTER 1000 MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.069.589 - Processo nº E-04/114611/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229632-9, de 24/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 37.457,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDANIEL VILLELA MONTEIRO & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.307.903 - Processo nº E-04/175463/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.663136-0, de 12/05/1992\r\n\r\nValor reclamado: 66,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nLUNDGREN IRMÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.358.358 - Processo nº E-04/567976/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.688272-4, de 26/09/1994\r\n\r\nValor reclamado: 9.113,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALESSANDER S VIDAL PEIXARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.758.011 - Processo nº E-04/160382/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229694-9, de 12/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.792,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nBURBRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.565.705 - Processo nº E-04/160380/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232063-2, de 17/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.250.069,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nBURBRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.565.705 - Processo nº E-04/160379/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232065-7, de 17/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nBURBRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.565.705 - Processo nº E-04/160378/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232066-5, de 17/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 9.397,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nBURBRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.565.705 - Processo nº E-04/160381/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232064-0, de 17/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 704.998,73 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA OBADIA & CAMACHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.310.375 - Processo nº E-04/160396/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232196-0, de 20/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA OBADIA & CAMACHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.310.375 - Processo nº E-04/160397/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232197-8, de 20/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA MAGALI PREÇO BAIXO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.730.451 - Processo nº E-04/160398/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229430-8, de 20/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA MAGALI PREÇO BAIXO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.730.451 - Processo nº E-04/160400/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229432-4, de 20/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 859,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA MAGALI PREÇO BAIXO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.730.451 - Processo nº E-04/160399/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229431-6, de 20/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/245062/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229653-5, de 20/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 25.895,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/245063/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011886-1, de 20/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.580,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230770/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219016-7, de 18/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 13.281,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 746787"
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                        "746765": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 016/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a STK Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de licença de uso do software COGNOS, conforme Proposta Detalhe (Anexo II). \r\n\r\nVALOR: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.168, Natureza de Despesa 3390.39.17.\r\n\r\nPRAZO: 24/03/2008 a 23/03/2009.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00322.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico - Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/409.208/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2008. \r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/04/2008. \r\n\r\nId: 746765"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Casa Vilarei de Carimbos Ltda - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção de carimbos diversos, para atendimento das necessidades de todos os setores que compõem a JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: Valor estimado de R$ 2.363,40 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/04/2009 a 01/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.018/2009.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Chefia da Área de Material, Patrimônio e Serviços.\r\n\r\nId: 747698. A faturar por empenho"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público GERALDO DUARTE (nº 05), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2008/119738-1, deferido em 31/07/2008, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2603, em 01/08/2008. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 744266. A faturar por empenho"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 009/2009, firmado em 30/03/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa TERRABAYTE Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de engenharia referente a Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.635/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 144.271,57 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nId: 746878"
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                        "748102": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2008 celebrado em 03 de dezembro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa Ferma Engenharia Ltda. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com inclusão de itens novos, com acréscimo de valor e apresentação do novo cronograma físico-financeiro, bem como prorrogação do prazo do Contrato. ASSINATURA: 11/02/2009 FUNDAMENTO: Proc. n° E-17/000.746/2008.\r\n\r\nId: 748102"
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                        "747289": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2008 celebrado em 28 de outubro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com o Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CEPUERJ. OBJETO: Prorrogação do prazo e a alteração da planilha de quantidades e preços, com acréscimo de valor. ASSINATURA: 03/02/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-17/000.964/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2009.\r\n\r\nId: 747289"
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                        "746871": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 048/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Trajano de Moraes. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.376/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009. \r\n\r\nId: 746871"
                        ],
                        "746872": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 082/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Natividade. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.337/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009. \r\n\r\nId: 746872"
                        ],
                        "746873": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 110/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Carapebus. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.316/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009. \r\n\r\nId: 746873"
                        ],
                        "746874": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 083/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Pinheiral. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.348/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009. \r\n\r\nId: 746874"
                        ],
                        "746875": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 075/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Sebastião do Alto. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.369/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009. \r\n\r\nId: 746875"
                        ],
                        "746876": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 088/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Porto Real. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 18/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.274/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2009. \r\n\r\nId: 746876"
                        ],
                        "746877": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Santa Maria Madalena. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.249/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009. \r\n\r\nId: 746877"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "747245": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/ 2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço Unitário\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/200.113/2009\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 16/04/2009\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10h do dia 16/04/2009\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11:30h do dia 16/04/2009\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vacina anti-gripal\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 28.080,80\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m2 na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 - ramal 2153.\r\n\r\nId: 747245. A faturar por empenho"
                            ],
                            "747259": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/ 2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço Unitário\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/200.489/2009\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 16/04/2009\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 12h do dia 16/04/2009\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 15h do dia 16/04/2009\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de luvas, coletes, cones e contentores.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.284,58\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m2 na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 - ramal 2153.\r\n\r\nId: 747259. A faturar por empenho"
                            ],
                            "747268": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/200.249/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17/04/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 12h do dia 17/04/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 15h do dia 17/04/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 5 (cinco) roçadeiras laterais a gasolina.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.257,85.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m2 na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 - ramal 2153.\r\n\r\nId: 747268. A faturar por empenho"
                            ],
                            "747601": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio e Contrato.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nASSINATURA: 26/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.364/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2009.\r\n\r\nId: 747601. A faturar por empenho"
                            ],
                            "747597": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação por Tomada de Preço a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 003/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Contratação de serviços de elaboração de Projeto Básico de Arquitetura e Orçamento de Construção, Reforma e Acréscimo de Próprios Estaduais, localizados em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 16/04/2009, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 1.499.358,10.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 149.935,81.\r\n\r\n6. PRAZO: 450 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 mais 1 disquete.\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 02/04/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 747597. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "747577": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE RESCISÃO Nº 001/2009.\r\n\r\nESPÉCIE: Termo de Rescisão de Cessão de Uso de Imóvel. \r\n\r\nCEDENTE: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. \r\n\r\nCESSIONÁRIO: Secretaria de Estado de Segurança / PMERJ.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão da Cessão de uso do Imóvel localizado na Rua Mendonça Lima, nº 95, bairro de Deodoro, Município do Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Sexta do Convênio SESEG/PMERJ/SUPERVIA. \r\n\r\nDATA ASSINATURA: 20/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00129/2508-09. \r\n\r\nASSINAM: Sr. Amin Alves Murad, identidade nº 0798422610-SSP-BH, representante legal da Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. pela Cedente e Cel. PM Gilson Pitta Lopes Comandante-Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo Cessionário.\r\n\r\nId: 747577"
                        ],
                        "747194": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2009 - FUSPOM - MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material médico-hospitalar para atendimento dos Setores de Esterilização das Unidades de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 236761).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 15/04/09, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09-000.122/2508/2009.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Policia Militar.\r\n\r\nId: 747194"
                        ],
                        "747233": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço. Processo nº E-09/000110/2508/2009. \r\n\r\nFonte: Verba Conta Concurso.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para o fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para construção de salas de aula, banheiros e alojamentos no CRSP, Sito a Estrada Marechal Fontenelle 2.906 Sulacap RJ. \r\n\r\nRealização: 16/04/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 1.060.242,02.\r\n\r\nLocal: (DGAL) Diretoria Geral de Apoio Logístico, sito Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço: (DGAL/3 EAC) Rua Evaristo da Veiga, nº 78 Centro Rio de Janeiro, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30 min às 16 horas, mediante a apresentação de 01 (uma) resma de papel A/4 apresentação de 01 (um) CD ROOM para que seja efetuada cópia das plantas do projeto e a apresentação do carimbo da razão social da empresa. \r\n\r\nId: 747233"
                        ],
                        "747213": [
                            "I - Aviso",
                            "CONVITE Nº 002/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço. \r\n\r\nProcesso nº E-09/000113/2508/2009. \r\n\r\nFonte: Convênio Tribunal de Justiça /PMERJ.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para o fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para construção da CIDADELA no CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças). \r\n\r\nRealização: 08/04/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 145.501,34. \r\n\r\nLocal: (DGAL) Diretoria Geral de Apoio Logístico, sito Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço: (DGAL/3 EAC) Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30 min às 16 horas, mediante a apresentação de 01 (um) CD ROOM para que seja efetuada cópia das plantas do projeto e a apresentação do carimbo da razão social da empresa. \r\n\r\nId: 747213"
                        ],
                        "747228": [
                            "I - Aviso",
                            "CONVITE Nº 003/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço. \r\n\r\nProcesso nº E-09/000114/2508/2009. \r\n\r\nFonte: Convênio Banco Central /PMERJ.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para o fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para reforma parcial nas varandas do 1º BPM, Sito a Av. Salvador de Sá, nº 02 - Estacio RJ.\r\n\r\nRealização: 08/04/2009, às 14 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 59.900,63. \r\n\r\nLocal: (DGAL) Diretoria Geral de Apoio Logístico, sito Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço: (DGAL/3 EAC) Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30 min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa. \r\n\r\nId: 747228"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "747650": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/981.451/2008.\r\n\r\nANEXO 2 - Proposta-Detalhe - I. \r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEspecificações destinadas à contratação dos serviços de locação de veículos para transporte de passageiros e cargas leves, sem fornecimento de combustível, com ou sem motoristas, para atendimento aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta e Fundacional, integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEspecificações destinadas à contratação dos serviços de locação de veículos para transporte de passageiros e cargas leves, sem fornecimento de combustível, sem motoristas, para atendimento aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta e Fundacional, integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO (SERVIÇOS)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009 (SERVIÇOS) \r\n\r\nId: 747650"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "747135": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Hemoline Comércio de Produtos Médico-Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Cirúrgico.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00500/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10697/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Procare Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Cirúrgico. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.740,00 (quinze mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00499/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10697/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Martell Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Cirúrgico. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 109.990,00 (cento e nove mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00495/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10697/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barrier Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Cirúrgico. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.565.636,52 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00550/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90218/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 152/2006.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Genzyme Corporation.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 614.970,00 (seiscentos e quatorze mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2006NE005035, no valor de R$ 102.495,00 (cento e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3920/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 065/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novartis Biociências S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.493.400,00 (hum milhão, quatrocentos e noventa e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE006288, no valor de R$ 1.493.400,00 (hum milhão, quatrocentos e noventa e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1151/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.592,00 (dezessete mil quinhentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00151, no valor de R$ 17.592,00 (dezessete mil quinhentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1151/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE00439, no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4395/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 167/2006.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Droguistas Potiguares Reunidos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.856.000,00 (dezessete milhões oitocentos e cinqüenta e seis mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2006NE03185, no valor de R$ 1.785.600,00 (hum milhão, setecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3925/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 463,50 (quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00441, no valor de R$ 463,50 (quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4395/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.221,60 (cinco mil duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00439, no valor de R$ 5.221,60 (cinco mil duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4395/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 056/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.152.000,00 (hum milhão, cento e cinqüenta e dois mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00549, no valor de R$ 1.152.000,00 (hum milhão, cento e cinqüenta e dois mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3714/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.673,00 (dois mil seiscentos e setenta e três reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00430, no valor de R$ 2.673,00 (dois mil e seiscentos e setenta e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7125/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 701,35 (setecentos e um reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00429, no valor de R$ 701,35 (setecentos e um reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7125/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.010,00 (cinqüenta e um mil e dez reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00446, no valor de R$ 51.010,00 (cinqüenta e um mil e dez reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7126/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Aglon Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.063,00 (dois mil e sessenta e três reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00305, no valor de R$ 2.063,00 (dois mil e sessenta e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5153/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Exfarma Ltda. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 616,50 (seiscentos e dezesseis reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00405, no valor de R$ 616,50 (seiscentos e dezesseis reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4835/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Exfarma Ltda. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00442, no valor de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4395/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MLPA Comércio, Distribuição e Representação Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 182.160,00 (cento e oitenta e dois mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00442, no valor de R$ 182.160,00 (cento e oitenta e dois mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7094/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 079/2006.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Lahmanno Rio Comercial Cirúrgico Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.793.600,00 (hum milhão, setecentos e noventa e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2006NE00859, no valor de R$ 448.400,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7289/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 066/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 126.450,00 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE000626, no valor de R$ 126.450,00 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1151/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: LEi Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual Nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 E 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 087/2006.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Laboratórios Ferring Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.249.000,00 (dois milhões duzentos e quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2006NE001532, no valor de R$ 562.250,00 (quinhentos e sessenta e dois mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10413/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE000627, no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1151/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 080/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Droguistas Potiguares Reunidos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 183.585,08 (cento e oitenta e três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE005526, no valor de R$ 183.585,08 (cento e oitenta e três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3715/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 170/2006.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novartis Biociências S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.725.608,00 (dois milhões, setecentos e vinte e cinco mil seiscentos e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2006NE004607, no valor de R$ 227.134,00 (duzentos e vinte e sete mil cento e trinta e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6449/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 278/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e PH Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.196.600,00 (oito milhões, cento e noventa e seis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2006NE000160, no valor de R$ 2.049.150,00 (dois milhões, quarenta e nove mil cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3964/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 413.100,00 (quatrocentos e treze mil e cem reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2007NE000099, no valor de R$ 137.700,00 (cento e trinta e sete mil e setecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5571/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2007.\r\n\r\nId: 747135"
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            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "747441": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exma Sra. Defensora Pública, Dra. STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP do Núcleo Consumidor/Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias, em concomitância com as Defensoras Públicas designadas, no mês de abril de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma Sra. Defensora Pública, Dra. DÉBORA TINOCO SANTOS MARANDINO para, sem prejuízo de sua titularidade e cessando sua designação para atuar na DP 22ª/44ª Varas Cíveis da Capital, atuar na DP 47ª/49ª Varas Cíveis da Capital em concomitância com a Defensora Pública designada, no mês de abril de 2009.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARILISA BUSTO TOGNOLI para, atuar na DP 47ª/49ª Varas Cíveis da Capital, no mês de abril de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público, Dr. MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO, para, cessando suas designações anteriores, atuar na DP Juizado Especial Criminal/Violência Doméstica da Comarca de Duque de Caxias, no mês de abril de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma Sra. Defensora Pública, Dra. RENATA DE SÁ VILLAS BOAS, para, cessando suas designações anteriores, atuar na DP Núcleo da Barra da Tijuca, no mês de abril de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma Sra. Defensora Pública, Dra. JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA, para, cessando suas designações anteriores, atuar na DP da 7ª Vara Cível e 1ª/2ª Varas de Família da Barra da Tijuca, no mês de abril de 2009.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES e SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA para, cessando suas designações para atuar na DP da 32ª Vara Criminal da Capital, atuar na DP 35ª Vara Criminal da Capital, no mês de abril de 2009. \r\n\r\nDESIGNA os Exmos Srs. Defensores Públicos, Drs. GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA, RENATA DUARTE PEREIRA FREIRA E SILVA, ALEXANDRE BARBOSA AIRES, LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR e CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na DP 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis nos dias 30 e 31 de março, 01, 02 e 03 de abril de 2009, respectivamente.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos Srs. Defensores Públicos Drs. IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS e FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP 1ª Vara de Família da Comarca de Magé, a contar de 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESIGNO o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do Processo nº 2007.012.000794-3, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.04.2009, sexta-feira, na 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, a Exma Sra. Defensora Pública Dra. RENATA ANTÃO XAVIER DE GÓES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA PINTO FERNANDES.\r\n\r\nCONSIDERA INCLUÍDA na tabela de plantão do dia 07.03.2009, sábado, na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Nova Friburgo o Exmo Sr. Defensor Público Dr. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.03.2009, sábado, na 1ª Vara Cível da Leopoldina a Exma Sra. Defensora Pública Dra. VALERIA KELNER, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINA SALLES BONARD.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.03.2009, domingo, na 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo o Exmo Sr. Defensor Público Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA CARMEM FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 09.04.2009, quinta-feira, na Comarca de Arraial do Cabo a Exma Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA TEIXEIRA ALVES CORREA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL.\r\n\r\nCONSIDERA INCLUÍDA na tabela de plantão do dia 31.01.2009, sábado, na 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis a Exma Sra. Defensora Pública Dra. MARILIA GONÇALVES PIMENTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA CARIUS DE SÁ.\r\n\r\nId: 747441"
                    ],
                    "746689": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.610/2009 - José Aurélio de Araújo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.656/2009 - Luiz Otávio de Souza Matta\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.453/2009 - Marcos Roberto dos Reis Lang\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.465/2009 - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.655/2009 - Paula Zolotar Lahmeyer Duval\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.534/2009 - Rita Márcia Mendes Franco\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.636/2009 - Júlio Cesar Rocha Lessa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.445/2009 - Cristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.234/2009 - Andrea Alves Gismondi\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.307/2009 - Valéria de Rezende Rodrigues Brum Garcia\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.267/2009 - Tiago Fernandes de Barros\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.446/2009 - Darlington Brant do Couto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.270/2009 - João Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.507/2009 - Ana Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.213/2009 - Leonardo Meriguetti Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.391/2009 - Carlos Robson da Ponte\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.284/2009 - Flávio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.063/2009 - Mabel Neves Arce\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.607/2009 - Tiago Abud da Fonseca\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.577/2009 - Franklyn Roger Alves Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.211/2009 - Beatrice Mertin Rocha\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.621/2009 - Ricardo Santa Rosa Arraes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.630/2009 - Renata Salles de Freitas\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.635/2009 - Roberta Mariano Rebasa Mari Saidler Branco \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.642/2009 - Aline Elisabeth Velho Wuillaume \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.653/2009 - Simone Estrellita da Cunha \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.654/2009 - Helena Martins de Oliveira \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.673/2009 - Sabrina Azevedo Castro de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.674/2009 - Ana Paula Teixeira Ferreira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.676/2009 - Carla Vianna Lima \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.659/2009 - Luciana de Almeida Lemos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.681/2009 - Henrique Bravo Colly\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.632/2009 - Viviane Baptista Gonçalves \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.728/2009 - Luiz Felipe Millem Silveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.629/2009 - Francisco Alves da Cunha Horta Filho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.718/2009 - Rafaela Silva Garcez \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.224/2009 - Paulo Rogério Lima dos Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.698/2009 - Carlos Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.698/2009 - Fábio Luiz Pereira da Silva\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nId: 746689"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "747434": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 17/04/2009 HORÁRIO: 14h:30 min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Informática\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.546/2009\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 70.078,49\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 17/04/2009, às 12:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17/04/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 747434"
                    ],
                    "747426": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 001/2009\r\n\r\nPARTES: DPGE E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ E TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de acesso à Rede de Comunicação de Dados INFOVIA/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.958.378, 04 (um milhão, novecentos e cinqüenta e oito mil trezentos e setenta e oito reais e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2009\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nO E-20/12.419/2008\r\n\r\nId: 747426"
                    ],
                    "747595": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que foram SUSPENSOS, por 15 (quinze) dias, na forma do art. 32, III da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, os estagiários abaixo relacionados por suas matrículas:\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\nNomes\r\n\r\n28.000/08\r\n\r\nRITA DE CASSIA PEREIRA FRAGOSO RAMOS\r\n\r\n28.076/08\r\n\r\nPAMILA BENTO LAI\r\n\r\n28.176/08\r\n\r\nELIANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a estagiária ANNA CAROLLINA DIAS TEIXEIRA LIMA, foi DESLIGADA no (art. 39, inciso I, a, da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007), no mês de MARÇO/2009, tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data desta publicação, para retirar os documentos e relatórios constante de sua pasta, ciente de que, após este prazo, os respectivos documentos e relatórios serão inutilizados.\r\n\r\nId: 747595"
                    ],
                    "746955": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1466859.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Amanda dos Santos Elias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1481796.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Andre Luis Pires Carneiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1490720.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Ana Cecília Constantino Aguiar.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1485309.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Alinne Dima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1476513.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Ana Paula dos Santos Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1449372.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Anderson Luiz da Silva Hermes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1448557.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Veiga de Almeida e a estudante Ana Laura de Araújo Pinho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 31/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1474129.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Anna Paula Gomes Toledo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1461156.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Andressa Telles da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1475873.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e a estudante Adriana Inacio Mesquita de Azevedo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/02/2009 até 31/12/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1418652.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Veiga de Almeida e a estudante Amanda Kissila Oliveira Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1454642.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Alexandre Gomes Pombo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1475085.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Aldira Samantha Garrido T. Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1461763.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Aline Chaves dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1490937.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Angela Cristina Cavalcanti.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1460341.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Beatriz Rebello de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1428944.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Carlos Eduardo da Silva Mariano.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1459619.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Cassia Cristina Abreu de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/01/2009 até 30/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1469821.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e o estudante Carlos Rodrigo Santos de Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1516990.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Cristiane Souto de Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1465037.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Carlos Walter Marinho Campos Neto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1478957.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Direito de Campos e a estudante Carine Pimentel Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1455548.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Carine Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1469602.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Chiara Mikaele Taveira dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416811.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Caio Cesar de Almeida Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1470241.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Claudia Alves da Costa Graciliano.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1485310.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Carla Regina Alves Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1448687.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Daniele Oliveira Brandão de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1500780.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Direito de Campos e a estudante Daniele de Souza M. Soares Manhães.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1453319.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Augusto Motta e a estudante Denise Alves do Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420422.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Volta Redonda e o estudante Diego Pablo Santos Batista.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1484368.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Diego Rodrigues Jacques da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1472636.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Daniela Alves da Cunha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1448057.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Augusto Motta e a estudante Dayana dos Santos Couto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1461493.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Durval D'Almeida Lemos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1461626.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Elio Felipe Gomes Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2008 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1466804.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Elisa do Vale Loback Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1473168.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Presidente Antonio Carlos e a estudante Elen Lau Bonavere.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1462707.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Erika Lourenço de Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1492604.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Erica Lima Teixeira Neves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1472658.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Estela Fernanda Lima Fernandes Genovez.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1473093.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Augusto Motta e a estudante Evelene Ferreira Baptista.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1406385.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Grande Rio e a estudante Flavia Nascimento Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1459962.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Fabiana da Silva Paixão.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1464995.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e o estudante Felipe Silva Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1475518.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Glaisse da Silva Menezes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1495711.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Giovanni Almeida Fernandes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424660.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Serra dos Órgãos e a estudante Glaucia da Fonseca Xavier Portilho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1472814.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Gustavo Braulio Benirschke.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1474279.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Isabelle Cristine da Silva Peixoto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1487157.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Juliana Coutinho Almeida de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1471821.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Juliana Menezes Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1463632.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Barra Mansa e o estudante Jefferson Davis de Souza Nogueira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1461436\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Julio Cezar Pinto Erthal.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1489194\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Jonathan Carneiro da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1472699\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Juliana Araujo Coutinho do Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1465611\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e a estudante Jessica Paim Caldas de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1455605\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Joana Elena Dornas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1516976\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Karina da Silva Marques.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1463005\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Leonardo Fernando Royo Neto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2009 até 31/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1500192\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Leonardo Lopes Pimenta.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/12/2008 até 14/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1465191\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Luciana Maia Teodomiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2009 até 31/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1459712\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e a estudante Liliana de Andrade Liberato.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1453091\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Livia Balod Moniz Sodré.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2009 até 31/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1456320\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Leandro Brito Ribeiro Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1500192\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Leonardo Lopes Pimenta.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/12/2008 até 14/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1468551.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Barra Mansa e o estudante Leonardo Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2008 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1476682.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Barra Mansa e a estudante Leandra Isabella Barreto Emidio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1473483.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Barra Mansa e a estudante Luciana da Silva Amaral Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1460400.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Mariana Carvalho de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1470141.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Mayara Chrstina Andrade da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1454509.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Marcus Aurelio Ferreira de Abreu Ramos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1473043.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Michelle Fernandes Christo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1431299.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Michelle Helou Queiroz Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1475495.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Maria Elandia Martins Mesquita.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1460428.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e a estudante Mariana Carlos Boechat.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1460132.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Mirea Nubia Camara de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1460376.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Mayani Rodrigues da Rosa Palhares.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1482047.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Michele Viega de Sá.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1469654.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Michele Marques de Assis.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1460170.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Midia Saldanha de Luna Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1454978.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Augusto Motta e o estudante Marcio José Assumpção.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1468358.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Marcia Nunes da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 143887.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Augusto Motta e o estudante Modesto de Oliveira Rocha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1480274.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Natalia Waked Furtado.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1447282.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e a estudante Nathalia dos Santos de Moraes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1481371.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Nicolai Lamin Licurci.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1459658.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação das Faculdades Católicas Petropolitanas e a estudante Natalia Santiago Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1488816.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário Uniabeu e a estudante Natalia Feitosa R. Lima D'Avila.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420690.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Patricia Batista Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1492195.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Pablo Antunes de Sena.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420392.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Priscilla Mello de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2008 até 30/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1464958.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Pedro Garcez Correa da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1459697.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Priscila Felix de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1456207.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Raissa Mara de O. M. de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1456257.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Direito de Campos e a estudante Rhuana Alves Pena.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1466470.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Rachel Brito Lopes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1497325.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Renata de Oliveira Monteiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1495529.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade São José e o estudante Ricardo Veloso da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1449340.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e o estudante Raphael Azeredo Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1466248.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Rodrigo da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1462310.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Rita de Cássia de Souza Otero Fernandes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1478807.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Serra dos Órgãos e o estudante Renan Duarte Sampaio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1454555.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Plinio Leite e o estudante Rodrigo Menezes Pereira da Rocha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1461790.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Renan da Costa Barros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1475331.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação das Faculdades Católicas Petropolitanas e o estudante Rodrigo Otávio Dionisio Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1480555.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Renata Felix da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1430930.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Volta Redonda e a estudante Renata Carnavale Tissi.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1481877.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Rosimere Lima Cardoso.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1484221.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Roberto Fernando F. A. de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1488970.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Renata Soares Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1470386.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Roana do Nascimento Couto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1500876.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Sérgio Mauricio Alves Tosta.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1483677\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Silvana Duarte Souza do Carmo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1475393\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Thadeu Soares Gorgita Barbosa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1468274.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Tarsisio Burlandy de Melo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1475218.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação das Faculdades Católicas Petropolitanas e a estudante Telma Lima de Paula.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1500653.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Thiago Napoleão Jordão de Figueiredo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1461410.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Thamires Ribeiro Magalhães.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1500550.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Tatianna Fernandes da Paz Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1488869.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Thais Jane Guedes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425189.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Thais Pinheiro Rocha de Moura.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1418230.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Thauanny Guerson de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1455047.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Tadeu Almeida Nogueira da Gama.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1431104.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Thamyres Pessoa Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1455647.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Tayna Duarte Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1500503.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Augusto Motta e a estudante Uberlene Reizen Schuerz.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1466436.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Vanessa Harb Lage.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1459763.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Victor Hugo Vieira de Araújo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1476434.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Vanessa Rodrigues Bonfim.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1486236.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Vanessa Perrout de Matos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1450386.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e o estudante William Monteiro Macedo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1434334.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Wilton Luiz Soares Reis.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1445352.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Veiga de Almeida e a estudante Yolanda Gentil Guedes Chelles Escobar.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 746955"
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
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                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1602/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 005/09, que nomeou, Antônio José Petruci Terra, para exercer na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1603/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 045/09, que nomeou, David Loureiro Coelho, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Infra-Estrura, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1604/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, David Loureiro Coelho, para exercer na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1605/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Antônio José Petruci Terra, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Coordenadora de Infra-Estrutura, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1606/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0298/09, que nomeou, Nataniel Paes Fernandes, para exercer na Secretaria Particular, o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1607/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0299/09, que nomeou, Gilda de Souza Gomes, para exercer na Secretaria Particular, o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1608/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 452/09, que nomeou, André Luiz de Oliveira Martins, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Assessor Técnico da Unidade de Apoio e Assistência, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1609/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Evaristo Cesário Siqueira, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Assessor Técnico da Unidade de Apoio e Assistência, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2009.\r\n\r\nosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1610/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 060/09, que nomeou, Almir Abdala Salomão Filho, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nQuebra Portaria N° 1611/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Airton Stingilin Crespo, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1612/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Almir Abdala Salomão Filho, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Coordenador Médico, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1613/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem feito a Portaria nº 0467/09, que nomeou, Airton Stíngelim Crespo, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio - HGG, o cargo em comissão de Diretor Adjunto dos Serviços de Saúde, Símbolo DAS-02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1614/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Carlos Augusto Santos Soares, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio - HGG, o cargo em comissão de Diretor Adjunto dos Serviços de Saúde, Símbolo DAS-02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1615/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1529/09, que nomeou, Olieti César Tavares, para exercer na Secretaria Municipal de Educação , o cargo em comissão de Vice-Diretora da C. E. Orla I, Classificação “A” Símbolo FG-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 748138"
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            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
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                        "748125": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "RESOLUÇÃO Nº 0016/2009.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nConsiderando o desligamento, por força de decisão judicial, de todos os terceirizados em 31/01/2009;\r\n\r\nConsiderando a Resolução Nº 009 de 09 de março de 2009, publicado no órgão oficial em 10/03/2009;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de darmos continuidade na contratação prevista na resolução nº 012/2009 publicada no órgão oficial de 21/03/2009.\r\n\r\nResolve, autorizar a contratação de acordo com cronograma abaixo, de parte das Secretariais previstas nos Termos de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e o Ministério Público.\r\n\r\nDia 01/04/2009 - 09 às 17 h\r\n\r\nPREVICAMPOS\r\n\r\nMEIO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL OSVALDO LIMA\r\n\r\nCOORDENADORIAS \r\n\r\nCONSELHO TUTELAR\r\n\r\nEMHAB\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPÓLOS:\r\n\r\nCOLÉGIO EDUCACIONAL 29 DE MAIO\r\n\r\nRUA VISCONDE ALVARENGA S/Nº- PECUÁRIA\r\n\r\n1º DISTRITO (Escolas e Creches da Pecuária)\r\n\r\n9º DISTRITO (Morro Grande, Morangaba, Imbé, Lagoa de Cima, Fazenda Olinda, Ponta da Palha)\r\n\r\nSMEC- PRAÇA DA BANDEIRA S/Nº-CENTRO\r\n\r\n1º DISTRITO (Escolas e Creches do Centro-SEDE)\r\n\r\n10º DISTRITO (Ibitioca e Caixeta)\r\n\r\n11º DISTRITO (Dores de Macabu e Ponta da Lama)\r\n\r\n15º DISTRITO (Serrinha)\r\n\r\nDia 02/04/2009 - 09 às 17 h\r\n\r\nSMEC- PRAÇA DA BANDEIRA S/Nº- CENTRO\r\n\r\n1º DISTRITO (Escolas e Creches do Turf, Parque Imperial, Penha, Bela Vista, Fazendinha, Novo Joquei, Joquei, Tarcísio Miranda, Parque Aurora, Cambaíba e IPS).\r\n\r\nEscola Municipal Manoel Coelho- Rodovia Raul Solto Maior s/nº- Goytacazes\r\n\r\n2º DISTRITO (Donana, Parque Saraiva, Goitacazes, Nova Goitacazes e Mineiros)\r\n\r\n3º DISTRITO (Caboio, Farol de São Tome, Canto do Engenho, Correnteza, São Martinho, Santo Amaro e Canal das Flechas)\r\n\r\n4º DISTRITO (Saturnino Braga, Beira do Taí, São Sebastião, Alto do Elizeu, Espinho, Cambaiba, Venda Nova, Poço Gordo e Campo Novo)\r\n\r\n5º DISTRITO (Baixa Grande e Mussurepe)\r\n\r\n17° DISTRITO (Tocos e Ponta Grossa dos Fidalgos)\r\n\r\nDia 03/04/2009 - 09 às 17 h\r\n\r\nEscola Municipal Albertina Azeredo Venâncio- Av. Antônio Luiz da Silveira- nº 204, Travessão\r\n\r\n7º DISTRITO (Travessão e Brejo Grande)\r\n\r\n12º DISTRITO (Morro do Coco e Peão de Cima)\r\n\r\n13º DISTRITO (Santo Eduardo, Santa Bárbara e Espírito Santinho)\r\n\r\n18º DISTRITO (Santa Maria, Palmares e Murundu)\r\n\r\n20º DISTRITO (Conselheiro Josino, Vila Nova e Chave do Paraíso)\r\n\r\nDia 06/04/2009- 08 às 17 h\r\n\r\nEscola Municipal Frederico Paes Barbosa- Rua John John Duncan- 48- Parque Novo Mundo - Guarus\r\n\r\n1º DISTRITO (Custodopolis, Parque Bandeirantes, Parque Santa Helena, Parque Prazeres, Parque São Mateus, Parque Nova Campos, CSU de Guarus, Parque Novo Mundo, Parque Alvorada, Parque São Jorge, Parque Presidente Vargas, Calabouço e Santo Antonio)\r\n\r\nEscola Municipal Lídia Leitão Albernaz - Rua Rio Grande do Sul - S/Nº - Parque Cidade Luz - Guarus\r\n\r\n1º DISTRITO (Fundão, Parque Santa Clara, Terra Prometida, Parque Cidade Luz, Parque São Jose, Parque Eldorado, Parque Jardim Aeroporto, Parque Lebret, Parque Santos Dumont, Parque Guarus, Parque Jardim Boa Vista, Parque Aldeia, Lagoa das Pedras, Três Vendas, Nova Canaã e Codin)\r\n\r\nDocumentação necessária para a contratação:\r\n\r\nOriginal da carteira de trabalho (as pessoas que estão sem a CTPS deverão tirar uma 2ª via para apresentar à PMCG);\r\n\r\nOriginal e cópia do CPF;\r\n\r\nOriginal e cópia da Identidade;\r\n\r\n02 fotos 3 x 4;\r\n\r\nOriginal e cópia do título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;\r\n\r\nOriginal e cópia do certificado de reservista;\r\n\r\nOriginal e cópia do diploma e/ou certificado de especialização de acordo com a função exercida;\r\n\r\nOriginal e cópia da carteira de classe de conselho profissional;\r\n\r\nNúmero de conta e agência do Banco Santander, Banco do Brasil ou Banco Itaú;\r\n\r\nNúmero do Pis/Pasep;\r\n\r\nOriginal da carteira de habilitação para os Motoristas;\r\n\r\nComprovante de residência.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de março de 2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 748125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "748043": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA 002/2009\r\n\r\nDetermina a forma e o prazo para solicitação de apoio a eventos culturais e religiosos a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Governo Municipal tem por obrigação planejar as suas ações para o bem estar da comunidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de formalização e normalização dos processos administrativos, para se cumprir os ditames legais, o que exige certo tempo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a urgência em ordenar e priorizar o apoio da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes a eventos de natureza culturais e religiosas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Determinar que toda solicitação de apoio a eventos culturais e religiosos, dirigidos a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, deverão ser apresentados através de ofício, assinado pelo representante legal da entidade solicitante, com documentos que comprovem a legitimidade do requerente, dentro do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, antes da realização do evento.\r\n\r\nArtigo 2º - A Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima se manifestará no processo administrativo, opinando pelo deferimento ou indeferimento do pedido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes da realização do evento.\r\n\r\nArtigo 3º - As solicitações de apoio aos eventos culturais e religiosos dirigidos a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima deverão ser protocolados na própria Fundação.\r\n\r\nArtigo 4º - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2009.\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 748043"
                            ]
                        }
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "748100": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 015/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação obtida no Concurso Público da FJBM/2007, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria nº. 044/2007, publicada em 20/09/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO os requerimentos de prorrogação de prazo para assinatura de Contrato de Trabalho e início das atividades laborativas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o teor dos Pareceres da Procuradoria Geral do Município publicado no Diário Oficial do Município em 15/ 03/2009.\r\n\r\nRESOLVE CONVOCAR a concursada, relacionada abaixo, para que compareça no prazo de 30 (trinta) dias, ao Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), para a ASSINATURA DO CONTRATO DE TRABALHO.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n5124/08\r\n\r\nREGINA ARAUJO SILVA NETTO\r\n\r\nMÉDICA CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nO não comparecimento dentro do prazo acima estabelecido será entendido como desistência, resultando, por conseguinte, na perda da vaga.\r\n\r\nA convocada deverá apresentar toda documentação exigida no Anexo 01 do Edital do Concurso Público - FJBM/2007 e a relacionada abaixo:\r\n\r\n02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\nCarteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nCPF (original e cópia);\r\n\r\nCarteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\nCartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\nTítulo de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\nCertificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\nCertidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\nCertidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\nCópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\nDeclaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\nComprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\nCertificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\nDeclaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo.\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\nASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT - HFM).\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 748100"
                            ]
                        }
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "748070": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Hospital Geral de Guarus\r\n\r\nPortaria nº 005/ 2009\r\n\r\nO Superintendente do Hospital Geral de Guarus/Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venancio, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve, nomear Renata Manhães Rocha Baptista, Matrícula n° 027622-4, para exercer no Hospital Geral de Guarus, o cargo de Tesoureira, subordinado à esta Superintendência, com vigência a contar a partir de 01/01/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALMIR ABDALA SALOMÃO FILHO\r\n\r\nPresidente/FGSV\r\n\r\nSuperintendente/ HGG\r\n\r\nId: 748070"
                            ],
                            "748086": [
                                "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 007/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos injetáveis para o Departamento de Assistência Farmacêutica da SMS.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.020,00 (Dezoito mil e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 748086"
                            ],
                            "748089": [
                                "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 006/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de oxigênio gasoso com locação de cilindros para atendimento aos pacientes em domicílio e para as Unidades de Saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nOXIGASES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 104.450,00 (Cento e quatro mil quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 748089"
                            ],
                            "748092": [
                                "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 002/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar, extensão de endoprótese Apolo 140 mm x 80 mm, balão de látex (koda) e guia rígido (STIFF), para realização de cirurgia no paciente Wilkes Correa dos Santos.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\nINTIMAL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nHEART LINE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.830,00 (Vinte e quatro mil oitocentos e trinta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 748092"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "748054": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 034/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para atender a distribuição de merendas nas Escolas do Município de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de abril de 2009 às 08:30h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 5.347.863,66 (cinco milhões trezentos e quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nLICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes comunica aos interessados que a licitação na modalidade PREGÃO, abaixo discriminada, foi considerada deserta.\r\n\r\nPregão 024/09 - Objeto: contratação de aluguel de 01(um) veículo Kombi para transporte de alunos de diversas localidades para Roosevelt Chrisóstomo e Oliveira, situada em Rio Preto. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAÍSCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G. \r\n\r\nId: 748054"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "748081": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 005/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de informática para a Secretaria Municipal de Saúde e para as Unidades Básicas de Saúde (UBS).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 20.590,00 (Vinte mil quinhentos e noventa reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de abril de 2009 às 14:00 h (Quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 748081"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "748096": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 018/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de kits para testes imuno-hematológicos de doa dores e receptores de sangue para o Hemocentro Regional de Campos.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 500.127,70 (Quinhentos mil cento e vinte e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de abril de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nMatr. 26.889 \r\n\r\nId: 748096"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "748094": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 007/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo (pressurizador para perfusão arterial) para o setor de Enfermagem da FGSV/HGG.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 10.954,67 (Dez mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de abril de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nMatr. 25.879-1 \r\n\r\nId: 748094"
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